ESCOLA DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - EJURR
Expediente do dia 24/09/2013
Comissão Organizadora do Processo Seletivo
RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
IV Processo Seletivo para Estágio no TJRR
(Edital TJRR nº 010/2013, de 24 de agosto de 2013)
Recursos nº:
001 e 002
JULGAMENTO DE RECURSO
Número da questão: [ 19 ]
Letra do item: [ D ]
Resposta do(s) candidato(s): [ B ]
DECISÃO
Recurso interposto pelas candidatas DAMYLLA DO VALE CASTELO BRANCO e GREICIANE
JIN, que se insurge contra o gabarito preliminar da prova objetiva do referido certame.
O Recurso foi interposto no prazo assinalado no Edital.
A questão em debate é a acima identificada, in verbis:
19. (Pedagogo – TJ/RR – 2011 – CESPE - com adaptações) Julgue os itens a seguir e assinale a
opção correta, no que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Roraima:
I – Os registros das penalidades de advertência e de suspensão são cancelados, após o decurso de cinco
anos de efetivo exercício, se o servidor, nesse período, não praticar nova infração disciplinar, sendo os
efeitos do cancelamento da penalidade retroativos.
II – Excluem-se do teto de remuneração dos servidores do estado as seguintes gratificações e adicionais:
gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela
prestação de serviços extraordinários; adicional noturno; e adicional de Férias.
III – A destituição de cargo em comissão exercício por não ocupante de cargo efetivo é aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
a) I e II estão corretos.
b) II e III estão corretos.
c) apenas I está correto.
d) n.d.a.
A recorrente questiona que o item III da referida questão está correto, aduzindo a sua
conformidade com o art. 129, da LCE 053/2011.
Vejamos o dispositivo da Lei:
Art. 129. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será
aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. (grifo meu)
Vê-se que o item III da questão em comento não está correto, tendo em vista que a literalidade
do artigo da Lei traz o verbo exercer no particípio, que exprime uma ação concluída, terminada (exerceu
cargo em comissão), ao passo que no item em análise encontra-se um substantivo, o que torna a frase
desconexa.
Assim, a única alternativa que atende ao enunciado da questão é a letra “d”, ao que conheço do
Recurso e indefiro o pedido, mantendo-se inalterado o gabarito preliminar.
Publique-se.
Boa Vista/RR, 24 de setembro de 2013.
Juiz Breno Coutinho
Presidente da Comissão
RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
IV Processo Seletivo para Estágio no TJRR
(Edital TJRR nº 010/2013, de 24 de agosto de 2013)
Recurso nº:
003
JULGAMENTO DE RECURSO
Número da questão: [ 10 ]
Letra do item: [ B ]
Resposta do(s) candidato(s): [ A ]
DECISÃO
Recurso interposto pela candidata HERLYANNE BRITO DA SILVA, que se insurge contra o
gabarito preliminar da prova objetiva do referido certame.
O Recurso foi interposto no prazo assinalado no Edital.
A questão em debate é a acima identificada, in verbis:
10.( ESAF|DNIT|Técnico Administrativo| 2013, com adaptações) Assinale a opção que completa
corretamente a sequência de lacunas no texto abaixo.
Não é ruim ter um carro. Não sou inimigo do carro. Eles são maravilhosos para viajar, sair____
noite. Mas____ um conflito terrível pelo espaço da cidade que causa um dano_____ qualidade de vida. Se
querem ter um carro, tudo bem, mas para tê-lo deveriam pagar muitos impostos pelo uso, não pela sua
posse. Como cobrar pelo uso? Com pedágios, impostos sobre a gasolina, estacionamentos.
_____mobilidade e os engarrafamentos são dois problemas distintos que se resolvem de maneiras
distintas.
(Adaptado da entrevista de Enrique Peñalosa, urbanista e ex-prefeito de Bogotá, a Ricardo
Ampudia. Vida Simples, setembro 2012, edição 122)
a)
b)
c)
d)
e)
a-a-à-A.
à-há-à-A.
à-a-à-Há.
à-há-a-Há.
a-há-a-Á.
A recorrente argumenta que todas as questões formuladas constam apenas alternativas de A à
D, inclusive o gabarito, no entanto a questão de número 10 contém alternativas de A à E. Diante disso, a
candidata pleiteia a anulação da referida questão por apresentar número de alternativas superior às demais
questões da prova e do gabarito.
Assim, DEFERE-SE o recurso decidindo pela ANULAÇÃO DA QUESTÃO, computando-a a
todos os candidatos que realizaram a prova, em razão daquela apresentar 5 (cinco) alternativas,
contrariando a cláusula editalícia n.º 5.10 que dispõe:
5.10 A prova será constituída de 30 (trinta) questões de múltipla escolha referentes ao conteúdo
programático, de acordo com o ANEXO I, com 4 (quatro) alternativas para cada questão.
Publique-se.
Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2013.
Juiz Breno Coutinho
Presidente da Comissão
GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJ/RR)
IV PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
ADMINISTRAÇÃO – CIÊNCIAS CONTÁBEIS – DIREITO - INFORMÁTICA
Aplicação: 22/09/2013
Questão/Resposta
Questão/Resposta
Questão/Resposta
1
A
B
C
D
11
A
B
C
D
21
A
B
C
D
2
A
B
C
D
12
A
B
C
D
22
A
B
C
D
3
A
B
C
D
13
A
B
C
D
23
A
B
C
D
4
A
B
C
D
14
A
B
C
D
24
A
B
C
D
5
A
B
C
D
15
A
B
C
D
25
A
B
C
D
6
A
B
C
D
16
A
B
C
D
26
A
B
C
D
7
A
B
C
D
17
A
B
C
D
27
A
B
C
D
8
A
B
C
D
18
A
B
C
D
28
A
B
C
D
9
A
B
C
D
19
A
B
C
D
29
A
B
C
D
20
A
B
C
D
30
A
B
C
D
10
ANULADA
Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2013.
Juiz BRENO COUTINHO
Presidente da Comissão