Áreas Verdes Urbanas
Legislação Municipal de Curitiba
1º Curso em Treinamento sobre Poda em Espécies Arbóreas Florestais e de Arborização Urbana
DÂMARIS DA SILVA SERAPHIM*
O Município de Curitiba tem sido citado como exemplo por possuir um índice
excelente de cobertura vegetal, uma vez que tem em vista a preservação e/ou conservação
da vegetação, que através de suas funções ecológicas, econômicas e sociais, pode
desempenhar importante papel na melhoria de vida da população urbana, Curitiba criou
regras gerais e especiais para a manutenção das mesmas.
Através de um convênio firmado com o então Instituto Brasileiro de
Desenvolvimento Florestal (IBDF), atual IBAMA; Curitiba passou a ter a competência para
legislar sobre suas áreas verdes. Desta forma permitiu-se ao Município a criação de leis e
decretos:
- LEI 4557/73: "Dispõe sobre a proteção e conservação da vegetação de porte
arbóreo, especificando as limitações no tocante ao corte de árvores";
- LEI 4857/74: "Concede estímulos à preservação e proteção de áreas florestadas";
- DECRETO 667/74: "Institui a comissão de áreas verdes";
- DECRETO 400/76: "Regulamenta os setores especiais de fundos de vale":
- DECRETO 226/78: "Plano de arborização urbana";
- LEI 6819/86: "Cria estímulos à preservação e formação de áreas verdes e dispõe
sobre o setor especial de áreas verdes";
- LEI 6840/86: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas
áreas de edificação e loteamentos do município de Curitiba";
- DECRETO 403/87: "Declara imunes ao corte as árvores consideradas de proteção
especial por motivo de sua localização, raridade, beleza ou porta-sementes";
- LEI 7230/88: "Torna obrigatório o plantio de árvores, arbustos e vegetação rasteira,
nas faixas não edificadas de fundos de vales";
- LEI 7833/91: "Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do
meio ambiente e dá outras providências";
- LEI 7651/91: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios
para expedição do certificado de conclusão de obra";
- DECRETO 80/91: "Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental do
Passaúna, criação do parque Municipal do Passaúna e dá outras providências";
- DECRETO 410/91: "Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental
do Iguaçú, criação do parque Municipal do Iguaçú e dá outras providências";
- DECRETO 252/94: "Dispõe sobre a homologação da criação dos Parques,
Bosques, Passeio Público e Jardim Botânico de Curitiba".
Além dessas normas citadas cabe salientar que, associadas ao Código de Posturas do
Município (1956) e a Lei Orgânica do Município (1990), possibilitam uma maior eficácia
no gerenciamento das áreas verdes.
Importante salientar que em 1993 Curitiba criou a lei 8353, que assegurou o ápice
em termos de legislação de áreas verdes urbanas.
*
Enga Florestal, Chefe de Serv. De Adm. E Controle de Unidades de Conservação da Séc. Mun. do Meio
Ambiente de Curitiba
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- LEI 8353/93: "Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à
preservação das áreas verdes no Município de Curitiba"; (ver anexo)
- DECRETO 782/95: "Estabelece condições especiais de aproveitamento para
terrenos integrantes do setor especial de áreas verdes".
ANEXO
LEI N° 8.353
Data: 22 de dezembro de 1.993
"Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das
áreas verdes no Município de Curitiba".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Obedecidos os princípios da Constituição Federal, das disposições da
legislação federal e municipal pertinentes a proteção, a conservação e o monitoramento de
árvores isoladas e associações vegetais no Município de Curitiba, ficam sujeitas às
prescrições da presente lei.
TÍTULO I
Das árvores isoladas
Art. 2° - Entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegetal que
possua sistema radicular; tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar,
independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 3° - É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa
provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público
ou em terreno particular.
CAPÍTULO I
Do corte ou derrubada de árvores
SEÇÃO I
De propriedade particular
Art. 4° - Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá o
munícipe interessado, subordinar-se às exigências e providências que as seguem:
I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvore com diâmetro de
tronco, caule ou estipe igualou superior a 0,15 m (quinze centímetros) à altura de 1,30 m
(um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, qualquer que seja a finalidade do
procedimento.
II - quando o diâmetro for inferior a 0,15 m (quinze centímetros), será dispensada a
exigência da autorização especial, contanto que se proceda a prévia vistoria "in loco", a
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cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade do
procedimento.
Parágrafo Único - somente após a realização da vistoria e expedição de autorização,
se for o caso, poderá ser efetuada a derrubada ou o corte, ficando o Município responsável
pelos danos materiais causados por árvores cuja poda ou derrubada tenha sido negada.
art. 5° - O requerimento de autorização de corte das árvores deverá ser efetuado
junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante
solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidamente comprovado
por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU, cópias de documentos pessoais ou
procuração do(s) titular(es), quando for o caso, e croquis indicando as árvores que se
pretende abater.
§ 1 ° - Os pedidos para corte de árvores deverão ser assinados:
I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
II - pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no
caso de árvore(s) localizada(s) na divisa de imóveis;
III - pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembléia que
deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos,
ou abaixo-assinado, também com a maioria dos condôminos concordando com o corte
solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios;
IV - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores
localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
§ 2° - Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao
formulário padrão de corte, os documentos citados no Art. 5° desta lei.
§ 3° - No caso de corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será
firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei.
Art. 6° - No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar consulta
amarela do imóvel, estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta
planialtimétrica com a locação das árvores de diâmetro igualou superior a 0,15 m (quinze
centímetros) a altura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore,
para serem analisados e visitados.
Parágrafo Único - Após a expedição do alvará de construção, o requerente deverá
retomar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte
das árvores especificadas no processo liberatório do alvará.
Art. 7° - Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa à inexistência de
árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidades previstas
nesta lei.
Art. 8° - Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida ser substituída
pelo plantio, no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de duas outras, de espécies
recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - No caso do abate de Araucaria angustifolia (Bert O. Kuntze),
deverá ser feito o plantio no mesmo imóvel ou a doação de quatro mudas de espécies
recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 9° - O plantio ou doação ao Município de mudas de árvores, com altura
mínima de 1,00 m (um metro), de essências florestais nativas ou que se prestem a
arborização urbana, será obrigatório ma construção de edificações de uso:
a) residencial, com área total de edificação superior a 150,00 m2 (cento e cinqüenta
metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou fração de área total de edificação;
b) não residencial, com área de edificação superior a 90,00 m2 (noventa metros
quadrados), uma muda na mesma proporção, ou na fração da área total da edificação;
c) industrial e destinadas a usos especiais diversos, com área total de edificação
superior a 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), uma muda para cada 20,00 m2 (vinte
metros quadrados), ou fração de área total da edificação.
Parágrafo Único - O plantio das mudas referidas neste artigo será fiscalizado
quando da vistoria final, ficando a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obras condicionado ao cumprimento das disposições constantes deste artigo.
SEÇÃO II
Da arborização pública
Art. 10° - O corte de árvores de arborização pública é de competência exclusiva da
Prefeitura, podendo ser executado pelo munícipe, desde que atenda o estabelecido no art. 4°,
desta lei.
§ 1 ° - Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente
constatados pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e após a
expedição de autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou transplante,
ou ainda, solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o faça, sem ônus para o
mesmo.
§ 2° - Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no
parágrafo anterior, após a expedição da autorização, poderá o munícipe efetuá-lo, ou
solicitar que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o faça, mediante o recolhimento de
taxa de remoção (Anexo I).
Art. 11° - É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem
como qualquer tipo de pintura na arborização pública.
CAPÍTULO II
Da poda de árvores
Art. 12° - É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de
árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural
da copa.
Parágrafo Único - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da
árvore.
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Art. 13° - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença
especial.
Art. 14° - em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a
autorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore,
respeitando os parâmetros do Artigo 12, desta lei.
Art. 15° - A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado,
desde que obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
respeitando os parâmetros do Artigo 12, desta lei.
Art. 16° - As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis,
poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido.
(Código Civil Brasileiro, Seção V, art. 558).
Art. 17° - É vedada a poda de raizes em árvores de arborização pública.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.
TÍTULO II
Das formações vegetais
Art. 18° - Fica o poder executivo autorizado a criar estímulos para a preservação de
áreas verdes no Município de Curitiba.
Art. 19° - Integram o Setor Especial de Áreas Verdes, os terrenos cadastrados na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que contenham áreas verdes, denominados
Bosques de Preservação Permanente.
Art. 20° - Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos da
flora do Município de Curitiba, que visem a preservação de águas existentes, do habitat da
fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 21° - É vedado o abate de árvore(s) nos Bosques de Preservação Permanente,
sem autorização especial emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ficando os
infratores sujeitos às penalidades previstas nesta lei.
Art. 22° - É vedada a roçada nos bosques de qualquer terreno situado no Setor
Especial de Áreas Verdes, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo Único - Fica a quantificação do dano causado regrada pela tabela
constante no Anexo III, desta lei.
Art. 23° - Para o corte de árvores nas formações vegetais de que trata este título
deverão ser obedecidas as determinações dos Artigos 4°, 5° e 7° desta lei.
Art. 24° - As áreas verdes situadas em terrenos integrantes do Setor Especial de
Áreas Verdes (Bosques de Preservação Permanente), não perderão mais a sua destinação
específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total ou parcial.
§ 1° - Em caso de depredação, além das penalidades previstas nesta lei, a
recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno,
quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
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§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada
e interditada a área, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente a recuperação da
área, faculta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazê-la e cobrar o custo do
proprietário ou possuidor.
Art. 25° - A título de estímulo, os proprietários ou possuidores de terrenos
integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, gozarão de isenção, ou redução de imposto
imobiliário, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com a
tabela constante no Anexo II, desta lei.
§ 1° - Os casos não constantes da Tabela do Anexo II, desta lei, serão analisados
pelos órgãos competentes, mediante solicitação do interessado.
§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada
e interditada a área, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente a recuperação da
área, faculta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazê-la e cobrar o custo do
proprietário ou possuidor.
Art. 25° - A título de estímulo, os proprietários ou possuidores de terrenos
integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, gozarão de isenção, ou redução de imposto
imobiliário, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com a
tabela constante no Anexo II, desta lei.
§ 1° - Os casos não constantes da Tabela do Anexo II, desta lei, serão analisados
pelos órgãos competentes, mediante solicitação do interessado.
§ 2° - Cessará a isenção ou redução do imposto imobiliário para os proprietários ou
possuidores que infringem o disposto nessa lei e somente após a recuperação da área,
constatada mediante laudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá o
interessado solicitar novamente o benefício.
Art. 26° - A ocupação dos terrenos situados no Setor Especial de Áreas Verdes, será
estimulada mediante o estabelecimento de condições especiais de aproveitamento,
aprovadas pelo Chefe Executivo, ouvida a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC.
Verdes deverá o solicitante apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a
locação das árvores com diâmetro superior a 0,15 m (quinze centímetros), bem como a
locação da bordadura do bosque, estudo ou projeto definitivo.
Parágrafo Único - Após a aprovação do alvará de construção, deverá o solicitante
retomar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, munido do referido alvará, para obter a
autorização para o corte das árvores relacionadas no parecer técnico.
Art. 28° - Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de
Áreas Verdes, o lote mínimo indivisível será de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).
Parágrafo Único - A aprovação do parcelamento dar-se-á com a avaliação da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as normas pertinentes.
Art. 29° - Em caso de parcelamento, os espaços livres de cobertura vegetal
considerados Áreas Verdes, existentes no terreno, deverão ser atribuídos na formação dos
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lotes, de forma a possibilitar futura ocupação, evitando constituir áreas maciças de bosque,
sem espaço para construção.
Parágrafo Único - Para as demais áreas livres de vegetação o parcelamento se dará
conforme a legislação vigente.
Art. 30° - Passam a ser divisíveis, seja qual for sua área total, os terrenos
integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes em que se tenha licenciado ocupação, com
condições especiais de aproveitamento, ficando vedados novos licenciamentos em relação
ao mesmo terreno.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo, a subdivisão da área
destinada à doação ao Município.
TÍTULO III
Da fiscalização
CAPÍTULO I
Da competência
Art. 31° - A fiscalização e vistorias em áreas verdes, deverão ser executadas por
servidor municipal credenciado.
Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente expedir
credencial aos fiscais.
Art. 32° - Os laudos, pareceres, autorizações e semelhantes, serão emitidos por
servidor municipal, portador de diploma universitário de uma das seguintes áreas:
Agronomia, Engenharia Florestal, Biologia e demais áreas de nível superior, com
especialização na área florestal.
Art. 33° - Na credencial deverão constar os seguintes dados:
a) nome do servidor;
d) prazo de validade da sua credencial;
b) número de sua matrícula;
e) título da função exercida;
c) fotografia;
f) assinaturas do Secretário Mun. do Meio Ambiente
e do servidor.
Parágrafo Único - A credencial será válida pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável a
critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
Das penalidades
Art. 34° - O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Fiscal de Curitiba UFC, nas seguintes hipóteses:
I - Corte não autorizado de árvores isoladas, 02 (duas) UFC, por árvore.
II - Corte não autorizado de árvore em área de domínio público, 05 (cinco) UFC,
por árvore.
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III - Corte de "Araucária angustifolia", e espécies consideradas de interesse de
preservação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 04 (quatro) e 10 (dez) UFC por
árvore, respectivamente.
IV - Corte de árvores não autorizado em áreas com associações vegetais de matas
nativas, definidas no Anexo III, desta lei:
a) Código A - 1,50 (um vírgula cinqüenta) UFC, por árvore;
b) Código B - 1,25 (um vírgula vinte e cinco) UFC, por árvore;
c) Código C - 1,00 (uma) UFC, por árvore.
V - Poda excessiva, de que trata o Art. 12, desta lei, 05 (cinco) UFC, por árvore.
VI - Não cumprir o replantio ou doação, na forma do Art. 8°, desta lei, 01 (uma)
UFC, por árvore.
VIII - Descumprimento do Art. 11, desta lei, 01 (uma) UFC, por árvore, obrigandose o infrator a reparar o dano, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
IX - Informação inverídica, conforme previsto no Arf. 7°, multa de 02 (duas) UFC,
por árvore.
X - Por infração ao Art. 5°, § 3°, 05 (cinco) UFC, por árvore.
XI - Por infração ao Art. 22°, na forma do Anexo III, desta lei:
a) Código A - 0,05 (zero vírgula zero cinco) UFC, por árvore;
b) Código B - 0,03 (zero vírgula zero três) UFC, por árvore;
c) Código C - 0,01 (zero vírgula zero um) UFC, por árvore.
Art. 35° - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro,
independentemente da responsabilização civil ou penal cabível.
Art. 36° - A lavratura dos autos de infração e a interposição de recursos
administrativos deverão obedecer aos Artigos 48 a 61 e parágrafo único, da Lei Municipal
n° 7.833, de 19 de dezembro de 1.991.
Art. 37° - Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade
econômica do infrator.
§ 1° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de
Compromisso perante a autoridade competente, no qual o infrator assuma o compromisso
de corrigir e interromper a degradação ambiental.
§ 2° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma
redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
§ 3° - As penalidade pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de
executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 38° - Ficam revogadas, as Leis Municipais nos 4.557, de 18 de janeiro de 1973,
6.819, de 13 de janeiro de 1986, 6.840, de 30 de abril de 1986, 7.477, de 20 de junho de
1990 e Decretos nos 335, de 29 de outubro de 1984 e 359, de 13 de novembro de 1984, bem
como as demais disposições em contrário.
Art. 39° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO II
TABELA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS
- 0,5 (zero vírgula cinco) UFC para transplante de 01 (uma) árvore;
- 0,5 (zero vírgula cinco) UFC para remoção por árvore de diâmetro de até 0,20 m
(vinte centímetros);
- 1,0 (uma) UFC para remoção por árvore de diâmetro superior a 0,20 m (vinte
centímetros).
ANEXO III
- Áreas atingidas por bosque de preservação permanente.
- Associações vegetais, nativas da região do Município de Curitiba, não cadastrada
como bosque de preservação permanente.
- Árvore isolada cuja proteção da capada perfaça uma área mínima de 40%
(quarenta por cento) da área total do imóvel: redução de 10% (dez por cento) no IPTU.
- Árvore imune de corte: redução de 10% (dez por cento) no IPTU, por árvore, até o
limite máximo de 50% (cinqüenta por cento), independentemente do número excedente a
05 (cinco) árvores.
- As árvores da espécie Araucaria angustifolia, (Bert. O. Kuntze), com diâmetro
superior a 0,50 m (cinqüenta centímetros), à altura do peito, receberá redução do IPTU de
0,5% (cinco por cento) por árvore até um máximo de 20% (vinte por cento) mesmo que
superior a 4 (quatro árvores).
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