CURSO DE MESTRADO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
DISCIPLINA DE DIREITO
ARTIGO:
CONFLITOS LEGAIS ASSOCIADOS À PROBLEMÁTICA
SÓCIO – AMBIENTAL ORIGINADA COM O
EMPREENDIMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE
TUCURUÍ
Revisão: 00
Julho – 2001
Professor: Hugo C. Hoeschi
Aluno: Alfredo Luiz de Souza
SEQUÊNCIA
Item
Assunto
Página
1
Contextualização
3
2
O Caso UHE Tucuruí
5
3
Legislação pertinente
7
4
Conflitos reais e potenciais
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5
Conclusões
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6
Fontes de pesquisa
9
2
1 – CONTEXTUALIZAÇÃO
# O empreendimento:
A Usina Hidrelétrica de Tucuruí, maior usina totalmente brasileira, esta localizada ao sul
do estado do Pará, a uma distância de 380 Km da cidade de Belém (capital do estado), e
2000 Km da cidade de Brasília – DF, construída no meio da selva amazônica, apresenta as
seguintes características:
-
Possui doze unidades geradoras hidráulicas instaladas, as quais totalizam 4000 MW de
capacidade de geração de energia elétrica;
-
Após o enchimento ocorrido em 1984, o reservatório da UHT inundou uma área de
aproximadamente de 2.800 Km2, anteriormente ocupada por floresta. A extensão do
reservatório é de cerca de 200 Km, medidos a partir da barragem até o município de
Itupiranga-PA , com a formação nesta área de cerca de 1100 ilhas;
-
A capacidade de descarga do vertedouro (sistema de comportas utilizado para o
controle do nível de água do reservatório ) é de 110.000 m3/s de água ( o maior
vertedouro do mundo em volume de descarga );
-
A extensão do barramento ( barragem de terra + barragem de concreto) é de 8.100 m;
-
O início de operação comercial da Usina foi em novembro do ano de 1984.
# O momento sócio - político do país quando da construção:
Quando da concepção do projeto de construção da UHE Tucuruí, o país e a mais
especificamente a região norte, atravessava um momento particular, marcado por fatos que
mais tarde poderiam explicar muitas das ocorrências verificadas, fatos como:
-
O governo federal da época era Militar, com poucas práticas associadas a gestão
participativa de projetos e ainda, pouca experiência em divulgação sistematizada de
informações sobre empreendimentos do porte da UHE, para a sociedade;
-
A existência de possíveis ameaças à soberania nacional em relação à região amazônica,
é um fator que alguns técnicos apontam como crítico naquele momento do país;
-
A existência de um projeto nacional desenvolvimentista, conduzido pelo governo
militar;
-
A necessidade de grandes blocos de energia elétrica que pudessem tornar viáveis
projetos industriais minero – siderúrgicos na região norte;
3
-
A inexistência de infra-estrutura básica (estradas, meios de transporte, educação, saúde,
moradias, ...) na região do empreendimento, fato que obrigou o emprendedor a assumir
o papel de agência de desenvolvimento na região, levando agregado ao projeto da
Usina: a abertura e/ou manutenção estradas e vias públicas, implantação de escolas e
hospitais, a implantação de sistemas de comunicação, a implantação de vilas
residenciais, entre outras;
-
A inexistência de legislação ambiental regulamentada, que orientasse o tratamento dos
impactos ambientais reais e potenciais associados ao empreendimento, assim como a
falta de experiências anteriores do mesmo porte, que agregassem domínio tecnológico
em relação às questões sócio- ambientais, também é um fato de grande relevância;
-
A atividade econômica predominante em toda região era o extrativismo, desempenhada
por pequenas comunidades ribeirinhas localizadas em poucos municípios, não havendo
disponível na região, mão de obra especializada, assim como fornecedores de bens e
serviços;
# A situação da legislação ambiental em novembro de 1984:
O arcabouço legal existente no país anterior a entrada em operação da UHT, em geral trazia
uma visão fragmentada e bastante restrita das questões ambientais, na qual o ser humano
não era tratado como parte integrante do meio ambiente, são desta época dispositivos como:
-
Código das águas – Decreto 24.643/34;
-
Código de pesca – Decreto 974/38;
-
Código de caça – Decreto 5894/43;
-
Código florestal – Lei 4771/65.
Em 1981 com a promulgação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6938/81
), se inaugura uma nova fase da legislação ambiental brasileira, procurando integrar o
homem ao meio ambiente, reconhecendo a indissociabilidade entre o homem e os
ecossistemas, e institui entre outros, princípios como:
-
Racionalização do uso de recursos naturais;
-
Recuperação de áreas degradadas;
-
Educação ambiental em todos os níveis da educação formal;
-
Constituição de um órgão nacional consultivo e deliberativo sobre meio ambiente –
CONAMA;
4
-
Constituição de um órgão nacional executivo sobre meio ambiente – IBAMA;
-
Constituição de órgãos seccionais (estaduais) e locais (municipais), executivos e
fiscalizadores sobre meio ambiente – Secretarias;
-
Zoneamento e criação de espaços territoriais protegidos – áreas de preservação;
-
Licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras – licença ambiental.
O processo de licenciamento ambiental, mecanismo de avaliação e controle dos impactos
reais e potenciais de um determinado empreendimento, constituído a partir da Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente sómente se tornou operacional a partir da Lei 7804/89
e do Decreto Federal 99.274/90, que estabelecem:
“ ... toda empresa poluidora deve ser submetida à autorização do poder público para
funcionar, mediante a apresentação de uma Avaliação de Impactos Ambientais, para
obtenção de uma Licença Ambiental.”
Fica evidente, que somado aos aspectos sócio – políticos do momento de entrada em
operação da Usina, a falta de regulamentação de legislação específica já no ano de 1984,
pode ter potencializado o grande número de ocorrências relacionadas à problemática sócio
– ambiental associada ao empreendimento.
2 – O CASO UHE TUCURUÍ
# 1984 – Início da operação comercial da Usina:
A ausência de regulamentação, levou a Empresa a investir fortemente em estudos próprios
de impactos ambientais, que se iniciaram durante o período de construção, principalmente
focando os aspectos específicos dos ecossistemas atingidos, contudo, ainda não se
constituindo um EIA (Estudos de Impactos Ambientais) ou um RIMA (Relatório de
Impactos Ambientais) nos moldes das resoluções CONAMA 01/86, 06/87 e 237/97. Por
meio de contratação de instituições e/ou profissionais de renome internacional, foram
elaborados estudos, pesquisas e programas orientados a:
-
Resgate de animais da área do reservatório e posterior soltura em áreas particulares da
empresa, de preservação da fauna regional (resolução CONAMA 10 e 11/87);
-
Criação de um banco de germoplasma, formado por espécies vegetais recolhidos da
região antes do enchimento do reservatório, possibilitando além da preservação, a
produção de sementes e mudas para projetos de recuperação de áreas (resolução
CONAMA 10 e 11/87);
5
-
Produção de informações / conhecimentos técnicos específicos sobre: a fauna, flora,
ictiofauna, linminologia, geologia, arqueologia;
-
Implementação de programas permanentes de: controle linminológico, fiscalização
ambiental em parceria com o IBAMA e a Polícia Militar e educação ambiental dirigida.
# 1998 – Licenciamento ambiental da Usina:
A partir dos artigos 22, 23 e 24 da CF, que definem as competências de quem legisla sobre
as questões ambientais, e da resolução CONAMA 237/97, que detalha os procedimentos
para a obtenção da licença ambiental, complementadas pela legislação ambiental estadual, a
empresa protocolou junto a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
do Estado do Pará – SECTAM, a solicitação da LO – Licença Ambiental de Operação para
a UHE Tucuruí, concedida por um período de um ano com auditorias semestrais,
condicionada a continuidade por parte da empresa do desenvolvimento dos programas de
mitigação de impactos e de preservação dos ecossistemas atingidos.
A L.O. da UHE Tucuruí já foi renovada a partir daí por duas vezes, nas quais o andamento
dos programa de preservação e de mitigação foi avaliado, assim como a adequabilidade dos
mesmos às questões prioritárias atualizadas, na visão da SECTAM.
# 2000 – Migração para um Sistema de Gestão Ambiental:
Os ecossistemas atingidos pelo empreendimento passaram por uma dinâmica de grandes
transformações a partir do ano de 1984, quando do enchimento do reservatório, a
velocidade e o número de mudanças foram elevados, e estão registrados nos dados dos
vários programas de monitoração implementados. Após os dez primeiros anos de operação
da Usina, um novo ponto de estabilidade dos ecossistemas já pode ser observado com a
redução expressiva na velocidade e na quantidade das mudanças.
O aprendizado acumulado pelas equipes da UHE Tucuruí durante o período de dezesseis
anos de desenvolvimento de programas destinados a preservação e a mitigação, possibilitou
o desenvolvimento de competências básicas associadas ao controle dos impactos
ambientais originados por processo de geração hidráulica de energia elétrica, não tendo
recebido neste período nenhuma autuação, mesmo depois do licenciamento ambiental, a
empresa estabeleceu um novo desafio, o de integrar os vários esforços e grande número de
programas em um sistema coordenado de gestão ambiental, que racionalize recursos e
eficientize os resultados, orientado pela norma ISO 14.000.
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3 – EXEMPLOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LIGADA À UHE
Respaldados pela Constituição federal de 1988, e também por lei de caráter nacional, os
estados e municípios passam a elaborar dispositivos legais específicos e complementares.
Além das resoluções do CONAMA já mencionadas, algumas leis merecem destaque por
estarem regulando questões ligadas diretamente ao processo de produção hidráulica de
energia elétrica, como:
Ano
1934
1965
Lei
Dec. 24643
Lei 4771
•
•
1966
Dec. 58824
•
1967
1981
1981
Lei 5197
Lei 6938
Lei 6902
•
•
•
1988
CF
•
•
1989
Port. 1522
•
1990
Dec. 98914
•
1991
1992
Lei 2057
Port. 37-N
•
•
1997
1998
Lei 9433
MP1736-31
•
•
1998
Lei 9605
•
Assunto
Institui o Código de Águas
Define o Código Florestal Brasileiro, alterado pela
Lei 7803/89
Estabelece os princípios de proteção da populações
indígenas
Dispõe sobre proteção de fauna silvestre
Define a Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a criação de ares de preservação
ambiental, regulamentada pelo decreto 99.274/90
Define competência dos legisladores ambientais
Ratifica os princípios da Política Nacional do Meio
Ambiente
Lista as espécies de fauna brasileira ameaçada de
extinção
Dispõe sobre a criação de reservas particulares do
patrimônio natural
Institui o novo estatuto do índio
Lista as espécies de flora brasileira ameaçada de
extinção
Define a Política Nacional de Recursos Hídricos
Dispõe sobre a conversão de áreas florestais em
áreas agrícolas
Define a lei de Crimes Ambientais
4 – CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITOS REAIS E POTENCIAIS ASSOCIADOS
A UHE
A grande dimensão da área de influência do empreendimento, associado a diversidade de
áreas de interesses envolvidos no processo de geração hidráulica de grande porte, propicia
um terreno fértil para o surgimento de conflitos reais e potenciais das mais diversas ordens,
como observado no seminário de jurisprudências criminais do setor elétrico a partir de
pesquisas no STJ e em outros tribunais, e dos exemplos a seguir:
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Reclamante
- FIEPA
- CREA-PA
- Associações
populares
- ONG´s
- Sindicatos
- Associações
populares
- Associações
populares
- População
ribeirinha
- ELETRONORTE
Reclamado
- ELETRONORTE
Alegação
- Interrupção da navegabilidade do rio
Tocantins pelo barramento da UHE
- ELETRONORTE
- Indenizações devidas, por erros ocorridos
em processos indenizatórios passados
- ELETRONORTE
- Indenizações devidas por danos causados a
benfeitorias, quando da elevação
intempestiva das águas
-
Associações
populares
- População
ribeirinha
- IBAMA
- Reintegração de posse de áreas de
segurança da UHE ou de proteção ambiental,
ocupadas sem permissão
- Terceiros
-
- Clientes
- ELETRONORTE
-
- ELETRONORTE
- Indenização por danos a equipamentos de
clientes, causados por ocorrências no
fornecimento da energia elétrica
Cobrança indevida do m3 de madeira
submersa extraída, devido a utilização de
pauta errada.
Existência de passivo social devido a
população carente atingida de alguma forma
pelo empreendimento
-
ONG´s
Sindicatos
Associações
populares
- ELETRONORTE
-
-
Empresários
regionais da
madeira
Movimentos
sociais: sem
terra, sem luz,
atingidos por
barragens
ONG´s
Sindicatos
Associações
populares
Colônias de
pescadores
Associações
populares
Prefeituras da
área de
influência
- ELETRONORTE
- Delegação indevida de competências para
Empresa de Economia Mista, com o fim de
fiscalização ambiental
Danos ao patrimônio de empresa de
economia mista
- ELETRONORTE
Regularização fundiária dos ocupantes sem
permissão de terras e ilhas de propriedade de
empresa de economia mista
- IBAMA
Necessidade de controle e redução do
esforço de pesca do lago da UHE que
começa a saturar a produção do pescado
- ELETRONORTE
Indenizações na forma de apoio, material e
equipamentos a municípios carentes do
entorno do empreendimento
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5 – CONCLUSÕES
-
Questões próprias ligadas a dimensão do projeto da UHE Tucuruí, e à grande extensão
de sua área de influência, dificulta sobremaneira a monitoração e o controle de todos os
ecossistemas que precisam ser preservados e recuperados;
-
A falta de clareza (ou entendimento acessível) na redação de muitos dispositivos legais,
a diversidade de dispositivos e instâncias que podem legislar sobre questões sócio –
ambientais, são fatores que favorecem muito a transformação de conflitos potenciais em
conflitos reais;
-
A falta de exemplos freqüentes e divulgados de aplicação das leis e correspondente
punição de infratores que tenham cometido crimes ambientais, associados a escassez de
recursos para fiscalização, autuação e controle, são fatores que reduzem a credibilidade
na efetividade da legislação ambiental existente.
6 – FONTES DE PESQUISA
-
Apostila de Legislação Ambiental da Prof. Maria Laura Barreto, do curso de Mestrado
em Gestão Ambiental da UNAMA;
-
Livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, autor: Celso Antonio Pacheco Fiorillo,
Ed. Saraiva;
-
Sites: http://digesto.net, http://dji.com.br;
-
Constituição Federal de 1988.
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