Prazo de entrega de Reclamação Trabalhista Documentos PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA Prezado (a) Associado (a) Com o intuito precípuo de lhes prestar o melhor atendimento possível, e dado ao trabalho intelectual na confecção de uma Peça Jurídica, que além de demandar tempo, envolve, no mais das vezes, a necessidade de pesquisas Doutrinarias e Jurisprudenciais, chamamos especial atenção que esta normatizado no Departamento Jurídico desta Entidade o recebimento de Reclamações Trabalhistas e congêneres com no MÍNIMO CINCO (05) DIAS ÚTEIS (SEG à SEXTA), DE ANTECEDÊNCIA A DATA DA AUDIÊNCIA. Devendo as reclamações serem acompanhadas de todas as informações e documentações referente ao empregado para elaboração da defesa sob pena de não ser recebida e protocolizada pela secretaria do SHRBS. Informamos ainda que com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJE (05.08.2013), todas as novas ações interpostas a partir do dia 19.07.2013 serão digitais, o que significa dizer que os documentos somente poderão ser juntados no processo digitalizados no formato PDF. Desta forma o associado quando encaminhar o processo recebido deverá trazer todos os documentos digitalizados e com as respectivas cópias impressas. O mesmo procedimento é adotado nas Ações de Consignações em Pagamento, os documentos devem ser digitalizados e salvos em PDF. Lembramos ainda que o prazo para interposição de Embargos a Execução é de cinco (05) dias corridos (inclusive sábados, domingos e feriados), devendo o Associado assim que receber a intimação do Oficial de Justiça, contactar imediatamente com Jurídico desta Entidade. Documentos necessários para elaboração da defesa. 01. Rescisão de contrato de trabalho – 05 (cinco) vias; 02. Aviso – prévio ou pedido de demissão; 03. Comprovante de entrega dos vales transportes (toda relação de emprego, últimos 05 anos); 04. Seguro Desemprego (quando for o caso); 05. Chave de Conectividade; 06. Comprovante de recolhimento do INSS; 07. Carta de referência (mesmo em pedido de demissão); 08. Comprovantes de recolhimento de FGTS e de multa de 40%; 09. Extrato analítico do FGTS atualizado (mesmo em pedido de demissão); 10. Atestado de saúde ocupacional - ASO (mesmo em pedido de demissão); 11. Carta de preposto; 12. Controle de jornada (toda relação de emprego e/ou os últimos cinco anos); 13. Contracheque e/ou folha de pagamento anterior a demissão; 14. Procuração; 15. Cópia do Contrato Social e/ou última alteração; 16. Comprovante de enquadramento no Simples Nacional (se for a hipótese); 17. Caso o empregado tenha gozado de algum benefício previdenciário esta documentação também deverá ser encaminhada. Esperamos contar com entendimento e colaboração de Vossas Senhorias, estando à disposição para dirimir quaisquer outras dúvidas que se fizer necessário. Observação: Caso entenda necessário, poderá elaborar um relatório onde deverá ser descrito as atividades desempenhadas pelo empregado, e outros dados importantes para ser informado ao Juiz. (se houve pedido de equiparação salarial deverá também ser encaminhado os recibos de salário do modelo) Dep. Jurídico Av. Tancredo Neves, nº 274 - Centro Empresarial Iguatemi - Bloco B - Salas 305 – 307 CEP: 41.820-907 - Salvador - BA - Tel: (71) 3525-2559 - Fax: (71) 3525-2550 E-mail: [email protected]