Contrato de Nuvem da Microsoft
Este Contrato de Nuvem da Microsoft é firmado entre a MICROSOFT IMPORTATION AND
COMMERCE OF SOFTWARE AND VIDEO GAMES LTD., uma empresa devidamente organizada
de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, registrada sob o número de
CNPJ/MF 04.712.500/0001-07 (“Microsoft”, “nós”, “nos” ou “nosso”) e a entidade que você representa
ou, se você não designar uma entidade relacionada com uma Assinatura, então este contrato
é firmado entre a Microsoft e você individualmente (em ambos os casos, “Cliente” ou “você”). Este
contrato é composto pelos termos e condições abaixo, a Política de Uso Aceitável, os Termos dos
Serviços Online e os SLAs. A data de início de vigência deste contrato será a data em que
fornecermos a você confirmação de seu primeiro pedido (“Data de Início de Vigência”). Os termos
principais estão definidos na Seção 11.
1.
Disposições gerais.
a. Direito de Uso. Concedemos a você o direito de acessar e usar os Serviços Online, bem
como de instalar e usar o Software incluído na sua Assinatura, conforme descrito com
mais detalhes neste contrato. Nós nos reservamos todos os outros direitos.
b. Uso Aceitável. Usaremos o Produto apenas de acordo com a Política de Uso Aceitável.
Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar nem contornar
limitações técnicas do Produto, exceto nos casos permit idos pela lei aplicável, não
obstante essa limitação. Você não poderá desabilitar, falsificar ou, de outra forma, tentar
contornar qualquer mecanismo de cobrança que meça o uso que você faz do Produto.
É vetado alugar, arrendar, emprestar, revender, transferir ou hospedar qualquer Produto
para terceiros.
c.
Direitos de Uso. Os Termos dos Serviços Online em vigor na Data de Início de Vigência
serão aplicados ao uso que você faz do Produto pelo Prazo inicial da Assinatura. Para
qualquer Prazo de renovação, os Termos dos Serviços Online em vigor na data da
renovação se aplicarão. Os direitos de uso e o processo da Microsoft para atualizá-los
são detalhados nos Termos dos Serviços Online.
d. Escolhendo um Revendedor. Você deve selecionar e manter um Revendedor
autorizado na sua região.
e. Dados do Cliente e Acesso do Administrador Revendedor. Você reconhece
e concorda que (i) assim que você escolher um Revendedor, o Revendedor será um
administrador adicional dos Serviços Online pelo Prazo e você não poderá escolher outro
Revendedor para os Serviços Online durante o Prazo, a menos que seja permitido de
outra forma pela Microsoft; (ii) o Revendedor terá os mesmos privilégios administrativos
e acesso a Dados do Cliente do seu próprio administrador; (iii) as práticas de privacidade
do Revendedor com relação aos Dados do Cliente ou quaisquer serviços fornecidos pelo
Revendedor poderão diferir das práticas de privacidade da Microsoft e (iv) o Revendedor
poderá coletar, usar, transferir, divulgar e de outra forma processar os Dados do Cliente,
incluindo os dados pessoais. Você consente que a Microsoft forneça ao Revendedor
informações que você fornece para a Microsoft e Dados do Cliente para fins de solicitar,
provisionar e administrar os Serviços Online.
f.
Qualificação para as Versões Acadêmica e do Governo. Você concorda que você
está comprando uma oferta acadêmica ou do governo, que você atende aos respectivos
requisitos de qualificação para um Usuário Educacional Qualificado ou Instituição
Governamental Qualificada publicados em http://www.microsoftvolumelicensing.com.
A Microsoft reserva-se o direito de verificar a qualificação a qualquer momento
e suspender os Serviços Online se os requisitos de qualificação não forem atendidos.
MicrosoftCloudAgreement(LatAm)BRA(PTB)(Jul2014)
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2.
Confidencialidade.
Na extensão permitida pela lei aplicável, os termos e condições do presente contrato
são confidenciais. A menos que seja acordado de outra forma, você não poderá divulgar estes
termos e condições nem o conteúdo de discussões acerca deles a nenhum terceiro que não seja
suas Afiliadas ou representantes ou Revendedores designados ou em potencial que: (a) tenham
necessidade de conhecer essas informações para auxiliar no cumprimento deste contrato
e (b) tenham sido instruídos a manter essas informações estritamente confidenciais.
3.
Pedidos, Preços, prazo, rescisão e suspensão.
a. Pedidos.
(i) Os Pedidos devem ser feitos por meio do seu Revendedor designado.
(ii) Você poderá aumentar a quantidade do Produto solicitado durante o Prazo de uma
Assinatura. Quantidades adicionais do Produto adicionadas à Assinatura expirarão
no término dessa Assinatura.
b. Ofertas de Assinatura Disponíveis.
(i) Compromisso de Aquisição de Ofertas. Você se compromete antecipadamente
com a compra de uma quantidade específica de Serviços para usar durante um
Prazo. Com relação aos Serviços do Microsoft Azure, o uso adicional ou outro uso
(por exemplo, o uso além da sua quantidade comprometida) poderá ser tratado como
uma Oferta de Consumo. As quantidades comprometidas não usadas durante
o Prazo expirarão no final do Prazo.
(ii) Oferta de Consumo (também conhecida como Pay-As-You-Go (Uso Pré-pago)).
Apenas para Serviços do Microsoft Azure, seu Revendedor o cobrará com base
no seu uso real dos Serviços Online.
(iii) As ofertas de Assinatura disponíveis para você serão estabelecidas por seu
Revendedor.
c.
Preços e Pagamentos. Você reconhece que seus preços para cada Produto e os
termos e as condições para faturamento e pagamento serão estabelecidos por seu
Revendedor.
d. Renovação. O Prazo da sua Assinatura existente será automaticamente renovado
a menos que você forneça ao seu Revendedor uma notificação da sua intenção de não
renovar antes do término do Prazo da Assinatura. A Microsoft poderá exigir que você
assine um novo contrato, um contrato complementar ou um aditamento antes de
processar uma renovação.
e. Tributos. As partes não serão responsáveis por nenhum tributo que a outra parte estiver
obrigada por lei a pagar e que ocorra ou surja de forma relacionada às transações
contempladas por este Contrato; todos esses tributos serão de responsabilidade
financeira da parte que, por força da lei, estiver obrigada a pagá-los.
f.
Duração do contrato e Rescisão. Este contrato permanecerá em vigor durante o Prazo
de qualquer Assinatura comprada de acordo com ele. Você pode rescindir este contrato
a qualquer momento entrando em contato com seu Revendedor designado. A expiração
ou o término deste contrato apenas encerrará o direito de fazer novos pedidos de
Produtos adicionais sob este contrato.
g. Rescisão por violação. Qualquer uma das partes poderá, mediante notificação por
escrito para a outra parte, rescindir o presente contrato se a outra parte violar este
contrato. Salvo se a violação, por sua natureza, não for capaz de ser sanada dentro de
30 dias, a parte que notificar a rescisão deverá enviar à outra uma notificação por escrito
com 30 dias consecutivos de antecedência e a oportunidade de sanar a violação.
MicrosoftCloudAgreement(LatAm)BRA(PTB)(Jul2014)
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4.
Segurança, privacidade e proteção de dados.
a. Você consente no processamento de informações pessoais pela Microsoft e seus
representantes para facilitar o assunto em questão deste contrato. Você pode optar por
fornecer informações pessoais à Microsoft em nome de terceiros (incluindo seus
contatos, revendedores, distribuidores, administradores e funcionários) como parte deste
contrato. Você obterá todos os consentimentos necessários de terceiros relacionados
à lei de proteção de dados e privacidade aplicável antes de fornecer informações
pessoais à Microsoft.
b. Os detalhes adicionais de privacidade e segurança estão nos Termos dos Serviços
Online. Os compromissos firmados nos Termos dos Serviços Online só se aplicam aos
Serviços Online comprados de acordo com este contrato e não a nenhum serviço ou
produto fornecido por seu Revendedor.
c.
Você consente e autoriza a Microsoft (e seus provedores de serviços e subcontratados),
mediante as instruções do Revendedor ou conforme exigido por lei, a acessar e divulgar
para órgãos de imposição da lei ou outras autoridades do governo dados de, sobre ou
relacionados a você, incluindo o conteúdo de comunicações (ou para fornecer a órgãos
de imposição da lei ou outras instituições governamentais acesso aos referidos dados).
d. Na medida ou até a extensão exigida por lei, você deverá notificar os usuários individuais
dos Serviços Online que seus dados poderão ser processados para a finalidade de
divulgá-los para os órgãos de imposição da lei ou outras autoridades governamentais
conforme instruído pelo Revendedor ou conforme exigido pela lei e também deverá obter
o consentimento dos usuários para isso.
e. Você indica o Revendedor como seu representante para intermediar e fornecer
instruções para a Microsoft para a finalidade desta Seção 4.
5.
Garantias.
a. Garantia limitada.
(i) Serviços Online. Garantimos que cada Serviço Online cumprirá os termos do SLA
aplicável durante o Prazo aplicável. Seus únicos recursos por violação desta garantia
são os citados no SLA.
(ii) Software. Garantimos por um ano, a partir da data do primeiro uso do Software, que
o seu desempenho se dará substancialmente de acordo com o descrito na
documentação do usuário aplicável. Se o Software não cumprir esta garantia, a
nosso critério, (1) devolveremos o valor pago pelo Software ou (2) repararemos ou
substituiremos o Software.
b. Exclusões de garantia limitada. A garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:
(i) quaisquer garantias ou condições legais que não puderem ser isentadas como uma
questão legal permanecerão somente durante um ano a partir do início da garantia
limitada;
(ii) essa garantia limitada não cobre problemas causados por acidentes, abuso ou uso
dos Produtos de forma inconsistente com o presente contrato ou resultantes de
eventos além de nosso controle razoável;
(iii) essa garantia limitada não se aplica a problemas causados pela não observância dos
requisitos mínimos do sistema e
(iv) na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essa garantia limitada não se aplica
a Produtos gratuitos, de avaliação, de pré-lançamento, de visualização nem beta.
c.
Isenção de Responsabilidade. Não fornecemos, além da presente garantia legal,
nenhum tipo de garantia, sejam elas, entre outras, garantias contratuais, legais
e estatutárias, incluindo garantias de padrões de comercialização ou de adequação
a uma finalidade específica. Essas isenções aplicar-se-ão no limite máximo
permitido pela lei aplicável.
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6.
Defesa em requerimentos judiciais ou extrajudiciais.
a. Defesa. Defenderemos você contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais
apresentados por um terceiro não afiliado de que o Produto esteja violando a patente, os
direitos autorais ou a marca comercial ou fazendo uso ilegal de seu segredo comercial.
Você nos defenderá contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial apresentado
por um terceiro não afiliado de que Dados do Cliente (i) violem a patente do terceiro, os
direitos autorais ou a marca ou façam uso ilegal de seu segredo comercial ou (ii) violem
a Política de Uso Aceitável.
b. Limitações. Nossas obrigações estabelecidas na Seção 5a não serão aplicadas a um
requerimento judicial ou extrajudicial ou a uma sentença fundamentada em: (i) Dados do
Cliente, software que não seja da Microsoft, modificações feitas no Produto ou materiais
fornecidos ou disponibilizados por você como parte do uso do Produto; (ii) combinação
feita por você do Produto com um produto, Dados do Cliente ou processo comercial que
não sejam da Microsoft ou danos baseados no valor destes; (iii) o uso que você fizer de
uma marca comercial da Microsoft sem nossa autorização expressa por escrito ou o uso
do Produto após a notificação para cessar o uso devido a um requerimento judicial ou
extrajudicial de um terceiro ou (iv) sua redistribuição do Produto para uso ou benefício de
qualquer terceiro não afiliado.
c.
Recursos. Se houver motivos razoáveis para acreditarmos que um requerimento judicial
ou extrajudicial previsto na Seção 5a possa impedir seu uso do Produto, buscaremos:
(i) obter o direito para que você continue a usá-lo ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um
equivalente funcional. Nesse caso, enviaremos uma notificação para que você cesse
o uso da versão anterior do Produto. Se essas opções não forem comercialmente
razoáveis, poderemos rescindir seus direitos de usar o Produto e, em seguida,
reembolsar todos os pagamentos antecipados pelos direitos não usados da Assinatura
para seu Revendedor.
d. Obrigações. Cada parte deverá notificar imediatamente a outra parte a respeito de um
requerimento judicial ou extrajudicial previsto nesta Seção 6. A parte que busca proteção
deverá (i) fornecer à outra parte o controle exclusivo da defesa e do acordo do
requerimento judicial ou extrajudicial e (ii) fornecer ajuda razoável na defesa do
requerimento judicial ou extrajudicial. A parte que fornece a proteção (1) reembolsará
a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento dessa
ajuda e (2) pagará o valor de qualquer decisão judicial desfavorável transitada em
julgado (ou acordo ratificado pela outra parte). Os respectivos direitos das partes de
defesa e pagamento de decisões judiciais ou acordos sob esta Seção 6 substituem
quaisquer direitos de indenização estatutária ou de lei comum ou ainda direitos análogos,
e cada parte renuncia tais direitos de lei comum ou estatutários.
7.
Limitação de responsabilidade.
a. Limitação. A responsabilidade total de cada parte por todos os requerimentos judiciais
ou extrajudiciais de acordo com este contrato limita-se aos danos diretos até o valor
pago pelo Serviço Online durante os 12 meses antes do surgimento da causa da ação;
desde que em nenhum caso a responsabilidade agregada da parte em relação
a qualquer Serviço Online exceda o valor pago por aquele Serviço Online até a extensão
máxima permitida por lei, no caso de Produtos fornecidos gratuitamente, nós e nossas
Afiliadas e prestadores de serviços não teremos responsabilidade decorrente deste
Contrato.
b. Exclusão. Nenhuma parte será responsável por lucros cessantes ou danos
indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares nem
danos por lucros cessantes, receitas, interrupção nos negócios ou perda de
informações comerciais, mesmo que seja de conhecimento da parte
a possibilidade de tais danos ou que eles pudessem ser razoavelmente previsíveis.
c.
Exceções das limitações. Os limites da responsabilidade prevista nesta
Seção se aplicam na máxima extensão permitida pela lei aplicável, mas não se aplicam:
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(i) às obrigações da parte previstas na Seção 6 nem (ii) à violação dos direitos de
propriedade intelectual da outra parte.
8.
Software.
a. Licenças compradas. Outorgaremos licenças a você correspondentes ao número
pedido de cópias do Software.
b. Confirmação de licença. A confirmação de sua licença do Software corresponde
(i) ao presente contrato, (ii) a qualquer confirmação de Pedido, (iii) a documentação
que evidencie as transferências de licença (para todas as transferências permitidas)
e (iv) ao comprovante de pagamento.
c.
Os direitos de licença não estão relacionados ao abastecimento de mídia de
Software. A sua aquisição da mídia de Software ou acesso a uma fonte de rede não
afeta a licença do Software obtida de acordo com o presente contrato. O Software
é licenciado, não vendido, a você.
d. Transferindo e cedendo licenças. Transferências de licença não permitidas.
9.
Suporte.
Os serviços de suporte para Produtos comprados de acordo com este contrato serão fornecidos pelo
Revendedor.
10.
Mecanismo do contrato.
a. Notificações. É necessário enviar notificações por correio ao endereço indicado abaixo.
As notificações devem ser enviadas
para:
MICROSOFT
IMPORTATION
AND
COMMERCE OF SOFTWARE AND
VIDEO GAMES LTD.
Legal and Corporate Affairs
Avenida Bernardino de Campos nº 98,
mezanino, sala 08
Paraíso
CEP 04004-040
São Paulo/SP
Cópias devem ser enviadas para:
Microsoft Corporation
Legal and Corporate Affairs
Volume Licensing Group
One Microsoft Way
Redmond, WA 98052
USA
Via Facsimile: (425) 936-7329
Poderemos enviar notificações por email aos administradores da conta identificados por
você. As notificações entram em vigor na data indicada no aviso de recebimento da
entrega ou, no caso de emails, quando enviados.
b. Cessão. É vetada a cessão parcial ou integral deste contrato.
c.
Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte deste contrato for declarada inexequível,
o restante do contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
d. Renúncia. O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá uma
renúncia.
e. Inexistência de terceiros beneficiários. Não há beneficiários terceiros deste contrato.
f.
Lei aplicável e foro. Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Qualquer ação para
executar este contrato deverá ser iniciada nos tribunais da cidade de São Paulo, Estado
de São Paulo, Brasil. Esse foro de eleição não impede que ambas as partes ingressem
com medida cautelar em relação a uma violação de direitos à propriedade intelectual em
qualquer jurisdição apropriada.
g. Acordo integral. O presente contrato constitui o acordo integral em relação ao seu
assunto aqui apresentado e substitui qualquer outra comunicação anterior ou simultânea.
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h. Sobrevivência. As cláusulas a seguir sobreviverão após a rescisão ou o término deste
contrato: 5 (Garantias), 6 (Defesa contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais),
7 (Limitação de responsabilidade), 10f (Lei aplicável e foro), 10g (Acordo integral),
10h (Sobrevivência), 10i (Controle de exportação dos Estados Unidos) e 11 (Definições).
i.
Controle de exportação dos Estados Unidos. O Produto está sujeito ao
controle de exportação dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis,
incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms
Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos
Estados Unidos e por outros governos. Para obter mais informações, consulte
http://www.microsoft.com/exporting/.
j.
Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por qualquer falha no desempenho
por causa de fatos que não possam ser controlados de forma legítima (como incêndios,
explosões, blecautes de energia elétrica, terremotos, enchentes, tempestades violentas,
greves, embargos, disputas trabalhistas, ações de influência civil ou militar, guerras,
terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), eventos da natureza, ações ou omis sões de
operadoras da Internet, ações ou omissões de membros do legislativo ou do governo
(incluindo a aprovação de leis ou regulamentações ou outras ações governamentais que
causem impacto na entrega dos Serviços Online). No entanto, esta seção não será
aplicável às suas obrigações de pagamento previstas neste contrato.
k.
Publicidade. A Microsoft poderá divulgar publicamente (oralmente ou por escrito) que
você é um cliente da Microsoft e um comprador de Produto(s), sendo incluído em uma
lista de clientes da Microsoft e outros materiais promocionais.
l.
Ordem de Precedência. No caso de conflito de interpretação entre os documentos
mencionados neste contrato não solucionado expressamente por estes documentos,
seus termos seguirão a ordem de prioridade decrescente: (1) este contrato, (2) os SLAs
e (3) Termos dos Serviços Online. Os termos em um aditamento prevalecerão sobre
o documento aditado e qualquer aditamento anterior sobre o mesmo assunto.
m. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft. Clientes governamentais
devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Se você for um cliente governamental,
antes de aceitar o presente contrato, consulte o representante da Microsoft. Você deverá
ter cumprido e continuar a cumprir todas as leis locais e os processos de aquisições
governamentais aplicáveis.
11.
Definições.
Qualquer referência a “dia” neste contrato significa dia corrido.
A “Política de Uso Aceitável” está definida nos Termos dos Serviços Online ou, de outra forma,
disponibilizada com destaque pela Microsoft.
“Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica pertencente a uma parte ou que possui uma parte, com
participação mínima de 50%.
“Ofertas de Compromisso” e “Ofertas Consumo” descrevem as categorias de ofertas de Assinatura
e são definidas na Seção 3.
“Dados do Cliente” são definidos nos Termos dos Serviços Online.
“Serviço Online” significa qualquer serviço online da Microsoft assinado de acordo com este contrato.
“Termos dos Serviços Online” significa os termos que se aplicam ao uso que você faz dos Produtos
disponíveis no site http://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights. Os Termos dos Serviços
Online incluem termos que regem seu uso de Produtos em adição aos termos deste contrato.
“Produto” significa qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).
“Revendedor” significa uma entidade autorizada pela Microsoft a revender Licenças de software
e Assinaturas de Serviços Online de acordo com este programa e designado por você para prestar
assistência nos períodos anterior e posterior às transações.
“SLA” significa os compromissos do contrato de nível de serviço que assumimos
relação à entrega e/ou ao desempenho dos Serviços Online, conforme publicados
MicrosoftCloudAgreement(LatAm)BRA(PTB)(Jul2014)
em
em
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http://www.microsoft.com/licensing/contracts,
ou em um site alternativo identificado por nós.
http://www.windowsazure.com/en-us/support/legal/sla/
“Software” significa o software que fornecemos para instalação em seu dispositivo como parte da sua
Assinatura ou para uso com o Serviço Online a fim de ativar certos recursos.
“Assinatura” significa um pedido de uma quantidade do Produto por um Prazo definido (por exemplo,
30 dias ou 12 meses).
“Prazo” significa a duração de uma Assinatura para Produto específico, conforme estabelecido por
seu Revendedor.
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