DIREITO
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LEGISLAÇÃO
Questão 01: Assinale V, para as afirmativas VERDADEIRAS, e F, para as FALSAS.
( ) De acordo com a Organização Político Administrativa do Estado, o servidor público que, no exercício de sua
função, estabelecer cultos religiosos ou mantiver relação de dependência com seus representantes, bem
como aliar-se a seus representantes, salvo em caso de colaboração de interesse público, nos termos e limites
da lei, estará ferindo a Constituição Federal, assim como o fará caso se recuse a dar fé a documentos
públicos ou crie distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) É competência exclusiva da União legislar sobre as diretrizes e as bases da educação nacional. O servidor
público tem a obrigação de zelar pelo fiel cumprimento das leis, conservar o patrimônio público, cuidar da
proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência, proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência; combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos.
( ) Os Institutos Federais, enquanto instituição de Educação Básica e Superior podem manter programas de
Ensino Fundamental com os municípios por meio de cooperação técnica, como, por exemplo, para oferta de
PROEJA-FIC, de formação continuada, dentre outros.
( ) Ao ingressar no serviço público federal, o servidor passa a fazer parte da organização da administração
pública ficando, assim, obrigado a observar em todos os seus atos, inclusive quando não estiver em horário
de trabalho ou exercício da função, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
a)
F - F - V - F.
b)
V - F - V - V.
c)
V - V - F - F.
d)
F - V - F - V.
e)
V - V - V - F.
Questão 02: São deveres dos docentes:
I.
participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino quando convocados pelas
autoridades competentes.
II.
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo critérios e condições que julgar mais apropriados para a
qualidade do ensino a ser ministrado.
III.
zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação, inclusive paralela, para os
alunos de menor rendimento.
IV. ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
V.
colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade sempre que a(s)
disciplina(s) que ministra estiver(em) relacionada(s).
As afirmativas corretas são APENAS:
a)
III e IV.
b)
I, II e V.
c)
I, II e III.
2
d)
II, IV e V.
e)
II, III e V.
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Questão 03: Marque a alternativa INCORRETA.
a)
Ao ensinar, os docentes do IF Farroupilha deverão observar, rigorosamente, dentre outros: os princípios da
igualdade de condições para a permanência na escola; a gestão democrática do ensino público, na forma da
lei; e a garantia de padrão de qualidade.
b)
É dever do Estado com a educação garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria, além de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino. Nesse sentido, para cumprir esse dever do Estado, os docentes
do IF Farroupilha deverão atuar na educação básica em oferta regular e na Educação de Jovens e Adultos
desde que integrada à educação profissional.
c)
O Estado tem o dever de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
d)
De acordo com a Constituição Federal (Art. 207) as universidades obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Os Institutos Federais (IFs) por serem instituição de
Educação Básica e Superior, mas criados prioritariamente para o Ensino Profissional Técnico em nível médio
e para a formação de professores por meio das licenciaturas, podem desenvolver, além do ensino, a
pesquisa e a extensão, mas não lhes é exigida essa indissociabilidade prevista para as universidades, uma
vez que os IFs não tem a obrigação de se tornar referência em pesquisa e extensão.
e)
O Instituto Federal Farroupilha, enquanto autarquia tem autonomia de organização didático pedagógica. No
entanto, essa autonomia é limitada, pois deverá observar, por exemplo, o plano nacional de educação e
demonstrar claramente como sua organização possibilita a melhoria da qualidade de ensino, como garante a
formação para o trabalho e como conduz o educando à promoção humanística, científica e tecnológica.
Assim, o próprio princípio constitucional que prevê o respeito ao pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas deve ser interpretado de forma restritiva, caso coloque em risco esses objetivos.
Questão 04: Assinale V, para as afirmativas VERDADEIRAS, e F, para as FALSAS.
( ) O servidor público docente que não zelar pelo preenchimento do Diário de Classe poderá responder
administrativa, civil e criminalmente, por exemplo, por ação, ao não preencher correta e diariamente o Diário
de Classe ou por omissão, caso deixe de realizar a chamada a fim de verificar a frequência dos alunos.
( ) Os docentes do IF Farroupilha em regime de dedicação exclusiva com quarenta horas semanais, terão sua
jornada de trabalho fixada conforme a necessidade das atribuições pertinentes à docência. Assim, o docente
poderá, por exemplo, trabalhar quatro horas no turno matutino e quatro horas no período noturno. Caso o
servidor venha a ocupar cargo em comissão ou função de confiança, como Coordenação de Curso, por
exemplo, submeter-se-á a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração.
( ) O servidor público deverá observar, durante o estágio probatório, no desempenho do cargo: assiduidade;
disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade. Após decorrido o prazo de dezoito
meses, relativo ao estágio probatório, o servidor se torna efetivo e a observação dessas orientações deixa de
ser objeto de avaliação para sua progressão e carreira, passando a ser compromisso do servidor público para
com a instituição.
( ) É dever de todo servidor público e de qualquer outro cidadão, ao tomar conhecimento do fato, denunciar o
colega que receber passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana, não destinadas única e exclusivamente em interesse da
administração pública, ou que não restituir os valores, na íntegra ou parcialmente, no prazo de 5 (cinco) dias,
quando recebê-los e não se afastar da sede ou retornar antes do prazo previsto.
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( ) O servidor estudante poderá solicitar horário especial quando comprovar a incompatibilidade entre o horário
escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo do exercício do cargo e que sejam compensados os
horários de trabalho sem ultrapassar a duração semanal do mesmo. Assim, por exemplo, o servidor poderá
concentrar sua jornada de trabalho em três turnos diários para poder realizar seus estudos no tempo restante.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
a) F - F - F - F - V.
b) V - V - F - V - F.
c) V - V - V - V - F.
d) F - F - V - F - V.
e) V - F - V - F - V.
Questão 05: Sobre os Institutos Federais, assinale a afirmativa INCORRETA.
a)
O órgão superior da administração dos IFs é o Colégio de Dirigentes, instância executiva e administrativa de
cada Instituto Federal.
b)
Os Institutos Federais (IFs) podem ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e
modalidades, desde o ensino fundamental até o doutorado, nos termos limites da legislação vigente desde
que com foco na atuação profissional dos educandos.
c)
A Lei 11.892/2008, ao afirmar que o ensino nos IFs deve ser voltado à investigação empírica, faz concluir que
o ensino deve considerar a pesquisa aplicada como princípio educativo.
d)
Os IFs têm a finalidade de promover a integração e a verticalização da educação básica à educação
profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de
gestão.
e)
Na prática docente, os servidores dos IFs, ao realizar a pesquisa, o ensino e a extensão, devem estimular a
produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.
Questão 06: Avalie as proposições a seguir:
I.
ao servidor docente é permitido, desde que em interesse da docência, ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da repartição, podendo comunicar à autoridade competente e ou
à chefia imediata posteriormente.
II.
antes de dar fé a documentos públicos, o servidor deve analisar o pedido e decidir podendo opor resistência
injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço no caso de suspeita de erro no
documento e/ou processo em andamento.
III.
trata-se de liberdade de expressão promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
desde que o servidor não venha a valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública.
IV. é proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou
não personificada; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e/ou atuar,
como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
V.
o servidor público que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares; que proceder de forma desidiosa; que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; ou exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho poderá responder a Processo
Administrativo Disciplinar.
VI. a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
As afirmativas corretas são APENAS:
a)
III e IV.
b)
I, II e III.
c)
I, II e V.
4
d)
I, III e VI.
e)
IV, V e VI.
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Questão 07: Assinale V, para as afirmativas VERDADEIRAS, e F, para as FALSAS.
( ) Ao se atender ao princípio administrativo da publicidade, os servidores devem divulgar amplamente os atos,
os programas, as obras e os serviços realizados no setor público. Nesse sentido, é importante que o servidor
destaque seu nome, símbolos e/ou imagens que possam destacá-lo em seu trabalho, a fim de que,
promovendo-se, promova junto consigo a instituição pública que representa.
( ) A Associação Sindical é livre. No entanto, o direito de greve é limitado por lei.
( ) A Constituição Federal (CF) prevê a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver
compatibilidade de horários para o exercício de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com
outro cargo técnico ou científico. Sendo assim, o docente efetivo do Instituto Federal Farroupilha em regime
de dedicação exclusiva poderá atuar como docente em outra instituição ou ainda como docente e técnico no
mesmo instituto.
( ) Caso algum servidor docente do Instituto Federal Farroupilha venha a causar dano moral a um aluno, colega
ou qualquer outro membro da comunidade acadêmica interna ou externa, quem responderá pelos danos é a
instituição pública. No entanto, o servidor poderá responder por meio do direito de regresso nos casos de
dolo ou culpa.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
a)
V - V - V - F.
b)
F - V - F - V.
c)
F - F - F - V.
d)
V - F - V - F.
e)
F - V - V - V.
Questão 08: Sobre a Educação Profissional no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I.
o Instituto Federal Farroupilha atua, em vários câmpus, com cursos voltados para o atendimento da
população rural. Sendo assim, essa instituição pode promover adaptações de conteúdos curriculares e
metodologias apropriadas às reais necessidades e aos interesses dos alunos da zona rural, inclusive
modificando a organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo
agrícola e às condições climáticas para adequação à natureza do trabalho na zona rural.
II.
os alunos de PROEJA são considerados alunos com atraso escolar e, por isso, a instituição de ensino pode
realizar a avaliação do rendimento escolar com vistas à aceleração de estudos.
III.
é obrigação dos docentes promover a recuperação de estudos, de preferência paralelos ao período letivo,
para os casos de baixo rendimento escolar, conforme os regimentos institucionais vigentes.
IV. é exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) do total de horas letivas para a aprovação.
Assim, por exemplo, num curso cuja matrícula é por disciplina, o aluno deve ter frequência mínima de 75% da
carga horária da disciplina, mas, num curso cuja matrícula é seriada, o aluno deve ter frequência mínima de
75% da carga horária da série, podendo, assim, faltar mais que 25% em uma determinada disciplina da série
sem ser reprovado por falta, caso esse percentual não ultrapasse 25% do total do período letivo.
V.
o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a
formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. Esses conteúdos
inclusive são transversais e não devem se resumir à oferta na disciplina de História.
VI. todos os alunos deverão cursar, obrigatoriamente, no mínimo duas línguas estrangeiras modernas a serem
previstas na matriz curricular dos cursos.
VII. os currículos do ensino médio devem incluir os princípios da proteção e da defesa civil e a educação
ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
É correto afirmar que:
a)
apenas VI é falsa.
c)
V e VI são falsas.
b)
apenas VI é verdadeira.
d)
I, III e VII são falsas.
5
e)
II, IV, VI e VII são verdadeiras.
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Questão 09: Marque a alternativa INCORRETA.
a)
O Instituto Federal Farroupilha poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências
entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
b)
O Instituto Federal Farroupilha tem autonomia para organizar o calendário escolar adequando-o às
peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, possibilitando, assim, que os câmpus tenham
calendários acadêmicos diferentes entre si, embora pertencentes ao mesmo Instituto.
c)
A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de
períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por
forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
d)
A verificação do rendimento observará como critérios a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do
aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, e dos resultados ao longo do período
sobre os de eventuais provas finais. Assim, por exemplo, embora o aluno tenha reprovado por nota em uma
ou duas disciplinas, o conselho de classe final poderá progredi-lo para a etapa seguinte independente da
concordância do(s) docente(s) responsável(is) por esta(s) disciplina(s).
e)
A carga horária mínima anual, no ensino médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Questão 10: Marque a alternativa INCORRETA.
a)
A Educação Profissional e Tecnológica abrange cursos de formação inicial e continuada ou qualificação
profissional; de educação profissional técnica de nível médio; e de educação profissional tecnológica de
graduação e de pós-graduação. Assim, pode-se afirmar que os Institutos Federais estão aptos a atuar,
diretamente ou por meio de parcerias e convênios, em todos os níveis, formas e modalidades de ensino.
b)
Na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, os docentes deverão considerar o trabalho como princípio
educativo, a pesquisa como princípio pedagógico e buscar a formação integral do estudante.
c)
A Educação Profissional Técnica de Nível Médio é desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao
Ensino Médio. A articulada, por sua vez, é desenvolvida nas seguintes formas: integrada, concomitante,
concomitante na forma, uma vez que é desenvolvida simultaneamente em distintas instituições educacionais,
mas integrada no conteúdo. A forma concomitante poderá ainda ser por concomitância interna, na qual os
alunos fazem o Ensino Médio separado do Ensino Técnico, mas com matrícula na mesma instituição, ou por
concomitância externa, quando o aluno está matriculado em duas instituições, podendo fazer, inclusive, o
Ensino Médio no Instituto Federal e o Ensino Técnico em outra instituição profissionalizante.
d)
A Educação de Jovens e Adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional. Nesse
caso, os docentes devem usar metodologias de ensino e avaliação diferenciadas e apropriadas, consideradas
as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho.
e)
Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrados têm as cargas horárias totais de, no
mínimo, 3.000, 3.100 ou 3.200 horas, conforme o número de horas, para as respectivas habilitações
profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, seja de 800, 1.000 ou 1.200 horas. Os
cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada integrada com o Ensino Médio
na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, têm a carga horária mínima total de 2.400 horas.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Questão 11: Considerando o que disciplina o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
a)
tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b)
a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
c)
a competência tributária é delegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,
ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra.
d)
a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não pode
ser revogada por ato unilateral.
e)
a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para qualificar a natureza
jurídica específica do tributo.
Questão 12: O preceito Constitucional, que estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,” diz respeito a qual
princípio geral do Direito Tributário?
a)
Princípio da anterioridade.
b)
Princípio da capacidade contributiva.
c)
Princípio da legalidade.
d)
Princípio da vedação de confisco.
e)
Princípio da liberdade de tráfego.
Questão 13: Marque a alternativa abaixo que, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988, NÃO
corresponde à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a)
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
b)
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
c)
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
d)
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e)
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos.
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Questão 14: Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Administrativa:
I.
a descentralização ocorre quando a entidade estatal distribui a outros órgãos da sua própria estrutura
atribuições inicialmente acometidas à chefia, ou seja, é uma forma de repartição interna da competência
atribuída a esta entidade.
II.
a lei define órgão como sendo a unidade de atuação que integra a estrutura da Administração direta e a
estrutura da Administração indireta.
III.
a desconcentração ocorre na Administração Direta e também na organização da estrutura administrativa das
entidades componentes da Administração Indireta.
IV. quando a União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios criam suas entidades, com autonomia
administrativa e personalidade jurídica própria, com a finalidade específica de execução de determinados
serviços públicos ou atividades administrativas, ocorre a Administração Pública Indireta.
As afirmativas corretas são APENAS:
a)
I e III.
b)
III e IV.
c)
I, II e III.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.
Questão 15: Observe as seguintes assertivas sobre o Crédito Tributário:
I.
O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.
II.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
no entanto, caso esta seja posteriormente modificada ou revogada, aplicam-se as novas regras.
III.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,
serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
IV. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
As afirmativas corretas são APENAS:
a)
I e II.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II, III e IV.
Questão 16: No que diz respeito à organização dos Poderes, escolha a alternativa que contém a afirmação
correta:
a)
admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b)
perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária.
c)
compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.
d)
cabe ao Presidente da República criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública.
e)
apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território
nacional.
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Questão 17: Considerando o que disciplina a Constituição Federal de 1988 no que se refere ao Controle de
Constitucionalidade, é INCORRETO afirmar:
a)
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, será processada e julgada, em
sede de recurso, pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
b)
quando o Supremo Tribunal Federal – STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, será citado para defender o ato ou texto impugnado o Advogado-Geral da União.
c)
o controle preventivo pode ser exercido pelo Poder Executivo tendo em vista que se o Presidente da
República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente.
d)
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
e)
compete ao Supremo Tribunal Federal – STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Questão 18: Poderá ocorrer a perda ou suspensão dos direito políticos nas seguintes hipóteses, EXCETO:
a)
incapacidade civil absoluta.
b)
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
c)
cancelamento da naturalização, mesmo que sem o trânsito em julgado da sentença.
d)
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
e)
improbidade administrativa.
Questão 19: Sobre os atos administrativos, verifique as afirmações abaixo, analisando quais são verdadeiras (V)
e quais são falsas (F):
( ) São condições de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
( ) A anulação do ato administrativo pode ser ordenada apenas pela Administração, por motivo de conveniência
e oportunidade.
( ) No caso de revogação de ato administrativo os efeitos são ex tunc, inexistindo direitos adquiridos.
( ) Aos atos administrativos são atribuídas a presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, a
autoexecutoriedade e a imperatividade.
( ) O ato administrativo que reúne eficácia e exequibilidade torna-se perfeito.
Marque a alternativa que corresponde a sequência correta.
a)
F - V - F - V - F.
b)
F - F - V - F - V.
c)
V - F - V - V - F.
d)
V - F - F - V - V.
e)
V - V - V - F - F.
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Concurso Público Docente - DIREITO
Questão 20: Considerando as seguintes assertivas, responda:
I.
o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de
difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de
trabalho.
II.
o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que se demite antes de
complementar 12 (doze) meses de serviço não tem direito à férias proporcionais.
III.
o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. A dispensa de seu cumprimento não exime o
empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo
emprego.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são APENAS:
a)
II.
b)
III.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
I, II e III.
Questão 21: Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,
ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de
empresa.
b)
considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção
ou a circulação de bens ou de serviços.
c)
a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas
obrigações contraídas.
d)
poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida
por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
e)
o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Questão 22: A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta:
a)
a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de
uma empresa dessa modalidade.
b)
a empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra
modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
c)
aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as
sociedades em nome coletivo.
d)
a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade
do capital social, a integralizar, não havendo qualquer limitação de valor mínimo.
e)
a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI – não é sociedade unipessoal, mas um novo
ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
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Questão 23: Analise as afirmativas abaixo sobre Direito do Consumidor:
I.
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos
e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II.
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de
escolha e a igualdade nas contratações.
III.
estudos constantes das modificações do mercado de consumo.
IV. concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
As afirmativas que correspondem APENAS a direitos básicos do consumidor são:
a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II, III e IV.
Questão 24: Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a
invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
b)
Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de
responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade
prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
c)
A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
d)
Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do
vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
e)
O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido
por aval, sendo permitido o aval parcial.
Questão 25: Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação
ao devedor.
b)
Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo
cumprimento da prestação constante do título.
c)
Aquele que paga o título não está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, nem a
autenticidade das assinaturas.
d)
Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido
do proprietário e a sua custa.
e)
A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.
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Questão 26: Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
b)
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador,
sob a dependência deste e mediante salário.
c)
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,
estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de
qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
d)
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
e)
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as
instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que
admitirem trabalhadores como empregados.
Questão 27: Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos efeitos jurídicos da adjudicação, no âmbito no
procedimento licitatório:
a)
confere ao vencedor o direito a contratação futura, pois trata-se de mera expectativa de direito já que é
incerta a formalização da contratação.
b)
mantém os demais participantes vinculados aos termos do edital até a assinatura do contrato, inclusive as
garantias por eles oferecidas.
c)
impede a Administração de proceder à abertura de outra licitação com idêntico objeto.
d)
vincula o vencedor nos termos do edital e da proposta consagrada.
e)
sujeita o vencedor às penalidades previstas no edital se não assinar o contrato no prazo estabelecido.
Questão 28: Assinale a alternativa correta.
a)
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente
vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
b)
Não são computadas no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
c)
Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis, de forma que se a atividade desenvolvida
pelo empregado for ao mesmo tempo insalubre e perigosa, o empregado fará jus a percepção dos dois
adicionais.
d)
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,
não integram a remuneração do empregado, sendo parcela de natureza indenizatória.
e)
Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% do
salário percebido pelo empregado.
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Questão 29: Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao
mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado exigir
atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou
permanência no emprego.
b)
Ao menor de 18 (dezoito) anos é permitido o trabalho noturno, considerado este o que for executado no
período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas, desde que lhe seja pago o respectivo
adicional.
c)
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licençamaternidade nos termos do art. 392 da CLT (direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem
prejuízo do emprego e do salário).
d)
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir
dos quatorze anos.
e)
Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer
contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Questão 30: Considerando o tema direito coletivo do trabalho:
I.
O princípio da liberdade de fundação e de auto-organização sindical é ampla e ilimitada, pelo que é livre a
criação de sindicatos, independentemente de prévia autorização do Estado, sendo atribuído aos
interlocutores sociais à faculdade de estabelecerem mais de um sindicato representativo da mesma categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial.
II.
Ressalta como fundamento constitucional do sindicato brasileiro o princípio da negociação coletiva, como
forma de composição dos conflitos e de ajustes de condições de trabalho que normativamente se refletirão
sobre toda a categoria, compreendendo sócios e não sócios do sindicato.
III.
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são APENAS:
a)
I.
b)
III.
c)
I e II.
d)
II e III.
e)
I, II e III.
Questão 31: Tendo por base o Código Penal Brasileiro, analise as proposições abaixo:
I.
o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se
causa somente a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido.
II.
a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
III.
diz-se que o crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são APENAS:
a)
II.
b)
III.
c)
I e II.
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d)
I e III.
e)
II e III.
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Questão 32: Analise as assertivas abaixo, identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional e internacional.
( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves
brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as
aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
( ) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras
de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
( ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é:
a)
F - F - V - V.
b)
F - V - V - V.
c)
F - F - F - V.
d)
V - V - F -V.
e)
V - V - V - F.
Questão 33: De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia atentamente as alternativas abaixo:
I.
é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,
ao tempo da ação ou da omissão, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
II.
os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial.
III.
é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.
IV. a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou
força maior, possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
As afirmativas corretas são APENAS:
a)
II e III.
b)
III e IV.
c)
I, II e III.
d)
I, II e IV.
e)
I, II, III e IV.
Questão 34: Das proposições abaixo assinale a INCORRETA.
a)
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
c)
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
d)
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente quando não
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
e)
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado.
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Questão 35: Considerando os crimes contra a liberdade individual, assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de
direito, em casa alheia ou em suas dependências, constitui o crime de violação de domicílio.
b)
No caso da violação de domicílio a pena é aumentada de um terço, se o fato é cometido por funcionário
público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de
poder.
c)
No crime de violação de domicílio, a expressão “casa” também compreende aposento ocupado de habitação
coletiva.
d)
O crime de violação de correspondência ocorre quando alguém divulga, sem justa causa, conteúdo de
documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação
possa produzir dano a outrem.
e)
Quem mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho incorre nas mesmas penas do crime de redução à
condição análoga à de escravo.
Questão 36: Dentre os Direitos do Consumidor mencionados abaixo, localize a alternativa INCORRETA.
a)
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
b)
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
c)
Fornecedor é toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,
que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
d)
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista.
e)
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Questão 37: Sobre a sociedade por quotas de responsabilidade limitada é correto afirmar:
a)
na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e pela
integralização do capital social somente responde o sócio que ainda não o integralizou.
b)
é permitida a contribuição que consista em prestação de serviços.
c)
os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, quando tais
lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
d)
a administração da sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos
que posteriormente adquiram essa qualidade.
e)
pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o
prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
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Questão 38: Em se tratando de registro de programas de computador, analise as afirmativas:
I.
No pedido de registro não deverá conter os dados referentes ao autor do programa de computador, para fins
de sigilo, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
II.
No pedido de registro deverá conter a identificação e descrição funcional do programa de computador;
III.
No pedido de registro deverá conter os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes
para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade
do Governo.
IV. No pedido de registro deverá conter declaração autorizando a divulgação de trechos de programas e outros
dados que caracterizam sua originalidade, podendo serem revelados sempre.
As afirmativas corretas são APENAS:
a)
I e II.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, II e IV.
Questão 39: Das alternativas abaixo sobre Direito do Consumidor, localize a INCORRETA.
a)
O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber
apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
b)
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos
consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu
respeito.
c)
O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá
informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da
adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
d)
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades
competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
e)
Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos
consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Questão 40: Analise as proposições citadas abaixo relativas a Legislação em Informática e marque a
INCORRETA.
a)
O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes
físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo
usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
b)
Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive
sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em
contrário.
c)
Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de
origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos
pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou
domiciliado no exterior.
d)
Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular
dos direitos de comercialização, fica desobrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica
da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares
relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
e)
Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou
órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência
de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a
atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria
natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
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