Boletim Nº 15
Rio de Janeiro, 07/12/2009
Palestra e plantão jurídico em Nova Iguaçu
Colegas poderão tirar dúvidas sobre Assistência Jurídica e receber orientação personalizada
Nesta quarta-feira (9/12) o plantão jurídico da DS/Rio estará em Nova Iguaçu. Será oferecida orientação
jurídica personalizada em Direito Administrativo e questões funcionais. O plantão começa às 14h00, na
sede da DRF, com uma breve palestra do diretor de Defesa Profissional da DS, João Abreu, que vai
esclarecer os colegas sobre o funcionamento da Assistência Jurídica Individual (AJI).
O plantão jurídico é uma novidade implementada pela DS/Rio para complementar os serviços já oferecidos
nacionalmente pelo Sindicato, que são a representação coletiva e a Assistência Jurídica Individual. O
plantão é realizado todas as quartas-feiras, das 14h às 18 horas. Profissionais do escritório Fagundes
Advogados Associados atendem -- mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo telefone
31253811 -- na sede da Rua da Quitanda, no Centro do Rio. Além disso, a exemplo de Nova Iguaçu, a DS
está montando uma agenda de plantões nas diversas unidades da RFB sob sua jurisdição.
O escritório Fagundes Advogados Associados já tinha contrato com a DS/Rio desde setembro deste ano. O
convênio, porém, foi ampliado para garantir aos filiados um atendimento individual e personalizado.
DS/Rio expressa preocupação com campanha publicitária proposta pela
DEN
Uma campanha publicitária na grande mídia, orçada em R$ 7,3 milhões, desponta como a principal
estratégia da DEN visando à aprovação da LOF dos AFRFB. A proposta será apreciada na próxima reunião
extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (Brasília, 10 e 11 de dezembro) e causa preocupação à
diretoria da DS/RJ, não só pelo seu alto custo — sem qualquer garantia de resultados — mas
principalmente pela concepção sindical expressa nesta opção pelo marketing no lugar da mobilização.
As grandes conquistas dos AFRFB sempre foram alcançadas com a participação e a mobilização da
categoria. Foi assim com a conversão da nossa remuneração em subsídio, que veio no bojo de uma das
maiores greves já realizada pelos AFRFB, o expressivo aumento alcançado com a Campanha Salarial
2005/2006 e com a conversão em lei da MP 1915, em 2002, quando recuperamos a paridade entre ativos
e aposentados e conquistamos a recomposição do salário inicial. Naquela ocasião, empreendemos cinco
meses de mobilização, com caravanas a Brasília que levaram mais de 1.000 auditores para o trabalho
parlamentar no Congresso. Essa mobilização histórica custou aos cofres do Unafisco pouco mais que uma
quarta parte do que se pretende despender hoje com essa campanha publicitária de resultados duvidosos.
Diante desses exemplos, a Diretoria da DS/Rio apela à DEN que reveja sua proposta e que retome a
tradição sindical de acreditar na participação. A DS/Rio não está sozinha em suas preocupações: em
recente Assembléia Geral, os colegas da DS/Ceará também expressaram, num manifesto aprovado por
unanimidade, sua discordância com a campanha publicitária proposta. O texto, já subscrito pela
DS/Maranhão, recebe também o aval da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro e está reproduzido a seguir.
Manifesto da DS/Ceará
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil presentes à Assembléia Geral de 26/11/2009, por
unanimidade, vêm manifestar suas preocupações com a proposta do Sindifisco de realizar, através dos
meios de comunicação de massa – TV e jornais de grande circulação -, campanha publicitária para obter o
apoio da opinião pública em pleitos da categoria AFRFB, na perspectiva de aprovação do projeto de lei
chamado LOF.
Faz-se necessário ressaltar que a aspiração de esclarecer à sociedade sobre o compromisso que vincula o
Auditor-Fiscal ao interesse público e ao bem estar social nasceu com as primeiras lutas pelo
reconhecimento do direito à sindicalização dos servidores públicos, sendo preocupação constante dos que
defendem a valorização, o reconhecimento e a dignidade do cargo.
Contudo, entendemos, no mínimo, precipitado conduzir os debates referentes às questões do cotidiano
dos Auditores-Fiscais em espaços midiáticos. A experiência nos tem mostrado que questões de grande
complexidade como os estudos da política e da administração tributária hão de ser levados ao debate
público em instâncias que permitam reflexão detida e serena, balizada pela análise criteriosa dos fatores
sócio-culturais e político-econômicos envolvidos.
Defendemos com vigor o papel do AFRFB na disseminação desses debates para setores cada vez mais
amplos da população. Todavia, os instrumentos que viabilizam esse objetivo devem ser escolhidos e
manejados com lucidez e realismo.
As instâncias apropriadas para o trato dos temas ligados à tributação residem nos grupos organizados da
sociedade – associações de classe, categorias profissionais, organizações civis diversas, sindicatos de
agentes públicos ou trabalhadores do setor privado, entidades empresariais qualificadas e tantos outros.
Daí, a opinião formada neste processo deveria ser o núcleo da matéria do trabalho parlamentar a ser feito
por nossas lideranças, com amplo apoio das bases.
Estamos convencidos de que o tratamento eventualmente dado aos legítimos interesses dos AFRFB em
eventual campanha publicitária contratada junto aos órgãos da grande imprensa e da TV, através das
conhecidas agências especializadas, jamais lograriam angariar a simpatia do grande público, fosse apenas
isso o que buscamos.
Sabemos muito bem que o agente público, especialmente o AFRFB, pode tornar-se presa fácil de
demagogos e farsantes, quando sua atividade é exposta sem conhecimento aprofundado, sem estudo
cuidadoso das especificidades de nossa atividade funcional e sem a possibilidade de debate e do
contraditório, tal como ocorre no âmbito do marketing e da propaganda. Esses ambientes de transmissão
se prestam à disseminação de mensagens comerciais destinadas à venda de produtos, serviços e
utilidades diversas, jamais para formar opinião sobre função de controle administrativo, tal como a do
nosso cargo público.
Uma vez posta a campanha no ar, estaremos expostos ao tratamento usualmente dado pela mídia aos
assuntos do setor público e seus servidores, tantas vezes sem compromisso com a verdade, movida que é
por interesses opacos e implacáveis das corporações empresarias que as controlam, na busca exclusiva do
lucro, obtido com a venda de sua informação-mercadoria. Vejamos o caso recente da LOF da Polícia
Federal, onde foi comemorada pelos principais comentaristas políticos do país a redução do “poder” do
Delegado da Polícia Federal no inquérito policial e a retirada do processo de lista tríplice para escolha do
Diretor-Geral da proposta enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Imprevisível o rumo tomado por eventual campanha desse tipo, apta a fugir inteiramente ao controle da
categoria, ameaçando talvez as conquistas recentemente alcançadas e ainda não inteiramente
consolidadas com o subsídio e o reconhecimento da condição de carreira de Estado.
Precisamos, neste momento, realizar um processo efetivamente democrático para a construção de um
projeto de lei orgânica onde haja a participação de toda a nossa categoria.
Não podemos entender como democrática uma discussão onde não é dada a oportunidade do surgimento
de propostas sem o devido acompanhamento de um debate coletivo e com capacidade crítica, até porque
precisamos que cada um dos AFRFB tenha as condições necessárias para defender os pontos que
entendamos como fundamentais para a consolidação de nossas atribuições legais.
Dessa forma esperamos que tenhamos um maior amadurecimento, participação democrática e inversão
dos rumos tomados nas discussões sobre a LOF.
AFRFB presentes à Assembléia Geral de 26/11/2009, em Fortaleza-CE.
DELEGACIA SINDICAL NO CEARÁ
Rua Barão de Aracati, 1098 - Aldeota - Tele fax: (85) 3252 2221 – CEP 60115 081
Tributo à Cidadania: Prazo para destinação vai até 30/12
Encerra-se no dia 30 deste mês o prazo para os contribuintes destinarem parte do Imposto de Renda
devido para o financiamento das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. A destinação é
feita mediante depósito nas contas dos fundos Estadual e municipais da Infância e Adolescência, sem
qualquer custo final para quem está contribuindo.
A campanha “Tributo à Cidadania”, lançada pelo Unafisco Sindical (hoje Sindifisco Nacional, a partir da
unificação com a Fenafisp) em 2001, divulga a possibilidade de os contribuintes do IR decidirem como será
aplicada uma parte do tributo com o qual ajudam a financiar o Estado. “A destinação de imposto devido
expressa a cidadania de quem paga, pois o contribuinte tem a oportunidade de dizer onde quer ver
aplicado parte do dinheiro, e é cidadania para as crianças e adolescentes, beneficiados por projetos de
inclusão social, formação e educação”, ressalta Aelio Santos Filho, presidente da DS/Rio.
Além de divulgar o mecanismo, a campanha “Tributo à Cidadania” elaborou um projeto de lei—hoje em
tramitação no Congresso Nacional—que simplifica os procedimentos de destinação de imposto devido para
as políticas de infância e juventude.
Como fazer:
O contribuinte pessoa física que faz a declaração completa pode destinar até 6% de seu imposto devido
para os conselhos Estadual e municipais da Infância e da Adolescência (não confundir com imposto a
pagar ou imposto a restituir). Já as pessoas jurídicas que fazem a declaração pelo lucro real podem
destinar 1% do IR devido.
Como funciona:
A pessoa física que, por exemplo, tenha R$ 10 mil de imposto devido pode destinar até R$ 600 para os
fundos. Assim, caso já tenha R$ 1.000 de imposto a pagar, passará a dever apenas R$ 400 (a destinação
é abatida do valor do imposto a pagar). Quem tem direito a restituição deve somar a esta o valor
destinado aos fundos. A destinação de imposto devido não é uma doação, é uma antecipação de valores
que serão descontados do imposto que o contribuinte teria a pagar.
Como destinar:
Conselho Estadual do Rio de Janeiro
Banco: 341 – Itaú - Agência: 5673 - Conta Corrente: 03693-4
CNPJ: 05.913.641/0001-50
Razão Social: Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente
*Após a realização do depósito, o doador deverá remeter à Secretaria do CEDCA/RJ o comprovante
bancário do depósito além dos seguintes dados: nome completo (pessoa física) ou nome empresarial
(pessoa jurídica), nº do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), além do endereço completo, para
fins de confecção e envio do recibo da doação.
O comprovante e os dados supramencionados poderão ser entregues diretamente na Secretaria do
CEDCA/RJ: Rua da Ajuda, nº 5 – 11º andar (salas 1101 e 1102)– Centro – Rio de Janeiro, CEP 20040-000,
ou enviados pelo tel./fax: 23331499
Maiores informações: tel 21-23330184 email: [email protected]
Conselho Municipal do Rio de Janeiro
Banco do Brasil (001) - Agência: 2234-9 - Conta Corrente: 295213-0
CNPJ: 42498733/0001-48
Razão Social: Conselho Municipal da Criança e Adolescência-CMDCA
Após o depósito, enviar o comprovante para o fax 2293-0317, informando CPF, RG, endereço e telefone
para contato. O CMDCA entrará em contato com o contribuinte, por telefone, para saber a melhor forma
de entrega do recibo.
Maiores informações: 2503-2993
Chegaram as agendas DS/Rio 2010
Já estão disponíveis nas sedes da DS/Rio as agendas 2010. Práticas, em formato compacto e ilustradas
com fotos das atividades da categoria ao longo de 2009, as agendas serão distribuídas aos AFRFB filiados
à entidade.
Este ano, para diminuir custos e evitar os atrasos de correio, decorrentes da sobrecarga de
correspondências do período natalino, a DS não vai postar as agendas para os endereços dos filiados. Os
colegas podem recebê-las nas sedes da Rua Debret e da Rua da Quitanda.