Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo Municipal de “Os Verdes”
Moção
“Pela dignificação das condições de trabalho dos agentes da PSP e contra
o encerramento de esquadras em Lisboa”
Desde que tomou posse, o actual Governo de coligação PSD/CDS-PP, tem
afirmado que elegeu o reforço da capacidade operacional como uma das prioridades na
área da segurança pública.
No entanto, o que as populações têm verificado na área metropolitana de Lisboa,
principalmente no concelho de Lisboa, é o aumento da criminalidade, a falta de cerca de
1300 agentes de segurança em Lisboa, a deficiente distribuição de efectivos da PSP pela
cidade, a existência de cerca de 300 viaturas inoperacionais por falta de manutenção, a
falta de tinteiros nas esquadras para emitir certidões de acidentes de viação e a necessidade
de obras urgentes nas esquadras devido à degradação das suas instalações.
As propostas apresentadas pelo actual Governo não visam a melhoria das
condições de trabalho dos agentes da PSP, apenas consistem no encerramento de cerca de
uma dúzia de Esquadras em Lisboa e na criação de Super-Esquadras em detrimento da
manutenção das Esquadras de Bairro na cidade, o que traduz uma clara intenção de
redução de despesas relacionadas os custos de arrendamento, manutenção e de
funcionamento associados às esquadras a encerrar.
Na cidade de Lisboa, já se observam os efeitos nefastos desta política de
desinvestimento nas forças policiais. A Direcção-Geral de Política de Justiça registou, em
2011, face a 2010, um aumento dos roubos por esticão e dos furtos por carteiristas de 31%
e 20%, respectivamente, a subida dos furtos em residências em 13% e a duplicação dos
furtos em supermercados, crimes que costumam envolver violência e o uso de armas,
originando um maior sentimento de insegurança
Considerando que houve, no último ano, um aumento de criminalidade no
concelho de Lisboa, com particular relevância nas áreas da 1ª e 5ª Divisões da PSP que
registaram aumentos da criminalidade geral de 10% e 3%, respectivamente, sendo que esta
última viu ainda crescer o crime violento em 20 %.
Considerando que, segundo a Direcção-Geral de Política de Justiça, o rácio de
habitantes por polícia no território nacional é 220 habitantes por polícia, enquanto o rácio
nas cinco divisões da PSP na cidade de Lisboa é 436 habitantes por polícia, ou seja é
praticamente o dobro da média nacional.
Considerando que só a existência de uma esquadra, com agentes de segurança e
uma viatura são, já por si, dissuasores de comportamentos criminosos nas áreas onde estas
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Assembleia Municipal de Lisboa, Av. de Roma, nº 14, P 3 - 1000-265 Lisboa
Tel: 218 170 426 - Fax: 218 170 427 - E-mail: [email protected]
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se localizam, daí a existência de um número rarefeito de queixas e do baixo índice de
participações nestas Esquadras de Bairro.
Considerando que as Esquadras de Bairro permitem um maior policiamento de
proximidade e sentimento de segurança nas populações locais e que o encerramento destas
esquadras, que representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de
proximidade, tem um inegável prejuízo na vida e sentimento de segurança das populações
e comerciantes que residem e trabalham nas freguesias afectadas.
Considerando que, nas freguesias afectadas, tem havido diversos protestos que
contestam estes encerramentos de esquadras, por representarem um desconhecimento das
reais necessidades de segurança sentidas pelas populações que exigem a manutenção
destas Esquadras de Bairro.
Considerando por fim, que uma verdadeira política de segurança pública é aquela
que tem como função velar pela ordem e pela segurança de bens e pessoas, promovendo
desta forma a qualidade de vida das populações.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de
Lisboa:
1 – Demonstre total repúdio relativamente ao encerramento de esquadras na cidade
de Lisboa.
2 – Assuma uma posição mais reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar
de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de
uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade face ao aumento
da criminalidade, à necessidade de manutenção e reparação de viaturas inoperacionais e ao
défice de agentes de segurança por habitante em Lisboa.
3 - Faça todas as diligências junto do Ministério da Administração Interna para
proceder a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa que vise colmatar de
forma programada os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes devido
à degradação de instalações em diversas esquadras.
4 – E delibere ainda enviar esta moção às seguintes entidades:
- Juntas de Freguesia de Lisboa;
- Direcção Nacional da PSP;
- Ministério da Administração Interna;
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- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
da Assembleia da República;
- Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.
Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de Abril de 2012
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira
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