QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XXXIX - Nº 178 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012. EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS
177º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
162.ª SESSÃO ORDINÁRIO DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
LEI N. 9.730 DE 19/12/12...............................................................18
ORDEM DO DIA..........................................................................03
LEI N. 9.731 DE 19/12/12...............................................................19
PAUTA ..........................................................................................03
LEI N. 9.732 DE 19/12/12...............................................................20
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03
DECRETO LEG ISLATIVO............................................................21
PROJETO DE DECRETO LEG ISLATIVO....................................04
RESENHA......................................................................................22
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEG ISLATIVA..............................04
PARECER.......................................................................................24
MOÇÃO.......................................................................................04
REQUERIMENTO..........................................................................29
REQUERIMENTO.........................................................................04
EMENDAS......................................................................................29
INDICAÇÃO................................................................................05
OFÍCIO.........................................................................................30
RESUMO DA ATA.........................................................................17
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Marcos Caldas (PRB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Neto Evangelista (PSDB)
3.° Vice-Presidente: Deputado Afonso Manoel (PMDB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Francisca Primo (PT)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado Hélio Soares (PP)
Deputado Jota Pinto
Deputado Edilázio Júnior (PV)
Deputada Cleide Coutinho (PSB)
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PP - PMN - PR - PRB - PSC - PSL
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputada
Deputado
Bira do Pindaré (PT)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Eduardo Braide (PMN)
Edson Araújo (PSL)
Francisca Primo (PT)
Hélio Soares (PP)
7. Deputado Léo Cunha (PSC)
8. Deputado Marcos Caldas (PRB)
9. Deputado Raimundo Louro (PR)
10. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)
11. Deputado Zé Carlos (PT)
VICE-LÍDERES
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Zé Carlos
LÍDER
Deputado Eduardo Braide
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PT do B - PMDB - DEM - PV - PTB - PSD
1. Deputado André Fufuca (PSD)
2. Deputado Alexandre Almeida (PSD)
3. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
4. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
5. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)
6. Deputado Camilo Figueiredo (PSD)
7. Deputado César Pires (DEM)
8. Deputado Chico Gomes (DEM)
9. Deputado Dr. Pádua (PSD)
10. Deputado Edilázio Júnior (PV)
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
LÍDER
Deputado Carlos Alberto Milhomem
VICE-LÍDERES
Deputado Magno Bacelar
Deputada Vianey Bringel
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputada
Fábio Braga (PMDB)
Hemetério Weba (PV)
Manoel Ribeiro (PTB)
Magno Bacelar (PV)
Raimundo Cutrim (PSD)
Rigo Teles (PV)
Roberto Costa (PMDB)
Sérgio Vieira (PTB)
Stênio Rezende (PMDB)
Vianey Bringel (PMDB)
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
2. Deputada Eliziane Gama (PPS)
3. Deputado Luciano Leitoa (PSB)
4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
LÍDER
Deputado Marcelo Tavares
VICE-LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Graça Paz (PDT)
3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
LÍDER
Deputado Carlinhos Amorim
4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
5. Deputada Valéria Macedo (PDT)
SEM PARTIDO
1. Deputado Jota Pinto
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Magno Bacelar
Deputado Rogério Cafeteira
LICENCIADOS
1.
2.
3.
4.
5.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Max Barros (DEM)
Victor Mendes (PV)
Carlos Filho (PV)
Ricardo Murad (PMDB)
Antônio Pereira (DEM)
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2
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Titulares
Suplentes
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Stênio Rezende
Deputada Vianey Bringel
Deputado Rigo Teles
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
PRESIDENTE
Manoel Ribeiro
VICE-PRESIDENTE
Carlinhos Florêncio
PRESIDENTE
Rogério Cafeteira
VICE-PRESIDENTE
Alexandre Almeida
REUNIÕES:
Terças-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar / Vera Lúcia
REUNIÕES:
III - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Suplentes
Deputado Rigo Teles
Deputado Magno Bacelar
Deputado Fábio Braga
Deputado Léo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Roberto Costa
Deputado Doutor Pádua
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Eduardo Braide
Deputado Edson Araújo
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Luciano Leitoa
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
SECRETÁRIA
Regina / Leibe
Titulares
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Fábio Braga
Deputado Léo Cunha
Deputado Zé Carlos
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
PRESIDENTE
Eliziane Gama
VICE-PRESIDENTE
Fábio Braga
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Eunes / Valdenise
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
Maria das Dores
Titulares
Suplentes
Deputado Roberto Costa
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Fábio Braga
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Louro
Deputada Graça Paz
Deputado Rubens Pereira Júnior
PRESIDENTE
André Fufuca
VICE-PRESIDENTE
Léo Cunha
REUNIÕES:
Terças-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro de Melo
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 12:30h
SECRETÁRIA
Silvia Tereza
PRESIDENTE
Carlinhos Florêncio
VICE-PRESIDENTE
Marcelo Tavares
Titulares
Suplentes
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Antônio Pereira
Deputado Hemetério Weba
Deputado Edson Araújo
Deputado Eduardo Braide
Deputada Valéria Macedo
Deputado Marcelo Tavares
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Elizabeth Lisboa
REUNIÕES:
Quintas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Silvana Roberta
Suplentes
Deputado Antônio Pereira
Deputado Fábio Braga
Deputada Vianey Bringel
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Carlos
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado André Fufuca
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Carlos Filho
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Graça Paz
Deputado Marcelo Tavares
Suplentes
Deputado Fábio Braga
Deputado André Fufuca
Deputado Magno Bacelar
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputada Valéria Macedo
Deputado Marcelo Tavares
Titulares
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Doutor Pádua
Deputada Vianey Bringel
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputada Valéria Macedo
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Stênio Rezende
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Magno Bacelar
Deputado Raimundo Louro
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Luciano Leitoa
Titulares
Suplentes
Deputado Doutor Pádua
Deputado Antônio Pereira
Deputada Vianey Bringel
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Eduardo Braide
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Magno Bacelar
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edson Araújo
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputado Rubens Pereira Júnior
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Carlos Amorim
VICE-PRESIDENTE
Raimundo Louro
PRESIDENTE
Alexandre Almeida
VICE-PRESIDENTE
Carlos Amorim
REUNIÕES:
Terças-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Dulcimar Mendonça
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Suplentes
Deputado Antônio Pereira
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Edson Araújo
Deputado Carlos Amorim
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Vianey Bringel
Deputado Fábio Braga
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Raimundo Louro
Deputada Valéria Macedo
Deputado Luciano Leitoa
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Titulares
Deputado Roberto Costa
Deputado César Pires
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edson Araújo
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Carlos Amorim
Deputado Luciano Leitoa
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
VICE-PRESIDENTE
Vianey Bringel
IX - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Deputada Vianey Bringel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Carlos Filho
Deputado Raimundo Louro
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado César Pires
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Zé Carlos
Deputada Graça Paz
Deputado Rubens Pereira Júnior
VI - Comissão de Saúde
PRESIDENTE
Raimundo Louro
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Deputado Rigo Teles
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Stênio Resende
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Zé Carlos
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Marcelo Tavares
Suplentes
IV - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
V - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações do Trabalho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Carlos Filho
Deputado César Pires
Deputado Raimundo Louro
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Valéria Macedo
Deputado Luciano Leitoa
Titulares
Deputado Stênio Resende
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Eduardo Braide
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Valéria Macedo
Deputado Luciano Leitoa
PRESIDENTE
Zé Carlos
VICE-PRESIDENTE
Rubens Pereira Júnior
PRESIDENTE
Raimundo Cutrim
VICE-PRESIDENTE
Raimundo Louro
REUNIÕES:
Quintas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Lúcia Maria
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Iranise / Maria Helena
Titulares
Suplentes
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Magno Bacelar
Deputado Raimundo Louro
Deputado Zé Carlos
Deputada Graça Paz
Deputado Luciano Leitoa
Deputado Carlos Filho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Doutor Pádua
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Gardênia Castelo
Deputada Eliziane Gama
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2012 - 5a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO...........28 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................7 MINUTOS
3. BLOCO PARLAMENTAR PDT-PSDB............................7 MINUTOS
4. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA................................18 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.12.2012 – QUINTA-FEIRA
I - PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM REDAÇÃO FINAL - ÚNICO TURNO
1. PARECER Nº 387 /2012, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E CIDADANIA, EM REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 235/2012, DE AUTORIA DO
DEPUTADO LUCIANO LEITOA, QUE DETERMINA QUE
SEJAM IMPLANTADAS SALAS DE AULAS NOS CANTEIROS
DE O BRAS DA CONSTR UÇÃO C IVIL INSTALADO S EM
TERRITÓR IO MARANHENSE. – RELATO R DEP UTADO
CARLOS ALBERTO MILHOMEM.
II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 467/2012, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, QUE REQUER DEPOIS
DE O UVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO BABALAORIXÁ
RIBAMAR C AS TRO , QUE NO P RÓ XIMO DIA 25 DE
DEZEMBRO CO MEMOR A 50 ANOS DE ATIVIDADES
UMBANDISTAS NA PRÁTICA DO BEM, DA CARIDADE E DA
FRATERNIDADE AO PRÓXIMO.
2. REQUERIMENTO Nº 469/2012, DE AUTORIA DO
DEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO
DE LEI Nº 254/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO
DE ESTRADA VICINAL, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.
III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 465/2012, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, QUE REQUER DEPOIS
DE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO
SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, DR. LUIS
FERNANDO MOURA DA S ILVA, SO LICITANDO
INFORMAÇÕES.
2. REQUERIMENTO Nº 466/2012, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, QUE REQUER DEPOIS
DE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO
SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DEPUTADO
RICARDO MURAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
PAUTA DE PROPOSTAPARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 20/12/2012 - SEGUNDA-FEIRA:
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/12, de
autoria do Senhor Deputado Alexandre Almeida, que concede a Meda-
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
3
lha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Tenente Coronel
da Polícia Militar Aureci Becker Martins.
2. MOÇÃO Nº 007/12, de autoria da Senhora Deputada Valéria Macêdo, de aplausos a todos os 38(trinta e oito) municípios
maranhenses contemplados com o importante selo da Unicef.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 258/12, de autoria do Senhor Deputado Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação de câmeras se segurança
nas áreas dos estacionamentos de veículos, na forma que espeficica.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 043/12,
de autoria do Senhor Deputado Marcos Caldas, que concede a Medalha de Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Bispo Edir Macedo
Bezerra.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/12, de
autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que concede a Medalha
do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Senhor Ilson Mateus
Rodrigues.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em 19 de dezembro de 2012.
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia dezenove de dezembro do ano de dois
mil e doze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Marcos Caldas.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.
Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo,
Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto
Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho, Edilázio Júnior,
Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca
Primo, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares,
Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro,
Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Raimundo Cutrim,
Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens
Pereira Júnior, Sérgio Vieira, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey
Bringel e Zé Carlos. Ausentes: Doutor Pádua e Luciano Leitoa.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Em nome do povo e invocando a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para
fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do texto Bíblico.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTA
PINTO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO HÉLIO
SOARES (lê Expediente) - Expediente lido, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Expediente lido. À publicação.
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 019 /12.
Concede a Medalha “Manoel Bequimão” ao Tenente
Coronel Aureci Becker Martins.
Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Tenente Coronel da Polícia Militar Aureci Becker Martins.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALACIO
“MANOEL BEQUIMÃO”, em 18 de dezembro de 2012. - Alexandre
Vicente de Paula Almeida – Deputado Estadual
DADOS PESSOAIS
Aureci Becker Martins nasceu em 02 de janeiro de 1965, na cidade
de São Sepé- RS. Atuando na Polícia Militar do Estado do Maranhão
desde 1984, prestou inúmeros serviços em missões internacionais, dentre
elas em KOSOVO, na qual foi Investigador de Campo em Missão pela
ONU nos anos de 2003 e 2004.
Possui graduação nos cursos de Economia e Pedagogia.
Exerceu o cargo de Comandante de Unidade na Polícia Rodoviária
Independente nos anos de 2007 e 2008. No ano seguinte foi incumbido
como Investigador na equipe dos Assuntos Internos na Missão das Nações Unidas TIMOR LESTE.
Em missão a Angola, trabalhou como oficial de ligação, Chefe da
Equipe de Investigações e Chefe Regional da Célula de Direitos Humanos.
Organizou e sistematizou a realização de patrulhas no interior do país.
Coordenou as investigações (com Oficial de Ligação) dinamizando a confecção e envio de relatórios escritos (diários), dados operacionais e de
suporte de informação ao Comandante Regional, além de protagonizar o
treinamento dos observadores da nova polícia Angolana.
No Kosovo, trabalhou com Líder de Equipe na Estação de Policia,
passando, mais tarde, a Supervisor de Unidade (Kosovo Police Service).
No Timor Leste compôs a equipe PSDO (Investigações Internas), como agente de campo, coordenado, criando e definindo as rotinas de
investigações a serem apreendidas e adotadas pelos policiais locais.
Em 2011, já tendo retornado ao Brasil e ao Estado do Maranhão,
foi Subcomandante do CFAP e subdiretor de Ensino da PMMA.
Atualmente, é Tenente Coronel da Polícia Militar do Maranhão.
Logo, diante de tudo o que fora relatado e de todos os serviços
prestados para o bem da população, nacional e internacional, faz juz o
Tenente Coronel ao recebimento de tão respeitada honraria, tal qual se
perfaz a Medalha “Manoel Bequimão”.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALACIO
“MANOEL BEQUIMÃO”, em 18 de dezembro de 2012. - Alexandre
Vicente de Paula Almeida – Deputado Estadual
MOÇÃO N.° 007 / 12.
Excelentíssimo Senhor Presidente Arnaldo Melo e demais
Membros da Mesa Diretora, Nos termos do art. 148 e seguintes do
Regimento Interno, requeiro se digne Vossa Excelência de submeter à
deliberação do Plenário desta Casa, a presente MOÇÃO DE
APLAUSO aos 38 (Trinta e oito) municípios maranhenses pelo
recebimento, no dia 10 de dezembro de 2012, do Selo Unicef
Município Aprovado Edição 2009-2012, realizado em parceria com
a Comissão Estadual do Pacto um Mundo para a Criança e o
Adolescente no Semiárido e da Agenda Criança Amazônia. O
Selo Unicef Município aprovado teve início no ano de 1999, no
Ceará, e, após experiência positiva, foi levado para todo o
Semiárido Brasileiro e à Amazônia Legal e tem como objetivo
fortalecer políticas públicas municipais que garantam os direitos
das crianças e dos adolescentes, e intenta contribuir para a
superação das desigualdades e o alcance dos objetivos do Milênio
nas regiões do Semiárido e da Amazônia Legal Brasileira.
Diante do exposto, requer o recebimento, processamento e
aprovação da presente Moção de Aplauso e, ao final, sejam enviadas
mensagens de aplausos a todo s os munic ípios maranhenses
contemplados com o importante selo da Unicef. São eles: Açailândia,
Alto Alegre do Maranhão, Arari, Axixá, Bacabal, Bacurituba, Bom
Jardim, Buriti Bravo, Buritirana, Cachoeira Grande, Codó, Coelho
Neto, Coroatá, Duque Bacelar, Godofredo Viana, Guimarães,
Imperatriz, Lago da Pedra, Lagoa do Mato, Matinha, Matões do Norte,
Mirador, Pastos Bons, Paulo Ramos, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco,
Presidente Vargas, Rosário, Santa Luzia do Paruá, São Bento, São
Domingos do Maranhão, São João dos Patos, São José de Ribamar,
São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Vargem Grande e Zé
Doca.
PLENÁRIO DEP UTADO “NAG IB HAICKEL”, DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 13 DE DEZEMBRO DE
2012. - VALÉRIA MACEDO - Deputada Estadual (PDT)
REQUERIMENTO N° 465 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental e de acordo com o § 2° do art. 33 da
Constituição do Estado, requeremos a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício a Sr. Secretário Chefe da Casa Civil, Dr.
Luís Fernando Moura da Silva, solicitando as seguintes informações:
· O que motivou a contratação da empresa PMR Taxi Aéreo
e Manutenção Aeronáutica S.A. para prestação de serviços
de fretamento de aeronave tipo jato e helicóptero pelo valor
de R$ 1.638.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito
mil reais) pelo prazo de 26 dias, considerando que a duração
do referido contrato é de apenas 26 dias, isto é de 05 a 31 de
dezembro de 2012.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 18 de dezembro de 2012. – RUBENS
PEREIRA JUNIOR – Deputado Estadual
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
REQUERIMENTO N° 466 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental e de acordo com o § 2° do art. 33 da
Constituição do Estado, requeremos a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício a Sr. Secretário de Estado da Saúde,
Ricardo Murad, solicitando as seguintes informações:
· Relação dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde
que utilizaram o serviço de transporte aéreo da Empresa
MPR Taxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica S.A, conforme
contrato 302/2011/SES, especificando o motivo da viagem,
conforme consta no referido contrato;
· Relação dos enfermos transportados pelo mesmo sistema
em situação de emergência, especificando o trajeto e o tipo
de atendimento médico hospitalar.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 18 de dezembro de 2012. – RUBENS
PEREIRA JUNIOR – Deputado Estadual
REQUERIMENTO N° 467 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja encaminhada mensagem de congratulações ao Balalaorixá
Ribamar Castro, que no próximo dia 25 de dezembro comemora 50
anos de atividades umbandistas na prática do bem, da caridade e da
fraternidade ao próximo.
É importante ressaltar que o homenageado vem realizando um
trabalho espiritual, ao longo de cinco décadas, através de sessões de
caridade e festivas, com muito amor e dedicação, tornando-se, desta
forma, digno do respeito e da consideração tanto dos que frequentam o
Centro de Umbnda Nossa Senhora da Piedade, localizado no Bairro do
João Paulo, onde exerce suas atividades espirituais, bem como de
cidadãos e cidadãs brasileiros de vários estados, também adeptos da
prática da Umbanda.
A Umbanda é uma religião de fortes princípios africanos e
indígenas e tem como força vital todas as energias da natureza, depois
do grande poder supremo. Os Orixás possuem um domínio em
determinado elemento da natureza, por isso, a importância de se
preservar e respeitar tudo que possua vida, pois sem os elementos da
natureza, não seria posível a nossa existência e, nesse sentido o
Babalorixá Ribamar Castro exerce sua nobre missão, respeitando a
natureza e praticando a caridade, ajudando o próximo, conforme os
princípios ensinados por Jesus Cristo.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 17 de dezembro de 2012. – RUBENS
PEREIRA JUNIOR – Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 468 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja convocada uma sessão extraordinária a realizar-se logo
após a presente sessão, para votação do projeto de resolução nº 044/
2012, de minha autoria, em regime de urgência, nos seus turnos
regimentais.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 19 de dezembro de 2012. - CESAR
PIRES - Deputado Estadual
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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do Estado, Roseana Sarney Murad e ao Secretário de Infraestrutura
Max Barros, a presente indicação solicitando-lhes que adotem todas
as medidas legais, orçamentárias e administrativas necessárias,
solicitando destes que aportem recursos orçamentários e financeiros à
Prefeitura de Sítio Novo, neste Estado, com a maior brevidade possível,
para Calçamento das principais ruas do Povoado Grupo Novo,
naquele município, além de serviços de saneamento básico.
Cumpre ressaltar que o Povoado Grupo Novo, mesmo sendo
um dos maiores do Município de Sítio Novo, contando com mais de
250 famílias, não apresenta as condições mínimas de infra-estrutura
necessárias a uma melhor qualidade de vida e saúde da população. As
ruas daquela localidade apresentam sérios problemas como buracos,
esgotos à céu aberto, falta de calçamento, dentre outros, de modo que
os moradores daquele povoado, crianças, idosos, mulheres, todos são
obrigados a conviver com todos os tipos de transtornos inerente a essa
ausência de infra-estrutura além de ser responsável pela proliferação
de doenças, com agravamento no período chuvoso, inclusive. Por isso,
a pavimentação através da implantação de 1000 (hum mil) metros
lineares de bloquetes, além da implantação de serviços de saneamento
básico, virá contribuir para uma relevante melhoria das condições sociais
e de saúde daquela população.
São Luís (MA), 11 de dezembro de 2012. - VALÉRIA
MACEDO - Deputada Estadual PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICACÃO N.° 638 / 12.
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe à Senhora Governadora
do Estado, Roseana Sarney Murad e ao Secretário de Infraestrutura
Max Barros, a presente indicação solicitando-lhes que adotem todas
as medidas legais, orçamentárias e administrativas necessárias,
solicitando destes que aportem recursos orçamentários e financeiros à
Prefeitura de Sítio Novo, neste Estado, com a maior brevidade possível,
para Calçamento das principais ruas do Povoado Paciência, naquele
município, além de serviços de saneamento básico.
O Povoado Paciência, é um dos maiores povoados do
Município de Sítio Novo, contando com mais de 400 famílias.
Entretanto, não apresenta as condições mínimas de infra-estrutura
necessárias a uma melhor qualidade de vida e saúde da população. As
ruas daquela localidade apresentam sérios problemas como buracos,
esgotos à céu aberto, falta de calçamento, dentre outros, de modo que
os moradores daquele povoado, crianças, idosos, mulheres, todos são
obrigados a conviver com todos os tipos de transtornos inerente a essa
ausência de infra-estrutura além de ser responsável pela proliferação
de doenças, com agravamento no período chuvoso, inclusive. Por isso,
a pavimentação através da implantação de 1000 (hum mil) metros
lineares de bloquetes, além da implantação de serviços de saneamento
básico, virá contribuir para uma relevante melhoria das condições sociais
e de saúde daquela população.
São Luís (MA), 12 de dezembro de 2012. - VALÉRIA
MACEDO - Deputada Estadual PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICACÃO N.° 639 / 12.
Senhor Presidente,
INDICACÃO N.° 637 / 12.
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe à Senhora Governadora
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe à Senhora Governadora
do Estado, Roseana Sarney Murad e ao Secretário de Infraestrutura
Max Barros, a presente indicação solicitando-lhes que adotem todas
as medidas legais, orçamentárias e administrativas necessárias,
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
solicitando destes que aportem recursos orçamentários e financeiros à
Prefeitura de Sítio Novo, neste Estado, com a maior brevidade possível,
para Calçamento das principais ruas do Povoado Boa Lembrança,
naquele município, além de serviços de saneamento básico.
Cumpre ressaltar que o Povoado Boa Lembrança, mesmo sendo
um dos maiores do Município de Sítio Novo, contando com mais de
300 famílias, não apresenta as condições mínimas de infra-estrutura
necessárias a uma melhor qualidade de vida e saúde da população. As
ruas daquela localidade apresentam sérios problemas como buracos,
esgotos à céu aberto, falta de calçamento, dentre outros, de modo que
os moradores daquele povoado, crianças, idosos, mulheres, todos são
obrigados a conviver com todos os tipos de transtornos inerente a essa
ausência de infra-estrutura além de ser responsável pela proliferação
de doenças, com agravamento no período chuvoso, inclusive. Por isso,
a pavimentação através da implantação de 1000 (hum mil) metros
lineares de bloquetes, além da implantação de serviços de saneamento
básico, virá contribuir para uma relevante melhoria das condições sociais
e de saúde daquela população.
São Luís (MA), 11 de dezembro de 2012. - VALÉRIA
MACEDO - Deputada Estadual PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
importante para o trânsito de veículos e de pessoas em logradouros no
perímetro urbano das cidades.
A Rua Princesa Antonieta é muito importante para o processo
de urbanização da comunidade da Vila Kiola, no Município de São
José de Ribamar.
Nossa propositura justifica-se pelo estado de abandono em
que se encontra a referida comunidade, falta de infraestrutura urbana
devido à ausência do Poder Público, o que causa prejuízos de toda
ordem aos moradores da Vila Kiola.
Esperamos que a nossa propositura tenha a atenção devida
de Vossa Excelência, e que os serviços sejam efetivamente
executados durante o Programa de Obras no ano de 2013.
INDICAÇÃO N° 640 / 12
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. após ouvida a mesa,
que seja enc aminhad o o fí cio à EXCE LE TÍSS IM A SR A.
GOVERNADORA ROSEANA SARNEY, solicitando providência no
sentido de autorizar o Secretário de Estado de Saúde, RICARDO
MURAD, a proceder à aquisição de transporte, denominado
ODONTOMÓVEL, para atender os pacientes de diversos povoados
e a sede do município de Igarapé do Meio.
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja enviado expediente a Excelentíssima Senhora
Governadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney, com
cópia ao Senhor Dr. José Max Pereira Barros, Digníssimo Secretário
de Estado de Infra-Estrutura – SEINFRA, solicitando providência na
recuperação das MAs, conforme discriminação abaixo:
MA 230 - no trecho Chapadinha – Anapurus ........ 30 Km;
MA 230 - no trecho Anapurus - Palestina .............. 15 Km; e
MA 034 – no trecho Palestina - Buriti ........................ 30
Km .
Justifica-se essa indicação face aos muitos transtornos que
passam os usuários dos veículos que trafegam nestas MAs em epígrafe,
por estar intrafegável, apesar de recentemente recuperada, já apresenta
deteriorização e afundamento de pista, ocasionando maior número de
vítimas fatais, lentidão e falta de conforto no transporte, desgaste dos
veículos, além da falta de segurança. Portanto, é uma obra que tem que
ser feita, com muita urgência.
PLENÁRIO DEPUTADO G ERVÁSIO SANT OS, DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 18 de dezembro de 2012.
Dr. Magno Bacelar- Deputado Estadual - PV.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 641 / 12
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa Diretora, seja encaminhado ofício ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
RIBAMAR (MA), DR. GIL CUTRIM, solicitando providências no
sentido de determinar A RECUPERAÇÃO COM A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DA RUA PRINCESA ANTONIETA, BAIRRO DA
VILA KIOLA, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR,
considerando que Infraestrutura asfáltica de qualidade é muito
Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 18 de
dezembro de 2012. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP Primeiro Secretário - [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 642 / 12
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação prende-se ao fato de que no município de Igarapé
do Meio, necessita de extrema urgência de um ODONTOMÓVEL,
para que as pessoas que lá residem, sejam atendidas de forma a
minimizar as dificuldades existentes naquela região devido à inexistência
desse tipo de serviço odontológico para os moradores que residem em
locais mais distantes da sede.
Essa medida requerida atenderá as necessidades daquela
população, e de certa forma ajudará aquelas pessoas que necessitam
desse meio de transporte, para um melhor atendimento odontológico.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 18 de dezembro de 2012. VIANEY BRINGEL - Deputada Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Inscrito deputado Rubens Pereira Júnior.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, nobres
colegas deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa e internautas,
parece que a sessão de presente de Natal da governadora Roseana
Sarney não se encerrou com o aumento da tarifa de 38% na conta de
água da população maranhense. Algo que nos causa extrema decepção,
tristeza, que nos assusta é saber que o governo do Estado já estuda
medidas para compensar a redução da queda da energia elétrica do
país. Explico aos senhores deputados. Ontem, o Senado aprovou a
Medida Provisória que reduz a conta de energia, uma das principais
Medidas Legislativas da Presidenta Dilma do ano, porque sabe que ao
você reduzir a conta de energia, você ajuda diretamente a população,
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
especialmente a mais necessitada, e você ajuda diretamente a produção,
porque desonera o setor produtivo aumentando a capacidade de
produção, gerando ainda mais riqueza. A reforma, essa isenção tributária,
essa redução tributaria, esse reajuste na conta de energia, insisto, foi
uma das principais medidas legislativas da presidenta Dilma, ao longo
de 2012. E sabe qual é a opinião do governo? É que para compensar a
luz barata, o imposto pode subir nos estados. Reportagem da Folha de
São Paulo do dia 08 de dezembro. Vou repetir, para compensar a luz
barata concedida pelo Governo Federal, os estados buscam o aumento
nos impostos estaduais. Governo Federal dá com uma mão, governo
Roseana vai e toma com a outra. E alguém vai dizer: ‘mas, deputado,
não há lei nesse sentido, nada que comprove a materialidade dessa
compensação tributária’. Não há lei ainda, mas é o desejo da
administração. Senão vejamos, a declaração do secretário da Fazenda,
Cláudio Trinchão. Vejamos que o secretário da Fazenda, Cláudio
Trinchão, acha da redução da tarifa elétrica no país. Isso tudo cai com
uma bomba para nós. O secretário de Fazenda, no Maranhão, entende
que a redução da energia elétrica, no país, é uma bomba. Eu vejo como
a melhor política tributária, neste momento de final de ano, para ser
aplicado no ano que vem. O secretário Trinchão entende que é uma
bomba. Os Estados nem sequer são ouvidos. São ouvidos porque o
Senado foi que aprovou ontem, os representantes dos Estados. Segue
além, a redução da tarifa de energia é realmente devastadora para a
arrecadação estadual. Governadora Roseana, é necessário que a senhora
intervenha e diga se o seu governo é a favor ou contra a redução de
energia elétrica. É necessário que a senhora garanta que não haverá
aumento de impostos estaduais em cima da redução da energia elétrica.
Na hora de bater foto, deputado Zé Carlos, com a Presidenta Dilma
diz que é um governo aliado, parceiro, amigo, mas, na prática, o Governo
Federal faz uma coisa e o Governo do Estado é o primeiro a criticar, é
o primeiro a bater, é o primeiro a ser contra. Insisto, além de aumentar
a tarifa da Caema, da água para o pequeno consumidor, o Governo do
Estado agora diz que é contra a redução da tarifa elétrica no nosso país.
Será, senhoras e senhores deputados, deputado Alexandre Almeida,
que com esse aumento de arrecadação hoje marcante no Estado
maranhense, onde temos um orçamento de R$ 13 bilhões, será que não
é possível aceitar essa redução do Governo Federal? Essa redução que
atinge diretamente o pequeno consumidor. Esse será o maior beneficiado,
o pequeno produtor, o pequeno comerciante. Entendo que só faz
sentido o Governo do Estado bater recorde de arrecadação se isso
melhorar objetivamente a vida do povo, especialmente dos mais
necessitados. Insisto, é necessário que a governadora Roseana Sarney
diga o que pensa o seu governo sobre a redução de energia elétrica, se
é a favor da política da presidenta Dilma ou se acha que é uma bomba
dos dizeres do secretário Cláudio Trinchão.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Bira do Pindaré.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,
servidores, povo do Maranhão. Senhor presidente, eu queria
inicialmente comunicar que ontem mesmo protocolei o pedido junto
ao Ministério Público do Estado do Maranhão no sentido de que o
Ministério Público ajuíze a ação para o cancelamento da tarifa de
esgoto da Caema, uma tarifa flagrantemente ilegal, já que o serviço é
inexistente. Por essa razão, a doutora Lítia Cavalcanti recebeu e
concordou com os argumentos e nos garantiu que vai entrar com a
ação. Então é muito importante noticiar a todos os colegas, a V.Exas.
que essa providência, conforme eu havia anunciado, já foi tomada no
sentido de que a gente possa rever essa distorção absurda, que é a
cobrança de tarifa do esgoto aqui no Estado do Maranhão pela
CAEMA, uma vez que ela cobra o mesmo valor do consumo da água
por um serviço que não existe. Isso em primeiro lugar. Em segundo,
senhor presidente, eu queria protestar e registrar nesta tribuna o meu
protesto contra a Prefeitura de São Luís do Maranhão. Tomei
conhecimento ontem, deputada Gardeninha, dessa iniciativa absurda
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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de modificação do zoneamento da cidade do município de São Luís.
Hoje está na imprensa, está nos jornais e está na pauta da Câmara
Municipal de São Luís, um projeto que muda o zoneamento do
município no apagar das luzes, no final do governo, e sem discutir com
a comunidade e com a sociedade, sem nenhuma audiência pública,
passando por cima inclusive de decisões judiciais. Eu não posso
co nco rdar co m isso . Nó s temo s inúmeros co mpanheiros e
companheiras que atuam na Zona Rural de São Luís e que nesse
momento se manifestam com aflição por causa dessa medida temerária,
que é mudar o zoneamento da cidade, sem que haja a discussão
necessária. Mudar o zoneamento pode implicar no remanejamento de
centenas e milhares de famílias que hoje habitam na Zona Rural de São
Luís, para a instalação dos projetos industriais de interesse sabe-se lá
de quem aqui na Ilha de São Luís. Nós não podemos concordar com
isso, nem pelo aspecto social, nem pelo aspecto ambiental, porque a
Ilha de São Luís tem seus limites, é uma ilha comprovadamente frágil
que já está bastante sufocada em razão dos inúmeros empreendimentos
aqui instalados. Então é preciso que se reveja isso com urgência.
Portanto, faço um apelo ao prefeito João Castelo para que retire da
pauta da Câmara Municipal de São Luís o projeto que muda o
zoneamento do município e que permita ao novo prefeito fazer a
discussão com a cautela e a profundidade que o tema exige. Nós não
podemos aceitar uma manobra dessas porque ela é altamente prejudicial
à Ilha de São Luís, altamente prejudicial à população da nossa cidade.
Eu queria trazer este assunto, assim, com muita preocupação com esta
situação porque de fato quem conhece a Zona Rural de São Luís sabe
do que estou falando e sabe a dificuldade que aquele povo e aquela
gente enfrentam no seu dia a dia e de repente vem este presente de
Natal para a população rural da cidade. Nós não podemos concordar.
Deixo aqui o nosso protesto, a nossa indignação e o nosso apelo para
que o prefeito reveja isso e que a gente possa fazer o debate respeitando
a tramitação e a profundidade necessária para essa discussão que é de
suma importância para o município e para a Ilha de São Luís. Muito
obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Com a palavra o deputado Eduardo Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, galeria
e imprensa, hoje foi anunciado pelo presidente do Congresso a
convocação de uma reunião a ser apreciada deputada Gardênia, pelos
senadores e pelos deputados federais, os vetos, juntamente com o
presidente da câmara, os vetos em função daquela decisão do Supremo
Tribunal Federal, todos nós sabemos que essa discussão que está sendo
travada em relação aos royalties, a Câmara juntamente com o Senado
aprovou o Requerimento de urgência para que esse veto do royalties
que foi efetivado pela Presidente, fosse apreciado na sessão de ontem.
E na segunda-feira, deputada Cleide, foi concedida uma liminar por um
Ministro do Supremo Tribunal Federal, dizendo que esse veto não
poderia entrar na pauta porque teria que seguir a ordem cronológica
dos outros vetos que dependiam de apreciação, em função dessa situação
o próprio Senador Federal considerou essa decisão da justiça, como
inclusive uma interferência na independência dos Poderes. E em razão
disso convocou uma sessão para hoje, onde serão apreciados os mais
de 3 mil vetos, deputado Zé Carlos, que estão pendentes e logo após o
veto que diz respeito a redistribuição do royalties do petróleo. Então
aquele apelo que foi feito aqui na segunda-feira para nossa Bancada
Federal, eu volto para reforçar hoje para que os nossos deputados
federais, os nossos senadores, estejam presentes a essa sessão, no
sentido de apreciar todos os vetos que estão pendentes e, apreciar
também o veto que vai tornar na verdade através da sua derrubada uma
distribuição mais igualitária, mais justa dos recursos que são oriundos
dos royalties. Acho que é uma forma também do Poder Legislativo dar
uma resposta a judicialização que vem acontecendo das decisões
políticas, isso vem acontecendo ao longo dos anos e, acho que é uma
oportunidade e que o Poder Legislativo vai ter para reafirmar sua
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
autonomia, independência no que diz respeito aos seus assuntos
internos. Portanto, fica o apelo a nossa Bancada Federal que ela possa
aprovar e derrubar na verdade esse veto dos royalties e, antes disso
apreciar todos os outros vetos que estão pendentes, respondendo
tanto ao povo de todo Brasil, dos municípios que esperam já no ano
que vem utilizar desses recursos para a educação, para a saúde, como
também uma resposta a essa judicialização que está havendo das decisões
políticas, é o que tinha a relatar senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Rigo Teles.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do
orador) – Senhor presidente, senhores membros da Mesa, senhoras,
senhores deputados, imprensa. Senhor Presidente, nós demos entrada
ontem em um projeto de lei que está publicado no Diário da Casa de
hoje, que dispõe sobre as instalações de câmeras de segurança nas
áreas de estacionamento de veículos na forma que específica. Artigo
primeiro: Nas áreas pertencentes às instituições particulares onde é
cobrada por estacionamento de veículos, serão instaladas câmeras de
monitoramento de segurança. Parágrafo Primeiro: As instalações de
câmeras de monitoramento de que trata caput deste artigo, será em
toda a área do respectivo estacionamento. Parágrafo Primeiro: As
imagens capturadas pelo sistema de câmeras serão arquivadas pela
empresa responsável pela cobrança do estacionamento dos veículos
durante o prazo d e 90 dias. Artigo segundo : No cas o do
descumprimento da presente lei, a empresa responsável pela cobrança
do estacionamento de veículos será multada diariamente em R$ 2 mil,
até que as irregularidades sejam sanadas. Senhor Presidente, esse Projeto
de Lei, é exatamente porque quando você chega aos shoppings, hoje
até nos hospitais, principalmente os da capital, estão cobrando
estacionamento. E essa cobrança é por hora e eu não posso aqui discordar
da cobrança, mas quero que sejam incluídas na cobrança as
responsabilidades da empresa, mediante qualquer coisa que venha a
acontecer com o veículo, danos, furtos que venham acontecer e que a
pessoa tenha o direito. Então para que isso aconteça pedimos aqui que
seja através da obrigação de cobrar o estacionamento, a obrigatoriedade
de ter as câmaras para dar total segurança. As câmaras de segurança
nos estacionamentos de veículos, porque hoje nós temos aqui, e eu
tive a oportunidade como alguns deputados de conhecer o Sistema de
Segurança do Estado do Maranhão, muito bem equipado pelo nosso
secretário doutor Aluisio Mendes, onde temos aqui a nossa orla marítima
toda monitorada hoje. Hoje a Avenida Litorânea, para quem não tem
conhecimento sobre o monitoramento, toda a avenida é monitorada,
até as pessoas que se encontram dentro dos bares e restaurantes, estão
sendo monitoradas, porque a câmera é de alta resolutividade e você
capta pelo zoom, realmente tem como pegar toda a extensão daquela
câmera, então toda orla marítima hoje em torno da avenida litorânea é
monitorada. Fiquei surpreso também em ver ali a avenida saindo da
Ponte José Sarney até o Shopping Tropical, toda monitorada, o retorno
do São Francisco tudo monitorado, onde pode captar o número do
chassi do veiculo lá onde consta o número do chassi no próprio parabrisa do veiculo. Então é de muita importância o que a Secretaria de
Segurança fez nas áreas públicas de muitas avenidas aqui de São Luís,
na avenida litorânea, na avenida do São Francisco, tantas outras avenidas,
na Lagoa da Jansen e aqui nós estamos pedindo para que esse projeto
seja aprovado para que as empresas privadas também onde cobram
estacionamento dos veículos, possam também ter câmera de segurança
para filmar e dar total segurança. Peço aos nobres colegas que aprovem
esse projeto porque é de suma importância, e aproveitando aqui hoje
praticamente o ultimo dia de sessão ordinária do ano de 2012, desejar
a todos os meus pares, as pessoas que contribuem com o trabalho
desta Casa, aos seguranças, a Polícia Militar, a toda segurança, a todos
que fazem o trabalho da Assembleia Legislativa do zelador ao Diretor
Geral, a todos os deputados desejar um feliz Natal e um 2013 cheio de
paz e saúde, e que nós poderemos retornar no ano de 2013 com essa
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
garra, com esse vigor, para trabalhar pelo povo do Maranhão assim
como fizemos no ano de 2012. Muito obrigado senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Magno Bacelar.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
imprensa. O deputado Rubens Júnior diariamente ocupa essa tribuna
para atacar o Governo da Governadora Roseana Sarney. Ontem desferiu
ataques contra o turismo, questionando a diminuição dos recursos do
orçamento que nós vamos aprovar para o turismo, ele deveria ver o
que o prefeito do Rio de Janeiro disse em relação a propaganda da
EMBRATUR, que é ridículo, mostrando que realmente o atual
presidente da EMBRATUR não vem correspondendo com as
expectativas e isso dito pelo o prefeito da capital do Rio de Janeiro
Eduardo Paes na questão do turismo, sentindo que a cidade do Rio de
Janeiro está sendo prejudicada porque a EMBRATUR não tem uma
política de divulgação para o turismo do Rio de Janeiro, a não ser
apenas falar do Cristo Redentor. Criticou o Secretário da Fazenda Dr.
Claudio Trinchão. Deputada Cleide o Secretário tem que fazer a sua
parte e até importante saber que no Maranhão nós temos o Secretário
da Fazenda que comanda, que é um dos comandantes dos secretários
de fazenda a nível nacional. Ora a partir do momento que a Presidenta
Dilma Rousseff faz cortesia com os chapéus dos outros, podemos
dizer com os Estados, agora mesmo ela está prorrogando mais uma vez
à redução do IPI e da linha branca, isso significa o que? Menos receitas
para os cofres do Estado. Agora mesmo com essa redução também da
energia que não vai ter nenhum efeito no bolso do contribuinte, por
quê? O dólar aumentou, mas isso vai reduzir bastante o dinheiro da
receita estadual deputado César Pires. É claro que o deputado estadual
Rubens Júnior faz a sua parte, porque o objetivo deputado Stênio, é
desgastar o governo e a governadora Roseana Sarney vem governando
com responsabilidade, com dificuldades, dificuldades que todos nós
estamos sabendo onde os governadores estão tendo dificuldades para
honrar inclusive a folha de pagamento do funcionalismo, o 13º,
exatamente pelo empobrecimento dos estados da federação, dos
municípios por essa sangria das receitas que formam o FDN e o FPE,
então nós temos de ter a consciência disso, porque as despesas do
Estado são uma constante e aumentado. E se as receitas não aumentam
é claro, realmente fica difícil de governar e precisa se governar, precisa
da manutenção da maquina administrativa, honrar com o funcionalismo
público, com a manutenção, a manutenção da educação, a manutenção
da saúde e das estradas vicinais, enfim, o Estado não pode ficar
paralisado. Para isso, mesmo cortando todas as despesas, há
dificuldades. Então há a preocupação do secretário Cláudio Trinchão
em relação a essa medida que foi aprovada no Congresso Nacional, no
Senado Federal, porque isso de um modo em geral é bom para o
contribuinte, mas para os Estados é muito ruim, porque também o
Estado tem sua política. E não podemos deixar de ressaltar a iniciativa
do presidente do Congresso Nacional...
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Deputado Magno, por gentileza, a sessão hoje é muito longa
e gostaria que se mantivesse dentro do tempo regimental. Dois minutos
para V.Exa. concluir.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Não preciso
de dois minutos, só um segundo. Quero dizer que não poderia deixar
de fazer este comentário, presidente, porque o presidente do Congresso
Nacional, o presidente José Sarney, assim como nós vamos aqui hoje e
amanhã, está colocando na pauta a votação de três mil vetos. Nenhum
presidente da história do Congresso Nacional fez isso, só o Sarney.
Três mil vetos que vão colocar em pauta, porque em primeiro lugar
estão os Estados e os municípios da federação, e o Sarney está fazendo
a sua parte. Muito obrigado, senhor presidente.
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
9
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Com palavra o deputado Alexandre Almeida.
de energia elétrica o que a Governadora Roseana é favor; é exatamente
de uma nova política fiscal, de uma política fiscal mais justa.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
senhoras e senhores da imprensa, senhoras e senhores que acompanham
esta sessão, venho lamentar a postura e o discurso do deputado Rubens
Pereira Júnior quando aqui hoje tentou de alguma forma vender a história
de que a governadora Roseana está contra a presidenta Dilma e que
também o secretário de Fazenda está contra a presidenta Dilma. E
mais do que isso, que o Governo do Estado do Maranhão, através da
governadora Roseana, está contra a política da presidenta Dilma em
diminuir a carga tributária, sobretudo o ICMS, nas alíquotas de energia
cobradas pelas concessionárias em todo o Estado. Não, deputado
Rubens Pereira Júnior, este não é o debate. O debate que o País faz é
da mudança do Pacto Federativo. A mudança que o País faz é de mudar
a forma das distribuições de receitas que são cobradas através dos
impostos no nosso País. A discussão que se faz hoje no País é saber
como será a nova regulamentação do FPE. A discussão que se faz hoje
no País é saber como se fará em relação ao ICMS cobrado nos produtos
comercializados via internet. A discussão que se faz hoje é saber como
ficará a nova distribuição dos royalties porque não faz sentido a receita
do municí pio d e Matões, q ue basicamente é formada pelas
transferências constitucionais, ser menor em 2012 do que foi no ano de
2011. E por que isso acontece? Por que Matões hoje vai fechar o ano
de 2012 recebendo menos do que recebeu no ano de 2011? É exatamente
por essa postura do Governo Federal de querer que os municípios
pobres, os Estados pobres paguem a fatura de uma estabilidade
econômica que ainda não se conseguiu ter. E aí é muito fácil! O Governo
Federal quando quer fazer algum ajuste na economia diminui o IPI,
desonera o Imposto de Renda, medidas importantes que chegam ao
consumidor final, e somos a favor. Agora por que o Governo Federal
não faz isso nas contribuições? Sabe por que o Governo Federal não
faz isso nas contribuições? Porque as contribuições não são divididas
com ninguém. Agora o IPI tem que ser dividido com os municípios e
com os estados. O Imposto de Renda tem que ser dividido, e aí é
melhor diminuir esses dois tributos do que fazer uma mudança nas
outras tributações. O que a governadora Roseana juntamente com o
secretário Trinchão está fazendo é liderando um movimento entre dois
grupos; de um lado está São Paulo, o Rio e em partes o Espírito Santo;
do outro lado está todo o Brasil, do outro lado está o resto do país. E
aí, deputado Rubens Pereira Júnior, não venha aqui dizer que o
secretário Trinchão é contra a mudança e a diminuição do ICMS na
energia, agora todo esse grupo tirando São Paulo, Rio e o Espírito
Santo são a favor de um novo Pacto Federativo. E a maior demonstração
que está se vendo hoje, deputado Sérgio, é o Presidente do Congresso
convocando uma sessão para se avaliar, analisar e votar mais de 03 mil
vetos. E porque isto está acontecendo? Para criar as condições para
que o veto da presidenta em relação aos royalties seja votado, e,
certamente, rejeitado. Isso tudo é pela sobrevivência dos menores,
isso tudo, deputado Bira, é pela sobrevivência do Nordeste, do CentroOeste, do Brasil como um todo, tirando o Rio e São Paulo, porque não
dá, deputado Bira e não se justifica o município de Campos, no Rio de
Janeiro, ter um orçamento igual ao governo do Estado do Maranhão. É
apenas um município do governo do Rio, e tem o orçamento igual ao
orçamento do Estado do Maranhão. E porque isto está acontecendo?
Exatamente pelo monopólio dos royalties e hoje a discussão que o
Secretário Trinchão está fazendo na qualidade de coordenador do
CONFAZ porque o Secretário Trinchão é mais do que um Secretário
da Fazenda do Maranhão ele representa todos os Secretários Estaduais,
nesta Mesa, redonda que está se buscando discutir esse novo Pacto
Federativo, novo Pacto Federativo, deputado Rubens Pereira Júnior,
que o seu partido é a favor, o novo Pacto Federativo que eu tenho
certeza de que a sua mãe, que é prefeita e que sofre o dia a dia da
diminuição das Receitas é a favor é dessa forma, senhor Presidente,
que venho aqui colocar os pingos nos ‘Is’ porque não é admissível ver
que a Governadora Roseana é contra a diminuição de ICMS nas tarifas
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado, V. Exa já extrapolou dois minutos, por gentileza,
o pronunciamento.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Muito
grato, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Dois minutos e meio de tolerância.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR Questão de Ordem, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Afonso Manoel. Questão de Ordem, deputado
Rubens Junior.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Eu fui citado nos dois pronunciamentos, então, gostaria de usar a
palavra para esclarecimentos pessoais.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Após a fala do deputado que foi anunciado eu concedo a
palavra a V. Exa.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Agradeço.
O SENHOR DEPUTADO AFONSO MANOEL (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente deputado Arnaldo Melo, senhores
deputados, senhoras deputadas, galeria e imprensa. Eu venho,
rapidamente, aqui na penúltima reunião ontem foi o momento marcante,
aqui para a nossa Cidade de São Luís, com a presença do Presidente
Arnaldo Melo, do vice Marcos Caldas, do deputado Bira do Pindaré,
deputado Rubens Júnior, o deputado Afonso Manoel e de dezenas de
deputados; nós assistimos, ontem, a posse dos novos vereadores a
diplomação dos novos vereadores e a diplomação do Prefeito e do
vice-prefeito. Então é uma cidade que tem um milhão de habitantes,
que é a capital do nosso Estado, foi um momento marcante porque São
Luís, dentre os 217 municípios representa muito para o nosso Estado
e a gente vem aqui independente de cores partidárias, desejar aos
vereadores diplomados ontem, ao vice-prefeito Roberto Rocha, e ao
Prefeito Edivaldo Holanda, muito sucesso nos próximos 04 anos. Esta
Casa, quem ama São Luís, quem nasceu em São Luís, quem tem 04
filhos nascidos em São Luís, independente de cores partidárias, e todos
os 42 deputados, nós temos que torcer para dar certo, a gente não pode
ser aqui pessimista e iniciar o mandato como nós vamos iniciar o nosso
no próximo ano. Eles também, os vereadores, vão iniciar e o prefeito,
torcer para dá errado, a gente tem que ter sempre pensamento positivo.
E com essas palavras embora com Partidos diferentes, a gente quer
desejar toda sorte ao Prefeito Edivaldo, para o vice Roberto Rocha,
porque se eles fizerem uma boa administração a Casa também ganha, a
Assembleia ganha. E, ontem, começou a contagem regressiva, senhor
Presidente, dos 15 dias que falta para a minha esposa entregar o cargo
de vice-prefeita de São Luís e com a mesma elegância que ela foi eleita
há 04 anos e com a mesma humildade, ontem, ela recebeu o diploma de
vereadora, deixou de ser com muita honra; começou a deixar de ser, que
vai deixar, definitivamente, no dia 01 de janeiro deixa de ser viceprefeita de São Luís, e vereadora eleita de São Luís. Desejo também ao
Prefeito João Castelo, que termine sua administração e o Prefeito
Edivaldo Holanda continue as obras iniciadas pelo prefeito João
Castelo. Não fica da nossa parte, da minha parte, nem da parte da
minha esposa, nenhum rancor, nenhuma mágoa durante esses 04 anos,
a mesma elegância com que ela foi diplomada, há 04 anos, com a mesma
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10
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
elegância ela vai deixar o cargo. Desejo toda felicidade do mundo ao
Prefeito João Castelo, que ele continue sua trajetória como homem
público e ao Prefeito Edivaldo Holanda e aos novos vereadores, que se
esforcem por São Luís. Nós não queremos no próximo ano, deputado
Arnaldo Melo, ouvir a polêmica que nós passamos o ano todo aqui
discutindo IPTU, discutindo problemas inerentes da Cidade de São
Luís. Por isso que a gente torce pela administração, independente de
quem esteja no Poder. Um forte abraço aos vereadores, ao prefeito
eleito, ao vice-prefeito e ao João Castelo, a gente rende as nossas
homenagens porque ele vai deixar, mas com certeza deixou sua marca
de algumas obras e de um bom administrador. Um forte abraço e fica
aqui o agradecimento de minha esposa, as pessoas que votaram nela e
o apoio que ela teve, limitado, mas respeitoso, durante os 04 anos que
ela foi vice-prefeita.
O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO - Deputado
Rubens Pereira Júnior.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR Deputado Arnaldo Melo, farei os esclarecimentos pessoais daqui
mesmo da bancada, como o Regimento permite. Na verdade, senhor
Presidente em nenhum momento...
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Por gentileza, deputado, dentro do tempo regimental.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhor
Presidente, Questão de Ordem Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Eu gostaria
de solicitar a inversão da pauta para que o Projeto de Lei 208/2012, o
Orçamento do Estado pudesse ser votado primeiramente até por conta
dos destaques que haverá e do tempo que demandará.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - A pauta está publicada deputado, e eu vou seguir a pauta e no
momento a gente abre...
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Eu solicito
então senhor Presidente, que V. Exa submeto ao plenário a decisão de
inversão da pauta.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Está certo. E eu recomendo ao plenário que á pedido do
Presidente, a pauta seja cumprida como está. Em votação do plenário.
Os deputados que aprovam que a pauta seja votada está publicada...
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR Dentro do tempo regimental, antes das 10h30min. Agradeço. Após o
meu nome ter sido citado 02 vezes em relação a nosso pronunciamento
sobre possível aumento do ICMS, em relação, como consequência da
redução dos impostos, reafirmo tudo que disse porque não fui e, em
momento algum contrariado ou desmentido. O Secretário Cláudio
Trinchão, efetivamente afirmou: É uma bomba a redução da energia
elétrica para nós. Para eles, “para nós”, é a frase dele. Boa parte dos
Estados, e especialmente Paraná, Ceará, Rio de Janeiro e Paraíba estão
se articulando para aumentar o ICMS, para compensar redução.
Deputado Bira do Pindaré, o secretário da Bahia, chegou a dar a seguinte
declaração: Queremos recompor a arrecadação, até porque o cidadão
vai ganhar, e se o cidadão vai ganhar para ele está errado, quem tem que
ganhar é o governo e as concessionárias que são entidades de boa parte
de economia privada. Portanto, senhor Presidente, eu reafirmo, o
Governo Federal está dando a redução que é uma grande política social
para a maioria da população, deputado Bacelar, afirmou que não terá
desconto, terá de 16% para o pequeno consumidor, para as empresas
a redução será de 19 a 28%. O Governo Federal está fazendo a sua
parte, aumentar o ICMS para recompor os repasses orçamentários, é
uma tentativa de ficar com o desconto do consumidor, dessa forma
como bem advertiu o deputado Bira do Pindaré, o desconto da tarifa
elétrica no Maranhão será trinchada, parte para o consumidor e parte
para o Governo do Estado, diferente do que imagina o Governo Federal.
O Governo Federal pensa em reduzir os impostos para beneficiar a
população e para beneficiar os produtores e a cadeia produtiva de uma
forma geral. Portanto, nós reafirmamos que somos a favor da redivisão
dos royalties como afirmou o deputado Alexandre Almeida, somos a
favor da rediscussão do pacto federativo, somos a favor disso tudo.
Mas somos contra aumentar o ICMS em função da redução da tarifa
elétrica do Brasil, como já pensa o secretário de Fazenda Fábio Trichão
e esperamos ainda o posicionamento da Governadora para dizer se ela
também quer aumentar os impostos depois da reduz da energia elétrica.
Insisto, se o Governo Federal tira por um lado, e o Governo do Estado
aumenta por outro, esse discurso da energia elétrica está todo trinchado
e a população é a que menos vai sair ganhando com isso tudo.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Senhor Presidente, Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Encerrado o tempo do Pequeno Expediente. Os oradores
inscritos ficam transferidos para a próxima Sessão.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Não, deputado Braide.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Pois não.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR – A
votação é do requerimento do deputado Eduardo. Então nós temos que
votar em inversão.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Exatamente.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Então quer votar a favor, inverte-se a pauta.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Isso aí ficou claro deputado.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Perfeito.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Os deputados que seguem a manutenção d a pauta
permaneçam como estão.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Somente
para esclarecer ao contrário.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Aprovado. Aprovada a matéria, e matéria vencida deputado.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Não,
Senhor Presidente, o requerimento que eu estou fazendo é no sentido
que haja inversão, se os deputados se mantiveram é evidente que eles
mantêm a proposta de inversão.
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Se V. Exa
tiver alguma dúvida solicito a votação nominal.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Braide matéria vencida. Eu disse o seguinte os
deputados que concordam com manutenção da pauta permaneçam
como estão.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Não é
esse Requerimento, deputado Arnaldo Melo, não é esse o Requerimento.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Se V. Ex.ª
daqui para frente for adotar esse tipo de procedimento em relação a
essas votações, o plenário é soberano, a explicação, o meu pedido foi
para que haja inversão da pauta no sentido que o Orçamento seja o
primeiro item a ser votado, evidentemente que na hora que os deputados
permaneçam como estão, eles estão aprovando o meu Requerimento,
portanto foi vencedor.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Não, deputado, V. Ex.ª pediu que houvesse a inversão da
pauta e eu recomendei, deputado, olhe a gravação, eu recomendei que
a pauta fosse mantida como está apresentada e que os deputados que
concordasse permaneçam como estão.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputado
Arnaldo, eu permaneci como estava votando no Requerimento do
deputado Eduardo, o Requerimento é que estava sendo votado, o
Requerimento é dele não é de V. Ex.ª.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Senhor
presidente, eu votei para que permanecesse como esta, é correto que o
deputado Eduardo está falando, e o deputado Marcelo, foi invertida a
votação, nós tínhamos que votar no Requerimento do deputado
Eduardo. Eu votei pela manutenção da pauta.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Sim, eu compreendi que V. Ex.ª votou e inclusive eu disse
claramente: o deputado Eduardo solicita a inversão da pauta e eu
recomendo que continue a pauta como está para não alterar e os
deputados que concordam que a pauta continue permaneçam como
estão.
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
11
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – Presidente,
o deputado Líder do Bloco Eduardo Braide pediu a tempo, V. Ex.ª
estava terminando, ele pediu, eu acho que é um pedido além de um
deputado, de um Líder de um Bloco e não custa nada botar em votação.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Mas a matéria foi vencida, deputado Marcos.
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – V. Ex.ª
estava falando, quando V. Ex.ª terminou, ele falou. V. Ex.ª mal acabou
de falar e ele já foi pedindo.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputado
Arnaldo, não há tempo de alguém mudar uma votação dessa, desse
jeito já saem todas vencidas, do nascedouro.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Projeto de Lei nº 227/2012, de autoria do Poder Executivo,
(lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam,
permaneçam como estão. Aprovado à Sanção. Projeto de Lei nº 249/
2012 capeado pela Mensagem Governamental nº 079/2012. Em
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como
estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 256/2012 capeado pela Mensagem
Governamental nº 086/2012. Os deputados que aprovam, permaneçam
como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 246/2012 do Poder Judiciário
com a Mensagem Governamental nº 07/2012. Em discussão. Em
votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado à Sanção. Projeto de Lei nº 247 do Judiciário capeado pela
Mensagem Governamental nº 08/2012. Em discussão. Em votação. Os
deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Projeto
de Lei nº 255/2012, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças,
Fiscalização. Em discussão. Em Votação. Os deputados que aprovam,
permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 207/2012
encaminhado pela Mensagem Governamental, que dispõem sobre a
revisão de plano plurianual. Em discussão. Em votação. Os deputados
que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhor
Presidente, Questão de Ordem, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Pois não, deputado Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Só para
entender, até respeitando a forma democrática, como V. Ex.ª conduz o
trabalho da Casa, mas a não ser que tenha mudado hoje, mas o que se
vota é o Requerimento de quem está fazendo, então o meu Requerimento
foi no sentido de inverter a pauta, evidentemente.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Eu gostaria
de solicitar da Secretaria da Mesa a informação de apresentação de
emenda e de destaque em relação a esse projeto de lei. Quais foram as
emendas, do que se tratam, quais foram os destaques do que se tratam
ao Projeto de Lei nº 208?
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM – Matéria vencida, senhor presidente, não tem que
discutir mais.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Informação será dada deputado imediatamente. Está na última
página, deputado, 293, ele vai lhe mandar aí agora, 293 emendas
apresentadas.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Eduardo, lamentavelmente, eu entendo que fui
claro quando disse recomendo que a pauta seja mantida, uma vez que
V. Ex.ª pediu que houvesse a inversão.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Presidente,
nem tempo tem para tomarem a decisão hoje.
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – Presidente,
uma Questão de Ordem. Deputado Marcos Caldas aqui.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Pois não.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Eu peço,
senhor presidente, que V. Ex.ª conceda o tempo necessário, para que
os deputados e eu, principalmente como líder, possamos apreciar as
emendas e os destaques apresentados.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Senhores deputados, eu vou suspender a sessão, em razão de
ser uma matéria muito importante para o Poder Legislativo e para o
Estado do Maranhão, eu vou suspender a Sessão atendendo a sugestão
do deputado Eduardo Braide, e voltaremos a seguir depois de
dirimirmos todas as dúvidas.
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12
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM – Senhor presidente, Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Pois não, deputado Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM - Eu acho que tem que ter limite, porque se o deputado
Eduardo Braide e qualquer outro deputado resolver que só amanhã que
se decide isso.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Deputado
Milhomem, a Sessão está suspensa, é matéria vencida.
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM – É matéria vencida não.
CAR LO S
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – O que diz
o Regimento, por gentileza?
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM – Aprova-se o texto e então o pedido de destaque, que
já está na mão de V.Exa. para ser discutido.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado, se for destacado, aí vamos votar depois do projeto.
Nós vamos apenas ver se aceita ou não.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S
MILHOMEM – Exatamente. Estou satisfeito.
ALBERTO
ALBERTO
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Milhomem, a Sessão está suspensa.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Declaro reaberta a Sessão. Projeto de Lei n. 208/2012
encaminhado pela Mensagem Governamental 068 (lê). Em discussão.
Inscrito para discutir o deputado Marcelo Tavares. Ausente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Em votação o pedido de destaque do deputado Bira do
Pindaré.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - Senhor
presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Pois não, deputado Bira.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Questão
de Ordem, presidente.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (Questão de
Ordem) - Eu estou inscrito para a discussão dos destaques.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Pois não, deputado Braide.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Do destaque não tem discussão, é encaminhamento de votação.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (Questão
de Ordem) - Eu gostaria que fosse informado, ou melhor, que a Secretaria
da Mesa pudesse informar se houve apresentação de alguma emenda
ao parecer da Comissão de Orçamento. Em caso positivo, qual o objeto.
Em relação aos destaques também que foram apresentados, qual o
objeto dos destaques, senhor presidente?
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Eu peço
para encaminhar então.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Comunico aos senhores deputados que foram apresentadas
293 emendas e que a Comissão de Orçamento emitiu o relatório, e
apenas isso. Há dois pedidos de destaques. Informo também os dois
pedidos de destaques, primeiro e segundo, de autoria dos deputados
Bira do Pindaré e Rubens Pereira Júnior, respectivamente. Vamos
deliberar agora.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, me inscrevi para encaminhar os
destaques que apresentei porque eu posso imaginar que o orçamento
vai ser aprovado com distorções tão relevantes quanto as que eu pude
verificar no decorrer da análise da peça orçamentária do Estado do
Maranhão, da proposta de orçamento para 2013. Eu já trouxe aqui,
por exemplo, a informação de que no caso do abastecimento de água,
tema que já foi abordado aqui com intensidade, deputado Rubens Júnior,
por conta de um aumento anunciado pela CAEMA de 38% para o
consumidor maranhense, não há quase nada previsto no orçamento
para abastecimento de água. Para não dizer que não há nada, há um
milhão e meio num orçamento de R$ 13 bilhões. Um milhão e meio é
uma insignificância em se tratando de abastecimento de água. Quem
sabe quanto custa um poço artesiano, sabe o que eu estou dizendo,
isto é, que é insignificante o valor disponível para o abastecimento de
água no Estado do Maranhão. E esse é o orçamento que está aqui sendo
abordado. Outro aspecto que motivou os destaques que eu fiz, e por
essa razão encaminho no sentido de que sejam acatados o destaque, é
a agricultura familiar. Nós sabemos que a população maranhense, mais
da metade, ainda vive de atividades rurais, no entanto, o Governo do
Maranhão consegue fazer aqui uma coisa absurda: reduzir a proposta
orçamentária para a Agricultura Familiar. Ano passado, deputado
Marcelo, que já era pouco, relativamente baixo, foram R$ 36 milhões
para a Agricultura Familiar. No orçamento atual, o que vai ser votado
hoje, são R$ 4,910 milhões, mas o que se faz na Agricultura Familiar
com R$ 4,910 milhões? Nós não podemos concordar. Ano passado, eu
lembro perfeitamente que usei esta tribuna, também num destaque,
para revelar quanto que o Governo do Maranhão estava prevendo
investir na política pública voltada para a pesca. Ano passado foram
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Há tão
somente esses dois destaques apresentados: um pelo deputado Bira
do Pindaré e outro pelo deputado Rubens Júnior. Portanto, não foi
apresentada nenhuma emenda, o parecer que foi aprovado pela
Comissão de Orçamento, não é isso?
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Perfeitamente. Isso já foi dito, deputado. Vamos passar à
deliberação dos destaques do deputado Bira do Pindaré: Emendas 202
a 215.
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM – Senhor presidente.
CAR LO S
ALBERTO
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Pois não, deputado Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM (Questão de Ordem) - Salvo erro ou engano, acho que
tem que se votar o projeto como um todo e os destaques em seguida. É
assim ou apresentado o destaque.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Cinco minutos sem aparte. É na qualidade de autor que
V.Exa. vai falar.
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
R$ 11 mil, mas aí aumentaram os investimentos na pesca sabe para
quanto este ano? Aumentaram para R$ 40 mil. Agora, imaginem: você
pulou de 11 mil para 40 mil. Ora, nós sabemos que o Maranhão tem o
segundo maior litoral do Brasil. O Maranhão tem cinco bacias
hidrográficas, tem uma população de pescadores imensa, mas não tem
recursos previstos para a política de pesca. Então, eu fiz uma
proposição, fiz várias emendas e por isso destaco aqui essas emendas
no sentido de que fosse elevado o orçamento para essas políticas.
Propus, por exemplo, para o abastecimento de água 0,5% do orçamento,
o que significa R$ 65 milhões para o abastecimento de água que é
essencial, que é básico, que é elementar. 0,5% não é um exagero, muito
pelo contrário, ainda é um valor pequeno diante da necessidade do
povo que continua carregando lata d’água na cabeça. Hoje, em São
Luís, quem acordou não tinha água na torneira, mas o Governo do
Maranhão, o melhor governo da vida da governadora Roseana, não
consegue fazer uma previsão orçamentária que inclua entre as suas
prioridades o abastecimento de água. Propôs para a agricultura familiar
1% do orçamento, o que significa R$ 130 milhões, considerando o
total de R$ 13 bilhões. Eu estou arredondando os valores e estou
propondo outras emendas para reforçar a pesca, por exemplo, no valor
de R$ 2 milhões. Também 10 milhões para o combate ao analfabetismo,
uma vez que o Maranhão tem mais de 20% da população que não sabe
ler e não sabe escrever e só tem R$ 900 mil para a erradicação do
analfabetismo absoluto. Não há recursos. Não tem dinheiro. Então é
preciso que se façam as alterações nessa proposta orçamentária e por
isso apresentei as emendas e por isso estou encaminhando no sentido
de que os destaques que eu fiz sejam acatados, debatidos e aprovados
pelo Plenário desta Casa a bem do interesse do Maranhão. Aqui estão,
acima disso, os interesses partidários, o que está em jogo aqui é o
interesse do povo do Maranhão e por isso eu faço um apelo a V. Exas.
para que a gente possa corrigir essas distorções absurdas que nós
temos no orçamento. Esse orçamento da forma que está é brincadeira
não é coisa séria, a verdade é essa e eu espero que o mundo não se acabe
sexta-feira, eu espero que não se acabe como certamente não acabará,
mas o Governo do Maranhão está acabando com a perspectiva do
nosso povo com uma proposta infeliz como essa que foi apresentada
a esta Casa. Muito obrigado Senhor Presidente.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Senhor
Presidente pela Liderança do Governo.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado Magno Bacelar cinco minutos sem aparte.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados. Eu
peço que a Base do Governo rejeite essa preposição do deputado Bira
do Pindaré e vote o projeto como foi analisado, como foi enviado pelo
Governo do Estado, porque foi o projeto bem analisado da melhor
forma possível, dentro do orçamento daquilo que pode se oferecer de
melhor para o ano de 2013. Muito obrigado senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Senhores deputados, o pedido de destaque do deputado Bira
do Pindaré. Em votação.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM – O Bloco Pelo Maranhão oferece o voto contra.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Senhores Deputados, os deputados que aprovam o pedido
de Destaque do deputado Bira, permaneçam sentados. Quem aprova o
Destaque. Rejeitado o Destaque do deputado Bira. O Destaque do
deputado Rubens Pereira Junior, referente à Emenda número 143.
Deputado Rubens Júnior para encaminhar, cinco minutos sem apartes.
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
13
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, membros da Mesa, nobres
colegas deputados, imprensa, galeria da Casa, funcionários. Senhor
Presidente, estamos votando o orçamento do Estado, um orçamento
que evoluiu bastante, fruto especialmente do aumento da arrecadação
do Estado. O orçamento passado era de R$ 10 bilhões, e o orçamento
para o ano de 2013, gira na ordem de R$ 13 bilhões, um aumento de
quase R$ 2 bilhões, quase 20% de acréscimo, onde prova de uma vez
por todas, que o problema do Maranhão não é a falta de dinheiro,
temos aí o 16º PIB do País, temos um orçamento extremamente
potencializado como os números demonstram, e o nosso problema
deputado Magno Bacelar, se encontra muito mais hoje na distribuição
dessa riqueza, o problema se encontra hoje na concentração de renda
do que necessariamente na quantidade de riqueza que circula em nosso
Estado. Ao analisarmos então os números do orçamento, deputado
Rogério Cafeteira, contatamos que o Governo deixa de priorizar
algumas áreas importantes, algumas áreas deputado Raimundo Cutrim
que mesmo com todo o aumento de recurso de 10.9 para 13 bilhões
ainda assim algumas o Governo resolveu reduzir os percentuais
investido em áreas consideradas essenciais. Se não vejamos; segurança
pública problema que assola o Maranhão, o número de assassinatos
aumenta, todos nós somos vítimas, crise na Polícia hoje e o Governo
do Estado resolve diminuir o total investido em segurança pública no
nosso Estado. O que eu quero dizer? O investimento não é proporcional
ao aumento devolução do orçamento. No ano passado deputado
Alexandre, investimos 11% em segurança pública, para o ano que vem
10,5%, 0,5%, tira da segurança que não há nem um problema. Vou
repetir, no ano passado investimos 11%, este ano 10,5%, para o ano
que vem. Isso acontece deputado Zé Carlos, no setor de comércio e
serviços, aí mais do que a redução proporcional há redução no valor,
tiraram de 78 para 74 milhões. Aumentamos R$ 2 bilhões no orçamento,
mas o Governo não achou por bem prestigiar a área de comércio e
serviços. Ciência e tecnologia, eu não conheço nação ou Estado que
tenha se desenvolvido sem investimento maciço na área de ciência e
tecnologia, no Maranhão é diferente, corta-se o orçamento da ciência e
tecnologia em 3%. Urbanismos, deputado Manoel Ribeiro, nós sabemos
a importância disto na prática. Em 2012 R$ 120 milhões, em 2013, R$
27, isso tudo está no parecer da Comissão, assinado pelo próprio
relator deputado Rogério Cafeteira, são dados apresentados pela
Consultoria da Casa e confirmados pelo relator Rogério Cafeteira.
Organização agrária. V. Ex.ªs acham mesmo que esse Governo quer
investir em organização agrária? V. Ex.ªs acham sinceramente? Não. Lá
tem é que reduzir o orçamento. Era 60 milhões em 2012, para 2013,
vamos baixar esse valor, bota 19. Uma redução de 70% no que é para
ser investido em organização agrária. Insisto tudo isso dado técnico
fornecido pela consultoria da Casa, confirmado pelo relator e aprovado
na comissão. Trabalho, pasta gerida pelo PT, no Estado do Maranhão.
A pasta de trabalho que era de 07 milhões no orçamento, desse
tamanhozinho, baixa mais um pouquinho, baixa para 04. Um corte de
38%. Deixei para o final, senhor presidente, o alvo desta emenda
específica, emenda para o turismo. Estamos vivendo o melhor momento
político do turismo no Maranhão, para o Maranhão. Temos o Ministro
do Turismo, maranhense Gastão Vieira, temos o Presidente da
EMBRATUR, maranhense, o Flávio Dino. Sediamos semana passada
ou há dez dias o encontro com a presença de todos os ministros do
Cone Sul de turismo, a Governadora falou das nossas belezas naturais,
das nossas belezas arquitetônicas e históricas e do nosso povo, não
falou do investimento na área de turismo porque não tem, e além de
não ter cortou o orçamento do turismo, era de 22 milhões, para concluir,
senhor presidente, passaram a faca para 53% caindo para 10 milhões
de reais o investimento em turismo, e o turismo, como eu falei ontem,
é uma das áreas que mais permite ascensão social. As duas áreas que
geram mais empregos, construção civil e turismo, que são importantes
para o nosso Estado tem uma diferença em relação à ascensão social.
Na construção civil dificilmente um pedreiro vai virar dono de
construtora, deputado Carlinhos Florêncio. No turismo não, deputado
Cesar Pires, no turismo aqueles que trabalham com essa área, começam
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
como ajudante de cozinheiro, depois vai ser cozinheiro, depois ele vai
abrir o seu próprio negócio, depois ele está empregando gente. Isso
vale para no hotel, isso vale no restaurante, isso vale em qualquer lugar
do turismo, essa que era para ser a área mais importante e o governo do
Estado resolveu cortar o orçamento. Por isso, esse é o apelo que eu
faço aos senhores e senhoras deputadas, que aprovem o destaque, para
o plenário votar daqui a pouquinho e decidir se o orçamento da Secretaria
de Turismo, no Maranhão, merece ser cortado em 53% ou não. O Piauí
vai investir ano que vem R$ 60 milhões, o Ceará 70, Pernambuco 130
e o Maranhão cortando 55% na Secretaria de Turismo. Por isso que eu
faço o apelo aos senhores e senhoras deputadas que aprovemos a
Emenda para dobrar o orçamento e deixar como está hoje, não vai
encostar, hoje, no Piauí ainda, mas, pelo menos, não vai cortar o
orçamento da Secretaria de Turismo. Votar contra essa Emenda é votar
pelo o corte em 55% na Secretaria de Turismo e nós não podemos
aceitar.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Pela
Liderança, Senhor Presidente, eu gostaria de usar o tempo.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Eu quero registrar a presença de produtores e vereadores de
São João do Caru e de Zé Doca nas nossas galerias, sejam bem-vindos.
Deputado Magno Bacelar para encaminhar a votação do destaque do
deputado Rubens Pereira Júnior.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, o deputado Rubens Pereira Júnior
nesta questão do turismo, tendo o Presidente da EMBRATUR, que é
maranhense, Flávio Dino, deveria ajudar bastante o Maranhão, mas
não está e está dando um atestado de um péssimo presidente, tanto é
que está sendo criticado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo
Paes, exatamente porque não está promovendo a cidade do Rio de
Janeiro como os outros que já passaram por ali. E dizer também,
deputado Marcelo, que o aumento de 11 para 13 é porque nós
aprovamos também aqui aquele empréstimo de 1 bilhão, então aumenta
a receita, mas as dificuldades que parte dos Estados estão passando, se
não tiver o controle orçamentário, vai terminar afundando o Estado
não pagando o funcionalismo público, e comprometendo a qualidade
dos serviços da educação, da saúde, de um modo geral, da infraestrutura
do Estado do Maranhão. É por isso que eu peço que rejeitem esta
emenda do deputado Rubens Júnior e que aprove o projeto na
integralidade como oriundo do governo do Estado do Maranhão. Muito
obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Votação do destaque do deputado Rubens Pereira Júnior.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM – Senhor presidente, o Bloco pelo Maranhão recomenda
o voto contra.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Os deputados que aprovam o destaque do deputado Rubens
Pereira Júnior permaneçam como estão, os que rejeitam, levantem.
Rejeitado o Destaque. Votação do projeto nos termos do relatório da
Comissão. Em votação a matéria. Os deputados que aprovam...
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Queria
encaminhar, senhor presidente, a votação do orçamento. A votação
final que eu quero encaminhar.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – V. Exª dispõe de cinco minutos sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, senhores
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
e senhoras da galeria, nós da oposição votaremos contra a proposta de
orçamento apresentada aqui pela senhora governadora do Estado, por
entender que as necessidades principais da nossa comunidade, das
pessoas que vivem no nosso Estado não estão sendo atendidas,
principalmente aquelas que mais precisam da mão protetora do Estado.
A agricultura Familiar abandonada, o turismo abandonado, a educação
sem nenhuma proposta inovadora, saneamento básico valores irrisórios,
abastecimentos d’água não existem recursos aqui como bem colocou o
deputado Bira. Enfim, o Maranhão continua gastando muito mais com
propaganda do que com investimentos necessários à melhoria da vida
da nossa população. São votações como essas que temos a oportunidade
de mudar a direção que o Estado do Maranhão caminha e fazer uma
peça orçamentária melhor para a nossa população, mas esta Casa se
nega sistematicamente a trilhar esse caminho. E é por isso, por votações
equivocadas como esta que não preveem quase nada para a agricultura
familiar, e muito para a propaganda, que o Maranhão lidera todas as
estatísticas negativas no Brasil. O Maranhão que tem um litoral como
nós temos, o Maranhão que é cidade Patrimônio Cultural da
Humanidade, que tem o Centro Histórico que temos, que tem Alcântara,
que tem infinitas condições de atrair o turista espalhado pelos vários
municípios do Maranhão quase não coloca recurso para o turismo. E aí
é que teremos a oportunidade de melhorar isso e, infelizmente, a Casa
não é sensível a essa questão. O Maranhão continuará, em 2013,
andando na direção errada como vem andando nos últimos anos sob a
gestão de Roseana Sarney. E é por isso que votaremos de forma
contrária, mais uma vez, a esse projeto. Entendemos que ele não
responde à necessidade da população do Maranhão. E aqui vem uma
liderança do governo dizer que está o que não está previsto no orçamento
e está previsto no pedido de empréstimo. Roseana foi a governadora
que mais endividou o estado do Maranhão. Só nesse seu curto espaço
de tempo já pediu quase R$ 5 bilhões emprestados para todos nós
pagarmos no futuro. Isso é uma lástima, não colocar no Orçamento
para pedir dinheiro emprestado para fazer essas atividades? Isso não
existe. E mais ainda, o Maranhão agora não paga mais nem as sentenças
judiciais, até o estado de direito eles estão quebrando. Os precatórios
não são mais pagos pelo Poder Executivo. Nós temos precatórios
vencidos de 2011 de mais de R$ 200 milhões que o estado do Maranhão
não paga mais. Não respeita mais nem o Poder Judiciário, não respeita
mais a coisa julgada, não respeita mais nem quando o funcionário do
Estado ganha na Justiça do Trabalho o direito de receber suas verbas
indenizatórias. E é isto que esta Casa está aprovando. Nós somos
contra. Então, senhores deputados, por essas razões por entendermos
que o Maranhão continua sempre escolhendo a estrada do atraso é que
votaremos contra. Queremos um Maranhão melhor onde todos os
maranhenses sejam iguais, onde o agricultor tenha apoio, onde o
estudante tenha apoio, onde o trabalhador tenha as condições mínimas
de sobreviver. Então por essas razões votaremos contra. Entendo que
o Orçamento não melhorou em relação ao ano passado. Continuamos
de forma equivocada escolhendo proteger as atividades que não precisam
de proteção. Os grandes meios de comunicação não precisam da
proteção, deputado César Pires, quem precisa é o pequeno agricultor,
é o pescador e é por isso que votaremos contra, sabendo que a maioria
do governo vai aprovar e por entender que o Maranhão precisa inovar
e escolher caminhos diferentes e melhores. Não é o que acontece hoje,
e por isso nós da Oposição votaremos contra a proposta orçamentária.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Pela Liderança
do Governo senhor Presidente para encaminhar.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Deputado César Pires pela liderança do governo.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do
orador) - Que Deus abençoe todos nós senhor Presidente. Senhores da
Mesa, galeria, imprensa, senhores servidores, meus pares aqui presente,
imprensa, os telespectadores que nos assiste nesse momento. Senhor
Presidente, do tempo que tenho aqui nessa Casa, eu sempre sonhei
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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com o orçamento em que eu pudesse ter influência; seja na oposição,
seja na situação, confesso a V. Exas. que nenhum de nós como
parlamentares, participamos da construção, ou nas colocações
orçamentárias ou tendências financeiras para que o Governo pudesse
fazer as suas gestões. Agora também não é diferente, mas é preciso que
se compreenda que quando o Presidente Lula, utilizou os meios de
comunicação para dizer que os problemas asiáticos, os problemas
europeus futuros posteriores a situação americana que seria uma marola,
que não alcançava o nosso país. É bem verdade que o Presidente devia
fazer aquilo, para não arrefecer as tendências econômicas e nem tão
pouco deixar que os nossos recursos fugissem para o ralo ou para
outras partes do mundo. O tempo passou e o que nós assistimos agora
é um País com um determinado momento de dificuldade, pontuais ou
não, mas assiste momentos difíceis no campo econômico e no campo
financeiro. O Maranhão não pode fugir a regra dessas tendências, não
pode ficar incólume e nem tão pouco criar uma redoma de discursos
para proteger sem assumir as realidades. Portanto, o que eu assisto
nesse orçamento, são as possibilidades reais do Governo, é prospecção
eu diria assim também, que o Governo faz os olhares futuro,
considerando o comportamento histórico das arrecadações nossas. Nos
últimos 90 dias, a arrecadação saiu no que pese os festejos natalinos e
fim de ano. Ora, é claro que janeiro, fevereiro, março e abril, em função
do imposto de renda cresce um pouco a musculatura do Estado, mas a
experiência dos gestores da gloria do Estado os remetem a conhecer
bem o panorama e a projetá-lo, apascentado de ordem científica e não
emocional, se assim o fizesse colocando e reparando todos os equívocos,
pelo menos ou menos no ponto de vista orçamentário, estaria ocorrendo
no erro crasso e a idade do Governo, o tempo de Governo, a experiência
acumulada, já não se pode permitir a projetar para atender as tendências
políticas sem levar em consideração a realidade dos fatos. Eu sei e até
pugno também por algo mais dentro do processo de ciência e tecnologia,
na agricultura familiar, mas eu pergunto: Assim não seria a denotação
orçamentária, seria uma varinha mágica, porque essa varinha mágica
nós mesmos nem se quer encontramos dentro da nossa vida e dentro
das nossas ações. Quantos aqui um dia não voltaram porque às vezes
vão lhe faltar recursos com a manutenção da campanha, se a questão
fosse apenas dos desejos individuais, com certeza estaríamos de forma
nababesca nadando em condição financeira para garantir o nosso retorno
aqui. De igual ordem, de igual monta também é a questão orçamentária,
portanto, eu tenho certeza que o Governo fez o que foi possível afetado
nas realidades e nas tendências nacionais e internacionais de
arrefecimento financeiro e econômico que ainda esta por vir, ainda de
forma mais grave. A oposição cumpra o seu papel e eu não diria de
forma irresponsável, não, é emotiva sim, talvez seja os desejos seus
sonhos sua vontade como também são os meus, só que aqui nós temos
que ser mais realistas, e não devemos ser conturbistas, em relação a
esse processo. Sei que também já fui oposição, e quantas vezes não
pugnei aqui pelos meus sonhos, pelas minhas emoções e pelas minhas
esperanças de fazer a redenção e reparar todos os equívocos históricos
ou todas as possibilidades históricas do Maranhão. E quero aqui
Presidente, nesse momento dizer; do seu esforço, esforço da Comissão
de Constituição e Justiça da Comissão de Orçamento, pela situação
nossa das nossas emendas, fica aqui em nome da Presidência dessa
Casa em nome também do Governo do Estado, que nós aceitaremos as
tendências da maioria dessa Casa, muito obrigado.
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como
estão. Aprovado. Projeto de Resolução Legislativa do deputado Marcos
Caldas. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam,
permaneçam como estão. Aprovado à promulgação. Moção nº 006/
2012 de autoria do deputado Alexandre Almeida. Em discussão. Em
votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado. Requerimentos à deliberação do plenário. Requerimento nº
458/2012 da deputada Francisca Primo. Em discussão. Em votação.
Os deputados que aprovam, p ermaneçam estão. Aprovado.
Requerimento nº 463/2012 do Deputado Stênio Resende. Em discussão.
Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado. Redação Final do Projeto nº 426. Em discussão. Em votação.
Os deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.
Parecer nº 006 da Comissão de Orçamento e Finanças. Em discussão.
Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. Parecer nº 427 da Comissão de Constituição e Justiça. Em
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como
estão. Aprovado. Através de acordo de lideranças resolveu-se votar as
matérias do Projeto de Lei nº 144 da deputada Francisca Primo. Em
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como
estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 233 da deputada Francisca Primo.
Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 237 do deputado César Pires.
Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 173 do deputado Carlos
Amorim. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 205 do deputado
Manoel Ribeiro. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 229 da deputada
Vianey Bringel. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam,
permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Resolução Legislativa
nº 044 do deputado César Pires. Depende de Parecer. Suspendo a
Sessão para que a comissão específica manifeste o seu Parecer.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Matéria em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam
como estão. Aprovado contra o voto do deputado Bira, deputado
Rubens Pereira Júnior, Marcelo Tavares, Neto Evangelista, Gardênia
Castelo, Cleide Coutinho e Eliziane Gama, o Projeto irá à Redação
Final. Projeto de Lei nº 241/2012 do deputado César Pires. Em
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como
estão. Aprovado, a matéria irá à 2º turno. Projeto de Lei nº 242/2012 do
deputado César Pires. Em discussão. Em votação. Os deputados que
aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Decreto
Legislativo do deputado Rogério Cafeteira que concede Medalha. Em
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, amigos que estão presentes na galeria deputado João
Evangelista, imprensa, os amigos que nos assistem pela TV Assembleia.
Eu venho trazer a esta Casa, uma preocupação enorme que já foi
externada inclusive pelo deputado Carlinhos Amorim e que hoje venho
aqui também, deputada Gardênia Castelo. Hoje estão, nesta galeria,
moradores da cidade de São João do Caru, da cidade de Zé Doca e de
povoados destes municípios onde, há muitos anos, havia o pedido de
que os povoados onde essas famílias vivem fossem declarados como
terra indígena. O juiz federal Madeira deu a decisão concedendo à
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO – Reaberta a Sessão. Com a palavra, o deputado Manoel
Ribeiro.
O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO - Senhor
Presidente, o Projeto de Resolução nº 044/2012, foi aprovado, por
unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça. E reuniram-se as
duas Comissões de Assuntos Municipais e Constituição e Justiça, e
aprovou o Projeto de Lei nº 257/2012, que corrige o erro material na
Lei nº 6.144/1994, aprovados por unanimidade.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Em votação. A Resolução nº 044, os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Em votação o Projeto nº 257/
2012. Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
À sanção. Projeto de Resolução nº 039 do deputado Marcos Caldas
que concede medalha. Em discussão. Em votação os deputados que
aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Resolução
Legislativa nº 040 do deputado Carlos Alberto Milhomem, (lê). Em
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como
estão. Aprovado. Deputado Neto Evangelista pela liderança.
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
FUNAI aquela área. Foi recorrido no TRF, deputado Alexandre
Almeida. O TRF manteve a decisão do juiz federal Madeira. Hoje já
estão a Polícia Federal e a FUNAI nos povoados daqueles municípios,
então me preocupa porque os senhores, assim como eu, sabem do
perigo enorme que é a tomada de terra de produtores rurais. Gente que
vive da subsistência da terra e que depende da terra para viver, então
ver a polícia já colocando guarita, deputado Carlos Alberto Milhomem,
na entrada dos municípios, revistando cada pai de família que passa
para a roça para trabalhar e tomando todos os materiais que eles utilizam.
Mecanismo jurídico não tem mais! Infelizmente o que já foi decretado
pela Justiça Federal terá que ser cumprido. E aqui eu quero falar,
deputado Carlinhos Florêncio, que davam as decisões sem conhecer a
realidade apenas baseado em papeis. Naquela região, deputado Edilázio,
não existe índio nenhum, e a decisão é a favor de uma etnia chamada
Awá-Guajá, que são índios conhecidos como nômades que precisam
de um vasto território, deputado Carlinhos Florêncio, para ficarem
mudando de habitat. Então, quem é penalizado com isso? Os
trabalhadores rurais, os pais de família, gente decente desses municípios.
Então o que nós já estamos fazendo, presidente em exercício deputado
Hélio Soares? Estamos intermediando um encontro junto com a FUNAI
e com a Polícia Federal, junto com os direitos humanos da OAB, para
que a gente possa buscar um entendimento de como vai proceder essa
decisão judicial. Eu espero profundamente, para que não haja nenhum
derramamento de sangue naquela localidade, que não haja resistência
dos moradores daqueles povoados. Eu sei que não é fácil. Entendo e
conheço aquele município, sei dos anos e anos que muitos de vocês já
moram lá, constituíram famílias lá, mas um apelo eu faço aos senhores
e aos seus familiares, amigos e vizinhos do povoado da Vitória da
Conquista, do Povoado do Caju, mais especificamente. Infelizmente,
não resistam! Não resistam porque a parte mais fraca é a parte que
sempre perde. Nós já acompanhamos em diversas outras localidades a
polícia fazer desocupação, a população resistir e acontecer infelizmente
um derramamento de sangue muito grande. Então nós temos que fazer
esse encontro urgente para saber, primeiro, como será feita essa
mobilização da população, dando obviamente um prazo para isso.
Tem que ser estipulado um prazo para que vocês possam fazer as
necessidades que precisam para poder se deslocar. Segundo: para onde
as comunidades irão? Terceiro: fazer a indenização de tudo aquilo que
essas famílias já construíram ao longo de suas vidas. Eu peço que esta
Casa não fique omissa diante de um problema tão sério de conterrâneos
maranhenses nossos. Que esta Casa não fique omissa em momentos
críticos por que boa parte da população do nosso Estado possa passar
como esse exemplo que estou dando hoje nesta Casa. Então, senhores
deputados, eu tenho certeza de que iremos precisar do apoio
incondicional desta Casa. O deputado Carlinhos Amorim já se colocou
inclusive à disposição quando já trouxe esse tema à discussão nesta
Assembleia Legislativa. Portanto, se precisar, deputado Hélio Soares,
do apoio desta Casa para que junto a essas instituições nós possamos
intermediar e chegar a um entendimento comum, a um entendimento
que seja bom para ambas as partes, irei pedir o apoio desta Assembleia
Legislativa. No mais, eu peço que Deus abençoe a cada família, a cada
homem, a cada mulher, a cada jovem dessas localidades, dando um
destino decente. E que Deus possa conduzir as vidas dos senhores,
não permitindo que o pior aconteça. Um embate que não é salutar não
é de bom grado nem para esta Casa, nem para os senhores, para ninguém
do Maranhão. Portanto, senhor presidente, ficam esta colocação e esta
preocupação. Agradeço a benevolência de V.Exa. por extrapolar o
tempo. Muito obrigado, senhor presidente.
deputados, para elogiar o comportamento do presidente da Comissão
de Orçamento que soube se ater e conduzir os trabalhos dentro daquilo
que as normas pregam, e os líderes da Casa que procuraram de uma
maneira unânime decidir sobre o que é melhor para o Estado, o que é
melhor para o povo. Em último, senhor presidente, quero elogiar a
postura do presidente Arnaldo Melo pela forma como conduziu todo
este trabalho que foi coroado hoje com a aprovação do orçamento. O
deputado Arnaldo Melo procurou ouvir os senhores deputados,
ouvindo os senhores líderes, a fim de evitar que atrito maior houvesse
entre os senhores deputados. O deputado Arnaldo Melo procurou
conduzir os trabalhos desta Casa para que chegássemos, hoje, realmente
nesta confraternização e com o orçamento aprovado com as emendas
devidas e com tudo que o Estado precisa para continuar a trabalhar.
O SENHOR PRESIDENT E DEPUTADO AR NALDO
MELO - Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputado Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM - Deputado Marcelo.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM (sem revisão do orador) - Senhor presidente, senhores
deputados e senhoras deputadas, em primeiro lugar, quero dizer que a
partir de hoje entramos no período de festas, então tudo é alegria, tudo
é bondade, tudo é amor. E aproveitar, senhor presidente, senhores
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (aparte) –
Deputado, entendo que a divergência é coisa da política, mas acho que
hoje, apesar das divergências, digamos assim, mas mesmo como
oposição e tendo sido derrotado na minha posição, eu entendo que o
regimento foi respeitado. Aqui é uma Casa da maioria, eu sou minoria,
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Permita-me
um aparte, deputado?
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM - Deputado Roberto.
CAR LO S
ALBERTO
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) Deputado Milhomem, eu quero acompanhar no seu discurso, primeiro,
o equilíbrio do nosso presidente Arnaldo Melo em conseguir conduzir
a Assembleia para a aprovação do orçamento porque nós sabemos que
às vezes não é o ideal para que a gente possa ajudar o Governo e o
povo do Maranhão a resolver muitos problemas que afetam diretamente
a nossa população. Mas também enaltecer aqui o papel do relator do
orçamento, deputado Rogério Cafeteira, que conseguiu, através do seu
relatório, trazer todo o sentimento dos 42 deputados para uma peça de
relatório que atendesse também aos anseios dos deputados desta Casa
junto as suas bases. E também o papel de todos os nossos líderes, o
deputado Eduardo Braide que conduziu o seu bloco também para esse
equilíbrio. O nobre deputado Milhomem que conduziu o nosso bloco
também, junto com o deputado Eduardo e o deputado César Pires,
líder do Governo, para que a gente pudesse ter o equilíbrio necessário
para, em um momento tão importante como esse, a gente pudesse
votar essa peça orçamentária. Também não podemos nos esquecer do
deputado Marcelo Tavares, líder da Oposição, que com o seu equilíbrio,
com a sua postura, independente da posição político-partidária que
ele tem, mas neste momento que é de interesse do povo do Maranhão
também soube ter o equilíbrio necessário para ajudar na aprovação da
peça orçamentária.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM - Muito obrigado, deputado Roberto. Quero também
realmente enaltecer os membros do Bloco de Oposição, porque eles
têm procurado, bravamente e com serenidade, discutir aquilo que é de
interesse para o Estado, que é de interesse para o seu desenvolvimento
político. O deputado Marcelo, que é o líder deste bloco, o deputado
Bira do Pindaré e outros que aqui estão, o deputado Carlinhos Amorim.
Então nós precisamos realmente e chegamos, graças a Deus, a este
convívio sem maiores delongas, sem maiores atritos. Desejo a todos
que a gente continue no próximo ano discutindo, entrando em
confronto, mas sempre com dignidade. Como dizia Che Guevara, que
haja as intrigas, mas tem que se ter um pouco de amor nessa coisa.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputado
Milhomem.
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CAR LO S
ALBERTO
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
já fui maioria aqui um dia, mas hoje sou minoria. E a única coisa que eu
quero é que seja respeitado aqui o direito das minorais e, hoje apesar da
minha posição ter sido derrotado em plenário, eu entendo que a posição
da minoria foi respeitada, nós tivemos uma sessão que transcorreu na
normalidade, eu acho que nada que foi feito aqui fugiu ao ambiente
democrático, o Presidente soube se portar e conduzir a sessão e a base
do Governo é a maioria e por isso venceu a votação e nós entendemos
que cumprimos o nosso papel e respeitamos o processo democrático.
O processo democrático quem tem a maioria aprova, vence as votações
e quem é minoria tem que sair com a consciência de dever cumprido e
sabendo que lutou no combate. Então foi isso que nós fizemos e também
o Presidente, os presidentes de comissão os líderes, eu acho que
souberam ajudar na condição desse processo. Muito obrigado.
Deputado Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CAR LO S ALBERTO
MILHOMEM - Deputado Marcelo, eu inclusive fui derrotado também,
porque eu votei na Comissão de Orçamento contra o orçamento
proposto, e aqui no plenário mantive o meu voto. As razões foram
para que dentro de uma coerência, nós continuemos a trabalhar com
dignidade, os meus parabéns a todos os membros desta Casa, a
imprensa, aos funcionários, porque Parlamento é isto, Parlamento é
discussão, Parlamento ninguém perde, todos vencem. Muito obrigado,
senhor Presidente.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Senhor
Presidente uma Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
HÉLIO SOARES - Pois não, deputado Costa.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Eu queria
aproveitar aqui a finalização dessa Sessão, para informar que a gente
teve uma discussão em relação a cidade de Guimarães, mas aproveitar
inclusive a sua presidência deputado Hélio Soares para informar que o
Tribunal Regional Eleitoral acaba de voltar a nossa futura prefeita de
Guimarães a Nilce Farias. Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
HÉLIO SOARES – Agradeço a informação, parabéns ao Tribunal.
Bloco Parlamentar de Oposição. Declina, Bloco Parlamentar PSDB.
Declina. Bloco União Democrático. Declina.
V - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
HÉLIO SOARES – Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
HÉLIO SOARES – Nada mais a tratar declaro encerrada a presente
Sessão.
Resumo da Ata da Centésima Sexagésima Sessão
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima
Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada no dia dezoito de dezembro do ano de dois mil e doze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.
Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Afonso Manoel, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do
Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto
Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho, Edilázio
Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga,
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
17
Francisca Primo, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio
Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Luciano Leitoa, Magno Bacelar,
Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista,
Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira
Júnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.
Ausentes: Alexandre Almeida, Doutor Pádua, Léo Cunha, Raimundo
Louro, Roberto Costa e Sérgio Vieira. Iniciando a Sessão, o Senhor
Presidente Deputado Arnaldo Melo determinou a leitura do texto
bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado
aprovado e do expediente que foi encaminhado à publicação. Não
houve oradores inscritos no horário do Pequeno Expediente. Em seguida
o Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Melo, anunciou a Ordem do
Dia colocando em discusssão e votação as seguintes proposições; que
foram aprovadas em único turno Medida Provisória nº. 136/12, de
autoria do Poder Executivo, encaminhada pela Mensagem nº 074/12,
que cria no âmbito da Ordem dos Timbiras o Grau de Comendador do
IV Centenário de São Luís; Medida Provisória nº 137/12, de autoria do
Poder Executivo, encaminhada pela Mensagem nº 075/12, que altera
anexos e programa prazo de opção do enquadramento de que trata a
Lei nº 9.664/12, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos
dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do
Poder Executivo Estadual e Medida Provisória nº 138/12, de autoria
do Poder Executivo, encaminhada pela Mensagem nº 083/12, que
autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense
de Serviços Hospitalares-EMSERH,todas com pareceres favoráveis
das respectivas comissão. Ainda em único turno foram aprovados:
Parecer nº 404/12, em Redação Final ao Projeto de Lei nº 024/12, de
autoria da Deputada Vianey Bringel, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de provadores de roupas adaptados à população com
necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que
especifica e Parecer nº 422/12, também em Redação Final, ao Projeto
de Lei nº 085/12, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que dispõe
sobre a vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e
entidades da administração pública do Estado do Maranhão que utilizem
a condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços. Em
segundo turno, foi aprovado e encaminhado à Sanção Governamental o
Projeto de Lei nº 235/11, de autoria do Deputado Luciano Leitoa,
determinando que sejam implantadas salas de aulas nos canteiros de
obras da construção civil instalados em território maranhense. Em
primeiro turno, regime de prioridade o Plenário aprovou o Projeto de
Lei nº 227/11, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela
Mensagem nº 073/12, que institui o Dia Estadual da Cultura. Em
primeiro turno, tramitação ordinária, foram aprovados: Projeto de Lei
nº 237/11, de autoria do Deputado César Pires, que denomina “Escola
Inácio Rocha” a escola de ensino médio, construída no Município de
São João do Sóter; Projeto de Lei nº 173/11, de autoria do Deputado
Carlos Amorim, que determina aos estabelecimentos públicos e
privados que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de
lazer, no âmbito do Estado do Maranhão, a obrigatoriedade de afixarem
placa, em local de fácil visibilidade, próximo a bilheterias, informando
o direito da pessoa idosa, em conformidade com o art. 23 da Lei Federal
nº 10741/2003. Projeto de Lei nº 205/12, de autoria do Deputado
Manoel Ribeiro, que torna obrigatório, nas operações comerciais com
cartão de crédito, o pedido de identificação do cliente; Projeto de Lei nº
229/12, de autoria da Deputada Vianey Bringel, que torna obrigatória a
comunicação aos Conselhos Tutelares a cerca de todos os partos
realizados nas unidades de saúde que menciona. Em seguida, foram
aprovados, único turno: Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2012,
de autoria do Deputado Rogério Cafeteira, que concede a Medalha do
Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao Major PM Diógenes Cleon
Barbosa Azevedo; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, oriundo
do Parecer nº 415/2012, da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, que aprova o pedido de licença da Governadora do Estado
do Maranhão, para afastar-se do Estado ou País, conforme Mensagem
Governamental nº 076/12; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2012,
oriundo do Parecer nº 416/2012, da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, que aprova o pedido de licença do Vice-Governador do
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado ou País, conforme
Mensagem Governamental nº 077/2012. Em primeiro turno, o Plenário
aprovou: Projeto de Resolução Legislativa nº 039/12, de autoria do
Deputado Marcos Caldas, que concede a Medalha do Mérito Legislativo
“Manoel Bequimão”, ao Ministro da Pesca e Agricultura, o Senhor
Marcelo Bezerra Crivella; Projeto de Resolução Legislativa nº 040/12,
de autoria do Deputado Carlos Alberto Milhomem, que aprova o
encaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso
Nacional, na forma do artigo 60, III, da Constituição Federal. O Projeto
foi aprovado registrando-se a abstenção do Deputado Bira do Pindaré.
Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário, foram aprovados:
Requerimento nº 451/2012, de autoria do Deputado Marcos Caldas,
solicitando que seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, para apreciação, em caráter de urgência, do Projeto de
Resolução nº 039/2012, de sua autoria, que concede Medalha “Manoel
Bequimão” ao Ministro Marcelo Crivella; Requerimento nº 453/2012,
de autoria do Deputado Bira do Pindaré, enviando mensagem de
congratulações e aplausos ao Senhor Mário Macieira, Advogado e
Presidente reeleito da OAB-MA, em função da sua reeleição
consagradora para mais um mandato à frente da entidade; Requerimento
nº 454/2012, de autoria do Deputado César Pires, solicitando que seja
discutido e votado, em regime de urgência em uma Sessão Extraordinária,
o Projeto de Lei nº 249/12, que dispõe sobre o Centro de Estudos
Superiores de Coroatá; Requerimento nº 456/12, de autoria do Deputado
Hélio Soares, solicitando que seja enviada mensagem de congratulação
ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que pela
segunda vez assume a Presidência da República; Requerimentos nsº
459 e 460/2012, de autoria da Deputada Gardênia Castelo e do
Deputado Afonso Manoel, solicitando que seja encaminhada mensagem
de congratulações à empresária Luzia Fonseca Rezende, pela sua eleição
à Presidência da Associação Comercial do Maranhão-ACM para o
biênio 2013/2014, se constituindo a primeira mulher a presidir a mais
tradicional entidade de classe do Estado do Maranhão; Requerimento
nº 461/2012, de autoria do Deputado César Pires, solicitando que
sejam dispensados os trâmites regimentais, para discussão e votação,
em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei
nº 256/12, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 086/2012,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, que especifica e
Requerimento nº 462/12, de autoria do Deputado Carlos Alberto
Milhomem, solicitando que sejam dispensados os trâmites regimentais,
para discussão e votação, em regime de urgência, em uma Sessão
Extraordinária, os Projetos de Lei nsº 207 e 208/12; que dispõe sobre
a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 9.553/
12 e que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para
o exercício financeiro 2013. A Moção nº 006/12, de autoria do Deputado
Alexandre Almeida e o Requerimento nº 458/12, de autoria da Deputada
Francisca Primo, ficaram transferidos para a Sessão Ordinária seguinte,
devido a ausência dos respectivos autores Plenário. No primeiro horário
do Grande Expediente ouviu-se o Senhor Deputado Raimundo Cutrim.
No tempo dos Partidos e Blocos Parlamentares manifestou-se o
Deputado Magno Bacelar que falou pela Liderança do Governo. O
Deputado Luciano Leitoa usou o tempo da Liderança da Oposição. O
Deputado Manoel Ribeiro falou pelo Bloco Parlamentar pelo
Maranhão. O Deputado Bira do Pindaré usou o tempo do Bloco União
Democrática. O Deputado Rubens Pereira Júnior pelo Bloco
Parlamentar de Oposição. As demais agremiações declinaram do uso
do tempo a cada uma. No Expediente Final não houve oradores inscritos.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão e
convocou uma Sessão Extraordinária na forma dos Requerimentos,
determinando que fosse lavrado o presente Resumo, que lido e
considerado aprovado, será devidamente assinado. Plenário Deputado
Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 19 de
dezembro do ano de 2012.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 136,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012)
LEI Nº 9.730 DE 19 DEZEMBRO DE 2012
Cria, no âmbito da Ordem dos Timbiras, o Grau
de Comendador do IV Centenário de São Luís.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou
a Medida Provisória nº 136, de 13 de novembro de 2012, que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO
MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art.
11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° É criado, no âmbito da Ordem dos Timbiras, instituída
pela Lei Delegada n° 160, de 4 de julho de 1984, e regulamentada pelo
Decreto n° 10.346, de 30 de janeiro de 1987, o Grau de Comendador
do IV Centenário de São Luís.
Art. 2° Serão admitidas no Grau de Comendador do IV
Centenário de São Luís personalidades que se tenham distinguido por
relevantes serviços prestados ao Estado do Maranhão, especialmente
à cidade de São Luís, em qualquer das áreas da atividade humana.
Parágrafo único. A admissão no Grau de Comendador do IV
Centenário de São Luís é adstrita ao ano de 2012, comemorativo dos
400 anos da fundação da cidade.
Art. 3° A insígnia do Grau de Comendador do IV Centenário
de São Luís consiste em uma Medalha em forma da Cruz de Malta,
esmaltada de vermelho; carregada no anverso, ao centro, com uma
circunferência de 30mm, a reprodução do quadro “A Morte de
Gonçalves Dias”, onde a figura do índio Timbira protege o corpo do
poeta, e um disco circundado por dois ramos de louros verdes, e entre
eles a marca com a inscrição “SÃO LUÍS 400 ANOS”, onde, dentro
dos dois numerais zero, contém a imagem da Bandeira do Maranhão;
ao centro, no reverso, sobre idêntico disco, o Brasão de Armas do
Estado do Maranhão, orlado pela legenda: “ORDEM DOS TIMBIRAS
– ESTADO DO MARANHÃO”; na parte inferior, a inscrição
“COMEMORATIVA AO QUARTO CENTENÁRIO DE SÃO
LUÍS”. Todas as inscrições mencionadas são em alto-relevo, em caixaalta, em fonte arial e com tonalidade dourada polida, enquanto que, ao
fundo, a tonalidade é dourado fosca.
§ 1° A Medalha é pendente da Fita e acompanhada do Botão a
seguir descritos:
I - Fita de gorgorão chamalotada de 39cm de comprimento e
35mm de largura, despontadas em forma de bisel, contendo, nas suas
pontas, um cordão vermelho de 28cm que permite prender a medalha
no pescoço; a fita tem cinco listras horizontais, sendo que nas
extremidades, duas listras de 2,5mm de largura cada, uma na extremidade
na cor preta e, ao lado, uma na cor branca e ao centro uma listra
vermelha com 30mm de largura; o suporte sustento da medalha é em
argola dourada com 35mm de comprimento por 5mm de largura; abaixo
do suporte, uma argola de fixação dourada de 5mm de diâmetro;
II - Botão cunhado em metal dourado, com 5mm de altura,
adornada externamente por tecido idêntico à fita acima especificada;
abaixo, duas asas prateadas, perfazendo o total de 18mm de
comprimento e 6mm de altura; ao centro, a marca com a inscrição
“SÃO LUÍS 400 ANOS”, onde, dentro dos dois numerais zero, está a
imagem da bandeira do Estado do Maranhão, de forma semelhante à
medalha, em alto-relevo.
§ 2° O conjunto da Medalha será acondicionado no Estojo de
madeira forrada em percaline vermelho, medindo internamente 15cm
de comprimento por l0cm de largura, medindo externamente 16cm de
comprimento por 11cm de largura e, ainda, 4cm de altura externa.
§ 3° A concessão da Medalha é complementada pelo respectivo
Diploma.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de dezembro de 2012.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente.
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 137,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012)
LEI Nº 9.731 DE 19 DEZEMBRO DE 2012
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
19
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de dezembro de 2012.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente.
Altera Anexos e prorroga prazo de opção do
enquadramento de que trata a Lei n° 9.664, de 17
de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral
de Carreiras e C argos d os Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo E stadual, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou
a Medida Provisória nº 137, de 13 de novembro de 2012, que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO
MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art.
11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. l° Fica prorrogado, por 30 diasa contar de 15 de novembro
de 2012, o prazo, fixado no § 2°, do art. 36 da Lei n° 9.664, de 17 de
julho de 2012, para opção de enquadramento nos Grupos que integram
o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, com
tabelas de vencimento em vigor no exercício de 2012.
Art. 2° Ficam excluídos do Anexo IX da Lei n° 9.664, de 17 de
julho de 2012, os cargos de Naturalista e Técnico em Eletrônica que
passam a compor a estrutura das carreiras de que trata o Plano Geral
de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma dos
Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3° A estrutura das Carreiras, constante do Anexo III, item
c, subitens c.l e c.2, da Lei 9.664, de 17 de julho de 2012, passa a ser o
constante do Anexo IV desta Lei.
Art.4° Fica acrescido à Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012,
que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual, o art. 36-A com a seguinte redação.
“Art. 36-A. Para os servidores optantes ao enquadramento
de que trata este Plano Geral de Carreiras e Cargos dos
Servidores da Administra ção Direta, Autá rquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, que preencheram
ou venham a preencher os requisitos para efetivação da
progressão e da promoção, no período de vigência do prazo
definido no § 2° do art. 36 desta Lei, fica assegurado o
beneficio desses institutos com base nas legislações anterior
a esta Lei.
Parágrafo único. É da competência exclusiva do Recursos
Humanos dos órgãos e entidades da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual,
quando da opção de enquadramento do servidor conforme
o §2° do art. 36 desta Lei, adotar os procedimentos
administrativos necessários à efetivação das progressões e
promoções de que trata o caput deste artigo.”
Art. 5° Para efeito do constante nos arts. 2°, 3° e 4° desta Lei,
é considerada a data de publicação do Plano Geral de Carreiras e Cargos
dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Estadual, Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012.
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20
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012)
LEI Nº 9.732 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a criação da empresa pública denominada
Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares EMSERH.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou
a Medida Provisória nº 138, de 04 de dezembro de 2012, que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO
MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art.
11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação de empresa pública,
denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares EMSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio
próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, com prazo de
duração indeterminado.
§ 10 A EMSERH terá sede e foro em São Luís, Maranhão, e
poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em
outros municípios do Estado.
§ 20 Fica a EMSERH autorizada a criar subsidiárias para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as
mesmas características estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 2° A EMSERH terá seu capital social integralmente sob a
propriedade do Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado
do Maranhão, bem como pela incorporação de qualquer espécie de
bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 3° A EMSERH terá por finalidade a prestação de serviços
gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica,
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão.
§ 10 As atividades de prestação de serviços de assistência à
saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
§ 20 No desenvolvimento de suas atividades de assistência à
saúde, a EMSERH observará as orientações da Política Estadual de
Saúde, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, em
consonância com a Política Nacional de Saúde.
Art. 4° Compete à EMSERH:
I - administrar unidades hospitalares estaduais, bem como
prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e
farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão,
no âmbito do SUS;
II - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais
estaduais, com implementação de sistema de gestão único com geração
de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de
metas;
III - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em
pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, em especial na implementação
dos estágios, e residências médicas e multiprofissional;
IV - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos
termos do seu estatuto social.
Art.5° É dispensada a licitação para- a contratação da EMSERH
pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu
objeto social.
Parágrafo único. O contrato de que trata o caput estabelecerá,
entre outras:
I - as obrigações dos signatários;
II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução
a serem observados pelas partes;
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação,
contendo critérios e parâmetros a serem aplicados;
IV - previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no
cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas
unidades da EMSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e
melhorias estratégicas na atuação perante a população, visando ao
melhor aproveitamento dos recursos destinados à EMSERH.
Art.6° No âmbito dos contratos previstos no art. 5°, os
servidores titulares de cargo efetivo em exercício no Estado do Maranhão
que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EMSERH, poderão
ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde
e técnico administrativas.
§ 1° Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os
direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2° A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o
cessionário.
Art. 7° Constituem recursos da EMSERH:
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
do Estado do Maranhão;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros,
dividendos e bonificações;
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais
e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e - outros recursos que lhe
forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado;
IV - rendas provenientes de outras fontes.
Parágrafo único. O lucro líquido da EMSERH será reinvestido
para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas
decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Art. 8° A EMSERH será administrada por um Conselho de
Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria
Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho
Consultivo.
§ 1°. O estatuto social da EMSERH definirá a composição, a
atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput.
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
§ 2° A atuação de membros da sociedade civil no Conselho
Consultivo não será remunerada e será considerada como função
relevante.
§ 3° Decreto do Poder Executivo aprovará o estatuto da
EMSERH.
Art. 9° O regime de pessoal permanente da EMSERH será o
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação
à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o
preenchimento de emprego no âmbito da EMSERH poderão estabelecer,
como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas
às atribuições do respectivo emprego.
Art. 10. Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e
cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 5°, autorizada
a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado,
mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos
subsequentes à constituição da EMSERH.
Parágrafo único. Os contratos temporários de emprego de que
trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a
soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.
Art. 11. Fica o Estado do Maranhão autorizado a ceder à
EMSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o
art. 5°, bens e direitos necessários à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão
devolvidos à instituição cedente.
Art. 12. A EMSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à
fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao
controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13. A EMSERH fica autorizada a patrocinar entidade
fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser
feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já
existente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de dezembro de 2012.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
21
SENHOR PR IMEIR O SEC RETÁR IO DA ASS EMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de dezembro de 2012.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado HÉLIO
SOARES - Primeiro Secretário. Deputado JOTA PINTO - Segundo
Secretário.
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, aprovado nos
seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 430 / 2012
Aprova o pedido de licença da Governadora do
Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado
ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença à Excelentíssima Senhora
Governadora do Estado do Maranhão, Doutora Roseana Sarney, nos
termos do parágrafo único, do art. 62, da Constituição Estadual para
afastar-se do Estado ou do País, quando necessário, seja em missão
oficial ou para tratar de interesse particular, no ano de 2013, sendo a
autorização válida para quaisquer períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PR IMEIR O SEC RETÁR IO DA ASS EMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de dezembro de 2012.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado HÉLIO
SOARES - Primeiro Secretário. Deputado JOTA PINTO - Segundo
Secretário.
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2012, aprovado nos
seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 431 / 2012
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2012, aprovado nos
seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 429 / 2012
Aprova o pedido de licença do Vice-Governador
do Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado
ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor ViceGovernador do Estado do Maranhão, Joaquim Washington Luiz de
Oliveira, nos termos do parágrafo único, do art. 62, da Constituição
Estadual para afastar-se do Estado ou do País, quando necessário, seja
em missão oficial ou para tratar de interesse particular, no ano de
2013, sendo a autorização válida para quaisquer períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Major PM Diógenes Cleon Barbosa
Azevedo.
Art. 1º - É concedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Major PM Diógenes Cleon Barbosa Azevedo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PR IMEIR O SEC RETÁR IO DA ASS EMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEP UTADO “ NAG IB HAIC KEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de dezembro de 2012.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado HÉLIO
SOARES - Primeiro Secretário. Deputado JOTA PINTO - Terceiro
Secretário.
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22
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADA
NO DIA 18 DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 8
HO RAS E 30 MINUTO S, NA S ALA DAS CO MIS SÕ ES
DEPUTADO “ LÉO F RANKLIM” DA ASS EMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTE
EDUARDO BRAIDE
CARLINHOS FLORÊNCIO
RAIMUNDO CUTRIM
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
STÊNIO REZENDE
VIANEY BRINGEL (Suplente)
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 425/2012 – Emitido ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031/2012 – que visa CONCEDER
a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao Ministro
EDISON LOBÃO.
AUTORIA: Deputado STÊNIO REZENDE
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 427/2012 – Emitido ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/2012 – que visa CONCEDER
a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao Senador
JOÃO ALBERTO.
AUTORIA: Deputado STÊNIO REZENDE
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 428/2012 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
303/2012 –que OBRIGA a realização do “Teste do Coraçãozinho”
(exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários
das maternidades do Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputado EDUARDO BRAIDE
RELATORA: Deputada VIANEY BRINGEL
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto da Relatora.
PARECER Nº 429/2012 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
164/2012 –que REDEFINE os limites da Estação Ecológica do Sítio
do Rangedor e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉ
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 235/2012 – DISPÕE a instituição de
equipe de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeitura
Municipal..
AUTORIA: Deputado ZÉ CARLOS
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
PROJETO DE LEI Nº 245/2012 – ISTITUI o Programa
“compra legal” aos portadores de deficiência física no âmbito do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado FÁBIO BRAGA
RELATOR: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
PROJETO DE LEL Nº 246/2012 – (MENS.GOV. Nº 007) que CRIA cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, e dá
outras providências.
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PROJETO DE LEI Nº 248/2012 – DISPÕE sobre a habilitação
sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte para
elaboração e comercialização de produtos artesanais no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado FÁBIO BRAGA e CARLINHOS
FLORÊNCIO
RELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/2012
– CONCEDE Título de Cidadão Maranhense, ao músico, intérprete e
compositor LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA – Carlinhos Veloz,
natural do Estado de Pernambuco.
AUTORIA: Deputado NETO EVANGELISTA
RELATOR: Deputado RAIMUNDO CUTRIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 037/2012
– CONCEDE Título de Cidadão Maranhense, ao músico, intérprete e
compositor CÉSAR DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO – César
Nascimento, natural do Estado do Piauí.
AUTORIA: Deputado NETO EVANGELISTA
RELATOR: Deputado RAIMUNDO CUTRIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 041/2012
– CONCEDE Título de Cidadão Maranhense, ao Senhor JOÃO
MORENO ROLIM, natural do Estado do Ceará.
AUTORIA: Deputado NETO EVANGELISTA
RELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRO
MENS. GOV. Nº 078/2012 – VETO PARCIAL ao PROJETO
DE LEI Nº 256/2011, que VEDA qualquer discriminação à criança e ao
adolescente portador de deficiência ou doença crônica não contagiosa
nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, instituições
públicas ou privadas, de iniciativa do Senhor Deputado EDILÁZIO
JÚNIOR.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
MENS. GOV. Nº 080/2012 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI Nº 140/2011, que AUTORIZA o Poder Executivo a adotar
medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social – SNHIS, CRIA o Conselho Estadual
Gestor – CEGEST, INSTITUI o Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social – FUNDHIS e dá outras providências, de iniciativa do
Senhor Deputado ZÉ CARLOS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
MENS. GOV. Nº 081/2012 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI Nº 305/2011, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação
de cartazes co m informações sobre as doenç as sexualmente
transmissíveis - DST”s nos sanitários de uso publico do Estado do
Maranhão, de iniciativa do Senhor Deputado EDUARDO BRAIDE.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
MENS. GOV. Nº 082/2012 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI Nº 270/2011, que INSTITUI a Semana de Conscientização do
Combate às Drogas no Estado do Maranhão, de iniciativa da Senhora
Deputada VIANEY BRINGEL.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 18 de Dezembro de 2012.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da Comissão
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE O RÇAMENTO , FINANÇAS, FISCALIZAÇ ÃO E
CO NT ROLE, REALIZADA AO S 19 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”,
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
Dep.ROGÉRIO CAFETEIRA - PRESIDENTE E RELATOR
Dep.VALÉRIA MACÊDO
Dep..EDUARDO BRAIDE
Dep.ALEXANDRE ALMEIDA
Dep.RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Dep.CARLOS ALBERTO MILHOMEM ( contra )
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 004/2012 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
208/2012, QUE estima a Receita e fixa as Despesas do Estado referentes
ao exercício financeiro de 2013, para recebimento de emendas. Em
obediência ao rito regimental, foi concedido o prazo de até 03 (três)
dias utéis para apresentação de emndas. Foram recebidas neste período
(293) emendas.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
DECISÃO: Parecer acolhendo as emendas, por maioria, nos
termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Deputado Carlos
Alberto Milhomem.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 19 de dezembro de 2012.
LEIBE PRAZERES BARROS
Secretária da Comissão
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO EXTR AOR DINÁR IA DA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
CO NT ROLE, REALIZADA AO S 17 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS
NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”,
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
Dep.ROGÉRIO CAFETEIRA - PRESIDENTE E RELATOR
Dep.CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Dep.EDUARDO BRAIDE
Dep.ALEXANDRE ALMEIDA
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 005/2012 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
207/2012, Sobre alteração da Lei nº 9.553/2012, QUE dispõe sobre o
Plano Plurianual 2012-2015.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
DECISÃO: Parecer favorável, aprovado por unanimidade, nos
termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 18 de dezembro de 2012.
LEIBE PRAZERES BARROS
Secretária da Comissão
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO EXTR AOR DINÁR IA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM
CO NJUNT O C OM A CO MIS SÃO DE O RÇ AMENT O,
FINANÇAS,
FISC ALIZAÇ ÃO
E
CO NTR OLE;
ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA, S EG URIDADE S OC IAL E
RELAÇÕES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 18 DIAS DO
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
23
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 10 HORAS E 40
MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
RAIMUNDO CUTRIM
EDUARDO BRAIDE
CARLINHOS FLORÊNCIO
VIANEY BRINGEL
STÊNIO REZENDE
ALEXANDRE ALMEIDA
CÉSAR PIRES
VALÉRIA MACÊDO
ANDRÉ FUFUCA
FÁBIO BRAGA
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 430/2012 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
247/2012 –(MENS.GOV.Nº 008/2012) - que DISPÕE sobre as custas
e emolumentos e dá outras providências.
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 18 de Dezembro de 2012.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da CCJ
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO EXTR AOR DINÁR IA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM
CO NJUNT O C OM A CO MIS SÃO DE O RÇ AMENT O,
FINANÇAS,
FISC ALIZAÇ ÃO
E
CO NTR OLE;
ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA, S EG URIDADE S OC IAL E
RELAÇÕES DO TR ABALHO; EDUC AÇÃO, C ULT UR A,
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REALIZADA AOS 18
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 11 HORAS,
NO PLENÁRIO DEP UTADO “G ERVÁSIO SANTOS” DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
RAIMUNDO CUTRIM
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
EDUARDO BRAIDE
CARLINHOS FLORÊNCIO
GARDÊNIA CASTELO
STÊNIO REZENDE
ALEXANDRE ALMEIDA
CÉSAR PIRES
BIRA DO PINDARÉ
VALÉRIA MACÊDO
PAUTA DA REUNIÃO:
PROJETO DE LEI Nº 246/2012 –(MENS.GOV.Nº 007/
2012) - que CRIA Cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
e dá outras providências.
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
COMISSÕES: Const. e Justiça e Cidadania; Administ.
Pública,Seguridade Social e Relações do Trabalho.
PARECER: VERBAL
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24
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
RELATORA: Deputada VALÉRIA MACÊDO
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto
da Relatora.
PROJETO DE LEI Nº 249/2012 –(MENS.GOV.Nº 079/
2012) - que DISPÕE sobre a criação do Centro de Estudos Superiores
de Coroatá na Estrutura Organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
COMISSÕES: Const. e Justiça e Cidadania; Administ. Pública,
Seguridade Social e Relações do Trabalho; Orçamento, Finanças,
Fiscalização e Controle; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e
Tecnologia.
PARECER: VERBAL
RELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRO
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PROJETO DE LEI Nº 256/2012 –(MENS.GOV.Nº 086/
2012) - que AUTORIZA o Poder Executivo a doar imóvel que
especifica.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
COMISSÕES: Const. e Justiça e Cidadania; Administ. Pública,
Seguridade Social e Relações do Trabalho.
PARECER: VERBAL
RELATOR: Deputado RAIMUNDO CUTRIM
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 18 de Dezembro de 2012.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da CCJ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
P AR E C E R Nº 004/2012
RELATÓRIO:
Atendendo ao disposto no artigo 249, § 5º do Regimento
Interno, retornou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 208/2012, que
estima a Receita e fixa as Despesas do Estado referentes ao exercício
financeiro de 2013, para recebimento de emendas.
Em obediência ao rito regimental, foi concedido o prazo de até
03 (três) dias úteis para apresentação de emendas. Foram recebidas
neste período (293) emendas.
Em nossa análise, adotamos os critérios constantes da Lei das
Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 9.657/2012), bem como os dispositivos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, observadas também as restrições
orçamentárias ocasionadas pela escassez de recursos.
Após uma análise das emendas apresentadas, manifestamonos da seguinte forma:
Emenda nº 01, de iniciativa da Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização e Controle, objetiva acrescentar ao Orçamento
Geral do Estado, para o exercício de 2013, os créditos orçamentários
correspondentes aos incisos constantes no anexo X, conforme títulos,
códigos e valores ali apresentados (Emendas Parlamentares, que deverão
ser compatibilizadas pelo Poder Executivo, nos demonstrativos da
Lei), e anexo XI, constando anulação parcial das dotações dos créditos.
A emenda apresenta-se em conformidade com todos os diplomas legais
pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para sua aprovação
– EMENDAAPROVADA.
Emenda de nº 02, de iniciativa da Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização e Controle, propõe nova redação ao Art. 5º do
projeto, reduz para 30% (trinta por cento) autorização para abertura
de créditos orçamentários, com a finalidade de atender a insuficiência
nas dotações orçamentárias. A emenda apresenta-se em conformidade
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
com todos os diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os
requisitos para sua aprovação – EMENDAAPROVADA.
Emendas de nº 03, de iniciativa da Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização e Controle, propõe dotação adicional ao Fundo
Nacional de Combate ao Câncer. A emenda apresenta-se em
conformidade com todos os diplomas legais pertinentes, preenchendo,
portanto, os requisitos para sua aprovação – EMENDAAPROVADA.
Emendas de nºs 04 a 07, de autoria do Senhor Deputado
Francisco Gomes, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura Urbana e Rural, Cultura e Educação, recursos no valor
global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem aplicados,
mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emenda de nº 08, de autoria do Senhor Deputado Neto
Evangelista, propõe investimento na área de Infraestrutura Urbana
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade),
recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
a serem aplicados, mediante transferência a Municípios.
A emenda apresenta-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e está compatível com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação da Emenda – EMENDAAPROVADA.
Emendas de nºs 09 a 13, de autoria do Senhor Deputado
Eduardo Braide, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura (conservação de estradas vicinais e melhoria de vias e
espaços públicos, mobilidade e acessibilidade), Esporte e Lazer e
Cultura, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 14 a 18, de autoria da Senhora Deputada
Vianey Bringel, propõem investimentos nas áreas de Cultura,
Infraestrutura (melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e
acessibilidade) e Saúde, recursos no valor global de R$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais) a serem aplicados, mediante
transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 19 a 24, de autoria do Senhor Deputado
Hemetério Weba Filho, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura (implantação e melhoria de estradas vicinais), Cultura e
Agricultura, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 25 a 27, de autoria do Senhor Deputado
Magno Bacelar, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura Urbana (melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade
e acessibilidade), Cultura e Agricultura (promoção do agronegócio),
recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a
serem aplicad os, resp ectivamente, mediante transferênc ias a
Municípios e Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 28 a 32, de autoria do Senhor Deputado
Rogério Cafeteira, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura (melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e
acessibilidade e conservação de estradas vicinais), Cultura, recursos
no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem
aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 33 a 38, de autoria do Senhor Deputado Jota
Pinto, propõem investimentos nas áreas de Saúde, Infraestrutura
(construção de estradas vicinais), Cultura, Desporto e Lazer,
Agricultura e Pesca, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 39 a 42, de autoria do Senhor Deputado
Raimundo Louro, propõem investimentos nas áreas de Cultura,
Infraestrutura (pavimentação de vias urbanas), Saúde, recursos no valor
global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem aplicados,
mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 43 a 47, de autoria do Senhor Deputado
Doutor P ádua, prop õem investimentos nas áreas d e Saúde,
Infraestrutura (melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e
acessibilidade e construção de estradas vicinais) e Cultura, recursos
no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem
aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 48 a 50, de autoria do Senhor Deputado
Edilázio Júnior, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura (recuperação de estradas vicinais) e Cultura, recursos
no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem
aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 51 a 58, de autoria da Senhora Deputada
Cleide Coutinho, propõem investimentos nas áreas de Saúde (aquisição
de ambulâncias), Infraestrutura (implantação de estradas vicinais),
recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a
serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 59 a 64, de autoria do Senhor Deputado
And ré F ufuca, propõem investimento s nas áreas de Saúde,
Infraestrutura (habitação e urbanismo), Esporte e Lazer, Cultura,
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
25
recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 65 a 70, de autoria do Senhor Deputado
Carlos Alberto Milhomem, propõem investimentos nas áreas de Saúde,
Infraestrutura (implantação e recuperação de estradas vicinais e
habitação e urbanismo) e Cultura, recursos no valor global de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem aplicados, mediante
transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 71 a 76, de autoria do Senhor Deputado
Marcos Caldas, propõem investimentos nas áreas de Cultura, Esporte
e Lazer, Infraestrutura (recuperação de estradas vicinais), Agricultura
e Saúde, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) a serem aplicados, respectivamente, mediante transferências
a Municípios e Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 77 a 84, de autoria do Senhor Deputado Rigo
Teles, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura (recuperação
de estradas vicinais, habitação e urbanismo), Esporte e Lazer, Cultura,
Agricultura e Saúde, recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 85 e 86, de autoria da Senhora Deputada
Vianey Bringel, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(implantação e melhoria de estradas vicinais , implantação e
pavimentação de vias urbanas), recursos no valor global de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a serem aplicados,
mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 87 a 92, de autoria da Senhora Deputada
Gardênia Castelo, propõem investimentos nas áreas de Educação
(aquisição de transporte escolar para o Município de Cantanhede),
Infraestrutura (construção e melhoria de pontes e implantação e
melhoria de estradas vicinais, ambos no Município de Viana) e Saúde,
recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 93 e 94, de autoria da Senhora Deputada
Gardênia Castelo, que destinam recursos (remanejamento) para a
Secretaria de Estado da Mulher, recursos no valor global de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais), bem como destinam recursos no
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QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
valor estimado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar.
As emendas não atendem às disposições constantes da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e não estão compatíveis com o
Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma,
opinamos pela Rejeição – EMENDAS REJEITADAS.
Emendas de nºs 95 a 100, de autoria do Senhor Deputado
Camilo Figueiredo, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
recuperação de estradas vicinais, habitação e urbanismo), Saúde
(Atenção Integral à Saúde), Esporte e Lazer, Cultura, recursos no
valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem
aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 101 a 105, de autoria do Senhor Deputado
Luciano Leitoa, propõem investimentos nas áreas de Cultura
(manifestações culturais), Desporto e Lazer (modernização das
instalações esportivas), recursos no valor global de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 106 a 110, de autoria do Senhor Deputado
Arnaldo Melo, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
implantação e melhoria de estradas vicinais), Cultura (fomento às
manifestações culturais) e Saúde, recursos no valor global de
R$ 3.000.000,00 (três milhõ es d e reais) a serem ap licad os,
respectivamente, mediante transferências a Municípios e Instituições
Filantrópicas sem fins lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 111 a 115, de autoria do Senhor Deputado
Carlinhos Florêncio, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
conservação de estradas vicinais), Saúde, Agricultura e Cultura (fomento
às manifestações culturais), recursos no valor global de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 116 a 118, de autoria do Senhor Deputado
Afonso Manoel, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade),
Cultura (fomento às manifestações culturais) e Saúde, recursos no
valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem aplicados,
respectivamente, mediante transferências a Municípios e Instituições
Filantrópicas sem fins lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Emendas de nºs 119 a 122, de autoria da Senhora Deputada
Francisca Primo, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(pavimentação de vias urbanas, implantação e melhoria de estradas
vicinais), Cultura (fomento às manifestações culturais) e Saúde, recursos
no valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais) a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 123 a 137, de autoria do Senhor Deputado
Rubens Pereira Júnior, p ropõem investimento s nas áreas de
Infraestrutura (melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e
acessibilidade, modernização das instalações esportivas no Bairro
Cidade Olímpica, Município de São Luís, conservação de estradas
vicinais), Educação, Desporto e Lazer e Saúde, recursos no valor global
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem aplicados,
mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 138 a 143, de autoria do Senhor Deputado
Rubens Pereira Júnior, que propõem investimentos nas Áreas de
Turismo, Segurança Pública, Educação, Agricultura Familiar e Saúde,
recursos no valor global de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de
reais) mediante aplicação direta pela unidade orçamentária.
As emendas não atendem às disposições constantes da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e não estão compatíveis com o
Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma,
opinamos pela Rejeição – EMENDAS REJEITADAS.
Emendas de nºs 144 a 171, de autoria do Senhor Deputado
Bira do Pindaré, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
conservação de estradas vicinais), Agricultura, Direitos Humanos,
Saúde e Cultura, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 172 a 177, de autoria do Senhor Deputado
Fábio Braga, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
implantação e melhoria de estradas vicinais, habitação e urbanismo),
Cultura (fomento às manifestações culturais), Saúde e Desporto e
Lazer recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais) a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 178 a 183, de autoria do Senhor Deputado
Marcelo Tavares, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(pavimentação de vias urbanas, nos Município de Bacurituba e Timon,
implantação e melhoria de estradas vicinais no Município de
Palmeirândia) e Saúde, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 184 a 188, de autoria do Senhor Deputado
Manoel Ribeiro, propõem investimentos nas áreas de Esporte e Lazer
(apoio às Federações e Ligas Esportivas de Futebol), Cultura (fomento
às manifestações culturais), Educação, Saúde, Infraestrutura (melhoria
de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade), recursos no
valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem aplicados,
respectivamente, mediante transferências a Municípios e Instituições
Filantrópicas sem fins lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 189 a 197, de autoria da Senhora Deputada
Valéria Macêdo, propõem investimentos nas áreas de Esporte e Lazer,
Cultura (fomento às manifestaç ões c ulturais), Infraestrutura
(conservação de pontes e estradas vicinais, disponibilização de moradia
adequada e equipamentos sociais associados), Saúde, recursos no valor
global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem aplicados,
mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emenda de nº 198, de autoria do Senhor Deputado Raimundo
Cutrim, que propõe investimento na Área de Infraestrutura, recursos
no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), aplicação
mediante transferência a Municípios.
A emenda não atende às disposições constantes da Lei Federal
nº 4.320/64, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
não está compatível com o Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes
Orçamentárias (acima da cota estipulada). Dessa forma, opinamos
pela Rejeição – EMENDA REJEITADA.
Emendas de nºs 199 a 201, de autoria do Senhor Deputado
César Pires, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade),
Cultura (fomento às manifestações culturais) e Saúde (fundo a fundo),
recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a
serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 202 a 215, de autoria do Senhor Deputado
Bira do Pindaré, que propõem investimentos nas Áreas de Segurança
Pública, Educação, Agricultura Familiar e Infraestrutura, recursos no
valor aproximado de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta
milhões de reais) mediante aplicação direta pela unidade orçamentária.
As emendas não atendem às disposições constantes da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e não estão compatíveis com o
Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias (acima da cota
estipulada). Dessa forma, opinamos pela Rejeição – EMENDAS
REJEITADAS.
Emendas de nºs 216 a 220, de autoria do Senhor Deputado
Hélio Soares, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
pavimentação de vias urbanas), Cultura (fomento às manifestações
culturais), Desporto e Lazer, Saúde, recursos no valor global de
R$ 3.000.000,00 (três milhõ es d e reais) a serem ap licad os,
respectivamente, mediante transferências a Municípios e Instituições
Filantrópicas sem fins lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 221 a 225, de autoria do Senhor Deputado
Raimundo Cutrim, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
habitação e urbanismo), Cultura (fomento às manifestações culturais)
e Educação (reformas de escolas), recursos no valor global de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem aplicados, mediante
transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 226 a 230, de autoria do Senhor Deputado
Stênio Rezende, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
habitação e urbanismo), Cultura (fomento às manifestações culturais)
e Desporto e Lazer, recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) a serem aplicados, respectivamente, mediante
transferências a Municípios e Instituições Filantrópicas sem fins
lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 231 a 234, de autoria do Senhor Deputado
Edson Araújo, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
habitação e urbanismo, implantação e melhoria de estradas vicinais),
Cultura (fomento às manifestações culturais), recursos no valor global
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem aplicados, mediante
transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 235 a 242, de autoria do Senhor Deputado
Zé Carlos, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura (melhoria
de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade, habitação e
urbanismo), Saúde, Cultura (fomento às manifestações culturais),
Desporto e Lazer, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) a serem aplicados, respectivamente, mediante
transferências a Municípios e Instituições Filantrópicas sem fins
lucrativos.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 243 a 246, de autoria da Senhora Deputada
Cleide Coutinho, que propõem investimentos nas Áreas de Saúde
e Segurança Pública, recursos no valor global de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) mediante aplicação direta pela unidade
orçamentária.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos
os diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os
requisitos para sua aprovação e estão compatíveis com o Plano
Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma,
opinamos favoravelmente, pela aprovação das Emendas –
EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 247 a 257, de autoria da Senhora Deputada
Eliziane Gama, propõem investimentos nas áreas de Saúde, Cultura
(fomento às manifestações culturais) e Educação, recursos no valor
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28
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a serem aplicados,
mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 258 a 264, de autoria do Senhor Deputado
Carlos Amorim, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
habitação e urbanismo, implantação e melhoria de estradas vicinais),
Saúde, Cultura (fomento às manifestações culturais), Desporto e Lazer,
recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
a serem aplicados, mediante transferências a Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 265 a 274, de autoria da Senhora Deputada
Graça Paz, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura (melhoria
de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade, habitação e
urbanismo), Saúde, Cultura (fomento às manifestações culturais),
Desporto e Lazer, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 275 a 281, de autoria do Senhor Deputado
Alexandre Almeida, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
habitação e urbanismo), Cultura (fomento às manifestações culturais),
Desporto e Lazer, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) a serem aplicados, respectivamente, mediante
transferências a Municípios, Instituições Filantrópicas sem fins
lucrativos e aplicações diretas.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emenda de nº 282, de autoria da Senhora Deputada Francisca
Primo, propõe investimento na área de Infraestrutura (melhoria de
vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade), recursos no valor
global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a ser
aplicado, mediante transferências a Municípios.
A emenda apresenta-se em conformidade com todos os diplomas
legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para sua
aprovação e está compatível com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação da Emenda – EMENDAAPROVADA.
Emendas de nºs 283 a 288, de autoria do Senhor Deputado
Léo Cunha, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
(melhoria de vias e espaços públicos, mobilidade e acessibilidade,
habitação e urbanismo), Cultura (fomento às manifestações culturais),
Desporto e Lazer, Saúde, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) a serem aplicados, mediante transferências a
Municípios.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emendas de nºs 289 a 292, de autoria do Senhor Deputado
Roberto Costa, propõem investimentos nas áreas de Infraestrutura
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
(conservação de estradas vicinais), Cultura (fomento às manifestações
culturais), Desporto e Lazer (apoio às Federações e Ligas Esportivas),
Segurança Pública, recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) a serem aplicados, respectivamente, mediante
transferências a Municípios, Instituições Filantrópicas sem fins
lucrativos e aplicações diretas.
As emendas apresentam-se em conformidade com todos os
diplomas legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para
sua aprovação e estão compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação das Emendas – EMENDAS APROVADAS.
Emenda de nº 293, de autoria do Senhor Deputado Roberto
Costa, destina recursos para o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
do Estado do Maranhão, no valor global de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) a ser aplicado, mediante transferências a Municípios.
A emenda apresenta-se em conformidade com todos os diplomas
legais pertinentes, preenchendo, portanto, os requisitos para sua
aprovação e está compatível com o Plano Plurianual e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, opinamos favoravelmente, pela
aprovação da Emenda – EMENDAAPROVADA.
Por fim, o Poder Executivo, através do Ofício 463, datado de
17 de dezembro do ano em curso apresenta Emenda, acrescentando ao
parágrafo único ao art. 5º, na forma seguinte:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar conforme discriminação no anexo X, mediante
excesso de arrecadação decorrente de operação de crédito interno com
o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo
com a Lei estadual nº 9.711, de 1º de novembro de 2012".
Da analise da Emenda apresentada pelo Poder Executivo, somos
de parecer pela sua aprovação – Emenda Aprovada.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, pelas razões acima aduzidas, de ordem legal,
constitucional e financeira votamos pela aprovação das Emendas de
números seguintes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70,
71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89,
90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105,
106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119,
120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 136, 137, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,
154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167,
168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181,
182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195,
196, 197, 199, 200, 201, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224,
225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238,
239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252,
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266,
267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280,
281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293
Rejeitadas as Emendas de nºs 138, 139, 140, 141, 142, 143,
198, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214,
215.
É o Voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Orç amento, Finanças,
Fiscalização e Controle votam, por maioria, nos termos do voto do
Relator, contra o voto do Senhor Deputado Carlos Alberto Milhomem.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 19 de dezembro de 2012.
Deputado Rogério Cafeteira - Presidente e Relator
Deputado Eduardo Braide
Deputado Alexandre Almeida
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Deputada Valéria Macedo
Deputado Carlos Alberto Milhomem- voto contra
Deputado Rubens Pereira Junior
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº387/2012
EM REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 235/2011, de autoria do Senhor
Deputado Luciano Leitoa, que determina que sejam implantadas salas
de aulas nos canteiros de obras da construção civil instalados em
território maranhense, foi aprovado em seus turnos regimentais, com
emenda substitutiva.
Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presente
Projeto de Lei a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à
matéria a forma adequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação
final na forma do anexo, que está de acordo com o aprovado.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária 235/2011, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
em 19 de dezembro de 2012.
Deputado Manoel Ribeiro- Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Stênio Rezende
PROJETO DE LEI Nº 003 / 11
Determina que sejam implantadas salas de aulas
nos canteiros de obras estaduais da construção
civil instalados em território maranhense.
Art. 1º - As empresas de construção civil com obras estaduais,
implantadas em território maranhense deverão instalar a partir de 1º de
janeiro do ano subseqüente à aprovação desta Lei, salas de aula para
proporcionar oportunidade de educação aos trabalhadores da construção
civil.
Parágrafo único – Somente empresas que empregarem acima
de 20 (vinte) operários em seus canteiros estão obrigadas a implantar
salas de aula.
Art. 2º - A carga horária mínima reservada aos cursos deverá
ser de uma hora por dia, no final ou no início do expediente cinco dias
na semana durante o período de execução da obra.
Parágrafo único - O tempo destinado à educação do trabalhador
não poderá ser descontado de seu salário.
Art. 3º - O material didático dos cursos e as despesas com
professores deverão ser assumidas pelas empresas.
Parágrafo único – Os cursos oferecidos deverão enfatizar
preferencialmente:
I – Alfabetização;
II – Conteúdos do Ensino Fundamental;
III – Educação ambiental;
IV – Informática;
V – Diretos humanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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