ESTADOS
'UNIDOS 00 8RASIL
.
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DIÁRIO DO CO GRESSO NACIONAL
SECA0 I'
•
I'~~ xvm.- N° 8
['-
CAPITAL FEDERAL
-
SABADO, 26 DE JANEIRO DE 1963
--=---,.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
NQ 299-A-59 - Acrp~centí\ uma nova allnea M' § 10, do art. 50 da Lei
n9 3.244, de 14 de agõsto de 1957 que dispõe sôbre a Reforma da Tarifa.
da.g Alfândegas e dã.. outras providências; tendo pareceres contrários das
Comissões de Economia e de Finanças.,
'
."
ltEUNIAO MARCADA PARA SEGUNDA·FEIRA
DIA 28 DE JANEmO DE 1963
1
Comissão Especial:
, De Mudança. da. Capital, às 16 horas.
"
PROJETOS DE RESOLUÇOES A IM'PRIMIR
C. T.I., criada pela Resolução nO 58-61), que aprode 1961, 962-F, de 1956, .... va. as conclusões da_ Coinlssão Parlamentar de Inquérito para estudar p~oOrdem do D'la 'marcada pelo 4.823-A,
, 864-A-62
blemas e l'epercussoes consequente.s dCl represamento dos cursos dos !lOS
Senhor Presidente para
Discussão
-.
Grande e sapuca1, com. construção da Usina Central Elétrica de Furnas S.A.
da fera, dl',,-,
NQ 151, de 1963, 'da C.P.I., criada pela. Resolução nQ 42-61, que aprova
- d
Sessao
e segun·
",' Projetos nos 2.319-A-60, 4.:!77-A-62, os conclusões
da Comú:São para Investigar li.!! administrações dos Institutos
28 de j'aneiro de 1963
i2.995-A-61, 4.107-A-62, 4.430-A-, de de Previdência SAPe e SAMDU.
1959, 8112-A, de 1959, 3.141-A, de 1 9 6 1 , '
,
EM PRIORIDADE
1.785-A-60, 2.139-A, de 1960 Q 2.241-A,
REDAÇ'AO FINAL A IMPRIMIR
de 1961.
Votação
Projetos de Resolução n~s 145-A-62,
Do Projeto n 9 1l!G·C-46, que cria o Instituto de APosentadoria c Peno
, Projetos nQs 4,462-R-6:l, 2.646-A-61, 3.044-D-57, 4.743-A, de 1958. 978-A, I sões dos Agrários (lAPA).
1.352-A-59 e 4. 288-A-62.
de 1959, 1. 276-A, de 1959, 96-A, de
~
Projeto de Resolução no 147-62.
1955, 1. 536-A, de 196D, . 2.570-A, de
PEDIDOS·DE-l"~FOR.MAÇOES A l;MPRIMIR
Projetos nQs 541-A-59. 4.67'7-A-58 e 1961, 4.575-A, de 1962, 2. 928-B, d e ;
.
\f l1fi-B de 1962 3026-A de 1961
• 1957 e 3.126-D de 1961,
No 425-63, do Sr. M!I;VeJ Bahury. ao Conselho de MinJstros. através do
Ministério da Fazenda sõbre o couflsco dos estoques de trigo e de petróleo,
" 'no território nacional,'antes da decretação do término do subsidio cambial.
SUMARIO
, No 426-63, do Sr. Othon Mader, ao Con.selho de Ministros, através do
:MInistério da Educação e Cultura sôbrll acumulações de cargos. funções e
diSciplinas,
por profeEsõres da Universidade do Brasil, em estabelecimentos
1. -MESA
estatais. autárquIcos e parae.statai&, sedialdos nos Estados da Guanabara e
, - LíDERES li) VICE-LíDERES
Rio de Janeiro.
N9 427-63 do Sr, Fernendo Ferrar!, ao Conselho de Ministros, através
$ _ COMISSÕES PERMA.'I"lENTESdo Mlnlstérlo' da FazendG, sôbre todos os entendimentos. decisões e despesas. reallzadc.~ pelos governos do Estado' do Rio Grande do Sul e da União,
4 ..:. COMISSOES ESPECIAIS
em tôrno da desaproprlacvo e encampaçáo da Cla. Telefônica Rio-Gran-li ~ COMISSõES DE INQUÉRITO
densa. subsidiárIa da IT & T,
t l - Al'AS DAS COMISSOES
No 428-63 do Sr. Manoel Almeida no Conselho de Ministros. através do
119 SESSAO DA 44SESSAO LEGISLATIVA ORDINARIA DA
MInLstérlo de Minas e EnergIa, sõbre recenseamento, abrigos vias de comunicação e outras benfelr.orías realizadas nos muníclplos atingldC& pelo
re.o;ervat6rlo de Furnas. bpm como sObre a. aplicação da Lei n 9 4.176-62, na.
4~ LEGISLATURA, EM 25 DE JANEIRO DE 1963 (Comooitada região.
CAÇA0 EXTRAORDINAR!A)
No 429·63 do Sr 1"ernando Ferrarf, ao Consellio de Ministros, através
do Ministério' das Relações Exteriores, sÔbre todos os entendimentos. decl·
I - Abertura da sessão
llÕes e despesas, realizados pelos governos 00 Estado do Rio Grande do Sul
Ir - Leitura. e assinatura. da. ata da smão anterior·
e da. União, em mrno da. desapropriação e encampação da Cia.. Telefônica
RiowGrandense. subsidlá.rla da IT & T,
,
IR - Leitura do expediente
No 430-63. do Sr. Othon Mader, ao Conselho de Ministros, através do
Oficios
-MinistérIo da Educação e Cultura, sôbre acumulaç6es de cargos funt:ões. e
Di\ Comissão de Inquél'ito para estudar problemas e repercussões condísclpUnas, por profes.~ôres da Universidade do Brasil, em estabeleclment06
flequent.e do represamento dos cursos dos rios Grande e Sapucal. com a
estatais, autárquicos e paraestatais. sediados nos Estados da. -Guanabara e
construção da. Usina. da Cell_tral Elétrlca de Furnas S. A., encaminhando Rio -de Janllro.
"
o Relatório Final da Comlssao (of. 1-63).
PROJETO APRESENTADO
"
D~ €-'bmissão de InquérIto para Investigar as administrações dos J;ns-_.
N9 4.904-63, do Sr. Manoel de Almefda, QUe autoriza a. .abertura, pelo
tltutos de Previdência - SAPS e SANDU - Comunicando que encerrou as
Ministério. da Fazenda do crédito extraordinário. no valor de Cr$ ......••.
BUli.!! ativrdade.s em 15·12.(12 (of. nO 1 - 6 3 ) '
.
200.000.000.00 (duzentós milhões de cruzeiros), em caráter de urgência, ao
Médio Superior do São Francisco. atingido por Inundações. - (As CoPROJETOS A IMPRIM'1J.'t
mlssões de constituição e Justiça e de Orçame!1to e Fiscalizaçao Financeira) ':,
. :N9 4.B93-62. do pre~ldente do conselho de Ministros. que denomina Instituto BrMl1eiro do Mate, _0 Instituto Nacional do Mate - dando-lhe nova
TV' - PEQUENO EXPEDIENTE
organização. - (A comisSao E s P e c i a l ) . .
Oradores:
\'
N9 4.003-63, do poder Executivo. que altera diSPClSições da Le1.3,~80,
O Sr Riúmundo de Brito defende a. Lei de Previdência SocIal.
e 18 dE' julho de 1960 (Piano de Reclassificação) relativas às séIles de
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S MI I tr A tõ I B lbl
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classes de Impressor. Encadernador, Mestre e Técnico de Jl:rtes Gráficas. -O Sr. Rezende Monteiro eIxa.. ap o ao r,
n s o n n o a no
{As Comissões de S~~vjco Públlco, de' orcamento e Fiscalização Flnaneplra . para. que se.ia determinada !lo regularização dos paga~~ntos de seu tunclo,:
~ de Finanças>.
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NQ 149, de 1963, h
. 334
), o
DJARIO DO CONORESSO NACIONAL
Sábado 26
Sr. OSmar Cunha eomuntea ao SI'. PresIdente a entrega onllém teU.
EXPEDIENTE
i Mesa do processo final com as eonclusões relativas l Coml.ss!io ParIa-
itnentar de Inquérito que apurou irregUlar1da'de. DO SEBO e no SENAa,
tlomenta·o.
O Sr. Geraldo Guedea faz necrológIos dos Srs. Vlta11no 'Pereira dos
Santos e José Carlos FlorêJlclo.
i"
O 81'. jlreno da SUvelra tece ccnslderael5es em tarno do trabalho reaJlzado pelos 81'S. Aurélio Vianna e outros Deputados do PTB. em relação à.
greve naclons.1 dos marltl!Q.1.cs; critica o Sr. Govcrns.dor do Estado da Guanabara.
;1
O Sr. Gabl'l~l Gonçalvl's discorre sôbre a posse, hoje, do Sr. AlmIno
:Afonso na Pasta do Trabalho.
O Sr. AdY110 Vianna faz cr1t1cas no Departnmento dos' Correios e Telégrafos e diz que o DOT deve ser dirigido por um elemento dos seus quadros.
O SI'. Abel tulfnel Jlollclta ti Mess. qUe eneamlnhe ao Ministério das Relações Exteriores pf'dldo dl'l Informações a respelÚJ do a!lUltamento do ldlnJ.stro Oswaldo orlco, dll Chefia do SEPRO em Buenos Aires.
,
O Sr. NeJva Morelrll, após fnformar à Casa o registro no TrIbunal de
Contas do contl·ªto para construção da. Barragem do Rio Parnaíba. aplaude
os temas dJscut.idos no Congt'e&SO Para a De!lnlção das Reformas de Ba.se
realizado em São Paulo.
O Sr. Llnu Braun estranha atos praticados tlItlmamente em matéria
de polftlca administrativa, pela direção do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatlstlca,
O Sr. Mellelro.s Netto !&z o necrológio do Sr, Pro!CSflor Dr. Joseph de
.
PlácidO e SUVIl..
O 81', Manoel de AlmeJda apresenta projelo flue autorlZll o UlnlstérIo
da Fazend.l a abrir Cl'é11U. extraordlnárlo no valor de duzentos mi1h6es de
er~elros. ~m carãter de urg~ncIa, aos médio e superior SJlo Fra.tlclsco alln.
gidoll por lJ1undaçOes.
O Sr, CronllY de Oliveira chama li at.enelo do Sr. Ministro IréUo //8
Almeida par:i o problema da fixação de venclmentos das categorias 1. 2 e 3
da Viação Férrea do RIo Grande do Sul.
O Sr, Pulo Lauro discorre s6bre a. !Undaçllo da Cidade de Slo Paulo.
O Sr. Lourlval Bat.1s1a encam1nhn li Mesa proje!<:l de lei que modifica
a Lei n 9 4.717, de J962.
O Sr. DlrCêIJ Cardo"" M telegraml1 recebido de MunlclplO!! do Bafxo
Ouandu no qual ~stea protestam contra atitude da Assoclaçl\o Brasileira.
de Municípios,
.
O Sr, Celso Brant te.z comentárIos em tôrno <In. situaçãO políUco-soclal
da Argentina.
.
.
O Sr, Vasconeelos Tõrrc~ chama Il atenc!\o do Sr. Mlnl.<t1'o da Fa'
I':endll para -"algumas cl1amlldas emprésas de melhoramentos socIais",
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL
l',;
V-
GFlAND~
EXPEDIEr-."TE
O Sr MOdCyr Azevedo encaminha 11 MMl\, e o juMIIIl'lI I'foJeto de leI
Que d' nome 15 ruas de BraEilla. despt':le-se da Cl\mara Federal.
O Sr. Sette dI! Bal"t'O!l npre.~l'ntl1 projeto de lei que di nova redaclio 110
Art. a~ da. Lei n 9 3.765, de 4-5-1960.
VI :.... ORDI!:M DO DIA
Janeiro de 1963
(Seçlo I)
DIRlETO" • Ci\lEH"L
ALBERTO DE BRITO PEREIRA
-
-~
CH.... DO II .. _IIIÇO D. . .ueUCAç&..'
ClH.... DA •• çAo O. _I!IIAçlo
ALVES
FLORIANO GUIMARÃe:S
MURILO' FERREIRA
OIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL.
.eçAo I
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oflclnaa do DePItt&m8llto di Imprea.. N.cIClllll
BRASfLU
:&S8J"A'l'Jla~.
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CajJltd • burlo.
Capital • 1JlW'f0J'
lemestr
_...... 0Jt 110.00 SlDIe.t.r
_ Ch1 89,0&
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_ CrI H,OO!nO .._ •• _............ CrI '6,0(
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CIrt 136,00 !Do ._
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CrI tÓ8,ar
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~oetu.4u
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- A fim d. possJlJiJ1tar • rem.... ele valor.. Icompoba40' ••
"clareoimeuto. quauto • 1111 Ip110101o, 10Ucltamot atem prefer'Dota
• I'emtl,1 por mIJo .te chique 011 val. POltal, emit.ldol •
TeSOUltiro do Departam81l1o 4. ImPltJJlI lraoJoul.
".,01 4.
- OI I1lpIemllDtol ia e4toOtl. 40. órglo. offofaú Hrlo ftlralo.lu.
SOl ...lJ1ante. .6m'Dte me4tmte 101f01taolo.
- O cu.to l!o rim'H Itn,.do IIri IlIJ'Ifofü ..
utrofelo decorrido, cO~"""o mall Crt OJlO
MESA
Prellh1ente _
RJmIer:I Ms.zzII1I
l' VIcB-PTesJdeJ2t" P1fhD
Oswaldo
uma
29 Vlce- Presldente - OIello Lamas
19 Secrelério - Joaé Bon1tàclo
29 SecretarIo - WUson OlúmUD
89 SecreCérlo - aeraJelo Guedel
49 Secretárlo- - Milton BraMA0
SOUza LeAo -
Gabinete do Sr, PrlmC'lrc SecretArio _ Rl!$postas 1 pedldos de in_
formações.
DIretoria de As.slsthJcla Médica - ofIcio n' 17-83, eJ\l.'.amlnhando o
Boletltn mensal IJ~ 20-63, correspondente ao movimento de dezembro de
1962.
Concurso intemn para TaqulgrafoRevJror - AvISo e Alas dos Trabalho~ realizados em 11 e 13-9-<12.
Ouall, ..
011 um ano.
O Sr. Pedro Alelx,) recorda falos "OCorridos em 1961 e põe em relêvo l
SUPLENTES DE SEOltl!.'TAlUO
insplrnção dos votos de sw:S Ilderados tllvorávels à revogação da Emenda
ADfZ Badra
Canstltuclonal n9 ••
Vaterlo Malll'llhãel
O Sr. Ra!mundo de BrIto apresenta à eonsideraçllo da Casa projeto de'
Perelra da SUva
lei que regula o pro~esso de incorporaçll.o para a construção de edlflclos do
apartamentos de mais de tr~8 Ilndares e dA outras provldêncfas.
o 81'. Antllnlo 'Fellclano encaminha à MeAll 'Ilarll que se In.~reva 11011 2 - LIDERES E VICE:UDERES
Anais mo-:ão subscrita pel~ representantes de Sáo Paulo à C4.11lara dos
DA MAIORIA
Deputados.
Llder:
Mart.1nS
Roclnlltl8l!l PSD
Os Srs. Aurélio Vlnnna MaurfcIo .1oppert e Salvador Losacco encaVlce·Llder: Abelardo Jurema
minham a volação de requerimento de urgêncIa paTa o Projeto n~ 326-1949,
PSD
relativo ao Plan~ de Viação Nacional.
Alralno Alfonso - PTB'
O Sr. Salvador Losaclo .!usolta qucst.lio de ordem s6bre votllção de
Arnaldo CIlld.eIra - PSP
11ll1lérla.
Bumberkl Lucena - PSl)
AfOIl.!lO Celso - PSo
Vil - DESIGNAÇAO DA OFlDEM 00 DIA
João Meoe2e:8 _ PSD
JotJIJ Maria Alkmfm - PSO
VilI - ENCERRAMENTO E LEVANTAlMENTO DA SESSAO.
MArIo Gomes - PSD
Bocayuva CUnha - P'rB
Errata
EJoy Dutra - PTB
W!lwll Ji'Jldul _ PTB
Doutel de Andrade - P'I3
pj'()Je'.o n' 2 MS-A-6C (Iue se reproduz por ter saldo com incorre<;6es
Wllson Vargas - PTB
no Diário do Congresso NacIonal - Seção l, de 23-1'63 pãg. 203, l' coluna.
13ECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
'IIDJlJ't
...maturll podet...ae-Io &C/mlU', em lIualllUtf 6poo.. por .... mel••
PSP
Henrique La EWQue - PSP
DO PARTIDO SOCIAL
DEMOcRATlCO
Llder: Martlna Rodrtguea
Vtce-L1des~ Joio )4.eDelll.
Old CarvaJbo.
Humberto Lucena.
Aderbal Jurem&.
OUvtJra Brtto.
CIst f,iO .. 'OI
- ~_I
José Mal1a A.1km1D,
Ant6D1o Pel1c1aJIo.
MArio
GOmes.
Béllo Cs.blú
04 IIJINORIA
Lldm Pecl:o Á1t1xo - vON
Vice-LIderes.
Berbert Levy - tlDN
NesÚJf Duarte -PL
SeJxas DorIa - UDN
COelho de SOW!a - PL
Adauto cardoso - ODN
Ernanl 8at.1ro _ ODN
DA UNL\O DE~IOÇt{AflUA
NACIONAl.
Líder: BUsc P!lIto
Vice.IJdu.!'ll:
J olio Agripino
JOM Mendes
Corres da OostA
DJalma Marinho
Jayme ArIIujO
Oscar Correa
HamUÚJD Nogueira .
DO PARTIDO TRABALUJ8T&
BRASILEIRO
Líder: Artur Vlrglllo
Vlce-Lfcferes:
Nelson omegDa
Artur Vlrgillo
Mlllbn Reú
Ctemells Sampá10
PaUlo MlDcarone
DO PARl'lDO BOMAI.
PROGRISifSTA
Líder: Armando Oerdelra
Vlce-Llderes:
Souza t.eAo
Henrique La RoQue
DO P&RTIDO REPUBLlOANO
IJder: Manoel NOYllM
Vlce-L1d..:
'I'rtst40 da 0uDhs
Sábado 26
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r DO .PARTIDO DEMOCUnCO
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Vlce-Lfder:
An1z Badra
Jlisé Menck
Estetano Miklllta
DO l'AR'J'lllU rRABALmSTA
NA<.:IUNilL
Lider:
.' Vlce-LJder: . '
Hamilton Prado
DO MOVIIUEN'CO TRABAL81ST"
ItENOV AlJUIt
Lide:: Fernando l1'erran
Vice- Llderes~
Aarão StelnbJ'llch li Dervllle Allegretti
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PSD PSD -
A.
ema! Jurema.
Atinando StortlL \
.SD - Cid - Carvalho
PSD _ Dirceu Cardoso
PSD - Hélio cabaJ
PSD - Humberto Lucena
PSD - João Menezes
PSD - Tarso Outra
PSD _ Valério Magalbllt's
PSD - VlI.'lconcelos fOrres
UDN - ' Aguinaldo Costa
UDN -- Costa Lima ' ,
ODN - Guilherme Machado
UDN - L:.tiz Bronzeado
ODN - Pedro Alelxo
IJDN _ Nicolau 'l'Uma
DO
DO PAR'l'llJO SOCIAL
'1'RA8ALHlSTA
Líder: Ten6rio cavalcanti
Esmermo AITuâa
COMISSõES
PERMANENTES
-De Constituição e Justiça
Nelson
.ldel1te
Carneiro
-
Pres!o
lil1WA A
PSD - BarboSQ LIma sobrinho
VIce 'Preslllente
PSD - Carlos do' Lago
PSO
PSD
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PSD
UDN
UDN
- Gustavo CaplLtlema
- J oaqutm Ouvai
- MO!,-clr, AZevedo
-
Waldir Pires
- Adauctc Cardoso
.... Ferro Costa
UON ..,. Rondon Paeneco·
PTB - Jorge ;te LlmaPTB - Lyci~ Buue:
PSP - LourIval Almelcfa
PR - Armando RoUemllerg
UDN - João Mendes
'fURMA B
PSP - 'Paulo Lauro _ Vlce-Presl,
dente
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PSD ..:., Antonio Fellclano'
ESO· - Umu Alvlnl
P,SD - Castro. Costa
PSO - Eurico, Rlbelto
UDN - Carlos Gonles
,ODN - 'DjaJma Marlnba
'UDN ~ João Maodes
!?TB - Arthur VlrglUo
PTB - C.iroacy de OUvelra
PTB - Giordano Alves
PDC - Arruda Oâmara
PL - .Ivan .BJchara
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PL MTR -;-
PSO -
eso PSU, PSD -
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UDN O'DN UDH FSD - Daniel Faraco - PresIdente !?TB
PTB PTB TtI!IMA A
PSP PTB -,J'a.cob Frantz '_ Vice-presto es!' PRI'
,dente
PSB PSD - Drault Ernanf .
Vlce·Lldar: HUgO Bor;hf.
PSO -
- MIguel LeUZZ1
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- Océlto de Medeiros
- ArDido de Carvalho
- Fernando' Ribeiro
- Guilherme Machado
- Jayme Araújo
IJD~ :,..' Passos POrto
ODN - -Raymundo Padllha.
PTB - Adalberto Vale
PTB - BocayUva Cunha
PTS - Palva MunJz
1''1'S - Ftamon de 01lvelr1l Neto
P'!'B· - Salvádor Losacco
I'SP - Arna.ldo Cerdeira.
. PSP - Vago 111
.
PDC - Wagner ~tellta
PSB - Luis FrancIsco
PR - Vago (li
, Reuniões: 3' e M às 15 boru.
Secretária: Lia Campllta santos·
Auxlllares: José Maria Valdetaro
Vianna e· Al'aey de Almeida Coucelro.
De Economia
1:BABALWST4 .
Má.rfo TambDrtndegur
Mourtcro de Andrade
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UDN
UDN
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1'80 l'SD -
P3D - Mendes de Moraes ,
PTB - Almlno Affonso
PTB - Clóvis Motta
PTB - Clemens sampaio
PTB '- Doutel de Andrade
!?TB - Wl150n FadUl
PL - Coelho de, souza
PUTIDO SOCIAU8'tA
PR - Raimundo B;lto
BRAlilLElltO
PDC - PaUlO de Tcrso "
PSD - Vago (2)
. Llder: Aurello Vianna.
PSB - Vago (1)
,Vice-Lideres:
Reuniões: Sala n 9 202 - Túnna
Barbosa Lima. Sotlrlnho li Breno"A", às 3~ e 5', às 15.30 noras,
'
da SU..-elra
Turma "B" às 4' e 6', às 15,30 bo.
6ecretário~ Paulo Rocha
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PARTIDO LIBERTADOR
Assistentes: sebastião Luiz de An'
Llder: RllIlJ pUla
drade. f'lguelra e Eveline DUller.
Vlee-Lider: Geraldo Guedes
DO PAll'1'WO OU R1U'Rl!:l:lEN'.1'4ÇAO
·.POPULAR
Lldm-PUnlo 6alga4o
Llder: oniZ Monte1l'o
Janeiro de 1963335
DIARIO DOCONORESSO NACiONAL:, (Seçã. I)
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Jolio Frederlco
PTB - ÇUdenor Freitas
pSP - Nelva Moreira
PR - Munho! da RochaPDC - Aniz Badra
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Tu\WA S
Carneiro de Loyola
Presidente
Cl6vlsPestana.
PSD - Dias Macedo
PSD - Dileno Dé Ca.rl1
PSQ - Pacheco Cha ves
aDN ,... Alves Macedo
UDN - Costa Lima
lJDN - Edvaldo FlOres
P'l'B' - 'Augusto de orlg6rio
l?SD -
E'TB - JoSé Lopes
Temperonl Pereira
PI'B PSP -
srlvfo Braga .
PSB -
Vago
Bwurm:s .
f'SD - Adolfo Gentn
flSD -Cunha Bueno
I?SD ..:.. Hélfo Cabal
pgD - Bt:ácio Lalfcr.
I'8D, .... Márioaomea'.
Vlce-
E'TB - EIoy Dutra
.E'R -
Oelso Brant .
St71'U1m:l
MOWlo ceJao
PSD - Amaral Purlan.
PSD - Badu6 J6nlor
<'SD - Dlmo Pires
eSD - Hélio Cabal
PSD - Jessé Fre1re
PSD - ListeI:, OlÚdu
PSD - Mário Gomes
PSD - Valério Magalh/les
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eSD PSD -
UDN -
Lauro cruz
Doutel de Andrade
Meoottl Del Picebls
Paulo Freire
Xavier Fernandes
Campas Vergal
PlInlo Salgado
AuréIlo Vianna
SOl'LENn:S
- Almlcar Pereira
- Badllró JÚnJof'
- Leite Neto
- MigUel Calmon
- Pacheco Chages
- Raimundo Chaves
- Antonio Carlos
- José Humberto
- Lourival Batista
!?TB - Fernando Santana
!?TB - Nelson Omegna '
PTB - PetrOnio FP,maJ
PSI' ,~ HenrIque de La Roque
PR - celso Brant
PL - Geraldo Guedes
PSS - LuIs' Francisco
~ .' Alberto Soffmann
ReunlOrs: 3' e 5', às 15 Dora~,
Secretário: José Atl~usto Guerra.
Auxiltar: ,Maria Clalho Orrlco.
Furtado Leite
1
OItlmo de Oarvalho
Vago
Aroldo 'de éarvaJho
ODN - Epllogo de campos
(JDIo: - Gallrlel Hermes
UDN - Gullherme Machado
ODN - Passos POrto
UDN - Vasco FlllJo
F'rS - Batista Ramas
1"fB - Clemens Sampafo
PTB - GabrIel Gonçalves
PTB - Ney Maranhão
PTB - Salvador Losaceo
.!.>SP - Deodoro de Mendonçt. '
Educação e Cu~ura
esp - MIguel Babury
Coelno de s.,U2ll
PR - AntOnIo Fraga
'
Presl·
dente
PR - TeoduJo de Albuquerque ..
PDO
Wagner
Esteuta
,
DeL'vlle . AI'egnlttl
Vice:
Presidente
Reuniões: 3~ e 4It às 15,30 horas ..;.
SaJa D9 101.
..
'Dirceu Oardoso
Lenoir de Almeida
secretário: Dhyllo GUardJa de CarManoel de. Jllmelda
valho, '
Yukshlgue Tamura ,
AuxiJares: Jandira, Ferreira Vila'
Vago '11
'
T07res, Cec1l1a Lopes Pereira Borges
Cardoso de Menezes
Nair Gal, Maria José Leobons e' Ma;
Jose Sarnt'Y
ria de Lourdes Dangelo.
, PSD - José AJkmfn
PSD
PSU - Miguel Campos
PSD
PSD -: Napolelo FontenelIe _ !:lO PSD
impedimento do' Sr. Alvaro Í'SD
PSD
Castelo '
PSD
UDN
PSD - Olavo Fontoura
U,)N
lJDN
ODN - Alde sampaIo'
aDN -
,-";,,;;;;.;.;;;.;,,;,,.;;;,;,,..,;,; ;.;;.;....;;;~;..,tlt
De Legislação .Social
PTS -
ODN E'SD PSD PSO ~SD ,UDN ODN -
(IDN PTB P
ra -
PTE -
FIoriceno Paixlio _
dente
Lustosa Sobrinho _
PresIdente
.
Tarso Dutra
Carlos Lago
Jessé Freire
Vagos (31
Agulnaldo Costa
Celso Branco
Emllval Calado
Adylto VIana
EllJ\rlldor Lasacco
Vr;,.'
Pre&1-
Vlc••
'
1"81' - Beurlque La Roque
PTN - Harry Normanton
PSB - Vago IH
StlPUJlTEs
psr - Afonso Celso
. PSD - Hermes de SOuza
PSD - João Menezes
E'S:'l - Lenolr Vargas
PSD - Vago 121
ODN - Bagueira Leal
UDN - Ferro Costa'
UDN - Rondon Pacheco '.
PTB - Clemens Sampaio
PTB - Jose Raíulundo
PTB - Lyclo aauer
!?TE! - Waldir Simões
,PTb - Casar Prieto - Presld,mte
PSP - Vago rli'
.PTN - DJalma Maranbdo
,l'USMA A
PL - Geraldo Guedes
O'DN - Pereira LOpes, ,- Vl.ee-Presl·- PSB - Vago 111
dente
Reuniões:: ~, às '15,30 bor...
PSD - Hermagenes prlnelpe
SecretárIa: Maria 'da Glória' Plr.
PSD - João AbdaJa
forelly
.
"
.
PSD - OZàl1nm Coelb"
A\lx!l::Jr: OarlO$ Alberto RamCll,
PS1: - Mario fam!:JOrh:ceguy
UDN - Luiz l:lronzeado
De Orçamento e Fiscallzaç!f
UDN - Mauricio Joppert
l; J Vago
Financeira
PTS' - Ruben.- Range.!
PSD -, Leite Neto - Presldento
PSP - Mário Senl
l'tiaw A
PR - dOllza Carmo
,PDC - VlIgo ."
flS? - Clodomir Mlllee' - Vice Pr...
" elrJente
,fURMA fi
pc , .:. Henedlto Vaz
PSP - Carvalho Sobrinho -: VIce PSD - E.'xpedlto' Machalfll
'
'Presidente
Pl3J. -- EteJvlno Lins'
eSD - DagN Serra
PSD - Gllflherml!1o d~ ,OUvelra
Far, - Ulllrenl1no Pereira
1"3D - JuaquJm Ramll5
1'SD- OscAr CuIlha
lJUN' - Oi:~al Currte
PSD - Perelra da BIl?a
UUN "- ErnuOl l:illllro
FSD - Bias Fartes
u UN ' - 1 urClfO MalO
,!?SD. - Petronlkl Santa CrJz
PTI:l - 8n tlsta Rau.OIS
PSD - Vago
'
F'Tl:l.- João lIetl{ft
IJDN - Euv"lrln OIn1l:
P1 H - Pai"! Munt"
IJI)N - Jalmr 'Araújo
,P511' - MII'o" aratldlfo
UDN - OtllOIl Máder
PTN - HamJlt.on Prado
De Finanças
,,1"336
lF, ;::;:~,
t1D~
Sábado 26
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
na -
'ru1tIIA 8
1"1-
de
Anton1o DInb
- Armando oorrela.
... 'C'
11' p - :l:Jrasllio Machado Neto . ;e,
pS]) - Janduhy Carneiro
.~'
UDN !"< AdahJl Barreto '
\
ODN - Antonfo oarlos
PTB - Clemens sampaio
PTB - losué de Ol\.5tro
PTB - Llno Braun
PE - Nogueira de Re2encfe
PDO - Wagner Estellta
l'SB - AfrânJo de Olivelr,
PTB - Waldir Slm15es
PTB - SérgiO :Maglllbães
PSP - Vago
PSp- vago
PR - Theodulo de Albuquer
PDC - Estefano MlkIllta
PSD -vago
PSP - Vago
PSP - Vago
TolwA O
I
SUPUUTES
DJrceu Cardoso
Dlrno pires
Edgar Pereira
EuriCO RlbeU'o
Euclldes Wlcar
Humberto Lucena
lessé Freire
Tarso Dutra
Medelros Neto
Mendes de Morais
Petronllo Sallta Cruz
Pereira da Silva
Ph1Jadelfo Garclll .
Régls Pnrheco
Blns f''Orte~
WlIJys FroJ1ch
(]DN - Corrêo do Co.ln
ODN '- Herbert Levy
lJDN - Heitor Cav~ lrRnti
aUJIl - Luiz VllInlla
ODN - LustoslI Sobllnho
ODN - Mauricio Joppcrt
UDN - Otbon MJider
UDN - SaldallUa Derzi
ODN - Segl.'mundo d[ Andrntle
PTB - Aloisio Nonll
PTB - ClIdellor Frl'ltas
PTB - Fernando Santana
PTB - Florlceno Peixão
PTB - José Lopes
PTB - Laurentlno rMorll
PTB - Mala NeLo
PTB - Vago
PT11 - Ramon de Ollvelra
1'51' - Broca l'~lho
PSP - MIgteJ BaburJ
PSP - Vogo 111
PR - Feliclnno Penna
PSB - Auréllo Vianna
PR - Theodulo de «lbuquerque
PDO - José Menck
PL - PlínIo Lemos
PTN - Vago (11
ReunJões: Turma "A" - B' às 1&
horas - Turma "B' - 4" àS 14 ho·
ras - Turmll "O" - 5~ às Ih horas,
ReunJão Plena: 4' As 16 boras,
ReunIões Matutinas: ..' e 5v àS 'O
horas,
Sccre!lJrlo: OctlJvlo Mandarlno,
AuxllJaJe.s: paulc LeRI de Melreles
o DuJca MarIa Rocha de Azevedo.
PSD PSD PSD PSD PSD PSD PSD
PSD _
PSD PSD FSD 1'SD PSD PSD FSD PSD -
De Redação
-
Osb'ls PorJles - Prcslc1ente
Arnaldo Llareez
Medeiros Neto
E1la~ Carmo
Vago,
Unlrio Machado
Paulo Lauro
S lIl' 1.E:1'lTE6
-
Seeretirlo: Dejaldo Bandeira G6u tJDN - RaUl de Góis
Lopes
., Pl'B - A1u1z1o Ferreira.
•
_
l'Il'B - .t"ry P1tombo
•
P'l'B
PlUlSOS
De ReIaç Ões Extenores
PTB -_ Oscar
Rezende
Monteiro
Gull\1erme Machado
Lenoll varllas
Cardl'so de Menezes
Màrlo GLJ1eB
I?reSl- ~S1" dente
"PS1" Ivete vargas Vlce·Pre.sJ.
PR dente
_"'.
l"SB Adelmar de Ollrvalho
Amara! Furlan
Hélio Cabl1l
1'80 _
Hermes de BalIZa
PSD OceUo de Medeiros
P",D _
Oliveira Franco
! PSD _
Aroldo de Carvalho
/ PSD O~as Lins
~1
FSD _
S.:glsmundo de Andrade
UDN _
Bocayuva Cunha
ODN Deodoro de Mendonça "
ODN Miguel Bahury
-'-'<~' PTB _
Moreira da Rocha
" PSP _
Paulo de Tarso
PTB _
Vago (1)
PTB _
PTB SUPLENTEs
l"SP _
Abelardo Jurema
l"R _
"PL _
Aloyslo de Castro
GUeno Dé Caril
PSP -
UDN - Raimundo E'adilha E"I'B -
PSD
PSD
PSD
PSD
PSD
PSD
Vice- E're.s1·
ODN
UDN
UDN
J:''l'B - Clovls Motta ,
dente
FSD - NUo Coelho
PSD - Rafael Rezende
1'8,1) - Roimundo Chave,
rSD - Saturnlno Braga
::?SD _ Olt1mo de CarvaJho
ODN - AntonJo Oarlos MJgalhliu
t"DN - Epllogo de Oalopos
ODN - Lourlva! Batlsta
rroN - Paulo Saru1ate
PTB - Ozlres Pontes
PTB - Paulo Mincaronf
PSP - Alvaro LIns
PB - Manoel Novais
UDN
PSD
tJDN
l'SD
Vago (1)
- VlIgO
' tJDN - Baguelra Leal
Vlce·P:eal- 1'51
ReUnIões: Sala nt 216 _ 4.' la 15,30 tJDN .... Fernando Ribeiro
.'.-horas
.
t1DW - I'erelra PInto
.'
Oastro
~
PTB
PSD
PSD
ODN
ODN
PTB
PSP
l"SD -
Janeiro de 1965
- Jol1o 01eot1\.5 -
c',: .
dente
,81) - Alols1o
'I
Salvador Losllcco
(Seçio I)
-
-
PTB -
PSP
PSP
PR
I?DO
PSB
-
PSD PZD 1?5D -
~~g : W:.s~~~Sce?~s ~~~~
PSD
ODN
UDN
UDN
Ui); ,
PTB
-
Vago 11)
de Campos
- Jose Sarney
-- Lauro
1.1ruz
pereira Pinta
- Fernando SlIntana
PTB - Josué de Oastro
pep - Silvio Bragll
PSI? - Vago f1)
PR - Munho: da Rocha
PDC - Béllo Machado
PSY - José JoffllY
Reuniões: 4' ds 15,30 boras.
Secretário: Genf Xavlcr Marque.l!.
_o Epllogo
De Saúde
ODN
"Hamilton Nogueira - Presidente
PSD - ReglS Pacbeco - Vlce-Presi.
dente
PbD - AmUear Pereira
l'SD - Badaró Júnior
PSD - Dlrno Pires
Pt\D - Miguel LeuzzJ
PSD - Vago 111
U!Jl. - Jos~ Humberto,
LDN - Leão Samp;.lo
UDN - SaJíWllha Úf.l'z\
PTB - Jos~ Raimundo
PTB - Ramon "e Ollvlera
PTB - WlJson f'adUl
PSP - Vago lU
PR - Antonio li'raga
PDa - Oeroldo de Carvalho
PSB - Vago UI
SU1'UNTES
PSD
PSD
PSD
PSD
PSD
FSD
UD";
UDN
L'DN
UDN
PTB
-
Antonio DII1(J
Drault Brnany
OUllhermmo de OJlvelra
Joâo AbllaJla
Janduhy Carneiro
Valéria, MagllJ hâC'
Antonio Carlos
LourlVaJ 3aUsta
Lauro Cru2
1'arcl50 Mala
Olldcnor Freitas
fTB - José Silveira
PTB - Nc.1J;on Omegnll
PSP - Xavier l"ernandl!b
PR - Moreira da Rllclla
PDa - Estetano MlkIIltll
f'SS - Vago UI
Ii'etmlóes:
SecreliJrJo:' Heber A, 1. Monteiro
de Barros.
AuxlIlllr: EloA Moreira da Silva
Martins Pereira.
De Segurança Nacional
PS!) -
Mendes de Morlllll - Presl.
dente
PSD - José Gulomard - Vlce.Pre
sldente
PSD • Ounha Bueno
PSD - Wlliy Frollch
'!
Abrabão Moura
Souza Leão
,Esteves Rodrigues
Vago 111
SUPLEN'l'ES
SUPLENtES •
PSD P80 PSD PSD PSD PSD UDN UDN -
Afrãnlo Rodrigues
Amaral Furlan
Armando StornJ.
Euclldes Wlcar
Osmar Cunha
Afrânio RodrIgues
Saturnlno Braga.
An1Slo Rocha
Alde Sompalo
Armando Carneiro
EpllogO de Oampos
Nonato Marques
UDN - Pereira Lopes
Raimundo Chaves
PTB - Clemells Sampaio
Saturnlno Braga
PTB - Rezende Monteiro
Onrlos Gomes
PTB - Ribeiro Gomes
Passos POrto
PTB - Rlbel1'o Gomes
Rlúmundo PadJlha
PSP - Carvalho SObrinho
Aloisio NoJuO
PSP - Vago
SOuza Leão
PDC - Helio Machodo
PaUlo Mlncarone
PR - Manoel Novais
Rubens Berardo
ODN - Vago
Waldir Simões
PSP - Vago
Denjamln FlIrab
PSP - Vago
Fellc.lllno Penna.
Reuniões: 3& e &' às 15 horha Coelho de SOuza.
Sala 107.
Afrânio de Oliveira
Secretária ,- Annlta Oruz t.ePes de
Reunfões: ,. às 15 horas DO 229 Siqueira.
Auxllíores
ErnesLIno MunhOl
andar do Anexo.
MoreJra, SteJla prata da SJJva LOpell
Secretário: Georges Cavalcanti.
e Maria da Conceição AzevedD.
Auxlllpres: Maria das Mercês San'-_
S""
""" OOS 1n, L-d
_~ n
""g Io VO1centini e
Do Distrito Federal
Walter Gouvea Oosta.
anstltulda pela Resolução no 83. d.
de 22 de novembro de 1961)
De Serviço Público
ODN
- ouunerme Machado - PrePSI? - Benjamin FlU'ab Presl
sIdente
dente
PSD
Armando Slornf _ Vlce-IlrePSD - Aíonso Celso _ Vlce·presj.
sldente
dente
PSD - AlJelardo Jurema
pSD - Oarlos Murtlo
PSD
Cid
Carvalho
I?SD - João Menezes
1'5D - Carlos Murllo
PSD - Vago
PSD
EdKard
Pereira
PSD - RaehJd Mamed
li'J:iO - Humberto Lucena.
.'SD - Nonato Marques
P5D - MarIo Gomes
UDN - DlUltas Junior
PSD - Rachid Mamed
UDN - Hello! CavlllcanU
PSD - Oid Carvalho
UDN - Monteiro de Oastro
PSU - Valéria Magllolblle.s
PTB - Gabriel GOIlCflJVeS
UDN - Vago
PTB - PetrOhJo FernaJ
UDN - Heitor Oa'l'1l1canU
P'J'B - Padre Nobre
I ~~. - LUiz Viana
PSP - Vago (~l
UDN - passos li'Orto
P".rN •• Gualberlo Mürelrl1
,
ODN
- Pedro Alelxo
PL - Raul PI1~
ODN - Nlcolau l'uma
PRj, - Vaso 11)
PTB -' Aclulberto Vale
SlWt.l:NTES
PTB- Vago
PTB - Bezerra Leite
PSD - flamlJcar PerOra
PTB - Milton Re1l.
PSD - Armando Corrlla
PTB - Nelson Omegna
PSD - ,!.ls Fortes
PSP - Arnaldo Oerdelra
pSD - Cid Oarvalho
PSP - Bento Gonçalves
PSD - .Hermes de Souza
PR - Fe1Jclano Penha
PSD - Mario Gomes
PDO
- José Menck
UDN _ Vago
PSB
- Breno da SlIvelra.
VDN - Paulo Sarazate
pr.,p - Abel RaphaeJ
UDN' - Seixas D6rll1
PL - Vago
UDN - SegiSmUlJdo de Andrade
P'!'B - FlUl'leeno t' 'lxãD
'OJ
SlTt'iJi:IIn:S
PI'll - 1.y:lo Hauef
PSD - AderbaJ Jurema.
Pi"'B - Salvador LasacO(
PSD -' AmJ.Jcar pereira
PSP - Vago l1)
. P80 - Blas Fortes
PSi? .- Vago lI)
PSD - Caslro Oosta
PR - RaImundo de BrJto
~PSD - ExpedIto Machade
PTN - Vago (1)
PSD - JeSEé FreIre
RelJnWe.;; àS 15 horn.s na .sala Q PSD - JOSé Menezes
n ., PSD - Ozonam Ooelbo
mero 217,
Secretário; M.:trla da GlórIa Perez flSD - Regls Pacheco
L d~
Adauto Cardoso
TorelJy.
UDN - Alde Sampaio
UU~ - Jono MellCleg
De Transportes. Comunicações OON - Monteiro de Cnstro
LDN - Wilmar GUlmaraes
e Obras Públicas
ODN - Vago
PTB - Fernando de Santana - Pre- UDN - Vago
sldcntc
P'l'S - JV~I e Vargas
Vice-Pres!o PTS - Llno Braun
'tlDN - VascO' Pill10 dente
PTB - Oacm Passos
PSD - Coelho Mascarenhas
PTB - Sergio Magalbães
PSD - Oelso Murta
PTB - Wilson Vargas
PSD - Geraldo Vosconcelos
PSP - Carvalho Sobrlnbo
PSD - HUcJebrando de Góes
1'.::1'" - MIguel Br"ury
PSD -VagO
PR - NogUeira de Re7ende
PSD - Vasconcelos Ton'es
PSB - Aurélio VIanA
UDN - Corrêa da Costa
PDO - ... agr.et Estellta
UDN - EdllsoD Távora
PTN - iIa.rry Normaton
UDN - Nicolau Tuma
PRP - Vago
o
-
o
o
Janeiro de 1963 33')
Sábado 26
DIARIO DO CONOfiESSO NACIONA( (Seção Ir
~~~~""";"""""""""""""""""""""''''''''''''''''';;;';'''';'';'';'''';''';'''''''''''''''''';''''''''''_-''''''''''''''''''''''';''''''''';'''----''''''''''''''''''''''''''''''==''''''''''''''''''''''''''''''''''"'''''''''
PTB - Moacfr· Azevedo
Para Dar Parecer à Emen'dã
Polígono das Sêcas
PTB - Oscar Passos
Constitucional nC1 t9, de t96lJ
Passos pôrto _ Pre~ldente
PSP - Carvalho Sobrinho
Alolslo Nonõ - Vice-j;'r~sl·
<Dâ nova redaçlío ao parágraro!
dente
16 do art. 141 dll C<lnstituic;âo·
carlos Murllo
Federal
- Diretor dI! proprledade'l
Para Dar Pareoer à F.menda psu - 'rarso
HélJo Ramos
Dutra
.
C1 9, de 1960'
Constitucional
n
PetronUo santa Cruz
PSD - Cid Carvaibo
Euclides Wlcar
9
UDN
José
Humllerto
{Modlflc,. n redação do § 1 , art..
'J.'heodorlco Bezerra
PTB - Arthur Virgilio _
53 da constituIção e suprime o
Furtado Leite
flS? - Lourival de Almeida,
§ 29 do mesmo ~l"tJgOJ.
João Orsul0
PSO - Milvernes LIma
Oslres pontes
PSD - Racl1id Mamed .
Milton Branoáo
Para Dar Parecer à. Emendá
Da Baoia do São Francisco f,
UDN - Lustosa Sobrlnno
StlP&.EN'l'ES
Constituoional 11 9 20, de 1961i
PTB - ' Jorge de Ll.na
PR - Theódulo Albuquerque - i J?SP -. GUeno De Oarll
PSP - Deod"" (1 Mendo"ça.
(AJUtra.o art, 193' ela Constituição I
!?resldente
P5D - Janduhy Carneiro
Federal proibindo sejam os pro-l
Me<leU'os Neto - Vloe-l?re- PS1) - Vago
"entos
da !natividade do serVldOrj
PSD _ Vago
sidente
Para Dar Parecer à Emenda públlco superiores aos venclmen·
U;)N - Costa LIme.
PSO - Edgard Pereira
Constitucional n9 12, de 196t
tos da atiVidade,
UDN - Lub Bronzeado
PSL - Jose Maria AlkllIl 1n
UDN - João Cleofas
E'SD - Blas l"ortes
PSD - Milvernes Ltma
(DIspõe
sObre
a
criação
do
TrlbuPSO
_
Humberto
Lucena
P'fl:: - Aluizio FerreIra.
(JDN - QSCItr Corrêa
nal Feder(lj de Menores e deter('DN _ Carlos Gomes _
PTB - Josué de Cnstru
OU); - l'assos POrto
mina
outras
medlaas
compieP'I'B
_
Vago
PSE' - Souza Leão
UDN - Seglsmuodo Andrr.de
mentares
PSP - Broca Filho
PT13 - Alo!slo NôllO
PTB _ Lyalo fl<luel' _ Presidente
__
De Reforma Agrária
PTB - Lamartlne Távora
PSP - Souza Leão
~~~
~i~~avl1i~~~ba
Relator·
Para
Dar
Parecer
à Emendà
PTB - Fernando Santana '
PL - Ivan Blchal'a - Vlce-Presl- PSU - mt.1mo de ,Oarvalbo
SUP~
9 21 de 1961
Constitucional
_n
dente
I
PSP - Vago
• .
•
PSD - Aderbal Jurema
_ ..m - Glleno De Caril
(prolbe a acumUlação de proveu. ."
eso - Arnaldo Garv'Jz
PSD
!Jan:oberto
seles
tos
de
matlvldade,
aposentaclorla
)?::'u - Manoel de Alnv'· ...
PSP - Arnaldo Cerdelra
;)U reforma com estipêndIos, veu•
Para Da Par~cer • Emen d
PSP - Vilgo
cimentos. saJàrlos. subsldlos e .
OUrol - E:uvaldo Plnlz
C1 13, de 1961
Constitucional
n
vantagens da atlvldacle)
Para Dar Parecer â I::menda
OUN - Edvaldo FIOre.e
UDN - VASCO tt'ilho
Constitucional n9 2., de 1959 (Altera a rednç50 do !lo. t. 141, ,PSD - Valéria Magaihàer
§ 28 da Constltul,,::o Federlll)
, PSD - Castro Costa
PTT:! - Fernando suntano.
(Substituir os arts. 132' e 134 da PSO - Baclaró JÚnior
'UDN - Dantas Júnior
PTB - Paulo Freire
Const.ituição Federal AlistaPSP ~ Dlrna PIres
J?SP - Abrahão Moura
mento EJeltoraIl
UDN - Agulnaldo COd!a
PTB - Vago
UDN - Pearo Aleixo _ Presidente
P'nl
Vago
De Valorizacão EconômIca
PSP - Olodomlr MlJlet - Vice· Pre· PSP - Paulo Lauro
Para Dar Parecer à, Emenda
sldente
da Amozôma
P'l'B _ Unlrlo Maerad(; - RevISor
Constitucional
nC1 22, de 1961.
Pres!· PSO - Oi. Oarvalho - Relator
PSD - Perell'a. ela Silva
\Dà nova redação ao paragralo
PTB
último.
de
ÜllJ'valho
Para . Da ~, Parecer a l::.men da I 16 do art. 14, dispondo só_bre (J
dente
Pl:iD - Armando C'''.1 lIelro
Para Oar Parecer à Emenda ConstItucIonal nC1 14, de 1961 1 . direito de proprledaael
PSD _ Armando l:!Wi lU
P!;3D - LLSter Caldl<l>
Constitucional n° 3 de 1959 <Modifica o art. 152, do & 19 do PSD - Benedito Vaz
PSP - Valéria Maglllhães·
.
•
.
'art. 153 da Constltulção e li êste
PSLJ - Bomelo Later
li1;., - l!anival Caindo
(DA noVa redação aOS 11.1'\.5. 44 •
acrcscc" (\ àols parágrafos que t<lUDN ,- Adauto Cardoso
45 da ConstitUição b'edera.l D"Jarâo (11, numeros 29 e 39. pasPTB - Vll!Í"O
U UN - Gabriel llermes
lmlltlldadesl
sando os atuais parágrafos 29,-39
UUN - Jaime Araújo
1'1'B - AlUizio Ferreira
PSI' - Benjamin Farab - Presle 49 a se enumerarem respectJva_
Para Dar Parecer· à .Emenda
dente
mente 49 • 59. e 69 tudo dispondo
P'rB - Rezenele Monteiro
.
Constitucional n9 23, de 1961
J?SE- - Deodoro de MendOnçlt .; !
ODN - João Mendes - Vlce-Presls~bre o regime dominlal das ridente
. quezas ,mInerais do pais e sua
PR - ... AntônIo Fraga
~:
{Suprime no pal'àgrafo 18.do art.
P8P - Andrade Lima Filho _ Reexploração)·
141 B ~xpressão "ou por Interéese
SüP..E!'ITES
lntor
PSO
I
social" dando nova redação 110
J?SD _ UJr(leu Ca'Joso
- Na son Carneiro - Presidente
art. 141 da Constltu!çâól
. PSD - Aml1car Pereira
P'l .... _ Vago .
PSD - Dirceu Cardoso
PTB - VAgo
.
P:,iJJ - EuriCO RibE:lro
l"8D - Glleno De Caril
PSO - 'Jose Ouiomard
PSD - João Menezes
Para Oar. Parecer à Emenda PSP - Ne1va ~a
PSO - Ractud Ml1mCd
UDN - Oelso Branco
C1 4. de 1959 Para Dar Parecer à Emenda PTB - Arthur Vlrgllo
P:..,. - liil!:o
Constít.UOlonal
n
uoro; - Correia da Costa
<Acresc:mltl 1\0 art. 48, da 0005·
Constituoional n9 15 de t961 PSP - Henrique La Roque
lJ UN - José &Irney
titulção Federal, ma1s um oará' .
UlJN - Fernando Rlbetro
grafo normativo ela ,Jerda de
lDi nova redação Ms art. 139 I
Para Dar Pareoer à Emenda
I?"B - Adalberto \"::tl.e
mandato)
140 da Oonstitulção Federal)
psr _ Wilson Oalmor
Constitucional n 24, de 1961
PSD
_
Aderbal
Jurema
1"50
Joaquim
Duval
"
PR - MoreIra da Rocha
(Altera os arts. 139 e 140 que dllIPSD - Vasconcelos TOrres
PSD - Walct1r Pires,
l?OC - José Menek
póe\U sObre Inelegibilidade)
UI)]" _ Ferro Costa
ODN - Lustosa Sobrlnhó
P'I'B - José Ravmundo
PSP_- Andrade Uma Filho
crDN - ~eraldo FreIre .....Presldenf.
1'81' - Paulo Latlro
PSP - Vago
PSD - Hé!lo Cabal _ RelaUl&
De Mudança da Capital
I
-PSO - Dirceu cardoso
PSD - castro Costa
PTB - Clemens Sampal<
Para [lar Pareoer à Emend~ Para . Da~ Pareoer à Emenaa PSP
- !'aulo Lauro
I?SO _ pereira da SUva presi' Constitucional q 7. de 1960 Constltudlcnal n9
de 1961
dente
(Acrescenta ao art, ,11. da Cons(Altera o I 39 do art. 70 da ConsPara Dar Parecer à Emenda
UDN - Eml~al Calado - Vlce-Presi·
tltuiçâo Federal. um Inclsivc nor~
titulção 1i'eçleral.- Quor!lttl para.
. dente
Constituoional n9 25, de 1961.
math'o
da
reunião
em
Ses,fiCl
eonaprovação
do
\'otot
PSD - cunha Bueno
(Estabelec~ prazo para o' Congr.
Junta da Câmara e Senado)
PSD - Bias li'ortes
l:'l:llJ - Vago
"O Nacional em tl!rmos da 0008U·
PSD - Moacyr Azevedo
UDN - &'íldanha Derzi
1'8:)
Ultimo
de
Carva
to
PreUDN
Adauto
Cardoso
tuiçl\o
promover a reforma gerll
PTB - Bezerra Leite
sldente
1'81'" - Alvaro LIns
,
da. Constituição I
PRP - ' Booaparte .\1al:>.
p::;p - Mflrlc Bem - Relator
E'T.B - Vago
1'80 - Gustavo Capanem,
PSp - Vago
1'3U - Armando Correia
PSO
Humberto
Lueen.
PSP - Vago
ODN ~ Eronol SátIro
- Peclro AJelXa
Para Dar Parã;r à Emenda UDN
SUP,ENTES
PTa - Cesar. Prieto
PTB ;.. Lyclo Hauer
.
Constitucional n9 t B, de 1961 1"81' - Lourival AlmeIda
PSO ,""' R<lchid Man,ed
PSU - Vago
(EstaoeJece o mesmo critério de
;Para Dar Parecer à EmenCla cla~mcaç~o
Para Dar Pareoer à Eme'iúi:l
cargos para os
1'8D - Vago
i COl1!1 fit llllional n9
de 1960 serVidores das de
Oâmaras e os cIvil
PSD - Vago
Constitucional
n9 26, de 1961,
E'SP - Wilson Calmon
UU:, - passo~ pôrto
: (Moclltlca o IlJ"tlgo :195 clf" ConsUON _ Ad.hll BlIrrt<>
.
do Poder ExecuLlvol
lReestrutura o Poder Judlclârlol 1
tit!1íção Federal - slmbolos
l'SO - Castro cosca
•
UON - Vaj!o
pso - Nelson Cll.metro - pres14
nacionais
PSO - JoaquIm Duval
dente
PTN - Vago
,PSD
Eur1co
RibeIro
OD~
AguJnaldo
Cosf..
ps» - Henrique La Roque _ Rela.
PSP - Vago
UDN ... RondoD E'acheeo
,.J:l,'15 - LYcio Hauer
PRT - Vago
tor ,.'
,
Reuniões:
Do
Secretário: Mário Teles de Oliveira crDN Amdliar: Maria Magdalena. Ber- pTB berg.
J?SD PSD ESPECIAIS
PSD COMISSÕES
J?SD PSP Chefe das Comissões Espec~a1s:
UON
_
lVRl1J]Oeh Lopes Rosas
UUN _
PTB 1'81' -
.....
'PSn _
=
.,
n
a
17,
a,
I
. r.
a
I
[ 338 Sábado 26
;
~SD -
,
DIARIO DO CONOJllESSO 'NACIONAL:
(Seçi. I)
Janeiro de 1963
- NeJva MoreIra
fara Emitir Parecer Sôbre l PSP
Designada para apreciar o proPR - Nogueira de Rezendl
Emenda Constituoional na- P.R
Jeto número 4.695, de 1962
- TrlstAo da 0un1\t .
mero 34, de 1962
(Isenta do visto consular os
fi
(Dá nova redação ao Ali. 6q da oonsIPara Dar Parecer à Emenõi tltu1ção Federal d1&l1ondo a respei- Para Emitir Pã'récer Sôbre o desportistas, cidadãos de
Projeto dé Decreto-Legislati- . palses americanos, que parlVonstitucional nll 27, de _1961 to da competência Leglslal.1va Estavo
n9 150, de 1962
dualj
.
'
ticiparem dos IV Jogos Pan..
,(Revoga o item 1 8 o par~afa
PSD - Héllo Cabal
Americanos).
(Medidas
Adm1l:IJstrll.uva.s e outras>
(mIco do Item m do art. 132 QUIl
PSD - AntOnio FeJ1clano
~DN
I 1'TB -
Tarao Dutra
João Airiplno
Vago
dispõem s6bre aI1stamento eielto-1'81 dos lll1alfabetos 8 dlUl
praças de pré>.
.E'SO - AbelardD Jurema
.U DN - Oscar CDrrêa.
PTB - Vago
PrB - Vago
1"8I' - Olodomír Millet
I
parâgrafo ao art, 182.
permJtindo aos nulltareo na llIatJvl·
dade acumular os proventos de seu
I
l'SD !?SD ODN 1?'l'B FSP -
,(Altera o parllgrafo lY ao a.rt. 191 68
ConstltUlclio .Federal fallultando a~
tuncloné.rlos públicos da lJnlA.o requererem apo.c;etlt!tÕ(l~llI o.pós 30
(trinta I anos de *rlicol.
E'SO - AderbllJ .1 u' ema
"'SO - Dirceu Cardoso
'ODN - Costa LJma
iPTB - FlorlCE'110 Paldo
PSP - Benjamin FarSl1
PSP - Vago
PSD _
i
Oliveira Brlto
Marllns Rodrigues
Carlos Gomes
Nelson omegna
Paulo Lauro
lRegUlamenta o artigo 204 e seu pa.Fe-
I, rágrato Unlco da constitulçáo
derall
,
PSlJ _ Abelardo Jurema
Para Dar Parecer à Emenda
Constitucional n9 29, de 1962
PSD -
PSO
PSD
UDN
" OON
I PTB
I
PSI?
PFt
Para dar Parecer sôbre o
Projeto n9 3.658. de 1961
cargos de magia-
PSD - Benedlto Vaz
pa0 - Olr<:eu cardoso
PTB - LycJo Hauer
PSE' - Benjamln Parsh
1'80 -
~
~AcresceIlta
dos
ttON -
Paulo Lauro
Comissão Especial destinada a
. a Emen da à Const'Iapreciar
tuicão n9 38, de 19631
'Para Dar Parecer à Emenda
Constitucional n9 28, de 1j}61
~ ~~~ .com os
Oscar Corrêa
PSP -
PTB - Wilson FllduJ
,
I
UDN -
?SD
PSD
crUN
OUN
- Nelscm earumo
- Castro C-o~t>t
- Pedro AJelJm
- .João ê.llnpln"
l?TB - CJemens ilaolpnlo
_
_
-
PSD
8i'rglo Ma~!llhãu
PSP - Paulo LaUto
PR - CeLSO Broo!
,
Cardoso
AJon~o Celso -
-
Pre&!-
VIce-Presi-
dente
OUvm8 Brito _ llels.wr (I' •
D. L. 149)
Gustavo Capanemll _ Rela.
tor 11'. D. t. 161),
Moat'vr AzevPdo
Nelson CarnelTo
Carlos Gomflll
Vago
Armando Carllelro
Arnaldo CeMelra
Manoel No"al~
pso -
P;"~ 1'80 1'60 VD.N' -
ODN lJDN
PTB
PTB
PSP
PR
-
Dirceu Cardoso
Hélio Cabal
Moacyr Azevedo
Ultimo de Carvalbo
CJIJ"oe1ro LOYOlll
Edvaldo Flórea
Nlculllu Twn'"
Jorge Llma
Lyclo Tauar
MéJ'lo Bem
Manoel Novaes
Designada para apreciar as
impugnaçoes formuladas pelos Srs. Deputados Ad::l.UctlJ
Para Emitir Parecer Sôbre os
Cardoso e Arnaldo Cerdeira
Projetos de Decreto-LeclÍslaàs LeIS Delégadas n9 s 2, 41
tivo ns. 152, 153 e 154, de _5, 6, 7. 8, 9 e 11.
1962
pso - Benedito Vaz
P'l'B -
E'TB -
Adauto
dente
PSD
1'80
PSD
ODN
-
.'Medidas ll'!s<'alsl
Prieto - Vice· Pres1dentA'
- Horáclo LAter - Relator
lI? O L. 152)
JoaquIm t:l.>1a:.0lI
LeIte Nero
ovldlo cle Abre!!
Mauto Cardoso CP. O. L.
CPSlI r
Cid Carvalho
GlJeno Dê Caril
Nelson CarneIro
Carlos Uomes
DjaJma Mal'lnho
UDN - Pel1l'o AlelXO
PTB - Clemens Sampal('l
PT'.o:l - MJlton Reis
1'61' - Campos Verga1
pR - Manoei Nones
PSD
PSD
PSD
ODN
ODN
-
Para Emitir Parecer Sõbre os
1531
Praletos-de-Oecreto-Leoisla .. ~: : ~~~: Lima
Designada para apreoiar o protivo ns. 138, 139, 140 e 141 ~ PTB - Clóvis MotlL
jeto n9 4.740, de 1962. que
de 1962
PSI? - Paulo Lauro
altera
a Lei 3.780, de 12-1
'Medidas de Rt>vls,IO Agrârla)
Para Emitir Parecer Sôbre os
de 1960: 'reclassificacãG
PSD - OUvell'l1 Brito - ?residente
~roietos de Decreto-' eníslapostalistas) •
PSP - Arnaldo Cerdelu - Relator
tlVO ns. 155 e 156. de 1962 pSD _ Castro Costa
Par~ Dar Pareoer à Emenda PSD - UllMes GUlmarãl!S - Relator
(P. D. L, UOI.
PSD - Cunna Bueno
lMedJdas Moneté.rtas e Cambhds'
Constitucional n9 30, de 1962 PSD - OUeDo
De 0 ....11
P8D - Lenoir Vargas
ODN (Dl!. nova redadío ao parágrafo 16 do PSD - GuUhermlno ele Oliveira
art. 141 IDesaproptlacáo paI IlIte- ODN - Fernando Rl"elro t€'. D. L. P'rB rêMe soela I> •
1411.
FSD tJDN - AdllUl.o Cardoso
P~D _ Aderbal Jurema
pSD ODN
BUac
Pinto
PSO - Gustavo eapanema
eso
PTB - Fernando :;,wtan.
UDN - Pedro Alelxo
pSD PTB - Vago
PTB - Lyclo Bauer
ODN
PR - Trlstão da Ounha
. PSP - -Lourival de Almeida
UDN Para Emitir Parecer Sôbre o PTB
PSp Para Dar Parecer à Emenda
Proieto de Decreto-LegIsla- PR Constitucional n9 31, de ! 962
tivo n9 142, de 1962
Jaime AraMo - PresIdente
Slorglo Mav:atbãea - Vice.
Presidente
Daniel F'araco - Relator
Jos/' Maria Alk1mln
Pacheco Chaves
Lelle Neto
Herbert Levy
Va!'1l
Pai "a Muniz
Sroea Filho
Manoel Novais
PhlJadelpbo Garcia
Dantas JúnJor
Fernando Ribeiro
Monteiro de Castro
Clemens Sampaio
N e1>on Omegna
1'81' - MIguel BablU'1"
PR - Nogueira de Rezende
P8D GDN UDN UDN PTB' rTB -
Para dar parecer aos Proiet!.
de LeIS ns. 4. 80l}·62 (" alteM
Para Emitir Parecer Sóbre o ra a legIslação do impôsto
,(Dlsp5e s6bre B elecrlbllldade para o
(Repressll~ 110 ab'J!l:O do Poder
de consumo e dá outras oro..
Parlamento Naclona.l do Presld..nte
Projeto de Deoreto-leglslatiEconôm:rol
e demais membros do Conselho de PSO - Daniel Farll<JO - Presidente
vidências): 4.805-61 (dispõe
vo nq 157. de 1962 .
Mlnistrosl ,
UON - DJaJma Mllrmho - Vlce-Presõbre a legislação do imoôseM
edldaa
1'0 IUcas'
PSO - Benedito V'lZ
sldent,
PSD - Etelvlno Lins'
to de renda e proventos de
PTB
Oswaldo Lima Filho - lU- ODN - l:'areJra Lopes _ presidente
UDN - Adauro Cartl:-J~O
PSO - Hélio Cabal _ Relator
qualquer natureza: 4, soa
lator
PTB - ArthUT Vlrqlllo
PSD
Joag1llm
Duval
FSD - AlolSjO ele Cll8tro
de 1962 (estabelece normas
1'51' - Arna:do Cerde;rl
pSD - Nelson Carneiro
PSD - Bwnberto Lllrena
para a restituicão da receita.
PSD - lJl1ssea Gutmarl\eó
Pb"D -JOSé Mll.rla .o.lklmlll
ODN - Pedro AJelxc
ODN - Sllac PiIlto
autoriza a oraanízacão in·
Para Dar Parecer à Emenda crON - Carnr - LO,\"olll.
ODN - ,Raimundo Padllhl
terna das repartlcôes arre.
9
PTB
BocaJuva
Ounl1J,
PTB
Artbw~
IrglJlo
Constitucional n 32. de 1962 PSP - SlIvt,., Braga PTB - Florlcetlo Palxlto
cadadoras e dá outras orlJvi.(Flxa data para reall1.nç:lo dei I)le· ~ PR - Manoel Novais
P8P - SOI1Zll Lell~
dênClas): e 4.807·62 (alfera
bisclto a que le retere o Ato AdipR - ManDe! Nova1&
a legislação sôbre o Fundo
cionai n9 41.
Para Emitir Parecer Sôbre os
Federal de Eletrificação e dá
PSD - Ete]vlno LlI1S
Proletos de Oecreto-leaisla. Para Emitir ParI' -er ao Proíeto
\IoN - Ernanl Sátiro
outras providências. n9 104. de 1950 _
PTB _ Croat'y de 'Jlmlr.
tivo ns. 144, 146. 147 e 148,
REFORMA rnWUTARlA
(Reforma o sistema banc{U-Io
_ PElP - Clodom1r MUtel
de 1962
PR -
Vago
Para Dar Parecer à Emenda
Constitucional n9 33, de 1962
íProc:es.5<l EsP')llat1voI
ODN - Pedro Alelxo _ ?residente
E'TB - WlIson Vargaa - ·Vlce-Presi.
(DA nova redação ao f 16, do art. 141 PSO da COlUtltUI~ão Ft1dera 1 que d!,q"e PSD sObre o Direito dP Prr'orlelll\'Jel.
PilO PSU _ Aderbal Jurema
ODN PSO - GUS!-a'IO CSOllneml
UDN l1DN - Pedro Alelxo
l1DN 1'81' _ Paulo Lauro
PTB PTB - vlIgo
,,·clO -
dente
pestana - Reja·""
Abelardo Jur"ma
Edgard Pereira
JOSé Humberto
Edl!ard Pere!!'..
DlOVlS
Rondon PRl'heM
SérRlo Magalhfi~
Ultimo de Carvalho
nacloo.lall
UDN -
JlIyme Aradjo _ Presidente
PTB - Cesar pneto - Vlce-Presl.
dellte
PSO - Daniel Fararo _ Relalor
PSO - José Maria Alklm1D
pSO - MartiIIs Roddgulll'
PSO - LeJte NeÚl
UDN - Herbert Levy
UDN - Ferro costa
PTB - Vngo
P8I' - Arnaldo Cerdelra.
pFt - Munhoz da Rocha
pSD -
Horàclo Lâ!er -
Presldentl
Vlce-Prcsl
dente
PSO - Lelle Netr
rSD - Daniel Faraco
pSD - Pacheco Cba ves
ODN - João A~rJplno
UDN - Oscar Corrêa
O ir - Jayme Ar8l'Ijo
t-TB - .l3ocayuva C'unna
PSP - Mário Benl
PR - Manoel Novaes
Local de reuniões: Sala n 9 214-A.
PTB - César PrIeto -
I
Sáliaao 26
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl'
.LV -
.LV •
_ .
°
°
PSD
PSD
PSD
UDN
- Ulisses Gulmarlíes
- Dirceu Oardos"
- Castro Costa.
- Pedro Alelxo
UDN - Raimundo Padllha
UDN - João M3ndes t'
~:rn imf:>~ ~an ana
PSP _ Clodomlr Milet1'R - Raymundo Brito
=
33~.
-J'-- : ~ =ra~::,~~~chado/ 1
Destinada a apreciar a Mensa· ODN - Monteiro de Castro
. gem n9 250, de 1~962, ~ue ~= ~:::}~ :lo~~:
SUbmLete. à ~provaºa.o do dO. pp~.- ~~~~:'d~Bb;~O
der eglslativo os termos o
"Trat ado rJ e'Ext ra d'IQao
~ "
.
oe· Destinada a apreciar a Mensã.
Jebrado entre
Brasil e os
gem n9 213 de 1962 que
Est~dosUnido~ da Améripa, submete à '·aprova!}ã~ .do
assmado no RIO 'de Janeiro,
Congresso Naoional os têr.
a 13 de janeiro ~e. 1961 e
mos da "Convencão Sôbre
seu protocolo ad!clonal con·
Assistência Judicíária Gra.
cluldo naquela Cidade a J 8 tuita" concluida entre o Bra.
de junho de 1962
si! e a Argentina em Buenos
PSD - Oliveira Brito
Aires a 15 de novembro de
. . _-
-. :Janeiro âe 1963
(Seção I)
1961'
PSÓ _ Eurico Ribeiro
PSD ..:.. Badar6 Júnior _
PSD _ Océllo de Medeiros
PSD _ Medeiros Net<l
ODN - Pedro Alelxo
ODN - SegLsmundo Andrade
UDN - Dantas Júnior
PTB _ Artur Virglllo
PTB - Uniria Machado
PSP '- Alfredo Nasser
PR - Rayll1undO Brito
'
UDN -
Jo!é Bumberto - '
~
~:p~r~~:eJxa·
-.
--
.',
•
P'I'B - S';tista Ramos
PTB - C!Menor Freitlla
psp- M~1o Ben1
PR - Mol:eírtl da Rocha·
,
.--',
Desfinada a apreciar o ProjetO
n9 4.696, de 1962 (Aprova d
..
--; .
- -.
D~stmada a apreciar o Prolet~ Plano Diretor da SUDENE
para os anos de 1963, 196'\
n ,4.686, de 1962, qu~ au
e
1965torl~a o Po~er ~~ecutlvo a
PSD
- Expedito Machado
abr!r,.pelo MI~lsterlo das. ~e·
laçoe~ Ext~rr..ores, o credlt.o PSD - NUo Coelho
de trmta mllhoes d. cruzei· PSD - Humberto Lucena
rooS, s~plementar à verba que PSD - Regl,s E'acheoo
especifica. .
ODN - Paulo SaraSllte
PSP -
campos Vergal
PR - Salomão Rehen
PSD _ OSll1ar Cunha
PSD _ Raimundo Chaves
PSD
M d
d M
-r en es e oraes,
ggg =~;ss.rft~eJ'eira
- ~C
. êelt0d dP LotYOla
ClT a a c os a
- Bocaluva Cunha
_ Petrônlo !,'ernal
PSI' _ Carvalho.Sollrinho
PR - Moreira da P-ochp,
_
I
UDonN
.N
PTB
PTB
WON - João Agripino
t1DN - RUy santos .
Clovis Mota
PTB -. Fern~ndo Santana.
PSP - Clodomlr Ml1et
1'R - Manoel NoVlles
PTB -
Destinada fi apreoiar a Mensa-.
--,
Destin&da a apreciar .G Pro..
gem n9 252, de 1962,que
9
Destinada a apreciar o Projeto
jeto n 4.823, de 1962, que
submete à aprovação do
Poder Legislativo o texto Destinada á apreciar a Mensan9 4.687, .de 1962, que auto- reestruturao aparelhamento
gem n9 212, de 1962, que
riza o Poder Executivo a policial da União
da traducão port"rmêsa da
"Convenção Interna-cional de
submete à aprovacão do
abrir, pelo .Ministério da Via· PSD - Laurentlno· Pereira.
Telecomunicações", realizada - Congresso Nao'lonal o -te"xto
cão e Obras Públicas
NelSon carneiro
. '. em PSD
PSD -- Ollv"'lra
ilrJt{)- .
f-avor da Companhla
em Genebra, a 21 de dezem- .do "Tratado de Extradição",
NaCIonal PSD - GuHhllrUltno Ollvelra
bro de 1959
.
'nado
entre
o·
Bras,'1
e
.a.de
Navegação
Costeira,
o
UDN
Pedro
AIFhtC'
assl
'd'f
. I·de.du!en t os UDN
ImN - Adall'to "aJdoso
PSD - GlIeno Dé ClUli
Argentina, .em Buenos Aires,
ere.
I o espe~1a
- Rond 'D Pacheco
PSD - Miguel .Le4ZZl
.a
15
de
novembro
de
1961
e
vmte
e
cmco
fllllhoes
de
P't'B - NeJSonOn,egna
P$l.J ...,( Renato Archer
.,
cruzeiros
PTB - Clóv!;, Motta
PSD - Océllo de Medeiros
Nl'Jolllu Tuma
ODN - 1'WlL -do Padl1ha .
ODN _ Guilluime Machado
PTB - Fernando Santana
'PTB - Afonso Celso
/
l'SP- Oarvalh(; ,sObrlnho
PR - :Raymundo Brito.
lJDN -
-
-
P61) :... - Aloisio
PSD
PSD
·PSD
crDN
crDN
ODN
_
-
E'TB -
PTB -
de Castro
Moacir Azevedo
Antonio FeUclano
Vagu •
Raimundo Padllha
Rondou P'aeheco
João Mendes
.
Bccaluv\1 Cunha.
L1clo Haner . '
Paulo Lauro
Rayrnundo Brito
__
PSD
P5D
PSD
- .PSD
-
Clóvis Pestana
Leite Neto
NUo Coelho
JandullY ClIJ'1le:ro
ODN - Adaucto Cardoso
DDN - Paulo Sarasate
UDN - Guilherme Machado
PTB -Palva Muniz .
F'I'B - ClóvIS Mota
PSP - Carvalho Sobrinho
1'R - 1'Iogueirade liezende
PSP - Paulo L,ll.I:J"C
PR :.... Manoel NO"lles
_._ _
COMISSõES DE INaU~RJTO
'CheIe dap ComIssões de Inquérito:
!lolnndll Mendes - Rpunlôes: Sala
nQ- 214-A - 29' andar do Bloco do
- ?lenárlo,·
,
.flestinada a apreciar. a Mensa- PSP gem n9 247·, de 1962, que PR .
-.
.
.submete~ à aprovação _ do Para apreciar a Mensanem IIÚPara - apurar irreqUlaridarles
Poder Legislativo os têrmos
mero 211, de 1962, Que sub- Destinada
a apreciar o Proieto relativae aos bens e valores
da "Convenção Internacional
mete à aprovação do .Conn9 4.688. de 1962, que condas -Emprêsas Incorporadas
para Prot~Qão aos Artistas
gress,o Nacional o têxto da
cede promoção de . Vice-AIao Patrimônio Nacional
Intérpretes ou Executantes.
~iConvencão Cultural't con· .-mirante ao Contra-AlmiranRESOLOÇAO N9 H9
aos Produtores de Fonoqra·
cluido ehtre o Brasil e a Re- te, Reformado, Cesar Augus- _Prazo até 15 de dezembro de-1gB'· mas e aos Organismos de
pública Popular Federativa to' Machado' da Fonseca
ODN - VOrrl'a da Costa _ Presto
'
- Mendes de Moraes
dente
RadiodifusM", realizada em
da lugoslavla,
no R'10 de Ja- PSD
1'8D- AnIsio R.ocba
Roma, Itália, em 26 de outuneiro, em 11 dé maio de PSD - JOSé aUlomard
I:-TB - Jorge de Lima -: Vlce-Presl-'
PSD - Regl,s Pacheco _ .
dente
.
bro de 1961
.
1962 .
PSI: - Miguel ,Lcu!Z·.
PSL - Dias Macedo
PSL - Joal'llJ1m DUval
. PSD .;., Blas Fortes
UDN - Lauro cruz
DDN - Ferro Coata
UDN - Aroldo· Carvalho .
PTB c~ P'tulo Mlncarone
PTB - Elol Dutra
PSP ~ Benjamin FarM
PR - Rs.ymundo Brito
-
[>5D PSD PSD PSO ODN .ODN ODN PTB ~
PTB PSP .PR -
Aderbal Jurema
Waldir Pires .
Lenolr Vargas
Tarso Dutra
Lustosa Sobrinho
Monteiro de Castro
Tarclslo MalaRamon de Oliveira
Sérgio Magalhães
Campos Vergal
Raymundo Brito
Destinada a apreciar a Mensa·
gem n\l' 214, de 19~2, Que Destinada a apreoiar a Men&asubmete à a~rovaçao do
gem n9 210, de . 1962, Que
CO~9re~so. .Naclonal o .texto
submete à aprovacão do
do . Conyemo de ~râns/,to de
Congresso NaCional o têxto
~assagelros e Turismo.• as· . 'do "Acôrdo Cultural" consJn!ldo -en~re o Br~sll e o cluído entre o Brasil ea Re.
.Chl!e, no RIO de Janeiro. a 5 publica Socialista da Tchede lulho de 1961
co-Eslováouia, no Rio de Ja~
.Aro - Edgard Pereir.l.
·neiro ' em 16 de abril de. 1962
PSD - 016vis pestana
PSD - Saturnlno Braga
IPS!D - Cunha Bueno
I7DN - Oscar Corrêa
~ - $egl!mundo' Andrade
PSD
PSD
PSD
PSI)
-
HéUo cabal
Abelardo Jurema
CId CarvalhO
Padre yidigal
llPN
UDN
UDN
PTB
PTB
PSP
PR
-:
-
Geraldo Siffert
Raimundo PadJlha _
Adallcto cardoso
OZlrl,s Pontes
Waldir Simões
Henrique -La Roque·
SalomAo Rehen
..
Humberto Lucenll- "ReI..
PSD -
ter
l'SD'~ Lenoi? Vargas
. .
~
pSO - Waldir Pires
'"UDN _- Nicolauu Tum.
Destinada a apreciar o Pro feto 1'S1':'" Silvio Braga
- n.9 4.690, de 1962. qUe.3uto- Para- el(am!~ar e estudar a SfrJZ~ o Pa;~r. Executivo - a tuacão das emprêsas es{nútabrlr, pelo MI~lstérlo da~ ~egeiras conClP.sr.ionárlas· de
laçoe~ ·Exterrores. o cre~lto: Sel'VICOS públicos de eletricj..
espeCial .de quarenta mflhoes
dade e outros. .
..;
RESOWCAO Nq MIl
~
. de cruzeiros lJara atender ~s .
d~spesas de~orrentes ~a vl- PrS20: até 15 de d~embro de 1962
sita ao BraSil ~o Preslden~e.l?50 _ RaymuDdo t;.b"ve.s _ PrUidos Estados Unidos da Ame·
dente
rica
PTE - .lemperani Pereira - Vic,PSD
PSO
PSD
flSO
UDN
UDN
UDN
-
Océllo de Me :eílOll .
GlIeno Dê- ClIorlf
R~rácia Later
Bias Fortes
Alde SampaIo
Anwnlll CarlOll
Antow Carlos Ma«alhãea
PTB PSD • -,ü JDN UDN -PSP PR -
Presldel1te .
WlJron Vargas: _
Benedito Voz
facheeCl Chave..
João MenCfes
A~Ulnaldo Costa
Snll1.a ld'to
Valle'
PAlat....
"
. 340
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
Sábado 26
Para investigar 11 comportamento das ind~strias farma-
cêuticas no paIs.
RESOLUQAO N9 52-61 •
Prazo: até 111 de dezembro de 1982
lJ'DN - Cardoso de Menezes - PreI
sidente
noeh Lopes Ro.sas, chefe das ComISsões ESpoolals, Mistas e Externas,
servindo como Sool'etário, lAvrel a
presente ata que, depois de 11aa e
a.pr<lvada, scrá assilnaela pelo Senhor
Presidente. - Passos l'õrto.
11 ~ S9SSÃO EM 25 DE
JANEIRO DE 1963
fTB -' Onloo Machado - VIce-Pre-
sIdente
Laurentino Pereira.
~SD - Jandl1hy Carneiro
PSD - M1gue! LeUZZl
UDN - Heitor Cavalcanti
:f'SP - ArnaldCl Cerdelra.
(Convocação extraordinária)
PRESIDENCIA DOS sas.: MILTON
PSD -
BRANDAO,
Destinada a apurar fatos ocorridos no Enaenho P,edra no
Município Água Prêta. Pernambuco e ainda estudar as
causas e as ímplícacões do
fenômeno
sóoio-econômico
Que orinem ao aparecimento
das ligas camponesas,
SUPLENTE DE SE_CRET.AR.I0: GERALDO GUEDES
30 SEORETARIO: RANIERI MAZZILLI, PRESIDENTE;
r - As 14 horas c<lmpareceram os
Senhores:
Ranleri Jl1azzl/ll.
CiéiiD Lemos.
Jo,.i:
RESOLOÇAO NO 55-61
Prazo: llté 15 de dezembro de 1962
PSP - Andrade LIma F1lho - Presidente
lJDN - Oarlos OomllS - VIve, Pre'
dente
PTB - C!ld~nor Freitas - Relator
PSP - Nelva Moreira - Revisor
PSD - Euclldes Wtcar
PSD - Ar,." ndo rYlrnl
PTB - Lyclo Haupr
PR - Antonio Fraga
PL - Ivan Blchara
ATAS DAS COMISSõES
De Saúde
TERMO DE REU!'ITAO
As qu nze horas e trlnla minutO!
do dia Vinte e .cíncJ de jiltl~b) áe
mll noveccntos e sessenta e tl'és,
compOl'ecerema o.~ Senhores
Deputndús HamIlton Nogueira - PI'esldente Leão SampaIO, Régis Pacheco.
Dyrno PJres e .Bar;DJ'ô .limlO!', Niio
havendo numero reglmcnta:, " Senhor Preslden te eleixou de e)) lt a
reuméo. Para cOllstar, lavrei (> pr?sente termo de reunião (e~tn,l.lf() IM
rla) , Elon Moreu'a da Silva MaJlJnc
PereIra, SecrelÓrlll. "ad hoc"_
COMISSÃO ESP9CIAl
Do Polígono das Sêeas
As rjlume hora~ do din Vlh!e c
de ]RlJelro de mil novecentos e
tr~·
Er~.
"rJJta e t.re,", presentes os .,enhort.
Drpl1tJ1dos: Pn,sos pôrto - Pr~~!elcn­
Vice-Pr"SldnItP,
Eucllde~, Wlca,', MlIton BranCln~ Fur.
tndL Le [e, Pe!H1I11 o Santa (JI"IZ, Cio
tr.rJo Leite, Pclro11lJo Santa Cruz Oi-
tr, AloISio Nonll -
le-nn D€l CnrH. 02JfeC; Pontes e JO;l.At'
CleopllDr-, rl'llfll'·'·e esta Coml%;.o FspecwJ. O S('ll/101' Prc&lrlente Jn'ClaJmente concerle a palavra ao Di'llU'
t'ldo EucJldes \VICl\r ql1e ap),~Senla
pm rrel" l'avol'l1\"eJ ao Substitutivo ofr.
reelejo pejo 8enDdo FederaJ ao Projetú de LeI n 9 1102-56, que "transfj;ll'ma o Departamento
NaclonJJ dI"
Obrns Cont.ra n!, SI-oas em aU\'lrouln "
SUbmrt do n
vOlelH.
n
o
}lnr~ael'
õo
Re,ntor apl'/lvatlo pur lllllmUTllQ.loe.
A srgUI!'. o Deputado PrtroOllo s,mta
Cruz emlle pa!'ecer verbal ao Pro-'
jcto rlc Lrl n') 4.583-62. que ·Inclul
no Pollgono dl1S Sêoas, o m~JÍlcl:plo
lJe Vltónll da Conquisla, no E~tao"
dn BahJa" conclUindo o Rehtor taVOfPllEt UJPnte ti tlt)roVD.cão da rflf~r ...
da pJ'opn~_,j610. P(!,tO' .tt '\'\Jt.oS.
por
llnHHllnjflDflP. aprovado pela Com bsno O pn recer do RelatO\', As dezesseIs homs. nnrJn mJl\~ havendo n ij'~­
e,.
tnT', o
Sftnl10r
Pr('~~drntc
en~t'l'l'H
Bo7ltjfli'ttl.
Geraldo
Guedes.
Mlltoll BraIl(1''''.
Pereira da SIlva.
n
reunIão. E, para constar, eU, Ivah-
Amazonas;
Arthur VirglJlo - PTB.
Jayme Araújo - UDN.
Pereil a da SlJva - P8D.
Pará:
Armando Corr~a - pSD.
Fe!'ro Costa ~ UON.
Maranhão:
Olodomlr MlJlet - PSP.
Nelvn Moreira
1"S1',
Pioul:
Dyrno pIres - PSD
EzeqUlas Costa ~ UDN,
Lustoso S"bl'u1Í1o - UDN.
Ceo1'll:
Ed ISDn-Meio Tavora - UDN.
Esmcl'mo ArrUda - PST.
Eua Ides WlCar - PSD.
EXpedido Machado - paD.
Furtado Lolle - UDN"
Martins ROdrJgl1~S - pSD,
Rio Grande elo Norte:
Clovis Motta - PTB.
Parlltba:
EmnllV Snlira - UDN.
Jacob -f'l'onlz - P'rB,
Jnncllll Carn~lI'o - PSD.
Raul de GóPs - 001'1,
PernambUCO:
Andrade Lima FI no - 1'81'.
Lamartllle Tavora - PTB.
MIlvc1'llcs Lima - P8D.
Nilo Ooelho ~ 1'8D,
Alagoas:
AlOysio Nonó _ 1''11:1.
Auréto VlDl1na - P8B,
MedeIros Net-o - PSD.
Souza Leão ~ PSP.
8el'glpe:
Euvaldo Dln1? - UDN,
LourlraJ Balda - UDN,
BoJúa:
Hermogelles Prlnclpe - PSD,
Luiz VIana - pL.
Ruy Santos - UDN.
'l'eodu o de Albuquerque - 1'1\"
Esplrlto Sarllo:
Alvaro Ca<teJo - pSU.
Baguelra Leal - trDN.
Dlrceu Cardo~D - PSD.
Rio de JaneIro:
Bocayuva cunhn ~ 1'TM.
Guanabara:
BretJO da sllv.elra - 1'89.
Nelson CarneIro - p8D_
Minas Gera s:
Blloc P,nto ~ UON.
Celso Mur(a - PSD.
(S8glo I)
Gaboel Gonçalves - PTB.
Gullhermlno de Oliveira - psn,
José Humberto - UDN.
Manoel Almelda - PaD.
Oscar Corrêa - UDN.
Paulo Freire - l?'l'B.
Sette de Barros - PTB.
São Paulo:
Arnaldo cerdeira - t'SP.
José Menck - 1'00.
Mário Bem - PSP.
Nlcolau 'l'uma - UDN,
Paulo Lauro - PSP.
Ulysses GuImarães - P8V.
Oolás:
Castro costa - PSD,
Rezende Monteiro - PTl!.
Paraná:
Jorge de Lima - 11TH.
Mala Neto - 1''I'B, '
Munhoz da Rocha - PRo
Petrôn,Q Fernal - pTB.
Santa catarina:
O~mar cunha PSD.
Rio Grande do Sul:
Adylio Vmna - P'I'B.
Croacy de Ollveira - PTB
Amapá:
Amilcar PereIra - PSD - (731,
Janeiro de 1963
çio que nesta data estou enlJ'egund()
à Mesa', acompanhado do Re:atótlo
orerecido pelo Senhor Henrique La
.Rocque.
Aproveito a oportunidade para.
apresentar a V.
EX' protestos 00
meu llUlls e:evado aprêço. - Wilson
Fadul' - Presldente.
Slio lidos e vão a imprImir os teguintes
PROJETOS
Projeto n9 4.893, de 1962
Denomina Instituto Brasileiro
do Mate, o Instituto Nacional do
Mate, dando-lhe nova organIzação.
(Do Presidente do COIl!elho de
Ministro.s)
A comissão Especlâ
u Congresso Nacional decreta:
Oapltulo 1
'
Do Instlluto Brasil,eiro do 1I1ale e seus
Fms
Art. 19 O mstituto BI.~lIelro do
Mate (lBRAMI, entidade aUlárq~jC!l,
com personalidade jurldlca poopda
sede e !ÔI'O no Distrito Federal e ju.
rlsdlção em todo o território nacIonal
destina-se 11 orientar e executa r Jl poO SR" PHE5IDENTE:
lítica. do mate brasileiro no p~ls e no
A li'ta rle presença acusa o com- exterior, no.~ têrmos da pollhca. ecopareclntento de 73 Senhores Depu- nõmica global do Govêrno, e ~o\) •a
tado.~,
JurisC:iç1í.o do MlnIstérlo da IlldustTU.'
Está 11 bel'ta li se.ssll.o.
e do Com~rclo.
_
Art. 29 P:tl'$ a reallzaçao de'sa p<l'
11 - O SR. l\IEDEIROS NETO:
IIUca adotará I lBRAM, deutre ou'
Servindo como 20 Secretário pro- tros 'as seguIntes diretrizes básIcas;
cede à 'eltura da a!.a da sC.'l.'ão auteai reallzaçào de pesquisas e estu·
cedente, EI qual é, sem observações lloS- das econômIco·, o1:Tletivnndo o e~pan.
sinada.
são dn.s vendas nos atuaLs cent,lOs de
consumo e a conquista de novos merO SI:. PRESIDENTE:
cados.
.
Pas.!.a-se 11 Jetura. do expetltmtc.
b) prom~r;ão de pesQui~as e experi·
mentação
no
campo
da ar::ono'l1la «
O SR. DRENO DA SILVEIRA:
tecnologia. Industrial, obJetlvando e
Sery,ndo como 10 SecretárJo pl'oce- aprimoramcnto das prcces.~os de cul.
tura, pl'etlllrO, beneficiamento, induSo
de à lcltma do seguinte
trlllli?ocâo e comércio do mate:
III - EXPEDIENTE
.
C) promo"ão de pesquisas econôml.
co-soclaL~ na~ reglóes produto'·~s, <lb.
Oficios:
letlvando a defe~a da. prodn~llo, l1S~
Da Comissão Parlamenlar tk In· ststêncla. ao produtor e ao trabalhaquérlto para estudar problem!l.!> e lC' dor dos ervals,
parágrafo único, Os estudos e pe;;~
percussões conseqüentes. d03 represamento dos cursOs dos rios rJltlnt!e e qui-as ref~rldos nêste a: tillo, poderao
Sopucal com a construção ds UsIna ser realizados' mediante acõ~dos 0\1
da. Central Elétrica de Fl/rolS S.A, convênios, remunerados 01' nllO, ~om
BraslUa, 22 de janeiro de 19li"j,
entldad~" públicas ou privadas"
Art. 30 Por, n. fin~ e~!Jerlf'r'dlls
Oficlos nO 1-63:
ne-ta lei, SflO alribulcões elo mTl AM:
Senhor Presidente:
n) r~!,uI9'l1el1ta· e fi~callzar o trlin,
sito d... m~te no territ6rlo tlac'onal, e
Temo.~ a n';lnr!, de ~ncaml.nhar li. do mate dpsl.lnodo a l\.'<portacão:
V, EX. o Relatorlo Final dept.a Co·
b) fixar (Juotu de exnort"ciío e de
mIssão, )umamente com 0, Jj>I'oJelc te produçso, e tomar medidas ol1t~ns que
Reso.uçno , adotado. SOlteltJltld~ a as~e<turcm n pqulHbrlo estatl.t·~o en~
V" Exa. sejam tomadns pela Mesa, no 1;'e a. urodllcão, o contUlllO Interno e
que couberem as medidas SUllcrirlas a exporf,oção, Inclusive requJsjtllnclo
pelo Rel0 tor·Geral, Senhor Geraldo esto~lles;
Freire,
cl determinaI' tipos de l1'ale dp~ti~
Na op(lrtl~nidader comunica:n'lS ~llt nlldo~ ao consum() Intel'no e para a
est" c!om!SSllO par amentar de lnqul" e"llntt~eiío'
rito, criada pela ~esolllçáo n< 58-61,
d) determInar as ~poca!' dn ~~f.a:
encerrol1 suas atlYidades em 15 de
e) fixar nreç05 minlmns ao 1" odu~
dezembro de .1962 tendo de").>(ldl'Jc tor de mat.e no terrItório nor1nnol e
11 1111pM I 1lncls de cr$ }72 49~ Poli de tomnr med'da' pa.ra Ilarantlr I!ssea
um~ verba de um milhão de cruze,· l'rPN" ne~ fontes de 'Oroduç50;
ro~.
fI· ih:" .. nreros l'ar9 comerclaliza.Apre!'~ntomOl! 11 V, Ex'
or"iesto; r;,() d~ mate destlnado a.o colt-~umo
d~ no" Hi mais e'evado 'l.pr~.()o
no Pai!', e para a exnorta~ao, bem co~
Une! AlVllll ~ Pl'esldenle.
mo a<1n f a- lIS medidas
n~c~.s~ál'ia.
Da Coml.<.'ão Parlamentar c:~ ln- para a n.1 ob~prv~n"'. <) •• ,. _.-".
qUl'er to pnra Investlga,r as 'HlnllT1i~'
RI promover 11 l'epre~ão às fraudei
tTllÇÕ~S dc,~ InstJtutoo ele Pre'l,dbnr,'~ no transnol'te. pro[Il1/1HO, b~11·fle'q~
SApl:> e SAMDU.
'mento. industrialização B comércIo oio
'9d~
m"te no t>'ll~, bem como 11& tral1'gres~
Brnsllla, 23 de Janeiro de"
sões da presente lei, aplicando 911 peOficIos nO 1-63:
nIl 1;d!lde<; csblveis, na forma da legis.
IPCãO em vlllOr;
Senhor Presldenl,e:
h\ estimular 011 organizar n IlI"trJ~
Tenho 11 honra de com'tnlfar a \ >",trá" e vendllS de mate, visando à.
V. Ex~ qne esta Comi~siio "nc~r·o" w 1~"o"~O m~l. d rl'ta j " prodlltn, d.OS
'
suas lltlvidade1 em 15 de 1l"'pn''>llJ .",.,f•• ~ l'-"'l"fn-p~
~o,s de COl1<l'mIJ
do ano p pa.~ado, conc"!'n"" \:,plll '~!~"!1!) r" ""t·.. 1''', pp~q tol fim, po~
aprrsentnçáo do Projeto de ne~olll· de:á o II,lRA.'\J delel'mmar 11 Jnsla1a~
I
I
~af:)ado
(
DIÁRIO DO CONGRESSO \,JACfONAL
26
(Seção I)
Janeiro de 196$
,
34\
,,~
ção de agências, delegacias, lOjas de lt quinzena de abril e na primeira. I) :fixar a importância. a que terão o previsto nos §§ 19, '2', .3'1 e 4' dll
'mate, armazéns reguladores, depôsi- seglUlda-feira da 2t quinzena de no· direito, por ocasião das reuniões, os art. 3' do CapItulo t!
'
,, ,
tos, ou designar agentes vendedores venibro, e extraordinlLrlamente, quan- seus membros, a título de representa. lt) propor à Junta De,l1bel'atlva ai
seus, bem como tomar a si a COM- do convocada. pelo seu Presidente, pela ção ou de ajuda de custo. .
aquisição, venda ou gravame de bens
,
Pal'lillrafo único. Qua:lquer modífi· imóveis; tituição de estoques do produto e a Diretoria. do IBRAM ou pela maioria.
intalação de entrepostos. distribuido- de seus membros.
cação ou' acréscimo nas gratl:flcações i) aprovar os contratos; convênio.s
§ 19 Na falta ou impedimento do e diárias previstas nas letras j) e 1) ou acôrdos. onerosos ou não, a serem
res no país e no ell.1erior, e também
tlrlar sociedades de economia mista. Presidente da Junta Deliberativa será dêste artigo, apenas poderão ser ado- celebrados pelo IDR.AM, a qualquer
ou consórcios,
.
êSte substituldo por um dos Diretores ta.dos para o exercício orçamentário titulo. para o fim de submetê-los Q
[Parágrafo 19 Para a consecução do maAM, indicado pela forma que seguinte, não prevalecendo, a qualquer con.~ideração, da .:tunta. Deliberativa; ,
dos objetivos fixados na letra h) do estabelecer o Regimento Interno da título, o caráter retroativo.
1) executar, C01ll o Banco do Bras!!.
p,resente artigo, o I:BRA:M poderá Junta.
Art. 10. A Junta Deliberativa fw- e outros estabelecimentos oficiais de
f1nnar convênios ou contratos de fi- § 2' Os representn-ntes dos produto- donará noS têrmos de seu regimento crédito, operação s. título de antecipa~
nanciamento com entidades públicas res e Industriais terão suplentes indi- interno, ticando, entretanto, estabele- ção de receita:
'
ou partlcuIa-res, com o objetivo de cados ou eleitos pela forma estabele- cido que· organizará uma Comissão 1) convoca.r extraordinàriamente s'
centralizar as vendas, unlfiC\ar as cida para a escolha do representante Fiscal, comporta de um representante Junta Deliberativa e a. Comissão Flsmarcas de exportação, promover a efetivo e substituirão êstes em suas do Ministério da' Indústria e do Co- cal'
propaganda nos mercados externos, e faltas ou impedimentos. ou definitl- mérclo, e de um representwnte dos
elahora.r o plano de atividades
outras medidas de Incentivo a novos vamente. em caso de renúncia ou :fa~ produtores e um representante dos in- do mRAM para. cada. ano. bem como
mercados ou extensão dos atuais.
lecimento.
dustrlais. com mandato de um ano, o relaUirio anual, ambos a serem apre·
§ 3' OS suplentes a que se refere o não renovável pa.ra o periodo Imedia- scntados à consideração 00 Junta De.
Parágrafo 29 Para. a consecução dos
objetivos previstos na letra e, poderá parágrafo anterior não terão direito tamente posterior. exceto quanto ao IlberaUva.
o lBRAM realizar convênios de res- a. a.juda.de custo quando a subStituição representante do Ministério da IndúscAl'iTULÕ v
.
ponsabllldade comum, com entidades não se der, pelo menos, por um pe- tria e do Comércio, que serà permaDo presidentt '
de classes, ou, ainda. por sl,só, rea1l- nodo de reuniões completo da Junta nente.
Zllr operações de crédito com órgãos Deliberativa.
' § -19 A Comissão Fiscal reunir-se-á . Art, 15. Ao Presidente compete: .
estatais especializados.
Art. 89 Qualquer membro da; Junta na sede do mRAM. ordinàriamente;
a)
."
IBR • u
. Parágrafo 39 Para a. consecução Deliberativa que julgar atos ou deU- independente
de convocação. na pri-,
represen""r o
AL.... a tiva.. e
dos objetivos previstos pela letra. "g" berações da Diretoria do lBRAM ou meira quinzeala de abril é na prímeira passivamente••em juizo ou fO!a: del.e,
dêste artigo, poderá o IBRAM rea1l-' da. própria Junta Deliberativa, contrá- quinzena; de novembro, com anteClpa-l elf suas relaçoes .com os. poderes pu·
zar convê,nios com órgãos do servIço rios à lei. às diretrizes da polltica eco- ção de dez dias úteis nas reuniões da bl eos e c0D,1 paxtlculares,
adminIStrar o lBRAM;
público Federal, Estadual ou Municl. nômica: do ma.te, legalmente esta.bele- Junta DeUb era.tiva. e. ext raordinàrla- õ)
assinar juntamente com um D'
cldas. aos interêssell de determinado mente, quando convocado pelo Presl- r c)
paI.
tor
•.
I.
lParágrafo 4'1 Além das atividades Estado, ou ainda, contrários aos inte- dente do IDRAM, ou pela maioria dos e., os convênios, acôrdos e contrae prOVidências previstas neste' a.rtigO rêsSes gerais da economia ervateira, seus membros;
I to~
.
.
§ . 29 Compete à Comissão Fiscai
) assmar, juntamente com um Dlpoderá o IBRAM adotar outras im; recorrerá, com flUldamentada eleposiPlfcJtas nas finalidades definidaS por",ÇãO' a:o Conselho de Ministros. por exercer em caráter permanente por retor, Ordens de Pagamento e do.
'llb t · '
cumentos outros que envolvam ares·
lista lei, inclusive a prestação de as. Intermédio do Ministro de' EStado da delegaçao
da Junta De era Iva, a to- ponsabllidade financeira do IBRAM
!lls~cia técnica e financeira aos pro_ •Indústria e do Comércio.
'
de contas e fiscalização dos atos Inclusive a a'quisição e venda d b '
dutores e suas coopel'ativas bem co- I § 1~ Quando o recur.so partir da mad~
adm~1strativos do !BRAM. bem ~omo imóveis;
e ens
lDlretoria do IBRAiM ou do represen- f1scal~ar a exec~çllO. orçamentárIa.
!no à indústria ervateira '
e) autorizar t<idas as despesas de•
tante do MInistério da Indústria e do
§ 3 A Çomissao Fisca.l apresentará correntes de determinação legal pre.
cAPfrmo l I .
, Comércio à Junta Delibera.tiva, terá o
relatór!o cIrcunstanciado à Junta De- vistas em orçamento. ordenando os
,
Da Administração
mesmo efeito suspensivo. até julga;- llberattva.
que sôbre o mesmo decid~- respectivos pagametnos;
.
menta final na. esfera. administrativa. rá, adotando-o
ou sugerindo as medlf) organizar O' servi"os ad iU
Art. 49 A administração do IBRAM § 2c Considerar-se-ão aprovados das
que julgar oportunas
d .
" v . m r,
para todos ~ efeitos. tais atos ou dell;
flcaxá a ca.rgo dos seg.uintes órgãos:
§ 49 A Diretoria: do IBRAM não terá
eSlgnar, exonera.r, promover. tl'a.ru;a) Junta. DeliberatIva.
berações se, decorridos 3(1 (trinta:) dias direito a. voto nas deliberações da Jun- ferir, remove~, licenciar. aposentar e
'
,
punir os :funCIonários do IDRAM, lISb) Diretoria
do recebimento do respectivo recurso
pelo Ministro, sôbre êles não se mani- t a Deltberattva. ~eferentes ao. seu Re- sim como praticar todos os demais
c) ~rgãgs AUXi1Ia~es
atos a êies referentes. nos têrmos da
1) DIVisf!;o EconômIca
festar o Govêrno. em despacho, para latóri~ e P:r~staça..0 de contas"
§ 5 FunC1~narao•. obrigat(mamente. legislação em vigdr, ressalvado o dis2) Divisa0 Administrativa
mantê-los. no todo ou 'em parte, ou
3) Procuradoria Geral
suscitar a respectiva reconsideração junto à Connssão FIScal, o Procurador posto no art. 14 d) desta Lei;
{}) baixar atos resoluçõe.s lnstt õ
Geral e o Chefe da Contabilidade do
eArfruLo
pela Diretoria do !BRAM.
m
Art. 99 Compete à Junta Delibera- mRAM, além de outros funcionários e editais para pô~ em execução llS ~~J:
que
venham
a
ser
pela
merma
requiberações
da Diretoria e da Junta DeliDa Junta Deliberativa
Uva:
berativa. submetendo-os quando a4
Art 59 A Junta Dellb t'
d
a) elaborar o seu regimento interno; ..sltadtOS.
.Ar
'.
11.
Os
membros
da
.Comissão
referendum,
à apreciação da Junta.
IBRA~i .será. constituída' era lva ,o
ã) orientar a. ação. do IDRAM. viFIscal. além da representaçao oU da Deliberativa' na: primeira n"..niáo osa) . de um representante do Jl..I1nlsté- sando àmelhoEla do produt!?o ao amo ajuda para transporte a que .se refere tel'ior à sua promulgação'
p
rio da Indústria. e do Comércio'
,paro à produ~o e à IndÚ8tna. do ma· o art. 99• perceberão diárias pelo pe- h) zelar pela guarda 'b
r
Õ) de um representante de ca~a um te, e à e~an~a:o dos mercados no pais rfodo sup.lementar em que funciona- ção dos fundos do IBR~' OI' ap lca·
lJos Governos dos Estados do Rio e.no ex~lor.
diánas essas que s~rlio iguais às í) presidir às reuniões da Diretoria
Grande do Sul. Santa Catarina P _ c) opmar sôbre o relatório anual da .rem,
.
e da. Junta Deliberativa. com voto deraná e Mato Gros.o'
' a Diretoria. bem como sôbre os planos at~lbuldas à Diretoria.
CAPíTULO IV
r
Ilberat1vo, e convocá-las em caráter
c) de quatro repr~~ntantes dos pro_ ela!,orados pela ad.n,?lnistração, e fis.
.
Mtraordinário;
.
,
dutores indicados, respectivamente e- cahzar a sua; execuçao;
Da Dlretona
j) encam~ar à Junta Deliberativa
las Federações de Cooperativas .sectfa- I d) votar o orça.mento da autarquia,
das nos quatros Estados produtores ou. emitindo parec.er sôbre as co~tas do Art. 12, O IBRAM terá uma Dire- o relabórlo anua.!. o orçamento e o
de atividades para cada exerna falta destas. eleitos pela forma qUt! exerciclo anterIor e atos pratlca'Clos; torla constituída de 3 (três) membros, pla:no
estabelecer o Regimento Interno da e! examinar os regulamentos e reso- de IIV1'e escolha e nomeação. em co- I CtiC,iio• depols de aprovados pela Dire,
JlUlta Deliberativa·
luçoes de competência do lBRAM, ne- missão, pelo Presidente da República. I 01 a;
parágrafo único. O Presiüente da I Z) sUbm~ter, à Junta Deliberativa.
á) de quatro r~pres'IDtante.l dos ln. c~ári~ à consecução das diretrizes e
sua
prnneU"a reu.nião ordinária de
i
dustrfa1s indicados. respecLlvamente, atribuiç~es cOll;Stante.s desta Lei. apro- República designará um Diretor para em
pelos sindicatos de clas.~e sediados nos vand!l-ob ou nao. e ad~tando as medi- Presidente da Diretoria, um para dirl- abl' I, para ap~ov~ao e encaminha.glr a Divisão Administrativa e outro me:z:to ao '!I'lbunal de Contas da.
guatros Estados produtores ou nu fal- das Julgadas necessánasj
dirigir a Divisão Econômica.
Unlao, .por mtermêdio do Ministério
ta dê.ste eleitoo pela forma q~e esta- f) examinar regulamentos.e re.solu- para
bee)çer o RCg-imetno Interno da. Junta ções baixadas pelo lBRAM. bem como Art. 13. O Prestdente da Diretoria d~ Industr!a e do Comércio. a prestado
IBRAM
perceberá
os
vencimentos
çao ~e contas referente ao exercicio
Deltberativa;
qUll.isquer atos administra.tlvos relacio.
e) dos componentes da DiretorIa. I nados com a po!itlca geral do mRAM' correspondentes ao símbolo l-C e os a:lJterlOr;
como membros natos da Junta Dell- i
' Diretores perceberão vencimentos cor-! m) apl1car as sanções previstas nos,ta le! e em sellS regulamentos.
bcratlva.
I. {}) aprovar convênios, acÔrdoo e con- rerpohdentes ao símbolo 2-C.
.
'.
Art, 16, O Presidente do IBRAM,
§ 19 aad.. representante referido :tra:tos que. devam ser firmados pelo
Alt.
14.
Co:,npete
à
D!re!oria.
.
e!Jl suas faltas ou impedimentos, deneste artigo terá, direito a um voto lliRAM. assim como operações de créu)
a
execuya~
da
po!itlca
econômIca
slgnará
:nas dellberações da Junta Delibera.- dito e de finlU1ciamento. inclusive com do mate brasIleIro no pais e no estran- tuf-Io.. um dos Diretores para su bstiva.
o Banco do Brasil e outros estabeleci. _
" A r t , 1'7, Dos atos do PresUlente do
§ 29 O mandalo dos l'e~'f:.;t:!"aT.\C$ mentos oficiais de cré<lito, para que os geiro;
enumerados na ktl'a bJ lil'ste artigo mesmos possam entrar em execução, b) a supervJ.Sa!' e contrôle imeclato IBRA..VI caberá recur.so dos Interes.s '.
d~s ao Ministro de Estado da Indú~-!
será de dois &nos, podé;ndv os Ille3mos bem como aprovar as operações de de todos os serv!ços do IBRAM;
C) a ela~oraçao anual da proposta trla e. dq Comércio, dentro de 30
ser reconduzidos.
crédito realizadas pela Diretoria a tíorçamentárta
do
mR,AM
a:
ser
apre(trinta) dIas, sem efeito suspensivo
§ 39 o mandato dos membro.s da tulo de antecipação de receita;
à Junta Deltberatlva;
~ I
I .
"
"
' sentada
Junta Dcliberativa a aue se referem '
_d)
aprovar
a
admissãq
e
contrn!nC,IPI1'ULO vr
as letrAS c) e d) .dês te . art,lgo será de . lL) redUZIr ou Isentar de taxas cerDa DitiMo Econômica
2 úlols) anos podendo lJS lllesmos ser, rOI! tipos .de mate., ex~epcionalmente çao, l!: qualquer título, ae serv~dol'es,
l'eeleftos,
•
, Ie ,em carater trfU1s~tóno, qu.ando do de acordo com proposta do PreSIdente
.
Art, 18, A Divisão Econõmica, :\
Art. 69 O Presldenle da Junta Del!. !merê"se (~i: econam:!\. ervatclrl1; .. do mR.'\M;
e) ,organ!zar o regulamento do pes- qual cO,mpete planific~r a produçáo, o
Pl'rativlI será o l."l'esidenle ela Direto-I l) l'ütG\'IZar a Olretoria a. adqumr,
soaI e serVIços do mRAM;
benefiCIamento, a: índustria, a exporta'!'
rlt, do IBTI-AM e lerá al,"nl de seu l'allen'l!' e gravar bens imóveiS;
f) expedir Atos e Resoluções ad ção, a propaganda e a expansão do
"0:0 dlrcJto ao' votv' dê quãl1dade
j) fixar a grátif1cação de represenreferencl.um
da
Junta
Deliberativa;
comêrclo
do mate, no país e no exteAr~, 79 A Junta De1il:Jerativa
tação do Presidente e dos ,Diretores
g) examinar e aprovar os entendi- rior. serão organização' que lhp fôr
nfr-se-á na sede do· IBR.AM ordtnà· do lBRAM, assim como o valor das
:rtamente, Independentemente' de con-, diárias a Que os mesmos fizerem jus, mentor mantidos com entidades pú- atribUída pelo Regulamento à presente
blicas ou particulares, para atender Lei.
vocacão. na Dl'imeira sel!unda-feira da Iq<la;nd!! viajarem a- serviço;
m)
j
I
I
II
I
i
reu-
f
:342
Sábado 26
)IARIO DO CONURE$150 NACIONAL:
(Seção I)'
Janeiro de 19G3
art, 19, do Decreto-lei n Q 4,657. de 4 Govêrno", e deflnlndo--lhe claramcnt.
de "'tembro da 1942.
a jurlsdlcão ao MlJ1Jstárlo da. Indús,
cAllTllLO xm
trla e do comércio. Buscava·se, ademais, num esfOrCO talvez mesmo de.
D/~poJil}Õe8 rral\$l/ôrla!
maslado enunciativo para a Ie! geral•
deflnlr algumas dlretrizes para as
Art. 31. O IBRAM', a juizo do PO· quais o Instlturo Brasileiro do Mate
der Executivo, poderll. _estender a sua deveria estar permanentemente vol.
competência a setores similares da tado, atribuindo-se. outrossim, a esta
economia nacloual, que lhes sejam oVA pA~ I legÁ' de responMbll1
especlticnmen!e delennlnados. pl!6- ~~.d;, a ';~[o~ldade"'necessArla ti. °GJter:
sando a exerct'r, em relação aos mesa vt'nçrm na economia ervllo!eIra..
.
mos. as funções de orlt'ntacão _fJ ttsea·
5. A experiência provou, também.
llzaçlío e exellU~tlo que lhe sao atri- que seria preciso especificar as atrl.
bu!das por esla Lei.
Lulcões !lo Instituto Brasllelro do
pará.g:afo IÍnlco. O Poder Executl- Mete de maneira mais completa. a
vo, no prazo de 120 (cento e vinte) fL'U de llue um!!. taterpretação medias a partir dn llromulgsçllo desta nos aprO!undlllU da leI não lUdes.e
LeI, bIIharll. o competente regula- levar.nos a Ilmétnç6es IndevidlUl do
mento disciplinador dêste artigo, In· seu campo de açlio. A ê.ste respeito,
clwdve determinando 11 tormn de Il'- cumpre.me notar que a autorIdade
presenlação especUlca dos sel6res para. tlxl!.('ão de quotas de exportacilo
enumerados.
e de "rodu~Üo. de -parta do I.N.:M.
cAPh'tlLO 'li:
Art. 38. organizado o quadro "~o' tem sido. ~lsleml!.t1ca.mente dIseulJda
Das In/rações e Penalidades
pessoal efetIvo. os cSa'gos e funço~ lunro ao poder JudiciárIo, com conserio preenchidos pelos se.rvldores do • ""U' n la al:nunlUl êze desastrosas
Ar! 26 O:ERAM apllcnl'á sancÕll.s Instituto Naciona.l d Mate ou mediÁ s... e c s U'
IV Sd
••
• '1· • d J ..... 1 ã
Ab
. "
d'
para a poli ca eru eira o pws.
nos lníra orC!l s, e..~ aç o su re o ante concurso publlcQ c. provas e
6. Ainda, no capitulo dll& atribuI.
mate, bem co~o dos seus atos, reso. titulas,
çõell do mRAl.r posslbtllta-se. por
luções, Instruçoes e editais. tlcando os
Art. 39. Os cargos e Junções consto melo da lei, uma Jntervençlío mais
infrarores sujeiros às penas de multa. derad~s ex-edentes se extinguirão direta da autarquia ervateIra no proLPJ
apreensão. 11Iutlllzação. suspendo da pela vacAncJa. ou \)CIo aprovelta. cesso de dJstrlbulçllo e vendas do m'"
-Art 21 Ao DIretor da. Divisão Ad. gula de exportação, suspensã~ OU menla dOS servidores l'tll q!!adros de te. quer Internamente, quer externa.
mlnistrativa compete.
cancelamento de quotas. suspe I . o e OutrOll setóres do serviço Publico Fe· mente 'llermltlndo-se Il. entldado a
•
cancelamenlo do registro e qua""quer deral.
11lIltaJ~ção de agências delegacias lo
a) dirigir a DIvIsão Admlnlslratlva. outras penaUdades que torem estabe·
parágl'Afo dntco. Os servidores. a. las de maU!', annazéÍls regutadÓres.
providenciando sObre o que compete lecldas em casos es 'eelals, sem pre. que se refere éste artigo. enqu~to depósItos e também a designação de
Jutzo das prevllltas na lellislaçã.o vi· nlo torem eIetlva;nente aproveitados. agentes 'vendedor~ SêUS, bem como
à mesma nesta Lei;
bl submeter à Diretoria o plano gente.
ficarão em disponibilidade nos térmos tomar 11. 111 a cOllsmu~o de estoque.
nnual de trabalho e do orçamenlo de
Parâgra'c IÍnlco, O mate que fOr da legislação em vigor. e serão pagos do produto e a Instalaçllo de entre.
sua dlretorJlI, os quais serão cncaml- apreendido ('IJl trllnslto pelo terrlt6. por conta do orçamento da UnJJlo 1"e. postos d1strJbuldores, faculdades eBSllllJ
nhlldos i\ Junt.a DellberatJvll;
rio nacional desacompanhado da De. deral.
que attl hoje nlo lhe haViam sidI)
CI praticar as etM adm1nJstrativos ceSSár1a Gula, após o julgamento fi·
Art. 40. Esta Lei entrarA. em vJgor eonjunt.:tmt'nte af'1'ibu!das por dlploCjllC lhe forem atribu!dos no regula. nal do respccllvo ",ocesso admlnls- 30 (trintal dias da data de sua 'llubl1. ma legal
p,nnto desta LeI;
tratlvo serA aendldo. pas.sando o pro. caçllo e serA regullUDentada pelo po.
.
c11 assinar, com o presldenle, OS duto da venda a constituir rendi der Executivo, dentro de 90 (noventa)
't. No aspecto parUcular da acTmf.
C'O"vi'llio.~
acõrdos, e contratos ex- eventual do rnRAM.
dIas ap6s sua vigência. revOglldas as ntstraçã) do IBRAM, conservllndl)
pr~~'amelite autorizados peln Junta
Ar!. 27. Será. considerado Intrator disposições em contrãrlo. especlal. embora O slstetna de Junta Del1bera.
D~llbpratlva, bem como Os demais lot:o aquêle que cometer, mandar, mente o Deoreto-lel n9 11.709. de IQ dê tlva, procurou·se dar maloI' sistema·
!lIas C' documenros que envolvem res- constranr:er ou auxiliar alr:uém a co- janeiro de 1946 e seu Regu'amento. lIzação às funções desta. erlando-se.
Brasllla, em
de
de 196 ; altlm disso, um corpo executJvo cole.
panenbllldades do mRAM. InclusIve I meter Iníraçâo.
05 de nal1lTrza financeIra. Que seJam,
CAl'fTULO XI
da rndt'pel1~nela t'
dn Re· gladlO (a Diretoria). fljrU1'a adminlllcl~ competência de sua. J"1I·lsão.
llúbllca.
tra.t va até então desconhec ld a na, l e·
CIl'lnn:o vm
DO Registro
MENSAGE:.\l: Nq 8-63
glslação ervatelra.
Al't 28 E' obrJ"atórlo o r<l!llstro
.
8. Ainda. quanto l Junta Delibera.
na procuradoria.Geral
dv rBItAM -dM produtores. ~ene!1claExcelentlsslmos Senhores Menl~rO:!l. Uva. achou êSte Ministério da maior
ArL 22. A procuradoria Geral com.' dores. IndustrJals e eJt]:lortadoras de do Congresso Nacional:
importância a manutençlío da reprepe'e:
mate. cU'n conceituação con~t.ml do
Tel1ho a honra de encaminhar a sentaçllo das dIferentes classes ervali, assistIr .. Junta Dellbel't! Uva e I Regulamento desta Lei.
Vossa.s Excelências o ancxo/ antepro. telraB. por 1/1..80 qu" no na.'lSO poow d.
o Presidente. otlclando e dizendo, dI'
) .
xn
jeto' de lei, acompanhndo de exposlçlío vista, o IBRAM será. tanlo mais re·
tn' o c ele direito s6bre 11 leldsll1('ãâ e
c ~ITUUl ,
de motivOll do Senhor Ministro de llrf'!;enlaUvo da economia ervatalrl
con'ral-' s de Intérêsse do IBRAM:
,)/spo!lçéies Gerais
Estado da. Ind1istrla e do comérclo, do país. quunto os seus corpos doH.
11 I c:tl'rcer a representl11áo judJclal
I que denomina. "Instituto BrasileIro berntlvOll esteJam efetivamente repre.
do IBRAM;
Art .•29. Todos os cargos de eMf a do Mate IDRAM) o Instituto Naclo. sentadRs as clllM~ prodllrora. indu.c I promover e defender tõ1as as de Seçno, d ~gentes e de Delegados nal do Mate dando-lhe nova orgam,; trlrl. e OS GOvêmos dos Estado.s erva"
somente poderao ser preenchidos p o r . '
telros.
call~a" em Que seja parte o lERAM, funclonórlos efetivos do mRAM me- ~o.
110'll'n'10 reljulsllar de" autoridades I' diante deslgna".'io do se pre.~ldente
Brastlla, em
de
dI' 1962:
9. Não se julgou necessária. dat..
c.D~p.ete:ole., as di'Jgênclas, .cert!d5es Ar!. 30, Aplicam-se ~os tunclonã; . ,da IndependêncJa e
da Re- venta. uma representação coletl!a dlllJ
t r'c nleclmentO-~ necessários.
rios do mRAM os abon,,< be'leftetos publica.
diversos Mlnistérlo.q e 6Nlíos publlellll
dI promover dlllgênclas pora apu- e demais vantoltens conccdldo~ pelo
Em 5 de dezembro de 196:1.
que. eventualmente. tenham Inte.
TIlI' fi ldout'ldnde moral e flnancl'lra OovÊ'rno Federal aos servidores da
GM-216.'
rêsSe ou mesmo jurisdlc;lIo llarC!nl. dll
di>'; pr~tendentes i\ assinAtura de con· Unliío
Excelentlsslmo sr. Preslelente do al!tuma forma, na economia erva.
trnlo, nu convênIos relnllvos A l'lIeArt' 31
Os
funcIonários do Conselho de Ministros.
telra. Pareceu-nos que, fixadas IIJ
cl!"fo de serv!('(IB de proTlrnnr.rfa e I
1.1 . d I i
obj to Tenho' a honro de pl!SSlIr às m1\os dlretrl7.es do IBRAM. pela sua Dlr('oo
OIÚOR nue envolvam re.,-pons:lbllldade d BRi'er.:IÇ~uan o~arâ: a~ear: ~nteg:ns de Vossa Excelência o anteprojeto de torta e Junta Deliberativa. tude que
fillallcelra do IBRAM.
c~ncedlda/ a:S funcionárlOll federais lei, elaborado por êste Ministério, que se :referisse a a.~tOll de entrosa.
CAPiTULO IX
no trlll\Spor't's fluviais marlUmos' denomina uInstltuto Brasileiro do menta com a' uoltt!ea geral do 00,
re~ovjárlOS rodol'll\rl08 aéreos
'Mate" IIDRAM1, o Instituto Naclo· vêrno. ou com aslJeetos particulares
Da Arrecadação
"
•
nal do Mate. dondo·lhe nova. orgam- da nrodução, consumo Interno, expor.
~
, ,
.
Ar!. 32. São OI:tenslvos ao IB1'lAM zação.
taeão e re!gções IIdmlnislratlvas com
AI!. "3. O u51elo dn. dl'·pt'Sas, ~ prIvilégio. da Fazenda PlÍbllca. 2. o antellrojero em nprêço Tesu!. outros 6rdos públicos, deveria ser
Com !\ manutenr50 do mRA:I<1 e do.~ ~uaLto ao u!>c das açõcs especlaJs. tou de estudos e consultas, a par de feito por Intermédio do Mlnlslério dA
servlç03 Deres <írlOS à con.~ecuçáo de prazos e re:l!me de custas. corrrndo uma continua experiência -admlnls. Indústria e do comércio, a quem ~stf.
s~~'. f l l''<:, EPrá al~lld!do pe.as ~~uln- OS D"OC~S~OS dt. !>eu Inter~sse perante trativa no tunclonamento daquela au- luri5dlcJol1ada a autaroula. e n quem
iL" ,on!es de receita.
o Juizo dos -oeltos da Fazen:la PIÍ· larqula econômica, tendo sido ouvl- eabp aferir da compntibllldade das
(J I lm,a Cfl 10% (cle7 pOr ccnlo~
ad I bllca,
das. a titulo de co1l!oborac;lio. diversas PO'ItlCllS drs dIversas aularqulns eco1:i!mC'i!. 'JIJ~ lm,ldlrá sôllre a merca-j
Art. 33. Apllcam-se ao IBRAM 0$ personalidades e enUdndes' dlreta_ nómlcaR eom, R J'\ mpnclonada poll_
darIa v?ndírJo nO pais e no exwlor: prazos de llrescrlc;ão U que goza a mente ligadas à ecooClmla ervaleira. tlcn !tloba! do Gov~mo SerIa drmll- '
llj DUl:lllos dos o:Ovemos da União, União" Jeml,
3. O que se procurou, bàslcamente mado. outross;m, atribuir-se A outroJ
d r " S"l:1c1os c dos Munictplos;
Art. 34. O' bens. rendas e servt~~s sJstematlzar tol a tareta. já. ori~nta- órgãos fpderals ou c.~laduIl18, ql'~
r I mullaF'
do lBR ~~, .~r lm"p"horãVl'ls e eqUI- dora., lli fIscalizadora 011 repressÕra. anenas eplsfldlcamenle mant~m reinaI outra.' fontes de re:lda exlslen· parados aos da. Unlfo Federal no t(loo quer execut.lva, quer plan~jadora. da· cões e.meclflell.. COm o mnA'M. ..
los OI' OtIC vpnham a ser, crIadas'
cnnte 11 Ir·.ur.Jdude tributária, Inclu- quela autarquia. Incoruorando-se ao faculdade de opinar no. lL"J)ectos
e I 16rlll renda nlio prevista nesfo slve a de sfolo.
texto da lei algumas dIretrizes e me_ mais parlleulnreA da vida da autllr.
leI, mns que, 1I0r dll'elto. de\'a ser inArt, ~5. O diretor da Dlvl<âo I;:eo- dldas que licitamente o OOVêrno tem Qula. auels selar.'! aQut'll's lIue COI1l.
cornor~da 110 seu tlatrlm6nlo.
nõmica snhstltuJrll o da Divisão Ad· adotado. gem que. tlS.rR tal, estas fa. tam da lisfa de atrlbulcll~s do~ ditePl1rágrsfo llnlco. A taxa a q11e se nlnl.~~ratlva. 011 ~Ice·versa, em suas culdades estejam expressns dcvlda. rentes órglios componentes da adml.
Te!ere 1\ leha 11) dêste ar tip;o serã faltas ml IrupedlmentM,
mente em leI.
nlstra~ão.
unUorme lJara todos o.s tJpos de mate Art. 36. As ttesolurties e C1l'tllals 4. Assim li que, de InIcio. define-se
10~ procurou-~e Incentivar lt asnec.
coml'rcla1l2ado,
atos ballttldo, llP ~- mllAM quando a mlssllo J~ autarquia ;unto ll. econ.... to dI) nlanejllment" eéonOmlel'l-lIdm!Art. 24. A IITTl'cadaçllo das {llXIt" não declrrl1rel1" a data de lfIla "fgt!n. mIa ervatelra. Inclulndo-. no conl"'1:- nlstratlvo, pela obrlp;Rrorledllde Que
e oulras fontes de receita ser' efe· cla. obrigarão tOs prazos prel·l.stos no. to da upolJllca econômica global do se dá à DIretoria de elaborar relaMArt. 19. Ao Diretor da D.vIsllo
Econllmlea. compete:
~ ) dlrl Ir & DI-'Á"- Econômica
r a
11'
.""'"
t'
,providenciando s6bre o que tompe e
., mesma nesta Lei;
I ti) submeter A. Diretoria
O plano
I ~nual de trabalho e or2amento de sua
,diretoria, os quais serao encaminhnJunta nellberativa;
!-do.sC).A.praticar
OS atos admlnistrallvos
que lhe forem atribu!dos no RegulaI menro desta. Lei;
d) nssinar, com o PresIdente, OS
convênIos, acôrdos. e contratos exprcssamen!e autorizados peln J'unta
'Dt'Jlberativa. bem como os demais
ntos e documentos que envolvam, res·
ponsabllldades do IBRAM, 11I~ uslve
05 do natureza financeira. que sejam
01.1\ competência de sua Divisão.
CA/;>!TllLO VII
.,Da Divisão AdminIstrativa
Art 20 A Divisão Administrativa
..
'I • b I Ifl
ti'
- fi, qua Incum e p an car e con ro ar
li execução dos serviços relativos ft.
Cont,nbllldade. Tesours:rla, pessoal,
:Material e Comunicações do tSRAM.
terá a or anlzação ue lhe fór ntrlbufda. pel~ Regulam~to à presente
I
tmlla diretamente pclo IBItAM ou
medifollte convênios e acôrdos que
real:lzar com orgão& do poder públlco,
na forma do regulamento.
Art. 25. Serll. consignada, anual·
mente no orçamento da. Unilo a
verba' de 200 milhões de eruzelrlllÍ, a
tJtulo de subvenção ao IBRAM.
I l Q A SUbvenção a. que se retere
ês' artlgo d'ÁH-a_se a auxiliar o
custeio das d = a de execução do
plano de expansão -do consumo de
mate nos mercados externo e interno,
e será objeto de plano de aplicaçlo
especiflco. a ser aprovado anua.lmen·
te pelo Ministro de ES!ado da Ind1'ls.
tr1:i e do COIIIêrcIo. por proposta da
DiretorIa do IBR.AM.
§ 29 De qualquer forma, a Bubven.
cão contemplada. neste artigO não po.
derA destinar-se ao pagamento. a
qualquer Utulo. de pessoal.
A
h
I
e
I
I
.
OIAFUO OQCONCRESSO NACIONAL
(Seção I}
eses.-: __
Sábado 26
tiS
t~.
11105 e
planos anuais, bem como pelo
estudo e aprovação prévia., pellt órgâo
çolegladlt,~ de convênios.. acOrdos e
Clon!ratoo.
.
11. No tocante ao orçamento da
autarquia, procurou-se unificaI: lIl!
:taxas atualmente existentes, bem
como atribUir-Se ao IBRAM uma
'Verba orçamentária dll União Federnl. a titulo de subvenção, coisa
{IUe até 'então não tlnhll. sIdo obtida.
mas que nO$ parece essencial à Im·
plementaçfio de tudo que aM ag,ora
se tem planejado a respçlio da economla. ervatelra. A subven~iío lJnpõese, se levarmos em' conta a extrema
i'rcqueza desta economia, e a sua ino!lullcldade de prover-se a. si própria.
de' recursos necessârlos. Tal subvençüo federal, entretanto, apresenta-se
revéSIlda de oaracterlstlcas especiaIs,
por Isso que destinar-se-á, a auxJllar
"o custeio dna despesas de execução
do plnno de expansão do consumo do
mate nos mercados externo e interno,
e será objeto de olano de aplicação
especlfíco. a SOr aprovado' llDUabnl!1lte
pelo Ministro de Estado da. Indústria.
Janeiro de 1963 .343
&ui
e do Comércio. por proposta da Dlre· no sentido de que tais servIdores ex. aprOVeitados em outras repa.rt!ç5~
torla do IBRAMI>..
. cedentes possam prestar seu concu!2.so~ do _Goyêrno ,Federal, pas.sarJam, desdi
12. QUlldlto à execu~o orç!lmenta,. a outros setores da. - Admlnistraçao, logo. à. responsabUldade doa c<>tres da.
rIa em sI, cria-se uma Ooml&5!ío Fls.
cal, que deverá, exercer, em carMer
lIermanente e por delegação da Junta.
Deliberativa, a tomada de contas e
flsclllizaçlío dos atos e.dmlnlstratlvos
do IBR,AM, -como melo, que reputa.
mos altamente necessário. de orientar
e disciplinar Il. referida _execuçiio or~'
çamentária.
.
13. Flnalmenie. como último dos
principais ássunlos que procuramos
reesaltar neste pequeno estudo Int.rodutório. determina-so I!o organizaçiiCl
do Quadro do Pessoal efetivo, de tat
forma que os cargos e funçõ.:s oonsiderndos exoedmtes deverão exUngulrse -pela vacância. ou pelo aproveitamenta dos servldores em quadros de
outros setores do Servlç~ Públlco Fe.
deral. . Neste partiCUlar, espero que
Vossa EXee~nclll. e o E~réglO conselho de MinIstros, ~om vistas a alivlnr
o orçamento já extremamente depauporado dnqueln autal'qula. determl·
nem estudos, uma vez aprovada a. lei.
onde estou cerlo, poderão ser de União.
_
grande utllldade, obvIando, ademaIS,
Aproveito O enselo para. renovar a
nece.'lSldade de novas nomeações ou Vossa Excelência. os protestos do meu
admissões nos mencionados ~tores.. mais. pl'ofundo respeito. ~ octavlo
Os servIdores excedentes,- a. serem i Augusto Dias carneiro,
I
Il.
,
PROJETO
4.903 - 1963
~Nq
i
Altera dISposições da Lei 3.780, de 12 de julho de 19GO (Plano de Rcclag.
slficnçãol, relativas às séries de elasses de Impressor, Eneacleruador.
Mestre e' Téenico- de Artes ,Gráficns.
(Do Poder ~écutlvo)
(As Comissões de serviço PfÚllico. de Orçamento e FIsCa11zn~o Finnn.
celr;. e de FInanças)
O .e-ongre.'l.So' Nacional decreta:
Art, I Q Os anexGS I e IV, da. Lei n Q 3,780. de 12 de julho de 19S0.
nas parfes referentes aos Códigos AA06. A-4Q7, A-1.801 e P.405, passalU'
a. ter a seguinte redação:
ANEXO I
SÉIlIrs' DE CLASSES
('ÓDIGO
'!
~
,"_'lo
,"
ou
CARAC'IEnisncA DA CLASSE.
CLASSES
ACESSO j
........ ......................•
-
..
super1~isão
Encadern..dor O
. .. . . ,
~
..
':
~. ~
.....
.
Mestre A
. .
:
-
• .. ~ . . . . . . . . I • • • ~ . . . . . ' . ' . . . . . . . . " ' • • • 4 . . .,
execu~ão
e
Supervisão e. execução
Impressor O
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "'
a ...rlcas
'lL'écnlco de Artes
t
...
Supervisão, eoofden~o e exe·
cUção.
Técnico de Ártes GrMíclls
17-A
;
Mestre A
.................................
PAOS -
I,
\ Execução
ANE.-'LO IV
ARrínCE
LEGlSLA,Ç.4.0 CIT..ADA
Et:I'\'IÇO:
(Anexada pela Seção de Comissões Permanentes)
LEI
N~
DE, 12 DE JULHO DE 1960
3.780 -
~
Dispõe sóllre a. "14ss/f/cação de Cargos do Serviço C/v/I do
Podcr Executivo. est...ueleee os venelmclltos' correspondentes e dá
áutras providências.
, O Presidente de República.
Faço sabel que o Congresso NaciOnal decreta e -eu sanciono a segUlJ1tl
Lei:
Gráfico F 90- N
Art. 2~ Flcam excluídos do Grupo l, do Servlç-ode -Artlflcc. Anexo
os ,m!f;OS de GráfICO, F- a N.
Art 3" B.'ta le ent;'1\l (oi ""lU vigor -na data de sua. publlcaçiio., re·
vogadas
disposições em êtJntrãrlo.
- .Br~üin, em ... de... deI963.
IV,
as
..
_• • '"
~
_• • • • '"
SÉIUl:S IlE CLASSES
.... ,
'
ou
.
;
ARTES
GRAFlCAS,
Encadernllao.- D
. . . . . . . . . '"
<I
'"
'. • • • • • • • •
..
•
4
"
••••
"
••••••
"
,
,
••
•
•
•
••
•
•
• • • .. • • • • • .. .. • .. •
••
•
PAPELARIA
'
.
~
E· 'rIPOGRAFIA
Supervisão o execução
..
"; . : • •
Impressor JJ -
A.407.12.D .
'"
CLASSE!
'
GRUPO 00UPACIONAL: ,A.. 4Q(} _
I
,
ANEXO I.
CÓIlIGO
-• • • • • • • • • • ~
I
Supervisão e
•
••••
.. • •
'
~
~
~ i • • • .. ..
•
~ ~
oi" oi'
execuçã~'
••••••••••••••••••
,
•
•
•
••
4, _
t
•
GRUPo OOUPACIONAL: P-400 - - BELAS ARTES E ARTES APLICADAS
• t _ ..... , •••••• I •••• " ~
.00'; •• ' •••
I
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-
f'
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~; • • ~
,
11 • • • ' . '
.
..............................
••
.
, ..
~
~
I •• "
.
TécnJco de Artes Oráfires A Supervisão, coord~nÍlçao e exe.
cuçao.
'
P-405,16.B,
, ••• ,
~
"
- ' ,
,
'.,"
-
.1'écnJco de Al'tes Grárlcas B .
:
':" ~ '"
~ • •' . ;
1'
~_
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~_._ •• t.~.t
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'
,. oi, ,'.,.., ••••••••••• ;', •• .,
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Execllção
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--J..k._ ••••••••••••••••••••••••••• ~.~
'" .. ..
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_
é/M4 Sábado 26
Ir
DIÁRIO DO CONGRE550
=
ANEXO IV
tI.sTA. DB ENQlTAlIRAl\[EN'TO
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I , I." , • • • • • , • • " , • • , • • " • • , " • • f , , • • • • ~I.
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sE:Ilvrço: AllT.lnCII
Grupo 1
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i ArUflce C - D r-I"" •• """" ... " ..... ,,
E - :F -
G - :H - I -
<I . , • • " . " " • • " " . " • • • • • • • • "
J -
.. " . " • • • • • • • •
K - L - M e N.
I
BrasílJa, 12 de julho de 1960; 139" da. Independência e '12Q da Re.
I publlca.
~
JUSCELINO KUBITSCHEK
MENSAGEM NV 1M3, DO PODER, EXECUTIVO
Ex'ó('lenli&11nlos Senhore.:: Mtmbros do Congresso Nacional:
Na for~a do art. 18, item I, dn Ato AdicionaI, tenho a IlOn~a de
nprc.scntllr a Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos
do Ministro de Estado da Justlça e Negócios Inl2rJores, o incluso anteprojeto de lei qUtl altera disposições c1Q Lei n9 3.780, de 12 de julho de 1960,
'" relativas à.s lléries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e 'Técnico de Artes Gráficas.
Brasllla, em 21 de janeiro de 1963. - Hermes Lima.
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS DO MINIS~IO DA JUSTICA ~ NEGóCIOS
.
INTERIORES
D.I.N. 5..]3
Em 11 de janeiro de 1963
Excelentlsslmo S2nhor Ple.~idente do ConseJl1O de Mrnlstros.
O Departamento de Impren'Sll Nacional encamInhou a êste Ministério
() Incluso memorial cm que lmp!cssores e Encademadores, do seu quadro
de pessoal, sollcitam providências no sentido de ser-lhes assegurado o
dll eito a nct'sso à série de classes de Mestre.
2. Esclar",'€ aqui.'lc DClJ'!rtam€ll\o que as atribuições l'eIaclonadllB com
as atividades profissIonais que caracterizam as séries dê clnsses a que
pertencem os intcl'r;;...ados, sro 1iio compleXllS e tão Importantes pare os
serviço.:; gráfi~OB como t\.i cJa~ LU'J'a..~ sérIes de classes beneficiadas com o
Qec.sso. No fim de algum tempo, Impressores e EncadernadoÍ'es tornam-se
proflsslonals competentes, executando, por ex!gêncJa do exerclclo dn proflssÍlo, tMas as fas~; dos trllbll)iws concernentes à.s suas especializações,
impnsclndlvels ao Grupo Ocup3clonal de Artes Gráficas, Papelaria e Ti.
llogmIla. Não encontrll o aludido Dfpartamento rll2iío por que se lhes
tll'e a posslbilldnde de acesso, quando atingem a mnturldnde prof!s!lunal.
3. Propõe, outrossim, o referido Departamento que se altere acl·~ssi.
fiCllÇfio dos cnrgos da carreira de Graflco, do antigo Quadro Suplementar
d~ Minlstérlo dn Jusllca e Ncgóclos InterIores para a série de classes de
:Mrstre - Grupo OCllpn~lollnJ de Meslran!,la. Informa que 11 citnda carl'cim I!sl.nva e.,c'Jlonllda de II n N. e, dêsse modo, não deveriam os ,seus
, ocupantes ser grupntlos em sérJes de classes cujos nlvels vãl? de 8 a 12,
!poJoS. ll~.'lfnlll nivclndos aos antigos Artiflces da. T.N .M., fun~ues qu.e eram
prCE'llcl1idns pur prmcJpJantes, admUluOG P<tra o excl cJclo de funçoes llU~
x\ljrue,;, e que p~l'cebla1l1 salárJos equivalentes às referências 19 II 22, multo
melJores pOI/nnLo que os vencImentos da clusse uH'·l inlcla.1 da carreira.
do Grltfico. Estãó, alr,da. em sltuni;1ío de inferlorldnae aos antigos M~s..
trrs, lambem eJ.tJ'anumerilrios mensalistllB. que, ingressando na. repart1çuo
em época p:lSte!lor 1I0S ClrMlcas, aprimoraram, mui!.1s vézes, os seus co.
l'hecim"n~os teclllcos com nquêles funcionários.
- ~ 1 Pl'opbe amaa o Departamento de Imprensa Nnclonal que se altere
para '17-A c 18-B os nlveis da sério de classes de Técnlco de Artes Gráflcus, Código P-405, visto que tais níveis. correspondem à !csponsablJldade
o 1\ na turcza dos se:JE trabalhos, pois. sao supervisores. tecnicos especle.llZlldus, possuindo alguns, estágio de aperfeiçoamento nos Estados UnIdos
ela Américn do Norte.
•
5 Considerando muI judiclosas as ponderllçoes apresentadas pelo cltado
Dt'lJfl;tnmento, submeto o :;,;,Ul,h à elevada censideraçl\o de Vossa Excelêncla fiur. 5e concordar. encaminhará o expedlenle anexo que consubs·
Lumla ns medidas propost,as.
lIjJlDvel!o n oportunIdade pura ren~var ll. Vossa Excelência protestos
'Je profundo rt'spelto. - JoiJo Mallllabelra.
{seçll.o T)
NACIONAL
Janeiro de 1963
especlalldndc radiológica, à qual se radioterapia, e radioisótopos, em conacresce modernl\ll1ente a da, Medicina seqüência, teve que sofrer aumento,
nuclear, com o emprêgo de Radloisó· sem. entremnt~, Iltlngl1' n :\lI'oporçl\o
topos.
do aumento dos materlaJs racUolóVê-se, assim a população obrigada, glcos.
para ter assistência adequada. na. sua Até setembro de 1957, os materia.í.s:
saúde, a. valer-se dos prés~lmos do &a. radiológicos acima estavam classlfl.
dlodlagnóstico, da, Radioterapia, e da cados na H categoria de importação,
Medicina Nuclear: no campo da Me- a. que apresentava os ágiOS mais bal.
dic1na de Urgência é indispensável li "OS das 5 categorJas então em vlgor.
ação do Radlodlagnóstico; no trata- Com a nova. situaç:lo, erduzidas as Camento do Câncer e das Hemopatias, tegorias a duas. passou a custar o
a a.ção da Radioterapia e dos Radlo- dólar em vez de Cr$ 70,00 (setenta.
isótopos é indISpensável, para, sômen- cruzeiros) de ágiu, subiu a Cr$ 270,00
te citnr ê.~ses exemplos.
(duzentos o setellla cruzeiros), o que
Meios tão indispensáveis no dlng- trouxe como rfslIltado um gral1de aunóstlco e na. terapêutica deverIám ser mento;
usados largamente nos hospitais e nas Em scgnndo lugar o Impôslo Al!nn~
;lUl1cns partIcu;ares, a fim de gn l·lH" degárJo, que :ltc aquela dat·a constl·
tir aos pacientes a assistência segW'a tula parte minlma no custo da mera que têm direito. Tnl imperativo en- caClol·.a, p:':~50U a representar pa~cela
contra, entretnnto, atualmente, um maior dêsse custo;
óbice criado pelo próprio Govêrno, Acresce ainda que os Impostos de
que deveria prover o tratamento Ilde- consumo (Federal) e de Vendas e
quado à todos Os cidadãos: o preço Consignações,
(Estadual),
vieram,
elevado do material radiológico e nu- como seus recente;; aumentos, contrlclear.
bulI' ainda IUn\s para o agravamento
A alternção pleltellda pelo Govl!- da situação.
no e por êle aplicada na nova lei de
Com êsses fatores, adicionados à
tarifas alfandegárias e no novo siste- maior procura de divisas nos leilões
ma cambial em vigor recentemente, e dImInuição da oferta e a ação nesem atentar para o caso especial do fasta dos especuladores, chegamos j\,
material radiológico (filmes sensível.s situação 'atual de preços exorbitantes
de dupla emulsão. em pelfculas ou em do materIal radiológico, tornnndo
rôlos; elementos do aparêll10 de Ralos ·prolbitlvos os exames e tratamentos
X, lUllpôla de Raios X (de Dignós- radiológicos, às bôlsas da pnrte maIS
tico e de Terapia), "chassis" para :flJ· pobre da. população, infelizmente 11.
mes, écrans reforçadores, etc.), pro- mnls numerosa.
vocou a alta tremendamente acentua-los 1mpostos que oneram o material
da. dêsses materiais. O preça dos exa'lradlológlco importado são o~ seguinmos radiológicos e das apllca~ões de tes:
.
Direitos alfandegários
Taxa de dcspacho aduanclro
Impõsto de Consumo
;..........
ImpOsto de Vendas e Consignações............
Tolal
..
vamo Ee vê os Impost~3 em al"uns
F.stndos oneram o mntel'inl rndlolif:>;ico
~~.t~~t~~ de 21% do seu valor de imPara se ter um" Idéia da gravl(lad~
da. situnçiio transcreveremo. alguns
números rela'tlvos aos materlàls .adiológicos de USIJ obrlllatórlo nos hospitais oflcJals, militares e civis, nos partlcuJarcs c na clinlca civll do~ consul.
tórlos dI.' radloO'iagnósCcos e rndloteraplll: tais dndós são tomado,! nn média dos preços que VIF(Ql'l1m em fJns
de mnrço de 1959~ tnls pre~o~ Ile~le
momento lá deverão ter sofrldo aumento pofs a situnção se agn ~i1 :rU11Ut" a mlnulo.
4'1a
5%
'1%
4,8% «'m SiíO Paulo)
20.8%
1: Aparelhos de Radiologia Idill}Jnósllco):
(ApI11'dhm de 500 ~lJlampcres. os
mals usados atualmente, dados colhl~
dos no memorIal do Departamento de
;:.~dlolo!lla ~a Assoclncao Médica. de
HlUas Germs - 17·3-1959).
1~57 - Valor
Cr$ 1.01\5.000,00
1958 1059 -
Valor.....
Valor ..,..
405.000,00
Cr$ 0.385.00000
'
2. E/ementos do apare".n radlo.
lá' •
[lICO.
(Mpsma fonte).
Ampolas de RX
1957 -
1958
~
vawr
Valor
cr$
Cr$
, ••••• ,,",... •••
141.5000
28B.8DO,00
1959 - Valor
492.050.00
3. Filmes radiológicos (úllmlns eollL rões).
VálvUlas
O!'$
23.000,00
4~.950,OO
70.425,00
Tamanho
30 li: 40cm
24 li 30cm
~ Cr$
Cr$
1.300,00
750,00
, 2.50000
1.400.00
5.300,00
3.200,00
Crassls
30x 41)
crS
5.850,00
14.400.00
26.00q.OO
HJX:JqCm
CrI:
Iseus elementos e fllmM tuoos de 1957 - Vnlor
500,00
P)'Ojeto n·
• 1 e
raio X, válvulas retificadoras. chas- 1958 - VlIlor
900,00
,.1 C.'C 'n/a uma no!'a a/meu (ll/ 'Pa- sls,
écrans .reforça~ores, cOlgllduras 1959 - Valor
2.100,00
11
I 9 d
1 nO da. Lei nú- para rcvcla~!lo, sol uçoes e sal.~ de re·
_
:iJ~lfJ!! ,~; /
iJ 'anáslv de 19t!. velação c fixação. Isótopos radioativos A slll).ples contcmplaçuo elos, qun. 1C!!ltural, de ImpOl'tância na pesquisa.
(111 '''.'' ~:" • e
e, { _
d ~a de emprêgo clInlco medidores de ra- dl'os aCIma. referenteq 11 mat,eJ·'.l 'o!' de cll'ntlfJ"../!.
Que fi' !,"C wlJJC ~/\~ 01111::4 gll;ra; dluntividade'
uso indispensável para o exercíclu das A snúde da Popuiação, reclama os
lI"JI1'I~~~Itl/lIr;~Jrrl;l(pQ1~C"IC" con-I Art. 2'l. A' presente lei 'cntra em vl. enppcinJldades médicas em qUestão, intlispensáveJs meios radioló,(Íc<l1l para.
1" (J , • - ] 'c
- de EciY- OJ1lW r,or na data de sua pnbllcação l'evo- conduz o ob'ervlldor a nma I1rande dinr,n6stlco e trntamento e mp..smo
ifCl"["... tI'J ,_,~J1Iwroe8
"
gnrlll.S M di~po.,lções em contrtrlo.
perplexidade ao lnterto~ar: "poderá o para a. profilaxia das moléstias. A
c de , ""W' (I...
Foala das Sessões. em 13 de maio dI' P"vo ,~mslle1ro suportar maLS , l!,se IlnqUISlr~o de aparel110s lldeqlJBdos. de
P~I JJlc"ID 1,Q 29D-:;!), A ~,uE SE
1959. _ Miguel Uu~zl,
ônus?
meterial sen.,lveI e meIos de proteção
RJ,"~,R1;: MOS PAliECJiJ&1!S
•
_
O problena l'eclama lima <;~luç1ío efJca7,es, permitirá salva[!n!lrdar o
o Cmy'!'!".!!,) Nacional d"c'eta:
Justlflcaçao
urgente e corajosa. A Je lprfc',a con_lc~ntln~ente lI:!'DM'lco da )lopulsPiío,
~ •
.
A RadiologIa tanto em OlagnOsU- ceder 6"10 especial parn a irocortacão P< rmltlndo o U50 maJ.s adequado d~Art 19 E' acrescentada ao ~ 111'i- co como em TerapIa, E'xerce um pa-Ido.;; maí.erlals de Raios X (Aparelhos ses aparelhos.
.
me), urJo. nr!. ~~ d~ lei n? 3.2,44, ode pe] lmportantlsslmo na Medicina mo· Tubos de RX. válvulas rellfirodoras: Algumas clinicas, com seus Tecursos
14 (lt' agl~,lo ue 19J7, QUe dl~po?
derna. Pode~se, sem receio de nrar. Chassis, l!:cralll; l'efor~adores, Oolel,l- eSl:otados pela alta insólltll dos preOre n l'efOlma l'!n Tarifa rdn,s tlfãn-'dl.zer que representa parr.ela lmpor- du1'l1s para revelações. Solnçõe" e ~al$lços de flImes estão fazendo radl05codq"< e deu ,mt,ras prov ~nc as, 'tlnte, às vêzes até exc.1U',lva, no de revclacão e fixação.
J!;oIOiJO~ pia. demora;las dos pacientns para
[,1'[\\1',,10) 0.1ln ea 'I":
ldifll<nóstlco de certas arecções e 110 radioativos de emprêgo cIfnlco FlJmeslob.vier o Inconveniente da falta' d~se
Ar±. liD,
tmlnrnenfo de algumas 01lt1~~.
para monitores de protecão. !-pal'l'- material. A conseqUêncis fatal llessa
§ : , •• ' .• •. •••••••••••••••••••••
A saúde geral da pOlllllaçno neces- lhos de medidas das radlacõ~s .
prática, será. a 11'1'adiariío desnece8,
I'!tll. quer no asppcto profllát.lco. como
Devemos encarar o problema pelo sárla e talvez inadvertJda d,,~ lJaclen~
fI hr;:!J!'b\l;;J ~c aparelhl1~ qe. ra· no curatJvo. receber. constantementl'! seu duplo aspecto: o social, que inter-Ites. ocnslonando·lhes sôbl'e.expo.skôes
dlolollln parD 1\1IlRJl6sflcos mt'dJL'os. os bcnC'fkJos destns d!las tormas da fere na saúde geral dllS massas e o perJgoSllS para si e para a genetlc:r.
.
o
299 A d 1959
r;
I
c,,-
DIARIO DO CONORE:SSO NACIONA[ '(Seção I)
Janeiro de 1963 345' "..."....S~áb~a~d~o~2~6~,;;,,;;,;,""""""'::"'" ;,;,;;.,""""'. ........_-=:::,:;;;;;;:;::,,:;~~;,:,:;;,;;;;.,;;,;;;;,;:;,.
",;,;,,;,;;,~;,,;,;;.;,,,,,,,,;";";";"";;;"";~,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,:==,,,,,,~oc===.'"==:~,
~
. t a do nos
' sePARECER DA COMISSÃ()
lnund::da,
sendo a proposta aprava~
peito temos nos malllfes
sem
dIscrepância.
guintes têrmos:
A Comissão de Finanças, em sua 17! 3. Ao todo, realizaram-se 17 reu~
"Desejamos também ressaltar Reunião ordinária, l'wllzada em I... niões sendo 8 nesta Capital, 5 em Al..
que, casos
de umes"'eclalíssimos
modo geral, aqUe
nãop.:lS~er d"• dezembro de 1962, sob a pre.sidên- fenas', 2 em "00.
Esperança, 1 em.
em
.c
v
cia do Senhor Mau 'ício Jop~ert e Jl're- Co.rma do Rio Claro e 1 em Ouapé.
sam aparecer, devemos procura1' sentes os Senhores:, I'erelra. Lag.es, tos Vários componentes da comlS.
sempre reduzir as letras que con- Jayme Araújo, Vasco. Filho, Pe:~Ira. tos: ,Váários componentes da. Comlstcêl,mtadt liised~õ~~ri~~, ~rtnã;Oa~~ da. Silva, Ce.rvalho Sonmho, Mlgnel são estiveram alnda em Areado, AltapIlÁ-los pelo precedentEf prejUdi- Bllhury, Afoll.';:) Celso,. Badaró Júplor, tosa., Campo do Melo, Campos GeraM,
"
Othon Mader, oaonel Oonçall'Tes, Três pontas e Vargj,pha, bem como no
elal a se criar".
Laurentino Pereira,
;AlOYSio N~:lõ, Estado da Ouanab~ra, em desempeNo caso presente desejamos, para Batista. Rl.'Tjos.. V:v}ér,,:J Magalhae~, nho de suas funções.
melhor esclarecimento dessa Comis- o;llna, por una'Jlhllc.nde, de acôrao
Vários, prefeitos, veeradores, médl.
são, anexar o pal'ecer oferecido pela c:Jm o pa;ecer do Rel",lor, Deputado cos advogados fazendeiros, comerciC.P. T. a intol'mação prCbtada ao 00.- Pe~ei~a. -L')pes, pela rejeição do Pro- antes industri~ls sitiantes. la.vradobinete do SI'. Ministro no Proce~so jetl n' 299 ..59, r:ue ".\crescenta llJfia. res, ílm brigadeiro, um general,um
nO 163.105-59, quando favores sc<ne- nova ll.1í'1e.a ao ~ 10 dt! art. 511 da ~I professor de engenharia, o presidente
lhantes foram solicitados pela ASSO- no 3.2'14 ,de 14 je f.gõsto de 19,>7, da. Central Elétrica de Furnas S. A.
ciação' Bahiaua, de Medicina.
,que dlBpÕ~ ~êbre a n~rotma (ia Tanfa e o Chefe do Serviço de Reservatório
Vê-se assim, que gl,'llnde parte aos das A,fânc'égr.s, e d~ outras p"c','l· da mesma emprêsa depuseram ex~IoSobjetivós visados pelo projeto já ~- ú.l\tl1:ias"..
. _
tivamente, prestando os minucJos(J,~
tão contidos na própria lei de tarl·
Sala das Sessoe, da ComlSSao rle esclarecimentos que eram .eclamacios
fas que Já consIgna aliquotas das IlvJs Fmança., I~. d: (I~illHbro.~? .1 962 • '.pelo lIssunto,
.
baixas para a maioria do~ materJais - Maú"~(;tO JV,(' e'., ,1,0 exelclclo "li I Oficios em númcro razcav~l. fomencionados no projeto.
P!e31dê!.1~1a.. - Perêml Lopes, R~ l~ Iram dirigidos. a autorida~~ governa-,
'A causa princ,pal do encareclmen· t o r . .
'mentais, soliCItando provHlenCI:L5, e.a
to não está prõpriamente na Lei n'1entidades técnicas da admlOl&t. a""o
mero 3.244 e sim deve ~er buscada na PrOj'eto-de.Resoluça-o n9 149" com o fito de colhér dados que faeidistorsito a que a mesma foi submcJitassem a elucidação da lllu.L"" e
ilda. li tarifa. 'lue em sua, sistemáticá
de 1963
indicassem as soluções adequnda~.
devcria. ser nel,t:'. tem sofrido o J:Il'
Em Brasília. e no Rio de Jane:1'o,
p[\rticulare.~.
pacto de estar ,e~ldo cobrada simulAprova as conclusões da Com,s- por diversas ocasiões, Os componellles
~ No setor da profilaxia, onde nosso tâneamente 0l)11 Os .'f!'V" em leilões
são Parlamelllar de
Inquérito da Uomissão entraram
em cun,'<"o
Pais estava predestina,!-o a um papel onde são oferecidas ppel:as 1/4 das
para estudar 'problemas e rcper- pessoal com o Presidente do Conse.
cussões cOllseqi/elltes do represa- lho de Ministros, expOlJuU-lllc ,~_
pioneiro, pois é a Pátrta de seu crlll- divisas obticl'lS pela .nossa. exportador, o gcnllll Manoel de Ab~eu, da ção,
,
mento dos cursos dos rios Glfllltle ementes reclamações e apélos do povo
Abreugrafia. com o censo toráYI.co das Finalmente, por cr\ rência e de::t;ro
e Sapucai, com a, cons~rução aa da regIão, notadamente nO que dlzJa.
coletividades, que tanto aUXái1lou na dos critérios (lesta c<lmbão, opln!>Usina Central Elétrica de Fumas respeito ao,_aforamento de causas deluta contra a Tuberculose, es.t o
mos pelo a,l'q 'i,UlY,cnto do projeto P.m
S. A.
sapropriatórias, que todos, de,e)llvam
5\1 ameaçado de retroceder, Impossl - vista do fim ").",1~do pelo mesmo J~
(Da CPI criada pela Re.solu;:ão
se de.s~e nas comarcas da l.jtll[;~l\O dos
lItados que estão os servlQOós. de mgr- estai' em granja pa 'te, atendido ;,>elo,s
n 9 58-60
imóveis', _ com- o Procul'ador-G~ral
t~r em atividade os cox:sult }los e s- l'N;iJee acima eJ:pos(as. ,
ela RepÍíblica e com o "r(JcU.au~, ua
'Pensârios de A,breugrafu!., na~ sõmer:te
sa::> C,II'JOS PeI~ "te, 1 de setembro A Câmara dos Deputndos re.qolve: 4 pública em Mil1lls Gerais, dcvl\.!'nArt. 10 F'cam !lprovada.s as <nn- (lo a mesma questão; _ com o .\1m!snelo encarecimento do materll~tl radl~; dc 1059. -. 1)i'ls I m,.
como também, e mm o ma
,
t d Min s
EnergIa fo"nll"-ndo
lógico,
ncent,uad
"mente. peloj desgast,e nat,uCOl\I!SSAO IJE ECONOMIA
ciusões da. Comissão Parlamentar de ro l'de
tina te
vit 'r d-C'llt ' do
~
~ f ca A Comissão de Economia, em sua Inqué"ito
para estudar problemas ~ mec. as a en es a e a,
•ro
reper~ussões
Conseqüentes do repl'e- poS<olvel, ou compensa.r danos m~, .• afál dos aparelhos, CU !epos~U~ls I
onerosisshna nas_ con i°T-ca~ Indlfe- 76~ reunião ordinária. reallzl\da pm sarnento dos cursos dos rios Orande veis às áreas amearadas pela I:ep:o,:óa:
O. coní!f.~o na~ ~ e",u~ jn'ere~'a' 25 de fevereiro de 1960, por sua Tursapucal com a construção da U,ina. _ e, Ilinda, com tecnícos c' P1L!'~' 0rente a "",e pro e
'1
'.
ma "A"
~a 'Central EI-tl'ica de Furnas S, A, nai& que se achavam em cond\çons de
tão de perto e. todo o 'Povo brasIleiro.
_ pre::entes Os Srs, Deputados Da- Art 2' Serão remetidas ao pr,;>;;i-! contribuír, de qualquer nlOelu, pU." o
Nenhum país ~m °d direito ~~p~~~~~~ ruel Faraco. Presidente, Oscar Corrêa, dente' de. Repúbllca, ao pre.siden!e do I cumprimento ,das fil1ul:dadcs em
11 vida e a saude
e suas
d Vice-PresIdente da 'Turma -"B", Dias Conselho de Mill1stros e aos Mill1stro~ 1Jnuta.
l
os fa.vorp.s que e:;:~rerfmente ~o~i~ei Lins, Alde- sampaio, AtiUo Fontdnn, de Minas e Energia e Viaçúo e obl'a&
4. E?\ junho õe 1962•. 0 reinl~rl~e­
à suo. rJ'luezn. ma er a, ao deb
ao Jacoh. Frantz, 0l1e11o Dé' Caril .Na- Públlcas para. as
providências que verta aelxar a sua cadeIra na Gil. aae ao seu petróleO, ao seu a u o e - poleão Fontene:e, Costa Lima., o'avo coubereln as conclusões de que trato. l'a. D!Lcu!lu-se Ilntes a con\~JI.~ll"Ja.
seu automóvel.
'
Fontoura e Hélio Cabal,
rt lo' ,
"
de se encerrnrem, naquela opOl'lul1i.
A 1el, para ser respei~da, precisa' - apreciando o parecer contrário o Xrt: 30 ESta RO'-olução entrll;rá em' dade, os t!abalhos da ()~'ll' _;'v, ~1JS,
ter um conteúdo ético; e nao tem con- do Relator, Deputado Diall Lins,.
_,vigor na data de sua llubJicaçao, re- por malona de votos, sa.u VJ'OdC"O o
teMo êtlco a lei qUe subvertendo a - resolveu por unammlMde o;;-Inor vogadas as disposições em contlárlo. çonto-de-vlsta de que seria '\l" hol'
hlera-quia dos valores naturais, nega contràrimnente ll.0 Projeto n' 299-59,
Sula dus Comissões 15 de dezem~ aguardar mllis algum tempo, para
11. criatura human.a, i!o sua vi~a e a que "Acrescenta uma.. nova. alinea 'li> bro -de 1962 _ 'Uriél Alvlm, Prcsi- efeJto de vigilância e MslstcnCln AIH
saúdo os privilégios que dIspensa, § l° do art. 50 da Lei n" 3,244, de 14 dente' _
Juarez de Souza Carmo, gUlls dos comp~nentes da COlm's~o
~J ~ 'seu~ "'rebanhos e plantações, aos de agõsto de 1957, que d.spõe sõ'>re a RevIsÓr
Já haviam anteCIpado a QPrcsentnçao
;~~ jo"nllls e as suas indústrias.
Reforma. da TarIfa das Alfãndega., II
•
de projetos de lei atinentes às qucs•
1.
dá outras providências".
COMISSAo PARLAMENTAR Dl', tõcs suscltadllS pelo mllgno problema.
~l!.]a. carlos Peix-lto FIlho, 25 de fe- INQUÉRITO PARA ESTUDAR PRO- 'rodos estavam constantell1ent~, pela
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI NQ :l 244 DE 14 DE AGÔSTO DE 1957 vereiro de, 1960. - Daniel Farar.o, BLEMAS E REPERCUSSOES CON- tribuna,. pela imprensa ou at,r!\vés de
,.
•
d Ta Presidente. - Dias Lim, .Relator.
SEQUEN'l'ES no REPREBAMEN'IO emendlmento~ com órgãos go,el'ntlDI"põe s6hre a Reforma a
•
•
DOS CURSOS DOS RIOS ORANDE mentaIs, cuidando do climprlmcnto
TUa 'd((.~ Alfândegas, e dá outra.~
COMI~SAO LEi FINANÇAS
E SAPUCAí, COM A CONST!.!OÇA,O de suas obrIgações, em face dos "eblproviclénciCls.
PARECER DO RELAToa
DA USINA DA CENTRAL ELÉTRICA timos Interêsses que deviam ser H'S•• ,
DE FURNAS S. A.
guardados e defendidos, Não lmv,u.
,,
'
I .,
1 - Re alorlo
pois, necessidade ou sequer vnnt!ll,em
Art, 50, Nenhuma impor!aç1í? po- Vem a esta Comissão o Projeto n:íPAREca DO RELATOR
de \Imo. conclusão àquela nlLura, umll.
derá ser felia a c\lSto de cam~lo in- mero 299-59, que "acres~1lnta
UIlI:l: 1. A Comissão parlamentar de In., vez que estava~ sendo po&tns em prá.
:terlor ao relativo às mercadorms da nova a.línea aO § 19 do art, 50 da. LeI quérito incumbida -de estudar os Pl'O- tica as providencias que eram po&sícategoria. iteraI a que se refere o ar- nO 3,244, de 14 de agôsto de 1957 qne blemas desencadeados, no oui de M!- veis. Na última. reunião; de (jue se
tlgo 48 desta Lei.
. t
dispõe sôbre ~ Reforma da Tarifa das nas Gerais, pelo represamento das lavrou ata, e nJ)S encontros po<t" ia_
§ H Excluem-se da. re.!\1'~ des e ar- Alfândegas -e (;4 outras
proVld1ln- águas do Rio Orande e do mo ea- res, ievados 'a ereito de manelr~ m.
tlgo as seguintes opel'açoes,
eias".~
pucai a ser executado peJa Centrnl formal, ficou pois combinado (jur. enl
..... " ....... , "'I'em se tornado quase que um há- Elétrica. de .Furnas S. A., proveJo, de conjunto ou separadamente, Os 1\1t'm_
.. , ....... "-'" '!'
de t'to o fato de ,I' 1'1'0;101'ell1 modif'ca- um requerimento de' autoria cio l;obr~ bros da Comissão contl!IUns.~cm os
Rio" de Janeiro, 14 de aí>:õ.<;to
~ee.< a Lei 1e THI!:'\S. ~
Deputado Uriel Alvim; com ampla e trabalhos que a. mesma vmha 'ie:E-n..
1D57. .,.:. Juscelino Kllbltsc1lek.
l"Jic somos favoráveis ã. moaific~aão pormenorizada justifIcação, I; foi cons- volvendo, e incumbidos ainda aI' \ i,.
senf:o quando du um lllvdo ,geral s ;Jllm titu!da pela Resolução n" fi8·61, pu- borarem projetos sugeridos P3j as "('_
COMISSAO DE ECONOMIA
f(·lIas por pl·l':es~.J d;~r,pllnado, JUS~o blicada no Diál'io do' Congresso Na- nessidades da causa os devuLlldo'> mi..
c imrcS"':>u1,
cional, de 27 de .setembro de 1961, nelros que ainda não tinham, !obre
PARECER DO lIELATOR
i'Jslm, no.~ temos mltnitestado ~e:n- pilglna n" 6.940.
• ela, apresentado proposições legl~la.
O nobre Deputado Miguel Leuzzl pre E. coerentes lr.í1111t;llWS êsse 'J1CS2. A 4 'do mês seguinte, ocorreu a i tivas.
~
apresentou o projeto que tomou o ~lÚ­ 1110 e s p l r i t o . ,
reunião de.stinada à instalação do 6r5. Pela leitura do alentado 1"00e8
mero 299-59, vIsando isentar do 1m- E'\:amillando o p~(}Jéi" em tcla a gão composto de nove deputados.
so, atu~lmcnte com seis volumes, vepôslo de ímportação diversos artigos douta Comissão de Ec. l"c.mia. de n')cpara Presidente,
foi escolh!do o ritlca.se !lo magnitude do papel qUe
de -aparelhos de radiologia.
!L1rmidade cc,m as ro:mas que regem autor da Iniciativa, Deputado VrieJ ro: cOllflndo à co~issão, A B~J'!'n.­
!lo
matérIa
licgnu·
lhe
aprovação,
Alvim,
e,
}lllra
Vice-Prel>ldente,
o gpm de Furnas estl:l s~ndo c9nstr !!I!la.,
Vários são os projetos, todos, lHes
Deputado Milton Reis, O prImeIro, a l1G Rio Grande, Irlgung qu,lôm~'.roll
com o intúito louvável de facl!i~ar
t II 7'. pa~ec~r t dim nro seguir, desIgnou os deputad'\S Oe.ral- 'lcima da cidade de Pa~sqs . .nos l'!;u.
importações de ut!ltdades essenCIaIS.
..!I.<;,;;lnl, constantemente, aparecem , ;'mlc~, ~n~o '~t ,Vc~\:a e~'Í:nvs do Freire e Juarez de Sousa CJltmr,,~lcipios mineiros de Alpmollolls c Sno
"
.mc
a
,,\a
l o ,I}., i~ .;i p~oJ'e'; 'llÚ- respectivamente para relator e revi-l João BatJsta. do 016ri>l, ach~lldo-se
prt'Jftos mandando acrescentar uma
,
SOl'
\a~ora ~m fase ,de acabamento, f)esletra às especificações no artigo 51} da parecer pe a r •. !Iç o o
Lei nO 3,244, de 14 de agôsto de 1957. Ol':[~ 29J"5~()1l11 .. ~.i~ 'e Financas, de- Éla1Jorado o plano do~ trab!llllos, ti'ita-se. a formar, pelo r.epre.samm~,g
Sômente nós temos
presentemente Z~~bt,J-o ~e J96:t
"peteirci L'lpes, ti relator propôs imediato deslocamen- das águas" do Rio. Grl\l~~e e do
•
to da Comissão po.Ta. a zona a ser Supuca!, subindo 200 qUI ome t ros pe O
b·ê.<; para. emitír parecer, A l!sse res- Rela"tCl'.~,
A' pesquisa científica, mola 'que i;npUlsiona o pro~J"esso de uma u.lçao
vê-~e tolhida.t n~ seu
andamento com
dotaço
~es o. Se esgoos orçamen os e
tarem em poueo tempo, acan'etando
1\ inutilízação de tantos esforços, j
dispen,didos. Vemos as Unive~sidades
e as Escolas- médicas a. dimmulrem
''as demonstrações, radiológicas e o
aprendizado técnico de seus alunos,
por falta. do material indispensável a
(,ssas demonstrações.
Uma das conseqiiências diretas do
tremendo aumento do custo dos equlpamentos radiológicos, é a impossib!lidade dll, ínstalação _de, novos hosp!tais, umlt vez que nao e compreenSlvel instalá-los sem aparelhamento radiológico moderno.
,
'
De outra. parte e convergmdo para
o mesmo efeito, nota-se o ctesencorajamenta adentuado dos e.stucllmtes e
médJcoR
recém-formado.;q,
embOl:a
i1.t,raldos pelos aspectos técnicodi C!entiflcos das especl.alidades ra o.og!cas, ,diante das difIculdades econo.mlcas qUe se ante~õe~ às suas aspIraçôes, como barrem!. Intra1l;SponIV~ál. .~
carência de pesosaJ ha':lilltado J s.
faz sentir na. lotação de div\,rso~ Departamentos Radiológicos oflClailS ou
í.
B:bí-
!!
I
RIO
346
Sábado 2b
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Janeiro de 1963
S ábado 26
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
(~e"ao P
Janeiro de 1963
347
....,;;;.~;;;;;",;;;;:;;..",_ _=""""''''''''''''_ _~~~~"";.;",..,.,..
........''''''''''''........"-''''''''''''''''";,,,,,,~'J: ..,;"";,:......'_.~_.",;,;,;.:;,;.;,,;;..,.;;,,,~"""""""""""~n
.
,
nl.eS de que ela é deficiente e o motivo
14 - A Comissão Pa.l'ls.mentar de de previdência. pois se trata. de uma ~es. se o que é preciso, é reeslrntlf~.
central <las criticas de seus usUários, Inquérito do senado Federal admi!;!u fonte Considerável de recursos que »i. rar com base na. experiência. a má~
Muitos apresentaram sugestões. EU- que o prédio em questão não corre certamente aumentar os recUl'SOS do.!! quina. funCIonal da previdêncIa, com,
quanto uns defendiam a tese segundo perigo de ruína, encontrando-se em II1stitutos.
.
seleção absoluta. de seus dirigentes..
22 ~ Ainda, algumas conclusões sO.
a qual ao assistência médica deveria perfeita segurança e estabilidadll.
Os entraves .ao qualquer l'eformuIa.,
ser unificada, outros entendiam q~e Nada·tem, pois, esta Ollmissão a pro- bre amecãn1ca da p:evidência social çll:o neste particuiar. serão várias e
bllsta-ra aperfeiçoar o atual sistema, por sObre o probl e1lla em tela.
' brasileira. cuja filiação obrigatória de ardilosos. C!\pu!as altamente interes.
1!:ste li, -realment~. um tema comple- , 15 - çutra anomalia. existente na segurados deixa a des~Qar por três fa- sadas na. sua. estratificação serão mo..
xo c (Iltllmente especializado que me- Prevldênc1R Social e qUe lhe acarre· tN'Tcs')
,
•
bilizadas no sentido de reagir a qaul..
rece um profundo estudo de suas '(le- ta .prejuizos consideráveis relaciona.
.
quer IdêiQ de mutação.
i.
cullaridades.
Seria audaciosa. uma. se com· o débito de emprêsas parti. 1.9) sonegaçãO:
Urge ao Executivo examinar. os daafirmação aPontando qUal sistema Vl- culares, Tais débitos constituem, pela 2.9) falta de lmplantsçáo de flr. dO!! de qli9 dispõe e pôr mãos à obra.,
rio. melhor atender aos associados.
sua caracterizaçã.o penal. verdadeiras mas, e
que a tarc!ll.. é gigantesca. e altamen8 - Se a. previdência não foI crlarJa apropriações Indébitas, visto que o ~U1. 3.9) quase exclusiva flllação de em, te meritória..
'.
pura se dedicar a assistência médica. pregador Clesconta do empregado a pregadores e a exclusão ostensll'a de
Finalizando queremos paral:lemz<lr
. o certo é que, por um imperativo pe· sUa contribuição mensal e obrlgató· ~mpregados. em grandes. -áreas do us nobIe& d~'Putados Integrantes desta.
culiar ao nosso melo, tornou'.se ela na ria e nlIo a recolhe aos cofres dvs pais, cl"'l'entes de fl.scalizaç'io «os 1)1,$' t.:omU!são. pelo cumprimento da missua viga mestra e na. razáo do seu IlL~titutos.
Essa espécie de fmude titutos.
.
que lhes foI confiada.
insucesso. Seja. quíb. fôr o sistema - deVe merecer da direção das autar; Estas conclusões melhor se ajustam são
as deficiências e feltas
unificação ou aperfeiçoamento do quias de prel'ldênola uma maior aten· á área comerciária do pais. tõ,ça. do llSAssinaladas
sl1g~slões insertas neste relatório,
atual l'egime - o certo'é que o go- ção e deve ser coibida com o mã,xJmo próprio modo de operar do comércio, nau' f!Aamos aptas a .opinar pela revêmo terá de tonmr uma, providência rigor, Cabe ao setor de flscaliz'1ção A indústna. exJge condições de flxlt. m's.:a. do 1:'roCe$O à.. Procuradoria.
llrgente e inadiável. que venha SOIU· evitar que lais débitos a!:5umal1l "pnt- ção que o comércio não teni.-nêle nas· neTal da R"Públlca, por n:lo ter conc!onar definitivamente êsse problema porções 'que, se pu~as de. UtrlU ~Ó HZ cendo. e desaparecendo firmas .del.lm dições de afJrmar o Jlcito
penal.
que atinge no cerne o opera.riado b,'a- ameacem a. e:.tabllidade fmancelra da dla para ou~o. Os ln!lrltlmo;;. os ·es.
12 de dezembro de 19i12.
sllelro, carente em muitas. regiões, de emprêSa.
. •
t1vB:élon:s e os bancários, já têm uma - ur,,,,lllll.
D,'putaelo
Henrique
de
L:t
Roaque,
JarlúlJ necessários a. manter imune a 16 - Esta comiSSIl/), por seu Rela- eetrutura que se prende a órgãos rl~ ncla!.(Jr.
su'), saúde.
.
toro Ilcomentla. que, o :parcelam~rl~o ãmblto federal e a. um slndloolismo
PAREm DA COMISSÃO
Á
U - Quanto ao problema da apll- tiO IJugamento d~s debJtos das el?Jpl'e- eficiente el1!!ejRJldo o e~ntlme q\;e a
cação de fundos. motivo de tanta. I;US- .ms sejam al!tOrlzaclos coma mRXJma área do comér::lo nlio tcm.
.
peita de eml:jllfc!mento ilícIto. não cautela :ie~ols de examinada <leta~à- 23 _ A sonegsç:io é permnnnnte _ A ComU!são pg.rlameniar .de IDquéé de louvnr·~e o oritério adotado ela damente a situação de .cada cmp,c:sa ao revé~:! nas g,:andes concentra,;õ~ rlto /Ja1'a. ln\'estlgar as administrações
ausência de concorrência pública nas que SOIWlt!l eSse .lavor. por'J,ae de o.a. comercials elo pais. Ao l~dlJ das qU€ dcs lnstltulos de Previdência SAl?S
construções de apartamentos, casas Lro modo,. podem ~~r a constn~ir I.m céntrlbuem, há OJ que não .contr;-. e "'AMDU,.em reunião realizada hoje,
ou ed1ficlos, sobretudo Ilas vultosas estímuto a sOllegllÇ.a~, com eV1dmtc.s bllem, em autêntica mancomur.açho presentes as Senhores Wilson I"adul
ap:.lrnç6es. reallzadas pelas lIJ!ltltul~ões prejuÍZos às ins.ltUlçoes de prevldên- contra a. pre'/idêncJa. os nossos em. HenrIque La. Roeque, Anisio Rocha.
de previdencla em Brasilia. A u}'gên. ela.
.
_
. ' . pregados ainda não atingiram, U'XJR dlt\ Oarvalho, Olóvls Mott(l, e Geraldo
ela e 1nadlabllld.ad~ d!l' co~truçao da Hoje, mUltas, ~mpres::s dC;l:.l.m ae fase di repulsa aos sonegador~s (as Guedes resolvêU opmar pela aprovaCapital da. Republica n[to Justlflcal'1a rccolher ,as con,rlbulçõeil devlúas. na vêzes'- porque ninguém preJ'ltl:ca. fi 1;50 tio RelatórIo OferecIdo pelo Depude modo algum. o açodame!?-to com cel ttza. tia impunidade .OU, do paga:. falta da implantação de emp:êSas é t~do Hentlllue La Rocqu~, R,lator deque se VerlflGOlL a contrataçao ~~ rotuto JJulL.l.ia ... o nla\s DomOO(J. E impressionante
c:ICeto -nos gl'ande" slp;nallo, 'adalnndo o P1'oJeto de ResoobrJ1s, deixando de observar o precclto vE!1·dadelramen.e llSSombroso o volil- ln.stltulcla a prev!tiencia, a gl'llllue luo' (I llnexo pejo mesmo oferecido.
da coneorrl!nala que lhe daria contes· me ·de dinheiro devido li pre\'idênela realidade é aquela que- segurado só
S~la uns Crnnlssoes. ~m '15 de detl.iJ4 ler,ul o moral.
'.
Social.' Urge que hajá uma ~çfi{) mais come~a a. existir depoIs qUe recorre zembro de ID62. ~ Wilson Fadul,
10 - Sôbre os preços uuitâl'los fie enérgica a fim de colblrtalS r~lJl.lscs. ao Instituto
para
scllc.taç'lo de Pr·slil-nte. - Henrlque La Rocque,
vnrias 'con.struções, efetuaoas.na Oa· CUja prát.lca. hoje, tornou-~e CUID'lIl'! seus diretoS. A fJscaliz::lC:tO . Írm:íts- [.l,eJa't'r de:,;gn~do.
rUnl da RCp'úbllca, I;ão temos ~o'~(Ú- illstammte porque a -ação coercltlva se, ainda de fornlR alúo uti üllla'
.Jj,' 11qa e vai a Imprimir a seçiJes jurídicas para dlscutl·Jas, de, v~z nno !ie fn" Plltir.
vez que a previdmela é d~qunl­
gn!nf.-e
"
_ .
[111C ris obras se!I1concorrêncla. pulJl117 _ Os_ clllbiws das firmas comer· quer medo.
uma funç.ão . do .E5C:J, foram drtcnnlnadns expressamente cials tí>lll U" te. ""-.. ~ ,,- ••.•--<-.,. tado. Atribuir-se ao emprrg<1dor.8
F1êd2Cão Final do PrOJieto
por S, Ex~ o Sr. Juscelino Kublts- mente cODI'ali"" sob a coaç-do do. pia- \llÍciath'a da lmplan:açáo Ol! f1Ilnç!ío.
~h~k,.e em~ora. alguns extorsivos, é zo.s e ação juuicl!ti. tanto ll() ir.terlor càmo fêz li atulIT'Lei Orgúnioa.. aindt,
n9 ,136-D, de 1946
obvio que nuo nos cabe examiná·los. colllO nas e"plltls. u que nno ~ to~e eontlnua sendo altamente negativo. A
Ilúla~ão Final do Projeto mi11 - Em face das notícias velcula- tolmar. li o envelheclm~l1to dos. débl. obr& da fiscu1l7-llçâo não pode sur meIn'ro 125-C,'43, "lUe cria o Il:1stl:·
d.ns llOs jornais de Brasênilila, de, prln: tos, porque Isso Jeva, inclusive. â fu- rumeme plUlslva. Isto é, slncllcnr os
tuto de Aposentado::, e Pen.sões
clpa~ente, em con~eqU c a a. eons ga do comerciante do local. nada fatos, mas ter a Inlclati'va da verlfl.
tltulç.uo da. Oomissao Parlamentar de sendo possiVeL para recolher a divl- cação e do censo periódico. Urna. ;>rc- ....rlos Agrlirios (lAPA),
.
Jn(]ucrlto do Senado .Federal, -pa!ll UI.\ lj..t~ Jie ljud ClJu,j<I', V ljllc ~~ >tu' 'Vidência. soc.Lal'. sem ImplRJllaç}o e
O Oongre::za Nllélonal decrcta:_
ll.purnr IrregularIdades na construçao ma em bilhões de cruzeiros perdidos sem fl;;caliza~ão é run .slst ,nl! entor.
.
do., bloco 50t da s~e~~uadri 4~'6 em vinte ·anos dt' previllincla social percldu. A Plevldêncla SOcial é o' que
kt,]" l"i-:9 criado o InôtJturc de
doa Ast!lt NOr c\ con !eUc~pJ':"~ ; . no BrllSil, é simplesmente llSSombro- éno Brasll, graças exclusivamente à I AIJO_,amarloria e Pensõeg 'dos AilriU'loS
0?s ru ora
pua
a
. . , so. Por exemplo: presentem"11te. st obra da fisc-aUzação. Nos Estados elo 'IAPA). "om personalidade, jurld,ca
~!\lll,
o ~~tlt~~m~:Citag~en~~~rito~ fIO Estado do Pará, a, divida. a cob~ar Amazonas. Pnrà, Maran'hão,. piaul. prt!pria, de 11,a;,\l~eZ9 para~la~al. 5Unsy e<;
s f ' d req uériménto do pelo rAPO em todo o Estado, vai li U.aré llolés Ma 'o Grosso e parte de jel>!:' {\ flSce.lmlC~ao do ~111l1s1érlo do
ssato'd emA çe ~ h
rev'sor perto de quarenta milhões de aTuzei. Minas' GflI'a's as' EslalIstleltS r~velaltl Trabalho e Pr~vid~ncla Soclill, por
sdR~lt::' ouIJo~~a õ~ ai ~~nstrukr~ 'I'OS. O que se deve ao lAPO. em todo a impres~on~ntepreponderàíicla. de intermédio do Con3e'hG Na;olom.l <lo
.sõbre o~ fatos rela~ionados com o blo- Ó B~asil: soma apxo.ximada~lCJl:le vin- seguradOS empregadores sõbre os em· Tr,:I:ulllO _tendo como flnahda;;e pnco em ouestão a. qual forneceu os -eus le bllboes de cruzerros, e 'e mais do pregados. Empregado não contribuI. mo,alal Ms'g'U"ar aos trllba. nàores
alclarecilnentos Solicitou aJnda "<los que legitimo €sperar que CllSa dividu Quem contribui é o empregador .para ~JrBrIOJ, l' lhOS prGflSSíG~als ~ue se
Senhores peritoS que funcionaram 'na seja recolhida, apesar d~, juros e mut- valrr-se dos' benefIcios üa slstemâtl- vl~Il~f:e~~Sslirên~~ig~:rna~o~::~
Oomlssác. de Inquérí,to do Senado 'Pe-. tas legals,- com. um abatimento nunca ca. Quando ult:\ fiscal chega n(!s ./on- do re~ulamentoda presente lei a ser
deral que fornecessem. cópias de seus menor de cl~qUenta .por cen~o,
ges' dêsses Estados os empregados d,e· erpedido'
'
'respecti\'os laudos, sendo prontamente 18 - A cobrança desl;;es déb1tos não saparecem.
"
.
Parágrafo únIco. O lAPA ter:!. sede
atendida pelos Drs. Danar Techmeier pode sar feita. pelos procurador~s do
e Ma.ur? Rodrl~ues Alves. A: Constru- lAPC, -por maior que fôsse o seu qua24 b ~cdlda.sí qft se s~g$'e~y~~a ,na Ca.pital FeCleral e açáo em todo o
tora juntou, comas seus esclareci· dto. Basta.' que se, lhes exija o co· 10 dcom a a03 a i rtos _ac ma ." ,- I território nacional por Intermédio de
ã
mentos o laudo elaborado pelo Dl'. mando dessa cobrança,. a.. presença a os), StrlOb
.~egu n fes
! : ~ ••_ d' . ,', sellS órgãos administrativos.
•
.
.
d' to utt'f
a a uoslç"".
aas sc"", a pl'~V"
Mauro de Oastro Benigno.
efetIVa, o. ere enClamEiI,l m 1 orme dêncla nesses Estados d" prerrogaUArt 29 São segurados obrigatórios
. O Dellutado Anísio ,Rocha r~quereu, e 'lmplacavel, apróveltando em co·
.
."
' •
• d IAPA'
o
.
ainda a. juntada aos' autos deste In- mum a. justiça. local- o Banco do vas dos 11.:cals do trabalho, _comple
._qUérito da resposta do IAPO. ao Re· BraslÍ. do Dcsenvolvfniento Eeonõmi- ta1ldo llSSlm o bom' passo dad~, neste
a1 05 seus servidorrs, t!.lncionArloa
querimeni!J no 321, de ,1962, sObre as co, os advogados particutares. todos sentido. pela atual Le! Orgâruca. . ou contratados;
.
..
'obras realtzadas pela Oapua &-Cápua, que possam coadjuvar nessa tarefa 11) criação deupta l'éde efetiva de
b) os proflo;.sionais de serviço;; ngri.
para. esta. Autarquia em Brasllla,'
capital
lldvogados credenc1adas, dando.s~-lhes rios e os que lhes sejam "s,'melh-.
' .
as naturais vantagens para que se as- dos'
Cl' os' empregaClos dos slndlca'os. 1
lll. - sustentam os ll1u~oS apresen- 19 - Louvável tem sido, por outro tabeleça a sinergia da.seguinte ação:
fados que as causas técmcas ds>s de- lado, o desejo do Govêrno em saldar o Instituto compele o advogado a
'
feltos no bloc~ 50 em questão sao en· o seu débito. lluer através do paga- cobrar as dlvidns e o advogado com. classes, agrárias ou similares e os das
contradas~ prmclpalmente, no efe1to mento em e.!opécie, . quer em apólicell pele o Instituto; através de seu agen' cOÇlperatlvas de produ~ão, - abasteci·da. varlaçao da temperatu~a nos ma- e bens imobiliários,.
.
te a dar.lhe débitos para cobrar.
mentos e consUmo rurais;
tedals. que em Bf'asílla atmge excep- 20 _ A venda das unidades dos con~~ _ No!amos e concluímos dos eled) os trabalhadores em con.struçõp's
danai, cm ~on.seqUêncla do. qu~ até as juntos residenciais foi, Igualmente. mentos que constituem o presente tn. de rodovias. ferrovias e açudes. quanNormas Tecmcas ~rasllelras f?ram tema de' vá.rios depoimentos. Trata· quérlte, que :li Lei Olgllnlca nio sanOl! do admitidos a titulo provisório;
alteradas, para o efel~ de redUZIr de se de matéria. altamente controverti- as grandes e funestas falhas, que mar- se~~lç~~ p~:,?g~dores_ eventuais d<:s
50 metros para. 3() metros e comprl- da. moas que nem por Isto deve o go· cam a Previdência' Social em nosso
f) os -trabalhadores e empragados
menta das la.jes,
vêrno delXll.r de fixar à sua p,>siçDo pais.
das autarquias de.~tinadas ao ~ontrO13 - A -firma. constnltora. segundo que venha; de fato. atender àS l!ecps- A 'titulo de co:aboração sugerimos Je da exp'oração industrial ou comer.
os mCllmos e suas próprias infor::njl- stdades ,e os interêsses dos 1\SS0clados. a. criação do Ministério da Pre'llc1ên- <>ial de produtos vegetais,. gecuária.
ções, construiu os 64 prédios da. SQ 21 - O monopóUo~do seguro_tam· cla SOCIal com Departamentos Nacio- ou minerais;
.
gl os que exerce·" ativldad,<!s 11a In403-4 e 405-6 da ASa Norte, para o bém ~tá a exigir .do goyêrno um pro- llal.!l e ·Õrglíos executivos drscentralllAPO. de acõrdo com as especifica· nunciamento defmitlvo. Parece·nos zados nas várias zonas regionais. ·tuda dúslria extratiVa vegetal;
çlies. plantas, projcins e de conforml- que a emlhor maneira será. a' do mo- com uniformidade de comando .admlhl o, trabalhadores braçais' em gedade com as Normas Técnicas,
nopóllo do .seguro pelas instltui~ó~ nisfntlvo. De nada valrm investlga- ral, não especificados nas allneas pre-
'E1
r
hO
'348
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
Sábado 26
'""
cedentes que, na data desta lei, nio
tenham I1Ilação declarada em IllIltitulção de aposentadoria e a pensão;
1) qun1squer outros
protLssionais
que por ato do Ministro do Trabalho
e Previdência Social sejam eqlliparados aos deflnldos neste artigo.
Parágrafo único. Excetuam-se das
disposições dêste artigo os profissionaIs considerados arti!ices,
Art. 39 OS segurados do lA!'A compreendem ~a ôltttegoria de empregados e outra de empregadores.
§ 19 Incluem-se na categorln de empregadas todas quantos exerçam suas
atividades em troca do salário, ordenado ou vencimento.
§ 29 A categoria de empregadores
lntegrarli:
li) os profissionais que trabalhem
por conta própria, inclusive os rendeiros e os interessadas no lucro.~ ou
quotas de produção em lavras ou explorações agrlcolas ou pea·:.lirlas de
outrem;
b) as entidades mencionadas 110 ar·
tlgo 49 •
Art. 4Q Para os fins da contribuição prevista na letra b do art. 15 no
to('ante ao disposto nas letras e e f do
art, 2?, equiparam-se a emt,Jregadores
os Estados, os Munlclplos, as autar·
qulas e a próprla união. sem prejuízo, quan to a esta', do que se preceitua, na letra e do citado art. i5.
Art. 5Q O limite de idade para a
inscrição do segurado náo poderli excNter de cinqllenta e cinco anos ou
cm sCr inferior a quatorze,
Parágrafo único. EsLão excluldos
desta Ilmltação de Idade os que A
data do Inicio da vigência da Dre·'cnte lei, contarem mais de 55 anos.
Art, GQ Serão definidas em regll!~­
mC;1to a forma de illScrlção dos segurados e as condições para o regj~­
tl'O dos empregadores, bem assim ns
obllgaç(\es e vantagens conseqUen te~.
Art, 7Q O Instituto será dirll!ldo por
um conselho Administrativo IC.A,I
sob " f<sea:lzaçiio direta de um ConseÜ10 PiscaI.
Art. SQ O Conselho AdministraUvo
sera constlluldo de três membros com
mnnclllto de 4 Iquatro I anos sendo o
representante do Govêrno nomeado
pelo Presidente da República, e I) representante das segurados e das empresas eJeltes pejos sIndicatos rias
re~pecUvas catelJorlas proflSJlOnals f
econômicas e. na fa'ta dêsLes 'por assor,lações de cIo!\Sc devIdamente reglstrnclns e VinCUladas 11 inst.JtaJçáo,
PO"1lgrUfo (mico, O Presidente do
InstJtuto. que pre.sldJrá o OOD'e ho
AelmmlSlrlltlvo, srra elrH-o anulllmp').
tre entre' seus membros, e terá o voto
cJe desempate,
Art 9 Q O Conselho Fiscal se til
cl'l1Stllllldo ele ' Iselsi mem~:'ns {lbSP!'V/lf!O o disposto no art. 103 e parn~l'nl(J ~I'} p no nrt, IDa da Loei mime
TO 3 807 de 2" dp agõcto d$ 1960
Ar! 10, Os servlços do Instltltto ~e­
rvo HIl'ntlllJos por pessoal nomeado
em COIl1JóEno ou em cllrater eFetlvu
pOclendo SPI admitido
excepcional.
meJJtc, e por !Jrazo umltado, pess'la,
ex'rllOl iJlIlárío, mediante cont.rato.
Art
11, Os funclollb,r~q a tltu'c
ela para o aproveitamento a caderneta militar de bons sel'l'iças.
Art. 12. O regulamento determina·
rá as condições para nomeação. !tcesSO, licenças e férias dos funclonlirlos
e as penalidades a que estaráo sujeItos,
Art. 13, Além de quaisquer re<juisl.
tos exigidoS para a admissão de pessoal ao secviço do Instituto é obrigatório a apresentação dos documentos seguintes:
1) Certidão de Idade;
2) Oarteira de IdentIdade,
3) Documentação de famaia;
4) Fôlha cotrlda;
5) Prova de quitação com o serviço mllltar •
§ 19 E' eXIgida para a admlssâo a
qualldade de brasileiro nato;
§ 2· Para o exerclcio de cargo téc1IIco cuja profissão esteja regulamentada faz-me mister a prova de habilitação na forma da le!.
Art. 14. Os funcionários admiti·
dos a tItulo permanente quando completarem dois anos de serviços efetivo
sOmente serão dispensados por motivo de falta grave, apurada em processo administrativo, no qual lhes
será assegurada plena defesa.
Art. 15. A receita do Instituto serê.~
constituída pelo seguinte:
a) uma contribuição mensal das
empregados, cOl're;;pondentc a uma
percentagem variável de 5% {cinco
por centol a 8% (oito por cento I, sôbre o salário de classe. al~ o máximo
do valor do salário mlnlmo, vigente
na Região;
bl uma contribuição mensal dos
empregados equivalente ao total das
contribulções nll;,...sals de seUs empl'egudos;
oi uma contribuição da União proporcional a dos segurados proveniente da importância Im ecndada a titulo de quota de prevldencia nll forma da legislação especial sõbre o
uS,Sunto;
dJ rendas resultantes da apuraçllo
de fundos;
el doações ou legaaos;
j) rcvcl'Mio de quawqucl' Importâncias;
{j)
rendas eventualS.
Art, 16. Pnra garantla do~ rJs~os
!obertos em relação ao" assegura(!(IS
<1 Instlt ulo mantera um fundo espeCial COnstHlIldo pelas reservas técnicas c de Lonlingênclll.
I
§ 1· As reservas técnicas e de .:on,j 19énCla, devldament e apuradas cons[~rão do baJanço do InsUtuto e serão
mbmetldns ao eXdme do COllSe.i.llo
'i aCIOnaI <lo Trabalho.
§ 2" A tuxa anual de juros, para
~feito da al'allação atuarIal será f:.~ada, Inlclulmente, em 5% (cinco por
~entol ao ano,
Al't. 17 Quando a reserva d~ contingência atmglr 20',. t vinte por cenlo I do total das reservas técnrcas
~fet.ivamente
reaUzadas, o Mlnlst,)'O
;lo Trabalho e Previdência Social por
pl'Opos!n do ln.~Lltulo e euvlelo, O
Donsl,lho Atuaria! e o Conselho Nacional do Trabalho, poderá adotar
medidns tendentes ao alllll.mto Clli.';
pre<
IUI:õeS de seguros e dos """mos
PE'J li1l1tlf'Dt e ~erflO ;:!rtlPndos em car!'PIJ'DS. tJeI!mtla cnufl uma por atlvl- aos segurados e as pessoa d~ sua h(Infle nflll' e cOlllporlunte dl/ereNe I11llla ou concernenle a reduçât das
r; I fi ,l~ pnra llCC;.sO, ou ocuparão caro ~ontrlbJllções.
grlb ]"-ulndo!:..
Ar!. IH, O pnlrimônio do ll1bti.
~ ]Q Pnra lldmJr..sUo no ql1udro per. fulo c de sua excJw;JVa pro..riodüae e
manent~ aléDl de outllis condições em caso algum terá aplicação dlvers~
pé_soais ellnllnntórl>ls
f!l<oda." prl~ da estabelecIda em ;ei. sen '0 nulos
n(fmllJwLrnçflO. é lndlsperlsúvfl a hn- de pJl'110 direito os atos em ont.ril~Jo.
btllLfl,'i\O flur melo dp prov,,-~ ou de ~ujeltos Os seu!! autores às slln 'Ô'''5
Ilj'(lvJLIl e IH uJ(Js.
regulamentares sem prejulzo das de
~ :1" Ao nce$SO Cúl1colTerão, medJan- natuI eza civil ou
criminal em que
le l'nndlç(le.~ que venham n ,H fiM- venham a inconer.
(1r,:1 pm jnsln~çóe,s, todo.lõi I)..tt, ':lHe cxe;Art, 19, O Instltuto _empregarâ o
l:nm fun~ões na resoerti III enrreml
Nuo o.~l'aJJdo nenhUlJ1 dêsses as ('un- .leu património de acõrdo com ::Ila(ll{'lÍu, -e~lglda> serão feltllS provas de nos sistemáticos que tenham em vIsta
a I a maior prOdutividade da ren·
SPINof.o a que EC lJo:leriio cnr,d:dnt:t:
Qllfll'Oller lunclD\1nrjos do InMittlLO da, com garanlla real ou r"'" " l'e~­
IldmltJndo-se ~OJno tJIulo de DreferM- oonsabJlidade da União;
(Seção r)
b) o Inter~e sO('ial, de preferência o de seUs pr6vdcs segurados:
c) o equllibrlo da renda do Instituto, calculada em taxa média efetiva
não Inferior li 5% (cinco por ceuto)
ao ano.
parágrafo único. O Instituto atendera. tanto quanto possível à conveniência de aplicar 50% (cinqüenta
por cento) das suas disponibllldades
nas regiões de procedência das contrIbuições.
Art. 20. A aplicação li que se re.tere a allnea b do artigo anterior
será feita. mediante lnstrúções da
Presidência do I.A,P.A, depois de
ouvIdo o Conselho FIscal e consIstirá
nll$ operações seguintes:
a) empréstimos simples ou com
garantias aos segurados; ,
b) empréstimos aos segurados ~om
garantia real destinados ao fmaneJamento da mlneraçáo da lavoura ou da
pecuária e das construções Inerentes
a essas atividades, bem eomo a aqlusiçiío e liberação da gleba próprIa e
a obtenção de mliquinas e instruçJcS
mdicados a melhor raclonalizlÍção dos
mlste1'e;; rurais.
c) empréstimos a emprêsa ou i1lStl'ulções contribumtes do institu':O.
com garllntias re[l!s ou caução de tttulos da União Feceral;
dl empréstimos mediante garantia
regular para tlnanciamento de serviços a serem executados em épocas
não coincIdentes com as de attvldadt!! rurais e em que permite o aproveitamento preferencial de trabalhadores agrárlm; disponlveJs.
e)
aquisição de latifúndios para
revenda, em lotes até 25 hectares, vizando a difusão da pcquena propriedade entre os assegurados,
'/) construção ou compra de prédios destinados ao funcionamento da
sede do Inslltuto e de Sllas Delegacias
e Agêncins.
Ar!. 21. O Inslltuto eobrirá os
riscas de doença. Invalidez, velhice e
morte dos rcspectlvos segurados J'calizando em seu favor:
ai se[:(Ut'o-doença;
bJ seguro-invalidez;
c)
seguro-veJh~ce;
dI seguro por morte;
Art. 22. Atendendo ainda. às fi·
naUdades coUmadns, o lnstH.llto concederá:
.
a)
auxilio-nlllolidlHle,
bJ auxlllo-funeraJ.
Art. 23, O Instituto. medIante a
percepção de premIas a serem fll.ados, cobrirá os rISCOs de acldentes do
trabalho ou de molésllas profIssionaIS
a que estejam sujeitos selt< segurados,
mantendo carteira e~peciaJ ou ressegurando êsses rIscos conforme' for
prClocrlto em lei especial.
Art. 24. Salvo dl·poslçõc~ espeClllls que \'enbam a ser estabeJecJdas
em lei sõbre contl'l.to de trubalho Inf.mmbh'l\ ao empl'egoaor o pagnlllento
dos vcncimen tos do empregado, correspondentes aos dln~ de atastllntento
do serviço por c.loensa nlc o 30· (lrigésslmol.
Parágrafo únleo. O segurndo, no
gozO das prestaçoes ao segurO-doellça
qUe tlver alta alestnd:l pC'lo !n.stltuto,
lerá o diJelto de vullat' para o serviço em situação Idêntica a ela época
de seu alastomeuto eon.~lderando-se
como dispenl'a Injui>ta para os Uns
da legislação do tJabalho, a recusa
de sua readmissão pelo empregador
respec(ivo.
Art. 25, A forma de concessão das
pres!nr.ões dos seguros e auxJJJos e a
fixaçãO dos respectivos coefIcientes
serão e5tnb~leclllo, no regulamento,
ficando su.j~ltns a lImn rcvisiío trienal
por alo do Minfsterlo do Trabalho e
Janeiro de 1963
Previdência Social, nlCdlllIJte I'rop03t~
do Instituto, ouvido o COIll;eiho.
Art. 26. Para os efeitos do segur..
por morte, constderam-se beneficIários
dos segurados. na ordem ~egtl1I)te:
41 a vIúva, o marido Inváliilo, os
filhos de qualquer condição, menorc~
de 21 anos ou inválidos, e I, as lill1M
solteiros, de qualquer condJção 011
idade;
b) a mãe assistida e o pai Inválldo
etuando não houver !ilh05;
c) os irmãos e irmüs n,enorcs de
21 anos ou Invlilldos.
§ lQ Os beneficiários designados nas
alineas b e c devem viver sob a assistência econômica do segurado,. Do
mesmo modo ,o cônjuge desquitado.
ou separado, só terá direito it pcnsão
se lhe houver sido assegurado. a percepção de aUmentos.
§ 2Q O segurado, solteiro, desquitado ou viúvo poderá destinar a pensão,
se não tiver filhas capazes de recebcr
o bene!iclo, à pessoa que viva sob sua
dependência econômica. no mlnlmo há
cinco anos e desde que haja subslslldo Impedimento legal para o casamento.
a} Se o segurado tiver filhos, sO·
mente poderá destinar a referida beM
neticiárla, metade da pellSão;
b) o segurado que fôr desquitado,
somente poderá valer-se do disposto
nas parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espllsa;
cl na falta dOs beneflciÚIJos re!e.
ridos nos parágrafos anteriores, o se·
gurado poderá destln[lr 11 pensão a
Irmã solteira, d~s:tulLal1a ou viú~u, que
VIve sob sua C!~ptndência econOmic~,
§ 39 Não haverá reversão de qUotlU
salvo por falecImento de viúva. ou do
marido Invalido, que tenha a Ilnpol'.
tâ.ncla do seguro repartida com filhOll
ou filhas menores de 21 anos ou Inválidos,
'
Art. 21. O seguro-doença completar-se-á com a prestação de usslsUiucill
médica cirúrgica hospitalar e larmll'
cêut.ica as primeiras, mediante conulbuiçiio suplemental' que venha a set
fixada para êsse efeito con.stante de
um acréscimo sObre a contribuição do
segurado e as correspondentes do empregador e da União, na conlormldAde
das instruções que expedir o Mlnlstro
do Trabalho e Previdência Social e.
quanto a ultima, mediante Indenização
do. preço de custo.
Parágrafo ânlco. A assistência médica far-se-á de preferêncJa atlaves
da sutlvenção ou mllnutençáo de eslobelechnentos hospitalares e de amo,llatários ou postos médICOS atendermose precipuamente às mO'éstlllS de nll·
t,ureza contagiosa e de malol perlllo
DOelal, podendo revetlr-se !la formRs
pl'event.lvllS e abrangendo ~ nl;slsll'nela quer pré-natal, quer á maternidade e, ainda, mediante a manutenção de e.{l!ônlas de cura e ~ep(juso.
Art. 28, A fim de atender aos seus
-egurados o Instituto mat1lC'11t cn' tel
ras de emprést!mlJS reil,(Jas por Instruções especiais,
Parltgrafo Onlco, Nos CJ I'gO~ da usistê-ncla assegurllda pejo Instltul.o,
Inclui-sp um serviço de crcchc.s que
será. montado e mantido medinntl!
Instruções especiais aprovados pelo
Minl~tÍ'rlo do Trabalho e E'revld~l1rls
Soclai p outro destinado a aJfabeti~a­
cão de adultos,
Al't. 29. Os bens r renilAJl rio 1115tlI."to ~iio Impenhora veÚ' e equtpara das
aos da Unlllo Federal no tol :mtr à
tuxacão ou R Incidência 1e in.p.:l;:tos
de qualquer natureza.
Parâgrafo linlco, As importâncliu!'
das prestações de seguro ou auxilJO!
conrcdldos oeto Instltllto, snh'o os des·
contos que lhe são devidos e l,quelrs
que derivam da obrigação de prestar
alimento não estão sujeitas a qunls·
Sábado 26
DIARIO DO CUNüRESSO NACiONAL
(~eçãol)
Janeiro de 1963
349
autárquicas ou paraestatais, que' des-I tro da 1!lducação e Cultura,: infor· tendimentos e dispêndiOj; totais
a. _qualguer titulo - com a. l)peraC~
frutem legalmente a situação de efe- mar:
.
"
em aprêço.
Uvos.
l~
Sala das Sessões, 16 de janeiro da
l'arágrafO único. Os funcionários
Os nomes dos prófessóres da Untrequisitados na forma. dêste artigo. versidade do Brasil, (lue lecionam, 1~63. - Fernando Ferrari.
bem assim os referidos no artigo an- atualmente, em regime de tempo interior, pod~rão ser aproveitados no f.egra1 ou sob out.ras modalidades, em
Pedido-de-lnformacão
quadro ofiCIai de servidores do IA]"A, mais de uma disciplina. na própria
o - 428 d 1963
assegurando-se-lhes, todos Os dlrelios UniveriJldade ou em' Faculdades ou
n·, e
adquiridos no· órgão de onde prove- EScolas integrantes da mesma e quais
Solicita ao' Conselho. de Minis.
nham.
. e.'lSlIS malêrlas ou atividades e restrOlS, atrs.vés do Ministério de Mi·
Art. 40. Decorridos deZOito meses 4e pectivas remuneraçõe.~.
nas e Energia, informações sObre
vigência desta lei, a. apresentação da
recenseomento, p,brlgos, ViM dt
caderneta de' previdência e condição
29
comunicação e outras bentelto·
indispensáveis para que' os profisslo- Os nomes dos professóres da umrias realizadas nQS municiplO$
nais agrários:
vcrsidade do Brasil que ali leclonan-atingidos ,pelo reservawlio di
c)
quaisquer papéis que'direlamenao) sejam admitidos a emprêgo;
do. em regime de tempo integral ou
Furnas. bem como sóbre a. apU.
te se relacionem com os assuntos de
não, ensinam ou exercem funções oucação da Lei nO 4,176-62, na cique trate o regulamento a ser expeõ) Pleitteltiem ddo IAPéAd1tOU fdie qu~l- tras, também em regime de tempo
tada, região..
dido, quando procedentes de empre- quer Il1S ut o ' e e r a
nancm(Do Sr. Manuel de Almeida)
gadores, sindicatos segurados ou be- mento para exploração de atividade 1I~t~gral ou nao, n~ !"un.daçao "Gerural'"
tullo yargas·;. qU~ e Instituto_estatal
nefieiários;
a S _d'scipllllll'
o funçoeS que
Bl'aslJla, 18 de J'anelro de 1963,
c) partlclllem de cooperativa que se ~~. 'rlualS
<.
~
,,~ LI
d) os comprovante<l fornecidos pe- destine ao amparo da produçáo agri-. I~ exercem 'e respectivas remunel'aSenhor Presidente:
. ..
çoes.
Nos tênuos regimentais. sOlieit<los empregadores e sindicatçls aos em- cola ou pecuârla;
'pregados, relativos aos ,descontos das ,d) se habilitem à percepção de fa- .
3'
llúe V. EX~ se dirija ao conselho de
contribuições e os passados pelos se- vores instituidos no Ministério da Os nomes dos pl'ofessôl'e3 da Uni· Mmlstros, através do Minlgtério de
gurados, ou beneficlál'!os para percep- Agricultura em benefício da pecuâria versidade do .6rasil que lecionam ou Minas e Energia, perguntando:
ção dos respectivos seguros, auxíllos e e da lavoura:
exercem funçõeS diferentes em inst!o
1 - ' Qual o número de fafiilias
assistência.
..
e) participem de financiamento des- tutos. órgãos c.statals ou de economia recenseadBs na região submersa e nÍlParâgrafo único. Excetuam-seda t1nado pelos poderes público.~ à pro- mista nos Estados da. Gullnabara r. mero de residências construídas com
:Isenção de que trata êste artigo. as dução vegetal ou mineral ou animal. do Rio de Janeiro. como raculdades, a finalidade de a,brlgar os habitantes
certidões forneoidas pelo Instituto a
Parâgrafo único. A caderneta de escolas. estabeiecimmtos de crédito da cidade de Guapé, Fama. Boa Es.requerimento-dos interes.sa~os.
previdência será distribufda pelo lAPA ou fomento da llrodução, serviçOS de perança e São João da Barra; .
.
e para os empregados. em caráter gra- asslstêneia e previdência social, fe2 - Se a nova Guapé e municfplos
• Art. 32. A correspondência postal tulto.
derals. estaduais ou municipais. in- compl'eenOldos na bacia de aeumuArt. 41 Até que a lAPA 'se habilite dicando eESllS funções ou atil'idades lação de Furnas dispõe de estradas e
e telegráfica do Instituto e o registra
ele seu endereço telegráfico gozarão
i
e respectivas .1'emunera"Ões,
obras de arte ,",'lie permitam o trãndos favore.~ concedidos por lei às sn- a se manter de rendas próprias, serão
' s i l o de veículos e o intercâmbio com
tidades autárquicas subordinlldas ao os seus serviços e instalações finanela4~
vilas e cidades circunvizinhas;
dos pelos atuais institutos de aposen:I
Q Is
ld
á
Govêrno da União
•
tadorlas e pensões. mediante condições Os nome.' dos pl·ofe.,sõrc.' da Uni· . Ul\ as med a~ i tomadnll
Art. 33. O fôro do Instituto será o detennlnadas pelo Ministro do TI'a,lla, versictade do BrMíl que -lecionam ou p~Jo Poder Exec<1t~vo,. por interméexercem fUnções diferentes, em insti- 'I dIa .da Slrperlntenden~\a da Reform. a,de sua sede, 'ou o da .sede de suas de- lho e Previdência Social.
legacins nas ações em que êle fór autor
Parágra'fo único. O financiamento (,uições ou emprêsas privadas. nos Es- Agr~l'la (SUP~A).
q VIsando a tornar
.e o réu resida na Jurisdição dos I'elet
Lados da Guanabara e Rio de Janel- l'ealldade II LeI n 4 116, de 7 de de..rIdos ól'gãos.
em objeto neste ar igo não poderá pro 1'0. com indicação das funções ou atl"l zembro de 1962. - llIaldlel A/muda.
duzir juros superior a. 5% (cinco po
Pal'àgl'llfo único. São extensivas ao cento) au ano.
'
vidades e' respectivas remunerações,
.
-.Instituto os privilégios da Fazenda PÚAJ:t. 42. Será fixada em l'ef('"lnm",,Câmara dos DcplltaC!o.<. janeiro dei
Pedido·de·lnformaoão
Q
blica, quer quanto ao'uso dos proces- to a data em que passarão a ser de- 19GB. - Deputado Otlton Malter.
n 427, de 1963
-sos especiais de que gozP -esta para vidas as contribuições de que trata o
-cobrança de seus créditos, quer no con. Art. 15.
P.ed·d d lnf - "
SOllcita 110 Conselho de M.jn!~.
CQrnente a prazos ~_ regime de custas,
Art. 43. Os Diretores. Che!~5 d~
t.
I O- e0rmaç"o
t.ro.', através do Mini,terio all
·correndo os feltos do seu iuterêsse Serviço e Delegados do Instit1lto serão
nQ 429, de 1963
Fazenda. informações sôbre todO.!
pemnte os Juizes dos j;'eitos da FII- de llvre nomeação do seu presld~nte'l
'OS entendimentos, decisõo.• e dos.zenda PúbUca e sob o patroclnl0 dos
Art. 44. O Poder E,;eclltivo regula.
Solicita ao Conselho de Minis.
pesas. reallzados p~los govc1'l10s
.reprelicI1tante,s legais dest.a.
mentará 'a presente lei no pra20 de
tros, atravé.~ do Minisiério das
do Estado do Rio Grande do ,Sul
'noventa dias.
Relações .Exteriores, Informaçõe~
e dn União. em tÔ1'l10 da desaArt 34. O direito as prest.açÕes dos
Art. 45 . .Esta lei entral'á em vigor
sObre todo., os entendimentos, depropl'lacúO e ellCRll1paci!o da
-seguros extingue-se com o delillga- na data de sua publicação revogada"
cisões e de.spcs.,s, reflJlzadc~ pelos
COlUlXlnhia Telefônica Riognl1'lmento do segurado do IIl.~tituto salvo as disposições em contrário. .
governos do E,<;tado do Rio Granden'e, subsidiâria da IT&T.
'0 que, se referir ao seguro por morte,
Jomi.são .de Redação. 25 de janelde do Sul e da União, em tilrno
cujl\ ree.amaçáu obedece ao dispaslti- L d<- 1963. _ Paulo Lnulo. Presidente
da desapropriação e encampnção
(Do Sr. Fernando Ferl'Ol'1)
vo !lo art. 35.
.
_ Salvador Losacco, Relator _ .Mârio
da ela: 'T,elefõnlea Rio-GrnndellSr. Presidente:
Art. 35. Aplicar-se ao 1nstlluto os Gomes,
.
se. sublsidlál'la da IT & T.
. Nos ti!rmos regimentais..~olieilo li
'prazos de ·prescrlção de que goza a
(Do SI'.' Fernando Ferl'llrl)
V. E.,,~ que ellcaminhe ao senhor
UnIão Federal.
. São lidos e vão à imprimir os I ; e - '
Minis! <o da Fazen,la pedido no senArt. 36. A e.str~tura administra. guintes
.
Sr. PreSidente:
Lido de que informe:
t!va do Instituto e a forma de nomeaNos têrmos re~illlentals solicito a
111 ImporUm~ia tot,al da aval1açiia
'I)ão dos seus, Diretores Chetes de SerPEOroOS-DE-INFORMAÇÕES. V, Ex'\' que enc:minhe ao Sr. MI- felta pele Governo do EStado do Rio
VIço e Delegados, bem assim seJ.s rcnistro das Relações E:,teriore" pedido Gran~e do S1Il, dos ben~ da Cla. Tegimes de arrecadação e de <:antas sePed'd
d I f
110 sent1do de que informe:
lef6mea RJo-Gralldcllie.. wbsldiá ia ::la
_
b
I
'
I O· e· n OrmaCall
rr
& T, para efeitos (le desapropriamo esta elec dos em regulamento.
a) Importánciã. total (h. avaliação ção;
Art. 37. Além das peilalldades
nº 430, de 1963 feita pelo Govêrno do i!:.9l1ido do Rio
b\ Qualgos têrmos dos acordos
aplicáveis nos administradoras e funSOlicita ao Conselho de Minls- Grande do Sul dos bel",' da: eia. Te- que ora se realizam, entre Q Oovi'rliO
f eionàrios do Instituto 0_ re;rulamento
tros, através dCl .M:inlgtérlo da lefôniea Rlo-Gran~en.<;e subsldtária, da braslIeit·o e representantes da 1'1'&'1',
esj.abclc{'erá aquelas em que possam
Educação e ClI1tura, informações IT & T, para-efeitos :h desaproprla- por Intermédio do Itamaratl e do
sôbre acumulações de cargos, fun- çfw.
.
•
Ministério da Fllzenda, !?-o ,$entldo de
Ineorrer os seus infratores até ao
máximo de Or$ 10 000.00 (dez mil cruções e disciplinas. por professôb) QuaiS os term~~ dos acordos que ser solucionada a p~ndenc19. entre lt
zelros) atendido o ilisposto no Decreres da Universidade do Brasil em ora se. rea.llzam, ~mtre o Govêmu Govêrno do Rio Grande e 11. refel'ida
lS37, no que for aplicável,
-estabelecimentos estatais, mitár. Brasileu'o e r~presentantes da IT & T. Ola, Telefônica;
,
. quicos, e parae.statais, sediados P(),t' . ln.tt;rmédJO do Itarnaratl e. do . c) Qual l\ importância. da. reavltArt, 38. Na fo.~e de organização do
no;s Estados da Guanabara e Rio Milllstel'lo da Fa,:~nda, no sentido de hação dos bens da' aludida Emprêsa
Institl1t(, ate li instalação de seus serde Janeiro.
ser ~Iuclonada a pendência. entre o e com quanto se comprometetI c Govj~o;; fundamentais, será o prc..jdente
.'
G.overno dç> ,alo Grande e a referida vêrno brasileiro para ultimar a Opellss\stlc!o por uma comlssáo que Nn(Do Sr. pthon Mãder)
CIa. Telefomca.
.
ração? Que imparH\ncia já adiantou
Sr. Presidente da Câmal'U dos ,c)_ Qual l\ importância da reaVR- o Mlnistérlo da Fa2enda. Rtra\'~s d()
cfonnrá, sob sua presidêneia desig'1ada pelo Mml51.ro do Traba'hú e E're- Deputados:
ilaçao dos ~Cl1S da alu(llda EmprêSa Banco do Brasli 0\1 por outros meios
viC!,'ncla 80c10i composta de qualn' ,
.
e com auan.o se comprometeu o Go- à mesma rr&T. dando~se clrcun<tanfunrloIJ2rio... da previdência social. tnRequeiro que o Poder Executlvo, vêrno Brasileiro para ultimar a ope- cla.damente detalhes sôbre a operacJusivc 11m Atuário, um Procurador e pelo seu Ministério de Educação e ração? Que importâncias já, adian, ção feita.
um C.mtador.
e,?lturn, se' digne prestar as informa- tou o Mir.is~érlo da Fazenda, através dl Dizêr se as impol't.ãn-clns adlan-'
Parâgrnfo único. Não ~oderá e~ce- çoe.s .segul~t~:
do . Banco do Brasil ou pOr outros tadas pelo Governo Federal serão
. der de c1e2olto meses o perloc!o de 01'- Sendo, publico e notório o abuso meios à. me.sma rr & T. danclo-se clr- debitsdas ao Govêl'l)o do Rio GranI - d
t t ést
tJ
das acumulllções de empregos e dLs- cunsta:,ciadamente detl \es _sObre 11 'de do Sul e em que condições. Dar,
gnn laça0 e que ra a
e ar go.
elplinas diversos por professôres unl- operaça,o feita.
•..
enfim. detalhes completos sÔbre os
An, G9. No periodo a que se refere versltál'los, q'ue chegam ás vêozes a
dI DIzer se as impodanelas -adlan- entendimentos e d.ndios totafs a
o nrli~o anterior poderã o Pre~id('rite r~g~r, cinco ca.de~1'Us, o que é lIn~l. tadns pelq Govêrno Federal serão de- qualquer titUlo - com a operação em
do lAPA por intermédio elo Ministérfo dldatlco e matenalmente impossivel, bitadas qo Govêrno do Rio Grande aprêço.
Sala das Se.ssõe.s, 16 de janeiro de
do Tl'abalho e Previdência Social. re-, senãD com grave prejuizo para o m- d,o Sul e em que condições. Dar, Im·
qUU,it~r funcionários de Jnstituícões,sino, queira o Exlno, Senhor Mfni&- !Im".l1etalhes completos sõbre os en- 1963. -- Fernando Ferrari '
quer deduções, arrelO6, sequestros ou
penhora. Art. 30. E' facultado ao Instituto
fazer o seguro de responsabilidade decorrente do exerclcio de cargos de sua
adm..Jn.lstração que exijam fiança e o
das obrigações contratadas por segu.
rados com o Instituto.
Art. 31. São isentos do impOsto
do' sêlo:
a)
os livros, papéis e documentos
orlginát'ios do Instituto; .
bJ os contratos do Instituto flrmados com seus segurados ou com ter.
celros;'
I
I
350
Sábado 2ó
DIÁRIO
00 CONCRESSO NACIONAL:
(Seção
Ir
'Janeiro de 1963
l~~~~~"""''''''''''''''''''''''''''''''''''-:=':';;;'':;;;'';;;';';';';';':;;;;';'';~;;';';';'~~;';;';;'''~-----==='''''''''''''''''''''''''''''''-;
mente aUnglda. li desta. vez não se do do InsMtuto de Aposentadoria e
a9Sinalam prejuizos apenu no ie. Pensões dos BancárIos, nespaé: dUas
tor das lavouras, mas o próp:do gado administrações a. que me referi, bas~
pereceu. As cidades de São Franctsco, tando acentuar 8ÕJI1ente que o Inssollclta ao Conselho de Minis.
de Salomão, de Manga, de I'!.rapora tltuto reajustou tôdas as tuas pensões,
'tl'OS, através do Minlstérlo da
e setores rurals dêsses mUJúclplos e de acôrdo com a Lei de Previdência,
:Educação e Cultura, informaÇÕes
mals dos de Coração de Je8UlI e Bra~ sem a.trasar Um sÓ pagamento: es~
sf,bre acumulações de cargOS, funs11la
de Minas foram todos duramen· tabeleceu várias sedes de de!egaclas
ções e dl.sclpllna.s. por professOte castJgados e a9 suas populações em 11l11meros Estados br'.s.siJe1J:os e,
:res da Universidade do Brasil, em
encontram-se sem teto c r.l'm o q.ue sobretudo, já agora na. admln1btra~
estabelecimentos estatais, autárcomer. Acresce a. essa clrc'mstãncia ção que terminou há pouco, do Sr.
quicos e paraestatais. sediados nllll
que atinge talvez umn popula:Jllo supe- Cristóvão de Moura, adquiriu e pós
F"stados da Guanabara. e Rio de
1'101'
a 100.000 habltanp.s o fato de a funcionar o magn1flco HO',p!tn1 dos
Janeiro.
que os tlagelados estão agora rilante Bancários, sem favor o maior JlOSO(Do Sr. olhon Maderl
da ellldemJa. conseqüente da descida c6mlo da América. Latina, comu e}:em~
das âguaS.
pIo de Iniciativa, amor à colsl!. púSenhor Pl'e:.ldente da Cámara dos
Faz, pois. mister que o Govêmo bllca e capacidade de ,eallzação.
Dtputaclos:
Federal, atento às nU:1s nrponaabl_
D1zJa. eu ao Iniciar o 1l1~U dlseuroo
RetJuelro que o p6'der Executivo.
IIdades do Estado, vá em S()~C!10 des· que há movimentos no prap'6sllo de
:pp]o Leu MInlstérJo da. Educação e
BILS populações, evitando que pereçam extinguir, de derroga;r, dp j evogar a
Cullura, i;e digne prestar as inforPROJETO APRESEr~TADO
pela fome e pela doença c contribu- lel de previdência soclnl. Púr IsSO, é
;n'lltc'ões abaixo:
Indo para que possam 'Vulta.r a pro· bom (J,ue uma voz r,e levante. e ad9
Projeto n 4.904, de ·1.963 duzir,pa.ra não pesar sObre os podê- virta os responsávels 8~bre os exce, Ell'udo público e notório o abuso
d~ IlCUlnulaç()e.lI de empregos e disAutoriza a Bb~rturll, p~lo Mlnl!!- r-es PIJb\lcos, eomo Indlg~ntes. Tra- Jentes resUJtndos que CJ sJ$tema de
IlOlegiado vem dando à aAdll~strllclplinas diversos, por professôres Uni.
t eX'- ta .se de população laborloõa,lt tradi.
tério da F'azenda, do lll'édi>o
.L
IvcTsHnrJos, qUe chegnm às v~zes re·
traol'dlnúrio, no valor ele •••••• clonalmente agrlcola e 'tue. ,o :\n. ao ção dos InstltutllS e D3 perigos, já.
ge!' clnco cndelras ou exercem cinco
to ml !eu campo de trabalho táll logo te· nossos conhecidos, ~ue Rd~lrão ela
Cr$ 200.000 ,O{}O,OO~ (d'lzell 3
- ham os recursOS Indlspe'lo",vel~.
transformação dêsse ,'eglnlc lldrrtiniSt
·lPlTlprer,os, o que é antidldútlco e malhóes de cruz~lros). em ~aráter n:lts te projeto de crédito pxtralJl'dJná,- tra U,'o. (Muito bem).
i:el'lalnlalte impOSllivel, sênão com
de
ur!ênclo.
80'
Mi,rl:.,
Superior
rio
de
Cr$
2011:000.000,00
(ouzentos.,
•
•
'gl'n,ve prejnlzo para o ensIno, queira
O SR. REZENDE l\10NTEIRO.
do Slio F'J:anclsco, ,Ül.lgido por mllhões de cruzeiros) Ol)J~t!va pr~el_
'o E):mD. Sõl1hor MinlsLl'o da Eaucaçiio e CulLura informar:
jnundaçOes.
samente fornecer, com li il111 Jr urgen.
(Lê a seguinte comumcactiO)
(Do' Sr. Manoel de /oLneida)
cio. posrnvel, os referIdos fP~U:S')~ na Sr. Presidente. Srs. Depu t:lc.;os ,
19
, .
fOlma do ar~. 75, parágrafo unlco Entra o pais, agora, em 11mB f 0118
,Ias nomes dos pwfessõI'p,s unlver(As OomusJes ele ConstlluJ,ção e da Constltulçao vigente.
, d e sua vida pol1tJca e admIDist!l:t!va.
sltiüJos, em regime de t~mrlO In ie· Justlça e de or"çwnento e FiscliJ!"aSala das Seraões, em 25 ',ie Janell'o Todos 'nós estamos conf1an'p.s em 'que
I~j'fll ou nrlO, nas UnIversIdades Fe- ção Flnoocelra).
de 1963. - Mai/oel dt Al11lrlda.
a sagacidade polltJea., os bons pro'pó~
dt'!'uls, lecionando ou exercendo em..
O Congresso Nadanal dVI'reta~
IV _ O SR PRESIDENTE:
sitos, n inteligência e o patriotismo
lh'e;c,' dlversds, estat,als ou prIvados,
19 Fica abert.o, pejo Min!.sté'
, d o P .. eLldente 30ão G"lll'lTt condu:I'Ü]':1, dos e::tnbele~Iment,()s
de ensIno IioArt.
da Fazenda. o crédl:o ex/raordlE-.tá finda. a leitura d~, ~xpedlente. zam o Bra!lll e o seu 1l0VI' ac' seus
em lJUD cst~o JO["dos, JnrJiepndú as
llárl0
de
Cr$
:OO.OOO.OOU,U) (duzenTem
a
palavra
o
Sr.
~"w~!undo de destinos de nação livre e podercm.
u!'p!pllnas Que ensinam ou' as ati"l- tos ml1l1ões de cruzeirosl pata lIOCor- Brito para uma cOlDunJoaçao.
Entretanto, niío nos pjc!..n:cs des~
rl:ld:'ll qUe exercem e rcsJ:ectll'a.s re'er as populações do MédJ:I Superior O SR nAIllIUNDO- DE BRITO:
cuidar. nem esquec~ os m'\lcs, as deJ,nunelrjJ~õ!;'!s.
do Eflo Franclsco
atinll,dü pelas
. ,
~ tlelências, os desajustes e as Injustllnumlações comeqUentes do ultimo
(fr:Ta l1ma comunf.caçiio -ld s~m ças que US administracõ~s passadas
'I O!J llDmeS <1", P!'()(~Ec('reC das UnJ- peJ'iodo chuvo~o.
reVlsao do orador> - ar, E'rlOS en e, crlaram e alimentaram principalmenw':,1I1("]r", FeOe1ili!l que JecJoll2ttl oU
Art. 29 o cl'édlto será. 9pilcado por neste momento em que elll8\e.->n mo- te aquelas que prejudloc.rn !lo cert.ns
tJ':jtl~Jh~m atmllmell!e em regime de intermédio dos
órgãos tÜnlcoa da vbnentos no sentido de d!!lrogar a classes 011 grupos de cldad!lm:, euJa
tp.mpo integroJ ou não, em m~l, d~ Comluão do Vale do São ]'ral'cL!lco, LeJ de Previdência. Sodal, extinguIn- sltUllÇ50 é de desespêro e angústla.
um'! dl.5clplll1a ou ell1pl ~lO, em F'a· em b~nefíclo exclusívo da reil.ílO atin- do-se o regllne de Colegl:ldo c.ue vem
Posso citar como exemplo o ca~o do
cllld~des C\1 E'i"C01~S Intcgrante, das glda, no Estado ~e Minas Gerais, de- d;rlgindo os destinos des _~nsutut~ no pegscol da COAP do Eshdo d~ GoI1\9,
mE" l!1f'!J UnjversI1'l~e"". 1mBcnudo 115 vendo a Comlssao· do Vale do São BrasIl, é justo _e necehJ,~:o CIU., ~e que há cêrca de q,uatro '11~, ,s :não
c",lelrps ou funções e l'e~p~eLJl'lw rc- Francisco prestar contas no yrazo de chame a a~ençao dos sup. p.m.~ re~' r(>cebe seus vencimentos.
JJluncta,õ('s,
um ano.
pomâvels pelos desUnas dê"".., PaiS 1!: InacredlLável, 81'S. Dep,j:nllos. que
2~
Art. ll~ S:n\ daaR prIoridade IlOS e do público em geral par.l o '1 ua1l;to nos dias de hoje aJnda. se verWnuem
oceanos de caráter imediato, tals de injustIça !e contém 1l0S,1I J)J'etel.· neste pais !'atos dessa natureza, um
, Além do JiVI'O de Ruja nas turmas como :>límentaçiQ. vestuâr!o, medl.ca- são a que aludI. Em ve'do,~e- con. elevado mimero de funcionários e suas
ou clnéf,l'5;, rjUtdB O" procecsos de 1'0- ment:;-s, re~taura~ão das hubltaçoes, quan!o com p01!cos anos, delJlgénnhcla [ammas sem meios de so'lrevivl'J1c1a.
gwl1 o e IlScallzação pal'R ma!llar a bem como sementes e fer,.alrt\l1~"s, a Lei de Previdencia SOClill .. ,e a
Essas sltuaçóes injusttrleht,1s pre.
pr~s"nça e o tempo de duraçao das mUI! li renovação da.s lavonr~ per- dando excelentes frutos. em benefi- eisam -ser imediatamente c()"rlgldas.
:JuJo.s, nlls nspertlvo" cstabelpclmpn- dia
elo dos trabalhadores brVll.elrOll, quequ os servidores do aúvêrno
tm' de fJ1Síno: post<lS em práiJca,' p~~ãgrafO único _ ESLlbl'lecldo o ro, de passagem, e citando como ~~~a. se t~ansformem em sua.s viUmas
pelos unlvel'sldedes, Federais. pa~ll ro rama e elaborado o orçamento exemplo dos excelentes re~l1lln6os que e
re. ue os órgãos '13 iVlmlnlstrabr;,1ll controlar a o~.sldulaaae e a. efl- ~ef:rente ~ flnalídade clêste artigo, a Lei da. Previdência 3ncial asseg~- li~ úb~ca possam desempenhar, com
Clcllclu dos prof._._ ores unlversltarlos, o saldo que houver será !ll>:lcado no roU nesse particular. pedir a atençao ;cêrC, e eficiências, as D'JaS atribui4"
re.stllbelecimento de vias de comu· para o que se tem reallzad::l '!O Ins· élle.~.
Sabcndo-se c,'Ue e regra o não com. c1,caçóes deterlor~das em virtude das t,ltuLo de Aposentadoria e pemjcs d3~ Venho apelar desta. tl"bune, SI',
p"rrclrnent.o des professôl'es unil'er. mesm!l8 Inundaçoes.
• Bancários nesse regime de co eg la
Presidente, para o l1ustre profeS!!0r
sltnrlos às reuniões de congregação
Art. 4q Revogadu 1\11 dlspo.slçoes contra o qual Jnvest~m, ,por agora, Antonio Balblno. Ministro lia Induaconselhos t<!cn!eos ou departamentais em contrArio, esta lei en',ra!lÍ. em vi· nlguns eom absoluta bO'l_fé, das ~u. trla e Comércio, solIcitando a Sua
c outros órgãos que por falta de gOl' nll datlt de sua publlc'Içao.
tros, infelizmente, com segun aR n· Excelência que entre as suas ptlmei"quorum" 6Ó ra'rnrnent.e se reunem, Sala das Sessões. 25 cJ;)enelro de ten9Ões evidentemente detr!~fntosa~ ras providências, ao assumtr !l pasperguntn-S0 quais as providências 1963. - Manotl de Állll_lcta.
para os tnterêsses das elas.es tra tl), seja determinada a rCll'U1r.rlzaçlio
ohjetlvas e coercitivas que estão senJustificativa
balhadoras..
'
d dos pagamentos do seu íur.elollalls_
do Il'vndas n. l'r~fto pelas UnlvCJ'siSó nesses dOIS prlm('lrClS anos e mo.
dadas Federais para compelir as pro- As inundações COll seqü!l11es do ú1. colegiado naque~e Instituto, o primeiAqui deJxo hte apêlo, em nome das
ip"sl\res a comparecerem a essas reu- tlma periodo chuvoso /lO Me'lIo SII- 1'0 sob a dJreçao do - Sr. Edgar R?- ramlllns dos funclonãrius da COAI'
nlões,
\lerlor do São Francisc() a~lngem. sem cha costa e o segundo sob a dlreçao de Golãs, e estou certo de que, traCâmara dD3 Deputados. janeiro de dúvida, proporções de clllamJdade do Sr. austavo de Moura, o lAPB tando-se de um proble1l13 lia mais
1963, - Deputado Otllon Matlcr.
pública. E para isso milito wntrl- realizou mals Inversões d<1 que duo Inq,uestlonável justrça, te:" a soIubulu a tranqUilldade em qlle viviam rante 23 anos das administra -;i\e!\ an_ ção llnedlata· que está li exigir
Pedido-de-Informacão
as populações rIbeirinhas. ,'ertas de teriores. Para que se avalie o ex- (Muito bel/t).
o 425 d 1963
que a barragem de 'l'rês Marias, con· trnordinário êxito do col~lado nes•
n·
,e
forme planejada, asseguraria. to eer- se Instituto, basta .regtstrar que, en·
O SR, OSMAR OUNRA.
SOlicita ao Conselho de Mlnls- teza de que suas lavouras e &tlar. ha· quanto a Instituição atendera, desde
(para uma comunicaçãO SCIII
r-os. através do MInlstérlo da bltações â margem do 1'10 Jamais se- o nno de 1938 nté o ano de 1961. ao retJfsáo do oratloT) - Sr. Presidente•
.Fuzenda. jnformações síliJre o riam a.tlngldas pelas águ,s, mesmo total de 4,507 flnancla:m.ml~s pnobl- sra. Deputados, tivemos o. prazer de
i conflaC.() dos estaques de trigo e na mais volumosa das I'Jlchel1tes. lIárlos, no valor de 92() rmlhoes de entregar ont-em â Mesa ar. Cl\mara.
do pctróleo, no território naclo- Nil.o é porém o que nos vêm de dar cruzeiros, 5Ômente no ano de 1962, um processo final com 9S conclufões
I nal, antes da decretação do tér- conhecimento às autorldaotu rerpon_ até o m~s de set.embro, fUTam dele- relativas à Comlssão Parlawer.lar de
mino do subsidio cambial.
sávels pela administração nab co- ridos cerca, lie 3.720 pe,lldo9 de fi. lillluérito, que apurou lrrt'llualridaJ
(Do Sr. Miguel Bahury)
munas da região, Cidade com~ a de naneiamenk>, chegand~·se â efetiva- des no SESC e no SENAC t'nl todo o
Januárllll foi Inundada eu (OIS ter- çllo de 4,800 aoUtorlzaçoes até dezem- Pa.l!l.
Senhor Presidente:
ços de sua área urbana, fazendo des- bro do ano findo. no mont:U1te de ar. Presidente. -pelo =lue estn Casa
Requeiro a V Ex'. nc.s tfu'mD3 do locar~se dos pequenos 'la.~ebres, que CrI 4.895.000.000,00,
poderá verlflcar, realizamos ali um
rRc;:lmento. se digne de mandar sol!· na sua maior parte ruír~'J1, ~rca de Seria longo. Sr. Presidente, enu- l>rabalho de fôlego ,nâo apenas ~'%t,
Icitar no Exmo. Senhor Presidente do 600 faml1las. A zona. rural :lO mes- merar a ação admlnlstratlva bené- ttm1 sido feito, no sentido de punIr
OOnselho de Mmistros (ao Poder mo munlclpio Ioi Úl.mbém severa. fica, eficiente e dlnfunlca do colegia- C?S responsâvels pelos desmandos da-
Pedido.de-Informaçáo
n9 426, de 1963
I
1
l
ExecutIvo), em varáter da ma1.s absoluta urgência, as seguintes lnformações:
a) se foram confiscados todos os
estoques de trigo exlstentes em todo
o território nacional. antes da decretação do término Cio subsídio cambial'
b)' se foram confJscados todos OS
estOliue8 de petróleo e seus lierivadOS,
em todo o tilrrltórío nacional, antes
da decretação do término do sub.sjdlo
cambial;
c) Em caso Il!lrmatlvo esclarecer
as condições em que foi processado
o cOl1f!Sco.
-Sala das Sessões, em 21 de janeiro
de 1963. _ Miguel Ballurll.
Of,&;~ro D'O
Sábado 26
CONORESSO NACIONAL
(Seç[o
fr
Janeiro de
1'~""3..
58\
duas entidades, que !nt~ressl\m (lue erllm o passatempo da gurizada hoje- é o 36 Q dia da· greve nacional ria e'Jl:nagadora Aurélio Viana, BrlzoIa
aos trabalhlldores do c.omérclo na. de Caruaru, há vinte e CInCO anos dos _marítimos, .Ainda ontem, a co· e a faixa. de oposi~ Q.ue também íllç1onal, mas principalmente t.ptesen- atrâl'. Depois, evoJoiu !".tra. a cr1ação missão integrada. pelos 8r8. Evando tegro nesse Estado.
-'
tando sugestões e um projeto de lei de figuras interessantes, tOdas de p~o· Pereira TOrres, do Sindícato de Má·
Esperamos papsem depressa. os' e.nos
de reformulação da: vida daquelas en. fundo) aspecto regional. Buas peÇas quinas; Nelson Pereira Mendonça, do que faltam para Õ término dêsse, maltidades, lio -sentido de tril'õer uw.ll. es. ficaram conhecidas, porque reprodu- sindicato de Comissários; e Pereua fadado govêrno. Queremos que Sua
truturação diferente e r,a;Jsz de ser. Ziam Qquelas cenas típicas do Nor· Lacoste Silva, do Sindicato dos ·Nâl1- Exa, cumpra seu mandato, mas 1llVir aos anseios do comércio e dos deste brasileiro, in!Ul;ldíâas de original tlcos, estêve durante todo o dia, e felizmente, a desgraça domine. ao
trabalhadores do comércio dêste País. conteúdo popUlar. Eram as casas de reg-ressou hoje, tratando das ~Ivln- Guanabara. (Multo _bem).
fG.rinha, as Vaqueia<!lt2, osnegrps no dlcações da classe em 'greve .tunto às
Durante o 'dl.scurso -do Senhor
Sr. Presidente. a par du:so, ,quere· topo das árvores com mêdo, das OI~· autcridades federaiS, prinCipalmente o
Bfeno da Silveira, o Senhor MilmOI! dizer à' Nação, do alto desta ÇlIi, Os lampeões, e as M~la.s BAAl,. nÔ\'o Ministro do Trabalho, o Deputon Brandão; SlIp~el1te de Seeretribuna, que cumprimos o nosso de_ tas. Seus trabalhospouc~ a pouco teda Almino Afonso.
,.
tário, deilm a cadeira da- pres!Querfl destacar o trabalho· feito pelo
dência, que é ocupada "'Pelo Sever na parte que nos cabia e ao Con· foram deixando de perte:lcer ao feu
gresso Nacional, além d"s sugestões peoueno mundo, ao mundo pe14uel1o nosso companheiro Aurélio Vianna e
. nhor' Geraldo Guedes.· 3Q Secretá.
.
rio. . . _
deixadas com a própria Càmaza, com de"sua arte genUinamente ~ar~llrensc Deputados do part'd o Trabalhista
'" formulação da. legislação adequada e passou a despontar _para 11:n outro BrasUj!iro. Aguardamos que hoje,:oa
O SR'-·G.IlBRJEL GONÇALVES:
para o SESC e' SENAC, tl que pode· mundo, para o mundo da prujeça'J assembléia que será rO'illiwdano E;S.
rito servir também para o l"'ESI e o estadual; e mais tarde, por Intermé- tado da .Guanabara, às 19.00 horas,
(Para u";a comunicaçrl0. sem reSTINAI nacionais. NÓS ta.nbém cÍlm. dio de escl:itores, e artistas qqe 1.'0- tenham resUltado positivo as conVf'r- visão do orador):, - Senhor· Prp.slprimos o nosso dever, Sr. Presidente, nheclam o .valor da sua expr~sào es- saç(íes a ser realizadas e que, mclu- dente, hoje, às 17,00 horas, Ci nosso
com o' encaminhamento, 11 25~ el\.- tética.- Os seus bonecos, pe I01a?l sive, essa comissão pOSSoa ter acesso companheiro, D~pulado Almlno Afonmara Crlminal da Justiça da Gua. tornando famo.sos no R1P .e e:n SilO permanente no reexame d(J, Decreto so, receberã no Pa'âclo do 'l'l'.lbalho,
nanara, dos documentos nfr.l3ssários !\ Paulo. O ,nome de vitallnocresccu 2.080, que trata da hle~alqUJa fun- no Estado da GUllJlnbara, o cargo de
extraordlnàrlamente e sua arte atra- cional, e o Decreto 51 969; Que trl!ta Ministro das mãos do ex-titUlar da.
.instrução do processo contxa o Sr· veS80U- as fronteiras do, Pais pi\~a se dI! hlerarqula. saladal dos" \nllrltlmos pasta.'
,
,
_
O ilustre- colega, que Iidenu com
A1ceb!ades Antogini, um -<los dlla.pl_ tomar famosa ilo exterlOr, prlucl1)a l- da-Marinha Mercante. C"m 18S0, tedadores dos dinheiros pubj1cos do' mente na. Europa e en.! aJgl~ns 'Pa~- mos a impressão de que entrará cum invulgar brilho a bancada do Partisa'l'AC. E também assim tlzemos ses da América,' p!!ls llBO rlUo se ,é pé direito, Já .tuando po;ltJva~e11tc, do Trabalhista ~raslJeiro nest.a casa,
com relação !\ Câmara C;.minal du nos balcões comerCla!.s de mUI~"s a~- o nllvo Ministro do Trabal~lO, nc.,;<o marcoú a sua passagem por êi[e pôsTribunal de Justiça <ia GU!,,nabara, roportos ou· em casas comerCIaiS o.e eompa.nheiro dllelo Almmo Afonso.
to com atitl\d~s eorreias, eflel~nl~ e
onde foi dJstrlbuida a apelação m- .. .souvenlr~" flu - de lembranças bone- Fica aqui o meu _registro, prlneipa:- llheias de idealismo e de calmo em.
terpDsta da sentença que condenou cos de VltalinO, para venda nos tu- mente a coIífianlla de que esta II1fa prol da eievação _ do nivel dD .110',/0
[J Sr.
Mllton Freitas de SonA, na rlstas, aos pllSsagelrlJS, aositll1eran~ que já se vcm desenrohlndo há 36 brl!S leiro. Vai o _ Senhor A.mino
ocasião, Delegado Regfonal da entl· tes de viagens aéreáS. Homem sim- dias se encerre, com a vitória do Pais, A'uusohoje nosso estimado e quedade naquele Estado.
pies, analfabeto, comple\.l·lJl.mte anal- com o retõmo à tranqüilidade ;no se·' rido Llder, 'aESumir. uma_ das p:\'tas
Sr. Presidente: encaminhamos à 1t fabeto, teve o s~u nome ell.l manche - tor das comunicações maTlt1nlas e mau dlf1cels dêsle novo gOV'ir'lo preVara da Fazenda Nacional no Esta- tes c1 .mundo lntelro. FOI persona- com 'a cessação dos prejulzos que vêm .,Idencial ,a' Past.a do Trllbalho, Tem
da· de São 'Paulo, para pro~ess~ento, gero. ~ fllmes. naturais e_,tM:.livros sendo acarretado.o ao comércIo. en!im S. Ex~ gabarito suficiente pala
'documentos concernentes a ~çao ar, »ubJ.cados a seu respeito. Rç("ben a à própl'la situação econômiCa ül\CJO- ocupar o cllrgo, e conhece de sobra.
.
' i --d
t
S
wf:C:l<lha S11vlo 'Romero ofef !';ldll. pe- na!.
'..'
_
os problemas e os sofrimentos das.
d\nárla a ser lU en.... !lo C:'n ,ra o r. lo Govêmo. da GUlloobw;a. A fa~a, -Sr. Presidente, aproveitando o eU- classes dos - trabalhadoreJ; do ,PaIs •.
LU! 'Roberto Vidigal,q'le desviou contudo, nao l!le deu dlphelro, .aao sejo de estar na 'tribuna, volto, ·mds Neste momento, a bancada :feder~J da
mals de 200 milhões de cruzeiros do lhe deixou qualsquer espe_cles de, ~e- uma. vêz, à. critica, positiva e serena, partido Trabalhista Bra.s\lelro,' 'por'
SESC e SENAC regionais :lO Estado cursos. !ie tal sorte que. ao :ra.M~r porém contudente, que faço ao Be· meu Intermédio, vem. manlI~s!ar. 110
d~"'~càaOmf:i:l~os ainda plttll . a.!: de- talvez fosse. o homem maIs· po:)!'e (O nbor Governador O."los Lacerda.
prezarto compa.n:lielro e extriloJ.rdm~....'
,~
seu ~alrro. Como artista ~r!, um TOda a Nação, estarrecida, têve cl- 1'10 Llder votos de grande êlO to na.
~,v1das providências, ao .Ministro do boêmIO, gostava d.a pinga e .varla,s io- êncla de sua luta. com o. AsS:embJéla SUII' nova -e dlflcil função declarar
Trabalho,. ao !APETC e !lo) IJ...PC, oS ram as personalidades que aSSIm o Legislativa do Eswdo. Os joru'lls de que confia cegamente nas- sua~ aft.
processos contra aquêles que foram os conheceram. -Es~ve no ,Rio em ,1950 ontem e oS matutinos de hoje d., ES- tudes que con!la nas suas açoes e
dllapldadores dos dinheiros públicos levado Ile!os Irmaos condé, - exlb,lI-S~ tado _da Guanabara noticiam -reunião estéo .plenamente segura de Q,ue S,. EY.~
neste país, segundo apur!l.mos deVida. na teleVl.EllO, modelou banesto de bar teáIlzada no Diretório da UDN cndf' será 11m dos melhores e maIS ellcienmertte· .nllq,uela Com1aslio .t1e II'qué- ro e aqui em ~rasllia, graças ao espl- o nr6prio ex-IIder do Govêrno. Th'pu- tes auxiliares do presidente Jo§o
rito inclusive contra um do~ bancos rito de iniciativa de Luiz Tôrres, M tado Amaral Neto.' 'acUSava :frontal- Goulart. Nossos cumprimentos. )~r­
do 'Estado 'de São Paulo, que 1icou tempo do govêrno munici~al do no."So mente o presidente de seu partido. tanto ao Doutor João Goulart, Prol'esponsablllzado na Comlósáo Pa.rla- colega, o Prefeito ~aulo de ~arsc. o
Nunca assistimOS, no B7asU. el')le- sidente da República e Presidente do
.
- -_
vltallno
estêve sua
aquIarte.
na EscO'a
Par·a tácUlo semelh ante. _Um governarI
· partido. 1'eIa f eII z es Colha , e
mental'
de Inqué r It o.
que, exibindo
deixando
or nosso
Entregando, _como entre~~mos, il. marca indelévei da. cultul'apopul«r de Estàdo foreando, por Intermédio nossos -parabéns aos trabalnadores
Mesa da Câmara dos - Dep',,~élos o~ nordestina; Morreu na mi.l~t:la, como da Justiça, o fechamento da Assem- do Brll511, pprQue o Deplltal10 Almino
resul.tados dos trabal!l0s :'!aqt o)a co- viveu, até sábado passado, InteIra.- bléla. Le~lslatlva.. Juristas. como o A!on~o, é dotado de um Id.ea ' ismo lnmlsMo para a,preclaçao d~,ta rasa. e mente desassiStido pelos podêres pú- Deputado Allomar Baleeiro, agOra eomum na defesa da Naçao braslJel~.
o seu encaminhamento a?s órglÍos da blicos, embora deiXasse uma obra. eleito Deputado Federal. se Insurjtl- ra'6 possui a tarimba necessária para
Justiça púbIlca neste PS!S. ;;nra })U- imortal e sua cidade Com o MU.5eu ram· contra a lnh'omi:;são da JU.5tl- conduzir os destinos da sua Pátria.
nl~ílo dos responsáv.els, c=eJr.os ter de Arte PopUlar com- suas mais des. ra no sentido do fechamento de noder àquele ca.minho que' os traba\hL,ULS
•
independente como é o Legislativo.
mais desejam, que é o, da llaz social,
cumprido nesta legisiatuT!l C'IIT o nos~ tacadas p e ç a s . ,
.
d f t id 11'"
so dever. Cabe, agora, ll. ol1,stlça 'de
A sua. memória, neste Instante, eu Registro t8mbém. no roteiro de cr1~ da. Igualdade e a ra ern a -.
São Paulo da Guanabara e Federal, honro· como caruarense, como ycr·, tlca.s que venho fo~mulando ao Go- (Multo bem).
a. conl.'.Iusãá final li- fim d~ (,,,e êsses nambucano, como nordestino, como vemador da Guanabara, fatos que_ a
O SR. ADJLIO VIANNA:
1nquérltos se transformem m,s pro. braslleiro que ama e lOUva sobrlltu10 imprensa cariOca há. muitos dlas vem
(Pa;a. uma comunicação. Sem re;cessos criminais devidos e Fl".m 'l'uni- ~ ~ressõe~ mais vivas dos seus 6u-traz~do ao conheeimento _da opl~tãl) visllo do orador). _ Senhor Presldos para exemplo os res", lD>évelE pela tentlCOS artitsas, daqueie que mala púbbee: o terror nazista se ImpllUlta dente seria dificll precisar, tanto
malversação dos dinehir'Y.l llóbl'cos. exprimem f!S sentimentos de Il"V~, - na Guanabara. ,o., mendleos d~~ ex- tempó faz, deEd~ quando "ciall'Or~
Sr presidente esta a c~t1'unir.ação
8r. Presldente, O outro necro,óglo oapital da RepubllCa. .sofrem V.kdn- ", a·o ouvl·d~. _a respeito de malls ser- .
•
, . 'a ova~ também é de pessoa de Ow:ua.ru. Tia- delra chacina.. São atirados. para , ' ~
O
ta
que queria torullr púb1lc:a ;lI'. ~ - ta-se do Jornalista José Carlos Fio- morrer por afogamento, no Rio da Viços proporcionadas pelo
eparque o Oongress? ~aClonal, q,uando rênrla, décano da. lmp....C-l'&l regional Guarda. Não houve,-até hoje, defem mento dos Correios e Telégrafos, Não
tem as suas obngaçoes, êle ~.. cum- do agreste oernambureno e wna. dúr positiva contra essas acusaÇÕeS, do- se poderia compreender que ,isto 1ncon·pre, fazendo com que chegr.em aos mais expre.sslva.s figuras do ioroa.l1s- cumentadas, principalmente, pelo jor- tecesse, quando sabemos que o q 1adro
responsáveis peios destinJs dpstt, Ns· mo matuto CIo semanáric oorUlU'ense. na "Ultima Hora". daouele Estado de funcionários daQ.uele ill1uorlante
ção as conclusões dos Inquérl!os para poda-voz de Caruam, foi seu dlre- E' realmente triste que o notlclArlo selor· da administração l)Úbli~R fepunlção dos que devem se.r p\:nldos tor óurante _31 anos, do qual agora. dos jornais dà Guanabara dia a d\ll. deral é cómposta. de cidadãos ,1n,tei-e elogiados· lIquêles que devem ser se afasta pela morte.'
venha trazendo, ao conhecimento da ramel1:.e _dedicados i\. causa, 'Pub.lc~l1',
ComR j orna 11st a tom ou ·parte n a ~ 0.11lni-ao Pública f a tos como êste• coro se
não maior,
soubéssemos
- que geralhwa
exiSt-e. uma
elogiados. Foi aasim que Gl IlIprImos
causa
principal.
ée
- com o nosso dever. (Multo bem).
mais d VerS<lf campanhas sociaIS p<J- o testemunho de pessoas que, ta,m- tod~.
molao. E' que há mUlto -tem._
11t!".as, 'nas campanluis cívIcas que bém, iqo:adas no Rio Guandu ou no
~ ~
A ~
1
O· SR. GERALDOGlJEDES:
mais movimentaram aquela cidade Rio da' Guarda e salvas de afoga- po há. muitos anos mesmo. aquI, e
<Para uma comunIcação) - Pt'· pernambucana. Membro de uma das menta. relataram o trucidamento de ór9;1I0 vem tf~dO ~ig~~~r:uf~s 1t:~;
p.esidente Srs Deputadcs ',e- mals ilustres remIDas do agreste per· dezenas de mendigos.
soas comp e men
n'Í.o aI~~r fazer desta tribuna dois p~qlle- nambu~no, deixa um extenso circulo Fica aqui. além da minha critica, seus cwadrosda Pe:s~~ut~~mte- nada_
nos nec"JlógIOS: um se refere a hu, de amizades em tôdas camadas so- essa denuncia da imprensa da. GUIl.- tenden ~ na 't' telegrâficos, de!,d
tl t d povo fale\ll'lo em clals de Caruaru onde era figura das nabara.
'
dos .serv ç~ p~ a15
'1Io
g'~u;r:rJ~hn ~idade Natal, há aUl\- ~a!.s popul<l,~es em face da sua atua- - Vejam, Srs. Deputados. que a Uu'1Io xam sua.llreçro quan~~aco~e~~os
uma' t I aIl~
çuo quer como polltlco, quer como Democrática Nacional no EStado da compreen er a \tuma c ~ . t
"Ú
56 'l"ra ta.:: •d':l ~lllalino 'Pereira do.~ homem de jornal.
, _.
Guanabara ,In niío doi. crédito de con- ou porqu~ lá
~~:co ,;:n;gi:cn_
to .. ' t' r ' de Caruaru "tstdla
Agradeço a V. Exa.. Sr. Presldente. flanea ao Governador. ontem. na porque nao se - n ere_
e t
~;,n lo~'al;~~de alde Alto do MOuto, , a ,a oportunidade que me ,conc;deu para reunião do diretório local dêsse par- der, ;SRem, sedffi. ter um e<'t~~1~9~~~t;
.
'lO t"O li cldllde. D~&- daCl!C lazer o necrológIo desses r'lols tido, S. Elea. foi alvo das mais se- nhe'..n ento o aue V~T ~ ,
P~~~te. ~~ I~;cêlr~ aCUidavá I!o EPU pernambucanos. (Q orador, e a'Jra- veras criticas. Inclusive da seu pró- significa um servl~o telegráfiCO, 11m
lavor atrav~s de um ârtesanalo humil- çado).
'Iria ex-lideI'. I?eputlld_o Amaral Neto servlco postal. m tOda" as rall?_" !llle
~e Ca qua~~ In~~g~~iC~t~t~ ~~;a e~~~;~~ O SR. BRENO DA SILVEIRA:
~f~~~a<;;r~~r~ ~ ~i,<\~~9r:. ~~~ ''11~~!l~e~~;I~;{;dO' de.•de as I1l'I"~~';lI
~~c 'e~a"fa~rlca~lo de bonrcos d~ :... (Para uma comunicação _ Sem "OVO lhe deu a resno~t" devldn no Injllstlfic~das alie a!Jl'l'cPT'19. lIt~ 11 n.•.
barroi' ..:. cavalinÍlo.s, bois, ~oUatlos,- rcvisào do orador) - S,r. Pre~idente, último plclto, consagl'undO por maio- ta de material de consumo e de ma-
i quelas'
â
M
I
f1fr
1
v 352
DIARIO
Sábado 26
DO
CONCRESSO ~NACIONAL:
(Seção f)"
l
Janêiro de 1963
terlal per.narente.
Mas vai multo ferimentos de mau efeito para o bóm dêsse col1gresso e lt seriedade com nha. alegar lIue são funcionárIos de
além n deficiência que ali se 1/orlfl- nome do Brasil no exterior".
en!rent.a, o debate de temas tão fun- alto gabarito. São funcionários que
ca porque, at.! me.qmo quando exIste
61'. presidente. a Embaixada
do damentalf. lamenL apena.s que tenha devem receber talvez dobradinha, mas
mutcrIal permanente, êste não tun- :BrlLSl1 na Argentina nâo perece que sido efetlvado qunndo a Câmara. es- o que MOnteee é que, sendo 1uncloclona corret.'Imente porque lhe falta cstá, entrellue a um embaixador de tava. empenhada. em problemas poll- nárlos do IBGE. como tal devem ser
11 devIda assistência técnica.
carreira. O1'gunI7Aram uma Exposlç!io tJcos inadiáveis, náo tendo .Ido pos- oonslderados. Tal medida. é hostil ao
E' o que verificamos nesla Casa, nn. cIdade de saltn.: houve confUtos, slvel dar ao mesmo assistência mais Presidente dn. República e não podia.
cnae, por exemplO, há màquln:ls le- be1Jedelra..~, mAu crl'tilto para o nome direta e também ter Idéln. mais ob- passar sem o reparo, que ore. faço,
gisil'adoras, máquinas de somar hfl do BrllSlI, e ninguém tomou provldén_ jeUva do que ali se resolveu.
na. esperança de que a. atual direção
l;llnto esperadas e, depois de tantas ClllS. Parece o'le o MlnlstérJo das
De'sn maneira, Sr. Presidente, su- do mGE ainda possa, no momento
ll'eC19mnçôes, trazidas parj' BrlU!lla, Relações Exteriores s6 se preocupa giro que o Congresso dIvulgue suas em que se processa a. renovação dos
até hoje não são postas em UiO por com Cuba, cnm n Rússia. com a ami- tese.~ c sum!U'le suas indicações e as quadros dirigentes da administração
:ruJt.n de nsslslênc!a técnica. que não zlIde dos pnísp.~ comunlstlU'. Quando envie ao Conllr('sso Nacionnl e tam- pública centrallzada 0\1 autárquica.
poderia estnr ausente em serviço de ocorre um fato d('ssa gravidade nln-l bém 11. Presidência da Repúblioa, por- rever esta lnjusti!leâvel 1JOSlção astunta
'
,
L
Id
•
t
t que o Presld e nte J 00.0
- G ou1ar.
t
AindaImportância.
há poue.o tempo
no<ls'lmo' a l\'u~m
~ pun o, nao se . orna con a
que sumida.
,."",
,
do que ocorrt'u.
c..mandou a grande campanha
do
Não seI se o Sr. Presidt'·nte da
mn triste cspetáoulo. Enquan~ peMeu pedido de In!ormacões, Senhor plebIs.clt<l para retõrno do govémo República tem conheclmcnto. dessa
quenas emprêsas particulares primam ""rasldente. é neAAe sentido. (Muit" presldenclal1sla. só deve saldar com estranha al.itude da direção do Inspor oferecer a maIor asslsMncla aos r'. ~
I •
t
scus emprCl;ados. quando se reallza, bem).
IJ t'l'e;;se e entusiasmo, tal colaboração t1tu o Brasileiro de Geografia e Es(lI
.
pat,rlótIca. que arma os Podêres da tatlsticn, mns, se ainda nno Uver,
gamos, um congre.~~o municip~1 ou
O sn. l"El\ li. JlfOREmA:
República de elementos de exa.me de através da. minha. intervenção o terá
regIOnal, aqui em Brasllla, c.:Im Il
Conferência Internacional. reiminno
(Para 111l/1l cOlnulI/ll4çáOl _ Sr. teses de grande atualidade. Mesmo e por certo tomará a pl'ovldêllcla dedi'flutndos de todos os quadJ'ilntes do PrC!'ldel,te. ontem o Tribunal de Con_ i que recw;emos apolo a éste ou àquele vIda. (Jlluito bem).
mundo tivemos um serviço imperlel- tas da UnliJo. sob a pre.sldêncla do caminho ap<>n.tado pelo con~eseo. o.
O SR. lUEDEIROS NETO:
to, npe.sar da. boa vontade e do Inte- Mllllst.ro Ve.nlnud Wanderley; tend" lato. Sr; PreSIdente. é que ha uma
re.""" dos funcIonários que aqui la- como Relalor o nosso antIgo colega clrcunstânela que merece o nosso res(Lê a segulnte comunJcação): Sr.
bULom. E, diga-se de pass!\"em, co- Ministro Frrft.as Cnvalcantl
rcgls- peito: jornalistas, polltlcos e técnicos Presidente, morreu em Curitiba, oa·
mo frl~,a:l"e <'o mal atendimento. por trou o contr~to dn con.qtruçiío· da Bnr- reúnem-Re para. da.r conteúdo e forma pital do Estado do Pamná, onde viparte da direção geral do lJ~parta- mg~m dn Rio na P,ualba _ a Barra- ao deunte de tr~nsformnçõ(!s que cons_ via há mais de melo séoulo, o ilustre
mrnto dos Correios e Telégrrlos, qut' ~em da Boa E'llerança, e, jUl1to com tl~uem asplraçílo nacional e que já alngoano Pro!. DI'. Joseph de Plácio:. selos comemoratlVJs aqui chl',;~m S. Exa., nobre neputado Milton nao podem t.ardar, a menos que de- do e Silva. Era uma glória do matoro amente e o sinête jamais l'he301l Brandão t1VI! o prazer de llS.!'lstlr sejemos Ilquldar a total cspernnça do gistério jurldico do Pais Inteiro. De.sti Brnsllla. dando margem a ~(\nten. àquele aio. ('Io"a decisiva de um tra- povo nas ll1lltltulçües democráticas. de que chegou àquela tão rica e prós1ilrl 1\, cIc.salrosos dos parlam.'ntarps balho Que tnnlo dcve l\<lS esforços (MuI/o bem).
pera unidade da Federnção iá pelos
11'1" nos visl~<!ram e que. por rerto, de V. Exu.
O SR. LINO nRAUN:
Idos de 1912, começou a viver da cán;", t.r'lO levndo para o. seu, palies
Para nó'. s'. Pr('.sldcnte. mara.
_
tedra c para o ensino. Foi um UPó.srJr IIrigem imp,rel:.S(W favorávpl quan- nht'nf1es e plalliensC$. ês~e é um ato
(!'ara uma comumCl1f,'lIo. Sem rc- tolo das letras juridloas. D~ve-lhe o
to nos serviços t.elegrâílcos e po;;t!l1~ redentor p~)'r'lJ~ vai nermltlr a cons- visao do orador) - Sr. Pre.sldente Paraná a fundação da sua tão famod' p"psU.
.
t.nt"'So de ,,-rnél(' blÍITagem no Itlu t' Srs. Deputados, a direção do Jns. sa e distinta Universidade. Em 1917,
fi' c anqul, portanto. como prI11l~lr" Parnnlba. noo ap:.'na.~ solucionando o tlt.uto Brasllelro de Geografia e Es- conlando com um grupo de devotados
<li!', mmIJns mnlllIestnçúE'; 11 """,peito problema ria et1" 'gIn elétrica numa tl1tlstlca vem praticando, ulllmamen- homens de letras, Intelectuais e cultoUO 0., unto, a minha op nlão p""o~J vasta rellliío
mas
representando te, ato.q estranhos em matéria de po- res do Direito, conseguiu lanÇoar as
[jue. CLtou convencIdo: é lamb1m n cle realmente um tatdr de desenvàlvl.' lllJca IldmlnlstratJva. e que estão a bnse.~ .dêsse organismo universitárIo.
11':I'to, oulro~ br~c.\lelrO}: o D~lnl't,,~ rllenlo. de pro::re"M e de expansão merecer meu.~ reparos.
pioneiro no Bra.sJ1. Dcu-Iho corpo e
nltl~to dos CorreIOs e relég~"'I!IS de- I nllQlJeln 20.", n!nnhnente dominada
Todo mUlldo sabe que durante o.s esplrlto, convertendo a UnJversidade
V(' ser dlrJ:lIr!(J por um e.em",,!f' dos
l'cln lnUflmr"o e o seu aliado trudl- meus oitos anos nl$tn Casa sempre de CurItiba na obra. ma.1s afirmativa.
seu" qllndws. conhecedo: rlo., "~!l'! dona1 O nh'2~O.
csUVt1 alerta no que acontecia no Ins- no domínio da cultura nacional. IllSBNvjços_ e t1p~ suas necr~s'd'!-j,·~ '.ern
sr.' Prp'.'dp~le. •ob o pa.troelnlo e tituto Brasileiro e E~tntlstlca, sempre arevendo·se como aluno primeiro dll.
o que pOIl,lnUlll'emo;; a ter .. 111 1..0 eom p In'" •• lIva rÍ~ "O CorreIo da me interessei por tudo o que se rela- Faculdade de Direito, parceln da sua.
Jmporinnte setor lndllstrla' p~.<~r'~_ Manhã" p "uPnlha clt' São paulo", cslá clonasse com o IBGE. Mas agora UniversIdade, formou-se gBlhardn.c'nmplPlllmenlt> blsonha., e, A.' Ve7p.q '''mlo l'E'All~"dn nA capital paulista o devo fazer êste reparo: até o momen- mentc. como primeiro aluno entre os
Mé Bem InterêSSe nenhum no "nt~do Con«l'e.<" Tlnrâ 11 DefinIção das Re- to os dlrlgentes daquela autarquia seus colegas. DedIcou-se à cultura de
rl!' 'l"p ',lIdo corrn bem naq'le'!> Dc- fo;'m'~~ rlP Bn~p Inlclntiva que' deve não enquadraram, como estabelece n. todos os ramos e atividades juridllJ~rta'11?nto. (Mu.to bem).
"l!1' Mudada ~',m Inter~l:.se e atenpão. Lei aprovada par esta Casa, seus ser- caso
especializando-se. todavia, no
Dllrante o discurso do Senhor
Tenho acoml')rlnhado. pela lelt~ra vldol"Cll conhecidos ppla designação cultIvo aprofundn.do do Dlrello CoAcIlIlo Viana. o SPllhor a.t'áldo dOll 'ornais. os Cdebates. os estudos e de tarefelros, pretendendo aplicll:!'- mei'cilll.
GI1Prlcs, 3Q Secretário. deIxa a ILS c(\nelu<óp, ~Q(l\lele congreSSo que lhes. supreendentemente. leglslaçllo
P~bllcou o moderno Códlgo de Proraclrlru elu pre.,ldênein. que é se poderia chamar. realmente. lUU trabnlhlstl1. Orno Isto cslá errado. cc.sso Civil e COmel'Cilll, que é um
nC'lpndn pp10
Senhor l\]Iltcn nl'ande cnn ......e.sn. pelo exame amplo Foi grande a Inta aqui pelo enquu. ~monumento de sabedoria e probIdade.
BrHndão, suplente de Sec: ~th.rlo. de teses tão vjtal~ !lara a solução dos dramento dos tUllcIonárlos do Insti- São seis volumes que guardam e
o sn AU"L RAFAEL'
prl'hl~mJl.~ n<!p'onals.
tuto BrllSilelro de GeografIa e Esta- translerem para a posteridade a alma.
.
~..
Nunca "P falou lanto num temll tfstlca. Se não conseguimos para as e olêncla de um mestre lnlgualável.
(POTa uma ron;ulljcoçtio - Srlll 1 e- como o rlc "neformas de Bn.ses". fllnçõe.~ e os cargos os nivcis que de- Foi o primeiro comentador do Novo
"J,ojo do ortllloTl - - 81', Fn";lrlcnl.c, 'l"od09 d~fr!1d"m ns "Relormas
de sejávamos. obMvemos. entretanto, que Código de Processo Civil, elllborado
(' Srs. Depl1t.'do~. ~ollcito 11 Mt'S3 en- Ba~er,". prnc"nl~am-nll!'. sustentam- o quadro do mGE fOsse dos prlmel- sob a Insplrnção das IdéIas do grnnde
cntninhe ao Mlnlstbrlo de np'n~õe8 11M. ma'. 11~ vprd'lde falta uma vi. ros a ser assinado pelo PresIdente mt'slre Chíovenda, cuja doutrina di.
F'derjo'p~ o scgulnte pedid~ de In- ~1io (Jb'etl\'a e !!J.obal do oue pode,la Juscelino Kubitschek.
vulgou com brilho e oportunluade.
fo:maçpN:
'"r ,'m ""0;:' oma para. atingIr aquI!.
Agora, a dirt'çlío do IBGE resolveu Completcutdo essa. .realização da. :lUa
lo olJJeUvo.
conceder ao seu fllnclonallsmo um pl'lvlleglada Inteligência, escreveu LI.
"Se. Prvsidt'ntc :
. ~
empréstimo correspondente a 80% do ções de Dlrello Comercial, obra dldáSC'1Jcllo nos Limnos do Re~'mcnto.
Amda ri'c,.::t~n1ente Sr. Presidente vencImento mensal de cada servidor, tlca e vallosa contribuIção pam o en.
flU<' o MinistérIo das <{plações- ~e dlg- quando ". fp2 " campanha do ple- para ~er pago em prcstações mel1lla.ls. sino uni versllárlo do dlreil<l. Postellll prer,lnr as rcguintes Informações: bl~clto. o PR{~ Inteiro foI agItado por Achamos justa essa medida de au- rlormenie, à mercê do seu devota@~se tema. rol. por ll!'slm dizer, SII- xillar os funoionárlos do IBGE com mcnlo às clêncla.s juridlcas. aInda esal Ilual o motivo determlnente r'll\ blevnrlo pela !lP,spectlva de que. j ' emprl'.sUmo n. ser res~llrcldo mensal- creveu o Tratndo do Mandato o Prát, awJ'erencla do MJnlstro Osvaldo no dia r,e~lllnle ao dn. Instauraçíío do mente na fôlha. Tanto mais se jus- tica do Processo Civil. NCSi,ltS obras
Ol'lco da chefia do Sepro de Buenos nov~ Clovern~ presidencialista, ou do tlflca êsse ato prat.icado pela direção revelou tal poder' de slntese que 03
A l1'r' ]).1' n n lcmballWda do Brasll em Go.erno prp_'ulnnclallsta. em nOVa ta- do IBGE quanto snb~mos que. sobre- mestre.~ maiores do dJrello o situam
H.o' ':
~~. o Pais se-Ia ben~f1ciado com o lnl- tudo os pequenos servidores passam entre c:l expoentes das letras jurldl_
b I f'2 aL conla~ dos adIantamentos elo da- "P'~~ormas de Base".
agora grandes aperturas, em virtude CltS naclonalll. Era, com justiça e
tl:""> 1"rlJs receblclo> por ézse funclo~eslmcnte. há dois dias. vimos o da.q despesas que tor9m ohrllllldos a mérito, professor catedrático da Fa.
],árlo ,b I:'plp',~clp do TefOU"" e.n l'mln"nte 111",lrllnt" Amaral Peixoto. fazer durante as feslas de fim de culdade de Dlretlo da UnJver~ldade
1'10vn. lorque forrun processadas regu- Fr~sldente do PlIl'tldo SOcIal Demo" ano.
Federal do Paranâ, onde ler.lonava ao
Jarmcnte nos pcazo.s da lei e aprova- erLtleo, se" nomeado para o cargo de
Inconceblvel é haver a direção da cadeira de Direito Comercial.
dO', pela mc.smll Delel4ncla:
Ministro Coordenador das. Reformas referldn. autarquia exeluldo do tavor
c' rl'1nl o "n1l10 em dinheiro que en- Administrativas. Talvez por uma os- os funcionários ora à dlspaslr-ão da
Alé 11 sua lllorte DUlnteve, mais 1101'
'1rr%1I lIO Sr. Embaixador r'ln B"nsll pécle de ns-cmel'loçiío se possa Ima- Presidência da. Repúbllc;. -rrata-se ap03toIndo mllglsterlal que por su....alr'm Buenos Alrl!5 110 trnnsmltlr a ê!- glnar que a r~Iorma ndmlnlstratlva de medJda de Indlscutlvel carâter dls- terno e mesquinho Interêsse da Inlc 11 c'nrqo que cx~rcla:
.
rob li r:oor~cl'~~~O do Almirante Ama. crlmlnatório, arbltrirlo_ punll1vo, to. dústrln do enslnl>. a sua Facuidade
di Se teve 011 nuo do Sr. Emunlxn- ral Pt'lxoto de, n ~er a etue tanto de- mada exatamente contra tunclonárJog de CIênolas Eoon6mlcas, real celeiro
ir". A. Rnulltreull Fragoso plena cl',l- hatemr.s na. reccnte campanha do re- convocados a. colaborar com o Chefe de vocações para li técnJca da eco'1u"no por ter deixado o Se))ro nas leremlo.
da Naç;;.o
nomla nacional. Havendo ocupado o
.oncll~'iJ!B I':tk!das. pelos d1'P:cltlvos II Mas l\not~-.·e o f~to mesmo de q u e '
.
cargo de Presidente do Conselho Adl'egulnmentnrC's no ltama.rnU;
o C~nrdel1Pdor déssa "reforma de baNão s~l M na alia dlrecão do meu, ml11Jstralivo da Caixa EconômJca Fec I Qunl o motIvo que determinol1 o, se" tem slrfo um polltlco que não vem es~o ~nqul!tad03 adv~rsã.Ylos do S'·. deral do Paraná, não tal'dou em osflTn!'lmnento elo Eell f,llce_'sor na Che.. I demon'trando grande sel1lllbilldade .7cao Goulart, mas, em caso aflrma- pecl(llizar-se na 'leglslnçiío que presltia elo Sepro Secretário Serlll:l cor-lnem 111nlor e::tuslasmo por e.!.sa re- Uvo. P ê.5te o momento de pedl1'em de a tais institutos de erédlto popu]'Ga do Lar,o ou se êste afal>tamento forma. Parece-me assim, lima indica- d~m]~'fio e porem sens cargos à dls· lar. Kçcreveu, então. o .•eu livro lnfoi tln\1!;I.Hlo pelos desngradáveLs lncl. eão pouco anlmadorn. quanto ao tipo po!iri,,' de S. Exa. Querer punir titulado CaIxas Económlcas. que conder.te~ verificados na Expo.;l"íLO pro- de ref«rma ele Base que Sl! pretende êsses fnnclonárlos é medida absurda, densa. tôda. a. oportuna malérla de
movida pela Emba\xudll. 10 Brn';j) em rl-razer 9, Cl'nO;r11'1'acão dêste Congresso, que rpnrr"cnla um ato contra o Sr. orientação oper.u:lonal dCESUS dica.
BaHa e de que resultara.n' contlitos 11 Ao snl1dar o Interêsse da realização Presid'.1(e dn Repúbllca. Não se ve· zes entidades aulárqulcas da econo'
I
.
, Sábado 26
DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL
(Seção I)'
Janeiro de 1963
353
r'IJÓ.~m";';"";';"~"';';'''''''''''''''''''===''''''''''''''''"'''''''''''''''''''''='''''==='''''''=''''''''=''''''''''''''====~=';;'''';''''''';''''''''''--'''''''''''''"'~==e====="""'-
t: ra brasileira. Derivando para. as pelas inundações conseqüentes do
úl'
timo período chuvoso"
9
Art. 2 • O crédito será aplicado
por Interulédio dos órgãos técnicos da
Oomlssão do Vale do São Francisco,
em benefício exclnsivo da região atino
gida, no Estado de Minas Gerais, de·
vendo a Comissão do Vale do Sãu
Francisco prestar contas no prazo de
um ano.
Art. 39. Será dada. prioridade aos
socorros de caráter imediato. tais co·
mo alimentação, vestuário, medica·
mentos, restáuração das habitações,
bem como. sementes e ferramentas,
para a renovação d;lS lavouras perdidas.
Parágrafo único. ~ Esbabelecido o
programa e elaborado, o orçamento
referente à finalidade dêste artigo. o
saldo que houver será aplicado no
restabelecimento de vias de oomunl·
cações deterioradas em virtude das
mesmas Inundações.
Art. 4g. Revogadas as disposições
em contrário, esta lei entrará em vIgOl' na data. de sua publicação.
mais elevada. No Rio Grande do Sul;
como re11exo do critério adotado para
todo o funcionalismo federal e para
os ;ferroviários. oonstatamos Injustl.
,.as clamorosas. Existem diversas ca·
tegoriais funcionais. Pois bem, as ca·
tegoria.s 1, 2 e 3 não foram contem.
pIadas com jUsteza. e com ju.stiça. ~
Ali, naquela ferrovia, não foi guar·
dada a proporcionalidade de vencl.
mentos e vimos categorias se dlstan·
clnrem de outras de maneira extraor·
dinária, inclusive outras categorias
subalternas ultrapassarem,' inconstltucionalmente, categorias, como dis·
se, de natureza muito mais elevada.
Quero, SenhOr Presidente, nestas
rápidas pinceladas,' mOõtrar a gravl·
dade do problema. em que funclOnãrios passaram a receber lImito mais
do qUe Deputados. Senadores da
República. Ministros de Estado e fi·
xa.r o problema das categorias 1, 2 e
3 da VIaÇão F'érrea do Rio Grande
do Sul, solicitando principalmente a
atenção do Senhor Ministro Hélio de
Almeida, homem patriota, operoso e
digno, merecedor da minha. estima. e
Justificativa
do meu melhor aprêço, e tambêm do
As imuidaçõeS conscqüentes do últi- Doutor Rermlnio Amorim. Presidenmo periodo CllUVOSO no Médio supe- te da RMe Ferov!ária Federal Sorior do' São Francisco atingem, sem ciedade Anônima, para o' fato de a~
duvida, porporções de calamidade pu· categorias 1, 2 e 3 eõtarem inquietas.
blica.. E para lss~ muito contribuiu revoltadas. imati,sfeitas; inconforma.a tra:nqül1idade em que viviam as das com o tratamento pecuniário que
populações .ribeirinhas, certas de que lhes deram.
a barragem de Três Maria.s, conforEncont.ra-se no Rio de Janeiro uma
me planejada, asseguraria. a. certeza comissão de ferroviários democratas
de que suas lavouras e suas' hablta- procurando entendimenl{l franco, ;d
ções à margem do rio jamais seriam com os altos administradores da RMe
atlnglclas pelas águas, mesmo na mais FerrOViária Federal S.A. e vão sovolumosa das enchentes,
correr-se,' também, dos préstimos do
Não é porém o que nos vêm de dar Ministro Hélio Almeida.
conhecim~nto as autoridades l'espouE' principalménte a. S'. Ex" que dlsáveis pela administra<,!ão nas comu- rijo êste a.pêlo: ouça, escute os mem
nas da. região. Cidade como a de Ja- colegas ferroviários do Rio Grande
nuárla l~l Inundada em dois tel'ÇOS do Sul, porque estão com razl\o I
de sua área. urba.na, fazendo deslo- Não faça com que os democratas
car-se dos pequenos casebres, que na il'ITovlãrios se cOl,vençam, de uma VE-Z
sua maior parte rulxam. "érca de 600 por tôdas, de filie quem manda. nas
fanll11as. A zona. rura.l no mesmo ferrovias, quem domlna a. política
municfpio foi também severamente ferroviária são os ferroviãrios comuatingida e desta vez não se alsina. nistas, porque êstes são temidos e a
Iam prejulzos apenas, no setor da,; ê1es certos administradOles curvam
lavouras, mas o próprio gado per~- a espinha. dorsal. Aquêles ferrovlá·
ceu, AS .ciCludes de SUo FIll;ncisco, ue rios sl'io demucratas autênticos e meSalomão. de Manga, de Plrapora e recem tôda a consideração elas auUl.
(Para uma comunicaçao .... Sem setores rurais dêsses municlp;os e ridndes públlcaJ. (Multo bem).
rcvisâo elo orador) - Sr, Prasldente mais 'dos de Coração de Jesus <e Bra·
O SR. PAUL,O LAURO:
e 81'S. Deputados, as últimas inund!\. sllia de Minas foram todos duramendõe.,. do Vale do São Frallc'sco atln- te castigados e as suas populações
(Para uma c.omUlllcação) _ SenhOr
gem, no médio-superior, proporções encontram-se sem teto e sem o que Presidente. precisamente a 409 an08,
de calamid(lde pública. As cidadCll de comer. Acresce a essa lllrcunstll11cia ,mais de quatro séculos. a visão mago
Ja.nuâria. São Francisco. Manga. São que atinge talvez a população supe- niflca dos jesuítas colocava no Pia·
Romão, Pirapora. e Brnsllla de MinaI! rior & 100.000 habllantes o fato de naIto de Plratlnlnga. o Oolégio de São
foram todas duramente cnstlltaüas, que~ os flagelados estão agora' diante Paulo. Nessa. data, 25 de janeiro.
A primeira delas teve dois terços de
. 'ti t d d 'da partia dali
m h d
d
sua parle urbana. inundada, Os prp- da epidemia conseq en e a esCI
clvillzaç-o ~ t~~a: d~ Wa. rfra~ e
juizos' sobem mais na ãrea rural, on. das ãguas.
quele nftCleO inicial leva~::vâ-se a;
Faz, 1',>16, mister que o Govêrno grandeza de uma. cidade que se 00.,
de não apenas as tradicionaIs lavou.
ras, que davam snstentó às popula. Federal. atento às albas respon.~ablli· prniava e se estenderia. através de
çõe.s ribeirinhas. foram arruinadas: dades do Estado. vá.' em socorro des- estradas que rasgam o coração do
desta. vez. também perdemos, no Vale sas populações, evitando que pere- Estado de ponta a ponta, como ar.
do sãó Franelseo, grande quantidade çam pela fome e pela doença e con-. térias, formidáveis a carrear a. sua
de gado.
tribuindo para que possam voltar Q cultura, o produto do seu trabalhú;
isto quer dizer que o povo confiava produzir, para não pesar sôbre os po- sua ,produção. Oldades e cidades sur.
na Repl'esa de Três Marlas, admitia dêrC6 públicos, como indigentes. Tra· giram pelo Interior do Estado, outros
Que' a'c/uelas comunlca«:ões no 'sentldo ta-se ie população laboriosa, tradiej()- tantos núcleos. de clvllização e de
de que nunca mais terinmos enehen. nalmente agrícola e que voltará ao progresso e, com base l10S elementos
tes catastr6ficas seriam verdadeiras. seu campo de trabalho tão logo te- que nos foi trazendo a. lmigraç!ío _
. Entretanto. ~ positlvou-se precl.samente nham os recursos indispensáveis.
a colônia italiana a aleml'i a.' slria
o contrário, com tremendos 1lrejulzos
&5te projeto de crédito extraordinã- li libanesa. _ prógrediu cresceu ~
pelas perdas 'de habitações, lavouras rio de Cr$ 200.000.000,00 (duzen>,os .-.Jlização paulista. e 0.11' se firmou o
milhões de cruzeiros) objetiva preci· grande marco de grandeza do Brasil
e gado,
,
~ fornecer, com a maior UI'· po".. qUe ser '-"asileiro
é o maior de'
Neõte sentido.
Sr. Pre..<;ldellte, ve- samente
u,~
gêncla posslvel, os reCeridos recursos todos
os orgulhos
que um paulista
~ )1110 apresentar, o seguinte
na forma do art. 75, parãgraf'o único já pôde ter
I'ROJ'E'l'O N9
da Constituição vigente."
Senhor Presidente, estou certo 'de
~ Era o que tinha a dizer. (Muito que a. renresentaça-o paulista, 0e tóda
Autoriza a abertura, p~JO i;ll· bem) •
.. aqui neste instante, Uda
éia
estlvesse
<oU
nlr.tério da Fazenda, do crédito
OS"
ela
se irmanaria
nessa saudaç!io
que
extrnordlnário. no valor d
e......
... cnOAC:Y• DE OLIVEIRA','
.
o povo
de São Paulo,
na sua data
Cr"
200.000,000.00, em caráter, de
(Para uma comunicação _ Sem re- mn~"a, dirige, por meu intermédio
'urgêlJcla, ao Médio SuP['rlor do
...,...
~
São Francisco, atingido por inuu- visão do orador) - Senhor Presiden- ao povo dêsle Brasil bravo e moço.,
dll~õr.s.'
te, problema realmente sério é O da O Sr. Vascoucelos T6rres - A refixação de vencimento.s para as dí- presenta<;1ío paulista n!o esf:á. mas •
'Art, 19 , l"ica aberto. pelo Minis- versos Cllrgos e funções publicas. ~Te- brasileira ~ está. ~ aqui solidt\;ria. ebm
tério da Fazenda. o crédito ext.raor. mos verificado CoMOS de a.b30luta as palavras de V. 'Ex" Agradece e
dinário ele Cr$ 200.000 n," (l() (du- subversão da ordem dos va.lores 1Un. aplaude a oportuna lembrança que
zentos milhões de cruzeiro.) !XIra so· clonais, em que categprin sllba1t!'rnns teve V. Ex' no dia de hoje. ~
correr as populacões do MMlo Su- são mais bem contempladas pecuniil.- O SR. PAULO LAURO - Agradeperlor do- São FrancIsco atp:lgidas .riamente do que outras, de ordem Ço a V. Ex' e estou certo de (Iue é
"tividades jornal1stica.~, fundou e
, anteve a. Gazeta do Povo, que re·
resenta a melhor tradição da lm,"4nsa livre e independente do Pais.
nda. como intelectual de brilho,
ilndou e manteve por muítos anos
)i:ditora Guaíra, pela qual divulgou
publicou vários livros de poesia., lieratura e ficção.
,(1onstituiu e impressionou um mag·
!Jjfico grupo de homens de letras, que
~e formou e venceu à sombra daque.
Ia editora. Muitos daqueles moços,
éhelos de esperança, integranj;cs ca·
quela geração, asumem hoje posição
de relêvo na cultura das letras na·
cionais, Com essa campanha memo·
~ável, não alimentou interêsse nem
lucro, contentando·se com estimular
ós jovens e ajudar às reais vocaçães"
'que se revelavam como promissorns
ilestinações da intelectualidade brasi·
leira. A publicação, ll.ue efetivara do
romanCe admirável de Rômulo Gal·
legos, ex-Presidente da. Venezuela,
Qo~ecldo universalmente pelo seu título de Dona Bárbara, deu-lhe o lugar de novo protestor das boas le·
tràs. Somando êsse patrimônio de
saber e inteligência, o Prof. Dr. Pláciiçlo e SilVa legoU à. pos~erldade pela
morte o testamento valioso e ponde.
rAvel de uma vida inteira. consagradll. à. dimensões do espírito e às ing.
piraçães do direito.
Morreu, como a testemunha de um
pa.s.sado. que Inspira o presente e me·
l'ece a justiça do futuro. O caro Es·
tado de Alar,oas, que lhe· serviu de
bêrço•. e o próspero Estado do Paranã, que lhe abríu as portas da. cultu.
1'a e da inteligência. o bendirão para
semprc. A sua presença. espiritual,
através do largo curso do tempo, que
lhe cobrirá o túmulo, será reverenciaclll. permanentemente pelos discí·
pulos e apóstolos da ciência do di.
reito. Na velha cidade de M.)recha!
Deodoro, antiga capital da Terra C'1S
_Ml1reehpis, onde naEceu o P.ro!. PIácldo e Sllva. a par da memória de
Tavare.s BllStos 1icarã inl1pagável a
sua lembrança. (Muito bcm).
O SR, MANOEL DE ALMEIDA:
D
men,os uma hpmenngem ao trabalhG
InceEoSlUlte do povo paulls~a em prol
do Brasil, de que uma homenagem
quf', nC6te instante, todo o povo de
S1\oo paulo, de pé, presta ao BrasU
para o' qual tem trabalhado, tem se
desdobrado, mesmo' nos iristantes de
inoompreensão civica, para que em
terras do Brasil fãsse implantada
UInl\.' verdadeira civ!llzação firmada
principalmente na democracia,.que li
a únIca forma de vida do cidadão
digno. E' por isso que tem' lufado li
povo paulista. "
'
,.
O sr. Ant6nfo Fel/dano' _ Peço l!.
cença. a V. Ex' para interromper sua
oraç1\oo e dizer que a representaçà<l
paullsta está. prel'ente. A referência
do eminente Senador ,Va.sce)11CeiOIl
Tôrres não foi perfeita; Pela. mio
nha voz, como membro da. bancada
do partido Social Democrático, com
a. voz de. V. Ex~ e dos demais re·
presentantes paullstas. que aqui se
encontram, cantamos juntos o hln()
de g16rià a uma terra que é motivo
de ufania também para. o Brasil.
O SR. PAULO LAURO - Senhur
Presidente, para concluir, nesta' hora
em q:IXe ainda se sente o clamor ela.
vItória do povo paulista. nas últimas
eleições, que conseguiu levantar e elevar para, sua direção polltica um
grande lideI' popular brasileiro,que l':
Adernar de Barros, dentro em pouco entraremos em' nova era. numa.
nova etapa na vida de Siío Paulo e
ela há de ser exclu.sivamente a ser·
viço de nosso Brasil, para que a Pátrla Brasileira a que Siío Paulo serve
intensifique a sua marcha vitoriosa
para. a frente e para o alto. (MUlto
bem. Palmas).~
o
SR. LOURIVAL BATISTA _'
(Para uma comunicação _
Sem rc.
ilislto do orador)· _ Senhor prC$idente, ~- encaminho à Mesa projeto que
modifica. a Lei n9 4.717, de J962. _
(Multo bem).
-
O SR. DIRCEU CARDOSO:
(l'ara uma comulIicaçáo -
Sem re.
visão do orador) - Senhor' Presldente, quero trazer ao conhecimenlo da.
CaMI o prol-esto de alguns municI.
pios de alguns Estados, notadamente
o de Baixo Guandu, com relação a
transações feitas através da A.~socltl.
- 13 rasl'I eira. d e Mun IcfpIOS,
•
çao
e com
o acõrclodo MinJstérlo da Fazenda.
no tocante à aquisição de tratores
por ê,:;.ses municlpios.
O telegrama está vazado nos segulntes têrmos:
Dr. Dirceu Cardoso, Câmara, Bla.
siJ1a.
'
"Visito eminente Deputado VI;
tlollcitamos ~protesto bancada jun_
to Min. Fazenda Vil' decorrente
irregularidade OObl'RllÇa prestação
trator rodoviário importadora. da
Alemanha Oriental pt Além nã()
corresponder expectRtlva vg dado
fragJ1idade fa.brIcação e falta
assistência. técnica Vil' descontarllm atual quota Impôsto de Ren.
da trêõ prestações vg quando
contrato assegura. prazo de cinco
amos Vil' partir data aquisição vg
em lLbrll 1961 pt Total desconta.
do um mllhão onze mil cento e
vinte Cl'uzelro.s vg quando orçamento consta verba trezentos mil
cruzeiros Vil' primeira. id
prestação
vg
prejudicand
A
1men.
o vg cons er..ve
te Vg compromissos município Vlf
el:,~1ntrado demais comunas con.
dlç6es idênticas e trator encostado v~
Mmo ferro velho p.• Cer""
,,sua pécullar
atenç"n t D e l
.
~ Pre;feito
p
r. Mue·
80 FranCISCo
Borges,
nicipal".
Este protesto fazem, atravês do
1"reCeitJ do Municlpio do Balx..
Guandu, OS Munlclplos do Esplrito
Santo e outros que adquírirllm tra.
tores da. Alemanha Orlental cOm
prazo de pagamento de cinco' anOlJ
havendo o Mlnistérto da Fazenda
desoontado três ,prestações de uma
80 ve~ Por outl·O lado. tais máaui.
J:
l
"354
Sábado 26
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
m:
(Seção I)
Janeiro de 1963
:;n~::~o-~hegOU
a Brasília, mas nos' ção a essas nlas '6 a essas avenidas, dos da Fede;ação, às tribos lndfgena.'J
Estados da G,us,nabarai Rio de Ja~ segundo uma si.stematização, uma e acidentes geográficos.
neiro, Minas Gerais e outros, ê}es orientação pela qual a denominação
Art. 49 O Eixo Monumental passa.
estão aplU"ecendo, e, com a eeonomia dos logradouros -públicos da capital a _denomina1'-se 4venida Tiradentes.
popular tem" de ser preservada e como seja. uma sintese da imagem do Bra- conservando..".se as denominações de
o nome do Ministério" da Fazenda sil.
"iE'l'aça dos Três Podêres', "EspIaaparece em primeiro lugar._ pois o
Na. verdade, observamos que. Bra- nada dos Ministérios", "Avenida das
sorteio Só pode ,ser autori~ado por 8llia foi cogllominada a meta-síntese Nações" e "Praça 21 de Abril' , atualêsse Ministério, com· a fiscalização de do Govêmo Kubitscllel;: e ela repre- mente existentes.
um seu delegado, queria pedir .a aten- senta,.l'aalmente, a súltese da aspiArt. 5° Na Asa Sul do Plano Pip SR. CELSO ~ANT:
ção do Prof. San Tiago Dantas para 'ração dos brasileiros. -Temos, no Pla- lOto, serilo as seguintes as denomína~
'" (Lê a seguinte comunicação) _ que tal abuso s9bre a economia po- nalto Central, a circunstância espe- gões:
til'1 atravessa pular não mais se processassoe e essas cial de partirem do Distrito Federal
)
Eí"
n d ""á'
A
P'_'
"." P 'd t o A
",r. rem en e, o, ';gen' a ~
"emprêse.s, arapucas de chanta"oem, as três grandes bacias hidroo:ráficas a _ 0_, '1'~ ~.. 01_.(h1 1'10, v.
Ie",l·
;no momento, uma das mais difíceis '
~
dente Kub t,che
,cri,sa" de sua história. A submissão fôssem, chamadas às falas, a fim de do Pais. Partem de Brasilia as ágUllS I o
' '" - o -1~'
• ,
_ .'
,
que "o prejuí:oo financeiro de eco- pam a imensa c,audnl Amazônica;
D) a Av. W- , Av. LUClO C"o",ta, •
!aO Fundo MonetárIo Intel'nacionalle- nomias às vê~es construídas com partem do Distrito Federal as áo"uas
D) a AV" W-2, Av. Israel Pmhe'ro,
'Vou aquêle País a uma situação de grande dificuldade fôss~ menor do para o rÍo. da _timdade nacional~ <o
d).a Av, W-3, A~. Ozcar NlemeY'~r~
completo descalabl'o. As falências se que tem .sido até agora.
_
São Francisco; parte ainda .de Brae) a Av, W-c!, AV., Bernar"dO,Sayao,
multiplicaram. Nos primeiros dez
Esta a advertência e o apêlo que sília as i'.g\las pam o Rio Parantl,
ti a -L-I, Av. do, P~onen'o,;
meses de 62 o número de falências faço ao novo Ministro da Fa:06nda, indo desembocar na Blwia do Prata. g) a L-2, Av. dos C"ndangos.
ao total
ocorrido
nos últiAssim
.., sr. Pre.sidente, temos a ob§ }'I-' Os rl1as transveI'sa'- na. A"'"
:foi igual
-mos
olto anos.
E só
as falências
do (lIfuito bem.)
~,
~W
nnês de novembro de 62 snperáram
V _ O SR PRESIDENTE'
servar que. Brasília, é, "indiscutivel- Sul, terão 03 nomes dos Estados ma:tõdas as falências de 61. As indús.
•
mente, a l'llltese do Brasll. A deno- rítimos do BrasH,- a p:uth' do Pará
trías têxtil, metalúrgica e de construPassa-se à primeira parte do grande minação d~ suas ruas e avenidas pa,ra o Sul, e a conta.r do EIXo Mo~
iCões estão paralisadas. O núnÍero de e:J:pediente" "
deve, . por lStO mesmo, _ representar, numental, no Setor Oeste (lado de
oÍÍeBempregadol'f e semidesempl'egados
Tem a palavra o 81'. Moacir de SlgmflCa~' e.ssa slnt~se,,, con,endo. no Cillla, do Eixo Rodoviál'io) até o Exol'ça' por um lllilhão, isto é, um qual'to. Azevedo.
seu conJumo, referenc~a "a todos Ob tremo Sul, a saber: Rua Pará, R\.li\
tis. população ativa. O grupo SIAM
O SR lUOACrn A~EVEDO'
quadralltes de nossa ~atr~a,
Maranhão, Rua Piauí etc.
encerrou as suas atividades, deixando'
",._
9 Sr. Breno da, Sllv"zra - Per- § 2° As ruas transversais, na menTIa
:15,000 desempregados; a Philips dei;(Smn revisão do oradDr) - Senhor .nllte V. Ex" um apa1'te?
Asa, do Setor Leste (Indo de baixo
XOU 2,500 operál'ios sem emprêgo; a Presidente, venho-hoje à tribuna, no
O SR MOACYR AZEVEDO _ Com do mesmo Eixo), terão as uesigna.
'União 3,000; a Kaiser 2.000.
Grande ExpedIente, com dois obje- muito pra~er
ções dos nomes das Capitais (I·os EsA fome- se estende por tôda a Ar- tivos. Em prImeiro lugar para, jusO SI' _
da Silveira _ Ainda tados correspondentes, situados nar
gentina, E, diante da revolta geral, tificar. proj~to de ,minha autol'ia ~ue mais, nobre Deputado, quando há o!}tro s~tor, a saber: ;aua Belém, R<1R
as autoridades, que não têm a seu vou enCamlll!lar a Mesa e, e~ ",e- precedentes, Já temos a Avenida das Sao LUIS, Rua Tere.sma, etc" A rua
:favor o apoio do voto popular, to- gundo .lUg0,:, p~ra apresentar mlJ.?has Nações e os famosos Eixos Rodoviá- cOl'respondente à Capital de São
:mam medidas que não condizem com despedidas a Ca.rnara e aos n;eus Ilus- l'ios e MOntUnent0.l. Não.se justifi- panlo denominar-se-á "~ua dos Pauas tradições democráticas daquela tr~s coleg~s! uma vez qu~ nao volta- caria continuassem as ruas e aveni- li.stano,~·' e a correspondente à CaNação irmã. Escolas e teatros popu- n:l_na, prO;{lma,leg1Slatur~,_porqu~nto das de Brasilia com a denominação pital do E5tado da Guanabara, "Rua
lares são fechados. Inôtituições sin- n"ao dlspute1 mInha "reelelçao, Nao o de letras do alfabeto, 'principalmente dos Cariocas".
dicais e estudantis têm sido metra' flZ por diversos m?tlVos, p~sando for- de letras que não mais existem em
li 3° As ruas tran.sversais, na mesm2.
lhadas. uma onda de anti-semitismo t~en!e nesta I~lnha. _dehberaç~o a nosso alfabeto, como W. .A idéia de Asa; no setor compreendido entre as
l'arre o País. E - pior do que S~:."1l0,çao de Brasllla e mmha ,S!tua.- V, Ex' deve ser recebida, não só pelo atuais Av" W-3 e W-4, terão as de.
tudo - líderes políticOs, sindicais, eS- çaC? pes?oal e" de meus familla~oe~. Congresso, como pelos responsáveis nominações' das cidades principaIS dos
tudantis e intelectuais são enviados FUI, asslID, ate gert-q ponto, sacr:1fl" pela, administração dá Cidade, com Estados cujas designações estiverem
a campos de concentração na Pata- cado pela 10call3aça~ de Bra.sll!a, a maior simpatia. Poderiam ser ,u.sa- em ruas na me.sma, dÍl'eção, no setor
gõnia, onde são submetidOlJ às piores p~la 11~ud:::nça da capltal., Isto, po.. dos nomes de Estados Brasileiros, !lcompreendido entre o Eixo Rodoviá.:torturas.
rem, nae: l1llpede qu~ c~mll1ue sendo, exemplo do que já existe em Belo rio e a atual W-3 semp"re contado~
Não queremos, no momento, fazer como. fm des'!e a pl'llne:l"a hora, "mu- Hori:oonte, ou talvez, nomes de aci- a partir do Eixo' Monumental, em
1Jm quadro completo dà grave situa- d.an?1St~ convlC.o, entusl,as~a da mte- dentes geográficos, enfim qualquer direção Norte-Sul do Pals, a .saber:
ção que atravessa a, Argentina, O 1'l01'lzaçao da nossa 9aP1ta" que vem coisa dênse tipo, O .que não é possi- Rua Santarém, Rua Caxias, RUa Par.
que desejamoa é expressar ao Go, tralll'll' ao nossoPB;lS ~ ~Ul'to de vel é que as ruas e avenidas de Bra~ naíba etc.
vêrno daquele País amigo li cOlloSter- progresso" para a ,hinterlandm,,, d.an- sília., a~ .suas vias públicas, enfim,
Art: 69 Na Asa Norte, serão as se.
IlaçãG com que os bl-a.sileiros vêem o doono,~ all1da espelf.ll<;;as c:I a pI6Xlll1!~ que estao' tomando vulto cada vez guintes as denominações:
desenrolar da reação policialesca que conqUIsta ,~a" vasc1da? ,Imensa" do maior continuem a ser. designada"
ali .se proceesa e expressar a simpa- nosso tel'l'lÍono que al est.'1 pràt1ca· por l:etras e números: W.2, W
~) o EIXO Rodoviário, AV, l"ernão
tia com que veríamos a libertação. mente ~bandGnado,
_
W-4, etc", que, com as SuperquaclJ:ali Dms;
'-- ,
.
·doa presos políticos, inrlttslve o,; con~
Brasíha" é a reah~açao de um 50" e Quadras, também numeradas; causa b) a Av. W-l, Av, B~rlJa Gato,
tienados pelos tribunais mllitares do nho (le seculos e nos estam<Js agora a maior ~oüfllSào. Sabe V, Ex~ c) a Av" W-2, Av. Raposo Tava,'es;
"Plano Conintes". No momento em na pnme1ra .fase; O!gu!ho-me: de quanto é difíciL para algu~m que vem
d) a W-3, AV. "i\.lu:.al!~v.él~a,~. . , •
que anuncia eleições gerai.s, não nos haver p~rte~Cldo a prllnelr!7 leglsla- de outros Estados lvcall~~ Ulll ende-! e) ~ W-4, AV. Frm<msc!, ,lc,).c,ra.
parece demais encarec.el' ao aovêrno tura a fU1!clonar - ne~t~ Capltal. Isto rêço na cápiLal da H,epÚblica,·
!
j) a L-l, Av .. dos Banuell"antes;
argentino que toma.s.so as providên- pDl:que fOI, se~" dUVIda alguma, a . O aR MOACYR AZEVED'O
U> a L-2, AV. dos Desbravadores,
(lias _ lllclusive essa - que criassem leglSlatUl'a sacnf,lcada, :Mas, Senhor Ag'l'adeço' o 'aparte do nobre Depu§ l° As. ruas tra~sversaís (h Asa
condições para um pleito verdadeira- preslden.~e! se ,ate cert9,E0nto sou ~ tOldo Breno da silveira, sem dúvid," No::te, pal'tmdo ~o ~lXO Monume"t!:ll, .
mente liHe, Estamos celtos de que d9S sacllflCa~o.s em vll'~lde ?a" P{)~l- alguma um dos maiores estudiow,,;. temo as denommaçoes de 1'10S Lraê atr:wés do voto lpo(re que o povo çao de. Brasllla, e da IllterlOn,,:o a9:: o dos problemas de Brasília, - A sua ~o· isileiros, a partir dcr Norte, no S,,'_or
argeIltmo encontrara à"'-saida para a da capltal, contl?u~ a ser ~artIdal'Jo lidnnedade oonforta-me" Peço, por Oeste (l,adô de cima do Eixo Rodo.
dlfiei! cn.se que atrave~sa, E não da ~u:;t permanenCla n? hmterland isso, sua é'special ãtençã.o ·para o as- viário), a saber: H,ua Tocantins, Rua
se pode falar, ao mesmo tempo,' em brasllelro, e quero, ao termo. do meu" sunto e seu patrocínio 'para" o anda- Gurtlpi, Rua Jaguaribe, etc,
voto livre e em campo de concentl"a- ll;iand,ato, ap!"esent\lr um projeto rela- mento do projeto_ no futuro,
§ 2~ As ruas transversa.is, no ::'etor
(":10. (Muito bem,)
tlYO" a nossa Capital, que tel1~, .S€!,ll
Vou ler a proposição:
Leste, da mesma Asa Norte (la':o "d&
"
duvlda algwna, beleza.s indescl'ltlvelS,
.
b ix d ="
Rodov" i) t
de
O SR. VASCONCEL"OS 'l'ORRES: qualidades' insuperáveis, mas aprePROJETO N9/19S3
Si~;l~çõe~ 1!;1;~rre.sponà;~lfe; :n;~')me;
(F'ara uma. DmJ!unicacâo _
Sem sénta taJiibém defeitos que estão a
- Estabelece nomes e normas p"ara de' tribos indígenas do Brasil, pela.
rcv;s(Ío do oradOr) - Sl;, Presidente, merecer a crítica e a atenção de to"denominação dos logradouros pú- ordem alfabétICa, a partir do Eix<ll
.~ momento em que se investe nas dos, e a exigir correção de seus admi""
bliéob de Brasília.
Monlllllental, a come.Çar pela Rua do~
fungóes de MInistro da Fazellda nOS,so nistr:cdores,,,"
- .
Aimorês até a Rua TupLs, llO Extr-ebl'llhanle colega Professor San 'TIUgO
Dentre êsses. pontos que estão' ex!(Do Sr. MoacyrAzevedo)
mo Norte da Asa,
Dantas, quero chamar a atenção de gir a -atenção do~ administradOl'es,
A.rt, 1° As avenidas, ruas e praças
li 3Q As ruas transversais, na me,~·
_ S. Ex a para algumas chamadas eln... encontra-se, S€ln dúvida. alguma,- o 'de Erasills.. terão as denomil1acões ma Asa, no setor cOlnpreel1dído enP!'~54S de melho.amentüs sociais, que, problema ela fa;t", de denominaç~ estabelecidas nesta lei ou segundô as tre as atuaIs Av, W-3 e W-"" Lerã()
al('i>êndo autorização do MinLstro da para as ruas e avenidas de Brasília" líormas nela estRtufdas"
" ,desig'nações correspondentes a aci.
:Fazenda, v&m prat c.mdo, parece-me A!;" Ilo~sas -avenidas ainda se distinAl't" ~o :t pr01bldo o uso de nome ,dent·e.s geogl'áficosdo BrBsil 6e Sul
V~l'êj"deil'as !llltEOS CJl1Üa a
{lCO- guem por letras: a W"2, a W-B, a d~ pess8as, viVas ou :morta." para 10- ·para. Ncrt-9,- a p~rtir do EIXO MonullOm;a populur"
W" 4, a' L'l, a L-2, da Asa sul ou gra-douros público;; 110 Dtstrito Fe- mental para o Norte da Asa, a saAIgum.2f& €:nt;d~t:l~s àe~p1rtf':a1 sé ::ia,.As8, HiJ,te, mas 'as ruas trans- deral, salvo rIs exceções adiante pre- ber: RUa Marajá, Rua 880 MarcoB,
l'í3C,_ (l,1êr~;,~ itlslo"uífieij;ptn; e u2:';>,es- 'leGais são mt-eiramante sem deno- vi.stas.
- Rua Ibiar"ba, etc.
ti~;[.(i:r:, clt. nOlte p:ll'a () rli:'tifzmn l'IilJ'W"50"
Obsen-amos, então,- nos
Art, 30 As Q3nominaçõ-es das aveArt. 7° O, J<nracJouros públicos, na.
ilq o:t3nt<:;;. ala,veô aó n0-tl~iál"íó dos 8i!'1t.n~;o;s, na propaganda através do nidas e rua.s do Plr,no Pilôto obéde" zona coUllll'eendida entre a A<a Nor"
jO.Ji;:,·/;" do-rÚ't1ía. JlldW.líte 50r[3;os '''':Fé' - e-',,~ ,freqüência .0 recurso a carâo às seguintes regras:
te, E3Ul'lT'é'.da dos Minísté";os e CJ
cl2 a:t::,mó,,1J1n e de apdrt'im~ntr)~.
I~tõl"eg j;i('15~t"ivos da iocalização dos ) I~ As eia Asa .sul teríl~o designa-o lago, 'te '''50 deiióluinacões '''etativas
1"'c~nn3 c1u;n~s, 50n1 cOlld Çb2.s d~ ç3~ahe1se_~t/l-:f7l{6's, dizendo muitas -que 90es 1'~1l1t~ilas ?o- B~:asi1 model'J?-0,. a aos Fstgdo.tJ C'entrvis do Bl'?~ll, :?~ sa..
l'e"IJ:01" () ,;"nh.-,. de toa()~ ÜlGS, Ci'l'; 5tH; loh 1;;2 eiW;;;üt,',~ na RUa d~" 'Igl'e- lmplant.aç",o da CaplLal da Republlcct bel': a evenIc1B. Que Jig-a a p"SC'l d<J3
:;""'"' ;;é,,:1es U13j88S0WS, fic81ll, por u1n jínJ:', ou n(\ TItã Cjli€ :rai dar no su- no Planalto Central, aos Estados da Três Po(l~res 20 Pa](\cio Alvorada
SEI,' :"l'3l1lr>' de cluoj-mú en\')OI,";é!lldO 1J2r-rn"'":2,,~'),, o qU8 .'1 ji',lnclpio era Fc:Je~aç~o, SU0S Capitais - e cidad,os denominar-Ecoá Av', Minas
GerãIs;
SE-'.1~1 n.s':ocijtfcs, Por outro 1;)(::0, e:m.· -Unta ind~~r}:ão, UU!S h6;6' j2 não _ é prl~lmp~lls, ~a forma, adiante e6Labe~ ~ (l11~J 'n'".lrtinc1o -elo mp<::mo P1T r r-io se
TDi'J'J'l,.10 ;;8 ll. Íl'10 a m0.terÍ:1 COI11 essa J1l8ÍE, porque o Sl1pe,'-me,ca!Iõ Já MO leClCjt"~.
_ 'dirJ,,:e pq'''a o 10.9;0, tanQ;ew'iando (j
bOJ L- c1'> 1>l'8.õ1í·Jll'o, nad:J, m~j:l, n~da. é um e, gim 'cão -:Juatro ou <\ll1éÔ',
" § 2 As -da Asa" Norte seraq relati" Brasjlifl 1"118ce Hotel. Av" Goiás: s
n13l1OS pJ.1'~e2m do que verdudeir:w
Om, 81'" PIes!denle, é illCllspensã:· ! "as ao Brasil antlgiJ, ,a~s desbravado- !l. qU'~ 11'''''''1<10 do r.om~nr> C!], Av" das
al'apnr; .~, São empl:êsag que sllrg~tn 'nl qUe (l, Prefeitlll'a MmiicipaI, d Ir'e§' "das .sertqes bf!!SI!elr?S, às Ban" Nacõei "c c!irir.e pal'a o laglJ e mar."
(la nOlte p;:\fa o dia. f;,Jte ellssunlo Oongresso Nacional dêem aenomlrltt, l"dewlS'•. [100$ nos prlllCIpaL3 dos EBta,,· gela, êste até o· extremo de, Asa Nor-
passa"
s já estão encostadab',
seis meses, como ferro velho, tal
la .sua 1nWre.stabilidjl,de." ,,<Muito
it!em) . '
'
O SR. OELSO BRANT - 81'. Pre:Jldente, peço a ps,la:vra" com :permts'I;;ão do oradOJ:'~.
1- ,O SR. PREfS>:g:>ENTE (Wilson Cal~
7í1on) - Tem, V. Ex~ a palavra.
Itlos
Bretto
c
L
-3.
_I"
J
Sábado
DIA:RIO DO eONo~e:sSO NACiONAl
26
t~.
te. Av, Ma.to
(Seção 1)"
Janoiro de 1965
!s5",
t:
,
Grossoi a que, partln. parllo as três bacias hidrográficas - núcleo agricola. hoje eidllde de-ceres, uma. a.veni~ tem a. designação PRN
do lado de baixo da Asa Norte. do Amazonas, do São Francisco e do quer na. constrll9iío e impJa.ntação cU já se tem a indicação precIsa de que
jia.l para o Iate Olube, Av. Acre.
Prata. - deve, pelas suas condições capital da Republlca. Bravo e gene· ela. está no bairro do ParanOl\ e que
l'arágrafo únleo, As 1'1UUl transver· pecuJJarfs.:;imas. ter a denominação de rosa; morreu, gioriosamente na frente o seu sentIdo direcional é de Le.ste
1,sais,
interligando essas avenidas, de· 6CWllogradouros públicos. repr~tan:' da batalha do - desbravamento do para. Oeste aproxima.damente.
,I
'Verlio ter nomes du Ollpitais e cida- do l1IIl& sintese do Brasli. nA vasta Brasil.
.
Procura-se, j)01" essa forma., evitar o
-des principais dos Estados centrais do amputude da sua Geografia. e da su~ - Nenhuma outra exceção se abre no uso de nomes de pessoas que em na.
:Brasil.
' :História, fixada nilS suas avenidas, projeto para nomes_ de P&l>oas con- da orientam as populações, Bu.>ca-se,
I
:Art. 8~ A Av. Oentral da penlsula, ruas e praças, afastando dessas deslg- temporãneas, contendo mc::.mo úm de assim. por essa. forma, evita.-se &
Sm-Nort.e, denomlnar-se-! Av. Ama. nações nomes de politlcos ou cidadãos seUS artigos a proibição do seu u.>o terrfvel eonfus:io atualmente existente"
zonas e as ruas que dela. derivam te· que, por muito gioriosos que sejam, Itara. os logradouros públicos do Dis- segundo elementos que só orlenta1l\
- ,
aos iniciados e seguros conhececores
rlio denominações de atluentes do niío' devem dar margem a que outros trito Fedml1.
Na Asa Norte. segue o projeto o eri. de Brasllla. tornando-S'C verdadelr<>s
grande rio brasileiro, partindo-se da. menos significativos venllllm :na estel&ua. foz, como se esta fOsse ,um pro- xa de_1óuas águas.
~
tério adotado, estabelecendo, para o quebra-cabeças a localização de casas
longamento do EIxo Rodoviário na
No projeto que áeima apresentatnos, EIxo· Rodoviário, o nome de Fernão ou estabelecimentos no Plano pllõco•
.Asa Norte, a. saber: para a margem proouramos dar características Ulis às DilLS e. para as avenidas a. éle paraO projeto repres~.nta.' uma. cantr!.
direita, Rua Xingu, Rua. Tapajós, denominações dos logrllãouros públi- leIas, t:.spec1f1clU,õfolô relallvàs aos bano bul<;áo er.tlWiástica de quem, como ~eu
!Rua Made!ra, etc.; e, na margem es'" cos de Brasilla que, pela. sua stmpiea delmtea e à consolidação da conquls- autor, deseja que BrasUla continao
<luerda, Rua Jari, Rua. Paru, Rua. enunciação, desde logo se -saiba em ta do interiol' do Brasll sendo para sendo e. se torne, cada. vez mais, uma.
Trombetas, etc. ,
que zona e em que altura -se encon·· o 'Setor Leste. lado de b'aixo d~ EIxo cidade modêlo, original, !U1Iclonal e
Art. 99 As avenidas e ruas' das cl. tram, podendo mesmo conhecer-se até dad~s nomes genéricos de Avenida prática., vJsnnao corrigir-se as in.'ltlfl-dades sa!óélltes e dos bairros de Bra-Ia. sua direção em detemlinados casos. dos Bandei.rllUtes e Avenida dos Des- ciências 11 contradições ainda eldl;.
-silla serao designfldas po rsigias de - Para. o fim aqul previsto. demos ao bravadQres e. Dara o Setor Oeste (la- tentes..
.
duas ou três ietras, seguid!ls de nú- Eixo Mo.numental o nome de Avel4JII do de cima, denominações de banuelEstam~ cerios de que os amigos
meros. qua serio fmpares, para as Tiradentes. protomartir- da Indepen· ral1tes. tIlis como Borba Onto Rapô~o de~ta bela Capital, <l seu operoso Prcque tlvere!12 sentido Norte-sul, até dêncla de nossa Pátria. sacrIticado 'l.'avares, AnlllUlguerll e FrancJsco Tei- r",to e seus aUld!lll 'Cf!, bem como o
'Uma varlaçao de 45~ do eixo mag-, 11 :&1 de abril, data escolhida para a xelra.· _
novo Congresso .saberão aperielçollr a
néUeo. para cada Indo, e pares. para mudança da bapltal da República.
Para as ruas transv:rsals da "'... sugestão que aprl'.!enllunos. côrrlglndoWl que tiverem direção Le<k;-Oesre,
Par" as duas Asas do Piano Plió- Norte. dai o proje~o denomlnaçlíes' de Ule aslnexaUdões p{lrventura existenaté uma variação de 44' 59. para to, procuramos nomes ligados a duas rios brasileiros para aquelas _que Se te.f e aduzlndo outro:; eiementos quo
cada lado, a 6IIber:
epoeas do Brasli, sendo as dll Asa encontram.do iado de cima do Eixo pOSlJam tomar m'\is completo o prJ·
,Sul. 11 mais adlanladà em construçoes, Rodoviairio. tlxando-se nomes'-Ul' Jau- Jeto que orl. .se encaminhar e que HI.
J1J,Stl/lcaçáo
nomes dos tempos modernos e dos dais a partir do_ n:xtremo .Norte e a "regamos aos' braslllenses de' coraçao•
. a) , Taguatinga, TGT, t,' 3, 5, etc., grandes vultos Ilgndos à. mudança da conÚlr do EIxo Monum:ntal.
esp-mlllll.ente fi. sua .imprensa às S~IlIS
para. a_ direção "Norbe.Sul, e~TGT, 2, capital, e, :;lara. a Asa "Norte, nome.. - Para as ruas transve~saJs do Setor estações de rádio e de televls1Í1J" c '"
4 6 etc. para as de direção Leste-_ ligados ao Brasil antigo, sendo para Leste (\ I','ojeto deblgna <Iomes COft.s- todos nquêles que desejam se' tOlne
Oeste. •
as suas' avenidas nomes de bandel- pondC!lt.e.s à.s tribos indlgeDas do li. Capital da Esperança, cada vez m,<JIJ,
- b) para Sobradinho SBD;
rantes e desbravlldores her61~o.s do Brasil. lH!la ordem alfabética. a Jl(lrtir orgulho dos brasileiros, rrpresen' ando
c) Paranoá, PRN;"
Br~ll primitivo.
_
do Elx, Monumental.
_
- as denominações_ das suas ruas, pm·
d) Núcleo Bandeirante NB;
A1II<Ia para ess..'\s I.ven1das. procura· 'As ruas lran.sver.sais, na mc.o;ma A.sa. ças e avenIdas a sfntese do Bra."U on·
e) Gavilio OV··,
I
mos dar nomes ge~êrIcos para as que nl> selol' compreelJdidl' eOLre as atuáls de tUdo nos fále Pátria estl'meclda e
/)_ Gama 'GM" .
estão situadas, nos Sctores Leste. ao W-3 e W-4. terão deslgnaçõC8 cor- do.1 seus maIs varlat'os rincões. desUl Planaitlnll,' PTL;
SUl dos cois Eixos Rodoviãrlos, e n~- respo~den';~_.a acIdentes geográficos do o extremo Norte alk ll.S cOle'lhas
h) Fundação da Casa Popular, l''UP:, mes de pessoas, para _as avenIdas SI· lIlhab. balas, montanhas lagos, ete.). do Sui. do Oeste bravio e quase dps.
i) Caixa Econômica, OXE; etc.
tltadas no Setor 0E'~te, do lado de cl· se~p~r. li vontar do Norte para o Sul eonhrcldo As alvlnltentes areias 00
-,
ma dos dois a"tOd
_
do PaIs e do EIxo Monumental pllra htlãntlco".
Art. 10. AIs praças terão denom!. , Na ABa Sul. proouramos fixar o o extremo da ASa.
O projctó, Sr. Presidente e Srs.
nllçlles de datas nacionais, devendo nome do Presidente Juscelino KubltsOs Escados centrais do Brasil !0l'lU11 Deputlldos•.esiá preparado. em avull1S datas antigas
ser destinadas à ehek. para o Eixo Rol!oVIli.rio, consa- contemplados com designações de sos e em capIns mlmeogl'a!adas Será.
Zona Norte, e as datas, relativas a gt:ando. na nova Capital. o grande lm- a.venldas e ruas na ZOlla que consti- dlstrlbuido a:Cs meus 1Ju.>tres cólegas.
tempos modernos, da. Proclamaç/io pulslonador da sua construção e da tul como que a hinterlândul do PIann Recomendo. especialmente, àqueles
da República para cá, empregadas mudallÇ1l. da sede- do 'Oovêrlto.
.- Pilõto.- na regtáo comprecmllda entrl! que tiveram os seus mandatos renona Zona SU;, considerando-se como
A Av. W-l dá-se o nome de Ll'ie\o a. Esplanada dos Ministérios. a pr4(:á vados, que o tomem sob sua guarda,
linha dlvis6rla o atual Eixo Monu. tlóIita. autor do, plano urbanístico de dos Três Pod6res e a Ilvenida que lJ- que o amparem; que o dirijam, que
mental e seus prolongamentos até os Bra.sflla. -Na verdade, nenhuma outra ga es~ ao Palá.clo da Alvorada p o o aju.>tem àS situações do momento
teria mell10r propriedade, de vez que IBgo, para os lados da ASa Norte
para que êle p~a representar, -real":
limites 'do Distrito Federal,
Art. 11, -~ Prefeito municipal de ess3. svCllida, com 8, sua descontinui-As duas avenidas que vão wr'. ao mente; aquilo que nós desejamos.
:Brasdilla. ba1x~rá decreto
I lOCn~~I~odo; <latill em vários P'jntoo. com as art!- Palãcio da Alvorada· deverão coga:>Sr. Presidente, é a. minha última.
as enominaçoes e regu ame ._,a o, eu1~õCIJ das chamadas ruas de 10- minar-se: Minas Gerais a que PlU'~ contrIbUlçiio para êSte Congresso Ti.
uso desta lei, e providenciare a
Jlnhas para Leste e para Oelse com da Praça. dos Três Podhes e Go'és vemos. nessa legisllltura, pontos 'auos
fé que a dlgniflcam.
xaçiio de placas e tabuletas orienta-, as SU'l.S peculiaridades Incontundiveis pllra- a. que liga o referido P lâci
I
tit i
d'vid I
A.: 1 <._ I
a o Q.
O ~r. Ereno dB Silveira - V. Ex'"
doras da população'
1 I . n' r' e n vl..or cons u ,. sem u a a guma. uma...... o ago. l.<U1genc ando o Brasllla Páia- permite um aparte
b O '"d
A;-.
t 1 ~_AS Esta pe,.ed'erasu"'.
lpubli~ca partes ma1.5 originais do pJa.no de Lú- ~e Hotel. Deu-se o nome -de -Mato
i no re
epu", 07
CJ;tll.ro. me: es de o...
~ L_ •
_ . 'clor Cost.il.
Groseo à llTenida. que cOIn~a nA
O SR. MOACYR AZEVEDO - Cr.m
gao. tlcando reVOgadas as du;posiçoes
.Para a AV W-2 dã o projeto o no- Avenida. dM NaçOc.s dIrI
todo o prazer.
em contrário
.
,
1
.
l{c-se para (1 O Sr. Breno da Silveira - Queria
.Com a Inipjantação da nova Capl. 1M de Israel Pinheiro, primeiro Prl'- ago e margela l!ste -até o extrema dll neste momento, ressaltar a grllnd~
te! In Brasllla -numero-os problemas siãente da NOVACAP e primeiro Pre· Asa Norte, e o nome de Avenida Mre atuação de V. Ex~. Deputado dos maLs
""o esur~illdo, 'a eltlgire'in a atenção fl:àto de Bra.silla~ batalhador Intatlll~' pata lIquela que, partind~ da 'parte de brilhantes e digno representante do
odêres públicos para sua solu- ve'. da consLruçao da nova Capital, baixo dll Asa. Norte. vai ate o Iate seu Estado' nesta Cam, e rearlrmar
d
~ermnneeendo muito -'êles sem qtíe para aquI .se transplantou d~de Cl~be. As ruas_ transversais que a1 que todos temos esperanças de que
um~ -adequação conveniente.
os pr1J;1eiros _dias do trabalho clcló- eXIStirem deverao ter nome..- de Ca- V. EX4 bem eomo muitos outros que,
Entre êsses problemas, existe um pico, dirigindo-o com firmeza e ener- pltals e cidades principais dêssl"S Es- como V. Ex~. se bateram com tanta.
tadO$.
_ _'-'dec~nc1a, com tanto patriotismo nes.
que neceSlllta de urgente solução. jA A'fa inqolebrnntá~els.,
tendo sido para. ls!:o con.s'tltuldo um
Para a AV. W 3. dO' o projeto o no- DeiXOU-se de Incluir o Eslado do' ta. Ce..sa. 11 ela volte. em breve. :ltsses
glUpO de trabalho -lH!10 Prefeito mu- me de Oscar Niemeyer o genial ar- Amazonas pOrque t'!.ste s~rti objeto de quatro anos passarão. ràpidamente e
n1clpal' sendo os resultados do.' seus ~uiteto br~l:!rO q~d 1evou o nome uma designação especial para a ave. seu Estado ainda se orgulhará da re.
estudos ainda para nó;; desconhecidos. e nossa P la a
os' DE ~ca.nws nida do centro da penlnsula.· no setor presentação de V. Ex4 no Congresso
Retiro-me às dmomian<:ões que de- ~o lIfr~do cdm os sellS projel~d SÔbJe Sm-Norte, dando-se à:; várias ruas, Nacional. Era êste. o aparte que de.
vem ser dadas As avenidas ruas e tr~~a)ho ~~o~ ~r::d~C~~~ f!x:r.S: ~xlstentes no projeto de' urbanizaç.io ~ejava. dar, Ja certeza de que estoll
praçl1s QC BrasUia, quer do seu Pia- através dos séculos
'
'
e.s.sa.. penlnsula, nomes de .afluentes omenagean o um homem de bem.
no PilMo, quer dos seus bairros, cir.
_.
_
do grande rio do Norte braslJelro, O SR. MOACYR AZEVEDO-Mut..
cllllVlzinllflnça e cidades satélites.
_ Para a Av. W-4, dá o projeto o no. ('ontorme se espccitlca no projeto:
to grato a V. Ext,
'Procurando trazer nossa contrlbul- me de Bernllrdo sayão. o bravo en· ,_A propJS!çl!.~ cuida. ainda. da deno-' O Sr. Adauto Cardoso - V, Ex' m(l
ç~o o.U$ Q eneaminhamento defini. genheiro. sacrificado ao serviço da In· mlI1llÇ/lo para as avenidas e nma 10s deve um aparte.
Estlvo da solução dêsse problema. apre- terlorl7.ação do progre..c:.so de nossa PA- dlvel'SlJ,S bair.os de Brasfila e. das C!. O aR MOACYR AZEVEDO
sentamos o projeto acima, que,slgnl. tria. na eon.struç~ da Beiém-Bras!. dades satélites, . adotando-se -critério tava. co'ncluindo :·esta primeira-parte
fk!> modesta ma.c conscienciosa. cola- lia. Bernardo Sayao .n/lo só stmboli. de siglas representativas dOI! mesmOll para. concedê-lo
bo"nçlío. a ser submetida aos estlldlo- 14 o grupo de braVo.'L engenheiros ar- seguidas de nó!t'\eros que devcrão ser O Sr. Adauto Cardoso _ Perdoe-me
so.' do lI-<sunto, -ao debate da valorosa quit.eto.' e eon~trulores que se, sacr!!l- Impare.s, para as que tiver@l sentiãe se taço esta._ cobrança wim à vLsta.
e eombativa Imprensa de Brasflta. es- earam e, se empenharam a fundo na Norte-Sul. e .ParCll. para as ane f,l;'~ /compulsória mas quando V Ex' fa..
erlt.a, fa 'lida ou telcvlsnda bem l'hm"_ construção da nova Capltlll como rem direção uste-Oesle. até uma lava sObre 'as coisas .de Br~sfl1a. ell
à Com1s<ão Especial do Dl~t]'lto 1'"e- também tem o seu nome a slgnlflr.a' variação de 45~ para cada lado. Se- passava e. tive a atenção despertada.
deral da Oâmara dos Deputado~. - ção especial de b·sdUZir.1\ boa vont!l- tlundo êsse critérIo. peia simples de- pela sua voz de homem que só culdll.
-...No prop:rama de mctas--do presl. Ide e o patrlotlsmo cem que os -cario- signlfleação de uma rull. saber-se-ã a de coLsas sérias, que se caracter!zotl
dente .ru.~celln(\ Kubitschek .11 COl1S· ea,s, ~m geral. encararam a mudança que ponto de BraEflla ela está situada nesta Casa pela gravidade pelo senso
tru<:lto de Brasfila e eonsponente 11m· da. capllal para o _Planalto Central, e se ô .seu sentido é Norte-Sul ou Les- de responsabilidade com que sempre
dança da. capltsl parll o Planalto to- olhando o Interêsse do Brasil acima te-Oe.o;fe. Destlltorma. qunndo -t'tUI-lse des!ncumbiu do seu mandato, e
ram cOllslderada!! como a "mefn sln- de eV&I1tuaIs ,convenlên,eais locais. ser algupm procurar II Rlla TGT Õ. ouvi de V. Ex~ afirmativu a resueitOltese" " o Distrito Fed~rnt. (me Mt! Sayáo. carioca 'de nascimento dedicou jf\ 'sabe que está slluada em TIl!l'·19· de Bras11la sôbre nomes, "pontos ear.
privi1c~lnil~mpnte S!!ll~O n" Pl.Mll:o tôda sua. vida - ao- proln'Cl'so de nOFsa tInga e UI'! sentido
Nort-·!'ul Po~ deals. direção. A propósito, queria
Central du Brasil, dêle partindo âgUM hlntrrlãndlll. Quer na 1nsrolac/ío do 111:110.1- fOl:1lla. All "" <ip~"rminnr 11111. contar_lhe o sell:ulnte: hJl. noueo tem.
'110
I
I
ti-'
I
I
ção
3!jt)
~lUJaclO
aVARIO DO CONGRESSO NACiONAL:
26
'(Séção r)
Janeiro de 1963-'1
~j
110, pegue! uma. velha. bÚSSOla que te-1Deputados fluminenses ê que devemos
MO de herança, a. única. her",nça. que agradecer-!(le, porque, O que disse a.
me deixou meu pai, morto em estado V. Exa. é 1;ado quanto sentimàs, ou
de extrema pobreza, bússcla que ~ seja, um julgamento que' nos satisfal!
uma reIlqula. de nossa. fnmllla. Colo- muito e nos emociona, nesse instante
quel-a. na janela e verifiquei que a em que V. Exa. se despede da tribuna.
Asa Norte não está ao Norte e que como um dos maiores Deputados do
n Asa. Sul não eslá no Sul. Veja V. Estado e do BrasU.
:l'Jt'l' as cC?ÍSas que podem acontecer d SIM MOACYR AZEVEDO
em Brasilia'...
Dcputado Vasconcelos T6rres, as pa_
O 8R>. MOACYR AZEVEDO-Agrl\- lavras de"V. Exa. me (}nocionam e,
deço o aparte do nobre Deputado sem dúvida alguma, cOl1lltituem prêAdauto Cardoso. POsso dizer /.lo S. Ex' mio excessivo ao meu merecimento.
que, se a Asa Norte não está ao Nor- Thlvem os meus nobres e ilustres co.
ie e a Asa Sul não está ao Sul. ~- legas dar desconto proveniente da ge.
ba.s têm, pelo menos, e.ssa. dlreçao nerosidade do coração de Vasconcelos
Tôrres e acima de tudo da suã llmi.
com alguma variação.
O sr. vasconcelOS T6rres - A búS- zade para comigo. Se o IM.ado do lIio
sola pode estar errade também, em- perde a minha colaboração, ganha,
bora seja uma reliqufa.
entretanto, a de outros, inclusIve a do
O SR. MOACYR AZEVEDO _ Eu Deputado V~ccmcelos Tôrres no Se·
confio na bússlY1a. do Deputado Adau- oodo da RepublJca. para onde S. Exa.
ro Cardoso .
com uma votaçao espetacular no meu
O Sr. Va~concelos T6rres _ As Ms- Estado, conseguiu ver·se elevado. .1'.11
solas também ficam velhas depois de certamente, irá brilhar como Ilrilhou
certo tempo. V. Ex~ sabe disso.
nesta Casa, como um dos p,lement~s
O Sr Adauto Cardoso _ Admiro parlamentares mais combativos e ef••
•
cientes,
sempre M estacada', sempre
•
.
to
d
e V. Ex· a res- na vanguarda na defesa dos mterê""!S
o d esconhecunen
d
fi '.
d
b ~~i
peit:l de magnetismo.
O Sr. Vasconcelos Tôrres _ S6 co- l~rE~vo ummel1lle e o povo ras·
nheço o magnetismo pessoal de V. O Sr. Raimundo Brito - Dentro de
Ex~, lm~ntando. conquistando to~os breves dias, a Comissão de Constitui.
os c~raçoes nesta Casa pela SUa m· ção e Justiça, traduzindo o pensamentellgencla, pelo seu cayalherlsmo e to e o sentimento de todo ó planAria,
pela S\Ul, grande lltuaçao. Deputado prestará a V. Exa. as homenagens a
Moacyr, há pOuco o Deputado Breno que taz jus, e lá estarei para. parti.
da Silveira. referia-se à. atuação de clpar dessa festa que não é, digamos,
V. Ex~ e, no impeto, quase peguei o bem de despedida ma.s de agradecimicrofone para, em nome da velha. mento pelos grandes serviços que V.
Provincia que aqui representamos, di- Exa. tem prestado a esta Casa e àque.
zer ao nobre colega muito obrigado. Ia Comissão. Anteclpando-me, porém
Mos a V. 'Ex' cc-mpetia e competirá desde agora, a essa solenidade eu scú
ainda ê.sse agradecimento. Anteci- velho companheiro da 'JomíS'l1lÓ de
]la-me, entretanto, porque acho que Justiça onde juntos moureJlImos duo
nôs, fluminenses. represt':11Lantes do rante iongos anos. versando os mais
povo brasileiro nesta casa, temos o importantes problemas par'! 11 vida. nadever. a. obrigação de deixar aqui con- cional que por ali transltaratn tias
signado tudo que representa. aprêço, proposiçóes oferecidas à. consideração
admiração, sentimento por uma das do Congresso Nacional, antecipando.
1l1als exemplares atuações nesta Casa me, repito, a essa solenidade, quero
do parlamenro brasllclro. V. Ex~ não declarar que subscrevo de3de logó t6vriltou 11 Câmara porque não quis. das (IS palavras aqui proferIda.!!. exalo
poucos tinham e poucos têm lIS con· tando a pel'sonalldade rle V. Exa.• as
dições morais e de prestigio de V. quais, entretanto, estão aquém dos
Ex~.
verdadeiros merecimentos de V. Exa,
como membro da. Comissão de Justiça,
o sn:. MOACYR AZEVEDO - Bon· como membro do Congresso Nacional,
dade de V. Ex'.
a que deu o melhor de SUB energill.
O Sr. Vuscollcelos TOrres - COI1ll- de sua inteligência e do exemplo àe
tjj;ulnte Juntnmcllte comigo na. Assem· sua vida· pública.
bléla. Ll'glslatlva. de no."8O Estado, ali
V Ex~ se impôs como uma das flO SR. MOACYR AZEVEDO - As
giU:M exponenciais da. vida pública palavras do nobre Deputado Raimundo
ilumlnel1lle dessa mesma vida. públlca Brito representam confôrt~ e alegria
que ültimámente vem scndo objeto, para mim, que consigno daqui o meu
com tristeza. da. atenção de todo o af!radeelmento.
povo brasileiro. V. Ex~ é uma vitória S E.,xa.. foi meu con;.panhclro na
régia _ e sempre o será _ na loda· Comissao de Constltuiçao e Justiça,
çnl da. má poliMca. V. Ex' aflora. co- onde pontificou com a sua sa.bedorla
mo um homem que se Impôs pelo seu e a sua cultura. Devo _ainda. llcreSlle.1.·
e IsSo pela sua tar que, privando de perto com os
ta1en lo e, maIs d o qu
,
d meus com""nheiros daquele órgã:J téc_
moral, Quero dizer que o Estado o
....
b
fui
Ri está perdendo uma. das SU!1S vo· nlco todos eles sa em que sempre
o
I d
h
um tanto arredio da tribuna e dos
zcs mais autor za as, omem que pa.s- debates Preferi sempre mllls a pe.
sou por esLa Casa e que milito rell- numbrá onde me sinto melhor na ml.
lizou, não llpenas no trabalho do nha. in~lgniflc!lncla.. (Não apoiado).
plenário, mas naquele trnba.\ho d: Isso nlio Impediu, entretanto, que eu
!ormil!,n dns comissões. c.nde V. Ex participasse ali dos debates com os
brilho\l 'Ilelll sua cultura. e pela. S\Ul, meus colegas na defesl\ dos meus ponintellgêncla. A Casa, certamente, val- tos de vista debates que morrel'am
-se manifestar sObre a despedida. de ali, mas qué serviram prl'a que nos
V. Ex~, mas queria dizer para que os conhecesselllos melhor e pudéssemos,
Anais consignem êste meu pensamen- enfim consolidar a. amizade que nasto, mo.is do que o meu llensamento, ceu nesta Casa e que, ~stou certo, hao me usentimento est,ereotipado em verá de perdurar através dos tempos.
O Sr. Cid Carvalho - Nob1e DepupalaV1'as - o Estado do Rio teve em
V. Ex~. sem favor nenhum, um dos tado, não podemos considerar Isto co_
melh'.Tes e um dos maiores represen- mo uma fesla de despedida. Compn.
tantes no Parlamento, Seu nome se!- nhelros como V. EK., que mantêm
"Irã como exemplo, Creio que_ ntao permanentemente alenção tão profunfoi V Ex~ quem perdeu por nao er da EObre os interêsses da 'Pl!.trla não
Illspuiado a volta paTa esta Casa do Ise despedem da vida pública. Teremos,
cou ~l'eEsO. foi o povo tlumlnense que portanto. V. Exa. na. continuidade
pertlell um baluart!!, uma sentinela dessa luta pelo engrandecl.mento dêr.te
flV"l1eada rlos seus Interêsses.
Pais. E, nessa. luta, nobre Deputldo,
E' um homem de bem, de carát,er, V. Exa.. se tem caracterizado como
que para nós. uma gern~ão um pouco dos melhores, dos mais bravos e de
abaixo consLltul.se 11um farol a !lu- maior esplrltó público. Não é. assim,
minar' os caminhos escuros da vida uma despedidG.: é um até logo.
pública no BrasiL D~put[\d" Moacn'
O SR. MOACYR AZEVEDO A7rvedo é 11 voz da SUII terra. que Agradeço, sensibilizado, as palavras
fala E' eu queria diz~r ao Deputado do nobre Deputado Cid Carvalho, que
quê 'o aparteou, que njs e ounos tem sido um batalhador, das boas
I
eauros de Bras1l1à e l\ quem recomendo, de maneli especial e enternecida, o meu pro eto sôbre a I\3no.
mlnação dos logra ouros públicos des_
ta cidade. Espero que S. Exa. o patrocine na Comissão do Distrito Federal e no Plenário, de vez que será
daqui por diante uma criança 6rfã a
perambular pelos vArias escanluhos
das Comissões da Oasa, pelos farnoso.S
canais competentes, nos quais se perdem muitas vc'!zes as maIs belas e ma.
piradas proposições.,
'O Sr. Martins Rodrigues Quero
trazer, também, neste iI1lltante, o
pronunciamento da bancada. do Partido Social Democrático, e f«eo-o nljl.
qualidade de seu Ilder, relativamente à.
atuação que V. Exa.. teve nesta Ca~a,
sempre se comporíaMo com absoluta.
exação e devotamento aos seus deve.
res de representante do povo. E' o
tllstemunho sincero que neste instante
todos lhe manUestamos, com os nr:rndeclmentos que apresentamos também
pela colaboração eficiente e esclare·
cida que V. Exa.. sempre ofereceu aos
trabalhos e à liderança do paD, cuoperando de" maneira. patriótica, para
que pudéssemos desempenhar satisfatõriamente os nossos de<1eres na condução dos trabalhos da. bancada. Não
podia deixar de expender neste mo.
menta este pensamento. que ê o de
tIlda a Bancada. do PSD, como preito
de Justiça à atuação brlJhante, devotada e patri6tlca. de V. EKa. no desempenho do seu mandato como re·
presentante do povo do Jjlstado do Rio
de Janeiro.
O SR. MOAOYR AZEVEDO palaV1'as do nobre Deputado Martins
Rodrigues, Ilder da minha bancada,
meu Ilder, representam, sem dúvida
alguma, um alto prêmIo pam. os trabalhos que elt llorventura tenhll realizado. para o esfOrço ou sacríflcio
que eu possa ter :feito. Eles representam um estimulo na minha. vida pll.
bUca, uma compensação acima dos
meus merecimêntos. Sou. ;101' mo
mesmo, profundamente grato a S.
Exa.
.
o Sr. Leite Neto - Neste momE'nto
em que V. Exa. se despede da Cllmal'a,
quero transmitlr, em nome da. bancada do Partido Social Democr6tlco
de Sergipe, o nosso tcstemunho da
operosidade, do espirlto públJco, da
dedicação, da lisura de V. Exa. na
sua atuação nesta Câmara. Deseja·
mos que V. Exa" na contmuacão da
sua vida pública.. continue a honrar
as nossas tradições de seriedade e de
capacidade de trabalho. Fra o que ti·
nhn a dizer a V. Exa., desejando-lhe
muitas felicidades.
O SR, MOACYR AZEVEDO Agadeço as palavras do ilustre Deputado Leite Neto que, como Presidente
da Comissão de orçamento e FJscaHzação Financeira, aSSistiu, mUl~as vezes, à minha porfia, à l'binha luta em
butca de verbas para o meu Est&do.
As palaV1'as de S. Exa" sem dúvida
alguma, uma. das mais elevadas ex·
pressões moraJs e fntelectuaJs de. ta
Casa, representam comôrto e alegria
para o meu coração.
O Sr, Arruda Câmara - V. ExA.
apresenta despedidas. Faço votos a
Deus seja. transitilria, apenas por algum tempo a ausência de V. Exa
de~ta Cltsa, a tim de quo V. Exa
volte a êste cenário oora prestar ao
País os l'elevantes serViços que tem
pres,tndo. V. Exa. recebe, neste Iwra..
o preito da nossa adminção e da nossn esUma. pelo seu lI1to critério no julgamento dos procersos e doJ3 )woblemas
que lhe eram atetos. Pelo er.plrito de
independência que
;narcoll sempre
SUlls nUtudes. pelo deVfWlmemo às
camas nacionais, pelo empe.nho que
sempre maIlU'cstou de [enir ao Leu
Estado c no Pais, fêz-se V Exa ('Tedor da admiração e do aprê~o drsb
Casa, que V. Ex~ COl1llervará "ad
perpetuam rei memorlam ", como parte do patrimônio moral llos seus Itabalhos e da sua vida púhllc<l.
O SR. MOACYR AZEVEDO Nobre Deputado Arruda Câmara. suas
palavras representam para mim gran.
de confôrto, sobretudo porque V. Exi~
milltando na mesma C\lmissão
ponstitl1ição e Jus~ça onde trabalh,~.
durante todo êste quatrlêni:J, foi leI''''
temuni1a do meu devotamento, da ml"
J1ha assistência, do meu trabalho, em.
bora. muito aquém daquilo que eu de.
seJaria. fOsse, em face das minhas
condições pessoais. O .:wbre Deputadà
Arruda Câmara. representa. nesta 011.sli, uma. das ilgura.s mais veneradas ~
respeitadas. DePutado desde 1945, $~,
Exa. tem travado ãetui batalhas memo,.
rávels, com uma. br.avura e uma pultMcldade que empolgam e entusias.
mam a todos nós. Seu testemunho
presenta um confôrto para minha al..
ma, me agradece emocionada..
,'
O Sr. Netva. Moreira - Relembro Il
V. Exa.. que colaborei com 'os demalil
colegas que estlío retirando V. Exll.,
do leito de seu discurso, naquela reaJo
mente patrlótJca e fnteressantlsslma
contribuição para que cOl1lltlt'.ltsJemos
BraslIla. como uma sintese da aspu'lloo
çíio e do penslllilehto de nos~o PaIs. V.
Exa. tem aqui recebido o apolo á
éOl1lllderação e o aprc'!co em que é tido
de todos os setores partldãl'ios destâ
Casa. Quero trazer também a manf';'
festação de um setor ldeol6glco c1êste
~arlamento. V. Êxa.. nunca pertenceu à Frente Parlamentar Naclon/{.:.
lista. Não era dos nossos, n§.o ~e elt..
:tlleirava. digamos aSsim, A MSU ~..
Pllna doutrinâr{a. Creio. iodavla. ser
ust~ e oportuno neste Jhomento ti de':'
Imento que trago de que, em todo$'
OS intantes e m que sustentávamQ.$
nesta Casa. fdélas de natureza doutrinária e defendiamos pontos de vistQ,
Ideológico vinculado ao desenvolvJmcn.<
to do País, V. Exa. tlempre assumiU
posição progressista e altamente pa.
triótJca na defesa do processo de <1"_
s~n"olvlmento econômico. Os Depu:'
tados Ferro Costa, Bento Gonçalves,
Celso Brant. enfim, todos aqui presen.
tes. em nome dos quais falo, e no do,
quo não estão, insistem e pedem Que
eu expre.~se a V. Exa.• no' momento em
que se despede desta Casa, a man!o
festaçãó do nosso grande aPTêço,
o SR, MOAOYR AZEVEDO _
AllTadeço a V. Exa. que me tral'l ..
Folldarledade. a consideração e a es.
tima dos Integrantes da Frente Par.
lamentar Nacionalista.
Na ve~dade. nunca pertenci n ~sse
grllJ;lo. mas sabe tôda. a Cosa que sou
nnClonailsla e desejo ver o 'Brlui1 in.
dependente, livre. faÜlndo de igual
para IIntal a tôdas as naçõe.q. As~lm
pensando. semllre me coloquei ao Indo
das relvlndlcar.ões nactonali.tas. como
semnre >ne co10oue1 lia lado das MUsas eme lulll:ava ser realmente Aquelas
do desl'nvolvimento do Brasil.
,.
O testemunho de V. Ex~ multo me
conforta e 1I1ellTa.
Ouco o 1marte do nobre Deputado
An~ão stelnbnlch.
O Sr. Aarão Stelllbruch - Senhor
Deoutado, nós. que intezramoq a representação fluminense nesh Cssa,
somente lamentamos que V. Exa. não
se tIvesse candidatado, dcstn vez, co.
mo das outras a. um põsto leglslativo.
V. Ex~ seria, certamente, sufraga10
de nóvo. pela ':ontade consciente e
livre do elelt.{\mrJo fluminense, a quem
tanto ,serviu por tantos nnos princiDalmente também na Assembléia Le.
f!lslaUva, cuja oresidência ocupou com
Mro brilho e llatriotlsmo. DeIXO exp~e"so, em meu nome pessoal e em
nome da legenda a ql1e pert.ellÇ'), o
Movimento Trabalhista Rennvndor,
votos de fellcldade a V. Exa Tl'mos
a !'"neranea de que contaremos d1.1
V. Exa, futuramente, quando nl,vaI" antI' rôr convocado
às urnlls peJo
povo da velha provlncla,
O SR. MOAOYR AZEVEDO
Agrn{l~~o ao ilustre colega. lJ~l)(lbldo
Aarão Steinb1'l1ch, que irá agora. a
10 de fevereiro. integrar a repr~senta­
cão tlum'nense no Senado da Repúb!lca, com a maior votação conseguida em nosso Estado ..•
'
cl«
re-
~
O sr. Aarão Stelllbruch. -
01'l\to
a. V. Ex~.
O SR, MOACYR AZEVEDO
. •. e estará. na outra Casa do Con.
Sábado 26
DIÁRIO DCI CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Janeiro de 1963
351
outubro, qu(!l'o declarar qUe V Ex~ dos a planos secundários, A série é
Meus l10bre colegas, não vim parAbem mereceria retornar a esta' casa imensa, a começar pela Lf I Orgâm- despedida de lamentações, mas apelegislativa do povo, Para, com st'R ca da PrevidênCia Social, Lei de DI- nas pal;a justificar um projeto e, alt
cUltura, seu saber e seu reconhecJdo retrizes e llases da Educação, Lei do mesmo tempo, dizer que lastimo nãó
espirlto público, representar aqUi o Monopólio Estatal da Energia Atô.
pOdl10 ser o Deputado que dese·
povo do Estado do Rio de Janeiro mica, Lei da Ele~robrás e tantas ou. ter
íarlo. ter sido, mas tenho a consciência
Nós, do Rio Grande do SUl, trazemos tras, que não poderei el\umerar, co- tranqUiJa
de haver pUgnado sempre o
a' V, E1(~ neste .nomento nossa solt- ,mo pensava füzê"lo, pOl'qUe já, estou
bom comb!l.t~, de haver lutado sempre
'dariedade em nome da bancada. do com o tempo ultrapassMo. (leIas
boas
causas, de, haver formado
Partido Trabalhl.sta Brasileiro.
Votamos e acompanhlllÍlos a muna linha de frente de defesa
O SR. MOACYR AZEVEDO - dança da Capital para. o Planalto sempre
Agradeço ainda e cada vell maIS sen- Central. Vivemos aqui os primeiros dos lnterêsses de minha PátrIa, qne
sibllizado e emocionado o testemunho tempos ds pIoneirismo, dificuldades e é e será. sempre a minha maior preo-.
que me traz o representante do Rio lutas para a implantação da Cidade empação, Cllfu!to bmn: muito be"t.
Grande do Sul, em nome da banca- e iunc10namentd do Congresso.. Vi. Palmas. O orador é cumprimetltado):
da .do Partido Traba~hista BrasileI- mos, depois, a ascensão à Presidência
Durante o discurso do Senhor
1'0. E' com alegria que proclamo, 110. da República, pela -p"imelI a vez na
Moacir de Azevedo, o St·.Milton
bre Deputado Lino Braun, que o nOSSa vida politica, vencendo tôdas
Bra.ndão, SUplente de Secretário
Grande do Sul contém balas e as correntes governamentais, de um
o SR. MOAOYR AZEVEDO - Rio
deixa a cadeira da presidêncIa. que
notlivels reservas morais na política represcntant.e da oposição,
V. Exa.. continua f1wninense,
Asó'lstlé ocupafla velo Sr. Ranieri Maz'do
Brasíl.
DoS gaúchos estamos sem- mos, a seguir, à, renúncia do SI', Já·
... nesta
O Sr. Abel .Rafael zllIl, Presidente.
Casa, para orgulho meu. Nest.a 0pOI. pre seguindo lições brilhantes de ci- nio Quadro.s. Pai ticipamos daqueies
O SR, SETTE DE BARROS:
tunldade, com tlistezll a.present.o a vismo e de patriotismo.. E' um dOS dia. dramáticos de agô~to de 1961V. Ex~. as despedidas do meu Part,i- Estados de mais alto indlce de poll. Votamos a implantação uO parlamen·
Sr. Presidente, peço a palavra lleJg
do, e minhas pessoais. Verdadeira- tização de nossa Pátria. De modo tarismo, como medida de emcrgên- ordem.
'
mente, todos os colegas nos são ca· que o testemunho de V, Ex' e de sua cia na oportunidade, para evitar a
O SR. PRESIDENTE:.
ros, mas há aiguns com 05 quais afi· bancada trazem sem dúvida alto es- guerra civil. Viemo~, mais tarde, li.
namos de modo especial, por qu~m tiu ulo para mi'nha vida púb i~..a e re'Vo~ar êilse mesmo Ato Adicional,
Tem a· palt\vra o nobre Detmtado
temos simpatias especiais, eomo é o consôlo para o têrmo do meu man- fazendo o BI asi! l'etorn!\r ao preslO SR. SETTE DE BARROS:
'
_
caso de V• Ex~, considerado por dato.
denciallsmo
dentro
da
ordem
e
da
lei,
(Sem revisão do orador) Sr.
b Sr. oswaldo Za1!ello - Nob~e de acôrdo com a manifestação poputõdll a minha' oancada. Receba, po s,
~re."ldente, quero paEsar às mãoS de
Deputado
Moacyr
Gomes
de
AzevpaS expre.<;sões da nossa amizade. '
lar no referendo de 6 do corrente.
O SR. MOACYR AZEVEDO - do, confesso a V. EJxa. que um dos 'mo- ·f:.~te Congresso tem trabalhado V. Exa. projeto que qdá nova 1'edação
sou muito grato -ao nobre Deputado mentos de maior felic.dade :para mais do que qualquer outro na nossa ao Art. 39 da Lei n 3.765 de 4 de
Abel Rafael, cuja pugnacidade, cujo mim, uma das noras de maior a:e- vida l'epubhcallll. E devemos isto, em maIo de 1980.
Trata-se de intciatlva que visa re·
brilho, cujo, talento são admira dr,s gl'ia em tõda a minha vida foi reen- grande parte, ao notávei Presidente
parar injustiça contra aquêle.s que 1.1IÓS
por mim e que tantas vêzes tem en- contrá-lo aquI na Càmara,' quando que
temos,
o
SI'. Rlmíel'l_ Mazzllll, longos anos de sacrificlos
e luta~
no
penúltimo
plello
fomos
ele1to~
frentado. nesta Casa, os problemas
Isto porqu'O, sem dúvida um dos malor<:s dIrlgen- vêm a falecer como militar, (1l!uita
mais diflceis e mais -árduos, com bl'a- Deputados federais.
tl!8
da
Câmara
em
tõda
a
História
bem)
•
desde menino. na velha provinc,a
Vil!'a, com coragem e com denodo
S, Ex~ é uma alta expressA0 dê:te llumillense, no Munictplo de Oam· Repllbllcana. S. Exa., enérgico nos
O SR.. PRESmENTE~
CongreSso, e seu dep0Ílnento sôbre bucl, til'e a oportunidade de me tor- mom~ntos nece"sários, - sabe ser tDie- Está finde o tempo destinado (lI)
minha humilde personal:dade con.s- nar, não apenas seu velho amigc, rante quando e pt'ec!so. Homem opetitui, sem dúVida:, lima das maiS be- mas seu díscipu o tal a adml~'a~ão, to~U e digno, S. Exa tem honrado ó expediente.
Val·se passar /l. Ordem do DIa.,
las fiôres neste ramalhete com que tal a amizade que dedicava a V. Ex',', Cong.essO, não' permttimlo que, esta
Neste momente, nobre Oeuutúdo Câmara s~ abastarde, desça ao em·
me brindam os llustres coleg'1s,
'Cómparecem mais os Srs,~
pregu
.'10
me,quinho
ou
às
negDciaMoacyr
Gomes
de
MevedD,
qua:ndt.
O Sr. Pedro Aleixo - Permita-me
V. Ex~ se despede do nD,ssó conVlVlO tas inconfessÍlvels, A llresença de Ra_
oswaldo Lima Filho.
V, Ex~. Sr. Deputado.
porque não concorreu às elelçõ,'s do nleli Mazzilli na chefia da Climara
Antônio Baby,
O SR. MOACYR AZEVED'::> último p:eilo, desejo pedIr a Dena dos DeputadOS é garantia para o
Valério M<tglJ,lhães.
Com muito prazer e multa hónrn.
O Sr .•Pedro Aleixo Em nome que Jl, ,representação fluminellSe qt:e Congresso e oxalá a futura Climara
Amazonas:
da União Democrática Nacional, ',e- voltar a esL aCasa e que os Deputados ~iga o exemplo desta legIslatura, renho tl'azer o tCl;temunho da eXatidão eleitos pe:a primeira vez tennam to~ conauzindo-D 11. Presidência.
Joáo ve!ga - PTB.
Ne:<te momento, apresento, não so
com que V. Ex~ cumpriu seu man- dos a dimensão do caráter, d~, culPal'á:
dato e do.s esforços .que desenvolveu tura e da honradez de V. Ex. Te- ao Presidente Ranleri Mazzilli, ma.;
1Jflra. prestlg:ar, com _a sua inteligên- n110 certeza absoluta de que Inter- ao. demal.~ membros -da '1esa e a toOCE'llo de Medeh'os - PSD,
cia e o seu trabalho, todos os têl'mos preto neste momento o pensam"ntC' dos os outl'OS colegas minha~ despe-Maranhão:
de> processo da elaboração legls ativa, de tôda a bancaqa do Estado de ES- didas e m·eus' agradecimentos.
Não fui, _caras colega.~, o Deputadu
da qual com tant,o brllho participou. pirita Santo, que se despede lambéll'l
Antônio Dino - PSD.
de V. Ex" na certeza de que se es1á que, d~' ejarla ser: R-o;slduo e invarl/l.O SR. MOAOYR AZEVEDO
Cicl ~""albo - PSD.
da
AgrarJeço a solidariedade que 'UI' flaz despedindo de um dos maiores le- .elfnente p: esente às reuniões
Enrico 'RIbeiro - t>sD,
minha comissão, trabll1l1ando sempre
o nobre Detlutado Pedro Aleixo, sem presentnntes do 1'01'0 brasllelr:),
Hem'loue La Roa"" - PSl'.
pareceres
duvida um dos' pontjfjce.~ do l".llreito
Jost Sarney _ UDN.
O SR. MOACYR - AZEVEDO - 111aborando e pl'.bferindo
l1Co'·Ca Casa, e cujas lições sempre
r,!sler ealda.s -' PSD.
Nobre Deputado oswaldo Z?nellu, participando de todos os debate.s. MIproeurei seguir, O !estem'mho ' de suas palavras viemm_ jttsta~nente ao nha, condições pessoais, de saOde, de
~ul:
s. Ex~ e sua manifestaÇão e de sua térntO dn minha oraçao e V:lera'll co- faroílla_ e de dlsLância não me per!Janeada trazem ao meu coraci'lo ás mo um prêmio pam a mmha vtclr! mitiram sê-lo Integralmente. 'l'enho
Clidenor Freita~ -' PTB,
maL' V,VO.'l sentimentos de gratidúo·. pvbllca porque V. Ex~ ,embrou mm- entret~nto. a consciência tlanqUiI!Í de
FTeltor cavalcanti - UDN.
O sr. José Gu/omard - N'lbm M- to bem a sua emoção; a nossa emo- que, se não fui dos, melhores, como
Laurentino PeI;elra - PSD.
lega, V. 'Ex'; -está fazendo suas dfs- çáo quando aqUI nos encontl'llm".., desejaria, também náo' fui dos pIores
Ceará:
pedidas, nesta hora, e recebendo ver· dePois de mais de 10 anos separados, pre, pugnar sempl'e e batalhar sem'dadeira consagraçâo desta eMa co- V Ex~ relembra velhos tempos em pree, ~lt1~nar seml're e batalhar sem·, Alvaro Lins - PSP.
mo se vê do desflle de colegas !'lue qúe eu, no exerclCio da advocacia, la pIe o bom combate, porque em tõd~
Carlos Jerei~<al,j -PTB,
testemunham. seu aprêço, sua estIma encontmr V. Ex~ no meu Estado, as oportunidades - tive uma única
Coelho Mascarenhas - PSD.
e sua admiração por V. Ex~. Des€- pugnando, batalhando, 1ut!mdo pelo preocllpação: colot'ar os in\,el'el;Ses de
DIas Macedn - PSD.
jaria mesmo que o eleitorado do Es- progresso de" Mlracema. Desde aque- millha pãtrla acima dos ir:ter~rses de
Leão sampaio _UDN
tado do' Rio tlve~.'le noticIa tlF como la época, eu me tornei admirador de grupos, do.~ in tel'êsse~ de pel'sons, dos
Moreira da Rocha - PIt,
V. Exa. sai desLa Casa, ceroodo do suas qualidades o eS,Lava longe <Ie interes~es do meu próprio partido,
Ozires Pontes - PTB.
rr",pclto e da simpatia de 'eu, rÃlll'- supor viesse reencontra-lo aquI, com Tinha sempre o meu llenSflmento
Rl~ Grande do Norte:
ga" Nós, do Acre, qne tivemü~ sem- aquela sua pugnacidade, aquê1e seu voltado para o Brasil. E~ta era Iltinh"
pre em V. Ex~ um grande amir,e, talento 'aquela sua bravura, aquelas constante, minha invariável orienta·
DjaIma Marinho - ' UDN,
nâo poderlamo.~ faltar li esta mani·· suas qualidades que tanto o r~co. ção em todos os debates . Multas vêJoão Fred~rlco - tJDN,
I estnp.flO de just'ça e de gratillfio ao mendam à, estima do povo esplrlto_ zes, contrarIando M ellIJVenlênclas de
Tarciso M<tla _ UDN.
ilustr~ homem público que é V. Exa.
meus
próprios
amigos,
fui
em
sentlBezerra - PSD,
Teodorlco
O SR.' MOAOYR AZEVEDO - santense.
Xavier Fernandes
PSP,
Sou muito grato a V. Ex~ e passo dll diferente. porqne convencido de
Agradeço, penhorado, as, pa:a'.n'r,s do n concluir minha ol'açúo, uma vez que do outro lado esttlva a nelhor
P.aralba:
nobre Deputado José Gulolnll1'd 111'11- que o Sr. presidente reclama.
causa.
'
1'0 represA"ntante tio Acre, que conse- Vim Sr. Presidente Ranieri Maz~
Lucena
PSD.
'1'rago minhas despedidas também 'Humberto
guiu ver seu velhc Território· trans- zil1l, ~presentar minhas despedidas
João Agripino - DDN,
formado cnl Estado. Acompanhei. com um projeto que recomendo à aDs jornnlístas. à~ notáve1 bancada da
José
Joftlll
PS:B.
Imp, ensa, a êstes que vkram para
pari })[j$su, ~un. batalha nesta Casa. e
I.ulz Bronzeedo - UDN.
apreciação e ao )nterêsse. ,de meus o Planalto para fazer correspondênc4t
no Senado da RetllibJica, e tenho 0\'. pares.
Pretendia
fazer
analISe
do
que
Pernambuco:
I(l1lho, hoje em dizer que incluo Vos- foi esta legislatura, da qual me orgu" paTa sellS jornais e se tomaram bra~
ll:sses bravos
sa Excelência no número dos meus lho de haver llertencido. Digo - e o zlIieuses de coração.
Aderbal
Jurema - paD. inclhore.q amigos. Agradeço muito suas faço com absoluta segurança - que amigos e companheiros souberam faAlde sampaio - UDN.
zer a publícidade e a divulgação dos Armando
palavras.
,
Montei,ro - PSO
esta
será,
talvez,
a
mais
alta
de
tôo
t.rabalhos desta Câmara e do ConO SI', r,i1l0 BrrlUn - Per'l1Ha.-me,
ArrUd!l Cãmara - Pile.
as legislaturas da história rep~­ grellso.
TIObl'e Deputado Moacyr Aoze,vedo, das
BarbOS(l
Lima
Sobrinho - PSD.
blícana. Nunca se votou tanta. mateem nome da bancada do Partido Tra- ria
Etelvino. Lins - psn.
Estenáo aInda meus agradecimene de tão relevante inierêsse na!Julhlsta Bras'leiro. dizer da nJ""a cional
Glleno Dé Q"rJ! - psn
como nesta leglsiatura. Apro. tos a todos o.~ fllncioná.'los da Clima,admiração por'. V. EX~.· E nes~ moJosé Lopes - PTl3.
projelos da mais elevad:l !"U dos Deputados, onde encontreI
mento em que o nobre colega "e drs- vamo.~
PetronHo Santa- Cruz - PSD.
"
dillgêncl,'.
!l dedicação e a
sempre
transendência,
esquecidos,
l\t~
então.
pede desta Câmara porquanto não se
Souto Maior - PTB,
candidatou no ú!tlmo pleito ãe 7 de nas gavetas das Comissões e relega. eficiência no trabalho,
,gresso na esmcada' da defesa d03 in.
terêSSes flwninenses, SOU muito sentivel às suas generosas palavras, qUe
trazem grande alegria ao meu espirito.
O Sr, Abel Rafael - Pre~a(io colega, lamento não tenha maiS, 11 Câ·
mara a presença de V. Ex~ na próxima legislatura.
Oonterrâneo de
Y. EX~, lamento que o pequeno Esta.
do do Rio perca um de seUS homens
mais dIgnos, embora conte tantos
outros também, dignos em sua, repre.
sentação. Eu ainda> não o conhec;a,
afastado que estou do nosso _Esl9do.
pois já sou um mlneil'O, mas vim a
conhecê.lo ,.,
.
'3BU
~a:DaOO
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl:
4!:b
JaneIro de 1963
(Seção I)
"-'
gens dê todos 09 brllSllel1'os. Ft. afinal de contas,. pois estamos :na, pla,;
Alagoas:
Joaquim Ramos - ' PSD.
:x:am os representantes que ~ste mele, mas repre.sentllll1o.s o povo bra..
LenoJ.r VlIl'gllll - PSD.
CarIo.s Gome. - UDN.
assinam, a sua. soll.da.riedade à. allelro. :Merecemos saber 901' que ra.
aJo GrlUlde do Sui:
José MarIa - P'rN.
grande terra de Braz Cubas 8 ao zão se pede urgência. O~ llduu deSeglsmundo Andrade - UDN.
Alberto Hotfmann - PRP..
seu
povo."
vem compreender que rer/reseLtam a
I Ce.sar Prieto PTB.
Sergipe:
nossa. vontade e que não fl(llJl09 ti..
:Armando Ronemberg - PR.
DanJel Dipp - MTR.
Era
o
que
d~sejava
~":.
(Muito
teres.
Somos llderad<>s porque a.uereArnaldo Garcez - pSI>
Dan.\el Faraco - PSD.
bem) •
mos e não recebemos e~ta. qllalldllde
LeJte Neto - PSD.
F'loriceno Pa.lxão - PTB.
O SR. PRESmENTE:
pO!' lmpo!llção.
I
, GJordano Alves - PTB.
:Passos pôrto - UDN.
A nação jl\ está I'sfI.qsda de ver
Hermes âe Souza _ PSD
BllhJa:
m
sôbre
a
mesa
e
vou
submeter
tantos
e
tantos
erros
que
cometemos,
Aloysio de Casfr.o - PSD.
Joaquim Duval - P5D.
a votos o seguinte:
pOr causa de atitudes d~!.,n natureza.
Alves de Macêdo - ODN.
Lino Bra.un - PTB.
OSmar Grafulha. _ PTB.
REqUERIMENTO
Sei que me 1ncompatiblllzo, mas tam~lll1tônJo Cllrlo.s MagaJbiW" - UDN.
bém
pouco se me dl\ •.'Ml ..l ha clnscl'!:lleme.ns sampaJo - PTB.
Raul Pila - PL.
Benllor Presidente:
!lncia está tmnqilllissima, loevena como
Raymundo CllJIves - PSI>.
Dantas Júnior - urN.
Ta.r.so Dutra - PSI>.
t 1 aa águas a.b1ssals.
•
i
Edvaldo FlOres - UDN.
Requeremos, na .orma reg mena . SI. Presidente. era o tlue t'J1.namos
FemaMo SlUltanlla - PTB.
Temperani Pereira - P']:'11
urgêncJa para d1saussão e VL tarão do a dizer, aliás, o que podlamos dizer,
E:~llo cnbal - PSI>.
Unir.o Machado - PTP
I Substitutivo do Senado a.o Projeto
W11ly Froelich - PSI>.
HlJdebrnndo de GÓes - PSI>,
:nY 32G-A-49, relativo lIo Plano de pcla exlglÚdade de tempo. {Muito
Joao Mendes - UDN.
Wilson Vargas - PTB.
'Viação Nacional.
bem: muito bem>.
Ac.~e:
Oliveira BrJto - 1'60.
Bala das Sessões" em 25 ~e janeiro
O SR. lIIAURICIO JOPPERT:
.
José Gulomard _ PSD.
iRallnundo Brito - pa.
(Para uma comunlcaçllo - Sem re\de 1983. - lI!arttns Rodrll/ues - Pe:Regls Pacheco - PSI>.
Oscar Passos - PTB.
dro A/eixo.
visão do orador) - Senhor Presiden.
,mlbem Noguclra - PdD
RIO Branco:
te, Srs. Deputados, não sou sJll1Iatá..
Vw;co 1'llho - UDH.
Valério Maglllháes - PSD - (146J.
O SR. AURtLIO VIA~rnA:
rJo do requerimento de urgência, nem
;Waldir PJres - PSD.
Sr. Presidente, peçG a p~javri\ pa.ra ~eJo necl!Si3lc1ade paxa que assim 8t
VI - ORDE:>! DO DlA.
EsplrJto Santo:
encaminhar a votação'.
procooa. Como esclarecimento, devo
NllpoleüD Fontenele - PSI>.
O SR. PRESIDENTE:
dizer que êste projeto teve origem
Obw~ldo Zunello - 1"RP.
O
SR.
PRESIDENTE
I
numa portaria mJnha, quando .MIA
11.!:tll
de
presença
acll&l.
o
com•
• Tlnmon de Ollvelra Netto - PTll
Tem a palavra o nobre DPput.ado. nlstro da VJação. Tratava·se de fa!~uiJellS Rangel - PI'B
• parecJmellto de 221 Srs. DeJ.ulados.
zer
uma espécie de consollilação dO!
Hlo d~ JaJle1ro:
.
Vnl-se }JJ'occder à VOf~\-!W da ma.
O SR. AUR~LIO VIANNA:
diversos planos de viação, que eram
Aarão Steinbrucb -MTa.
térir. crmfinnt-e da OrC1~nt d~ Dia.
MOíl!>o Celso _ PTB,
. (Para encamInhar li votll~ão _ Sem independentes uns dos outros. parll
O SR, PRESIDENTE:
revisão do orador) _ Sr. Presldente, que, atuallza.dos, pude.ssemos ter um
Brigldo TJnoco - PoSB.
nlaguém
conhece o pr"ielo, li não pls.no real de viação nllciMal.
Moacir Azevedó - PSD.
Há .boTe a mesa e é delerJdo o se.
Perei~a Pinto _ UDN,
ser tlllvez Os autores do l'eq.le't1menA com~ll.o por mim nomeada t:'a.
gumte:
Rllymundo PllclJlha - UZ>N,
REQUERIMEN'rO
to de mg/mcia. De que trata a pro- ba1hou Ulll'ante as meses em que
SllllJmlrJU Braga - PilLJ
posição? Qual a sua. lmpOI'i:!lncla plld"a fui Ministro e qUlUldo no MinJstério,
Tl'norlo Cavalcanti _psr.
SeJ:.11(ll" Presldenl.e:
a vida nacional, que não foi reco- o seubor clóvis Pestana apresentou
VwconceJos Tol'l'es - PTB.
Na qualidade de lider de Bloco se- nhecida até hoje quando :fol elabo- o seu relatório, trabalho reaJmenl.e'
LUIJnnLJUJ'D.:!Jeito me seja concedida a paiavra, no rado em l~·jD'} p~Eamos cêr~l\ de 15 dJltDO de l\1?rlço, que foi remet!do A
Arlaulo CnrrJo,o - UI»l.
!l!\OS para saber que um projeto tem' Câmara.. E fácll compreender que
!"[;l!JTJJJdo, Co~,tll _ liDN,
perWDO da Ordem do Dla, da s€QlÍlo tanl,a s:gnlI1cnção? Só Ri'I lim da le. só as Jmclados no assunto e OS luteGurgel do Amaral.
des~~edall tless6es. 2G.l.lDó3 _ pe.!llslatura v'mos a necesl'Íade da. ur- ressados pelos pr~blemas regionail
Haml1lon Nogueua ._ UD~.
~ g1!ncla?
' poderão dar opinião no mérito <lf
L.I't'lo J1~utr _ l-IB.
dro Alel.J:o.
O mais interessant~ é ou~ 90% dos matérla. Passou-te a le;1,'lslatura enl
Mnl1J'lclo Joppert - UDN
O IH!, J'.:.r;SILE~'!.r.:
Depullldos. inclusive eu, 11FoO conlle- que !lle foi apresentado. :Na. Seguintl
Wnldlr Simões - PIE
~e o proj~to, n~o sabe ze ;:Iertec re- - eu. -:ra Deputado e fazia parte dI
]\T1rl';J;:; Ç1err:ls:
•
TéIll a' palavra o Sr. l't'illO Alelxo. gime de urgência.
doml~'ao de TrlInsportes _ (lambi.
1',11'1 RlIillt] _ PHP
a SR. PEDnO o\L~L.,::t PRO.
Sr. Pre.1idente, prã'ldJmP'llie va... namos retirá-lo da Câmara., Foi sel
All1lnlo {1mlrlgueil ...: f'SI>
FERIU
DISCURSO
liLJE
ENmos
encerrar
os
nússr.s
traba1l,os
d~
relator,
naquela ComJssão, o Dapu'
End~rlJ J1I1110': _ f<' D,
•
'I'nECUE )\ REVIS,l:> DO OftA- hoje. A revoada Já. prln,'lp'oi1. Cnda t;J.do ~c1lzon PEl.S!lOS, que pr()(]uzlu tra,
Eento Gonçnhe,s - 1'51"
DOR, S"''"'' PO"LJ.CAUQ o"'r.", ~ Qual volta nos seus pao,os os mais balho realmente notável, publlcadl
CinrIos do L~J(J - f.,:,u·
=wo.,
r........ próximos ou os mais d,stn ntt.~, de. peja Mesa, em grande volume, qUI
Cnr.1m: ~,.'Il!rJo - PSD.
'rUNA.\fE1-1TE.
pois da atitude pntrlótlca da CàmlL1"a circulou amplllll1ente. Todos os inleCri"" BI'lll1t _ f'R
O sn. TIAlilWNDO DE BRITO:
que, para evitar um mal maior volw res~ndos dele tomal'a.m conheelmen.
F'rJJclnno Pena - PR
tou ao regime que abju:,~~ em aglls- to. .A!lnnl, cO.lJ$egujmos 'que o pro,
G('fnJda Vam'ollcelll:,s ..: P5lJ
Sr. Pl'E'i-iclel'Jle. peço a pa 1a/l'e, nela to e setembro, que, allá~, :.ob Mneaça. jtto salsse deMa Casa. I!:dlson Pas.
GIUJ1Jcrltle Machado - UnN.
ordem.
vota.rla 011 criaria out,ro r!zttlnll, con· SOs não pôde v@o-lo aprovado, porqul
Ouslnvo CajJauema _ PSD
O SP.: PP.ESJDENTEI
<!>Uanto que a democracIa Sl brtv'7esse. faleceu. A proposição foi para o se,
JtJEÊ 1\lJé2tl1m _ PSD
•
Ora. há matérlaa tmpJrt:Jntes em nado. De 1955 em diante. o SenadOl
.)o~r RUJll1undo Tem a palavl'B o ntlbre n~pulatlo. pauta, e arrora nos che.." "'~e re- Coimbra Bueno pediu Vlsra do pro.
ll,~(lBl1elrn de R~l.ende .....:. PR.
querlmento
de urgência, s~m expU. leto. para. a.tuaUzâ-Io em fnce di
Ovldlo dI' AJJ:eu _ P.sD
O SIt. nAJlImN~O DE BRtTO:
cação, sem qunlquer considwl1ção pelo crlaeíio de Bra.silla _ novo 1'010 qUI
OZlltlilm Ooelho - PSD.
(Pllra uma q'ltutáo de ordem) _ plenário da Câmara.. Om mOlllmen· suri/la no slstema nacional de via •
Pn,lre Nobre - 1"TB
Pedro Al~l:;o _ ubN
SI'. Pl'f.,;Jdente, vpnho a;lresPJJtar à to igual, c!.rtn feita, rer\undou em Desejava incluir Brasilla entreçao
:ROnclOll Pacheco - UDN'.
consineração ria Casa um prcj~to de alguns bUhoes de cruzeiro.s para as vias projetadas Demorou se d
~
Eou~a Carmo - PR
lei que regu!ü o procelOSO de Incorpo- emprêsas aéreas: quan'b a Câmllra nesse estudo e' levou.o a; C1U~m~
T1'lstiío da Cunha ..:. PR..
rlLçào para a constru"ão de edif!clos deu de si1 qUlUldo os dep.l1ado~ acor- Engenharia. FoJ eonstltlÚds. li e I
r\••• "1. ja estava. aprovada a urgên- Comissão
ue e unJ
a ums
Geraldo FreIre.
d e aparta mentos de mais d e três an· ~,.
.~ estava aprovado o D1ojeto.
go tem "q 8 re u durante 1011.
I::úo Pnlllo:
dares e dá outras providencJas <Mui.
'
"" ouvido de diversos colegas sã d P i pois fsJes assuntc.s nA,
.Antônio F'ellcJano - PSD
to 'bem).
ortaçôes de surpr!!s,!, de indlg- voium: a ÇEida de qlUllquer um, O
Bat!sta Ramos - PTB.
O SR, A.'lTÔI\'IO F'EUCIA~O:
na~üo mesmo. porque nilo tkeram um lan era enorme. Tratava-se de
Ivete Vnmns - PTB.
Lauro Cruz _ UDN.
tempo, não souberam co,nQ nnallSllJ", ve
d;r~:Pi:torgOãe Vlaç~o'En!Eslmte.
(Para 'Uma que$fáo de Ordem)
pelo menos, o projeto numa. hora o Club d
espaço.,
:Menotti Del PlccbJa _ PTB
Sr.
Presidente,
encaminho
a
Mesa,
crucial
como
ata
quando
nos
defronS
d
(\ e Enl\'enharla ofereceu ao
!Nelson Omegna - PTB.
para que se Inscreva. nos .Anais des- tamos com um del/clt enorme. quan. ena o o seu trabalho. O Senador
salvador Losacco - PTB.
Wnldemar Pessoa _ MTR
ta Casa, a seguinte maç'Í!>, sJb~crlta do se mobilizam. em todo o Pai., 05 ~bfá. Bueno estudou·o ainda por
Goiás:
Po/ Deputados paullstas:
funcionários públicos civis, ml1ltares e =to temllo. Sempre (jue me encon·
autárqUicos. Hoje. no Est<ldo do 110va com s.
pedJa qUe desse
!l['nedlto Vaz - PSD.
"Santos festeja. nmll.Ilhã. dia bre Deputado Adauto Cardoso, meu seí(1ltmmto ao projeto. Só hâ poucos
Armando Stomi - PSD.
Wnl!'!ler Este1lta _ PDC.
26 de Janeiro, a passagem de mais Estado por adoção. o I{" OWlDnbara, meses S. Ex~ me avisou de que o
Mato Grosso:
um ano de sua. exJst.!nc~. A glo· numa. grande assembléia. Il'Jlhares de projeto estan pronto e l'lue Il1a apre.
COJ'feia da costa _ UDN
dosa terra. de Braz Cubp.s tem funcionários se organizam Jl4l'a are. sent<l.-lo ao Senado. 1'\){ aprovado
Fernando Ribeiro - UDN'
seu nome Inscrito. em letras de ivlndtcação de seU5 dir"lt.tl$ ~ vida. pela. Câmara Alta. e enviado a esta
Mendes Gonçalves _ PSD:
relêvo, na histórianacic.nal. Seu No próprio Plano Trienal, afirma-se Casa. Receb!, 'hA 1l0UCOs dias, um.
:R.nchld Mamed - PSI>
pa.ssndo imponente, I'm 61las tra- Já existe uma cota. umJ. percenta- folheto com o projeto como tol apro.
WHson FadUl - PTB.
diçôes. apresenta, como slmbolos gem estabelecida Pllra o aumento ao vRdo, com as modJt'lcações lutrOdUZ1Paraná:
de .ua grandeza, nom~s como és- !'Unclonaltsmo público clvll e nelitar. das. Sua trami~ão 1'01 assim. Deve
Accioll Filho - PDC.
tes: VJsconde de São Leopoldo, os
Sr. Presidente e Brs. Deputados. ter voltado A Câmara e ido A. comls.AntOnlo Baby - PTB.
Andradas, Bartolomeu e Alexan- não gosto de votar às e-oÓ:llJI Não sel são de TranSJ)Ol'tes. qne deu pa.recer.
Estefano M1killto _ PDC
dre de Gusmão, Vicente de Car_ o C1,Ue é L'lSo. Sei Cjue • um projeto Quanto à nrQ:@ne!a, julgarA a. Cílmara
José Silv'm'3 - PTB
valho. Martins Fontes e tantos apresentado em 1949 e '.6 Q~.v., de~. em sua sa.bedoria. (Multo bem; mui:Mario Gomes - PSD
outros. l!: hoje Santos uma gran- cobriram sua Importância. de
101'_ to bem).
,
Othon :Mãder - um;.
de metrópole, sl!Ildo o maior p6r- m& que bA necessidade d~ voá. o a.
O SR. SALVADOR LOSACCO:
:Rafael Rezende - PSD.
to nacional. Centro ele t'l11ismo toque-de·ealxa. a mar<!hl>-mUc"L.
(Para. uma C!Jmunlcacão _ Sem reSRnta Catarl1111:
do 'Estado, concorre pllra 11. gran- Urgentemente. .
t:JlSáo do orador) - senhor Preslden-'
:AtllJo Fontana. - PSD.
deza econômica. de São Paulo e
Votarel contra a urQ:ênCIB, Sr. Pu. te e 51'S. DeltutadOll, dl.eSe mlÚto bem
Car!lelro Lorola - 'CJDN'.
do Brasil. Essa dato'!. precisa ser a1deb!e, embora fique sllzinllo. PIl1'ro o t10bre Deputado Aurélio Vianna. jâ
Doutel de Andrade - PTB.
:relembrada., como um aoonteci· ,e me d'. Lamento não qRber de que eleIto SelUdor 4a. 1ll!'J111blica, 4'110,
Elias Adalme - MTR..
1lIP1to oue reclama as homena.. trata o projeto. Merecemos sabêJo. Ileate final da I.e«hlatura. Me inwóe
1
i,
I
m.
Ir
Ex"'.
"1
.
DIARIO DQ CONCRESSO NACIONAL
Sábado 26
Janeiro de 1963
LISTA DlC VOTAÇAO .
rejeição do pedido de urgência, j:ara
discu.ssâo do Plano de Viação, mes(R~oluçãO ;a,' 'U, de 1962, artigo 37)
mo porque, trâdando-se de trabalho
de alta, com;plexidade e eminente-ilr\ente télinico, será. necessá.rio que
~.~.L "~
NOME
e.sLa Casa. com mais cuidado examine
LíDERES DE BLOCO .
~ propõS!çâo.
_. .I.'
Desejaria. ma.ls uma. vez referir-me
. Martins Rodrigues
ao taLo de que se imperfeições exlslj;em em leis elaboradas por ests. pela
MAIORIA
5IM
outra Casa. do Congresso e sanciona'
l
i
.
Pedro
Alelxo
das pelo Cheie da Nação, é porque
MINORIA
SIM
seu sistema de processamento tam.
)
bém é Imperfeito. Preocupam-se ambas IIS CasllS do Congresso, geralmen:te com proposições de. importância
LIDERE5 DE PARTIDOS
NOME'
:relativa.
enquanto aquêles
prolet~s de
.
'I'
lEI verdadeiramente
de tnterêsSe
do I_.,+PaÍS, projetos de lei bá~icos e cuja.
"_,,
'
:solução seria capaz de dar ao Bra.,' __, .)o
t '
sll e a·seu PO\'o a tão'alme1ada conP.S.D.
.:-.,
li
..
(liÇão de vida melhor, melhor .JXlder
aquisitivo, a emancipação econôm.!ca
efetivação deprocrastl!llldos.
sua indenendêncla,
elS~oa postergado.q.
e. no
-.
BUac PintQ
tmal das legislaturas ou das "essões
. ),D.N,
acglslativas os vemos votados de á.foSIM
gadilllO.
.
Exatamente por isto. ('stas leis dI)
lmperfelt.a.~, porque, de fato. a malo, '
ria do Congrp"~o. formada por ele·
ClemEnS .sampl~o
mentos das chamadll..!l clll~,~es ~onservadorlls, adentos da livre emorêsa
P.T.B.
.NAO
não quer o debate livre e franco das
reformas de base. daq proposipões
l
fundamentais. Então. deixa uma 're,
forma. agrária.. 11m plano de viaJ)ão
uma reforma bancária. uma lei antltruste. para o final da lell:islntura
.Arnaldo Cerdeira
quando. à sotrelfll. quase p!'\ndestl1'.S P.
namcnte. as comissões especiais e as
t••••••••••••••••• _•• , •••••.
comissões permanentes desta CaslI le
reunem. após um receSso. e aTlrovam
Os projetos. de afol:(adllho. se'Z'ul'clo os
_
interêsses dêsses mesmos l!runos. ml~
noria privilegiada que detém 'o noder
:.
~.. '
..'
;
Manoel Novaes '
instalada. no 'F.xecutivo. no LeQ'islatl. vo e no Judiciário a sua máquna de
P,R.
. .
assegurar p r v i l é g i o s . '
E' contra Isto, Sr. PresIdente., que
•
protesto. E' por isto que assumi. tal·
vez pc' a última vez. 'a tribuna desta
Casa. E até o final. at" o fim da
Fernando Ferrar!
~~~~~d~x~f~a 3~ ~eeuja~e~~~a~, ~:l~i
~
I
es}9.rei. vigilante, a alertor O' nobres
M. T.R.
'
I
colegas pora il.~tes procedimentos hole
•
.
-:-'.;,.~
já. do conheclmento núbllco. V\ fora
o desânimo se avohtma. O~ eleitores
.
já não mais comnarecem aoq olej/o~
,:i
Hélio Machado
·demollstrando. assim.' sua des~renell.
P,D.C.
nas pr6prias Instltul~ões e no prónr10
lo • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •;
6rgão encarregado de elaborar as normns da nossa vida social e a estrutura jurídica do Pals.
------------.;-.------------Feitas estas conslderaÇÓes .e adver~
tido pela Mesa. devo declarar aqu!
que vot.arei contl'a o requerimento de
:
P.T.N,
,
urgência. (Multo bem; muito benl)
O SR. PRESIDENTE:
..
Os Srs. que aprovam quetram ficar
como e.~tão (Pausa).
~<
ll.
~
1---------------7,--
I
~_
'1"
..
'I
,i:
.,
f' '
, .,
1
I
...........................
Aprovado.
O SR.
AURts:LTO VIANNA:
, 'Como' líder (Peia ordem) requer
. verificação da votação. ,
,
I' .
tlaulPIllâ.
P .L.
NAO
,O SR. PRESlDENTE:
Peço que se levantem os Srs
Deputados
(Pausa) • .que apóiam a vcrlf1cação
. E.~tá concedida.
Vai se proceder à veriflca~ão.
Procedendo-se à verlllcação, por
bllncadas. reconhece-se terem votado
a favor 29 Srs. Deputados'e contra
42. total 71. com o Presidente 72.
O SR. pnm'llnENTE:
Não há número. Vai-se proceder à
..--_~-_;.-------'---.. ~
-'-
. ',. _.~.
P.S.B.
P.R.P. -
I'
I
Auréllo- Viana
•
NAO
. Abe: Rnfael
NilO
',:
chamada e conseqliente votação .no- -~-,---------_:_7_-------------OS 51'S. Deputados
que votarcm a
minaI.
•
,
OrUz Monteiro
favor. responderão Sim e os que vota·
rem contra responderão Não.
P.R.T.
O SR. GERALDO GUEDES. 39 Se·
, .
-::.cretárl0, procede à chamada nominal
.1 " ,
~;~_
O SR. PRESIDENTE:
Responderam
a chamada nominal
e votaram 141 Srs_.Deputados sendo
49 Sim e 92 Não.
Não há número; tica adiada a votação.
""1.
P.S. T.
Ten6r10 Cavalcanti
J
..........................
1--------------.:.--..,;':-..--------..-
:Votaram SIM Os Srs. Deputados
Amazonas:
.'Jayme Araujo - UDN.
Pereira da Silva _ PSD.
Pará:
'Ferro Costa - UDN.
VceUo de Medeiros - PSD.
Maranhão:
Eurico Ribeiro - P5D.
Piauí:
J.aurentino Pereira - PSD.
Ceará:
Alvaro L1ns·- PSP.
Coelho Mascarenhas - PSD.
Dias Macedo - PSD.,
Rio Grande do Norte:
't'eodorlco Bezerra'':'' PBD.
Pernambuco:
Etelvlno Lins - PSD.
Gileno Dé Oarll - PSD.
José LOpes -- PTB.
Alagoas:
José Maria - PTN.
Medeiros Neto - PSD
Bahia:
VlfSco Filho - UDN.
Espirito Santo:
Napoleão Fontenele - psn
Rio de Janeiro:
Saturnino Braga - PBD.
.;Guanabara:
Gurgel do Amaral•.
Mauricio Joppert - UIlN.
Minas Gerais:
Afranio Rodrigues - PSD.
Badar6 'Junlor - PSD.
Bías Fortes - PSD.
Carlos 'do Lago - PSD.
Carlos Murllo - PSD.
Geraldo Vasconcel'os _ PSD.
Quilhermino de ollvetra - psn.
Manoel· Almeida - PSD,
Ovldio de Abreu _ psn.
OZanam Coelho - PSD.,
. Rondon Pacheco - UDN.
São paulo:
Paulo Lauro - PSP.
Waldemar pessoa _ MTR.
Goiãs:
.
Armando Storoi - PElD.
Mato Grosso:
. Correia da costa - UIlN.
Mendes Gonçalves - P5D•
Paranã:
Antqnlo BabY - PTB.·
Jorge de Lima - PTB.
Mario Gomes - PSD.
Othon Mader - UDN •
Santa Catarina:
Atilió Fontana - PSD.
Rio Grande do Sul:
C~.sar PrietO _ PTB.
~t\rmes de Souza - PSI"
IAno Braun - PTB.
Tarso Dutra _ PSD•
Acre:
José Gulomàrd - Fan.
Oscar Passos - PTB _ (42)
Votaram NAO Os &s. DeputadOl.
Maranhão:
Antônio Dlno - psn.
José Sarney - UDN,
Nelva Moreira _ Psp.
'Plaui:
:üyrno Pires ~ PSD.
Mi1t~n Brandão _ P~',
Ceará:
Euclides W:car - PSD
.
Expedito Mall~llIdQ - FSD.
360
DI-\fHO DU Ç~GRES50 NACIONAL
Sábado 26
-;;';"'~';;;'';';;'~;;;';;;''''''''• ''''- - _.....""......"""'=,
,t>eão Sl:mpalo - UDN.
':Morelra da ~clJa - PR.
I Czlrea pontes _
PTB.
I Rio Gl'and'e do Norte:
Clovfs Motta -
PTB.
DJalma. Marinho _ UON.
João Frederico - UON.
'Xa.rclso Mala. - UDN.
l'nrn!ba:
,Ernanl Sátiro - UON.
!;e:umberto Lucenn - PSD·
'<lncob Frantz - PTB.
'João Agripino - UON.
'José Joffilll - PSB.
Luiz Bronzeado - UON.
Raul de Góes - UON.
Pernambuco:
Alde Sampaio - UON.
Al'l'uàa C~mara - PDC.
Barbosa Lima Sobrinho - PSB,
Geraldo Guedes - PL.
1VIllvel'M$ Lima - PSD.
Petronllo Sanla Cruz - PSr>
Souto Maior - PTB.
Alngoas:
Carlos Gomes - UDN.
Sergipe:
Arnaldo Garcez - PSD
Bahia:
Alves de MncMo - UDN.
Dantas Júnior - UON.
Edvaldo Flôl'es - UDN.
João Mendes - UDN.
Raimundo Brito - PRo
Rl'fds Pacheco - PSD.
Rubem Nogueira - pan.
Ruy Santos - UDN.
Esplrlto santo:
Alvaro Caste o - PSO.
Bn!1;uelra Leal - UON.
Os\valdo Zanello - PRP.
Ramon de Oliveira Netto
PTII
Rio de Janeiro:
Aarão Stelnbruch - MTR.
Afonso Celso P1'J3.
'
Bl'Igldo TInoco _ PSB,
Moncl!' Azevedo - PSD.
PereIra Plnto - UDN.
Vasconcelos Torrcs - PTB.
GunnaQartl :
Aduuto Cnrcloso - UDN.
13I'eno da SUvelta - l?Sl1,
liaml t011 Nogueira - UDJ\l.
L.\Iclo B'lluet' - PTB,
Waldir Slmõcs - P'I'B,
Mlnlls GetaÍl'.:
:Benio Gonçalves - PSP.
Oelso Brant - PR.
Cciso Murta - PSD.
1"eLciullo P~na _ PRo
Gnorlel G"n~alves - PTB.
GuJlhelm2 Machado - UD)"
Jt),~ Alkmlm PElO,
Jo,,, RaImundo - PTB.
Se\le l1e Darros - PTB.
Souza Carmo - PRo
Trlstiío da Cnnha - PRo
Siío Paulo:
AntônIo Fellclano - PSO.
:Batista Ramos - PTB.
Ivcte Vnrgas' - PTB.
l,nlll'O Crim - DDN • • ,
MCnlllll Del Plcch\a - ?'!'B.
NeJcon Om~2'nn - PTB.
E'11vnclor Losncco -PTB
I
I
pmullil:
.Mcloll Filho -- POC,
Es'efano Mll:llltn - PDC,
,ltsC SI vclrn - P'l'B.
Mala Nl'I,{) - PTll,
nnroel RCZOlHle - PiSO.
Snntn Catarina:
03mur Ou0111\ - PSD.
Rio Grande' do Sul:
Ad.vlío VI~l1a - PTB.
Clovi~ Peslana psn.
CJ'cP<'y <lf' Ollvelra - ?TS
Flndtt'no Fnb:f1o -
Gj(Jr(lano Alves -
PTB.
PT,s.
Pernambuco:
'.
:Adehnll.l' Carl'nlho - PSl".
ilezerra. Leite _ PTB.
Dias Lins - UDN.
João Cleofas _ UDN.
Alagoas:
AbraMo Moura - 1'81'.
Ar,y PHombo - PTB.
Joaquim Duval - PSD.
Osmar Grafulhn - PTB.
Raymundo Chaves - 1'50
TllrSO Dutra - PSp.
Temperanl Pereira - PT.B.
WllIy Froelich - 1'SO.
Acre:
Oscar passos - PTB.
PI\l;Sa-Sc à matéria cm dl>.c\~,r\o.
Bahia:
Discussão única, do projelo nú·
mero 3. 026-A, de 1961. que autonz.a a vendas de casas e apar[.l\melllos das instituições de preVIdência social, construIdos em
BrasUía, tUlldo pareceres: da. Co·
missão de Constituição e JlI8tlçA,
com emendas ao artigo 29 ; da
Comissão de Legislação Soelltl,
com emendas e com subStitutivo
da Comissão do DIstrito Federal.
Autor: Senllor Oroacy de OU:'fllra
- Relatores: Ojlllma Marinho,
Waldir Pires e José Men.sk.
O SR.. SALVADOR. LOSACCO:
Sr. Pl'rsitlente, prço a pal!Wra. nela
ordem.
O SR.
l'nE~lDEN'l'E:
.
Tem a palavra o nobre Oeputaclo.
O SR, SALVADOR LOSllCC:0:
(Para lIlIIa (/uesliio de or.dcml Senhor presidelll~, apresentei à Mesa
requerimento àe preferéneill pllJ'1l o
item 27 da. pauta, Projeto n 9 1.276·A
de 1959.
O Slt. PUESlDENTE:
(R.anieri JlIatttlll) - Sm'ln neacssftrl" huver número para volur a preferência. M~ba de ser anunclada a
\nexisté'ncla de "qUOl'Uln". El~ por
que nii.o poclemos voinr 11 preferên-
cia.
O SR. SALVADOR LOSACCO -
(Pura uma qucstão dc ordem) _ O
nobre Lldel' Martins Rodrigues também Ilpre'eotou requertmento de
adiantamento por ctnco se..sõcs SÔbl'C o
mesmo Hem,
O SIt. PJmSlDE;o.lTE:
(Ranjer! Maz:!l/!) - Tltll1~ém lJáU
pode ser votlWo.
O' SR. SALVADOR LOSAOCO
Multo obrigado a V. Ex'.
o
SR. l'l:E!HDEN1'E:
E<:.g:oll\da
sessão.
li
horll. vou levllntar a
Deixam de comp<ll'ccer ..... S:"hores:
Wlbon calmon.
Anlz l3adrll
Amuzonll':
Adalberto Vale
Pl'.t>
Almino A!o!U;o - PTIl
Pará.:
Armanúo Carneiro _ 1''I'l:S.
Deouoro de Mendonça - PaP.
Epilogo de campos - 001'1
Oabriel Hemles - UDN.
João Menezes - P80.
Sllvlo Braga - PaP.
Maranhlio:
F
MJfluel B:thurl - PSP.
Renato Arclter - psn.
Cenrâ:
Adolfo Gcn\ll - 1'5D.
BOnapl1rtl! Mala.
Cosln Lima - UDM,
Paulo snns:üe - UDN.
Rio Gmnde do Norte:
Jcs~é :Frl'll'l; PSD.
P;:;:tlba:
Ab:';,'Hh Jurema. ~ PS:O.
DI'aul!, Ernnnl - 1'80.
João UrsI110 - 001'1.
(Seção I)
Allúm Mello - MTU.
Edgard Pereira - PSL..
Hélio MlU'hado - pDC.
Hélio Rnmos - PSO.
Manoel NOvais - PR.
Rio de Janeiro:
Edilberto de Castro - UDN'.
Hell Ríbelro - PTB.
José PedrOlo - PSD.
!Mário 'l'ambor;ncleguy - PSO
Guannbara:
Benjam!Jn Farall - PSP,
oardoso de Menezes - UO'"
Chagas Freitas - f'SD.
:Elo! outl'll. - PTD.
Geraldo Slffert - UDN.
:Mendes de Moraes - PSD.
Rubens Bernrdo - PTB.
sérgio Magalhães - P1·B.
:MInas Oerais:
BIIl$ Fortes - PSD
.
Mlturiclo de Aml.mle - l?tlu.
MJlton ReIs - l'TB.
Padre Vldlgal - 1"80.
Ultimo de CRrV<llho - PRO.
Urlel Al\'lm - P6D.
SÍlo Paulo;
Af;t.nlo ele Oliveira - UON',
Amaral FUl'lan - 1:'80.
Braslllo Mnehudo NeHo - pSD.
Campos Vergal - 1'81:'.
Cal'meio D'AgooUno - PSD.
Cnrvalbo Sobrinho - PSP.
cunha Bueno - P50.
Oervllle Alrgl'etu - MTR.
Ellúlio Carlos - p'rN.
Franco MontOlo - PDO.
Geraldo de Car~l\lho - FDC.
Ounlberto MoreIra - PTN.
Hl\.llllllon Pradu - 1''1'1'1.
Har,y Normaton - PTN.
Henrique Turner - POC • ..:;"C
Herbert Levy - DON.
Horácio LaIe.· - PSO.
Hugo Borghy - PRT.
João Abmüa - 1'5D.
Lll1z PraneL;;co - P8B.
:Maln Lello.
Miguel Leuzzl - PSO.
Ola.vo Fonlourll - psn.
Ortlz Monteiro - PST.
Pacheco Chal ~s - P8D
Pereira I.r!Jpcs - VDN.
Ruy Novaes - MTIt.
yukshlgue Tl\mllrn. - PESO
GoIás:
Altredo NMser - PSP.
Anlsio Rocha - PSD.
Mnl<> Orosso:
PhUa.delpho Gurcla - PSD.
Paraná.:
Miguel surfara' - PTB.
OUvefra Franco - PSD.
PUnlo Salgado - PRP.
Santa Catarina:
Antônlo Ca.rlo.s - UD!Il
Aroldo Carvalho - UDN.
Celso Branco - OON.
Janeiro de 1963
dlnárfjl. de seg\Uldavfelrn, dJa 28, •
segulnt,e:
ORD'El\l DO DI.\
Se.-.si'lo de 28 de, janeiro de 196~
E'\t 'PRIORIDADE
vo/ar;ã(]
1
Votaçno em dl.scu.s.são "mica do ProJeto n Q 4.462-A, de 1962. que altera.
o Quadro' do Pessoal da. Secretaria
do Tribunal Federal de Recursos. e
dá outras providências; t~ndo parê(ler da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, com substltutlvo:
e, da COmissão de Serviço Público.
favorável ao sllbstltutlvo. Pareceres
sÔhl'e emendas de Plená.rlo: das Comissões de constltul<:;iío e JUstl~a e
de Orçamento e Fiscallzllcão .l"maLcel.,
ra, cClm bubstitutivos; e. da Comissão de Serviço Plibllco, tavorlÍvel ao
substttutlvo da Comissão de Orca.
mento e Fiscalização Financeira.
nelatores: Os 8i·S. Nelson Carneiro
- Padre Nobre - Clóvis Mota.
2
Volaç.jo em dlscussiío únlcn do pro.
Jeto n 9 2. 646-A. ele 1961. r,u~ orga.
!liza o Quadro do Pessoal do Canse.
lho Nacfonoll de Eeonomta e dá outras
providências - Tendo pareceres: da.
Comissão de Constituição e JUstiça,
e Servioo Públleo. com subsutuUvC'lI:
dE: Comissão de Orçamento. favorlÍ\'el
ao substitutivo da Just.ira, C'lm emp-ndas: e da Comlssão de l"lnanQlllI, ta.
voráv<'1 ao ."1Ibstltutlvo de Justlca e
as emendas de Orçalllénto e COIU
emendas.
3
Votação em discussão únJca do pr~
teto nUmero l.a52-A. de 1959. que
hmta do Impôsto de importação mlt"
teria!... riesUnados à montagem de uma
tas" M ·evf&:io oara motores à rea(,/ío
e I O" combustão Interna. 1tnportaoOJl
oeb fll'lna Motores Rons Rovce S.A,.
tpu rl0 nar<'csl'es: dn Comissão de Cons.
tltulÇ;IO e Justlço. com emende. ao arlip;o 3": ela Oomlssã'l de Economia,
com emendas: e. da Comissão de FInanças. com .substltutfvo - Do Poder Executivo. 'Relatores: 5(s.
Joaquim DlIval - Carneiro Lovolla e
Jayme Araújo.
4
Votação em discussão únlcn do pro.
jeto nó/.lera 4.288-A. de ]D82, Que nutcrJr.R o Poder !l:>:ecutlvo a abrir. pelo
l\!lnL~té<io àa Educuçáo e' OUltUl'll" tt
crêdllo especial de Or$ 5.000.000,00
(e!nco milhões de cruzeiros). para.
auxlHar a construção do Educandário
da SOclednde 'Educaelonal de Pelotas
- ns; telldo pareceres fBvorlÍvels das
Com íssõcs de Educação e Cultura. de
Or~amento e :Flscallzacãa l"lnllncelra,
e de Finanças. - Relator: Sr, Joa.u1m Duval. - Relatores S~nhorr.~:
LBUTo r:ruz - Lt'lte :Nelo e ee.ar
Prieto.
5
Votação em discussão dnlca do pr~
Jeto de rc.,olução nÍ'lmero 147. de 196Z.
que ap..ova as conclusões da -Comls.
siío pl'.Ham~nlar de lnQutlrlto criada.
prla Resoluçfto nÍlmero 66. de 1082,
- (Da Comls.~ão Parlamentar de Inquérlto para Investi~ar a npllca~l'io
dos r~cursos do "FUndo ela Marinha
Mercante")
Relator: Senhor Oastro Costa.
6
Vo!aciio em <TlscU~!iãO UnlC. ao P'uRio Gl'ande do Sul:
jeto número 511-A. de 1059. que Isen.
ta. do Im'{lósto de Importação mateCoelho de Souza - PL.
rlJlls a serem importados pela Bayer
Fernando Ferrarl - MTR.
do
13rasll Indústrias Qufmlcas S. Á ..
Victor Issler - PTB.
tendo pareceres: dll Comlss50 de
Wilso!l Vargas - PTB.
Oon.fll1lip1íl' e .lllstl~n, com emenda ao
artigo 29 ; da Comfss.ío de 1l:coDomia.
Rondônla:
com substitutivo; e, da COlníssãc de
Alufslo Ferreira - PTB. (l{/;JI.
Ffnançllll, com subemencfn ao ,.eferldo
substltutlvo. - nrhj,Mrs: Senhorr.
vn - O SR, P.!tl1SWE.'NTE - La- Oliveira Brlto - CarneJro Lovolla e
"nnt", li ...."''''''' 'l....lanDndo nua a 01. Jayme Araújo.
Jllmeiro
de 1963 361
L
~.
35
DJlrou.s.são única do projeto nÚl!1~rO
2.928-B, de 1957, que dispõe sõbre _
proYa de elegIbllldade; tendo parecer,
com substitutivo da ComJs.lâ" de ('ons.
t.!tulçâo e JustIça. (Anexo - Projeto
n9 3.284, de 1957), Parecer contrc2rio
do, OomLs.são de ConstItuição c Justiça
às emendas de ·Plenário.
86
Discussão tínica das - emendas do
SenadO ao projeto n 9 3.!26-D, de 1961,
que 'cria, para cumprimento da 1,1)1
n9 a.40!, de 12 de junho de 1958, caro
gos !lo Quadro do Pe.<;soaJ, Parte Per.
manente, \lo ·MinlstéIlo da Educaçll.o
e Cultura o dá outres providlJnclM.
Pareceres .sôbre Emendas do Senndo:
favorável. da Coml..'\Sã, de Comtitul.
ção e Justiça; das Comissões de Set'vIço Público e - de Finanças, ta vorê.
362
Sábado 26
~;';;;~';';;;;;;';;';;;"';';;"'---
DIÁRIO DO CON0cQESSO NACiONAL
...._r...."""''''''''......_
(Seçllo I)
Janeiro de 1963
vel;; l emenda de n 9 2 e contrários A pol.l"a afinal,
ntorlosamente,
em
SECRETARIA DA CÂMARA nlll de Obras COntra as Sécas lt res~
de n9 I,
águas brasileIra.:;.
U
peito do pedido de In!OTmações nú.
"O leito brasileiro foi tllo extlll(,r.
DOS DEP TADOS
mero 384, de 1962, do Sr. Deputlldo
V1II - Levanta-se I lessáo ás 18 dln/mo, constltUlu tamanho Il~anço
Aloisio de Castro.
horas.
sõbra as possibilidades de· VÕO da Gabinete do Primeiro Secretário Brasllla, .2~ de janeiro de 1963. _
epoca que o re~orde por êle enabeJosé. Bonl/aclo, 10 Secretário.
,
lec)(lo na Iraves.\la do AtlântICO Sul
RESPOSTAS A pEDIDOS DE
ERRATA
em lUdroavlllo permaneceu llIsupcraINFORMAÇOES
do (jurante os 10 anos segUlntes ,)115DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA
Projeto n9 2.348-A, de 1960 torla .HerÓIca. da Avlaçb.o. Fundação
CONSELHO DE MINISTROS
Mi:OICA
Sllll105 Dumont, Jo.sé de Barrosl 'O.
P.R. n9 20.3b", de ~2 de janeiro de
Denomln!\ "Aeroporto .10.'10 RJ·
Dando o seu lIpt1lo ao projeto o 196
E n ; ha Brasílla, D. F., em 23 de janeiro
beiro de Barros" ao Aeropo.ío de COOI;I'"150 estará prestando a memó3 camm ndo informações
Vlrncopos de Campinas, &.tarlo na UO mtrcpldo e herolco :~lf.anaan. prestadas pela Superintendência do de 1963.
de São paulo; tendo par,l:~:es; te \lo JalÍ, que colecionou tantlS g16- Plano de Valorizaçã:> Econômica da
Of. n 9 17-63.
da Coml~.<;ão de Com tltulçãJ e J s pal'a. éSte Pais a homenagem AmaZónJa a respeito do pedido de InJUSt1Çll, pem const1luclon,iI,d.1je. qrUne a Patrla li m9.~ tempo j~ lhe formação no 240, de 1952, do Sr. DepuSeríllor 19 SecretárIo:
c, 1avorAvel, da Comllisão de Fi· tlcvcrla ler ' t
un1 d
"
tndo olavo Oalvilo.
Enc:lm'nho li VOS:ll F':co1&""Je o 'l:l~_
l1!luçns.
te. em la o.
,
P.R. n9 '53.914-62. de 22 de janeiro
co:,nSSAO
DE
TRAJqSPORTEe. de 1963 - Encaminhando informações letlm n9 20. desta Diretoria de AssIS.'
PF,'OJ"'TO N9 ~.34"-A-GO. A Q.UE
""
- ~
CUMUNICAÇOES E OBRAS
prestadas pelG 1I,'l1nll;térlo da Aera- têncla Médica, com o movJmen".o r{'~
SE REFEREM OS, PARECm:J.S
PÚBLICAS
náutlea a. respeito d:> pedido de In. glstrado durante o mês de dezembro
O Congrc!~o Nacional decrctl:
I'A:lECER DO IlELAItJn
formações nO 353" de 1062. da Sr. de 1952 próximo findo.
.
Deputado Adyllo Vllllla,
Sirvo-me do ensAjo para reltemr a
Art. 19 O Aef<.pcl'Ja Je t'",.kllulas, ,Alr\lvés da proposl,'úo qUe tomou P.R. n? 54.C39. de 22 de Jaoelro
Da c<lpltal do Eltado de Sflo Paulo, n9 2,~1S-60, propõe o nOJrc lJEputado de 1963 ~ Encaminhando Intormações Vassa. Excelência protestos de ele,ada
estima
e consideraç1lo. - Dr. 11.0dolprncu fi denl'lmlnfir-se "Aerop~to Cunha Bueno que o Aeroporto de VI- prestatla.s peb Drparlall1ento Admlpho Prado Costallat, Responsável pela
Joáo Rlbclro de Barros".
mcopus, em camplna!l, .Estado de São n1st.ratlvo do Serviço Públlco a res- Diretoria.
Art. 2c Esta lei entraEã. ~n \'lg01 .?nuJo, pnsses a denwunal-se MAero- peHo do Projeto de lei nu 4.152, de
na data de Bua publlcaçao .cvojl'ltlns porto João R1belro de Barros' em ho- 1962.
Serviço MédIco
IlS dlr.p0.5JçÕes em cont.n\r.o.
. menagem aa herói da travessia do P, R. n9 54.040-62. de 22 de Janeb'o
.selor Médico - ConwJlas
S 11u dns Sessões. 21 de outub:o ae I Atlântico Sul _ como "Jaú".
de 1963 _ Encaminhando informações
1900 - Cunlla Bueno.
'-d
1
t
BOLET~ MENSAL N9 20
N oportunidade de ser examinado pre.'l... a.s pe o D~par af!lento AdmlJU!itl/lcação
nOS:o pareclr favorável a ê&e pro· nlstratlvo do serviço Publico ares·
.Movlmento de Dezembro de 19ô2
Q
1IIu manhã de 28 de abril :le 1~~1 a jclo de lei, o nobre Deputado Fcrnan- pel~o dtl Projeto de lei n 4.637, de
E:-ãtlll' Médico - Consultas
estação telegráfica de Pôrto Praia do de Santana sugerlu !&.!Se consul- 196~.
CardiologIa .. ..
..
anunciou \10 mundo inteiro qu~ na- ladG o Mln1stérlo da AeronáutIca a
MINISTI1:RIo DA SAÚDE
64
"., t i t i " " • • • ,
43
quela madrugada partira, com desU· respeIto.
Aviso n9 7-Br" 'de 22 de janeIro Cirurgia.
GInecologia •• •
"•••••
liO
no ao Brasil, vencendo a última ESEm resposta. re,cebemos. um ofIciO de 1963 _ EncamInhando Inrorma~ões C1fnica Médica
.
calll dll travC!sla do Atlântico Sul, o
11 I
B 1
~
54
hIdroavião ~Jaú", comandado pelo assinado pelo entao 1\ nl!i ro r ga- prestadas pelo presidente do Come- oto-Tlno-larlngologia .. .. ..
51
delro arun Moss. qUe conclulu desa- lho Nacional de Alimentação a res- Pedlátrla
..
78
P aulista João Ribeiro de Barros.
conselhando a mecllda por ser o ~- peito do pedido de Informações n9 395, Urolop;la .. .. ;'
..
26
Fazia então pouco menOlJ dl! 20 nlstérto contrário /1. "gcnera~lzaçao" de 1962, do Sr. Deputado Badaró JÚ- PlantIlo NaturnG .;
.
81
\lnos que o avião foro. pOsto a ~ervlco de aeroportos abertos aO pubUco com nlor.
DomlcJllo9 . • ..
.
64
da humnnldade. E as grandes 11llções nomrs diferentes dos das localidades
se empenhavam a fundo no esfõrço onde se encontrem por isso que Jp,.. MINISTl!:RIO DA AERONAUTICA
Tolal de ConsulÚls
519
:para conquistar o domlnlo dos ares mais.os pilotos e ós órgãos IécnJcos Avts:l n' 0l1-GM5-044. de 25 de jaLaboratório:
e vencer - na 1lUllor competição de poderao se orientar por êsSes nomes neiro de 1963 _ Encaminhando Infor.
r
- mações a respeito do Pedido de Inaudácias e de máquinas ...eg!strada em lugar dos das cldndes a que
pela história - a distância enorme vem os aeroportos, com ~ cJ;cun.'l n- formações n9 418. de 1962, do Sr. Exames requisitados •.••..••.. 167
que o Atlântico interpunha entore li ela. aJnda.• de qUe a Indlcaçao desvisas Deputado Luiz Bronzeado.
Urlilll:
Europa e a América.
denomlnaçoes nos manual;; de a aPesquisa de elementos anormal;;
Transpor o oceano sem escalas In. ção e estatlstlcos dará .margem a con·
MINISTl!:iUO DA FAZENDA
e sedimento .. ..
..
29
termediárias de pouso para lIi:mtec1- fUfiões.
Aviso nO GB-249, de 31 de dezemm(lllto
socorro, técnicos
contando
apenas
Data vênia desejamos. discordar no
Fezcs:
com os erecursos
(la. ae..'"OI1§,
to bro de 1962 _ Encaminhando Intorve, li bravura e a resistência de sua caso presente dêsSe critério porqu~ maçóes a respeito do projeto de lei parasltologlco' •• •••••••.....••
22
tripulação, constltula. um sonho - a. denominaçlío "Vlracopos" não
n9 4.437, de 1962.
relação com a cidade de CampInas,
Sangue:
t
vida
d
N
e unges'er, Tanto faz chamar-se "Vlracopos" Aviso n9 GB-250, de 31 de dezemque já cus ara a.
OoID. Alan Cabhan, Magdalena. Sa- como "João RJbelro de Barros" o que bro de 1962 _ Encaminhando Inror- Serle branca.
.
15
cadura. Salnt Roman e Mermuz.
vai dar a exata noção da localização maçlles a respeito do pedido de In- Série vermelha.
.
22
DepoIs da memorável e aclde.:ltada do Aeroporto é o Munlclplo de Cam- formações n9 15. de 1962. do Sr. Coágulagrama.
.
tentativa empreendida por Gago I
d
stt
Dal concluirmos DeputildG Salvador Lossaco
Bemossedlmentaçáo •• •.••••••
2
Ooutlnho e sacadura CIIbrnl . reaU. P 11lIS. on e se
ua.
ecer
.
Atividade protromblnJca. ••••• ,.
3
zada durante as comemorações do pela manutenção do no;;so par9
Av1$o n 9 GB·251. de 31 de dezembro SO 1 I
I
3
centenário da independência. Jotlo favorável. com emenda ao art. 1
de 1962 _ EnCAmlnhand:> Informações
~? og n. para ues ••••••••••••
13
RIbeiro de Barros resolve empreenSala 107. 20 de fevereiro de 1962. prestadas pelas Cnlxll.S Econômicas de Ur a .. ..
..
23
der o "rala" até então 1mpot,slvel. - Nicolau Tuma. Relalor.
diversos Estados a. respc'lto do Pedido Ollgose .. •
..
16
'fi
9u
1"4, d e II962 , do Sr. Pator
Colesterol..
.. SangulneoJ. :..
Longos meses Ih e cus....ram
o~ estu - EMENDA ADOTADA PELA COMIS- de In!ormaçÕes n
Rh e grupo
5
dos e os preparativos.
l!:le e seus
S1.O PF. TRANSPORTES. COMU- Deputado Lyclo Hauer.
'11
bl
2
companheh'os de Jornada - Newton
NIC !\ÇOES E OBRAS PúBLIOAS
Bl rru na .. ..
..
Braga e Vasco Clnqulnl, Inicialmente.
.
.
AViso n9 GB-252. de 31 de dezembro Cefálina-colesterol
..
2
e depois o Tenente João Negrllo RediJa-se assim o art. 19:
de 1962 - Eoaml!1hando Inf,!rmaçôes Kunkel .. ..
..
2
reunem mapas e<tudam a rota piei
I
presladas por aquele Mllllsténo a res- Turvação do Tlmol
.
2
teiam as llce~çaS incllspemàvels;
"Art, 19 O Aeroporto Internac o- peito do Projero de lei nO 4.678. de Floculação do Timol
.
2
partem afinaI para a ltáUa. onele a lIal construido no bairro de Vlr~. 1962.
Sulfato de cádmio ••..••.•••••
2
fábrica "6lIv61a Marchettl" lhes t"n· do~!~g:gp:toC~fJfe~~g.sit: ~:~os". a- MINISn:RIO DA VIAOAQ E OBRAS Bacterloscopla • ..
..
trega, o mesmo aparelho no qual o
PúBLICAS
outros Exames••
Conde
Cnsagrande lograra. cobrir
Sala 10'7. em 21) de novembro de
Ilpenns um quinto do percurso u-a· 1962, - Nlcolau Turna, Relator.
Aviso n9 B-5. de 23 de janeIro Pesquisa. de anticorpos bloCjuea.
çlldo entre li Itália. e Q Argentina, A
'
•
de 1962 - Encaminhando Infol'maç5es
dores ...•••....•... , .. , ....•
1
ael'on~Vc declarada
imprestável
I'AllECER DA COtllSSAO
prestadas pelo DepartamenlG Naclo- Pe~qulsa de hematozoÍ11'los
I
pnl'll II realização de vôos tr:lnsor.e!.
A Comissão de Transportes, Camu· nal de Portos. Rios e Canais e pela
Radiologia:
nicos - é submetida - sob 1\ orJ"n- nlCllÇões e Obras Públicas, em sua COmLssão de Marinha Mercante a resL3ÇflO dos aviadores brasileiros - a reunião de 20 de novembro de 1962, peito do peclldo de Intrmnações nú- Exames requleltados •• •..•••••
75
um n,érle de ac1aptaçóes. AS ~x]Jeri·· sob a PresIdência do Senhor Fernan- mero 403. de 1962, do Sr. Deputado Cora~ão e vasas "a base •.••••
1
ênclaB. domol'lIdas e dl!leels, se arrus· do de santana. aprovou, por unanl- Medeiros Neto.
Tórax .. •••.•..........••••••
16
!aram por me~es a fio. E lJilalmen- midade. o Parecer favorável do ReE:!'tomago e duodeno
.
7
te 1111 dia la de outubro de 19~8 ::Jl1rte lator Nlcolau Twna. com a emenda Aviso n9 B-7., de 23 de janep-o ColCf'cLstograma
8
n Jnú do pOrtG de Gênova, rum() ao ll.e,a. oferecido ao Projeto n9 2,34~ de 1963- Encanl1nhan.do Informaçoes C ânl
f
.
7
BrasiL'
de 1960. Clue denomIna "Aeroporto prCJJtadas pela. Comisslio de Marinha r o e ace
.
26
,
'
.João RibeIro de Barros" ao Aeroporto Mercao.te a respeito do pedido de In- ~F~os e; ajrtlculações
..
3
As perJpécll1s d a t,ravessln r,o o\tlàn. de Vlracopos d Camplnll' Estado de formaçoes n9 349, de 1962, d() Sr. e o pe v ca
.
5
tleo constltuem hoje episódio'!. .ncor- <lã' o P"ulo 'vo1aram os' Senhores: Deputado Adyllo Vianna.
Abdome
..
porudos á história dn avlnCllo. Al1S -,
P
d
S t
V · FIlho
Plélogr\lfia
.
1
percalços previslvels do empr~~mll- l"erll!ln do e an ana.
asco to I' Aviso n 9 B-B. de 23 de janeiro Esofago .• ..
.
1
mento se vieram Juntar - cJniorme Afriinlo Rodr1Rues, Armando S rn , de 1963 - Eneamlnhando Informações Outros exames
..
mais tarde ficou provado - o.~ obs- 11"150 Murta, Estefsno Ml1dllta, N l- prestadas pela RMe Ferrovlãrla. FetócUlos criados peJa sabotllUeln.
colau Tuma, The6àulo de Albuquerque deral S.A" a TeS}'lello do pedido de
Tolal de exames
..
'/5
Rlbclro de 13arros e seus compll- ~ Waldir Simões.
Informações n9 346, de 1962, do sr.
Intervenções cirúrgicas:
nh!'lrus enfrentam tlldas as .i1f1cul.
Sala 107. em 20 de novembro cl Deputado Adyllo Vianna.
PCf1uena clrfu'gla
6
tlad~s. mesmo aquelas que pareciam 1962, N/rolall Tll1rla, Rel~tor. Aviso n9 B-9, de 23 de janelrO,Grande clrúlgla m. D. B.)..
3
_-_ _
Intrnmponlvels. E no dia 28 de abrn. Fernanda de Santana, Pr~sldcnte da de 1963 - Eneamlnhando Informações
àa úlUmas horas da tarde, o "Jaú' Comissão.
prcstac1as pelo Departamento Naclo-,
To~al de Intervenções ... "!'..=,. 9
I. li.
ri
DIÁRIO DO CONORJSSO NACIOf'JAL
6ábado 26
Janeiro de 1963
(Seçãtt I)
3GJ
4
Atendimentos de
Emergência: .
NO S.M.O.D
A DomIcílio
Remoç5es:
'.,
Dentro do perlmetro urbano ••J
6 l.l'6ra. do perlmetro urbano •- .
6 'fotlll de remoções
.
", ••••••
'•••••••
31
li
37
Dl'. M'llCeJO Costa Llnu. _ SQ-107 - Bloco 2 - Apt9 404 - Te~el:too
ne' '2-64(}S
'
. ' Dl'. lténault Matt-os Ribeiro -SQ-I06 - Bloco 6 - Apt9 102 - Tele-,
fone: 2-2491.
'
"
Dr. Rod,llplJO P. CostaUat - SQ-107 - Bloco 6 - Apt9 406 - Telefone: 2-17()2.
' '
Q
Dl' Ub:ratltll Ouvinha Peres - SQ-I07 - Bloco 1 - Apt 502 - leleCone:' 2-6585.
,
'
9
,Dl'. V9Jcrlo Martins Cofta - SQ-I07 - Bloco 4. - Apt 205 - Telefone: 2-3876.
. '
' .
Dl' Victor Tannurl _ SQ-I05 - Bloco 7 - Apt? 603 - Tel.: 2.1884
. Or·., SlIvle Perelrll Lhnn - SQ-IOG - Bloco 7 - ApU 502 - Taletone:
2-2836.
.
.
•
Enf9 AnlóllJo Fel'reIm _ SQ-108 - Bloco 5 - Apt9 301 - Tel~Col1e.
2-3492.
Eni' João Costa Nobrc _ SQ-I08 _' BloCO 4. - AptQ 304 - Te/clone: 2 - 2 8 8 1 . '
"
.
EnP Aux. Llanchc Co~tallat - SQ-I07 - Bloco 6 - Apt9, 406 "- LelefoLle: 2-HV2.
AUXILIARES DE ENFERMAGEM
Setôr' AàllÍ!nlstr~tlvo,:
13
Total de Aiendúnentos' .-•••••••
Farmácia:
,\
Sêror de Enfermagem:
28
Requisições .. • '
.
6'1
D1jeções e c\lrativclJ •••• , •• •. • 938 Receitas
Injeções e curativos a domlcllio . 100
115
lmob1lJzações. • .. •.. • • •.. • ••..
8
Movimentl1 Total
.
Medicações .por via oral ...... 1.285
Almoxarilado:
'total de Atendimentos
2.337 Requisições • • •
.
46
Eletrocardiogramas:
Secretaria:
J.'1o S. M.
D
..
6 l{equlsições .... .. .. ~
:
48
A DomlcU!o
:
.Requisições ao Pattlmônlo
..
'7
.
'
31
6 Oficios expedidas
..
Total de Atendimentos ••.•
.AnlÕtl~O Arcanjo Dias - SQ-412 - Bloco 9 - Apt9 302 - ie!.
8
Oflcios
recebIdos'..
..
.Metabolismo Basal ••••••• , ••.•
,
94
Dario Gomes 'RIbeiro - (5Q-I06 - Bloco 9 - AplQ 504.' - Telereme
Movlment~ total ..........
FIsioterapia: •
2-2107.
'
Movimento Ge!';).l' entend!o
OlldllS. Curtas
lU
Onolre de M. SlquE'lra -SQ-412 - Bloco 9 - Apl? 305 - Telelo:le:
mentos)
:
3.327
Ultra-som •.
, •.. .. .. .. .. .. •
28
2-&463.
lnfl'a-vermelho .. •....... ;..... 12
OUTRAS FONTES DE SOCORRO Mimco
Brasllia, em H -d - janeiro de 191'13.
Total de 'Atendimentos .-•.•
-- Dr. Rodo/pilo P. Costal/at, 'ResHOSPITAL' DISTRITAL
Internações •• •
.ponsável pelo Chefe do S.M.C.D_
Gê~"l
.'
"
2-;\833
POl la: ia
;.................
2-'lt09
!'
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.... , f •••••••••• •
..
c:
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PLANTÃO NOTURNO
~eln;etuJ'~{l
VIgor« no Plantão Noturno, que funclo11ll das 20,00 às 8,00 'horas da
seguinte. pam o mês. de janeiro cor rente, a .cgulI1te e..caJa de médICOS:
,'j'cI·"roae
:
~
lat., Resp
..
2-8233
2-1~57
CONSULTÓRIOS
Cacdlol('gla - Dl'. Rensult Mattos RIbeiro"":' Ramal 154.
CirurgIa - DI'. l"ranCl.Scc. Plllhell'o Rocha _ Ramal 240.
· Cllnica. MédIca - DI'. Francisco Taborda Athnyde _'aamal, 150:
Ginecologia. - Dr~ E.!mF ,Mochel Mattos - Ram~l 158.
Lllboratórlo - Pr. Ubiratan Ouvlnha Peres"';' Ramal 160.
Odontologia - Ainda nã,· está. em funclonc.mento.
· Otul'rinQ;anngologla - Dl. VJct~l' Tnnnuri - R~m,l 157,
Pedlatr!a' Drs. RodolPho Prado Costallot -. Ramal 156 e Sívlo Pereira LIma - 'Ramal 159.
•
Perlcia (,1écllca - Dl'. Valéria Ml1rt'ns Costa - Ramal 240.
Ilndl()IOgld - Dl'. Mário Alves FIlho - Ramal' 185.
Uro'og!e. -DI'. Marcelo Costa Lima - Ramal 159,
SETOR ADMINIS'l'RA'l'IVO
Setor dI' Enfermagem Enderêços e Telefone.
CID'!'
:..... 2-4505
, : ',;
~
em 19 dr Janeiro' de HIG3.
':lll>ll~tOrtCl.
'
2-(655
Ramal, 153
.- Ram~l 324
Ramal 924
Senhores MédICOS, EnfermeIros e j\.uxlJ!l1res c:e
Enfermagem
'
·Dr. Ellne Moche! Mattos ~ SQ 105 - Bloco 3 - Âpl9 202 - Telefone 2-6389. .
.
.
. Or. Flanrl~ce' Taborda Athaydo.- SQ-j07 - Bloco 11 - l..pt9 106 relefone: - - .
Dl'. FIanclllcc pinheiro Rocha -- SQ-I06 ~-Bloco 6 - Apt9101 -:. Telefone: 2·~1)711.
.
~
Dr.Rodolpho Prado Costnl-
.
Examinaaora devidamente assinada,
Sala da Diretoria de Regl.qtro TaqulqráCico de Debates da Cãmara dos
Deputados. em 25 de janeiro de 1963.
o Diretor-Geral convida os candi. _ A. Lazary_ Guedes. Antônio
dalos para vista da prova de revisão Celso Barrosa:' - Na1!de FigueiredO
e 1'Cdação que' serã .dada, pelo pral!o _ Irven de Araújo costa.
dc 48 hora~, n partir das 14 horas de
segunda· Ceim. 28 do corrente. na DIretoria do Registro Taquigrático de
Concu~o de Segunda Entrâncíâ
Debates.
•
para Taquígrafo-Revisor
BraslJia. 25 .de janciro de 1963. A.• L.a;;ary G!l~des. Olretol··aeral In- ATA DOS TRABALHOS DA SEterino.
GUNDA PARTE DA PROVA Tl1:CNICA . DE RECLNTO EM 13 DE:
Concurso de Segunda Entrância SETEMBRO DE 1962.
'., para TaQu.ígrafo-Revisor.·
Realizou-se a 13 de setembro de
1062, no plenário da Câmara' dos
ATA DOS TRABALHOS DA PRI-, Deputados, a segunda parte da prova
MEIRA PARTE DA PROVA TÊc- ·técnica de revisão para o concurso de
. NICA DE' RECINTO EM H DE rnqufgrafo-Revisor. Apresentaram-se
SETEMBRO DE 1962.
os onze candidatos Inscritos e aprovados na prova de ditado. EncamlReaHzou-se a 11 de setembro de nhndos -os candidatos pelos membros
1962, no plenária da Oâmara dtls da banca examinadora ao recinto, às
Deputados. a primeira ·parte' dll provI' 15,37 realizou-se o 1'Cgistro taqulgrã.
técniCa de revisão para o concurso de fico de um flnal de discurso do DepuTaqnlgrafo· Revisor. Apresentaram-,e tado Arnaldo Cerdelra e inicio de
os onze candidatos inscritos e apro- um' discurso do Deputado Menesc3
vados na prOVa dc ditado. Encaml- Côrtes. Concluldo o trabalho às 15.52,
n!lados os candidatos pelos membros ret1raram-se OS' candidatos do l'eclnto
da. banca examinadora ao recinto, àS e se dirigiram à sala destinada' à se..
15.28 rea1l7.ou-se (] registro taquigrlí- gunda fase 'da.. prova, isto é; a revi"
fico de um final de di~eurso do Depu- são e redação. Ao término da sestado Meneses Cõrtes e inicio de dis- são, distrlbuldo aoS candidatos I) tracurso do Deputndo Maurício Joppert. baJho de decifração dos taquígrafo!,
Concluldo o trabalho às 15.49, ret!- come~ou 'às 18 horas a prova. A horB
raram-se os' cnnd!dntos do recinto c de entrega foi devidamente anotada.
se dlri~iram·!\ outra sala destinadc\ e .nsslnada a lista pelos canclidatoH.
à segunda faHe da prova, Isto é, n Encerraram-se assim os trabalhos da
revl.~ão e redação.
Ao término da segunda parte da prova de recinto
sessão, distribuldo aos candidatos b do concurso de Taqulgrafo-Revlsor da
trabalho de declcra~no dos taquigr&' Secretaria da Cllmara dos Deputados
fos. comcçou às 18 noras a prova. A e. para que conste em ata, eu rrven
hora. de entrega Coi devldsmente ano- d.e Araújo Costa, Taqulgrnfa-Rcvltado. e assinada a lista pelos candldn - som, servindo como Secretá.rla !lar
tos. Encerraram·se assim os trabi!- 'portaria do sr. Diretor-Geral, lavrei
lhas dn primeira pârte da prová de n presente que. llda e achada con-,
rednto do concurso para Taquígrafo· forme, vai pelo Sr. Dlretor·Geral,.
Revisor da secretaria dn Câmara da, por mUn e j)'elos membros da Banes
Deputado~ e, para que conste em ata l!."J(amlnadora devidamente assInada.
eu Irven de Araújo Oosta. Taqulgl'aCa" Sala da Diretoria de RegIstro Taquf.
Revisora. servindo como Secrelârltl !;ráfico de Debates da Câmara dC8
por portaria do Sr. Diretor-Geral Deputados. 25 de janeIro de 11163 lavrei a presente qlle, lida e aehad'J. A. Lazary Guede.s. - Antônio C~lll&
conCorme. vai p~lo Sr. Diretor-Geral Barroso. - Na,ljdc Figueiredo. - 'Irpor m.im e pelos membros da Bancll ven de Araújo Costa.
.
Concurso Istern(.\ para Taquígrafo-Revisor ,
, ..••••
Chefia.
Expediente
Recepção' (' Mquivo MédIco ,
,
B,A:-l!la (L'P',
TEU:FO~'ES DA DrRE'I'O::tIA DE ASsrSTl1:t\'CIA MtnrcA
PlantA0 Noturno
:...................... 2-2016
,
SAMDU
DIA..,.. Mi1:DIOOS
16 '- Dl'. Rcnault. Mattos Ribeiro
17 - Dr. Obiratan ouvinha Peres
18 - Dr. Valérlo M<LrtllJ.1 costa
'1.9 - Dr. Victor Tonnul1
10 - DI'. Francisco Pinheiro Ro eha - Alcançável.
20 - Dl'. Sávlo PeJ:ell'1l. Lima
.
20 - Dl'. ,</odolpho P, Costallat - Aleanç:hei
21 - Dr4 Ellne Mochel Mattos
'
22 _ Or. Renault. Mattos Slbelro
23 - DI', Ubiratan Ouvlllha Peres
24 - Dr. Valéria Mart1l1l' Costa
25 _ Dl'. Francisco PiJ;helro Rocha.
26 - I:'r~ Elme Mochel Mattos
26 - Dr. VIctor Tannurl - Alcançável
27 - Dl'. Sávlo PCfP.lrJ Lima
.
27 - Dr. Rodolpho P. Costallat - AlcançArei.
28 - DI'. Renault Mattw Ribeiro
'
29 - Dr. Ubiratan Om'lnhlt Peres
30 - Dr. Valério Martllu Oosta
31 - Dr. Francisco Pinheiro Rocha
Rêde Gerlll
~
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Pronto "ocorro,