Ministro relator do STF declara voto a favor do reconhecimento de direitos da união entre pessoas do mesmo sexo - O Globo
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04/05/2011 às 23h17m
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Ministro relator do STF declara voto a favor do
reconhecimento de direitos da união entre pessoas
do mesmo sexo
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BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal
(STF) deve assegurar, em julgamento nesta
quinta-feira, o reconhecimento legal da
união entre pessoas do mesmo sexo. O
primeiro voto a favor dos homossexuais foi
dado nesta quarta-feira pelo ministro
Carlos Ayres Britto, relator das duas ações
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que pedem aos casais homossexuais os
mesmos direitos dos heterossexuais, como
declaração conjunta de Imposto de Renda,
pensão, partilha de bens e herança. No primeiro dia de julgamento, o ministro foi além e
defendeu a adoção de crianças por casais gays. A Corte retoma a discussão nesta quinta-feira,
com o voto de nove integrantes. A tendência do tribunal é reconhecer as uniões homoafetivas,
mesmo que não haja lei no país para disciplinar o assunto.
As ações foram propostas pelo governo do Rio, em 2008, e pelo Ministério Público, em 2009. Há
decisões pontuais de tribunais e juízes nos estados a favor e contra os direitos dos
homossexuais. Com a decisão do STF, o entendimento será unificado.
O principal argumento dos opositores da causa é o de que a Constituição Federal, no capítulo
da família, menciona apenas a relação entre homem e mulher. Para Ayres Britto, a Constituição
só enfatiza o gênero feminino para extirpar o ranço no Brasil de que a mulher é inferior ao
homem. E, como não há proibição explícita a qualquer outro tipo de união, os homossexuais
devem receber o mesmo tratamento.
VOTE : Você é a favor dos direitos iguais
para os casais homossexuais?
NA WEB: Julgamento do STF sobre união
homoafetiva movimenta redes sociais
Se a opinião do relator prevalecer entre os
O órgão sexual é um "plus", um
bônus, um regalo da natureza. Não
é um ônus, um peso, um estorvo,
menos ainda uma reprimenda dos
deuses
ministros, os homossexuais terão os
mesmos direitos decorrentes de uma união estável entre homem e mulher - como declaração
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http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/04/ministro-relator-do-stf-declara-voto-favor-do-reconhecimento-de-direitos-da-uniao-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-924382581.asp[05/05/2011 11:36:26]
Ministro relator do STF declara voto a favor do reconhecimento de direitos da união entre pessoas do mesmo sexo - O Globo
ações foram propostas pelo governo do Rio de Janeiro, em 2008, e pelo Ministério Público, em
2009.
Na sessão, Ayres Britto ressaltou muitas vezes que a sexualidade das pessoas é assunto privado,
e que o estado não tem o direito de arbitrar nesse campo.
- O órgão sexual é um "plus", um bônus, um regalo da natureza. Não é um ônus, um peso, um
estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses - disse, completando mais tarde: - Não há
nada mais privado aos indivíduos do que a prática de sua própria sexualidade. A liberdade para
dispor de sua própria sexualidade insere-se no rol de liberdades do indivíduo, expressão que é
de autonomia de vontade. Esse direito de explorar os potenciais da própria sexualidade tanto é
exercitado no plano da intimidade, quanto da privacidade, pouco importando que o parceiro
adulto seja do mesmo sexo ou não.
Hoje, há decisões pontuais em tribunais nos estados favoráveis e contrárias aos direitos dos
casais gays. Com a decisão do STF, o entendimento será unificado. A expectativa é de que os
homossexuais saiam vitoriosos.
Antes de Carlos Ayres Britto declarar o seu voto, o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, defendeu o reconhecimento das uniões de pessoas do mesmo sexo com base em
diversos princípios da Constituição Federal: da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da
vedação de discriminação odiosa, da liberdade e da proteção da segurança jurídica.
- O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar sua família, seguindo as suas
inclinações afetivas e sexuais. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem
qualquer justificativa aceitável. Não há dúvidas sobre a proibição constitucional de
discriminações relacionadas à orientação sexual - disse.
Gurgel também ressaltou que, ao não reconhecer essas uniões, o estado priva os gays de uma
série de direitos conferidos a integrantes de uma união estável. Para o procurador, a falta de
legitimidade das uniões homoafetivas gera preconceito e reduz essas pessoas a uma condição
inferior a das demais.
- É um estigma que explicita a desvalorização pelo estado do modo de ser do homossexual,
rebaixando-o à condição de cidadão de segunda classe. Privar os membros de uniões afetivas
desses direitos atenta contra sua dignidade, expondo-os os a situações de risco social
injustificável, em que pode haver comprometimento a suas condições materiais mínimas para a
vida digna - afirmou.
De acordo com a Constituição Federal, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento". O procurador ressaltou que esse dispositivo não exclui outras
opções:
- O fato de que o texto omitiu qualquer
alusão a união das pessoas do mesmo sexo
não implica necessariamente que a
Constituição não assegure o seu
reconhecimento.
Em seguida, o jurista Luis Roberto Barroso
O fato de que o texto omitiu
qualquer alusão a união das
pessoas do mesmo sexo não
implica necessariamente que a
Constituição não assegure o seu
reconhecimento
fez sustentação oral em defesa do governo
do Rio de Janeiro.
- O que vale a vida são os nossos afetos. O amor e a busca pela felicidade estão no centro dos
principais sistemas filosóficos e no centro das principais religiões - ponderou. - Pede-se que
este tribunal declare que qualquer maneira de amar vale a pena. Ninguém deve ser diminuído
nessa vida pelos afetos e por compartilhar os seus afetos com quem escolher.
Ele lamentou que, até hoje, não exista lei protegendo esse tipo de relação. E concluiu que
cabe ao STF suprir essa lacuna.
- A homossexualidade é um fato da vida, é uma circunstância pessoal, é um destino. Mas a
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/04/ministro-relator-do-stf-declara-voto-favor-do-reconhecimento-de-direitos-da-uniao-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-924382581.asp[05/05/2011 11:36:26]
Ministro relator do STF declara voto a favor do reconhecimento de direitos da união entre pessoas do mesmo sexo - O Globo
ordem jurídica não contém uma norma específica que cuide das uniões homoafetivas - disse.
Como Gurgel, Barroso também ressaltou o direito à liberdade:
- A liberdade significa poder fazer aquilo
que a lei não interdita. E a liberdade é a
autonomia privada, é o direito de cada
pessoa fazer as suas valorações morais e
fazer as suas escolhas existenciais.
Durante a sessão, também teve a palavra
A liberdade significa poder fazer
aquilo que a lei não interdita. E a
liberdade é a autonomia privada, é
o direito de cada pessoa fazer as
suas valorações morais e fazer as
suas escolhas existenciais.
o advogado-geral da União, Luis Inácio
Adams, que também defendeu os gays. Ele
lembrou que essa parcela da população é alvo de constantes discriminações. E defendeu que
essa tendência seja cortada a partir do poder público.
- A discriminação à realidade de afeto existente nas relações homoafetivas é algo que persiste
e deve ser tratada no nosso sistema jurídico de forma não discriminada - disse.
Oito advogados falaram como "amici curiae" - uma forma de participar do julgamento apoiando
a causa. Os sete primeiros se manifestaram a favor dos direitos dos homossexuais.
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