FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO XLVII
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 10522 DE 19 DE MAIO DE 1999.
Denomina de Escola de
Ensino Fundamental Pro¬
fessora Noelzinda Sátiro
Santiago.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI
da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto
no art. 1o da Lei n° 7.924 de 09 de julho de 1996. DECRETA:
Art. 1o - Fica denominada “Escola de Ensino Fundamental
Professora Noelzinda Sátiro Santiago”, a escola municipal
localizada na Rua Dom Xisto Albano n° 1298 - Parque São
José. Art. 2° A Escola citada no artigo anterior integrará o
acervo da Secretaria Executiva Regional V - SER V. Art. 3o - A
Escola denominada por este Decreto, constará das Escolas de
Modulo I da Rede Municipal de Ensino, cujos cargos
comissionados foram criados pela Lei 7.924/96 e serão
distribuídos na forma do art. 2o da Lei retro mencionada. Art. 4o
- Este Decreto entra em vigor a partir de 19.05.99, revogadas
as disposições em contrário. PALÁCIO DA CIDADE, em 19 de
maio de 1999. Juraci Vieira de Magalhães - PREFEITO DE
FORTALEZA. "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”.
-
*** *** ***
DECRETO N° 10523 DE 19 DE MAIO DE 1999.
Denomina de Escola de
Ensino Fundamental Pro¬
fessora Francisca Abreu de
Lima.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI
da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto
no art. 1o da Lei n° 7.924 de 09 de julho de 1996. DECRETA:
Fica denominada “Escola de Ensino Fundamental
Art. 1°
Professora Francisca Abreu de Lima", a escola municipal
localizada na Rua Humberto de Almeida n° 535 Canindezinho. Art. 2° - A Escola citada no artigo anterior
integrará o acervo da Secretaria Executiva Regional V - SER V.
Art. 3° - A Escola denominada por este Decreto constará das
Escolas de Modulo I da Rede Municipal de Ensino, cujos cargos
comissionados foram criados pela Lei 7.924/96 e serão
distribuídos na forma do art. 2° da Lei retro mencionada. Art. 4°
- Este Decreto entra em vigor a partir de 19.05.99, revogadas
as disposições em contrário. PALÁCIO DA CIDADE, em 19 de
maio de 1999. Juraci Vieira de Magalhães PREFEITO DE
FORTALEZA.”REPUBLICADO POR INCORREÇÃO".
-
-
***
*ÿ*
***
ATO N° 1927/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
N° 11.614
com o Processo n° 4784/99. RESOLVE atribuir a MARIA
BRITO
DULCE
REBOUÇAS * FREITAS.
Orientadora
Educacional, a importância de RS 632,00 (seiscentos e trinta e
dois reais) referente a 08 (oito) diárias, como ajuda de custo
para a viagem a Brasilia - DF e RS 837,02 (oitocentos e trinta e
sete reais e dois centavos) correspondente a passagem de ida
e volta no trecho Fortaleza/Brasilia/Fortaleza da Região II, para
participar do VI Encontro Nacional de Multiplicadores do
PROINFO, no periodo de 02.05.99 a 07.05.99, de interesse da
municipalidade, devendo as despesas correrem por conta das
dotações orçamentárias 3111.01 - Pessoal Civil e 3132.01 Outros Serviços e Encargos, consignadas a Secretaria
Executiva Regional II pelo orçamento vigente. GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de abril de
1999. Juraci Vieira de Magalhães
PREFEITO DE
FORTALEZA. Maria do Carmo Magalhães - SECRETÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO
ATO N° 2291/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com o Processo n° 4967/99. RESOLVE atribuir a RENATO
PARENTE FILHO, Secretário, a importância de RS 278,00
(duzentos e setenta e oito reais) referente a 02 (duas) diárias,
como ajuda de custo para a viagem a Brasilia - DF e RS 632,28
(seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos)
correspondente a passagem de 'ida e volta no trecho
Fortaleza/Brasilia/Fortaleza da Região II, para tratar de assunto
de interesse da municipalidade, nos dias 23 e 24.05.99,
devendo as despesas correrem por conta das dotações
orçamentárias 3111.01 - Pessoal Civil e 3132 01 - Outros
Serviços e Encargos, consignadas a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente pelo orçamento
vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 21 de maio de 1999. Juraci Vieira de
Magalhães - PREFEITO DE FORTALEZA. Maria do Carmo
Magalhães - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
*** *** ***
ATO N° 2574/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e com base no
disposto do art. 11, inciso II, da Lei Municipal n° 6.794, de 27 de
dezembro de 1990. RESOLVE, nomear AILA MARIA TORRES
DAMASCENO, matricula n° 10612.1-6, Agente Administrativo,
para exercer em comissão o Cargo de Chefe da Unidade de
Registro e Controle de Feitos da Procuradoria Patrimonial,
simbolo DAS-3, integrante da estrutura Administrativa da
Procuradoria Geral do Município, constante do Quadro
Permanente - Parte II - Cargos Isolados de Provimento em
Comissão, a partir de 01 de junho de 1999. PAÇÒ DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de junho
de 1999. Juraci Vieira de Magalhães - PREFEITO DE
FORTALEZA. Maria do Carmo Magalhães - SECRETÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO.
*** *** ***
ATO N° 2575/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o Processo n° 4501/99; CONSIDERANDO que quando da
extinção da Superintendência do Serviço Social de Fortaleza e
da criação da Secretaria do Trabalho e da Ação Social, Lei n°
6885, de 06.06.91, os servidores ocupantes de cargos em
DDÁRflO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
PAGINA 02 - QUINTA-FEIRA
“Bem aventurada é a nação cujo DEUS é o Senhor”
If,
3W
JURANDI VIEIRA DE MAGALHÃES FILHO
Secretário da Ação Governamental
JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ MOTA CAMBRAIA
Secretário Executivo da Regional I
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
VICE-PREFEITO
JOSÉ ELISEU BECCO
Secretário Executivo da Regional II
SECRETARIADO
LUCÍOLA MARIA DE AQUINO CABRAL
Procuradora Geral
CRIADO PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952
PETRÕNIO DE VASCONCELOS LEITÃO
Secretário Executivo da Regional III
ROBERTO GERSON GRADVOHL
Secretário de Finartças
JOAQUIM f.ETO BEZERRA
Secretário Executivo da Regional V
PEDRO WILTON CLARES
Secretário Executivo da Regional VI
comissão daquela Superintendência, não foram exonerados;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a
situação funcional do servidor MANOEL ALMEIDA DE
CARVALHO FILHO, ocupante do cargo em comissão de Chefe
do Serviço Administrativo do Centro Social Urbano Prefeito
Evandro Ayres de Moura, simbolo DNI.1, da extinta Secretaria
do Trabalho e da Ação Social, a partir de 16.07.91. RESOLVE,
considerar exonerado do cargo em comissão acima citado, o
servidor MANOEL ALMEIDA DE CARVALHO FILHO, lotado na
Secretaria de Administração do Município, a partir de 16.07.91.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
07 de junho de 1999. Juraci Vieira de Magalhães PREFEITO DE FORTALEZA. Maria do Carmo Magalhães SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
k
feH
TEODORA XIMENES DA SILVEIRA
Secretária Executiva da Regional IV
Meio Ambiente
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IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
MARIA DO CARMO MAGALHÃES
Secretária de Administração
RENATO PARENTE FILHO
Secretário de Desenvolvimento Terri: rial e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ROSE MARY FREITAS MACIEL
Secretaria de Desenvolvimento Social
BENEDITO CÉSAR BRAÚNA B. MARTINS
DIRETOR
MARIA IVETE MONTEIRO
ASSISTENTE TÉCNICO (PRODUÇÃO GRÁFICA)
AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS CEP: 60.425-680
FONE: (085) 494.5886 -FAX: (085) 494.0338
FORTALEZA - CEARÁ
O
designar JOSÉ MARIA DE ARAÚJO COSTA, Presidente da
Comissão Permanente de Licitação da Administração Direta,
símbolo DNS.2, para responder cumulativamente como
Presidente da Comissão Central de Controle das Licitações,
com remuneração equivalente ao símbolo DNS.1, vinculada ao
Gabinete do Prefeito, a partir de 01.06
PAÇO DA
munICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de junho
nDT«9,9[:,Juraci Vieira de Magalhães - PREFEITO DE
Maria do Carmo Magalhães - SECRETÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO.
99’
*** *** ***
AT0 N° 2579/99 - o PREFEITO MUNICIPAL DE
no uso de suas atribuições leqais e de acordo
com o Processo n° 4652/99.
RESOLVE excluir o nome dos
DE ASSIS F- DE SOUSA, matricula n°
matricula n° 11674.1, e
JOSEFA ÍÿFA
20541.1, do ,
matricula
nA
n7 04"’
suplementou a carga horária
3ue
dos servidora
Executiva Regional III.
GABINETE DO
DE FORTALEZA, em
,MUNICIpAL
07 de iunho
PREFEITO DE FORTALEZAÿ' • 1'ra de Magalhães Carm° Ma9a'hãeS '
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
*** *** ***
FORTAi
C7A
KIALEZA,
ATO N° 2576/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE,
tornar nulo e sem efeito o Ato n" 7496/98, datado de 28.12.98,
que demitiu ANTÔNIO CICERO BERNARDINHO, matrícula
rv 09306.1, integrante da estrutura da Guarda Municipal de
Fortaleza, a partir de 15.12.98, em virtude da existência do Ato
n“ 7027/98, publicado no DOM n° 11488, de 02.12.98.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
07 de junho de 1999. Juraci Vieira de Magalhães
PREFEITO DE FORTALEZA. Maria do Carmo Magalhães SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
*** *** ***
357fi°rMA7ARÉCucCO
HPELEÿ/ERREIRA'
Í?oTí5?2/99Í oAoLCANTE'
ATO N° 2577/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 4227/99.
RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I, da Lei
n 6794, de 27.12.90, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicada no DOM n° 9526 — Suplemento de
02.01.91, MARIA ELIANE BARBOSA DE MOURA, ocupante do
cargo enrí comissão de Encarregado de Atividades Técnicas,
símbolo DNI.1, integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio
Ambiente, constante do Quadro Permanente - Parte I - Cargos
em Comissão, a partir de 01.06.99. GABINETE DO- PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de junho de 1999. Juraci
Vieira de Magalhães - PREFEITO DE FORTALEZA. Maria do
Carmo Magalhães - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
*** *** ***
com o que consta do p
RES0LVE'
assegurara servidora
EUFNP
n° 14234.1, lotada na o AEEIENE DE OLIVIEIPA. matricula
tana Executiva Regional VI Escola de 1o Grau
de Alencar. 0 direito de ter
integradas a sua
120 (cent0 6 vinte)
horas relativas a
P°r ter Preenchldo os
requisitos exigidos no
2°
n° 7654, de 30.12 94 ao
reda?ao dada pela Lei
80 da Lei n° 5895' de 13.11 84.
ficando a referida
da 240 (duzentos e
quarenta)
de
a
partir
de 22 04 99
GABINETE DO
M,
DE FORTALEZA, em
07 de junho de 1999
ieira de Magalhães PREFEITO DE FORTALEZA
•
Carm° MagalhãeS "
SECRETÁRIA DE
ATO N° 2578/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE,
PREFFiín
ÍOOO
HT
FORTALEZA,
AnI°uso
"°
V'H
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MARS
MUNICIPAL DE
atr'buiçoes legais, e de acordo
nÿl?71/99-
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horísPREFEÿTn
me£ r±alh0'
ADMINISTRAÇÃO
*** *** ***
ATO N° 2581/99 O
FORTALEZA, no uso de suas- PREFEITO MUNICIPAL DE
atribuições legais e, tendo em
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
-
QUINTA-FEIRA PAGINA 03
vista o Parecer n° 133/99-R-PJA, da Procuradoria Geral do
Municipio, exarado no Processo n° 05578/97. RESOLVE
RETIFICAR, o Ato de Aposentadoria do servidor LUIZ
GONZAGA DE ASSUNÇÃO, matricula n° 33127.1, que integrou
o Quadro de servidores da Secretaria de Serviços Urbanos do
Município, ocupante do cargo de Vigia AOP-02A, para o fim de
transmudar de denominação da função de Vigia para Guarda
de 2a Classe GMF- 01C. GABINETE
DO
PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de junho de 1999. Juraci
Vieira de Magalhães PREFEITO DE FORTALEZA. Maria do
Carmo Magalhães SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
-
-
-
ATO N° 2596/99 O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com o Processo n° 4008/99. RESOLVE exonerar a pedido, de
acordo com o artigo 40, da Lei n° 6794, de 27.12.90, Estatuto
dos Servidores do Municipio de Fortaleza, publicada no DOM
n° 9526 Suplemento de 02.01.91, AYLA MARIA RODRIGUES
DE SOUZA, matricula n° 16815.1, ocupante do cargo de
-
Médica ANS-9F, integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Executiva Regional V - Hospital Distrital Nossa
Senhora da Conceição, constante do Quadro Especial - Parte II
Composta de Funções extintas quando vagarem, do Poder
Executivo, a partir de 01.04.99. GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de junho de 1999. Juraci
Vieira de Magalhães - PREFEITO DE FORTALEZA. Maria do
Carmo Magalhães - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
*** *** ***
<§ -
ATO N° 2598/99 - O PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o Decreto n° 100038 de 05.02.97.
RESOLVE,
atribuir
a
JOAQUIM
COSTA ROLIM,
Superintendente do IPLAM, a importância de R$ 714,00
(setecentos e quatorze reais), referente a 06 (seis) diárias
da
I Região, nos dias 14 a 19 de junho do corrente, para participar
do 12° Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, em
Recife/PE., concedendo-lhe passagem aérea no trecho
Fortaleza/Recife/Fortaleza, no total de R$ 357,61 (trezentos e
cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), devendo as
despesas correrem por conta das dotações 3.1.1.1 Pessoal
Outros Serviços e Encargos, do vigente
Civil e 3.1.3.2
orçamento do IPLAM. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de
1999. Juraci Vieira de Magalhães
PREFEITO DE
FORTALEZA. Maria do Carmo Magalhães SECRETÁRIA
O DE ADMINISTRAÇÃO.
-
-
-
PORTARIA N° 0001/99
O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Municipio, tendo em vista a determinação constante do “caput"
do Art. 9° da Lei n° 8.234, de 29.12.98 e de acordo com o
Parágrafo Único do Art. 118 da Lei n° 4.144, de 27.12 72
(Código Tributário do Municipio), com a redação dada pela Lei
n° 5753 de 08.11.83. RESOLVE, constituir a Comissão de
Atualização das Tabelas e Plantas de Valores Imobiliários do
Município, composta do Vereador MARCUS SAVIUS
TEIXEIRA, como representante da Câmara Municipal de
Fortaleza, do Sr. ANTÔNIO ARMANDO CAVALCANTE
SOARES, como representante do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis - CRECI: do Sr. FRANCISCO DAS
CHAGAS NETO, como representante do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e dos servidores
ROBERTO MOREIRA GONÇALVES. CLÁUDIO HENRIQUE
BRAUN AGUIAR e EVERALDO DE OLIVEIRA FERREIRA,
lotados na Secretaria de Finanças, como representantes da
Prefeitura Municipal de Fortaleza, sob a Presidência do
Secretário de Finanças do Município. DR. ROBERTO GERSON
GRADVOHL. Fica o Secretário de Finanças autorizado a
constituir, se necessário, Grupo de Trabalho para auxiliar a
Comissão acima citada, com vistas à agilização dos trabalhos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
31 de maio de 1999. Juraci Vieira de Magalhães PREFEITO
-
MUNICIPAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
ATO N° 2597/99
A SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO MUNIClPIO. no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° 1114/99.
RESOLVE, nomear em substituição, de acordo com p artigo 43,
parágrafo único, da Lei n° 6794, de 27.12.90, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
n° 9526 - Suplemento de 02.01.91, ANTÔNIO CARLOS
LOIOLA, responder pelo cargo em comissão de Encarregado
de Atividades Técnicas, símbolo DNI.1, integrante da
estrutura
administrativa da Secretaria Cxecutiva Regional IV, no
impedimento temporário de seu titular, que esteve de
férias no
periodo de 01.10.98 a 30.10.98. GABINETEÿDA
SECRETÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 08 de
junho de
1999. Maria do Carmo Magalhães - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO.
-
PORTARIA N° 31/99
A SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições
legais e, CONSIDERANDO, a necessidade de proceder
análise
e emitir relatório conclusivo com relação a documentos da
pasta dos servidores a serem microfilmados.
RESOLVE.
constituir uma Comissão composta dos servidores abaixo
relacionados, no periodo de 01.06.99 à 31.07.99.
COMPOSIÇÃO:
Neurismar Maria X. da Silva
Maria Olganivia Cruz
Virginia Augusto de Oliveira
Antônio José C. de Carvalho
PRESIDENTE
MEMBRO
MEMBRO
MEMBRO
MEMBRO
Verónica Oliveira Rodrigues
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DO
MUNICÍPIO, em 07 de junho de 1999. Maria do
Carmo
Magalhães.
ERRATA
- No
Ato n° 2355/99 de
26.05.99,
publicado no dia 27.05.99, que exonerou
ELIZABETH
MENDES
LUCAS, do cargo em comissão na Secretaria
Executiva
Regional I, onde se lê: Chefe do Serviço de
Administração
• Social - CSU Virgílio Távora, leia-se Chefe
do
Administrativo-CSU Virgílio Távora. GABINETEServiço
DA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO,
em
de junho de 1999. Maria do Carmo Magalhães 08
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
AVISO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PROCESSO: Convite n° 02/99
ÓRGÃO: Secretaria de Administração do Municipio
-.SAM
OBJETO: Aquisição de Material Gráfico destinado
Central de Comunicação Administrativa a Equipe *
e Imprensa
Oficial.
A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
em cumprimento ao parágrafo
1° do artigo 109 da Lei n° 8.666/93,
aos licitantes e
demais interessados no presente comunica
processo que:
CLASSIFICADAS EM 1° LUGAR AS EMPRESAS: FORAM
Gráfica
.
PAGINA 04 - QUINTA-FEIRA
DIÁRIO OFICIAL D© MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
Editora R. Esteves TIPROGRESàO Ltda, nos itens 01, 08. 09,
10, 11, 12 e 15; IBF Indústria Brasileira de Filmes Ltda, nos
itens 07 e 14; CENTRAL Distribuidora para Gráficas e
Informática Ltda, nos itens 04, 06 e 13; DPM Distribuidora Ltda,
nos itens 02, 03 e 05. FORAM DESCLASSIFICADAS AS
EMPRESAS; DPM Distribuidora Ltda, no item 01; CENTRAL
Distribuidora para Gráficas e Informática Ltda, no item 14. A
ORIGEM: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e
Recursos Humanos - ÍMPARH.
OBJETO: Aquisição de Fotocopiadora
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, em cumprimento ao disposto
no parágrafo 1o do Artigo 109 da Lei n° 8.666/93, comunica aos
licitantes e demais interessados que a empresa SETEMAQ
Comercial e Importação Ltda, interpôs recurso administrativo
contra o julgamento da Comissão no processo em epígrafe. O
Termo de Interposição de Recurso encontra-se disponível na
sede da Comissão, Avenida Heráclito Graça, n° 600, Centro,
primeiro andar. A COMISSÃO.
COMISSÃO.
AVISO DE PROSSEGUIMENTO
PROCESSO: Convite n° 02/99
ÓRGÃO: Secretaria Executiva Regional V SER V
OBJETO: Reforma de quadra de esportes da Escola
Henriqueta Galeno, localizada na Rua Major
Montenegro, Bairro: Vila Manoel Sátiro.
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, comunica aos licitantes e
demais interessados que às 09:30 horas do dia 15 de junho de
1999, dará continuidade ao procedimento licitatório referente ao
processo em epígrafe, ocasião em que serão abertas as
Propostas de Preços das empresas habilitadas. A COMISSÃO.
SOCIAL
t.
PORTARIA N° 22/99 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
no uso das
atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 191, da Lei n°
6.794, de 27 de dezembro
de 1990. Considerando o que se
acha contido no Processo
n° 0240/PGM. RESOLVE: Designar
os servidores RAIMUNDO
EDUARDO MOREIRA BARBOSA,
Advogado, inscrição OAB-CE
n° 5.460 e MARIA JANDISLENA
SA DE OLIVEIRA, Ag.
Adm,
matricula n° 17.931, para
apurarem, no prazo de 30
(trinta)
dias contados na data da
instalação dos trabalhos, as
irregularidades detectadas nos
autos do Processo n°
0240/99 - PGM, 09 de fevereiro de 1999.
ao Contrato n°
001/98, firmado entre o019/98 - Concorrência Pública n°
de Fortaleza, com a
ntervemencia desta SMDS Município
e a empresa AMPLA Comercial
e ExPortação Ltda.
dlspensados de suas Os servidores, ora designados
atividades normais nos dias de
n'".de provas' bem como para
elaboração do relatório final.
P.V,blÍqUe'Se e cumpra-se. GABINETE DA
UNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CVA
de junho de 1999 Rose Mary
Maciel
MUN'CIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SMDS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AVISO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PROCESSO: Concorrência n° 02/99
ÓRGÃO: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e
Recursos Humanos - IMPARH.
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Multidisciplinares,
Assessoria e Consultoriâs nas áreas especificadas
nos lotes a serem prestados no IMPARH.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, em cumprimento ao
parágrafo 1o do artigo 109 da Lei n° 8.666/93, comunica aos
licitantes e demais interessados no presente processo que;
FORAM CLASSIFICADAS AS EMPRESAS; LOTE 1 1o Lugar
- José Geraldo Duarte Pinto Valor R$ 14,00. LOTE 2 - 1o
Lugar - Ricardo Aquino Coimbra
COOPEREH
Valor
R$ 13,62. 2o Lugar Josael Jario Santos Lima - COOPEREH
Valor R$ 13,62. LOTE 4 1° Lugar Carlos Rubens Barbosa
Filho - COOPEREH - Valor R? 6,97. 2° Lugar - Mileno
Tavares Cavalcante - COOPEREH Valor R$ 6,97. LOTE 7 1o Lugar - Cristiáno Viana C. Castelão Tavares COOPEREH
- Valor R$ 13,62. 2o Lugar Joab Coutinho - COOPEREH
Valor R$ 13,62. LOTE 8 T 1° Lugar - Carla Montefusco de
Oliveira Valor R$ 7,49. 2o Lugar Gerlene Veras Valor
R$ 7,49. LOTE 9-1° Lugar Tânia Maria da Silva
Valor
R$ 5,00. 2° Lugar - Josael Jairo Santos COOPEREH
Valor
R$ 5,00. 3° Lugar - Andréa Pacheco de Mesquita
COOPEREH - Valor R$ 5,00. 4° Lugar - Fca. Maria Rodrigues
Sena - COOPEREH Valor R$ 5,00. LOTE 10 1° Lugar
Cristiane Patriciaÿ Barros Almada Valor R$ 4,80. 2° Lugar Ana Patricia da ‘Siíva Gaspar - COOPEREH
Valor 4,80.
LOTE 11'
1° Lugar
Henry Muller Alves Martins COOPEREH - Valor R$ 4,99. LOTE 12-1° Lugar
Soares Fernandes COOPEREH Valor R$ 13,62. 2°Verónica
Lugar
Marta Maria de Paula Aragão COOPEREH
Valor R$ 13,62.
LOTE 14
1° Lugar
Henry Muller Alves Martins
COOPEREH - Valor R$ 6,97. FICARAM SEM
Lotes 03, 05, 06 e 13 e uma vaga nos lotes: 01 COTAÇÕES:
10 11 e 14
A COMISSÃO.
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AVISO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO: Tomada de Preços n° 02/99
.
Coordpnaÿs
Social -
SHHSSO
ebram 0 Mur>icipio de Fortaleza, com a
J -jCeSUa
Becretaria Municipal de Desenvolvimento
of;, C°m 3 ~interveh'ência de todas
as Secretarias
Executivas
SER's e a COOPSAÚDE - e a
CooDerahua H! MJ.3ÿ
da Família DATAÿ ldicos e Enfermeiros do Programa de Saúde
presente r
; F°rtaleza' 03 de maio de 1999- 0BJET0:
atendimento
moção
°
tem por
obÍetivo prestar serviços de
da familia- por
meio de
de pr°'
precoce' tratamento e reabilitação - no
d?aanóst
JEn?tUde
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DEPORTÿ
SPrÿVAm*7
-
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-
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recer de n° 29/qq 6 S.?f0'idada, e em conformidade com o pade 22 04 99. respaldado no § 1°d°
art. 65 da
2.592.000,00 (dtSTÍS? 161 n° 8 666/93 VAL0R; R
reais) - Valor Globaÿ0?' qu,nhentos e noventa e dois m>
contrato. DOTACÃn- A Ser pa9° durante a vigência do
~fPGA-
Contrato correrão à m
desPesas decorrentes deste
Secretarias Executivas t? Conforme dotação específica das
Projetos
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Atividades
3132.00.00, SER
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13 75 428
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0002 3132.00 00, SER
3132.00 00. SER IV '
1
13
‘
'
PAGINA 04 - QUINTA-FEIRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
Editora R. Esteves TIPROGRESèO Ltda. nos itens 01, 08, 09,
10, 11, 12 e 15; IBF Indústria Brasileira de Filmes Ltda, nos
itens 07 e 14; CENTRAL Distribuidora para Gráficas e
Informática Ltda, nos itens 04, 06 e 13; DPM Distribuidora Ltda,
nos itens 02, 03 e 05. FORAM DESCLASSIFICADAS AS
EMPRESAS: DPM Distribuidora Ltda, no item 01; CENTRAL
Distribuidora para Gráficas e Informática Ltda, no item 14. A
COMISSÃO.
AVISO DE PROSSEGUIMENTO
PROCESSO: Convite n° 02/99
ÓRGÃO: Secretaria Executiva Regional V - SER V
OBJETO: Reforma de quadra de esportes da Escola
Henriqueta Galeno, localizada na Rua Major
Montenegro, Bairro: Vila Manoel Sátiro.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, comunica aos licitantes e
demais interessados que às 09:30 horas do dia 15 de junho de
1999, dará continuidade ao procedimento licitatório referente ao
processo em epígrafe, ocasião em que serão abertas_ as
Propostas de Preços das empresas habilitadas. A COMISSÃO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃÒINDIRETA
AVISO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PROCESSO: Concorrência n° 02/99
ÓRGÃO: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e
Recursos Humanos - IMPARH.
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Multidisciplinares,
Assessoria e Consultoriâs nas áreas especificadas
nos lotes a serem prestados no IMPARH.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, em cumprimento ao
parágrafo 1° do artigo 109 da Lei n° 8.666/93, comunica aos_
licitantes e demais interessados no presente processo que;
FORAM CLASSIFICADAS AS EMPRESAS; LOTE 1 1o Lugar
- José Geraldo Duarte Pinto Valor R$ 14,00. LOTE 2 1o
Lugar
Ricardo Aquino Coimbra - COOPEREH - Valor
R$ 13,62. 2° Lugar Josael Jario Santos Lima COOPEREH
Valor R$ 13,62. LOTE 4 1c Lugar - Carlos Rubens Barbosa
Filho
COOPEREH - Valor .RS 6,97. 2o Lugar - Mileno .
Tavares Cavalcante - COOPEREH Valor R$ 6,97. LOTE 7
1° Lugar - Cristiáno Viana C. Castelão Tavares - COOPEREH
- Valor R$ 13,62. 2° Lugar - Joab Coutinho - COOPEREH
Valor R$ 13,62. LOTE 8 T 1o Lugar -.Carla Montefusco de
Oliveira - Valor R$ 7,49. 2° Lugar - Gerlene Veras Valor
R$ 7,49. LOTE 9
1o Lugar - Tânia Maria da Silva - Valor
R$ 5,00. 2o Lugar Josaél Jairo Santos COOPEREH Valor
R$ 5,00. 3° Lugar - Andréa Pacheco de Mesquita
COOPEREH Valor R$ 5,00. 4o Lugar Fca. Maria Rodrigues
Sena COOPEREH - Valor R$ 5,00. LOTE 10 - 1o Lugar
Cristiape Patrícia Barros Almada Valòr R$ 4,80. 2° Lugar
Ana Patricia da “Silva Gaspar - COOPEREH - Valor 4,80.
LOTE 11'
1° Lugar - Henry Muller Alves Martins
COOPEREH Valor R$ 4,99. LOTE 12 1o Lugar - Verónica
Soares Fernandes - COOPEREH Valor R$ 13,62. 2° Lugar
Marta Maria de Paula Aragão COOPEREH - Valor R$ 13,62.
LOTE 14
1o Lugar - Henry Muller Alves Martins
COOPEREH - Valor R$ 6,97. FICARAM SEM COTAÇÕES:
Lotes 03, 05, 06 e 13 e uma vaga nos lotes: 01, 10, 11 e 14.
A COMISSÃO.
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AVISO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO: Tomada de Preços no,02/99
-
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-
ORIGEM: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e
Recursos Humanos - ÍMPARH.
OBJETO: Aquisição de Fotocopiadora
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, em cumprimento ao disposto
no parágrafo 1o do Artigo 109 da Lei n° 8.666/93, comunica aos
licitantes e demais interessados que a empresa SETEMAQ
Comercial e Importação Ltda, interpôs recurso administrativo
contra o julgamento da Comissão no processo em epígrafe. O
Termo de Interposição de Recurso encontra-se disponível na
sede da Comissão, Avenida Heráclito Graça, n° 600, Centro,
primeiro andar. A COMISSÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
't
PORTARIA N° 22/99 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 191, da Lei n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990. Considerando o que se
(V)
acha contido no Processo n° 0240/PGM. RESOLVE: Designar
os servidores RAIMUNDO EDUARDO
MOREIRA BARBOSA,
Advogado, inscrição OAB-CE n° 5.460 e MARIA
JANDISLENA
SÁ DE OLIVEIRA, Ag. Adm,
matricula n° 17.931, para
apurarem, no prazo de 30 (trinta) dias
contados na data da
instalação dos trabalhos, as irregularidades
detectadas nos
autos do Processo n° 0240/99 PGM,
09 de fevereiro de 1999,
relativo ao Contrato n° 019/98 Concorrência Pública n°
001/98, firmado entre o Município
de Fortaleza, com a
interveniência desta SMDS e a empresa AMPLA Comercial
Importação e Exportação Ltda. Os
servidores, ora designados
ficam dispensados de suas
atividades
normais nos dias de
coleta de provas, bem como para
elaboração
do relatório final.
Registre-se, publique-se- e
cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DE FORTALEZA, em 07 de DE
junho de 1999. Rose Mary Freitas
Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SMDS.
CONTRATO
EXTRATO - PRIMEITO ADITIVO AO TERMO DE
N° 01/99 - NATUREZA
DO ATO: Primeiro
Aditivo ao Termo de Contrato
n°
01/99
de
prestação
de serviços
que entre si
celebram o Município de Fortaleza, com a
Coordenação de sua Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Social - SMDS, com a
interveniência
Executivas Regionais - SER’s e de todas as Secretariasa
a COOPSAÚDE
e
Cooperativa dos
Médicos e Enfermeiros do Programa de Saúde
da Família. DATA:
Fortaleza. 03 de maio de 1999. OBJETO: O
presente
Contrato tem por objetivo
atendimento à saúde da família, por prestar serviços de
meio de ações de pro¬
moção, diagnóstico
precoce, tratamento e reabilitação no
âmbito da atenção primária
intervenção o indivíduo, a à saúde - tendo como campos de
família, o ambulatório, a comunidade
e o meio-ambiente,
na
região
metropolitana de Fortaleza disponibilizando 40
ta) enfermeiras. (quarenta) profissionais médicos e 40 (quaren¬
na Lei Federal deFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado
8.666/93, alterada eLicitações e Contratos Administrativos de n3
recer de n° 29/99 consolidada, e em conformidade com o Pa_
- PGA, de 22.04.99, respaldado no § 1°
art 65
-
da
prefalada
Lei n° 8.666/93. VALOR: R$
2.592.000,00 (dois
milhões, quinhentos
reais) - Valor
e noventa e dois mil
Global
contrato. DOTAÇAO: a ser pago durante a vigência do
As despesas
Contrato correrão à conta
decorrentes deste
conforme dotação específica das
Secretarias Executivas Regionais
I a VI, respectivamente,
Projetos Atividades Códigos:
SER I - 13 75 428 1065.0001 /
3132.00.00 SER II 13.75.428
III 13.75.428.1065.0003 .1065 0002 / 3132.00 00. SER
/
3132.00.00.
SER
IV
'
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
QUINTA-FEIRA
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
13.75.428.1065.0004/3132.00.00,SER V -13.75.428.1065.0005
13.75.428.1065.0006/3132.00.00.
VI
SER
/3132.00.00,
AUTORIDADES: Juraci Vieira de Magalhães PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA. José Murilo de Carvalho
MUNICIPAL
SECRETÁRIO
DE
Martins
DESENVOLVIMENTO SOCIAL Antônio Mota Cambraia
SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL I. José Eliseu Becco
SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL II. Petrônio de
EXECUTIVO
SECRETARIO
Vasconcelos Leitão
Teodora Ximenes da Silveira
REGIONAL III
Rosy Mary
SECRETÁRIA EXECUTIVA REGIONAL IV
Freitas Maciel - SECRETÁRIA EXECUTIVA REGIONAL V
SECRETARIO EXECUTIVO
Pedro Wilton Clares
REGIONAL VI - Alessandra Pereira Viana COOPESAUDE
COOPERATIVA DOS MÉDICÇ E ENFEMEIROS DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Ricardo Costa de
Siqueira - COOPESAÚDE - COOPERATIVA DOS MÉDICOS
E ENFERMEIROS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
-
-
-
-
-
-
-
-
-
publicada no DOU com suas alterações posteriores. Convite n°
SER IV.
CONTRATANTE: Municipio de Fortaleza, com a interveniência
da Secretaria Executiva Regional IV. CONTRATADO: JT
Engenharia Ltda. VALOR GLOBAL R$ 143. 690,00 (cento e
quarenta e três mil seiscentos e noventa reais). VIGÊNCIA: a
partir da data da assinatura. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS: 120 (cento e vinte) dias corridos. CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob n° 10.38.575.1018.0006.
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 1999.
SIGNATÁRIOS: Teodora Ximenes da Silveira
SECRETARIA
EXECUTIVA
REGIONAL
IV.
REPRESENTANTE DA CONTRATADA: João Alberto
Teixeira. VISTO: Dr. Juraci Vieira de Magalhães PREFEITO
DE FORTALEZA. TESTEMUNHAS: María Holandina Gurgel de
Pinho Pessoa e José Ivan Calou de Araújo e Sá. Fortaleza, 22
de março de 1999. Extrato do contrato acima referenciado
Assessoria Jurídica da SER IV.
003/98. Processo de Licitação Ofício n° 36/98
-
*** ***
-
O SECRETÁRIO DA
PORTARIA N° 05/99
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II. no uso de suas
atribuições legais. RESOLVE reconhecer a divida no valor de
R$ 6.614,66 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e
seis centavos) em favor da CAGECE, pelo consumo d’agua nos
meses de dezembro/97, janeiro, fevereiro e junho/98, conforme
conta/inscrição n° 0008027.6, cuja despesa deverá correr por
conta do Projeto/Atividade 03.07.021.2003.0001 Manutenção
dos Serviços Administrativos, elemento de despesa 3192.0000
- Despesas de Exercícios Anteriores, consignada "no orçamento
desta Secretaria no corrente exercício. Cientifique-se, publiquese e cumpra-se. SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II, em
08 de junho de 1999. Eng° José Eliseu Becco
SECRETÁRIO.
-
-
-
*** *** ***
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
-
ESPÉCIE: Contrato de Serviço de
EMENTA
Limpeza no Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura.
CONVENENTES: SER lll/Empresa GMC Empreendimentos
Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Contratação dos Serviços
de Limpeza e Higienização das dependências do Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura. DATA DA ASSINATURA:
06.05.99. ASSINANTES: Petrônio de Vasconcelos Leitão SECRETÁRIO DA SER III. Carlos Glalter Gonçalves de
Lucena - REP. DA GMC LTDA.
*** *** ***
EMENTA - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato que entre a Secretaria Executiva Regional III e a U.S.
Construções Ltda. CONVENENTES: SER lll/Empresa U.S.
Construções Ltda. OBJETO: Execução dos Serviços de
drenagem e pavimentação poliédrica em ruas e avenidas dos
diversos bairros da SER III. DATA DA ASSINATURA: 07.06.99.
ASSINANJES: Petrônio de Vasconcelos Leitão SECRETÁRIO DA SER III. Francisco Ubaldo Neves Solon
REP. DA U.S. CONSTRUÇÕES LTDA.
-
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV
-
EXTRATO CONTRATO DE EMPREITADA N°
03/99. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93,
publicada no DOU com suas alterações posteriores. Convite n°
002/98. Processo de Licitação Oficio n” 34/98 - SER IV.
CONTRATANTE: Municipio de Fortaleza, com a interveniência
da Secretaria Executiva Regional IV. CONTRATADO: João de
Barro Construções Ltda. VALOR GLOBAL R$ 39.007,49 (trinta
e nove mil, sete reais e quarenta e nove centavos). VIGÊNCIA:
a partir da data da assinatura. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS
90 (noventa) dias corridos. CRÉDITO
SERVIÇOS:
ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob, n° 10.58.328.1017.0002.
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital. do Estado do Ceará.
DATA DA ASSINATURA: 22 *de • março de 1999
SIGNATÁRIOS: Teodora Ximenes' da ' Silveira
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
REGIONAL
IV.
REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Maurilho Pinhéiro .
Barbosa. VISTO: Dr. Juraci Vieira de Magalhães
PREFEITO DE FORTALEZA. TESTEMUNHAS: Silvia Maria
Costa de Lira e Izabel Luciana Bezerra Ferreira. Fortaleza, 22
de março de 1999. Extrato do contrato acima referendado
Assessoria Jurídica da SER IV.
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III
O
**#
-
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II
O
- PAGINA 05
EXTRATO CONTRATO DE EMPREITADA N°
02/99. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93,
A SECRETÁRlÁ'EXECUJIVA REGIONAL IV, no
uso de suas atribuições legais. RESOl,VÊ, com respaldo, no
resultado de julgamento da Comissão Permanente de Licifação
da Administração Direta, HOMOLOGAR E ADJUDICAR a
1
Licitação do Convite n° 003/98, oriundo ,do Ofício n° 36/98
SER IV - (GAMA), em favor da seguinte empresa vencedora do
certame: JT Engenharia Ltda. OBJETO: Drenagem e *
Pavimentação em pedra tosca nova, da Avenida Augusto dos
Anjos e Ruas Araponga, Mirtes Rocha, S.D.O e Benedito ’
Sobrinho (Diversos Trechos) Bairro Vila Pery, em Fortaleza
tudo nos termos indicados no relatório de fls 190 e 191
VALOR GLOBAL: R$ 143.690,00 (cento e quarenta e três mil
seiscentos e noventa reais). Dê-se ciência aos interessados
observadas as prescrições legais pertinentes. Cientifique-se
publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA, em 22 de março de
1999. Teodora Ximenes da Silveira
SECRETÁRIA
EXECUTIVA REGIONAL IV.
*** *** ***
-
-
é
-
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA REGIONAL IV
uso de suas atribuições legais. RESOLVE, com respaldo no
no
resultado de julgamento da Comissão Permanente de Licitação
da Administração Direta, Homologar e Adjudicar a Licitaçãodo
Convite n° 002/98, oriundo do Oficio n° 34/98 SER iv
(GAMA), em favor da seguinte empresa vencedora do
certameJoão de Barro Construções Ltda. OBJETO: Reforma da Praça
-
-
í
fAGINA 06 - QUINTA-FEIRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
que não foi" publicada a Portaria do Ato de Disposição do
servidor abaixo mencionado. RESOLVE, de acordo com o
artigo 82, inciso III, da Lei n° 6794, de 27.12.90, Estatuto dos
Servidores do. Município de Fortaleza, publicada no DOM n°
9526, de 02.01.91, suplemento, colocar à disposição da
Secretaria Executiva Regional I, com ônus para a origem, o
servidor CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO,
matricula n° 04221.1, Médico, lotado neste Instituto, para
exercer em comissão o cargo de Diretor do Centro de Saúde
Carlos Ribeiro de Jacareganga, símbolo DAS-2, integrante da
estrutura administrativa da SER 1, antiga Secretaria de Saúde
do Município, a partir de 20.02.1995, conforme consta do Ato
do Excelentissimo Sr. Prefeito de Fortaleza, de n° 1337/95, de
06.03.1995, publicado no DOM. n° 10.562, de 09.03.1995.
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNIClPIO DE FORTALEZA, em 20 de
maio de 1999. Publique-se, anote-se e cumpra-se. Francisco
Gomes da Silva Câmara
SUPERINTENDENTE DO IPM.
Robson de Sousa da Silva, na Rua Pemambuco/Rua Correia
Lima, no Bairro Demócrito Rocha (antigo Marupiara), em
Fortaleza, tudo nos termos indicados no relatório de fls 371 e
372. VALOR GLOBAL: R$ 39.007,49 (trinta e nove mil, sete
reais e quarenta e nove centavos). Dê-se ciência aos
interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Cientifique-se e publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA, em
22 de março de 1999. Teodora Ximenes da Silveira
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV.
*** *** ***
-
-
-
ERRATA No Contrato publicado em 06.04.99,
referente à locação dos veículos Gol Ml Placa HWC 9230 ano
modelo 1997 - chassi 9BWZ2377UP653689 onde lê-se
Fortaleza Serviços e Peças. Ltda. - Av. da Abolição n“ 3524 Mucuripe, inscrita no CGC. Sob n° 23.708.225/0001-00, lê-se
Fortaleza RENT A CAR - Loc. Buggy Loc Autos Ltda. - inscrita
no CGC n° 23.708.225/0001-00, Av. da Abolição n° 3524
Mucuripe - Fortaleza - CE. Fortaleza, 04 de junho de 1999.
Teodora Ximenes da Silveira - SECRETÁRIA EXECUTIVA
REGIONAL IV.
-
-
-
VISTO: Juraci Vieira de Magalhães
FORTALEZA.
O
PORTARIA N° 18/99/GAB/SER V
SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL V, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 186, da Lei n° 6.794,
de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: Designar os
servidores públicos ARNOLDO MARQUES LEITE FILHO
(matricula n° 24.601/1), EDNA LACERDA QUEIROZ (matricula
n° 16481.1-X), FRANCISCO CARLOS BANDEIRA HOLANDA
(matricula n8 11346.1-2), FRANCISCO EDELBERTO
FERREIRA DE HOLANDA (matricula n° 7516.1-8), MARIA
GOMES FILGUEIRAS (matricula 01797.2-8), NÈLBA
APARECIDA ARRAIS MAIA FORTALEZA (matricula n°
05647.1-0), LILIAN CARVALHO HOLANDA (matricula n°
13280.1-0) e SHEILA MARIA SANTIAGO BORGES (matricula
n8 10304.1-7), todos lotados na Sede nesta SER além de
CLODOALDO OLINDA FERNANDES (matrícula n8 0511902),
pertencente à Fundação Nacional de Saúde, para constituírem
a Comissão de Controle do Dengue da SER V. Cientifique-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA
EXECUTIVA REGIONAL V, em 28 de maio de 1999. Joaquim
Neto Beserra - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V.
Baixa normas sobre seleção e
admissão de alunos - monito¬
res no Centro de Línguas e dá
outras providências.
-
O PRESIDENTE DO IMPARH, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias. RESOLVE: Art. 1° - Criar a
Bolsa de Monitoria no Centro de Línguas do Instituto Municipal
de Pesquisas. Administração e Recursos Humanos - IMPARH.
A Monitoria tem por objetivos: a) desenvolver no aluno que
apresenta rendimento escolar comprovadamente superior, a
capacidade de monitorar pedagogicamente uma classe de
lingua estrangeira ou portuguesa; b) assegurar maior interação
entre o corpo discente e o corpo docente nas atividades de
ensino e sócio-culturais. Art. 2° Podem pleitear vaga de
Monitor os alunos dos dois últimos semestres e que
estejamÿ
freqúentando regularmente o Centro de Lingua no curso
cuj(ÿJ>
Bolsa pretende disputar. Os interessados devem formalizar a
candidatura, inscrevendo-se, previamente, na Secretaria do
Centro de Línguas. A atribuição de vagas, em número de 5
(cinco) - uma para cada curso - obedecerá a uma seleção,
com base nos seguintes instrumentos: a) média das notas dos
três últimos semestres precedentes; b) prova oral, perante uma
banca de três professores. Art. 3° - A Bolsa de Monitoria é
semestral, não podendo ser renovada, e sua atribuição se fará,
em principio, para os períodos de 1° de março a 30 de junho e
de 1° de agosto a 30 de novembro. Parágrafo Único - A Bolsa
pode ser cancelada, a qualquer época, por solicitação do
Coordenador do Curso, cabendo também a este encaminhar
mensalmente à Secretaria do CL a frequência do monitor. Art.
4° - Cabe ao Monitor desenvolver tarefas como aplicar
exercidos em classe, fazer revisão de matérias e tirar dúvidas
dos demais alunos, sempre em semestres anteriores àquele
que esteja cursando. O Monitor de Português
também poderá
ser escalado para prestar auxilio no trabalho
do Plantão
Gramatical. Art. 5° - Cada Monitor exercerá suas atividades sob
a orientação de um docente, em regime de
15.
semanais, em qualquer dos três tumos. O (quinze) horas
suas
atividades deve compatibilizar-se com o do horário deesteja
curso que
freqúentando. Art. 6° - Os Monitores
exercerão suas atividades
sem qualquer.vinculo empregaticio com
o
Pesquisas. Administração e Recursos Instituto Municipal de
Humanos
Art. 7° - Ao
término do estágio, será expedido, pelo
Centro
de Línguas,
Certificado de Monitoria ao estudante que
obtiver, para tanto, o
-
-
PORTARIA N8 098/99 O SUPERINTENDENTE
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIClPIO DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
D
RESOLUÇÃO N° 02/ÍMPARH, DE 31 DE MAIO DE 1999
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PREFEITO DE
INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS,
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V
PORTARIA N° 72-A/99 O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI. no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista' ò que consta da Cl 041/99 Div. de Sup. e Cont. de Mat. e Património, anexo. RESOLVE,
suspender por* 03 (três) dias. a partir de 24.05.99, ò servidor
MOACIR HORÁCIO DOS SANTOS, matriçula: 02519.1, em
virtude das seguintes faltas cometidas; 'Desordem dentro da
repartição; Estado de embriaguez. Publique-se, cientifique-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA
EXECUTIVA REGIONAL VI, em 31 de maio de 1999. Eng8.
Pedro Wilton Clares - SECRETÁRIO SER VI.
-
•
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
QUINTA-FEIRA - PAGINA 07
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
parecer favorável do Coordenador do respectivo curso. Art. 8o A bolsa de Monitoria terá valor Mensal equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no pais,
beneficiando-se o bolsista, igualmente, com vale - transporte e
a dispensa do pagamento da mensalidade relativa ao seu
curso. Em Fortaleza, 31 de maio de 1999. Dr. Pedro Gurjão PRESIDENTE DO ÍMPARH.
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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO
ERRATA - Na Portaria de n° 45/99 que concede
o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo
exercício no serviço público, ONDE SE LÊ: FRANCINEIDE
ESTEVÃO DE LIMA 15% Mar/99; LEIA-SE: FRANCINEIDE
ESTEVÃO DE LIMA - 14% - Mar/99. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE, em 02 de junho de 1999. Joaquim
Costa Rolim SUPERINTENDENTE.
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INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
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PORTARIA N° 298/99 O SUPERINTENDENTE
DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE: Determinar, de acordo com o artigo 51,
parágrafo único da Lei n° 6.794, de 27.12.90, a averbação em
dobra das férias não gozadas, do servidor CARLOS ROBERTO
CIDRÃO MORAIS, matrícula n° 02193-1-2, médico, integrante
da Estrutura Administrativa deste Instituto, referente ao periodo
de 97/98, num total de 60 (sessenta) dias ou seja 02 meses,
conforme Processo Administrativo n° 02287/99, datado de
06.05.99. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA,
em 28 de maio de 1999. Dr. Aprígio Mendes Filho
SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Maria do Carmo
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
Magalhães
MUNICÍPIO.
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Tomada de Preços n° 005/99
Processo n° 0325/99
O
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Transporte Urbano S.A ETTUSA, com sede nesta capital,, na
Av. Dos Expedicionários, 5677, Vila União, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, Dr. Alberto Oliveira
Freire Neto, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
Capital, portador do CPF n" 051.285.363.00, ora denominado
Contratante e a empresa M. R. Instalações Ltda, com sede em
Maranguape, na ma: Ivete Nobre, 105, Novo Maranguape,
inscrita no CGC/MF n° 01.947.395/0001-05, Inscrição Municipal
n° 9973/97, neste ato representado por sua Sócia Gerente,
Sra. Meridiane Cordeiro Veras de Oliveira, CPF n°
429.744.293-00, residente e domiciliada em Maranguape, na
Rua: Edilze Pinho Campos, n° 20. brasileira, casada,
empresaria, doravante denominada Contratada, tudo em
conformidade com a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993,
Consolidada, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as
cláusulas e condições seguintes: 1 DO FUNDAMENTO. 1.1
Fundamenta-se a presente Carta Contrato nas disposições
contidas no art. 24. I. da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de
1993, Consolidada, publicada no DOU de 22.06.93, e
solicitação da DIFRA. 2 DO OBJETO. 2.1 A presente Carta
Contrato tem por objeto a Confecção e Recuperação de
alambrados, portões, cavaletes e grelhas de ferro para os
terminais de integração de Fortaleza. 3
DO VALOR DA
CARTA CONTRATO. 3.1. O valor global desta Carta Contrato é
de R$ 7.695,00 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais). 4
DA VIGÊNCIA. 4.1. O prazo de vigência desta Carta Contrato
será de 60 (sessenta) dias, periodo em que o objeto contratado
será devidamente concluído. 5
DA FORMA DE
PAGAMENTO. 5.1. O pagamento será efetuado, após a
conclusão do objeto contratado, mediante apresentação da
Nota Fiscal/Fatura. 6
DOTAÇÃO DA DESPESA. 6.1. As
despesas decorrentes desta Carta Contrato correrão a conta do
orçamento próprio da ETTUSA. 7
DAS PENALIDADES E
SANÇÕES. 7.1. Pelo não cumprimento total ou parcial do
objeto contratado, o Diretor Presidente da ETTUSA, garantida a
prévia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do
objeto contratado, juntamente com as seguintes sanções: a)
advertência; b) suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes, após decorridos o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior. 8 DA RESCISÃO. 8.1
Ocorrerá a rescisão contratual, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à
contratada direito a indenização de qualquer natureza,
ocorrendo quaisquer dos casos previstos no art. 78 e incisos da
Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 09 DO FORO.
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Contrato,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. È
por estarem justos e acertados, após lido e achado conforme.
as partes contratantes, assinam o presente Termo, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que surta seus legais e jurídicos
efeitos. Fortaleza, 03 de maio de 1999.
ABERTURA DIA: 24.03.99
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de luvas
cirúrgicas e detergente enzimático.
Em cumprimento ao art 43, inciso VI, da Lei n°
8.666/93, e suas alterações posteriores, o Superintendente do
Instituto Dr. José Frota - IJF, tendo em vista a análise das
propostas apresentadas a Comissão Permanente de Licitação
da Administração Indireta por ocasião da abertura da Tomada
de Preços n° 005/99, em 24.03.99 e considerando os critérios
legais de escolha, motivo menor preço, HOMOLOGA os itens
01, 02, 03, 04, 05 e 06, todos indicados no relatório e Adjudica
aos licitantes classificados, em primeiro lugar, obedecendo
todas as condições previstas no Edital. Empresas: POLIBOR
Ltda, com o valor global de R$ 101.520,00 (cento e um mil,
quinhentos e vinte reais); SELLENE Comércio e
Representações Ltda, com o valor global de R$ 57.760,00
(cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais) e LDM
Equipamentos Ltda, com o valor global de R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais). Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza, 14 de maio de 1999. Dr. Aprigio Mendes Filho SUPERINTENDENTE DO IJF.
EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
S.A.
(três)
CARTA CONTRATO N° 007/99. Aos: 03
..
dias do mês de maio de 1999, a Empresa de Trânsito e
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CARTA CONTRATO N° 008/99. Aos 07 (sete)
dias do mês de maio de 1999, a Empresa de Trânsito e
Transporte Urbano S.A. ETTUSA, com sede nesta capital,
na
Av. Dos Expedicionários, 5677, Vila União, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, Dr. Alberto
Oliveira
Freire Neto, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
n°
Capital, portador do CPF
051.285.363.00, ora denominado
Contratante e a empresa M. R. Instalações Ltda, com sede em
Maranguape, na rua: Ivete Nobre, 105, Novo Maranguape,
inscrita no CGC/MF n° 01.947.395/0001-05, Inscrição Municipal
n° 9973/97, neste ato representada por sua Sócia - Gerente,
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J
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
PAGINA 08 - QUINTA-FEIRA
Sra. Meridiane Cordeiro Veras de Oliveira, CPF n°
429.744.293-00, residente e domiciliada em Maranguape, na
Rua: Edilze Pinho Campos, n° 20, brasileira, casada,
empresária, doravante denominada Contratada, tudo em
conformidade com a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993,
Consolidada, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as
cláusulas e condições seguintes: 1 DO FUNDAMENTO. 1.1 Fundamenta-se a presente Carta Contrato nas disposições
contidas no art. 24, I, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de
1993, Consolidada, publicada no DOU de 22.06.93, e
solicitação da DIFRA. 2 - DO OBJETO. 2.1 - A presente Carta
Contrato tem por objeto a Pavimentação, Recuperação,
Remoção e Implantação de Abrigos, localizados no perímetro
urbano de Fortaleza. 3 - DO VALOR DA CARTA CONTRATO.
valor global desta Carta Contrato é de R$ 7.348,00
3.1-0
(sete mil, trezentos e quarenta e oito reais). 4 - DA VIGÊNCIA.
prazo de vigência desta Carta Contrato será de 60
4,1-0
(sessenta) dias, período em que o objeto contratado será
devidamente concluído. 5 - DA FORMA DE PAGAMENTO. 5.1
- O pagamento será efetuado, após a conclusão objeto
contratado, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 6 DOTAÇÃO DA DESPESA. 6.1 - As despesas decorrentes
desta Carta Contrato correrão a com. do orçamento próprio da
ETTUSA. 7 DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 7.1 Pelo
não cumprimento total ou parcial do objeto contratado, o Diretor
Presidente da ETTUSA, garantida a prévia defesa do
contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá aplicar
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto
contratado, juntamente com as seguintes sanções: a)
advertência; b) suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes, após decorridos o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior. 8 - DA RESCISÃO. 8.1 Ocorrerá a rescisão contratual, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à
contratada direito a indenização de qualquer natureza,
ocorrendo quaisquer dos casos previstos no art. 78 e incisos da
Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 9 - DO FORO. 9.1
- Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Contrato,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E
por estarem justos e acertados, após lido e achado conforme,
as partes contratantes, assinam o presente Termo, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que surta seus legais e jurídicos
efeitos. Fortaleza, 07 de maio de 1999.
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SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/98.
Celebrado entre a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano
S.A ETTUSA e Empresa NEXTEL S.A. O presente aditivo ao
Contrato de n° 009/98, celebrado entre a Empresa de Trânsito
e Transporte Urbano S.A, como Contratante, e a empresa
NEXTEL S.A, como Contratada, com fulcro nas disposições
contidas na Lei n° 8.666/93, consolidada, acrescenta as
cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: Altera a Cláusula
Segunda do Contrato original para prorrogar a sua vigência por
12 (doze) meses, e para acrescer 09 (nove) rádios adicionais
ao sistema, a contar da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Altera a Cláusula Quarta, item 4.1,
acrescendo 20,91% (vinte virgula noventa e um por cento) ao
valor pactuado, perfazendo um total de R$ 18.502,45 (dezoito
mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), a
contar da data da assinatura deste instrumento. As demais
cláusulas permanecem inalteradas. E por estarem justos e
contratados, assinam o presente aditivo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas. Fortaleza, 04
de maio de 1999.
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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
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*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/98
- Celebrado entre a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano
S.A - ETTUSA e Empresa NEXTEL S.A. O presente aditivo ao
Contrato de n° 009/98, celebrado entre a Empresa de Trânsito
e Transporte Urbano S.A, como Contratante, e a empresa
NEXTEL S.A., como Contratada, com fulcro nas disposições
contidas na Lei n° 8.666/93, consolidada, e, considerando que o
Convénio do ICMS n° 69/98 de 19.06.98, passou a tributar os
serviços de comunicação "Truking” na base de 25% (vinte e
cinco por cento), fato inexistente e imprevisto à época da cele¬
bração da avença, resolvem 'as partes, acrescer a cláusula
abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: Alterar o valor original do Con¬
trato de R$ 13.502,53 (treze mil, quinhentos e dois reais e cin¬
quenta e três centavos) para R$ 15.302,53 (quinze mil, trezen¬
tos e dois reais e cinquenta e três centavos), a partir da assina¬
tura deste instrumento. As demais cláusulas permanecem inal¬
teradas. E por estarem justos e contratados, assinam o presen¬
te aditivo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
de duas testemunhas. Fortaleza, 20 de junho de 1998.
©'
RESOLUÇÃO N° 024/99
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e tendo em vista o processo de escolha dos
Conselheiros ao II Conselho Titular do Município de Fortaleza.
RESOLVE: Art. 1o
Tornar pública a identificação dos
candidatos nas urnas eletrónicas, conforme orientação do
Tribunal Regional Eleitoral, constante do documento em
apenso. Art. 2° - Os critérios para a identificação disposta no
artigo anterior, foram estabelecidos pelo T.R.E., observados o
limite de 20 (vinte) posições para cada nome. SALA DE
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em 20 de
abril de 1999. Hamilton Vale Leitão PRESIDENTE.
-
-
RELAÇÃO DE CANDIDATOS AO 2° CONSELHO TUTELAR
DE FORTALEZA
- _
01. Aldenor Moreira; 02. Ednéa Monteiro; 03. Heriveldo Silva
Dèl; 04. Elizane Ferreira; 06. Moacir Rodrigues; 07. Lafaete *
Almeida; 08. Maria Vanda Monte; 09. Ingraça Maria; 10.
Francisco Avediz; 11. Nenem Raimunda Viana; 12. Rita Maria
Lopes; 13. Cláudia Pina; 14. José Eduardo Porto; 15. Antônio
Carlos Alves; 16. Maria Solidade; 17. Lucilene Brito; 18. Dedé
Bahia; 19. Socorro Maria; 20. Francisco Edson; 21. José
Alexandre Vale; 22. Messias Menezes; 23. Maria do Carmo; 24.
Izaira Maria Cabral; 25. Patricia Carneiro; 26. Francco Josué;
27. Darque Jane; 28. Lourival Marques; 29. Jacqueline Maria;
30. Maria Gláucia Viana; 31. Adriano Roberto; 32. Maria Jane
Maia; 33. Elisabete Ximenes; 34. Fátima Melo; 35. Gorete
Fernandes; 36. Aidilson Oliveira; 38. Francisco Davi; 39. Hela
Di Castro; 40. José Nilson; 41. Maria Leila Aragão;
42. José
Eudes Guimarães; 43. Roberto Carvalho. Hamilton Vale Leitão
PRESIDENTE DO COMDICA.
-
-
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 1S37 DE 10 DE JUNHO
DE 1999
Altera a redação do § 2o do
art. 3o da
49?’ de 30 de iunh0
de
1997a0
'
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
QUINTA-FEIRA - PAGINA 09
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.
1o - O § 2o do art. 3o da Resolução n° 1.497, de 30 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o omissis. § 1°
omissis. § 2o - O suplente convocado ao exercício do mandato
de vereador, licenciado para tratamento de saúde, fará jus a
todos os direitos atribuídos ao vereador titular". Art. 2° - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 10 de junho de 1999. José
Maria Couto Bezerra - PRESIDENTE.
***
O
ATO N° 0426/98 - O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições
legais e de acordo com o art. 30-II, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. RESOLVE: Exonerar o servidor
FRANCISCO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, do cargo de
Presidente da Comissão de Ascensão Funcional - símbolo
DGA-2, de acordo com o art. 121 § 1° inciso I e § 2° da Lei n°
6.794, de 27.12.90 (Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza) PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR,
em 31 de dezembro de 1998. Acilon Gonçalves Pinto Júnior
-PRESIDENTE.
*** *** ***
PORTARIA N° 0046/99 - O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o art. 30-II da LOM de
05.04.90. RESOLVE, conceder ao Vereador MÁRIO GOMES
MAIA, passagem aérea para o trecho Fortaleza - Recife Fortaleza e 05 (cinco) diárias, no valor total de R$ 595,00
(quinhentos e noventa e cinco reais), para participar do 12°
Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, a realizar-se na
cidade de Recife - Pe., no período de 14 a 18 de junho de 1999,
correndo as despesas por conta do vigente orçamento. PAÇO
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 10 de junho de
1999. José Maria Couto Bezerra - PRESIDENTE.
ATA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO
LEGISLATIVO DE 1999, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
O
Presidência do Sr. Idalmir
Feitosa, Secretariada pelo Sr.
Afrânio Marques.
Aos nove (09) dias do mês de março do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1999) ás 9 horas e 50
minutos,
reuniu-se em sua sede própria à Rua Antonele
Bezerra, 280, em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de
Fortaleza Presentes os Srs. Vereadores: Adelmo Martins,
Agostinho Moreira, Amilton Gomes, Átila Bezerra, Augusto
Gonçalves, Carlim Neto, Carlos Mesquita, Cid Marconi,
Demétrio Carneiro, Francisco Caminha, Francisco Matias,
Glauber Lacerda, Heitçr Férrer, Ivá Monteiro, José Carlos, José
Maria Couto, Lucilvio Girão, Luiz Arruda, Luizianne Lins,
Machadinho Neto. Marcus Teixeira, Maria José Oliveira, Mário
Maia, Martins Nogueira, Moreira Leitão. Narcilio Andrade,
Nelson Marfins, Paulo Mindêllo, Sílvio Frota, Tin Gomes e
Walter Cavalcante, ao todo trinta e três (33). Ausentes os Srs.:
Alberto Queiroz, Durval Ferraz, Edgar Mendes, Elpidio
Nógueira. Lavoisier Férrer, Magaly Marques, Maurilio Assêncio
e Willame Correia, ao todo oito (08) Havendo número legal e
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta
a Sessão. ATA É lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem
Emendas EXPEDIENTE: O Sr. Augusto Gonçalves solicita seja
justificada a ausência do Sr Durval Ferraz. "ATENDA-SE." O
Sr. Mário Maia. em Questão de Ordem, solicita a distribuição da
pauta, aos Srs Vereadores, 24 horas antes do inicio da
Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa informa que a Pauta é distribuída
quando os Srs Vereadores encontram-se no plenário. 0 Sr.
Idalmir Feitosa comunica não haver condições para a
elaboração da Pauta, no prazo indicado pelo Regimento
Interno. Concluindo, o Sr. Idalmir Feitosa informa as razões
pelas quais o Regimento Interno não poderá ser cumprido. O
orador registra que o Sr. Mário Maia tem razão, mas
infelizmente não poderá ser atendido. O Sr. Secretário lê:
Mensagem Prefeitoral N° 0001/99. acompanhada do Projeto de
Lei N° 0028/99, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
incorporar ao acervo patrimonial do Sistema Escolar do
Município a unidade ensino que indica e dá outras
providências." "À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL." Projeto de Lei N° 0029/99, do Sr. Agostinho
Moreira, que: "Denomina Ubirajara Índio do Ceará uma artéria
de Fortaleza." "Á COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL." Indicação N° 0002/99, do Sr. Heitor Férrer,
que: Dispõe sobre a criação do terceiro turno de funcionamento
nos Postos de Saúde do Município e Municipalizados. "A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL."
Redações Finais dos Projetos de Lei N°s: 0018, 0022/99 e
Projeto de Resolução N° 0006/99. “A ORDEM DO DIA."
Projetos de Lei N°s: 0120/98, 0176/98 e 0212/97,
acompanhados dos respectivos Pareceres. "A ORDEM DO
DIA." REQUERIMENTOS N°s: 182, 183, 184, 185,
186,187,189,190,191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199,
200, 201 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208/99. A ORDEM DO
DIA." Atestado Médico concedendo quinze dias de licença ao
Sr. Vereador Maurilio Assêncio, para tratamento de saúde. "A
1a SECRETARIA." O Sr. Demétrio Carneiro registra que tem
visitado bairros de Fortaleza e indaga qual o caminho dos
jovens, que estão sem caminho, sem emprego e sem
condições de frequentar as Escolas. O orador lamenta a
situação dos jovens brasileiros sem futuro, sem perspectiva de
vida, em um País sem estrutura e que nada oferece aos jovens
brasileiros. Em seguida, o Sr. Demétrio Carneiro sugere a
constituição de uma comissão de Vereadores, objetivando
estudar o angustiante problema, procurando encontrar
soluções, no sentido de que a mocidade não busque na
delinquência e na droga, a solução rara seus problemas. Os
Srs.: Augusto Gonçalves e Paulo Mindêllo, em aparte, acatam o
posicionamento do Sr. Demétrio Carneiro. Continuando, o Sr.
Demétrio Carneiro é aparteado pelo Sr. Mário Maia.
Concluindo, o Sr. Demétrio Carneiro considera que se não
chegassem tantas famílias oriundas do interior, o Município de
Fortaleza não enfrentaria problemas com tantos jovens
abandonados. O Sr. Afrânio Marques passa a Secretaria ao Sr.
Paulo Mindêllo. O Sr. Augusto Gonçalves denuncia que alguns
Vereadores encontram-se reunidos objetivando a formação das
Comissões Técnicas, enquanto a Sessão está sendo realizada.
O orador discorda da forma como estão sendo compostas as
Comissões Técnicas deste Poder, sendo aparteado pelo Sr.
Nelson Martins, que apoia o pronunciamento do Sr. Augusto
Gonçalves. O orador afirma que tal composição está ocorrendo
agora durante a Sessão. O Sr. Cid Marconi, em Questão de
Ordem, discorda das colocações do Sr. Nelson Martins e afirma
que foi escolhido Presidente da Comissão do Direito e da
Defesa do Consumidor. O Sr. Heitor Férrer, em aparte, afirma
' que se, os Srs.: Glauber Lacerda e Augusto
Gonçalves não
fizerem parte da Comissão de Saúde, ele, Sr. Heitor Férrer terá
interesse de participar da referida Comissão. O Sr. Glauber
Lacerda, em aparte, considera não entender porque foi
convocado para compor a Comissão de Saúde. Continuando, o
Sr. Augusto ‘Gonçalves solicita a realização de uma reunião
com a presença de todos os Srs. Vereadores, para a escolha
das Comissões Técnicas da Casa. O Sr. Elpidio Nogueira
em
aparte, solicita informações sobre a não indicação de pessoas
habilitadas, para a composição das Comissões
Técnicas
dentro de suas áreas profissionais. O Sr. Idalmir Feitosa presta
informações ao Sr. Elpidio Nogueira. Concluindo, o Sr. August
Gonçalves protesta pela implantação da Zona Azul, no
Cent
da Cidade e solicita ainda, o apoio dos Srs.
Vereadores
Projeto de Lei, de autoria do Sr. Heitor Férrer que propõe
turno para os Postos de Saúde. O Sr. Mário
Maia t
considerações sobre o acampamento dos Sem Terra no D
do INCRA, nesta Capital e enfoca a importância
do c't
movimento para o futuro do nosso Pais. Ato contínuo o 'tad°
manifesta sua solidariedade ao Movimento dos
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PÁGINA 10
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
- QUINTA-FEIRA
sendo aparteado pelo Sr. Augusto Gonçalves. O orador
lamenta que a Reforma Agrária tão propagada ainda não tenha
sido efetuada. Continuando, o orador apresenta ainda,
denúncia sobre a exploração que está ocorrendo nas Casas de
Shows e solicita providências do DECOM sobre a referida
denúncia. Concluindo, o Sr. Mário Maia apoia o Sr. Demétrio
Carneiro sobre o abandono da juventude, em nosso Pais. O Sr.
Lavoisier Férrer solicita seja justificada sua ausência, no inicio
desta plenária. "ATENDA-SE." O Sr. Francisco Caminha
reporta-se à inocuidade da Lei que concede Certidão de
Nascimento. O orador após várias colocações, afirma que a Lei
só é cumprida, se a mesma, for conveniente a classe
dominante. O Sr. Alberto Queiroz tece considerações sobre a
regulamentação que trata da composição das Comissões
Técnicas deste Poder. Ato continuo, o orador faz a leitura do
art. 57 do Regimento Interno, que trata da composição das
Comissões Técnicas. O orador considera de suma importância,
a união da oposição para melhor fiscalização dos trabalhos das
Comissões Técnicas, sendo aparteado pelo Sr. Augusto
considera ter sido a composição das
Gonçalves, que
Comissões Técnicas um desrespeito à oposição. Continuando,
o orador discorda da composição das Comissões Permanentes,
baseadas em interesses pessoais, ndo aparteado pelo Sr.
Nelson Martins, que manifesta sua preo~..j : ção sobre algumas
atitudes tomadas pela atual Mesa Diretora Concluindo, o Sr.
Alberto Queiroz considera que as decisões fundamentais que
envolvem a sociedade necessitam de amplos debates nesta
Casa. O Sr. Cid Marconi tece considerações sobre os seus
Projetos de Lei que: tratavam de problemática dos cães
conduzidos por seus donos, nas vias públicas e da limpeza dos
aparelhos de Ar Condicionados, que foram vetados pelo
Executivo. O orador presta informações sobre a sua nomeação
para Presidente da Comissão de Direito e Defesa do
Consumidor, sendo aparteado pelo Sr. Nelson Martins.
Chamada para Ordem do Dia. Presentes os Srs. Vereadores:
Adelmo Marfins, Afrânio Marques, Agostinho Moreira, Alberto
Queiroz, Amilton Gomes, Atila Bezerra, Augusto Gonçalves,
Carlim Neto, Carlos Mesquita, Cid Marconi, Demétrio Carneiro,
Durval Ferraz, Elpídio Nogueira, Francisco Caminha, Francisco
Matias, Glauber Lacerda, Heitor Férrer, Idalmir Feitosa, Ivá
Monteiro, José Carlos, José Maria Couto, Lavoisier Férrer,
Lucílvio Girão, Luiz Arruda, Machadinho Neto. Magaly Marques]
Marcus Teixeira, Maria José Oliveira, Mário Maia, Martins
Nogueira, Moreira Leitão. Narcilio Andrade. Nelson Marfins,
Paulo Míndêllo, Silvio Frota, Tin Gomes, Walter Cavalcante e
Willame Correia, ao todo trinta e oito (38). Ausentes o Sr. Edgar
Mendes e a Sra. Luizianne Lins; Justificada a ausência do Sr.
Maurílio Assêncio, conforme Atestado Médico lido nesta
plenária, ao todo três (03). ORDEM DO DIA: O Sr. Afrânio
Marques passa a Secretaria ao Sr. Francisco Matias. A Mesa
Anuncia: Redações Finais dos Projetos de Lei N°s: 022 e 18/99.
"APROVADAS." Redação Final do Projeto de Resolução N°
006/99. "APROVADA." O Sr. Heitor Férrer registra seu voto
contrário a aprovação da Redação Final do Projeto de Lei N°
022/99. 2a Discussão do Projeto de Lei n° 026/99, do Sr.
Francisco Caminha, acompanhado de seis Emendas. Em
votação o Projeto sem prejuizo das Emendas. O Sr. Walter
Cavalcante solicita votação nominal. “ATENDA-SE." Votação
Nominal do Projeto de Lei N° 026/99. Feita a chamada na forma
Regimental, constata-se que votaram trinta e três Vereadores,
dando como resultado: vinte votos SIM, onze votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES. "APROVADO O PROJETO DE LEI N° 026/99 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL." O Sr. Carlos Mesquita
registra seu voto contrário a aprovação do Projeto de Lei N°
026/99. O Sr. Idalmir Feitosa solicita seja registrado o voto
contrário do Sr. Carlos Mesquita ao Projeto de Lei N° 026/99,
que não consta na folha de votação. O Sr. Amilton Gomes
reitera seu voto contrário ao Projeto de Lei N° 026/99 e afirma
que o FORTAL deveria ser realizado na Leste Oeste. O Sr.
Idalmir Feitosa não vota por está na Presidência, mas
manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei N° 026/99 O Sr.
Afrânio Marques justifica seu voto NÃO, ao Projeto de Lei N°
026/99 e questiona a mudança de posicionamento de alguns
Vereadores, afirmando de não poder provar mas existem
boatos de que correu dinheiro para aprovação do Projeto de Lei
N° 026/99. O Sr. Amilton Gomes agradece ao jornalista
Madeira, pela orientação dada sobre matéria publicada no
Jornal O POVO envolvendo seu nome. O Sr. Cid Marconi
justifica seu voto favorável ao Projeto de Lei N° 026/99 e
registra que em 1a discussão, recebeu o Projeto de Lei em
apreço, nove Abstenções. Concluindo, o Sr. Cid Marconi tece
considerações sobre as denúncias formuladas pelo Sr. Afrânio
Marques referentes à votação do Projeto de Lei N° 026/99. O
Sr. Idalmir Feitosa presta informações sobre o tempo destinado
aos Srs. Vereadores, para justificação de voto. O Sr. Nelson
Martins justifica o seu voto NAO, ao Projeto de Lei N° 026/99 e
tece considerações sobre a denúncia registrada pelo Sr. Afrânio
Marques. O Sr. Tin Gomes discorda da denúncia formulada
pelo Sr. Afrânio Marques e justifica seu voto favorável ao
Projeto de Lei em apreço. O Sr. Marcus Teixeira justifica seu
voto SIM a matéria e discorda da denúncia pronunciada pelo
Sr. Afrânio Marques. O Sr. Glauber Lacerda registra que em 1a
discussão votou a favor do citado Projeto e que hoje, refez o
seu voto. O orador justifica as razões que o levou a agir desta
forma. O Sr. Afrânio Marques afirma que não é leviano em
apresentar nomes, sem ter como provar. O Sr. Tin Gomes
procura esclarecer as dúvidas do Sr. Afrânio Marques sobre o
teor do Projeto de Lei N° 026/99 e o resultado da votação da
citada Matéria. O Sr. Willame Correia justifica seu voto SIM à
Matéria e lamenta a posição do Sr. Afrânio Marques. O Sr.
Mário Maia afirma que se Absteve de votar e tece
considerações sobre seu posicionamento. Votação Consensual
das Emendas de N°s: 02, 03, 04 e 05/99. "APROVADAS - À
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL" O Sr. Presidente afirma que
as Emendas N°s: 01 e 06/99, não são consensuais e serão
votadas separadamente. O Sr. Mário Maia solicita cópia das
citadas Emendas. O Sr. Idalmir Feitosa presta informações ao
Sr. Mário Maia, sobre a distribuição das cópias solicitadas.
Votação da Emenda N° 026/99. O Sr. Heitor Férrer faz a leitura
do teor da Emenda N° 01/99 e solicita que seja tirada a
expressão "e voto" para a mesma ser consensual. Os Srs.: Tin
Gomes e Francisco Caminha solicitam que a Emenda N° 01/99
ao Projeto de Lei N° 026/99, seja, votada em Consenso. O Sr.
Nelson Marfins retira a expressão: "e voto". O Sr. Presidente
informa que assim a emenda torna-se consensual.
“APROVADA EM 2a DISCUSSÃO A EMENDA N° 01/99, QUE,
TORNOU-SE
CONSENSUAL PELA
DA
RETIRADA
EXPRESSÃO "E VOTO." Votação da Emenda N° 06/99, ao
Projeto de Lei N° 0026/99. O Sr. Heitor Férrer defende sua
Emenda, e, apela aos seus pares que digam SIM á Emenda de
N° 006/99. O Sr. Cid Marconi manifesta-se contrário à Emenda
e solicita ao autor a retirada da matéria, sendo aparteado pelos
Srs.: Heitor Férrer e Tin Gomes. O Sr. Heitor Férrer sugere o
horário de 0 hora às 06 horas. O Sr. Cid Marconi acata a
sugestão formulada pelo Sr. Heitor Férrer. 2a Discussão da
Emenda N° 06/99, ao Projeto de Lei N° 026/99, de forma
Consensual, com a modificação sugerida pelo Sr. Heitor Férrer.
"APROVADA A EMENDA N° 06/99. "APROVADO EM 2a
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 026/99 E
AS EMENDAS
DE N°s. 01, 02, 03, 04, 05 e 06/99
A COMISSÃO DE
REDAÇAO FINAL." 1a Discussão do Projeto
de Lei N° 176/98.
APROVADO. O Sr. Tin Gomes informa que
foi eleito por
unanimidade Presidente da Comissão de
desta
Educação,
Casa, 1a Discussão do Projeto de Lei
N° 120/98. "APROVADO.”
d0 Pr°jet0. de Lei N° 286/97.
"APROVADO - Á
DE REDA(?A0 FINAL" 2a Discussão
do Projeto de
“APROVADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO
1UrsP!SÿUSSa0 d0 Pr°Íet0 de Lei N° 212/97. ADIADO
POR 48 HORAS PELA AUSÊNCIA
DO AUTOR. Os Srs.: Cid
Marconi e Mnrm Maia registram
votos contrários a aprovação
VOTAÇÃO CONSENSUAL E EM
?8?C18qDCÍQnREi?VEiRÿENTOS N°S: 182' 183' 184’ 185' 186’
O
P?Km n2If94'
-
RinStpcniicrnff'
™4,
201, 202, 203, 204, 205, 206, 195' 196' 197' 198' 199' 200207 e 208/99 "APROVADOS"
d° Sr
Francisco Caminha justifica o seu RequerimentoCaminha
no qual solicita
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de cÿda Sessão Legislativa.Salmos da Bíblia Sagrada,
O Sr. Mário Maia discorda
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OBÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
do teor do Requerimento n° 191/99 e registra seu voto contrário
ao mesmo. O Sr. Durval Ferraz manifesta-se contrário a
0
matéria e acata o posicionamento do Sr. Mário Maia. O Sr.
Elpídio Nogueira discorda da matéria em apreço, justificando
seu posicionamento, sendo aparteado pelo Sr. Átila Bezerra
que acredita ser a intenção do Sr. Francisco Caminha salutar.
Concluindo, o Sr. Elpídio Nogueira registra que votará favorável
ao Requerimento do Sr. Francisco Caminha. O Sr. Paulo
Mindêllo manifesta-se favorável ao Requerimento N° 191/99. O
Sr. Mário Maia solicita votação Nominal. "ATENDA-SE." O Sr.
Durval Ferraz encaminhando a votação, registra que não é
contra a Bíblia ou Salmos mas favorável à liberdade religiosa e
solícita aos seus pares que votem NÃO à Matéria. O Sr. Mário
Maia encaminhando a votação, solicita aos Srs. Vereadores
que votem NÃO ao Requerimento n° 191/99. Votação Nominal
do Requerimento N° 191/99, do Sr. Francisco Caminha. Feita a
chamada na forma Regimental, constata-se que votaram
dezesseis Vereadores, dando como resultado: sete votos SIM,
cinco votos NAO e quatro ABSTENÇÕES. O Sr. Presidente
informa não haver Quorum legal para deliberação da Matéria.
Em consequência da falta de Quorum legal, o Sr. Presidente
levanta a Sessão, comunicando antes, que a próxima Ordem
do Dia será:, o que ocorrer. A Sessão é levantada às 12 horas e
50 minutos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, em 09 de março de 1.999.
Idalmir Feitosa
PRESIDENTE
Afrânio Marques
SECRETÁRIO
*** *** ***
ATA DA 11a SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO
LEGISLATIVO DE 1999, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
Presidência do Sr, Idalmir
Feitosa, Secretariada pelo Sr.
Afrânio Marques.
Aos dezoito (18) dias do mês de março do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1999) às 9 horas e 50
minutos, reuniu-se em sua sede própria à Rua Antonele
Bezerra, 280, em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de
Fortaleza. Presentes os Srs. Vereadores: Adelmo Martins,
Alberto Queiroz, Amilton Gomes, Atila Bezerra, Augusto
00 Gonçalves, Carlim Neto, Carlos Mesquita, Cid Marconi,
Carneiro, Durval Ferraz, Edgar Mendes, Francisco
Caminha, Francisco Matias, Glauber Lacerda, José Carlos,
José Maria Couto, Lucílvio Girão, Luiz Arruda, Luizianne Lins,
Magaly Marques, Marcus Teixeira, Maria José Oliveira, Mário
Maia, Martins Nogueira, Moreira Leitão, Narcilio Andrade,
Nelson Martins, Paulo Mindêllo, Tin Gomes e Walter
Cavalcante, ao todo trinta e dois (32). Ausentes os Srs.:
Agostinho Moreira, Elpídio Nogueira, Heitor Férrer, Ivá
Monteiro, Lavoisier Férrer, Machadinho Neto, Sílvio Frota e
Willame Correia: Justificada a ausência do Sr. Maurílio
Assêncio por se encontra em tratamento de saúde, ao todo
nove (09). Havendo número legal e invocando a proteção dé
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. ATA: É lida
pelo Sr Secretário e aprovada sem Emendas. EXPEDIENTE: O
Sr. Secretário lê: Projetos de Lei N°s: 0038/99, do Sr. Glauber
Lacerda, que: "Institui a padronização dos telefones públicos
instalados na orla marítima de Fortaleza, na forma que indica";
0039/99, do Sr. Francisco Caminha, que: “Cria no âmbito no
Município de Fortaleza a Bolsa Familiar para a Educação";
0040/99, do Sr. Francisco Caminha, que: “Proíbe a revista de
pessoas pelos estabelecimentos comerciais, indústrias e de
serviço no Município e dá outras providências"; O SR.
PRESIDENTE INFORMA QUE O PROJETO DE LEI N°
0040/99 E MATÉRIA VENCIDA, e 0041/99, do Sr. Amilton
Gomes, que. Torna obrigatória a instalação de “Catracas
Eletrónicas" no Estádio Presidente Varqas- "À COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA
E
REDAÇÃO
FINAL.
QUINTA-FEIRA - PAGINA 11
RESPECTIVAMENTE." REQUERIMENTOS N°s: 0259, 0251,
0252, 0253, 0254, 0255, 0256, 0257, 0258, 0259, 0260 e
0261/99. “A ORDEM DO DIA." O Sr. Durval Ferraz tece
considerações referentes às declarações formuladas, em Paris,
pelo Secretário do FMI, de que o Banco do Brasil e a Caixa
Económica Federal serão privatizados. À seguir, o orador
registra que o Exmo. Sr. Presidente Fernando Henrique
Cardoso, afirmou ser inverdade tal declaração. Mediante tantas
contradições, o Sr. Durval Ferraz indaga: "quem está falando a
verdade, o Secretário do FMI ou o Exmo. Sr. Presidente
Fernando Henrique Cardoso." O orador registra ser terrível a
dilapidação do Património Nacional, com a pretensa finalidade
de pagar a dívida externa do Pais. Ato contínuo, o Sr. Durval
Ferraz reporta-se a falta de energia elétrica, que vem
acontecendo no Pais, após a Privatização das Estatais de
Energia Elétrica, sendo aparteado pelos Srs.: Moreira Leitão,
Tin Gomes, Alberto Queiroz e Mário Maia. Continuando o Sr.
Durval Ferraz afirma que o PMDB entreguista de Jáder
Barbalho, demonstra defender o reajuste do Salário Mínimo. O
orador considera eu o possível aumento do salário minimo, é
pura demagogia, pois a política do Sr. Jáder Barbalho è
totalmente contra o trabalhador, sendo aparteado pelo Sr.
Adelmo Martins. Concluindo, o orador parabeniza a Câmara
pela altivez de aprovar requerimento, oferecendo Medalha do
Boticário Ferreira ao Governador Itamar Franco, sendo
aparteado pelo Sr. Tin Gomes. O Sr. Adelmo Martins informa
Que trabalha em um Posto de Saúde da Aerolândia. onde a
violência é extrema, tendo que atender às pessoas e
imediatamente fechar as portas. O orador registra ter solicitado
ao Secretário Pedro Hildo, que fossem pelo menos, dois
Seguranças para o Posto, objetivando um trabalho mais
seguro. O orador é aparteado pelo Sr. Nelson Martins, onde
denuncia que o Posto de Saúde da Floresta, está funcionando
sem material nenhum À seguir, o Sr Adelmo Martins após
algumas colocações, é aparteado pelo Sr. Mário Maia.
Continuando o Sr. Adelmo Martins reafirma que o problema do
Posto de Saúde da Aerolândia é de insegurança e não falta de
material sendo aparteado pelos Srs.: Alberto Queiroz e José
Carlos. Concluindo, o Sr. Adelmo Martins afirma que a Policia
tem que ir para a rua e defender a população das gangues e
marginais. O Sr. Augusto Gonçalves reporta-se à passeata
realizada pelos Sem Terra, que encontram-se acampados em
nossa cidade, afirmando que os acampados defendem o seu
direito de uma terra para trabalhar e um teto para o abrigo de
suas famílias. À seguir, o Sr. Augusto Gonçalves denuncia que
na Fazenda Guanabara, em Quixadá, foi incendiado o
acampamento dos Sem Terra, e, expressa sem repúdio por tal
fato, informando que já reivindicou às autoridades competentes,
as medidas cabíveis, para a apuração dos responsáveis. O
orador discorda da anunciada extinção da COHAB, órgão que
tem desenvolvido importante trabalho em prol da população
carente, no setor da Habitação. Em seguida, o Sr. Augusto
Gonçalves expressa sua preocupação com a situação dos
servidores daquele Órgão, sendo aparteado pelo Sr. Alberto
Queiroz. Continuando, o Sr. Augusto Gonçalves indaga ao Sr.
Presidente sobre a possibilidade de apresentar requerimento de
caráter de urgência, sobre o problema da COHAB. O Sr.
Presidente presta informações ao Sr. Augusto Gonçalves,
sobre a indagação formulada. O Sr. Willame Correia solicita
seja justificada sua ausência no início desta Plenária.
"ATENDA-SE." O Sr. Nelson Martins tece considerações sobre
a briga entre o Senador Antônio Carlos Magalhães e o
Judiciário Brasileiro, que está sendo ameaçado de extinção. A
seguir, o orador lança seu voto de protesto pela atitude
do
Senador Antônio Carlos Magalhães. O orador faz a leitura
de
noticia publicada no Jornal O POVO, que diz: “A SECRETARIA
DO DIREITO ECONÓMICO (SDE) PODERÁ
PORTARIA RECONHECENDO COMO ABUSIVAS
CLÁUSULAS,
CASO
ESTAS
SEJAM
ADOTADAS
QUALQUER CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRODUTO EM
oi
SERVIÇO, OU ESTEJAM SENDO PRATICADAS"
ser0
aparteado pelo Sr. Alberto Queiroz. Continuando, o
Sr Nel
Martins afirma que o FMI manda no Brasil financeiramente. S°n
Senador Antônio Carlos Magalhães, politicamente A
' e' 0
seguir, fa2
,
°°
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 1999
PAGINA 12 - QUINTA-FEIRA
a leitura de Nota publicada no Jornal intitulada: “PREFEITURA
REVÊ PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO." O orador considera
que tal notícia representa um desrespeito para com o
Legislativo Municipal. O Sr. Francisco Caminha reporta-se ao
transtorno quando da apreciação do Projeto de Lei, de sua
autoria, que regulamenta a realização de Micaretas. Ato
continuo, o orador faz a leitura do Decreto do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, datado de 17 de março de 1999, que:
"regulamenta o uso de bens públicos para fins de realização de
Micaretas e outros eventos e dá outras providências." O orador
considera que o mesmo, só regulamenta o seu Projeto de Lei
N° 026/99, sendo aparteado pelos Srs.: Amilton Gomes. Tin
Gomes, Nelson Martins e Paulo Mindêllo. Concluindo, o orador
reafirma seu posicionamento favorável a realização de
Micaretas e outros eventos, nas Avenidas Washington Soares,
Domingos Olímpio, Mister Hull, Zezé Diogo, Clóvis Arrais Maia
e Dioguinho. Chamada para Ordem do Dia. Presentes os Srs.:
Adelmo Martins, Afrânio Marques, Agostinho Moreira, Alberto
Queiroz, Amilton Gomes, Átila Bezerra, Augusto Gonçalves,
Carlim Neto, Carlos Mesquita, Cid Marconi, Demétrio Carneiro,
Durval Ferraz, Edgar Mendes, Francisco Caminha, Francisco
Matias, Glauber Lacerda, Heitor Férrer, Idalmir Feitosa, Ivá
Monteiro, José Carlos, José Maria Couto, Lucílvio Girão, Luiz
Arruda, Luizianne Lins, Magaly Marques, Marcus Teixeira,
Mário Maia, Moreira Leitão, Narcilio Andrade, Nelson Martins,
Paulo Mindêllo, Tin Gomes, Walter Cavalcante e Willame
Correia ao todo trinta e quatro (34). Ausentes os Srs.: Elpídio
Nogueira, Lavoisier Férrer, Machadinho Neto, Maria José
Oliveira, Martins Nogueira e Silvio Frota; Justificada a ausência
do Sr. Maurílio Assêncio por se encontrar em tratamento de
saúde, ao todo sete (07). O Sr. Afrânio Marques passa a
Secretaria à Sra. Magaly Marques. O Sr. Edgar Mendes solicita
sejam justificadas as ausências dos Srs.: Lavoisier Férrer e
Silvio Frota, desde o início desta Plenária. "ATENDA-SE."
ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente justifica antecipadamente às
ausências da Sra. Luizianne Lins a partir do dia 22 a 26, do
mês em curso. O orador informa que a Sra. Luizianne Lins já
apresentou requerimento sobre o assunto. A MESA ANUNCIA:
1a Discussão do Projeto de Lei n° 176/97, da Sra. Luizianne
Lins. A Sra. Luizianne Lins justifica o seu Projeto de Lei N°
176/97 e solicita a Retirada do mesmo, para maior apreciação
da Matéria. RETIRADO DE PAUTA. POR TEMPO
INDETERMINADO,
AUTORA,
PELA
VOTAÇÃO
CONSENSUAL E EM BLOCO DOS REQUERIMENTOS N°s.
0250, 0251, 0252, 0253, 0254, 0255, 0258, 0259, 0260 e
0261/99. "APROVADOS." O Sr. Presidente após várias
considerações, retira do Consenso, o Requerimento N° 257/99,
do Sr. Amilton Gomes. O Sr. Mário Maia registra a presença de
Representantes da Comunidade do Pantanal, que protestam
pela exoneração do Professor Pedro Jorge, na Direção do CIES
- Zélia Correia. O Sr. Nelson Martins apresenta documento
assinado por 1.112 pessoas moradoras da Regional 05,
reivindicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a não exoneração
do Sr. Pedro Jorge, da citada Regional. O orador solicita seja
designada uma Comissão de Vereadores, objetivando tratar
com a Sra. Rose Mary, na sede da citada Regional, o
problemático assunto. O Sr. Presidente Idalmir Feitosa informa
ao Sr. Nelson Martins que apresente sua reivindicação, através
de requerimento escrito. REQUERIMENTO N° 257/99, do Sr.
Amilton Gomes. O Sr. Amilton Gomes justifica seu
requerimento. Os Srs.: José Carlos e Narcilio Andrade solicitam
votação Nominal. "ATENDA-SE." O Sr. Amilton Gomes
encaminhando a votação, solicita aos seus pares que aprovem
o seu requerimento. O Sr. Marcílio Andrade encaminhando a
votação, libera a sua bancada, mas afirma que votara contrário
à matéria. O Sr. Moreira Leitão encaminhando a votação,
solicita aos Srs. Vereadores que votem NÃO, ao Requerimento
de n° 257/99. Iniciada a votação. Feita a chamada na forma
Regimental, constata-se que votaram vinte e um Vereadores,
dando como resultado: um voto SIM, treze votos NÃO e sete
ABSTENÇÕES. "REJEITADO O REQUERIMENTO N° 257/99."
REQUERIMENTO N° 256/99, do 'Sr. Mário Maia. O Sr. Walter
Cavalcante solicita votação Nominal. "ATÉNDA-SE." O Sr.
Narcilio Andrade encaminhando a votação orienta à sua
bancada para que vote contrário ao Requerimento n° 256/99.
Iniciada a votação Nominal. Feita a chamada na forma
Regimental, constata-se que votaram vinte e quatro
Vereadores, dando como resultado: sete votos SIM, dezesseis
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. "REJEITADO O
REQUERIMENTO N° 256/99." O Sr. Augusto Gonçalves, em
Requerimento verbal, solicita a realização nesta Casa, de uma
Audiência Pública, objetivando discutir a anunciada extinção da
COHAB. “APROVADO." O Sr. Presidente informa ao Sr.
Augusto Gonçalves que providencie entendimentos com o
Departamento do Cerimonial. O Sr. Walter Cavalcante
transmite convite aos Srs. Vereadores, para o III Seminário de
Bairros para Gestão Participativa, conforme o Plano Plurianual 1999 - 2001. O Sr. Cid Marconi, em explicação pessoal, tece
criticas ao Decreto Prefeitoral que regulariza o uso de Bens
Públicos, para a realização de Micaretas. O orador considera
que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal está consciente dos
problemas que afetarão a população com a retirada do
FORTAL da Beira Mar, para outros Logradouros. O Sr. Cid
Marconi informa que apresentará documento com mais 100.000
(cem mil) assinaturas, representando o pensamento do
Movimento Popular, em prol da realização do FORTAL, na
Beira Mar. O Sr. Carlos Mesquita, em explicação pessoal,
afirma que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, fez sua obrigação,
regulamentando a Lei que está em vigor. O orador informa que
se o Exmo. Sr. Prefeito Vetar a Nova Lei, que regulamenta o
uso de bens públicos para a realização de Micaretas, o Decreto
e a Lei anterior deixarão de existir, justificando assim, o seu
entendimento da polêmica criada em torno do assunto.
Continuando, o Sr. Carlos Mesquita reporta-se à vinda de
representantes da Comunidade do Pantanal, a esta Casa, para
solicitar a Permanência do Professor Pedro Jorge, no CIES da
Regional 05. O orador afirma que jamais formulará tal
reivindicação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por saber que
exonerar e nomear para Cargos de Confiança no Executivo
Municipal é função no Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Finalizando, o Sr. Carlos Mesquita considera que certamente as
crianças que vieram a esta Casa, solicitar a permanência do Sr.
Pedro Jorge, na Regional 05, foram conduzidas pelo referido
Professor. O Sr. Nelson Martins inicialmente, afirma não ser
necessária a explicação do Sr. Carlos Mesquita, concernente à
nomeação e exoneração de Cargos de Confiança para o
Executivo Municipal. O orador considera que, se a população
da Regional 05, defende a permanência do Professor Pedro
Jorge no cargo que ocupa, certamente conhece o trabalho
realizado naquela Regional, pelo referido Professor.
Concluindo, o Sr. Nelson Martins registra que a População
deverá ser ouvida, no tocante a não exoneração do Professor
Pedro Jorge. O Sr. Nelson Martins considera muito boa, a
Regulamentação Prevista no Decreto Proposto pelo Executivo
Municipal, referente aos locais para a realização de Micaretas.
O Sr. Idalmir Feitosa solicita a inscrição em Ata, na integra do
Telegrama que enviou ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sobre o
Decreto que regulamenta o uso de bens públicos, para a
realização de Micaretas. "ATENDA-SE." "Parabenizo eminente
Prefeito pela assinatura do Decreto que Regulamenta uso de
bens públicos para realização de Micaretas ao indicar os
logradouros: Avenida Washington Soares, Domingos Olimpio,
r
Mister Hull e Zezé Diogo, fato este, que demonstra
preventivamente o amor por nossa Fortaleza em defesa do
património público e da própria história que consagra a melhor
existência social de nossa Cidade. Cordialmente. Idalmir
Feitosa." Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta
a Sessão, comunicando antes, que a próxima Ordem do Dia
será: o que ocorrer. A Sessão é levantada às 11 horas e 50
minutos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
DE FORTALEZA, em 18 de Março de 1.999.
Feitosa
, Idalmir
PRESIDENTE
Afrânio Marques
SECRETÁRIO
MUNICIPAL