PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº22/2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas
para as Mulheres (CMPM) e institui a Comissão
Organizadora Municipal (COIN).”
MARCIO DE OLIVEIRA FARIAS, Prefeito Municipal de Rio de
Contas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação
em vigor, especialmente o Artigo 75, Item V da Lei Municipal nº 47/2006 - Lei Orgânica
do Município de Rio de Contas:
DECRETA:
ART. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres – 1ª CMPM, a se realizar no dia 15 de setembro de 2015, no Teatro São
Carlos, com o tema “MAIS DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E PODER PARA AS
MULHERES” como etapa preparatória para a 4ª Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres.
§1º: A 1ª CMPM será presidida pela Secretária Municipal do Trabalho e
Assistência Social e em sua ausência, pelo Presidente da Comissão Organizadora
Municipal.
§ 2º: A coordenação da 1ª CMPM será de responsabilidade da Secretária
Municipal do Trabalho e Assistência Social.
ART. 2º - A 1ª CMPM terá os objetivos de:
a) Fortalecer a Política Nacional para as Mulheres;
CNPJ: 14.263.859/0001‐06 – Fone/Fax: (77)3475‐2165– e‐mail: [email protected] Largo do Rosário, n°1 – Centro Rio de Contas – Bahia CEP: 46.170‐000. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS
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b) Eleger delegados para a Conferência Territorial de Políticas para as
Mulheres;
c) Discutir diretrizes de políticas públicas para as mulheres em âmbito
municipal e regional, de forma a subsidiar o Plano Estadual de Políticas para as
Mulheres.
ART. 3º - A 1ª CMPM discutirá os seguintes eixos temáticos:
I - “Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos
feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades
para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios”
II- “Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres
no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios”
III- “Sistema político com a participação das mulheres e igualdade:
recomendações”
IV-
“Sistema
Nacional
de
Políticas
para
as
Mulheres:
subsídios
e
recomendações”
ART. 4º - Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal – COM, a ser
composta por 06 (seis) membros, dos seguintes órgãos e ONGs, sem
remuneração, conforme os segmentos:
I – PODER PÚBLICO MUNICIPAL
a) Prefeitura Municipal de Rio de Contas (por meio da Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social e Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21 Rio de
Contas);
CNPJ: 14.263.859/0001‐06 – Fone/Fax: (77)3475‐2165– e‐mail: [email protected] Largo do Rosário, n°1 – Centro Rio de Contas – Bahia CEP: 46.170‐000. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS
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b) Câmara de Vereadores;
c) Colégio Estadual Carlos Souto.
II – SOCIEDADE CIVIL
a) Associação de Mulheres Artesãs das Quilombolas da Barra, Bananal e
Riacho das Pedras,
b) Associação das Comunidades Quilombolas da Baraúnas Várzea, Várzea
Nova Rancharia do Meio e Tapui.
c)
Cooperativa
Artesanal
Mista
de
Rio
de
Contas
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio de Contas.
ART. 5º - Compete a COM:
a) Elaborar, aprovar e divulgar o regimento interno da 1ª CMPM, bem como
zelar pelo seu cumprimento;
b) Organizar a respectiva conferência;
c) Mobilizar as diversas expressões dos movimentos feministas e de mulheres;
d) Produzir o relatório final e encaminhá-lo à Comissão Organizadora Estadual;
e) Encaminhar as propostas aprovadas e informações sobre os delegados
eleitos, no prazo máximo de 07(sete) dias após a realização do evento;
CNPJ: 14.263.859/0001‐06 – Fone/Fax: (77)3475‐2165– e‐mail: [email protected] Largo do Rosário, n°1 – Centro Rio de Contas – Bahia CEP: 46.170‐000. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS
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ART. 6º - As despesas de cooffe break, infraestrutura e material de apoio, para
a realização da 1ª CMPM serão executados em parceria com as Secretaria Municipal
do Trabalho e Assistência Social e Câmara de Vereadores de Rio de Contas.
ART. 7º - A COIN resolverá os casos omissos.
ART. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2015.
MÁRCIO DE OLIVEIRA FARIAS
Prefeito Municipal
CNPJ: 14.263.859/0001‐06 – Fone/Fax: (77)3475‐2165– e‐mail: [email protected] Largo do Rosário, n°1 – Centro Rio de Contas – Bahia CEP: 46.170‐000.