LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL
PREÂMBULO
O Povo Riosulense, no exercício de sua soberania e por seus
representantes na Câmara Municipal, livres e democraticamente
eleitos, com o fim de assegurar os postulados que informam o
Estado Democrático de Direito e a construção de uma sociedade
livre, justa, solidária e progressista, irmanada à catarinense e à
brasileira, promulga a seguinte
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL.
TÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
Art.1º O Município de Rio do Sul, unidade inseparável da República Federativa do Brasil,
organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar observados os
princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art.2º Todo o poder do Município emana do povo riosulense, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
Art.3º O Município, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegura em seu território
e nos limites de sua competência, a prevalência dos direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal ou decorrente dos princípios e do regime por ela adotados.
Art.4º Para assegurar a eficácia do principio democrático participativo no âmbito
municipal:
I - a lei disporá sobre a criação e o funcionamento de órgãos colegiados integrados por
representantes dos setores interessados, com funções normativas, fiscalizadoras,
julgadoras ou consultivas, visando à definição de políticas, ao planejamento, à execução
e ao controle das ações públicas nos campos econômico e social;
II - o regimento interno da Câmara disciplinará a participação, com direito a voz, de
representantes da comunidade em suas comissões técnicas, e a realização de audiências
públicas.
Art. 5º O Município exerce em seu território todas as competências que não lhe sejam
vedadas pela Constituição Federal, especialmente as seguintes:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, para atender suas
peculiaridades;
III - dispor sobre suas finanças mediante:
a) a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual;
b) a instituição e arrecadação de seus tributos e preços públicos;
c) a administração e a aplicação de suas rendas;
IV - organizar sua administração e seus servidores;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos locais;
VI - executar, diretamente ou por meio de licitação, as obras públicas locais;
VII - dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens;
VIII - estabelecer as servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços,
incluídos os concedidos;
IX - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando os públicos e
fiscalizando os particulares;
X - constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e
instalações;
XI - organizar a defesa civil;
XII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estabelecendo o plano diretor;
XIII - dispor sobre estética urbana, código de obras e edificações e posturas municipais;
XIV - dispor sobre o perímetro urbano e a expansão urbana;
XV - dispor sobre o plano municipal de viação e a ordenação do trânsito e do tráfego
local;
XVI - proporcionar sadia qualidade de vida a seus habitantes, mediante a execução e a
promoção de ações nos campos da saúde, do saneamento básico, da assistência e da
integração social, da educação, da proteção do meio ambiente e do combate à poluição,
da habitação, do abastecimento alimentar, dos transportes coletivos, da cultura, da
proteção ao patrimônio histórico, artístico e paisagístico, do esporte e do lazer;
XVII - promover o desenvolvimento econômico, fomentando a indústria, o comércio, a
agropecuária e a prestação de serviços e incentivando a ciência e a tecnologia;
XVIII - exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições;
XIX - celebrar convênio, consórcio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres com as
demais pessoas político-administrativas, visando à execução de suas leis, serviços e
decisões pelos respectivos servidores e à mútua colaboração no desempenho de tarefas
de competência ou interesse comum.
§ 1º A lei municipal disciplinará os consórcios públicos e os convênios de cooperação com
as demais pessoas político-administrativas, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (ELO 010/02)
§ 2º Nas matérias de competência comum das pessoas político-administrativas, o
Município observará as normas sobre cooperação fixadas por lei Complementar Federal,
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar social em seu território.
(ELO 010/02)
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o
Executivo.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída por Vereadores
eleitos e investidos na forma da legislação eleitoral, para uma legislatura de quatro anos.
Parágrafo Único. O número de vereadores será fixado de acordo com o que estabelece
a Constituição da República Federativa do Brasil, obedecendo-se a quantidade máxima
para a faixa populacional em que o município se encaixar, tomando como base o dia
primeiro de janeiro do ano em que ser realizar as eleições municipais. (ELO 015/10)
I - revogado;
(ELO 011/04)
II - revogado;
(ELO 011/04)
III - revogado;
(ELO 011/04)
IV - revogado;
(ELO 011/04)
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no artigo seguinte, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município.
Art.9º Compete exclusivamente à Câmara Municipal:
I - emendar a Lei Orgânica;
II - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Poder Executivo;
III - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
e dos limites de delegação legislativa;
IV - aprovar os convênios, consórcios, acordos e atos congêneres quando onerosos,
celebrados pelo Prefeito com pessoa jurídica de direito público ou privado;
V - autorizar referendo e convocar plebiscito;
VI – fixar, mediante lei de sua iniciativa, observados os limites previstos na Constituição
Federal: (ELO 010/02)
a) os subsídios dos Vereadores, até seis meses antes do término da legislatura, para a
subseqüente; (ELO 010/02)
b) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
(ELO 010/02)
VII - dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
VIII -conhecer da renúncia dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
IX - declarar a extinção ou a perda do mandato dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito,
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
X - conceder licença aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
XI - autorizar o Prefeito ou seu substituto legal a ausentar-se do Município por mais de
quinze dias;
XII - julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo;
XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo
previsto nesta Lei Orgânica;
XIV - fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal;
XV - criar, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
regimento interno, e cujas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
XVI - convocar, por deliberação do Plenário ou de qualquer de suas comissões, secretário
municipal para prestar, pessoalmente, no prazo fixado no ato convocatório, não inferior a
oito dias, informações sobre assunto previamente determinado;
XVII - encaminhar, por sua Mesa, pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos
Secretários Municipais, que deverão ser respondidos no prazo de quinze dias;
XVIII - mudar temporariamente sua sede ou o local de suas reuniões;
XIX - elaborar seu regimento interno;
XX - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias. (ELO 010/02)
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 10. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício
do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 11. O Vereador não pode:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contratos com órgãos e entidades da administração pública
municipal ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função remunerada na administração pública municipal,
salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 79;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo, emprego ou função de que seja demissível "ad nutum" nos órgãos e
entidades da administração pública municipal;
c) patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública
municipal;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 12. Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições previstas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV - que fixar residência fora do Município;
V - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça pane das sessões
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que renunciar ou não tomar posse no prazo máximo de dez dias, salvo motivo de
força maior aceito pela Câmara.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de
vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I a IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em
votação secreta, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara ou por denúncia de
qualquer cidadão, mediante processo definido no regimento interno, assegurada ampla
defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos V a VII, o mandato será declarado extinto pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art.13. Não perde o mandato o Vereador:
I – licenciado para ser investido em cargo político ou de chefia, direção e assessoramento
de qualquer dos Poderes da União, Estado de Santa Catarina ou Município de Rio do Sul;
(ELO 015/10)
II – licenciado para tratamento de saúde, devidamente comprovado, ou afastado para
licença à gestação; (ELO 015/10)
III – licenciado para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, desde
que o período de licença não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
(ELO 015/10)
§ 1° O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso I,
licença para tratamento de saúde superior ou igual a 60 (sessenta) dias, ou de licença
para tratar de assuntos particulares superior ou igual a 30 (trinta) dias. (ELO 015/10)
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, enquanto não empossado o eleito, a vaga não
será computada para efeito de quorum.
§ 4º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 5º - Na hipótese do inciso II, o vereador fará jus à remuneração.
(ELO 015/10)
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art.14. A Câmara de Vereadores se reunirá:
I - em Sessão legislativa ordinária, no período de 01 de fevereiro a quinze de dezembro,
transferindo-se para o primeiro dia útil subseqüente as reuniões marcadas para essas
datas quando recaírem em sábados, domingos e feriados; (ELO 009/01)
II - em sessão legislativa extraordinária, quando convocada pelo Prefeito, no período de
recesso; (ELO 009/01)
III - no dia primeiro de janeiro, do primeiro ano da legislatura, sob a presidência do
Vereador mais idoso entre os presentes, para a posse e o compromisso de seus
membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV - Em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro do primeiro ano da
Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais idoso, presente a maioria absoluta de
seus membros, para a eleição da mesa, para mandato de um ano, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (ELO 003/92)
§ 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria
para a qual foi convocada
Art.15. As reuniões da Câmara e de suas Comissões serão públicas, salvo deliberação
em contrário de dois terços de seus membros, adotada em razão de motivo relevante.
Parágrafo Único. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, na
forma do regimento interno.
Art. 16. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário desta Lei
Orgânica.
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art. 17. A Mesa da Câmara é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um
Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
§ 1º - A competência da Mesa, as atribuições de seus membros e a forma de destituição
de qualquer deles serão definidas no regimento interno.
§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo.
Art.18. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, nos termos do
regimento interno:
I - propor e manifestar-se sobre projetos de atos da ordem legislativa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a
suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar os planos e programas municipais e sobre eles emitir parecer.
Art. 19. Na constituição da Mesa e das comissões permanentes e temporárias, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 20. O Processo Legislativo Municipal compreende elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções;
Parágrafo único. Na elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos legislativos
municipais será observado, tanto quanto possível, o disposto em lei complementar
federal. (ELO 010/02)
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 21. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de
estado de sítio e de estado de defesa que atinja o território do Município.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos
membros da Câmara.
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo
número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 22. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos e funções na administração direta, autárquica e fundacional, ou
aumento de sua remuneração;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IV - criação e extinção de secretarias municipais e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 37, VIII. (ELO 010/02)
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos
cinco por cento do eleitorado.
Art. 23. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo Único. Além de outros casos previstos nesta Lei
complementares as leis que dispuserem sobre:
Orgânica,
serão
I - códigos municipais;
II - plano diretor;
III – suprimido;
(ELO 010/02)
IV - atribuições do Vice-Prefeito.
Art. 24. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 54, §§ 2º
e 3º;
II - nos projetos de resolução sobre a organização dos serviços administrativos da
Câmara.
Parágrafo Único. Para o controle dessa vedação, os projetos deverão ser encaminhados
à Câmara acompanhados de demonstrativos que permitam aferir sua expressão
financeira.
Art. 25. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar em quarenta e cinco dias sobre o projeto, este será
incluído na ordem do dia, sobrestando-se a votação quanto aos demais assuntos, para
que se ultime, a votação.
§ 2º O prazo não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código.
Art. 26. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, infringente
desta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veta
§ 2º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou
alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até
sua votação final, ressalvadas as matérias previstas no Art. 25.
§ 6º Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos
dos §§ 3º e 6º o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 27. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos Vereadores.
Art. 28. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do
regimento interno da Câmara e promulgados por seu Presidente.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VÍCE - PREFEITO
Art. 29. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários
Municipais.
Art. 30. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos,
obedecidas às condições da legislação eleitoral.
§ 1º A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Se o município tiver mais de duzentos mil eleitores, na eleição do Prefeito será
observado o disposto no Art. 77, §§ 2º. a 5º, da Constituição Federal.
Art. 31. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no
dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei
Orgânica, observar as leis, promover o bem-estar geral e sustentar a autonomia do
Município.
Parágrafo Único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.
Art. 32. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Vice-Prefeito.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões
especiais.
Art. 33. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. No impedimento de qualquer dos agentes indicados no caput do
presente artigo, serão chamados, respectivamente, ao cargo de Prefeito Municipal, o
Vice-Presidente da Câmara, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o Procurador Geral do
Município, e na ausência ou impedimento destes, o Secretário Municipal de
Administração. (ELO 014/08)
Art. 34. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias
depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição
para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara
Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.
§ 2º Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver essa maioria, a eleição se fará
em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, em caso
de empate.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores.
Art. 35. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município e não poderão dele se
ausentar, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda
do cargo.
Art. 36. O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, terá o direito de receber sua
remuneração quando em:
I - tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II - missão de representação do Município,
III - licença gestante.
§ 1º O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, com remuneração integral,
independentemente de licença da Câmara, perdendo direito àquelas que não usufruir
durante o mandato.
§ 2º Quando em licença gestante, a Prefeita não poderá perceber a representação do
cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 37. Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração
municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
V - vetar projetos de lei complementares e ordinários, totais ou parcialmente;
VI - editar decretos e regulamentos para a execução das leis;
VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura
da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que
julgar necessárias;
VIII – dispor, mediante decreto, sobre:
(ELO 010/02)
a) a organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (ELO 010/02)
b) a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(ELO 010/02)
IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo previsto nesta Lei Orgânica, as
contas referentes ao exercício anterior;
X - prover os cargos e funções do Poder Executivo, nos termos da Lei;
(ELO 010/02)
XI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;
XII - prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara;
XIII - celebrar convênios, acordos, consórcios, ajustes e instrumentos congêneres,
somente podendo autorizar sua execução, quando onerosos para o Município, após sua
aprovação pela Câmara;
XIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas no inciso VIII e
as relativas ao provimento de cargos e funções aos Secretários Municipais, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 38. A Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que
possa configurar crime comum ou de responsabilidade, nomeará comissão especial para
oferecer, no prazo de trinta dias, sobre os fatos, relatório ao Plenário, que decidirá sobre
a conveniência ou não encaminhá-lo ao procurador-geral de Justiça do Estado, para as
providências cabíveis.
Art. 39. São infrações político-administrativas do Prefeito:
I - atentar contra a autonomia do Município;
II - impedir o funcionamento regular da Câmara;
III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços
Municipais, pelos Vereadores, Comissões Permanentes, Comissão de Investigação ou
auditoria regularmente constituídas pela Câmara; (ELO 12/05)
IV - desatender aos pedidos de informação formulados pela Câmara, no prazo fixado
nesta Lei Orgânica;
V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, os projetos de
lei sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município ou ausentar-se da Prefeitura sem licença da Câmara, nos
termos desta Lei Orgânica;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI - infringir qualquer das proibições do art. 11;
XII - fixar residência fora do Município;
§ 1º Nesses casos, o Prefeito será processado e julgado pela Câmara, nos termos do
regimento interno, assegurada ampla defesa, podendo ela decidir pela perda do
mandato, em votação secreta e pelo menos dois terços dos votos de seus membros.
§ 2º Se dentro de cento e oitenta dias o julgamento não estiver concluído, o processo
será arquivado.
Art. 40.
quando:
Perde o mandato o Prefeito, por extinção declarada pela Mesa da Câmara,
I - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
II - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III - o decretar a Justiça Eleitoral;
IV - renunciar por escrito, ao mandato;
V - não comparecer para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica;
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 41. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições
estabelecidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal na área de sua competência;
II - referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas pelo Prefeito;
V - comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e
mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua
secretaria;
VI - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 42. A representação judicial e extrajudicial do Município e as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo ficarão a cargo da Procuradoria
- Geral do Município, nos termos da Lei.
Parágrafo Único. A Procuradoria será dirigida por procurador-geral, de livre nomeação
e exoneração do Prefeito, escolhido dentre cidadãos, advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada.
TÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Cabe à lei complementar, observadas as normas gerais de direito financeiro e
orçamento fixadas pela União e, no que couber, pelo Estado, dispor sobre:
I – Revogado.(ELO 006/01)
II - o exercício financeiro;
III - as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública;
IV - as condições para a instituição e o funcionamento de fundos;
V - a dívida pública municipal, externa e interna, atendida a competência do Senado
Federal;
VI - a concessão de garantias a entidades da administração indireta;
VII - operações de câmbio realizadas pelo Município.
Art. 44 Os preços públicos pela utilização de bens e pela prestação de serviços
Municipais serão fixados pelo Prefeito mediante decreto e deverão acompanhar os
valores de mercado ou cobrir os custos, salvo disposição de lei em contrário.
Art. 45. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou a alteração da estrutura de carreiras e a admissão de pessoal a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração pública, só poderão ser feitas: (ELO 010/02)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (ELO 010/02)
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e sociedades de economia mista. (ELO 010/02)
§ 2º Para o atendimento dos limites de despesas com pessoal nos prazos fixados pela lei
complementar federal, o Município adotará as seguintes providências: (ELO 010/02)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança; (ELO 010/02)
II - exoneração dos servidores não estáveis.
(ELO 010/02)
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o atendimento dos limites de despesa, o servidor estável poderá perder o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal,
observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal. (ELO 010/02)
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (ELO 010/02)
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (ELO 010/02)
Art. 46. O apoio financeiro do Município a instituições declaradas de utilidade pública
por lei municipal será definido na lei de diretrizes orçamentárias e detalhado na lei
orçamentária anual;
Parágrafo Único. É vedada qualquer discriminação na entrega dos recursos, devendo o
Poder Executivo estabelecer programa de repasse igualitário, quanto ao prazo e ao
montante a repassar, às instituições beneficiárias.
Art. 47. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues
até o dia 20 de cada mês.
Art. 48. As disponibilidades de caixa dos órgãos e entidades da administração pública
serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em
lei.
Art. 49. O Poder Executivo publicará até o último dia do mês seguinte ao vencido
relatório resumido da execução orçamentária, identificando as fontes e os usos.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 50. O projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA serão elaborados pelo Poder Executivo e
englobarão a administração direta e indireta do Município. (ELO 006/01)
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a legislação prevista neste
artigo nos seguintes prazos: (ELO 006/01)
I – o Plano Plurianual ou a alteração anual até 31 de julho de cada exercício;
(ELO 006/01)
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada exercício;
(ELO
006/01)
III – a Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de outubro de cada exercício;
(ELO 006/01)
§ 2º A Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo a legislação prevista
neste artigo, nos seguintes prazos: (ELO 006/01)
I - o Plano Plurianual até 15 de setembro;
(ELO 006/01)
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de outubro; e,
III - a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro.
(ELO 006/01)
(ELO 006/01)
§ 3º Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 2º deste artigo sem que tenha
sido concluída a votação, a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até
concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias
em tramitação. (ELO 006/01)
Art. 51. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por região administrativa, ou
cidade e bairros, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
Parágrafo único. Os planos e programas municipais e setoriais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 52. A lei de diretrizes orçamentárias:
I - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas
de capital, para o exercício financeiro subseqüente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 53. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos
e entidades da administração pública;
II - o orçamento de investimento das empresas cujo controle seja, direta ou
indiretamente, detido pelo Município;
III - o orçamento da seguridade social Municipal.
Parágrafo Único. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 54. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na
forma do regimento interno, cabendo à comissão de finanças públicas, sem prejuízo da
atuação das demais comissões, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre
os planos e programas municipais e setoriais.
§ 1º As emendas aos projetos serão apresentadas à comissão de Finanças Públicas, que
sobre elas emitirá parecer sobre sua constitucionalidade, legalidade e mérito.
§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e o
serviço da divida pública;
III - sejam relacionadas com erros, omissões ou dispositivos do texto do projeto.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, propondo a modificação desses
projetos, enquanto não iniciada a votação, na comissão de Finanças Públicas, da parte
cuja alteração é proposta.
§ 5º Aplicam-se a esses projetos as demais normas do processo legislativo.
§ 6º Os recursos que, por decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Art. 55. É vedado:
I - iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia
inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão;.
III - realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam créditos orçamentários
ou adicionais;
IV - realizar operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
V – vincular as receitas provenientes de seus impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino, para a prestação de garantias às operações
de crédito, por antecipação de receita, e demais casos previstos na Constituição Federal;
(ELO 010/02)
VI - abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - conceder ou utilizar créditos ilimitados;
IX - utilizar, sem autorização legislativa especifica, recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou
fundos;
X - instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que foram
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, nos termos da Lei.
§ 3º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos do Município e
dos recursos provenientes da participação na arrecadação de impostos estaduais e
federais, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de
débitos para com esta.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 56. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
(ELO 010/02)
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,
observada a lei complementar federal; (ELO 010/02)
d) revogado
(ELO 010/02)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de
sistema de previdência e assistência social.
§ 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
§ 2º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei.
§ 3º Sem prejuízo da progressividade no tempo, para assegurar o cumprimento da
função social da propriedade, o imposto previsto no inciso I, “a”, poderá: (ELO 010/02)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; (ELO 010/02)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(ELO 010/02)
§ 4º O imposto previsto no inciso I, "b" não incide sobre a transmissão de bens e direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
§ 5º O imposto previsto no inciso I, alínea “c”, observará a lei complementar federal que:
(ELO 010/02)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
(ELO 010/02)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
(ELO 010/02)
§ 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 7º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido. (ELO 010/02)
Art. 57. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
III - cobrar tributos;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias que conservar;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
VII - instituir impostos sobre;
a) patrimônio ou serviços de outras pessoas político - administrativas;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
VIII - exigir taxas em virtude;
a) do exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) da obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
IX – conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuição
previdenciária de seus servidores salvo se a concessão decorrer de lei específica que
regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou a contribuição
previdenciária. (ELO 010/02)
X - conceder as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
§ 1º A vedação do inciso VII, "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e
aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar Imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações do inciso VII, "b" e "c" compreendem somente o patrimônio e os
serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 4º As contribuições do sistema municipal de previdência social só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
aumentado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, "b".
Art. 58. A legislação tributária municipal observará o disposto em lei complementar
federal que:
I - dispuser sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas
político-administrativas;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 59. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Munic4iío, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Art. 60. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio
do Tribunal de Contas do Estado, ao qual serão oferecidos as condições e os elementos
necessários para:
I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, nelas
incluídas as da Câmara,
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Município, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer titulo, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara ou de comissão técnica ou de inquérito,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais
entidades mencionadas no inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante
convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei se verificada ilegalidade;
IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara Municipal;
X - representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara
Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar
as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a
respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou
de multa terão eficácia de título executivo e serão encaminhadas à Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 61.
A comissão de Finanças Públicas, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios
não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo
de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de
trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a Câmara sua
sustação.
Art. 62. As contas do Município serão encaminhadas pelo Prefeito à Câmara e ao
Tribunal de Contas do Estado até noventa dias após o encerramento do exercício
financeiro.
Parágrafo Único. Para esse fim, as contas da Câmara serão encaminhadas ao Prefeito
até sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.
Art. 63. A via das contas do Município encaminhada à Câmara ficará, na Comissão de
Finanças Públicas, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Parágrafo Único. Sobre os questionamentos formulados pelos contribuintes poderá o
Prefeito manifestar-se, no prazo de trinta dias, findo o qual a Câmara decidirá sobre a
conveniência ou não de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Art. 64. Até o último dia útil de cada mês, o Prefeito disponibilizará à Câmara de
Vereadores via sistema eletrônico o balancete do mês anterior do Município, fundos e
fundações municipais, com visualização por meio de sistema de todos os empenhos e
ordens de pagamentos, em caso de necessidade para análise de qualquer documento
exposto no sistema eletrônico, poderá a Câmara de Vereadores requisitar a apresentação
de qualquer documento através de protocolo para o Secretário da Fazenda Municipal.
(ELO 013/06)
§ 1º Nos casos de repasses em forma de subvenções e ou auxílios financeiros, pelo Poder
Executivo e por suas Fundações Municipais, deverá ser exigido das entidades
beneficiadas, no prazo legal, prestação de contas, através das respectivas notas fiscais,
recibos e outros documentos comprobatórios das despesas efetuadas, as quais deverão
constituir parte integrante do Balancete do mês em que as contas forem prestadas. (ELO
005/97)
§ 2º Em substituição a essa sistemática, a lei poderá estabelecer que a Câmara e a
Prefeitura mantenham sistema integrado de controle interno. (ELO 005/97)
Art. 65. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades privadas;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência à Câmara e ao Tribunal de
Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 66. Recebido o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, a
matéria será submetida à Comissão de Finanças para que se manifeste no prazo de trinta
dias, a qual concluirá por sua aprovação ou rejeição.
§ 1º Esgotado esse prazo, com ou sem parecer da Comissão de Finanças, a matéria será
submetida à Câmara, para proferir o julgamento dentro de sessenta dias, findo os quais,
sem deliberação, será incluída ela na ordem do dia até que se ultime a votação.
§ 2º O parecer do Tribunal de Contas só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos
Membros da Câmara.
§ 3º Rejeitadas as Contas, a Câmara as encaminhará ao Ministério Público para as
providências cabíveis.
Art. 67. Compete à Comissão de Finanças, além de outras atribuições previstas nesta Lei
Orgânica e no regimento interno:
I - examinar e emitir parecer sobre as contas anuais do Município;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III - propor à Câmara a tomada de providências em face de irregularidade constatadas;
IV - manter a Câmara informada de suas atividades.
Art. 68. Qualquer cidadão, pedido político, associação ou sindicato é parte legitima
para, na forma da lei denunciar ilegalidades ou irregularidade à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. As denúncias serão encaminhadas à Comissão de Finanças para
parecer, após ouvidos os acusados.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 69. A administração pública municipal é:
I - direta quando realizada por órgão da Câmara ou da Prefeitura;
II - indireta quando realizada por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista ou suas subsidiárias;
III - fundacional quando realizada por fundação instituída e mantida pelo Município.
Parágrafo Único. Somente por lei específica poderá:
I - ser criada autarquia;
(ELO 010/02)
(ELO 010/02)
II – ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, observada a lei complementar federal que definir as áreas de sua atuação;
(ELO 010/02)
III – ser autorizada a instituição de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada .(ELO 010/02)
Art. 70. A administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo
e Executivo obedecerá aos princípios de legalidade, finalidade, impessoalidade,
publicidade, moralidade, probidade, eficiência, licitação, prescritibilidade dos ilícitos
administrativos e demais princípios previstos nesta Lei Orgânica. (ELO 010/02)
§ 1º A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á por afixação em local
próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, em órgão oficial, ou
em órgão da imprensa local ou regional, como também poderá ser feita ainda, em meio
eletrônico digital de acesso público, observando o seguinte:
I - a publicação dos atos não normativos pode ser resumida;
II - os atos que produzem efeitos internos podem ser publicados por edital afixado na
sede do órgão ou entidade que o editar;
III - considera-se publicado o ato notificado à pessoa do interessado ou a quem beneficia
ou prejudica.
§ 2º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e
entidades da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, expressões ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer
agente público, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art.71. A organização e as atividades da administração pública obedecerão a processo
de planejamento permanente, constante do estabelecimento de metas e objetivos,
preparação de meios para atingi-los, controle de sua aplicação e avaliação dos resultados
obtidos.
Parágrafo único. A lei assegurará a participação das entidades representativas da
comunidade no processo de planejamento Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
Art. 72. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei, observado o seguinte: (ELO 010/02)
I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (ELO 010/02)
II - o prazo. de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem tiver sido
aprovado em concurso público cujo prazo de validade não tenha vencido, será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ELO 010/02)
V - a lei assegurará percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 1º A não observância do disposto nos incisos I e II, implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (ELO 010/02)
§ 2º A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir. (ELO 010/02)
Art. 73. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 74. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:, observado em qualquer caso o limite máximo de
remuneração previsto nesta Lei Orgânica: (ELO 010/02)
I - a de dois cargos de professor;
(ELO 010/02)
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
(ELO 010/02)
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. (ELO 010/02)
§ 1º A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. (ELO 010/02)
§ 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do
disposto no art. 78 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma deste artigo, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (ELO 010/02)
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 75. As leis que dispuserem sobre a criação de ocupações ou sua estruturação em
carreiras na administração direta, autarquias e fundações definirão o regime jurídico dos
servidores públicos municipais. (ELO 010/02)
Parágrafo Único. São direitos específicos desses servidores, além de outros previstos
nesta Lei Orgânica ou que a lei estabelecer:
I - salário-família;
II - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
III - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que os
vencimentos normais;
IV - licença a gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, com duração de cento
e vinte dias;
V - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
VI - incentivos específicos para a manutenção da mulher no serviço público, nos termos
da lei;
VII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
VIII - proibição de critério de admissão, ou do exercício de funções por motivo de sexo,
idade, corou estado civil;
IX - a livre associação sindical;
X – a greve, nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;
(ELO 010/02)
Art. 76. A remuneração dos servidores públicos municipais observará os seguintes
preceitos:
I - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo a lei estabelecer a relação entre a maior
e a menor remuneração dos servidores públicos; (ELO 010/02)
II - a remuneração ou o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (ELO 010/02)
III - o subsídio, e os vencimentos e salários dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos I e VII; (ELO 010/02)
IV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo;
V - a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores
dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho;
VI - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (ELO 010/02)
VII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (ELO 010/02)
VIII - o valor do vencimento não será inferior ao salário mínimo, mesmo para os que
percebem remuneração variável;
IX - o décimo terceiro vencimento, obrigatório, será calculado com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
X - a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno;
XI - a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinqüenta por
cento à do normal;
XII - as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim definidas em lei terão
adicional de remuneração;
XIII - é proibido estabelecer diferença de vencimentos por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil;
XIV - a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: (ELO 010/02)
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira; (ELO 010/02)
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos.
(ELO 010/02)
(ELO 010/02)
XV - Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido em qualquer caso o disposto no art. 76, I e II. (ELO 010/02)
XVI – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e
da remuneração dos cargos e empregos públicos. (ELO 010/02)
Parágrafo Único. A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes
da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (ELO 010/02)
Art. 77. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (ELO 010/02)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
(ELO 010/02)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
(ELO 010/02)
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
(ELO
010/02)
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. (ELO 010/02)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço. (ELO 010/02)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (ELO 010/02)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (ELO 010/02)
Art. 78. Aos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta, autarquias e
fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (ELO 010/02)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados: (ELO 010/02)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (ELO 010/02)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição; (ELO 010/02)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições: (ELO 010/02)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (ELO 010/02)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (ELO 010/02)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu
a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (ELO 010/02)
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com
base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na
forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (ELO 010/02)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos
de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal. (ELO 010/02)
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. (ELO 010/02)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo. (ELO 010/02)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao
valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (ELO
010/02)
§ 8º Observado o disposto no art. 76, I, os proventos de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (ELO 010/02)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (ELO
010/02)
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício. (ELO 010/02)
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 76, I, à soma total dos proventos de inatividade,
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como
de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e
ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de
cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (ELO 010/02)
§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para
o regime geral de previdência social. (ELO 010/02)
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social. (ELO 010/02)
§ 14. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os
servidores titulares de cargo efetivo, observadas as normas gerais fixadas por lei
complementar federal, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social. (ELO 010/02)
§ 15. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no §§ 14 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (ELO 010/02)
§ 16. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de
aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em
adição aos recursos do tesouro municipal, o Município poderá constituir fundo integrado
pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. (ELO
010/02)
Art. 79. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (ELO 010/02)
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do seu cargo,
emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
Art. 80. Ao servidor de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias, que explorem atividade econômica, aplica-se o regime jurídico da legislação
do trabalho.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 81. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas
em Lei.
Art. 82. Os órgãos e entidades da administração pública são obrigados a fornecer a
qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidão ou cópia
autenticada de atos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que retardar a expedição.
Art. 83. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento,
observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório a defesa ampla e o
despacho ou decisão motivados.
Art. 84.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados perante a administração pública municipal.
Art. 85. As pessoas jurídicas de direito público municipal e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Art. 86. Integram o patrimônio do Município os bens móveis e imóveis, direitos, ações e
valores que, por qualquer titulo lhe pertençam.
Parágrafo Único. Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada
a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços.
Art. 87. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação onerosa,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa específica.
Art. 88. A alienação de bens municipais será precedida de avaliação e obedecerá ao
seguinte:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação com encargos;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações em bolsa;
§ 1º Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Município outorgará
concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa específica e
concorrência, podendo esta ser dispensada por lei quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante
interesse público.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa especifica.
Art. 89. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais far-se-á
mediante contrato precedido de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais ou quando houver interesse público relevante.
§ 2º A permissão poderá incidir sobre qualquer bem público e será feita a título precário,
mediante decreto. (ELO 010/02)
§ 3º A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público e será feita para atividades
ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, mediante decreto.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 90. A execução de obras públicas municipais de verá ser precedida de projeto
elaborado segundo as normas técnicas adequadas e observar às diretrizes do Plano
Diretor e demais leis urbanísticas.
Art. 91. O Município prestará os serviços de sua competência diretamente ou mediante
concessão ou permissão, devendo assegurar padrão de qualidade.
§ 1º O transporte coletivo, direito do munícipe e dever do Município, tem caráter
essencial.
§ 2º A concessão de serviço público, precedido ou não de obra pública, será outorgada
mediante contrato celebrado após prévia licitação, na modalidade de concorrência, e
autorização legislativa, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (ELO
010/02)
§ 3º A permissão de serviço público será outorgada mediante prévia licitação, a título
precário, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho,
por sua conta e risco. (ELO 010/02)
§ 4º Os serviços concedidos e permitidos ficarão sujeitos a regulamentação e fiscalização
do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e
adequação aos interesses dos usuários.
§ 5º O Município poderá intervir na prestação dos serviços concedidos ou permitidos para
corrigir distorções ou abusos, bem como retomá-los, sem indenização, desde que
executados em desconformidade com o contrato ou o ato ou quando se revelarem
insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 6º O Poder público publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e
prazo. (ELO 010/02)
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 92. As leis que estabelecerem a política, os planos e programas municipais de
desenvolvimento econômico e social atenderão os princípios da Constituição Federal e,
no que couber, da do Estado.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 93. Os planos e programas municipais de desenvolvimento econômico serão
elaborados, executados e avaliados com a participação dos setores produtivos
interessados e dos trabalhadores e técnicos do setor e deverão contemplar metas que
assegurem:
I - sua integração aos planos e programas federais e estaduais, respeitadas as
peculiaridades locais;
II - sua integração aos planos e programas de interesse específico da microrregião do
Alto Vale do Itajaí
III - a citação de incentivos à pesquisa científica e tecnológica;
IV - o estímulo ao cooperativismo e ao associativismo;
V - a realização de ações que possibilitem o pleno aproveitamento das potencialidades
municipais;
VI - a criação de estímulos e a prestação de assistência técnica aos pequenos e médios
produtores rurais;
VII - o equilíbrio do desenvolvimento urbano e rural;
VIII - a prestação de tratamento diferenciado às pequenas e microempresas;
IX - o incentivo ao turismo.
Art. 94. A lei municipal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, especialmente:
I - o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo Único. As tarifas dos serviços concedidos ou permitidos serão fixadas pelo
Prefeito, mediante decreto, respeitada a lei.
Art. 95. Na ordenação das atividades econômicas em seu território, o Município não
poderá impedir o funcionamento dos estabelecimentos produtores, industriais,
comerciais e de prestação de serviços em turno contínuo, assegurados os direitos dos
consumidores e o conforto da população em geral.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 96. A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes
fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante a implementação
dos seguintes objetivos gerais:
I - ordenação da expansão urbana;
II - integração urbano-rural;
III - prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
IV - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico,
cultural e paisagístico;
VI - controle do uso do solo de forma a evitar:
a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos
equipamentos urbanos e comunitários existentes;
b) a ociosidade, a subutilização ou a não Utilização do solo urbano edificável;
c) usos incompatíveis ou inconvenientes.
Art. 97. A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção
dos seguintes instrumentos
I - lei do plano diretor;
II - leis e planos de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
III - código de obras e edificações;
IV - código de posturas.
§ 1º Os planos urbanísticos constituem os instrumentos básicos do processo de
produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos
seguintes objetivos gerais:
I - controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o
despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;
II - organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação,
recreação, convivência social sadia e solidária e realização de vida urbana digna;
III - estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas
verdes.
Art. 98. A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica,
no âmbito de sua competência assegurar o direito de acesso à moradia adequada com
condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte
coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais requisitos de
habitabilidade condigna.
§ 1º O Poder Público municipal, inclusive mediante estimulo e apoio a entidades
comunitárias e construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a
execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.
§ 2º A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.
Art. 99.
O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às
construções no território municipais consignando princípios sobre segurança,
funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre
proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
Art. 100.
A propriedade urbana cumpre suas funções sociais quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
§ 1º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização
em dinheiro.
§ 2º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei especifica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano nãoedificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob
pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação mediante pagamento com títulos da divida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros
legais.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 101. O Município providenciará as ações e os meios necessários para a satisfação
do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da
Constituição Federal, devendo, com a colaboração da comunidade e nos termos da lei:
I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos
ecossistemas, de modo a preservar, em seu território o patrimônio genético;
II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;
IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de degradação ambiental;
V - exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou
não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
VI - impor sanções nos casos de degradação do meio ambiente.
CAPÍTULO V
DA SAÚDE
Art. 102. O Município integra o sistema único de saúde, devendo, nos termos da
Constituição Federal, dirigi-lo em sua circunscrição territorial e manter, com apoio técnico
e financeiro da União e do Estado, serviços de saúde pública a serem prestados
gratuitamente à população.
Art. 103. Visando à satisfação do direito à saúde, o Município assegurará a seus
habitantes, no âmbito de sua competência:
I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo
dos serviços assistenciais;
III - acesso a todas as informações de interesse para a saúde;
IV - dignidade e qualidade do atendimento;
Parágrafo Único. Para atender a esses objetivos, o Município promoverá, nos termos
da lei:
I - a manutenção de hospital próprio ou sua participação na manutenção de hospital de
caráter regional;
II - a manutenção de rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos e
odontológicos, depósitos de medicamentos, com atendimento prioritário às localidades e
áreas rurais em que não haja serviços federais e estaduais correspondentes;
III - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando
não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;
IV - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos, e substâncias de interesse
para a saúde;
V - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VI - o controle e a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VII - a capacitação de pessoal para atuação na área da saúde;
VIII - todas as demais ações que se fizerem necessárias.
Art. 104. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 105.
O Município prestará
independentemente de contribuição.
assistência
social
a
quem
dela
necessitar,
Art. 106. São objetivos das ações de serviços municipais de assistência social:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
V - a prestação de atenção especial à pessoa podadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por
sua família.
Art. 107.
As ações e serviços municipais de assistência social serão realizados
diretamente pelo Poder Público e com a colaboração te entidades beneficientes e
comunitárias.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 108. A lei organizará o sistema municipal de educação, observados os princípios
constitucionais e, no que couber, as normas gerais editadas pela União e pelo Estado.
Art. 109. No cumprimento de seus deveres educacionais, o Município:
I - atuará prioritariamente, na educação pré-escolar, no ensino fundamental, no ensino
técnico e na erradicação do analfabetismo;
II - incluirá nos currículos de suas escolas de qualquer nível, noções de educação para o
trânsito, sobre a proteção do meio ambiente, princípios básicos de saúde e higiene e
prevenção a uso de entorpecentes e drogas afins;
III - prestigiará as iniciativas comunitárias e filantrópicas.
Art. 110. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita provenientes de impostos,
compreendida a proveniente de transferência federais e estaduais.
§ 1º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde dos educandos
serão custeados com recursos diversos dos previstos no "caput"
§ 2º Os recursos municipais poderão ser destinados a entidades comunitárias e
filantrópicas, nos termos da lei vedada à concessão de subvenções e auxílios a entidades
com fins lucrativos.
Art. 111. O Município prestará, anualmente, apoio financeiro à Fundação Universidade
para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, em montante não inferior a dois por cento
do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e no
desenvolvimento do ensino. (ELO 004/94, ALTERADA PELA ELO 010/02)
Parágrafo Único. Esses recursos serão aplicados em programa de bolsas de estudo,
definido em lei municipal, para os alunos economicamente carentes, residentes e
domiciliados no Município de Rio do Sul, matriculados nos cursos da Fundação
Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. (ELO 010/02)
Art 112. O Município promoverá verá o desenvolvimento cultural de sua comunidade,
especialmente mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, das letras e das artes;
II - Proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;
III - incentivo a promoção e à divulgação da história, dos valores humanos e das
tradições locais;
IV - criação e manutenção de bibliotecas púbicas e espaços culturais na cidade, bairros e
meio rural.
CAPÍTULO VIII
DA FAMILIA. DA CRIÂNÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO
E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA FAMÍLIA
Art. 113. O Município dispensará especial proteção à família, mediante a promoção e a
execução de programas que assegurem:
I - ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar;
II - a aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares;
III - o amparo às famílias numerosas e carentes de recursos;
IV - orientação sobre planejamento familiar, respeitando a livre decisão do casal,
fornecendo os meios necessários à concretização deste planejamento, em articulação
com o órgão municipal de saúde;
V - à gestante, o atendimento pré, peri e pós-natal, observadas as normas federais.
SEÇÃO II
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 114. O Município manterá serviços e realizará ações destinadas a garantir os
direitos constitucionais da criança e do adolescente.
Art. 115. Os planos e programas municipais de amparo à criança e ao adolescente
observarão, além de outras diretrizes, as seguintes:
I - respeito absoluto aos direitos humanos;
II - atendimento em seu próprio ambiente e modo de vida;
III - estímulo à adoção;
IV - atendimento em período integral à criança de zero à seis anos;
V - atendimento integrado à criança de zero à seis anos, com ênfase para a nutrição, a
saúde, o saneamento e a educação;
VI - aplicação de percentual dos recursos destinados à saúde na assistência maternoinfantil;
VII - programas educacionais aos carentes, favorecido o acesso do menor trabalhador à
escola em turno compatível com o seu interesse;
VIII - ações de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente
dependente de entorpecentes e drogas afins;
IX - ações de prevenção e educação sexuais às crianças e adolescentes;
X - assistência especializada à gestante adolescente durante o pré, perí e pós-natal.
SEÇÃO III
DO IDOSO
Art. 116. O Município promoverá programas de amparo às pessoas idosas, para
assegurar sua participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e
garantir lhes o direito à vida.
Art. 117. Nas ações de amparo ao idoso, o Município:
I - dará preferência ao atendimento aos idosos em seus lares;
II - assegurará incentivo à criação de asilos de idosos e estabelecimentos similares,
fiscalizando seu funcionamento;
III - prestará apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudos, pesquisa e
divulgação da causa do idoso;
IV - colaborará com o treinamento de pessoal para as instituições beneficientes
dedicadas ao idoso;
V - incentivará o associativismo de trabalho das pessoas idosas para o aproveitamento
de suas habilidades e complementação da renda para sua sobre vivência;
VI - garantirá aos maiores de sessenta e cinco anos gratuidade dos transportes coletivos
urbanos.
SEÇÃO IV
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 118. O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará
apoio às pessoas portadoras de deficiência, para assegurar sua integração à vida
comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
Art. 119. O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiência será efetivado
mediante a garantia, nos termos da lei de:
I - atendimento especializado em educação, de preferência na rede de ensino;
II - promoção de ações preventivas no campo da saúde;
III - oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
IV - facilidade de acesso aos estabelecimentos municipais de saúde, com oferta de
tratamento adequado;
V - oportunidade de inserção do mercado de trabalho mediante:
a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;
b) concessão de estímulos à iniciativa privada para a sua admissão em ocupação
profissional;
c) reserva de vagas na administração pública municipal, direta, indireta e fundacional, a
serem preenchidas por concurso público, preservado o principio da totalidade entre os
concorrentes;
VI - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e
edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de
barreiras arquitetônicas;
VII - acesso aos meios de transportes coletivos, com condições adequadas de uso;
VIII - incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológica voltadas para a solução
dos problemas municipais na área;
IX - programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer,
X - estímulo às iniciativas comunitárias e filantrópicas, com ênfase para a educação
especial;
XI - promoção das ações civis públicas destinadas à proteção de seus direitos coletivos
ou difusos.
CAPÍTULO IX
DOS ESPORTES E LAZER
Art. 120. O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade,
mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas
pela população em forma regular, conforme dispuser a lei.
Art. 121. A lei disporá sobre as ações municipais destinadas a proporcionar recreação
sadia e construtiva à comunidade.
Art. 122. Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as
atividades culturais do Município.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
(TEXTO DADO PELA RESOLUÇÃO 041/90)
Art. 123. O Município promoverá a política de desenvolvimento agrícola, de acordo com
as aptidões econômicas sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um
Plano de Desenvolvimento Agrícola.
§ 1º O Plano de Desenvolvimento Agrícola será planejado, executado e avaliado por um
Conselho de Desenvolvimento Agrícola.
§ 2º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola terá a participação dos segmentos
representativos, das organizações formais e informais de produtores rurais, das
entidades presentes no Município, das organizações de trabalhadores rurais, bem como
dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, e de outros segmentos da
Sociedade ligados ao setor.
§ 3º A Lei criará e disciplinará o funcionamento e as atribuições do Conselho de
Desenvolvimento Agrícola.
Art. 124. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho,
crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
Parágrafo Único - O Município participará no incremento das atividades agrícolas
através cessão, por empréstimo, de maquinário apropriado à preparação do solo, nas
condições que estabelecer, através de patrulhas agrícolas.
Art. 125. O Município deverá prever em seu orçamento recursos para aplicação no
desenvolvimento agrícola, e co-participará com o Governo do Estado e da União, na
manutenção do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural oficial, assegurando,
prioritariamente, ao pequeno produtor rural, a orientação sobre produção Agro-silvopastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação
dos recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhora das
condições de vida e bem estar da população rural.
Art. 126. Cabe ao Município:
I - elaborar e manter programas de suprimento total da merenda escolar, com
aproveitamento da produção local, através da participação das instituições ligadas ao
setor agrícola;
II - apoiar e participar, juntamente com outras instituições, nos programas de
recuperação e conservação dos recursos naturais e renováveis, ou seja, adubação
orgânica, introdução de culturas de inverno, e outras;
III - incentivar programas de armazenagem da produção agrícola;
IV - em convênio com os órgãos governamentais, incentivar a produção de subsistência,
mediante a distribuição de sementes e insumos, bem como a comercialização do seu
excedente;
V - desenvolver programas de incentivo à produção animal e sua integração com as
atividades agrícolas;
VI - estimular a diversificação dos cultivos agrícolas, pecuários e florestais para autoabastecimento de alimentos, lenha, madeira, rações, adubos e outros, e gerar ingressos
durante o ano, com o propósito de reduzir a dependências e diminuir os riscos de
produção e de comercialização.
Art. 127. São isentos de tributos municipais os veículos de tração animal e os demais
instrumentos de trabalho de pequeno agricultor, empregados no serviço da própria
lavoura ou no transporte de seus produtos
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Os Vereadores e o Prefeito prestarão, no ato de promulgação da Lei Orgânica, o
compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 2º Enquanto não promulgado o Regimento Interno da Câmara, o julgamento dos
Vereadores e do Prefeito, nos casos previstos nos artigos 12, § 2º, e 39, §1º, obedecerá
ao disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº. 201, de l7 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Revogado.
(ELO 006/01)
I – revogado. (ELO 006/01)
II – revogado. (ELO 006/01)
III – revogado. (ELO 006/01)
Art. 4º O sistema de publicação de leis e atos oficiais previsto no art. 70, § 1º, será
implementado dentro de cento e oitenta dias contados da promulgação da Lei Orgânica,
podendo, nesse período, fazer-se a publicação por edital afixado na sede da Prefeitura.
Art. 5º Aplicam-se aos servidores municipais, no que couber, a disposição dos arts. 3º,
4º, 8º, 11, e 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, à
Constituição Federal.
Art. 6º Fica revogada a legislação municipal incompatível com a Lei Orgânica.
RIO DO SUL, 05 de abril de 1990.
HILÁRIO ROSA (Presidente da Constituinte Municipal), JULIO VÂNIO CELSO TEIXEIRA
(Relator Geral), GÜNTHER FALLER (Presidente da Câmara de Vereadores), NELO
SLOMP (Vice-Presidente da Constituinte Municipal), ADILVO SBORZ (Primeiro Secretário
da Constituinte Municipal), ALÉCIO JOÃO GRAH (Segundo Secretário da Constituinte
Municipal), ADELINO MATÉ (Vereador), ARNILDO SCHNEIDER (Vereador), CLAUDIO
CIMARDI (Vereador), PEDRO PAULO CLAUDINO DOS SANTOS (Vereador), VICENTE
BECHTOLD (Vereador), WILSON MIGUEL STALOCH (Vereador), ZILTON PEDRO DE
SOUZA (Vereador).
EMENDAS
A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 041/1990
“ACRESCENTA CAPÍTULO A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, o “Capítulo X”, que
regulamenta matéria referente à política agrícola no município, a contar da ordem do
último artigo do Título V da referida Lei, que passará a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO X
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 123. O Município promoverá a política de desenvolvimento agrícola, de acordo com
as aptidões econômicas sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um
Plano de Desenvolvimento Agrícola.
§ 1º O Plano de Desenvolvimento Agrícola será planejado, executado e avaliado por um
Conselho de Desenvolvimento Agrícola.
§ 2º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola terá a participação dos segmentos
representativos das organizações formais e informais de produtores rurais, das entidades
presentes no Município das organizações de trabalhadores rurais, bem como dos setores
de comercialização, armazenamento e transportes, e de outros segmentos da sociedade
ligados ao setor.
§ 3º A Lei criará e disciplinará o funcionamento e as atribuições do Conselho de
Desenvolvimento Agrícola.
Art. 124. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho,
crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
Parágrafo Único - O Município participará no incremento das atividades agrícolas
através de cessão, por empréstimo, de maquinário apropriado à preparação do solo, nas
condições que estabelecer, através de patrulhas agrícolas.
Art. 125. O Município deverá prever, em seu orçamento recursos para aplicação no
desenvolvimento agrícola, e co-participará com o Governo do Estado e da União na
Manutenção do Serviço de Assistência Ténica e Textensão Rural oficial, assegurando,
prioritariamente, ao pequeno produtor rural, a orientação sobre produção Agro-SilvoPastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação
dos recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhoria das
condições de vida e bem estar da população rural.
Art. 126. Cabe ao Município:
I – elaborar e manter programas de suprimento total da merenda escolar, com
aproveitamento da produção local, através da participação das instituições ligadas ao
setor agrícola;
II – apoiar e participar, juntamente com outras instituições, nos programas de
recuperação e conservação dos recursos naturais e renováveis, ou seja: adubação
orgânica, introdução de culturas de inverno e outras;
III – incentivar programas de armazenagem da produção agrícola;
IV – em convênio com órgãos governamentais, incentivar a produção de subsistência,
mediante a distribuição de sementes e insumos, bem como a comercialização do seu
excedente;
V – desenvolver programas de incentivo à produção animal e sua integração com as
atividades agrícolas;
VI – estimular a diversificação dos cultivos agrícolas, pecuários e florestais para autoabastecimento de alimentos, lenha, madeira, rações, adubos e outros, e gerar ingressos
durante todo o ano, com o propósito de reduzir a dependência e diminuir os riscos de
produção e de comercialização.
Art. 127. São isentos de tributos municipais os veículos de tração animal e os demais
instrumentos de trabalho de pequeno agricultor, empregados no serviço da própria
lavoura ou no transporte de seus produtos.”
Artigo 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio do Sul, 25 de setembro de 1990.
Günther Faller (Presidente), Arnildo Schneider (Vice-Presidente), Júlio Vânio Celso
Teixeira (1º Secretário), Wilson Miguel Staloch (2º Secretário), Adilvo Sobrz
(Vereador), Nelo Slomp (Vereador), Zilton Pedro de Souza (Vereador), Hilário Rosa
(Vereador), Adelino Mate (Vereador), Cláudio Cimardi (Vereador), Pedro Paulo
Claudino dos Santos (Vereador), Alécio João Grah (Vereador), Vicente Bechtold
(Vereador).
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/1991
“ALTERA O ARTIGO Nº 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE RIO DO SUL”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÃMARA PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o artigo nº 64 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 64. Até o último dia útil de cada mês, o Prefeito encaminhará à Câmara de
Vereadores o Balancete do mês anterior, da Prefeitura Municipal e das Fundações
Municipais, acompanhado de cópias dos empenhos, notas, documentos comprobatórios
das despesas realizadas, extratos de contas bancárias e demais elementos de interesse
para seu exame”.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio do Sul, 14 de Maio de 1991.
Zilton Pedro de Souza (Presidente), Adilvo Sborz (Vice-Presidente), Nelo Slomp (1º
Secretário), Hilário Rosa (2º Secretário), Günther Faller (Vereador), Arnildo
Schneider (Vereador), Júlio Vânio Celso Teixeira (Vereador), Wilson Miguel Staloch
(Vereador), Adelino Mate (Vereador), Vicente Bechtold (Vereador), Cláudio Cimardi
(Vereador), Pedro Paulo Claudino dos Santos (Vereador), Alécio João Grah
(Vereador).
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/1992
“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, INCISO IV, DA
SEÇÃO IV DA RESOLUÇÃO Nº 028, DE 05.04.90 – LEI
ORGÂNICA”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÃMARA PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O Artigo 14, em seu inciso IV, da Seção IV, da Resolução nº 028, de 05.04.90, Lei
Orgânica, que trata das Reuniões e Deliberações, passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 14. Inalterado;
I – Inalterado;
II – Inalterado;
III – Inalterado;
IV – Em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro do primeiro ano da
Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais idoso, presente a maioria absoluta de
seus membros, para a eleição da Mesa, para mandato de um ano, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”.
Art. 2º A presente emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio do Sul, 10 de novembro de 1992.
Júlio Vânio Celso Teixeira (Presidente), Adilvo Sobrz (Vice-Presidente), Nelo Slomp
(1º Secretário), Hilário Rosa (2º Secretário), Günther Faller
(Vereador),
Arnildo
Schneider (Vereador), Zilton Pedro de Souza (Vereador), Wilson Miguel Staloch
(Vereador), Adelino Mate (Vereador), Vicente Bechtold (Vereador), Cláudio Cimardi
(Vereador), Pedro Paulo Claudino dos Santos (Vereador), Alécio João Grah (Vereador).
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/1995
“MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 70 E
DO ARTIGO 111, DA RESOLUÇÃO Nº 028, DE 05.04.80 – LEI
ORGÂNICA”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÃMARA PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O parágrafo 1º, do Artigo 70, da Resolução 028/90, Lei Orgânica Municipal,
passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 70. Inalterado
§ 1º As leis e demais atos da administração pública serão publicados no órgão oficial do
Município, jornal próprio, editado mediante consórcio com municípios circunvizinhos ou
contratado mediante licitação de conformidade com a legislação federal específica,
objetivando o seguinte:
I – inalterado;
II – inalterado;
II – inalterado;
§
§
§
§
2º
3º
4º
5º
inalterado;
inalterado;
inalterado;
inalterado”.
Art. 2º O Artigo 111 da Resolução 028/90, Lei Orgânica Municipal, passará a possuir a
seguinte redação:
“Art. 111. O município prestará, anualmente, apoio financeiro à Fundação Educacional
do Alto Vale do Itajaí, em montante não inferior a dois por cento do mínimo constitucional
que tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, repassandolhe os recursos em duodécimos”.
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio do Sul, 06 de novembro de 1995.
Osvaldo Germer (Presidente), Arnaldo Ferreira (Vice-Presidente), Adalberto J.
França Silveira (1º Secretário), Zilton Pedro de Souza (2º Secretário), Osmar de
Oliveira (Vereador), Amauri dos Santos (Vereador), Guilherme Sacani
(Vereador),
Hilário Rosa (Vereador), Aristeu Vale (Vereador), Alécio João Grah (Vereador), Aldo
Luis Cristofolini (Vereador), Marcos Stadnik (Vereador), Sebastião Fernando Abrão
(Vereador).
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/1997
“CRIA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÃMARA PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam criados os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal,
passando o Parágrafo Único a se denominar de parágrafo 2º, passando os mesmos a
possuir a seguinte redação:
“Art. 64. Inalterado
§ 1º Nos casos de repasses em forma de subvenções e ou auxílios financeiros, pelo Poder
Executivo e por suas Fundações Municipais, deverá ser exigido das entidades
beneficiadas, no prazo legal, prestação de contas, através das respectivas notas fiscais,
recibos e outros documentos comprobatórios das despesas efetuadas, as quais deverão
constituir parte integrante do Balancete do mês em que as contas forem prestadas.
§ 2º Em substituição a essa sistemática, a lei poderá estabelecer que a Câmara e a
Prefeitura mantenham sistema integrado de controle interno.”
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio do Sul, 06 de Maio de 1997.
Cláudio Cimardi (Presidente), Arnaldo Ferreira (Vice-Presidente), Marcos Stadnik (1º
Secretário), Osímio Chiquetti (2º Secretário), Ademar E Mantovani (Vereador),
Amauri dos Santos (Vereador), Celso Tomazoni (Vereador), Edson Luis Fronza
(Vereador), Jackson Formiga de Moura (Vereador), Júlio César Moraes Carneiro
(Vereador), Nádia Mussi José (Vereadora), Roberto Schulze (Vereador),Vilson Pedro
Dolsan (Vereador).
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/2001
“ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E
VOTAÇÃO
DAS
LEIS
REFERENTES
AO
PLANO
PLURIANUAL
–
PPA,
LEI
DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA”.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART 21
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, PROMULGA A PRESENTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 50 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 50. O projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA serão elaborados pelo Poder Executivo e
englobarão a administração direta e indireta do Município”.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a legislação prevista neste
artigo nos seguintes prazos:
I – O Plano Plurianual ou a alteração anual até 31 de julho de cada exercício;
II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada exercício;
III – A Lei orçamentária Anual até o dia 30 de outubro de cada exercício.
§ 2º A Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo a legislação prevista
neste artigo, nos seguintes prazos:
I – O Plano Plurianual até 15 de setembro;
II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de outubro; e
III – A Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro.
§ 3º Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 2º deste artigo sem que tenha
sido concluída a votação, a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até
concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobres-tando todas as outras matérias
sem tramitação”.
Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 43 e o art. 3º, incisos I.,II e III do Ato das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul.
“Art. 43 - inalterado
I – revogado;
II - inalterado;
III – inalterado;
IV – inalterado;
V – inalterado;
VI – inalterado;
VII – inalterado.
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º inalterado.
Art. 2º inalterado.
Art. 3º revogado”.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio do Sul, 03 de Julho de 2001.
Vilson Pedro Dolsan (Presidente), Roberto Schulze (Vice-Presidente), Dionísio
Maçaneiro (1º Secretário), Astrid Helga Dyck (2ª Secretária), Osímio Chiquetti
(Vereador), Zeli da Silva (Vereadora), Alécio Leontino Pereira (Vereador), Carmem
Maria Schlater (Vereadora), Jorge Teixeira (Vereador), Osmar Günther Stoll
(Vereador), Hélio Francisco Andrade (Vereador), Jane Maria Ghizzo Schmidt
(Vereadora), Amauri dos Santos (Vereador).
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 007/2001
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 70 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL”.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART 21
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, PROMULGA A PRESENTE
EMENDA.
Art. 1° O § 1º do Art. 70 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 70. inalterado.
§ 1º A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á por afixação em local
próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, em órgão oficial, ou
em órgão da imprensa local ou regional, como também poderá ser feita ainda, em meio
eletrônico digital de acesso público; observado o seguinte:
I – inalterado;
II – inalterado;
III – inalterado;
§ 2º inalterado
§ 3º inalterado
§ 4º inalterado
§ 5º inalterado”.
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio do Sul, 29 de novembro de 2001.
Vilson Pedro Dolsan (Presidente), Roberto Schulze (Vice-Presidente), Dionísio
Maçaneiro (1º Secretário), Astrid Helga Dyck (2ª Secretária), Osímio Chiquetti
(Vereador), Zeli da Silva (Vereadora), Alécio Leontino Pereira (Vereador), Carmem
Maria Schlater (Vereadora), Jorge Teixeira (Vereador), Osmar Günther Stoll
(Vereador), Hélio Francisco Andrade (Vereador), Jane Maria Ghizzo Schmidt
(Vereador), Amauri dos Santos (Vereador).
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2001
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 14, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vilson Pedro Dolsan, Presidente da Câmara Municipal de Rio do Sul, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, faz a saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Artigo 1º Os incisos I e II do Artigo 14 da lei Orgânica do Município de Rio do Sul, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 inalterado.
I - em Sessão legislativa ordinária, no período de 01 de fevereiro a quinze de dezembro,
transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente as reuniões marcadas para essas
datas quando recaírem em sábados, domingos e feriados;
II - em sessão legislativa extraordinária, quando convocada pelo Prefeito, no período de
recesso;
III – inalterado;
IV – inalterado.
§ 1º inalterado;
§ 2º inalterado”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Rio do Sul, 20 de abril de 2001.
Vilson Pedro Dolsan (Presidente), Roberto Schulze (Vice-Presidente), Dionísio
Maçaneiro (1º Secretário), Astrid Helga Dyck (2ª Secretária), Osímio Chiquetti
(Vereador), Zeli da Silva (Vereadora), Alécio Leontino Pereira (Vereador), Carmem
Maria Schlater (Vereadora), Jorge Teixeira (Vereador), Osmar Günther Stoll
(Vereador), Hélio Francisco Andrade (Vereador), Jane Maria Ghizzo Schmidt
(Vereador), Amauri dos Santos (Vereador).
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2002
“ADAPTA O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.
21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, PROMULGA A
PRESENTE EMENDA.
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º ..................................................................................................
§ 1º A lei municipal disciplinará os consórcios públicos e os convênios de cooperação com
as demais pessoas político-administrativas, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
§ 2º Nas matérias de competência comum das pessoas político-administrativas, o
Município observará as normas sobre cooperação fixadas por lei Complementar Federal,
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar social em seu território.
Art. 9º ..................................................................................................
VI – fixar, mediante lei de sua iniciativa, observados os limites previstos na Constituição
Federal:
a) os subsídios dos Vereadores, até seis meses antes do término da legislatura, para a
subseqüente;
b) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
.............................................................................................................
XX - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 20. ...................................................................................................
Parágrafo único. Na elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos legislativos
municipais será observado, tanto quanto possível, o disposto em lei complementar
federal.
Art. 22. ...................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
IV - criação e extinção de secretarias municipais e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 37, VIII.
Art. 23. ...................................................................................................
Parágrafo único. ........................................................................................
III – Suprimido;
Art. 37. ...................................................................................................
VIII – dispor, mediante decreto, sobre:
a) a organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
.............................................................................................................
X - prover os cargos e funções do Poder Executivo, nos termos da Lei;
Art. 45. ...................................................................................................
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou a alteração da estrutura de carreiras e a admissão de pessoal a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração pública, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º Para o atendimento dos limites de despesas com pessoal nos prazos fixados pela lei
complementar federal, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o atendimento dos limites de despesa, o servidor estável poderá perder o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal,
observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Art. 55. ...................................................................................................
V – vincular as receitas provenientes de seus impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino, para a prestação de garantias às operações
de crédito, por antecipação de receita, e demais casos previstos na Constituição Federal;
§ 3º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos do Município e
dos recursos provenientes da participação na arrecadação de impostos estaduais e
federais, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de
débitos para com esta.
Art. 56. .................................................................................................
I - imposto sobre:
.............................................................................................................
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,
observada a lei complementar federal;
d) revogado;
.............................................................................................................
§ 3º Sem prejuízo da progressividade no tempo, para assegurar o cumprimento da
função social da propriedade, o imposto previsto no inciso I, “a”, poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
.............................................................................................................
§ 5º O imposto previsto no inciso I, alínea “c”, observará a lei complementar federal que:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
.............................................................................................................
§ 7º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido.
Art. 57...................................................................................................
IX – conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuição
previdenciária de seus servidores salvo se a concessão decorrer de lei específica que
regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou a contribuição
previdenciária.
Art. 69. ...................................................................................................
Parágrafo único. Somente por lei específica poderá:
I - ser criada autarquia;
II – ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, observada a lei complementar federal que definir as áreas de sua atuação;
III – ser autorizada a instituição de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Art. 70. A administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo obedecerá aos princípios de legalidade, finalidade, impessoalidade,
publicidade, moralidade, probidade, eficiência, licitação, prescritibilidade dos ilícitos
administrativos e demais princípios previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 72. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei, observado o seguinte:
I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
.............................................................................................................
IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
.............................................................................................................
§1º A não observância do disposto nos incisos I e II, implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
Art. 74. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:, observado em qualquer caso o limite máximo de
remuneração previsto nesta Lei Orgânica:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
§ 1º A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
§ 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do
disposto no art. 78 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma deste artigo, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 75. As leis que dispuserem sobre a criação de ocupações ou sua estruturação em
carreiras na administração direta, autarquias e fundações definirão o regime jurídico dos
servidores públicos municipais.
Parágrafo único. ......................................................................................
X – a greve, nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;
Art. 76. .................................................................................................
I - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo a lei estabelecer a relação entre a maior
e a menor remuneração dos servidores públicos;
II - a remuneração ou o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
III - o subsídio, e os vencimentos e salários dos ocupantes de cargos e empregos públicos
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos I e VII;
.............................................................................................................
VI - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
VII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
.............................................................................................................
XIV - a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos.
XV - Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido em qualquer caso o disposto no art. 76, I e II.
XVI – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e
da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes
da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 77. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 78. Aos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta, autarquias
e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu
a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com
base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na
forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos
de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao
valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8º Observado o disposto no art. 76, I, os proventos de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
§ 11 Aplica-se o limite fixado no art. 76, I, à soma total dos proventos de inatividade,
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como
de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e
ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de
cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para
o regime geral de previdência social.
§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14 O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os
servidores titulares de cargo efetivo, observadas as normas gerais fixadas por lei
complementar federal, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
§ 15 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no §§ 14 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 16 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de
aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em
adição aos recursos do tesouro municipal, o Município poderá constituir fundo integrado
pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
Art. 79. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
.............................................................................................................
Art. 89. ..................................................................................................
§ 2º A permissão poderá incidir sobre qualquer bem público e será outorgada a título
precário, mediante prévia licitação.
Art. 91. .................................................................................................
§ 2º A concessão de serviço público, precedido ou não de obra pública, será outorgada
mediante contrato celebrado após prévia licitação, na modalidade de concorrência, e
autorização legislativa, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
§ 3º A permissão de serviço público será outorgada mediante prévia licitação, a título
precário, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho,
por sua conta e risco.
....................................................................................................
§ 6º O Poder público publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e
prazo.
Art. 111. O Município prestará, anualmente, apoio financeiro à Fundação Universidade
para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, em montante não inferior a dois por cento
do mínimo constitucional que
desenvolvimento do ensino.
tem
o dever de
aplicar na
manutenção
e no
Parágrafo único. Esses recursos serão aplicados em programa de bolsas de estudo,
definido em lei municipal, para os alunos economicamente carentes, residentes e
domiciliados no Município de Rio do Sul, matriculados nos cursos da Fundação
Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º O Ato das Disposições Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 5º,
renumerando-se o atual para art. 6º:
Art. 5º Aplicam-se aos servidores municipais, no que couber, as disposições dos arts. 3º,
4º, 8º, 11, e 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, à
Constituição Federal”.
Art. 3º A Mesa da Câmara Municipal fará publicar por meio eletrônico o texto
consolidado da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rio do Sul, 09 de dezembro de 2002.
Jane Maria Ghizzo Schmidt (Presidente), Dionísio Maçaneiro (Vice-Presidente),
Astrid Helga Dyck (1ª Secretária), Ademar Élio Mantovani (2º Secretário), Roberto
Schulze (Vereador), Osímio Chiquetti (Vereador), Edson Luis Fronza (Vereador),
Alécio Leontino Pereira (Vereador), Jorge Teixeira (Vereador), Osmar Günther Stoll
(Vereador), Hélio Francisco Andrade (Vereador), Amauri dos Santos (Vereador),
Carmem Maria Schlatter (Vereadora).