MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
AVISO
1. Nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 21 da Lei nº 3/2004 de 15 de Janeiro,
dos artigo 20º e nº 2 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com a
redacção dada pela Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, pela Lei
nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se
público que, por Deliberação de 3 de Março de 2011 do Conselho Directivo do
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., se encontra aberto
pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de
Emprego Público (BEP), procedimento concursal para a nomeação em regime
de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 1º grau do Instituto
da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP.
2. Cargo: Director Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, cargo de
direcção intermédia de 1º grau, nos termos do nº 4 do artigo 2º da Lei nº
2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo nº 1 do artigo 29º da Lei nº
64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do Despacho nº
507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no DR nº 5, 2ª série, de 8 de
Janeiro de 2010.
3. Local de exercício de funções: Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Terrestres/Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, Avenida
Fontes Pereira de Melo, nº 485/527 – 4149-015 Porto.
4. Requisitos legais de provimento – os constantes do nº 1 do artigo 20º da Lei nº
2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pelo artigo 2º da Lei nº
51/2005, de 30 de Agosto, e, nomeadamente a posse de, pelo menos, seis
anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias
para cujo exercício seja exigido uma licenciatura.
5. Habilitação Literária: Licenciatura em Direito, Economia, Finanças, Gestão
Empresarial ou Pública, Engenharia Mecânica, Engenharia Civil, Engenharia
Electrotécnica, Engenharia de Gestão.
6. Perfil pretendido:
•
Capacidade de planeamento, análise e organização
•
Experiência profissional na área para a qual o presente concurso é
aberto
•
Capacidade de motivação de equipas
•
Espírito de iniciativa e de liderança.
•
Experiência na coordenação e controlo da gestão de actividades e
gestão de pessoas.
•
Bons conhecimentos da legislação dos transportes terrestres, do
Código da Estrada, Regulamento do Código da Estrada e legislação
complementar nas áreas dos condutores e veículos e de licenciamento
e autorizações de transportes.
7. Métodos de selecção – No presente concurso será utilizada a Avaliação
Curricular e a Entrevista Pública, recaindo a selecção no candidato que, em
sede da aplicação de tais métodos, melhor corresponda ao perfil para o
desempenho do cargo.
8. A Classificação Final obedecerá à seguinte fórmula: CF= AC*0,45+EP*0,55,
em que CF= Classificação Final; AC= Avaliação Curricular; EP= Entrevista
Pública.
I. Avaliação Curricular
A Avaliação Curricular será avaliada com recurso à seguinte fórmula:
AC=*0,35+FP*0,15+EXP*0,50, em que HÁ = Habilitações Académicas; FP=
Formação
Profissional
Relevante;
EXP=
Experiência
Profissional
Relevante.
•
Habilitação Académica – 35%
A Habilitação Académica será avaliada da seguinte forma:
Licenciatura – 12 Valores
Curso de pós-graduação ou especialização – 1 Valor
Curso ou Programa de Mestrado – 3 Valores
Curso ou Programa de Doutoramento – 4 Valores
•
Formação Profissional – 15%
A Formação Profissional será avaliada de acordo com as seguintes
condições:
- Se nº de horas de Formação Profissional relevante para o cargo for
igual a 0, serão atribuídos 0 valores.
- Se nº de horas de Formação Profissional relevante para o cargo for >
que 0 e <= a 360, será aplicada a seguinte fórmula: FP= (Nº de horas
de Formação Profissional Relevante) / 360*20
- Se nº de horas de Formação Profissional relevante para o cargo for >
a 360, serão atribuídos 20 valores
•
Experiência Profissional – 50%
A Experiência Profissional será avaliada de acordo com as seguintes
condições:
- Se nº de anos de experiência relevante para o cargo for igual a 0,
serão atribuídos 10 valores.
- Se nº de anos de experiência relevante para o cargo > a 0 e <= a 8
será aplicada a seguinte fórmula: EXP = (Nº de Anos de Experiência
Relevante para o cargo *1,25) + 10.
- Se nº de anos de experiência relevante para o cargo for => a 8, serão
atribuídos 20 valores.
II. Entrevista Pública
Na Entrevista Pública, valorada com uma ponderação de 55%, será
avaliada de acordo com critérios a definir pelo júri nomeado.
9. Os critérios de apreciação e de ponderação da entrevista pública de selecção,
constam de actas de reuniões do Júri, sendo as mesmas facultadas aos
candidatos sempre que solicitadas.
10. Formalização das candidaturas: As candidaturas poderão ser entregues
pessoalmente na Direcção de Serviços de Apoio à Gestão / Secção de
Expediente Geral, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30
minutos às 16 horas, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção
expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação, para a Avenida
das Forças Armadas, nº 40, 1649-022 Lisboa, indicando no sobrescrito,
obrigatoriamente e de forma visível, o número do aviso publicitador do presente
procedimento.
11. Do requerimento deverá constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data de
emissão do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão, serviço de
identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);
b) Habilitações literárias e profissionais, incluindo especializações;
c) Indicação da carreira a que o candidato pertence, serviço de origem e
tempo de serviço na Administração Pública;
d) Experiência Profissional, com especificação das funções com mais
interesse para o lugar a que se candidata.
12. Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes
documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações profissionais;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço de origem a que
o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência
de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, a posição
e o nível remuneratórios, e o tempo de serviço na categoria e na carreira;
e) Outros
documentos,
constantes
do
curriculum
vitae,
considerados
relevantes pelo candidato.
13. Os candidatos que sejam trabalhadores do mapa de pessoal do Instituto da
Mobilidade
e
dos
Transportes
Terrestres,
IP
ficam
dispensados
da
apresentação dos comprovativos formais de provimento.
14. O Júri tem a seguinte composição:
Presidente: Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, Vogal do
Conselho Directivo do IMTT, IP, designada pelo Presidente do Conselho
Directivo, nos termos da alínea a) do nº 3 do artº 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de
Janeiro, com a redacção conferida pelo artigo 2º da Lei nº 51/2005, de 30 de
Agosto.
1º Vogal Efectivo: José Vitor Rebelo do Nascimento, Director de Serviços de
Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações, designado nos termos da alínea
b) do nº 3 do artº 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida
pelo artigo 2º da Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, que substituirá a Presidente
do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2º Vogal Efectivo: João António de Abreu e Silva, na qualidade de docente do
Departamento de Engenharia Civil, Arquitectura e Georecursos do Instituto
Superior Técnico, designado nos termos da alínea c) do nº 3 do artº 21º da Lei
nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pelo artigo 2º da Lei nº
51/2005, de 30 de Agosto.
1º Vogal Suplente: José Alberto Ferreira Franco, Director de Serviços de
Regulação Juridico-Económica.
2ª Vogal Suplente: José Pedro Rodrigues Pinheiro, Director de Serviços de
Regulação Técnica e de Segurança.
15. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16. Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não
havendo lugar a audiência de interessados, conforme estabelece o nº 11 do
artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pelo
artigo 2º da Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto.
17. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos em caso de
dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos
comprovativos das suas declarações.
18. Nos termos do disposto do Despacho Conjunto nº 27372000, publicado no
Diário da Republica, 2ª série, nº 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a
seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração
Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica
de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no
sentido de evitar toda e qualquer discriminação.”
Lisboa, 9 de Setembro de 2011
O Presidente do Conselho Directivo – Carlos do Maio Correia