Propostas de atuação da Defensoria Pública nos casos de violência policial
I.
PROPOSTAS DECORRENTES DO DEBATE FINAL DO SEMINÁRIO ‘VIOLÊNCIA POLICIAL:
CRÍTICA, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO’
1. As soluções devem ser conjuntas e interinstitucionais.
2. Reparação psíquica para os familiares.
a. Fornecimento imediato de atendimento psicológico pela defensoria.
b. Atendimento deve ser feito no local de residência da família.
i. Atuar em conjunto com o CREAS para atender famílias vítimas de
letalidade policial. Criar Protocolo de Emergência junto ao CAPS para as
pessoas serem atendidas de forma célere.
c. Criar na Defensoria um grupo especializado, até para fazer chegar na rede de
atendimento psicossocial os problemas relativos à violência policial.
d. Atendimento especializado que deve partir da construção de um modelo de
atendimento com a ATP, com capacitação de agentes de defensoria para atuar
nestes casos.
3. Medidas relativas à formação policial.
a. Medidas para contribuir com a formação de policiais em direitos humanos.
4. Pesquisa com dados sobre violência policial e sistematização de dados.
a. Aprofundar o intercâmbio com a academia para pesquisa científica sobre a
temática da violência policial, para elaboração de diagnósticos consistentes,
inclusive com uso do material existente no Núcleo.
b. Analisar em qual Vara ocorre mais arquivamentos e também para saber quais
são os promotores que mais pedem arquivamentos.
c. Aprofundar pesquisa, cruzamento de dados sobre o material que o núcleo tem.
d. Avaliar a política de segurança pública por meio de indicadores, inclusive, se
necessário, com recurso ao Poder Judiciário.
5. Quem irá fazer o papel de assistência à acusação?
a. Assistência à acusação deve ser assumida pelos colaboradores do núcleo de
direitos humanos. Neste caso, há proposta de um curso para os colaboradores,
que deveriam acompanhar plenárias de júri para, com o tempo, irem assumindo
casos.
6. Aumento dos defensores de núcleo.
a. Melhorar fluxo de informação que ocorre entre defensores do júri/vara
singular/núcleo de direitos humanos. Foram citados casos em que o réu está
vivo e é defendido pela defensoria e o corréu foi morto por policiais.
7. Criação de um protocolo de atuação para todos os defensores nos casos sobre letalidade
policial.
a. Tal documento deveria conter informações sobre quais são os passos a serem
seguidos nestes casos. Sugeriu-se o envio de modelos de ofício.
8.
Encaminhamento direto das famílias para a fazenda.
a. Em casos de violência e letalidade policial e também em casos de tortura,
pessoas não deveriam passar pela triagem, mas terem um encaminhamento
direto para a unidade.
9. Realizar atendimentos itinerantes em locais com maior incidência de violência policial.
a. Utilizar como base os dados sobre as regiões que mais tem violência policial.
10. Realizar audiência pública com Ministério Público sobre controle externo da polícia.
11. Cobrar autonomia da polícia científica na realização de perícias.
12. Realizar contato com a Secretaria de Segurança Pública para que ela comunique a
sociedade civil sobre os crimes que estão sendo cometidos pelas polícias. Repensar a
estrutura da Ouvidoria de Polícia.
13. Questionar atuais programas de proteção às vítimas para aprimorar os mecanismos
de proteção.
14. Defesa do direito à imagem do acusado na mídia
a. Possibilidade de entrar com ações de indenização.
b. Ação coletiva contra programas policialescos. Questionar construção da
imagem do inimigo, do criminoso pelos meios de comunicação.
15. Sugestão de internacionalização de casos de violência policial.
16. Elaborar pareceres em nome das populações civis carentes nos projetos de leis e nos
projetos de emenda constitucional. Oferecer pareceres nas comissões parlamentares.
17. Aprofundar estudos para atuação na seara da improbidade policial (há casos, como
noticiado no Conjur: http://www.conjur.com.br/2015-abr-16/prisao-mandado-judicialato-improbidade-administrativa
http://www.conjur.com.br/2014-fev-13/pm-forjaflagrante-comete-crime-improbidade-administrativa-decide-tj-rj
http://www.conjur.com.br/2015-fev-22/vitimas-abusos-policiais-indenizacao-danosmorais)
18. Aprofundar atuação que conjugue Polícia Militar e Devido Processo Legal
19. Aprofundar atuação sobre Desmilitarização (segue estudo sobre o tema
http://www2.camara.leg.br/documentos-epesquisa/fiquePorDentro/temas/unificacao-de-policias/Texto%20Consultoria.pdf)
20. Levar a questão do desaparecimento forçado e da letalidade policial para o Comitê pela
Eliminação de todas as formas de Discriminação Étnico-Racial (art. 1 e 5(b), Decreto n.
65810/1969 c.c. Decreto n. 4738/2003 - Brasil reconheceu competência do Protocolo
Facultativo)
21. Atuação em parceria com a OAB Federal para desenvolvimento de tese de
inconvencionalidade por omissão, pelo bloco de constitucionalidade, ingresso de ADO
para a não tipificação do desaparecimento forçado.
22. Acompanhamento sistemático pela Defensoria dos Relatórios produzidos pelos
Relatores Especiais da ONU.
23. Articulação com a SDH da Presidência da República para acompanhamento anual dos
relatórios para fins de cumprimento do art. 19 do Protocolo de São Salvador.
II.
PROPOSTAS SURGIDAS DURANTE AS EXPOSIÇÕES
1. Cruzar dados para ver o que se está fazendo em relação aos policiais.
2. Criar espaços de debate e discussão
a. Dar voz as vítimas/familiares junto ao sistema judiciário (seminário para debater
o tema com Juízes e Promotores)
b. Autoridades deveriam ouvir diretamente cada mãe de vítima, inclusive das que
já ingressaram com indenização. Fazer encontros entre vítimas da letalidade
policial. Trazer mães e autoridades do sistema de justiça para ouvir o que mães
tem a dizer.
3. Expansão do atendimento de letalidade para as unidades da defensoria.
a. Recomendação do núcleo ou da corregedoria com modelo de petição para
mudança de competência para a vara do júri.
4. Articulação dos núcleos com os defensores, para que atuação seja mais capilarizada.
5. Requerer indenização imediata para vítimas
a. Encaminhamento de um pleito administrativo de indenização.
6. Defensoria tem que pleitear direito de proteção às vítimas.
7. Criação de um espaço de atendimento psicológico pela Defensoria para as vítimas.
Fundamental garantir escuta qualificada, atenta. Aqueles que ouvem, que se propõe ao
contato com as experiências, devem saber como proceder para que esse contato não se
feche.
8. Realizar atuação em delegacia num viés de enfrentamento de violência policial.
9. Plantão para atendimento a casos prementes em que esteja ocorrendo violência
policial.
10. Coibir ações violentas de invasão de domicílio.
11. Atuar com movimentos sociais para fazer com que MP atue de forma efetiva, cumprindo
suas funções.
12. Em casos de violência policial buscar uma condenação das altas patentes e não apenas
de policiais da ponta.
13. Comunicação com o corpo docente e demais envolvidos nas academias de Polícia
visando entender a formação ideológica e intelectual das forças policiais, sugerindo
mudanças tanto na grade curricular quanto no treinamento. Procurar entender a
mudança comportamental do cidadão que se torna policial.
14. Buscar implementar instrumentos alternativos que não contemplem o poder punitivo
15. Aprovação do PL 4471/2012.
16. Luta contra redução da maioridade penal.
17. Tipificação do desaparecimento.
18. Lutar pela legalização das drogas.