Medidas Compensatórias
LEGISLAÇÃO:


LEI FEDERAL N.º 9985, artigo 36
0,5% do valor do empreendimento para compensação ambiental
Lei Federal Nº 9.985 de 18 de julho de 2000, regula o art. nº 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF, institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências Decreto Nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002, regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. O órgão ambiental fixará
compensação a partir do grau de impacto.
Decreto Nº 4.340, art. nº. 33 define a ordem de prioridade da aplicação do recurso:
I - Regularização fundiária e demarcação das terras;
II - Elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III - Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade,
compreendendo sua área de amortecimento;
IV - Desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;
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V - Desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de
amortecimento;
Decreto Federal Nº. 4340, de 22 de agosto de 2002.
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, e dá outras providências.


ORDEM DE SERVIÇO N.º 03/2005 DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PUBLICADO NO D.O.U.
Medidas Compensatórias
1. Criação do Setor:
Data: Novembro/2003
2. Objetivo:
Criação de setor responsável pela elaboração de procedimentos, ferramentas de
gestão/controle
e
ações, objetivando a otimização da aplicação de recursos oriundos de
Medidas Compensatórias e Projetos Específicos que envolvam o DEFAP.
3. Principais Ações:

Centralizar e organizar a documentação existente;

Manter a interface com os Empreendedores, visando a uniformização e harmonização dos procedimentos;

Orientar, controlar e acompanhar a aplicação dos recursos das Medidas Compensatórias em andamento;

Elaborar, em conjunto com a DUC, os Projetos de Aplicação dos Recursos;

Elaborar minuta dos instrumentos jurídicos a serem firmados;

Organizar e manter a guarda da documentação decorrente da aplicação dos recursos, pelo Empreendedor,
visando a futura prestação de contas, condição para o licenciamento definitivo;

Assegurar a boa aplicação dos recursos, visando o resguardo das Direções perante as auditorias;

Assessorar na execução de procedimentos administrativos e financeiros de projetos específicos;

Assessorar a Direção do Departamento no planejamento das atividades administrativas e financeiras decorrentes
das atribuições do DEFAP.
Medidas Compensatórias

SISTEMA DE CONTROLE FINANCEIRO

Após a assinatura do Termo de Compromisso e
Plano de Trabalho elaborado, atualmente utilizase três métodos para a realização dos gastos via
medida compensatória.

São eles:
Medidas Compensatórias

3.
5.
7.
SISTEMA DE CONTROLE FINANCEIRO
Empreendedor cota os orçamentos de acordo com as rubricas contidas no Plano de
Trabalho, através de Ofício do DEFAP solicitando a compra de determinado bem ou
serviço. Após a aquisição o empreendedor entrega o material com o Termo de Dação
em pagamento para a SEMA.
O Gestor da Unidade de Conservação contemplada com o valor de medida
compensatória realiza três orçamentos observando sempre a rubrica contida no Plano
de Trabalho aprovado através do Termo de Compromisso. Preenche o formulário
orçamento e a planilha requisição. A mesma é repassada ao Chefe da DUC para
autorização, após o Diretor do DEFAP, Secretário e finalmente o empreendedor
autoriza a compra o realização do serviço. O Gestor retira o bem com a nota fiscal em
nome do empreendedor, atesta e envia para o setor de Medidas Compensatória que
posteriormente enviará ao empreendedor efetuar o pagamento a empresa
vencedora.
Licitação, conforme Lei 8666/93.
Medidas Compensatórias
FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA
1º)
Empreendedor
2º) FEPAM
3º) SEMA
4º) CECA
8º) Setor de
Medidas
Compensatórias
7º) CECA
6º) SEMA
Gestores UCs
5º) FEPAM
11-a) DEFAP
9º)
ASSJUR/SEMA
10º) Setor de
Medidas
Compensatórias
11-b) CECA
11-c) FEPAM
12º)
Empreendedor
11-d) Secretário
Medidas Compensatórias

3.
4.
5.
6.
7.
DESCRITIVO DAS ETAPAS DO FLUXOGRAMA
Empreendedor solicita Licença Prévia à FEPAM.
FEPAM solicita ao DEFAP/DUC participação do processo de medida
compensatória em empreendimentos que contém EIA/RIMA conforme
legislação vigente.
SEMA e FEPAM, em conjunto, indicam às Unidades de Conservação (UCs) a
serem beneficiadas com o recurso de compensação ambiental.
Aprovação e conhecimento da Câmara Estadual de Compensação Ambiental
(CECA) das UCs beneficiadas.
Após a CECA encaminha ofício com a ratificação das UCs contempladas
para a DUC/DEFAP/FEPAM. Depois a FEPAM emite a Licença Prévia
indicando às UCs a serem beneficiadas com a compensação ambiental.
Medidas Compensatórias

3.
4.
5.
6.
7.
DESCRITIVO DAS ETAPAS DO FLUXOGRAMA
Elaboração do Plano de Trabalho pelo Gestor da Unidade de Conservação, sendo que
o mesmo é parte integrante do Termo de Compromisso a ser assinado pelos
integrantes do processo (empreendedor, FEPAM, DEFAP, Secretário).
Aprovação pela CECA do Plano de Trabalho.
Encaminhamento do processo de compensação ambiental para o Setor de Medidas
Compensatórias para elaboração da Minuta do Termo de Compromisso, após o
mesmo é enviado a Assessoria Jurídica da SEMA para análise.
A ASSJUR/SEMA analisa a Minuta e reenvia para o Setor de Medidas Compensatórias
com os ajustes para colher as assinaturas dos envolvidos no processo.
O Setor de Medidas Compensatórias colhe as assinaturas e após a publicação da
Súmula no D.O.U. inicia-se o procedimento para os gastos conforme metodologia já
especificadas nos slides anteriores.
Medidas Compensatórias

DESCRITIVO DAS ETAPAS DO FLUXOGRAMA

Após o término dos gastos, saliento que o setor de medidas
compensatória é o órgão que fiscaliza, acompanha e operacionaliza
os valores despendidos, sempre em concomitância com o Plano de
Trabalho, inicia-se o processo de Prestação de Contas final,
documento que finaliza os gastos, bem como ilustra
detalhadamente todos os valores, conforme descritivo de rubricas.
O processo de prestação de contas então é enviado ao Gabinete do
DEFAP para aprovação, posteriormente para CECA, FEPAM e
finalmente ao Gabinete do Secretário para aprovação final.
Encerramento o cumprimento da medida compensatória o
empreendedor recebe da FEPAM termo de quitação, no qual o
empreendedor cumpriu com o Termo de Compromisso de
compensação ambiental.

Medidas Compensatórias
Andamentos das medidas compensatórias e valores (R$) para o P.E. Delta do
Jacuí e APA Delta do Jacuí
Unidade de Conservação
Parque Estadual Delta do Jacuí
Vigência
Não Vigentes **
Valores (R$)
Empreendedor
X
1.467.139,12
REFAP *
X
5.101.413,37
DNIT
4338-05.67/09-6
X
18.651,33
Gênesis
13885-05.67/09-6
X
2.835.880,00
TRENSURB
10033-05.67/094
X
300.000,00
CTSUL
17241-05.67/08-0
X
1.250.000,00
X
53.000,00
REFAP *
CONCEPA
n.º Processo
Total (R$)
-
9.723.083,82
7211-05.67/10-0
1.303.000,00
APA Delta do Jacuí
* Os valores referentes à medida compensatória da REFAP estão orçamentados, ou seja, estão sob responsabilidade administrativa
do Departamento Administrativo da SEMA
** Medidas compensatória não vigentes não possuem termo de compromisso assinado.
Medidas Compensatórias
Unidade de Conservação
Valores (R$)
P.E. Delta do Jacuí
9.723.083,82
APA Delta do Jacuí
1.303.000,00
Total
11.026.083,82
Os valores acima representam o somatório das medidas compensatórias em
vigência e não vigentes para as duas UCs em questão. Os planos de trabalhos
detalhados necessitam serem elaborados e aprovados pelos órgãos
competentes
Medidas Compensatórias

AÇÕES JÁ IMPLANTADAS E PRÓXIMOS INVESTIMENTOS VIA MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS
2.
Cercamento ReBio Ibirapuitã
3.
Centro de Visitantes P.E. do Turvo
4.
Sede P.E. Papagaio Charão
5.
Plano de Manejo P.E. Papagaio Charão
6.
Plano de Manejo P.E. Ibitiriá

Levantamento Fundiário P.E. Ibitiriá
8.
Plano de Manejo P.E. Espinilho
9.
Levantamento Fundiário ReBio Mato Grande
10.
Plano de Manejo ReBio São Donato

Aquisição de terras P.E. do Tainhas e ESEC Aratinga
12.
Aquisição de uniformes todas as UCs
13.
Plano de Manejo APA e P.E. Delta do Jacuí
14.
Plano de Manejo APA Banhado Grande
15.
Plano de Manejo Camaquã
16.
Plano de Manejo ReBio Mato Grande
17.
Levantamento Fundiário P.E. Delta do Jacuí
18.
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