PLANETA CONTÁBIL®
www.Planetacontabil.com.br
GUIA DO EMPRESÁRIO
CERTIFICADO DIGITAL - eCNPJ
www.PlanetaContabil.com.br
Escritório de Contabilidade
Fone/Fax: 11-3257.2692
PLANETA CONTÁBIL®
www.Planetacontabil.com.br
1. INTRODUÇÃO
O e-CNPJ é um certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação
entre pessoas jurídicas e as repartições públicas como Receita Federal do Brasil, Secretaria da
Fazenda e Prefeituras.
O certificado digital é um documento eletrônico que contém informações que identificam uma
pessoa, uma máquina ou uma instituição na Internet. Para fazer isso, ele usa um software como
intermediário - pode ser o navegador, o cliente de e-mail ou outro programa qualquer que
reconheça essa informação.
Portanto o e-CNPJ é um padrão de certificação digital instituído no Brasil para as pessoas jurídicas.
Atualmente diversas repartições públicas possuem serviços web de consulta e transacional que
exigem o uso do certificado digital. Com isso o governo tem a certeza que o requisitante do serviço
é de fato quem diz ser.
Algumas empresas são obrigadas a adquirir o e-CNPJ e a partir de 2010 isso intensificará ainda
mais, pois qualquer empresa no Lucro Presumido para entregar suas declarações acessórias como,
por exemplo, o imposto de renda deverá ter comprado o seu e-CNPJ. Existe uma alternativa de
usar o e-CNPJ do seu contador, mas para isso é necessário providenciar uma procuração
específica.
2. É OBRIGATORIO OBTER UM e-CNPJ ?
Os seguintes contribuintes estão obrigados a obter um e-CNPJ a partir de jan/2010.
- Empresa que no regime Lucro Real, Lucro Presumido ou entidade sem fins lucrativos
- Empresa comercial ou industrial que utiliza o sistema de nota fiscal eletrônica
NOTA: As empresas do Simples Nacional não são obrigadas a obter o e-CNPJ.
3. EXISTE ALGUMA OUTRA OPÇÃO PARA NÃO GASTAR COM O eCNPJ ?
Sim, é possível providenciar uma procuração específica e com isso sera usado o certificado do
Planeta Contábil para entregar as declarações acessórias da sua empresa.
A seguir temos as duas opções, procuração e e-CNPJ que você poderá optar para 2010.
www.PlanetaContabil.com.br
Escritório de Contabilidade
Fone/Fax: 11-3257.2692
PLANETA CONTÁBIL®
www.Planetacontabil.com.br
OPÇÃO 1: PROCURAÇÃO
Nesta opção você não precisa comprar um e-CNPJ.
Deverá preencher uma procuração obtida diretamente no website da Receita Federal e nos enviar
impreterivelmente até 30 dias após a obtenção do CNPJ.
Honorários: R$120,00 (cento e vinte Reais) referente a diligencia até a Receita Federal
Documentos:
* 01 cópia autentica do RG do sócio administrador responsável perante a Receita Federal
* 01 cópia autentica do CPF do sócio administrador responsável perante a Receita Federal
- 01 via da procuração com firma reconhecida por autenticidade – neste tipo de reconhecimento
de firma o assinante deve comparecer pessoalmente no cartório e assinar o documento na
presença do escrivão.
* Não pode substituir o RG e CPF por outro documento como CNH, carteira profissional, etc..
Como obter a procuração?
A procuração será encaminhada por e-mail no momento que sair o CNPJ da sua empresa, já
devidamente preenchida. Caso queira saber mais sobre o assunto acesse o link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ProcuracoesRFB/Default.htm
OPÇÃO 2: OBTENDO O SEU CERTIFICADO DIGITAL
Nesta opção você ira obter seu próprio e-CNPJ e com isso não precisa fornecer a procuração em
papel. De posse do e-CNPJ poderá enviar uma procuração eletronica.
Como obter o e-CNPJ ?
Para obter o e-CNPJ os sócio(s) administrador(es) devem comparecer pessoalmente a uma
unidade certificadora munido dos documentos solicitados. Não existe a possibilidade de obter por
procuração. Abaixo tem algumas unidades certificadoras que podera entrar em contato e obter
detalhes do processo. Algumas oferecem a facilidade de enviar um representante até a sua
empresa, mediante custo adicional, assim não precisará se deslocar
- CERTISIGN:
Website: http://www.certisign.com.br/produtos-e-servicos/certificados-digitais/e-cnpj
- SERASA
http://www.serasa.com.br/certificados/index.htm
www.PlanetaContabil.com.br
Escritório de Contabilidade
Fone/Fax: 11-3257.2692
PLANETA CONTÁBIL®
www.Planetacontabil.com.br
Existem outras certificadoras sendo as seguintes homologadas pela Receita Federal:
Autoridade Certificadora do SERPRO-RFB (ACSERPRO-RFB)
Autoridade Certificadora da Certisign-RFB (ACCertisign-RFB)
Autoridade Certificadora da Serasa-RFB (ACSerasa-RFB)
Autoridade Certificadora da Imprensa Oficial do Estado - RFB (ACImesp-RFB)
Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais - RFB (ACPRODEMGE-RFB)
Autoridade Certificadora da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (ACFENACON CertisignRFB)
Autoridade Certificadora do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de
Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo
(AC Sincor - RFB)
Autoridade Certificadora Notarial RFB (AC Notarial - RFB)
Autoridade Certificadora Brasileira de Registros RFB (AC BR - RFB)
Podera escolher qualquer certificadora de sua de preferencia.
Qual e-CNPJ devo comprar?
Você pode obter o modelo A1 ou A3. O modelo A3 é valido por até 3 anos enquanto o A1
somente por 1 ano. Em termos de custo/ano o A3 fica mais barato e pode ser usado também para
emitir NF-eletrônica. O administrador da empresa responsável perante a Receita Federal por
adquirir o eCPF em substituição ao eCNPJ.
Após adquirir o e-CNPJ
Para que tenhamos direito de transmitir as declarações da sua empresa usando o nosso e-CNPJ
após obter o seu certificado precisará nos fornecer o direito de outorga. Siga os passos abaixo:
1- De posse do seu e-CNPJ acesse o e-CAC no link abaixo:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/
2- Efetue o LOGIN usando o certificado digital para que a opção de procuração eletrônica
fique disponível.
3- No menu superior, em serviços disponíveis, clique na opção “PROCURAÇÃO ELETRONICA”
4- Selecione “CADASTRAR PROCURAÇÃO” e preencha as seguintes informações:
Dados do Procurador: selecione Pessoa Jurídica e informe o CNPJ do Planeta Contábil.
Vigência: informe o período de vigência que deve ser de até 5 anos – Como recomendação
e para evitar transtornos informe 5 anos de vigência a partir da data de cadastro. Depois
poderá revogar a qualquer momento caso seja necessário.
Opções de Atendimento: como recomendação selecione todas as opções.
www.PlanetaContabil.com.br
Escritório de Contabilidade
Fone/Fax: 11-3257.2692
PLANETA CONTÁBIL®
www.Planetacontabil.com.br
Caso por algum motivo particular não deseje selecionar todas deverá selecionar
obrigatoriamente as seguintes opções sem a qual sera impossível realizarmos nosso
trabalho:
- Entrega de Declarações e Arquivos com Assinatura Digital, via Receitanet
- Todos os itens que iniciam com DECLARACÕES.... e COPIA DE DECLARAÇÃO
- Assinatura de Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED)
DUVIDAS FREQUENTES:
O que acontece se não fizer este procedimento?
Não obtendo a procuração ou não obtendo o e-CNPJ a sua empresa estará impedida de entregar
as declações acessórias para o governo e isso implica em pagamento de multas.
Minha empresa esteve inativa em 2009 no Lucro Presumido, preciso providenciar o certificado
ou procuração?
Sim, pois mesmo inativa é necessário a entrega das declarações acessórias.
Minha empresa esteve no Simples Nacional em 2009 e continuara em 2010 – Preciso
providenciar a procuração?
Não. Estas empresas estão dispensadas por enquanto do e-CNPJ.
Já possuo o e-CNPJ, como faço para instalar?
Quando comprou o e-CNPJ da empresa certificadora esta tem a responsabilidade de orientar a
instalação. Existem diversos modelos e cada modelo acompanha um software específico. Junto
com o custo do certificado tem o custo do suporte. Entre em contato com o fornecedor do
certificado e solicite esclarecimentos.
Posso eu mesmo entregar a procuração na Receita Federal?
Sim, pode. Neste caso não fica sujeito aos honorários de R$120,00 referente a diligencia.
Para isso precisará retirar no nosso escritório uma cópia autentica do nosso documento de
identidade. Depois nos informe qual foi o prazo de vigência constante na procuração. Será
mantido um controle para que seja alertado antes do prazo de expiração.
Posso comprar o eCPF em substituição ao eCNPJ ?
Sim, desde que seja adquirido pelo sócio responsável perante a Receita Federal.
www.PlanetaContabil.com.br
Escritório de Contabilidade
Fone/Fax: 11-3257.2692