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000053
Relatório do Município de Contagem para a Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito sobre Violência contra as Mulheres
o município de Contagem, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, possui, de
acordo com o Censo 2010, uma população de 603.442 habitantes, dos quais 310.644 são mulheres
que, dessa forma, compõem 51,5% da população da cidade.
Ainda de acordo com o Censo 2010, em Contagem, as mulheres "Chefes de Família"
totalizam 27% do universo das pessoas com rendimento responsáveis pelo domicílio onde residem,
representando ainda 12% do universo quando a condição no domicílio é de responsabilidade
compartilhada. Assim, em 39% dos domicílios da cidade, as mulheres tem participação decisiva na
garantia do sustento e bem-estar das famílias.
Apesar da forte responsabilidade feminina no que diz respeito ao sustento das famílias,
ainda se
o~serva
que as mulheres contagenses recebem salários mais baixos do que os homens, o
que fica nítido a partir dos dados que apresentam um maior número de mulheres nas faixas de
rendimento mais baixas (de
v..
do salário mínimo até 1 salário mínimo) e um maior número de
homens à medida que as faixas de rendimento vão aumentando.
Outra informação relevante do Censo 2010 se relaciona a interseção entre sexismo e
racismo. No município de Contagem, as mulheres brancas recebem 10% a menos que os homens
negros e 35% a menos que os homens brancos, sendo que a situação se agrava para as mulheres
negras que recebem 25,48% a menos do que as mulheres brancas, 32,75% a menos que os homens
negros e 52% a menos que os homens brancos.
No contexto de ocupação do espaço urbano, 50,91 % da população contagense que reside em
domicílios particulares ocupados em aglomerados subnormais é feminina, dado que reforça as
condições de desigualdade entre os gêneros ainda reproduzida em nossa sociedade.
A violência contra as mulheres, portanto, apresenta-se em um quadro complexo no qual,
condições culturais, econômicas e sociais associam-se, reforçando a marginalização desse grupo
populacional.
No pleito eleitoral de 2004, Contagem elegeu, pela primeira vez em sua história uma mulher
como Prefeita, e repetiu essa conquista histórica quando, em 2008, reelegeu Marília Campos como
chefe do Executivo. Em oposição a esse cenário, na Câmara de Vereadores Municipal não há
nenhuma representatividade feminina, o que certamente não estimula a tramitação de projetos
referentes à política para mulheres na Casa Legislativa.
Com o objetivo de promover e garantir os direitos das mulheres contagenses, em 2005 foi
institucion~lizada
a Coordenadoria de Políticas para Mulheres e dois anos depois foi criado o
Centro de Referência
de Atendimento à MMlheL!;lm Situação de Violência - Espaço Bem me Quero.
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Desde o início de seu funcionamento, o Espaço Bem me Quero realizou mais de 1.300
atendimentos psicológicos e jurídicos e 3.900 encaminhamentos para setores da Rede Municipal de
Proteção e Garantia dos Direitos das Mulheres, tais como: Delegacia de Crimes Contra Mulheres e
Orientação'e Proteção à Família, Ministério Público, Conselhos Tutelares e CRAS.
Vale ressaltar, aqui, a eficácia na aplicabilidade da Lei Maria da Penha para esses casos
atendidos pelo Centro de Referência, tendo em vista que nenhuma mulher acompanhada teve a
situação de violência agravada no momento posterior a aplicação da lei. Portanto, não há que se
questionar a Lei Maria da Penha, mas sim, garantir toda uma série de ações, serviços e programas
que dão sustentação a sua aplicação.
Ao longo do ano de 2011, a Maternidade Municipal registrou o atendimento de 21 (vinte e
um) casos de violência sexual contra mulheres e nestes primeiros meses de 2012, dez (10) casos já
foram acolhidos pela instituição. Esses dados revelam um número significativo de mulheres da
cidade vítimas da violência sexual e são ainda mais alarmantes quando consideramos que ainda há
uma subnotificação desses casos e o acompanhamento de tantos outros por maternidades de Belo
Horizonte.
De acordo com dados do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, de vinte (20) violações de
direitos da pessoa idosa, apuradas no período de novembro de 2011 à janeiro de 2012, dezessete
(17) ocorreram com mulheres.
É importante salientar, nesse relatório, o retrocesso e o agravamento das dificuldades, no
município, no que diz respeito ao atendimento da Defensoria Pública. Contagem passou pela
implantação do Núcleo de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (NUDEM), mas desde
o final de 2010 não conta mais com este serviço. A ausência do NUDEM (Defensoria Pública) vem
causando grandes lacunas no atendimento efetivo às mulheres em situação de violência, visto que
não há condições para encaminhá-Ias para a resoluçãode sua situação no âmbito da área familiar,
.
divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia e pat1ilha de bens.
Questiona-se como pode um município com mais de 600 mil habitantes não contar com os
serviços da Defensoria Pública? Como romper o ciclo da violência doméstica e familiar sem o
serviço especializado do NUDEM? Porque este retrocesso? Que estratégias ainda podemos criar
para resolver problema tão crucial que é a ausência do Defensor Público nessa comarca?
É importante demarcar também a ausência, no Judiciário, de Vara específica para tratar das
questões relativas aos direitos das mulheres.
Aponta-se como outro retrocesso na implantação de políticas públicas para mulheres a
reconfiguração da Delegacia Especializada de Mulheres em Delegacia de Crimes Contra Mulheres e
de Orientação e Proteção à Família perdendo-se a especificidade necessária no que concerne às
violências eontra as mulheres, baseadas no gênero. Além disso, rotineiramente são acolhidas
denúncias acerca das péssimas condições de infraestrutura e de recursos humanos da Delegacia o
que impede um atendimento acolhedor, sigiloso e eficiente às mulheres vitimas de violência.
Diante nesse panorama, seguem as propostas do município de Contagem para a Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência Contra as Mulheres:
1- Desenvolvimento de projetos de formação e empoderamento das mulheres, em diversos espaços
educativos, sobretudo nas escolas, que sejam monitorados e avaliados sistematicamente.
2- Fortalecimento da Rede de Garantia de Direitos das Mulheres garantindo a infraestrutura
material e de recursos humanos necessária ao desempenho das atividades e serviços.
3- Formação continuada em relações de gênero e violência contra mulheres para as/os profissionais
que atendem mulheres em situação de violência.
4- Ampla divulgação dos Centros de referência de Atendimento às Mulheres em situação de
Violência em variados espaços públicos da cidade.
5- Implantação de pelo menos uma unidade de Delegacia Especializada em Crimes Contra a
Mulher, com atendimento 24 horas.
6- Garantia de financiamento no orçamento municipal para o desenvolvimento das políticas para
mulheres.
7- Reativação e pleno funcionamento da Defensoria Pública no município (NUDEM).
8- Criação ae outros Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência com
o objetivo de facilitar o acesso da população ao serviço.
9- Diminuição do prazo entre a representação feita pela mulher vitima de violência e o depoimento
do agressor.
10- Utilização dos dados da notificação compulsória sobre violência sexual para a construção de
ações efetivas no atendimento e acompanhamento dessas mulheres.
11- Fortalecer o trabalho em Rede no enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
12- Estabelecer uma rotina de procedimentos em todos os setores que operam com a Lei Maria da
Penha.
13- Criar um Centro Integrado dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência.
14- Instituoionalização da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres com orçamento próprio.
15- Criação de um serviço de Disque Denúncia Municipal.
16- Desenvolver projetos de capacitação profissional e inserção das mulheres no mercado de
trabalho.
Contagem, 26 de abril de 2012