GUIA DE APLICAÇÃO EBT
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA E CONTROLE SOCIAL
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................................................................................................................................................................................3
PREPARAÇÃO ...........................................................................................................................................................................................................................................................................4
REGULAMENTAÇÃO.................................................................................................................................................................................................................................................................6
PASSIVA ...................................................................................................................................................................................................................................................................................7
FIM DA AVALIAÇÃO ...............................................................................................................................................................................................................................................................10
REVISÃO .................................................................................................................................................................................................................................................................................11
INTRODUÇÃO
O Guia Escala Brasil Transparente (EBT 1.0), visa orientar o seu aplicador na sua análise e preenchimento da “Planilha de verificação EBT 1.0” de cada município em
termos de maturidade da sua transparência passiva. Ele deve ser estudado antes do início dos trabalhos e consultado sempre que necessário, de modo que o critério de
avaliação seja homogêneo entre seus aplicadores.
PREPARAÇÃO
Ponto/
Item
0
0
0
1
2
3
TEMA
PREPARAÇÃO
PREPARAÇÃO
PREPARAÇÃO
SUB TEMA
PASSOS
INICIANDO A AVALIAÇÃO
Preferencialmente a avaliação de um município deverá ser realizada por um servidor que esteja lotado em
uma unidade regional de outro estado, evitando possível reconhecimento de nomes nos pedidos de acesso e
mesmo algum viés do avaliador, devido a um prévio conhecimento da administração municipal. Assim, um
município do Rio de Janeiro não deve ser avaliado por nenhum servidor da CGU-Regional/RJ, podendo ser
avaliado por um servidor da Regional/MS, por exemplo.
INICIANDO A AVALIAÇÃO
Iniciando a avaliação municipal, o primeiro passo é preencher o cabeçalho, deixando a "Data final de
avaliação" para ser preenchida apenas quando finalizado o envio dos pedidos de informação Todas as datas
deverão ser registradas no formato DD/MM/AAAA. No Cabeçalho o Estado deverá ser preenchido com a
sigla da Unidade Federativa, com duas letras.
LOCALIZAÇÃO SITES :
Endereço
Oficial/digitação URL
Visando localizar os sites da prefeitura, inicialmente deve-se tentar o endereço oficial com o nome do
município: "WWW." + "NOME DO MUNICÍPIO." + "UF." + "GOV.BR". Não sendo localizado o site do
município, deve-se incluir as letras "PM" na frente do nome do município. Permanecendo a não localização
do site, insira a palavra "TRANSPARENCIA." antes do nome do município. Dessa forma, utilizando como
exemplo o município de "Guarulhos" no Estado de São Paulo, deverão ser feitas as seguintes tentativas de
localização:
1º - "www.guarulhos.sp.gov.br"; 2º - "www.pmguarulhos.sp.gov.br"; 3º "www.transparencia.guarulhos.sp.gov.br". Os termos deverão ser digitados sem acento, espaços ou
caracteres especiais.
Se, após as tentativas anteriores, o site oficial do município não for localizado, deve-se utilizar o buscador
Google, utilizando-se do seguinte argumento de pesquisa: "Prefeitura + NOME DO MUNICÍPIO + UF". Dessa
forma, continuando o exemplo com o município de Guarulhos, será realizada uma pesquisa com o termo:
Prefeitura Guarulhos SP. Não coloque aspas para não restringir a pesquisa. Após a realização da pesquisa,
deve o avaliador checar a possibilidade de localização do site até a 3ª página de respostas do buscador.
Atentar para a possibilidade de se localizar, equivocadamente, sites antigos.
0
4
PREPARAÇÃO
LOCALIZAÇÃO SITES :
Endereço Oficial/ Google
0
5
PREPARAÇÃO
LOCALIZAÇÃO SITES
Orientações
No caso de aparecer mensagens indicando que o site está indisponível no momento ou fora do ar, a pesquisa
deverá ser repetida nos três dias úteis subsequentes ao início da avaliação.
Ponto/
Item
0
0
0
6
7
8
TEMA
PREPARAÇÃO
PREPARAÇÃO
PREPARAÇÃO
SUB TEMA
LOCALIZAÇÃO SITES
Páginas específicas
LOCALIZAÇÃO SITES
Páginas específicas
Google
PASSOS
Localizado o site da prefeitura, deve o avaliador verificar a existência da indicação de um local destinado ao
acesso à informação, de um portal da transparência e de um Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, por
meio de banners, links e buscas na página oficial do site a prefeitura. Em cada uma das páginas localizadas,
deve-se fazer a busca pelas demais ainda não encontradas. Exemplo: se no site da prefeitura há um banner
para o Portal da Transparência, além da busca no site da prefeitura pela página de acesso a informação,
deve-se também procurar na página do portal da transparência pela página do SIC e do acesso à informação.
Não sendo localizado no site oficial da prefeitura um local destinado ao Portal da Transparência e de
transparência passiva (acesso à informação), deve o avaliador verificar a existência de destas páginas
procedendo a uma pesquisa por meio do buscador Google, utilizando como argumentos: "Portal da
Transparência + NOME DO MUNICÍPIO + UF", "Acesso a informação + NOME DO MUNICÍPIO + UF" e
"Informação ao cidadão + NOME DO MUNICÍPIO + UF". Ainda utilizando o município de Guarulhos como
exemplo, deve o avaliador realizar uma pesquisa com os termos: "Portal da transparência Guarulhos SP",
"acesso a informação Guarulhos SP" e "informação ao cidadão Guarulhos SP". Em cada pesquisa, o avaliador
deve checar a possibilidade de localização de um E-SIC ou site de acesso à informação até a 3ª página de
respostas do buscador.
Caso o município possua um Portal de Transparência deverá o avaliador entrar na página específica e checar
EMPRESA RESPONSÁVEL no rodapé a empresa que está fornecendo esse serviço.
PELO PORTAL
0
9
PREPARAÇÃO
LOCALIZAÇÃO SITES
E-SIC
0
10
PREPARAÇÃO
LOCALIZAÇÃO SITES
Ouvidoria
Deverá ser checado nesse Portal se existe um E-SIC atrelado, bem como se existe a indicação de um SIC físico
e da regulamentação.
No caso de não se encontrar página de Acesso à Informação ou e-SIC, verificar se existe na página oficial da
Prefeitura um local destinado à ouvidoria, e se nesse local está contemplada a regulamentação da lei de
acesso e/ou a parte da transparência passiva.
REGULAMENTAÇÃO
1
1
REGULAMENTAÇÃO
DIVULGAÇÃO
PÁGINAS OFICIAIS
2
1
REGULAMENTAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
INSTRUMENTO
Google
3
1
REGULAMENTAÇÃO
CRIAÇÃO DO SIC
Visando a localização de um normativo que esteja regulamentando o acesso à informação no âmbito
municipal, deverá o avaliador checar nas páginas oficiais existentes (site da prefeitura, portal da transparência
e acesso à informação), a existência de algum "banner" indicando a regulamentação. Inexistindo tal "banner",
deverá ser realizada uma busca com ajuda da ferramenta de pesquisa dos sites oficiais existentes (site da
prefeitura, portal da transparência e acesso à informação), sendo utilizado como argumento: "acesso à
informação". Se ainda assim não encontrar regulamentação específica, deverá o avaliador checar se existe
alguma parte dedicada à divulgação da legislação municipal em todas as páginas localizadas (site oficial, acesso
à informação e portal da transparência). Sendo localizada qualquer compilação ou exposição da legislação,
deverá o avaliador verificar no enunciado do normativo se trata de regulamentação da lei de acesso, não sendo
necessário abrir todos os normativos. Essa verificação no título do normativo deverá ser feita observando-se a
legislação a partir de maio de 2012.
Ainda visando localizar e ter acesso à regulamentação, caso não encontre nas páginas oficiais existentes (site
da prefeitura, portal da transparência e acesso à informação), o avaliador deverá, caso exista uma notícia sobre
a regulamentação, ou caso tenha ciência do número do normativo, realizar pesquisas com o auxílio do
buscador Google. Nesse cenário, deverão ser utilizados no mínimo os seguintes termos como argumento de
pesquisa: "Nº DO NORMATIVO + NOME DO MUNICÍPIO" e "REGULAMENTAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO +
NOME DO MUNICÍPIO".
Verificar na legislação se há na regulamentação qualquer indicação da criação do SIC.
Verificar na legislação se existe a designação de competência para a classificação de uma informação com
qualquer um dos graus de sigilo.
4
4
5
1
2
1
REGULAMENTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Caso seja verificado que a classificação de sigilo está sendo designada a um órgão específico ou a uma
comissão mista, mesmo sem a designação expressa do nome ou cargo de uma autoridade que possa realizar
uma classificação, será considerada como regulamentada a possibilidade de classificação do sigilo.
RESPONSABILIZAÇÃO
Verificar na legislação se existe uma previsão para qualquer tipo de penalização para o servidor que
imotivadamente negar uma informação pública ou que venha a dar publicidade de uma informação que não
deveria ser divulgada.
6
1
REGULAMENTAÇÃO
INSTÂNCIA
RECURSAL
6
2
REGULAMENTAÇÃO
INSTÂNCIA
RECURSAL
Verificar na legislação se existe a designação de instâncias recursais, com a designação de um cargo,
autoridade ou órgão/ente específico para ser o destinatário do recurso. Caso exista pelo menos uma instância
recursal designada, consideramos satisfatório.
Não deverão ser aceitas descrições que designem a mesma autoridade que exarou a decisão primária como
instância.
PASSIVA
7
1
PASSIVA
DIVULGAÇÃO
SIC PRESENCIAL
7
2
PASSIVA
SIC PRESENCIAL
DETALHAMENTO
7
3
PASSIVA
SIC PRESENCIAL
ORIENTAÇÕES
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1
PASSIVA
LOCALIZAÇÃO E-SIC
8
2
PASSIVA
E-SIC
CANAL
ALTERNATIVO
8
3
PASSIVA
E-SIC
ORIENTAÇÕES
Verificar nas páginas oficiais existentes (site da prefeitura, portal da transparência e acesso à informação), se
existe alguma indicação de um local físico onde se possa realizar um pedido de acesso à informação de maneira
presencial. Se houver um sistema informatizado de pedidos de forma on-line (E-SIC), verificar nesse sistema se
existe a indicação de onde realizar o pedido de forma presencial.
Existindo a indicação de um SIC físico, verificar se existe a indicação de: nome do órgão para a entrega do
pedido, endereço, telefone e os horários de funcionamento.
Caso o site municipal informe que o pedido poderá ser realizado no próprio órgão a que se quer destinar o
pedido de acesso, deverá ser considerado como o órgão tendo sido informado. Nesse sentido, o avaliador
deverá verificar se o site informa ainda o endereço, telefone e horário de funcionamento dos órgãos, tomando
como amostra pelo menos três órgãos.
Verificar nas páginas oficiais existentes (site da prefeitura, portal da transparência e acesso à informação) se
existe a possibilidade de enviar um pedido de acesso à informação por meio eletrônico, quer seja por sistema,
por formulário eletrônico ou por e-mail. Conforme mencionado anteriormente, deverá ser verificado se existe
um E-SIC por meio do instrumento de pesquisa dos sites.
Caso não tenha sido localizado um E-Sic, e-mail ou formulário eletrônico de acesso à informação, o avaliador
deverá verificar se o município informa explicitamente ser possível o envio de pedido de informação, por
intermédio de outro canal, como "Fale conosco" ou algum link de ouvidoria. Esses só serão considerados
formas eletrônicas de encaminhamento de pedido se for expressa essa condição, ou seja, se for informado que
esse é o caminho para se fazer pedidos naquela prefeitura ou se tiver claro como opção para solicitação de
informação.
Não existindo um E-Sic formalizado, mesmo que haja um Fale Conosco ou canal de Ouvidoria, se esses não
mencionarem expressamente ser uma opção para envio de solicitação de informação, ou pelo menos sinalizar
no tipo de assunto a ser tratado um termo análogo a “solicitação de informação”, deverá o avaliador
considerar como inexistente o E-SIC, não enviando posteriormente nenhum pedido de acesso.
8
9
4
1
PASSIVA
PASSIVA
PEDIDO
INFORMAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
9
2
PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO
ORIENTAÇÕES
9
3
PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO
ORIENTAÇÕES
9
4
PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO
ORIENTAÇÕES
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PASSIVA
10 2
PASSIVA
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PASSIVA
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PASSIVA
Caso seja fornecido um formulário digitalizado, para que o cidadão preencha e entregue pessoalmente em
alguma repartição, não será considerado esse modelo como um E-Sic.
E-SIC
ORIENTAÇÕES
Na solicitação eletrônica de acesso à informação (pedido de informação), verificar se está sendo exigido algum
documento ou característica que possa impedir ou dificultar o pedido de informação. Deve-se checar se, nas
DE instruções ou no formulário para a realização do pedido, existe a exigência do envio de algum documento
digitalizado, de reconhecimento de assinatura, de alguma declaração de responsabilidade, ou mesmo a
exigência de que se tenha maioridade para que se possa realizar o pedido de acesso.
Caso seja exigido algum outro dado, diferente dos citados, que possa dificultar a realização de um pedido de
acesso, o avaliador deverá considerar que há restrições. A título de exemplo, poderão ser considerados como
limitações a exigência de impressão de formulário para posterior digitalização e envio, limitação geográfica de
endereço ou telefone, sendo vinculado o cadastro do solicitante ao endereço de uma determinada localidade.
Exigências de número de CPF, número de Identidade, endereço completo, telefone ou e-mail, não serão
consideradas como limitadoras para a realização do pedido de acesso à informação.
A avaliação de exigências só será feita para realização de pedidos como pessoa física, não avaliaremos as
exigências de pedidos para pessoa jurídica.
O avaliador deve verificar se existe alguma forma de realizar o acompanhamento de um pedido realizado e
PEDIDO
DE para tanto deve utilizar um dos pedidos do item seguinte para checar a efetividade desse acompanhamento.
Assim, o avaliador deve observar se é fornecido um número de protocolo para o pedido realizado e a
INFORMAÇÃO
ACOMPANHAMENTO possibilidade de acompanhamento posterior através dessa numeração, ou mesmo se são enviadas instruções
de como acompanhar um pedido.
ACOMPANHAMENTO
Orientações
Existindo uma lista com os pedidos de acesso, onde se possa localizar o pedido de acesso realizado, bem como
o status, já deve ser considerado como cumprida essa exigência.
Existindo algum meio de acompanhamento do pedido realizado, o avaliador deve testar a possibilidade de se
verificar o status do pedido realizado, ou seja, caso, por exemplo, para acompanhar o pedido, seja informado
TESTE
DO
no site que é preciso enviar um e-mail com algum dado específico do pedido, deve o avaliador realizar o
ACOMPANHAMENTO
procedimento e verificar se efetivamente receberá a informação necessária para o acompanhamento do
pedido.
TESTE
DO Para checar o acompanhamento, 2 dias úteis após a realização do pedido, o avaliador deverá utilizar um dos
ACOMPANHAMENTO pedidos de acesso para verificar seu status.
10 5
PASSIVA
ACOMPANHAMENTO
Orientações
11 1
PASSIVA
PEDIDO
INFORMAÇÃO
PRAZO
11 2
PASSIVA
PEDIDO
INFORMAÇÃO
PRAZO
11 3
PASSIVA
PEDIDO
INFORMAÇÃO
PRAZO
11 4
PASSIVA
PRAZO
11 5
PASSIVA
PRAZO
Não serão aceitas formas de acompanhamento de pedidos eletrônicos que não utilizem a internet. Assim, não
será aceito se o município avaliado solicitar que, para o acompanhamento de um pedido, se realize um
telefonema, se envie uma correspondência ou mesmo se dirija a um balcão de atendimento.
Visando a verificação do prazo para atendimento de um pedido de acesso à informação por meio eletrônico, o
avaliador se utilizará da realização de quatro pedidos de acessos, que estão padronizados para a avaliação em
todo o país. Essa quantidade visa a realização de pedidos as principais áreas sociais e para a administração
DE
geral do município. Não existindo um E-Sic ou uma sinalização, mesmo que mínima, de onde realizar no site o
pedido de acesso à informação, mesmo que exista um canal de ouvidoria ou um fale conosco, não deverá ser
realizado nenhuma solicitação de informação. Se faz necessário que pelo menos exista a opção de direcionar o
assunto “pedido de informação” (pré formatado no site) ou um texto informando que por aquele canal poderá
ser realizado um pedido de acesso.
Para a realização dos pedidos de acesso à informação, o avaliador deverá se cadastrar utilizando,
DE
preferencialmente, seus dados pessoais (nome, CPF e e-mail), evitando a fácil identificação do órgão avaliador
pelo cadastro, o que poderia criar uma resposta visada, mascarando a real possibilidade de funcionamento do
E-SIC.
Todos os pedidos devem ser realizados no mesmo dia, evitando que os prazos de resposta fiquem em dias
DE diferentes. Ao realizar o pedido, deverá ser informado no campo específico a data de solicitação.
OBS.: A planilha já está programada para indicar o prazo máximo para recebimento do pedido, dando uma
tolerância de três dias consecutivos, para aqueles casos em que houver algum tipo de feriado municipal.
O avaliador realizará um pedido padrão predefinido na área da Saúde.
O avaliador realizará um pedido padrão predefinido na área da Educação.
O avaliador realizará um pedido padrão predefinido na área da Assistência Social.
11 6
PASSIVA
PRAZO
11 7
PASSIVA
PRAZO
O avaliador realizará um pedido padrão predefinido solicitando a regulamentação realizada pelo ente para a
Lei de Acesso à Informação.
PASSIVA
PEDIDO
INFORMAÇÃO
PRAZO
PASSIVA
PRAZO
ORIENTAÇÕES
11 10 PASSIVA
PRAZO
ORIENTAÇÕES
11 11 PASSIVA
PRAZO
ORIENTAÇÕES
12 1
RESPOSTA
11 8
11 9
PASSIVA
Será considerado cumprido o prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação o município que
DE responder em até 20 dias ou em até 30 dias, desde de que comunique e justifique a prorrogação, até o 20º dia
após o pedido. Se o município responder em até 30 dias, porém não comunicar ou justificar a prorrogação, será
considerado que o prazo NÃO foi cumprido, porém a resposta será analisada. Qualquer pedido respondido
com mais de 30 será considerado o descumprimento de prazo.
As respostas serão analisadas até uma data determinada como de “corte” para análise e finalização do
processo.
Caso a resposta a um dos pedidos venha negando o acesso, sob alegação de sigilo ou desorganização do
arquivo municipal, o item será considerado como não atendido no prazo.
Preferencialmente, o avaliador deverá sempre tomar o cuidado de realizar os pedidos quando o dia seguinte
for dia útil, evitando pedidos na véspera de feriados ou finais de semana.
Será aceita a resposta que enviar um link para que o próprio cidadão possa baixar os dados ou obter a
informação pretendida, desde que, o referido link de fato direcione para a informação ou que seja dado o
caminho completo para obtê-la, não sendo aceito os casos em que apenas se aponta um link ou endereço da
página inicial do portal de transparência.
Nesse ponto, o avaliador deve verificar se a resposta foi útil, ou seja, se respondeu ao que foi perguntado. Caso
a pergunta seja respondida parcialmente, deverá ser registrada como não útil.
12 2
PASSIVA
RESPOSTA
FIM DA AVALIAÇÃO
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FIM DO TRABALHO
DATA FINAL
Finalizado o envio dos pedidos de informação, o avaliador deverá registrar data e hora.
REVISÃO
14 1
REVISÃO
FINALIZAÇÃO
14 2
REVISÃO
FINALIZAÇÃO
14 3
REVISÃO
FINALIZAÇÃO
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REVISÃO
FINALIZAÇÃO
A revisão será realizada por outra pessoa distinta da que realizou a avaliação, constituindo um revisão entre
“pares” para que se tenha uma maior segurança das informações verificadas.
Na revisão não será realizado nenhum novo tipo de pedido de informação, sendo apenas verificados os sites.
Falhas encontradas na revisão deverão ser registradas em documento próprio.
Finalmente, após a revisão, deverá ser registrada a data, sendo esse momento registrado como da realidade
encontrada, não sendo levado em consideração qualquer alteração posterior do site.