LEI No. 502/94
“DECLARA E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNCÍPIO DE GUABIRUBA,PARA
TODOS OS FINS ADMINISTRATIVOS,URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS”.
Orides Kormann, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1O. – Em atendimento aos requisitos mínimos da Legislação Federal e da Lei Orgânica do Município pertinente
a matéria , a presente lei declara e delimita o perímetro urbano do Município de Guabiruba , para todos os fins
administrativos, urbanísticos e tributários.
Art. 2O. – Verificadas as condições legais de sua identificação e vinculada a existência dos elementos objetivos que
as normas superiores estabelecem, é considerada área urbana do Município de Guabiruba, o espaço territorial
definido pelo seguinte perímetro:
Inicia no Boeiro Orthmann, na divisa do Município de Guabiruba com Brusque( ponto 1 ); daí seguindo pela divisa
intermunicipal na direção sul(S), onde aproxima-se da estrada GBR/465( ponto 2 ); daí seguindo em linha reta até a
Rua Bernardo Kohler na estrada GBR/465, Bairro Guabiruba Sul( ponto 3 ); daí segue também em linha reta até a
bifurcação da Rua Schifferbruch , Bairro Lageado Baixo ( ponto 4 ); daí segue em linha reta até o lugar Fuckner, na
estrada GBR/442( ponto 5 ); daí seguindo na direção oeste(O)até o lugar Adventista na GBR/44( ponto 6 ),daí
segue na mesma direção oeste até o ponto final de ônibus (chácara Klabunde)( ponto 7 ) no bairro Lageado Alto ;
daí segue na direção Nordeste (NE) até o lugar stedile( ponto 8 ); seguindo na direção norte(N) para a chácara
Granville, junto ao Ribeirão , no Bairro Planície Alta( ponto 9 ); daí seguindo na mesma direção norte (N) até a
residência de Anacleto Reichert GBR/425, na Rua Gruenerwinkell( ponto 10 ), Bairro Aymoré; daí segue em linha
reta até o terminalde ônibus, na Sibéria ( ponto 11 ); daí segue ainda no sentido norte(N) até a chácara Clube Águia
Negra GBR/425 na Rua Sternthal( ponto 12 ); daí segue até a Escola Isolada Pomerânia( ponto 13 ); daí segue até a
localidade Lorena, na GBR/438, onde fica o terminal de ônibus(Rampelotti) ( ponto 14 ); daí segue em linha reta até
a localidade de Álsacia , na GBR/439, onde fica o terminal de ônibus(chácara Straetz)( ponto 15 ); daí segue em
linha reta até a bifurcação da estrada geral do Bairro Holstein( ponto 16 ); daí seguindo na direção Leste(L) até
encontrar a Rua Antonio carminatti ( ponto 17 ), nas proximidades da divisa do Município de Brusque com o
Município de Guabiruba , na direção sul (S) até o ponto inicial ( ponto 1 ).
Art. 3O. – Passa a constituir parte integrante desta lei o mapa do município de Guabiruba, com a área Urbana
devidamente delimitada pelos seus pontos de referência , na escala 1:50.000 em anexo.
Art. 4O. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Guabiruba,SC, 1O. de dezembro de 1994.