Foto: Rafael Saasaki
Membros Titulares:
Denise Vinci Tulio - Coordenadora
Antônio Carlos Pessoa Lins
Sergio Monteiro Medeiros
Membros Suplentes: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Raquel Branquinho P. Mamede Nascimento
O Grupo de Trabalho Excesso de Cargas nas Rodovi-
peso no transporte de cargas nas rodovias federais
Nacional de Trânsito (Denatran) e do Instituto
as Federais, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
brasileiras, de modo a propor medidas para coibir
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Patrimônio Público e Social), realizou no dia 31 de janeiro a sua
a circulação de veículos irregulares, contribuindo
(Inmetro). Futuramente, a ideia é ouvir também
terceira reunião. Na ocasião, os membros se reuniram com repre-
assim para preservar a pavimentação. De acordo
representantes do setor de transporte de cargas
sentantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans-
com os membros do GT, o asfalto utilizado nas
e passageiros.
portes (DNIT), da Polícia Rodoviária Federal e do Conselho Naci-
rodovias brasileiras deveria durar, em média, 20
O GT, criado em junho de 2013, é
onal de Trânsito (Contran).
anos. No entanto, o excesso de peso de ônibus e
coordenado pelo procurador da República Edmar
O objetivo do Grupo de Trabalho é colher subsídios,
caminhões pode estar contribuindo para que a
Gomes Machado (PRM/Ipatinga/MG) e composto
identificar pontos relevantes e críticos em relação ao excesso de
pavimentação tenha uma vida útil menor. “Tais
pelos procuradores da República Rafael Paula
práticas têm sido identificadas a priori como causa-
Parreira Costa (PRM/Anápolis/GO), Carlos Au-
doras de danos ao patrimônio público, pois as
gusto Toniolo Goebel (PRM/Bagé/RS), Marcos
rodovias têm menor tempo de vida útil. Existe a
André Carneiro Silva (PRM/Feira de Santana/
preocupação também com a segurança do cida-
BA), Stanley Valeriano da Silva (PR/RR), Marco
dão, em virtude do número excessivo de acidentes
Antonio Delfino de Almeida (PR/MS) e pelo pro-
de trânsito nas rodovias de todo o país, com danos
curador regional da República Roberto Moreira
materiais e vítimas, explica o procurador regional
de Almeida (PRR 5ª Região).
da República Roberto Moreira, integrante do GT.
Outro ponto examinado pelo Grupo é a ausência
de efetividade na cobrança das multas aplicadas
em rodovias federais por excesso de carga.
O trabalho inicial do Grupo tem sido o
de ouvir representantes de órgãos públicos envolvidos na regulamentação e fiscalização do trans-
porte de cargas, de modo a trabalhar também
sobre a própria concepção do sistema. Por isso, na
próxima reunião, prevista para o dia 11 de março,
serão convidados representantes do Departamento
Está disponível no site da 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF a apresentação
elaborada pelo procurador da República Leonardo
Andrade Macedo sobre as “Diretrizes legais para
elaboração de projetos arquitetônicos e orçamentos
para obras de edifícios públicos”.
A apresentação organiza de maneira
didática as referências de legislação sobre o tema,
incluindo acórdãos e publicações do Tribunal de
Contas da União, servindo aos gestores públicos
como guia com diretrizes gerais para a elaboração de
projetos arquitetônicos e orçamentos para obras de
edificações públicas.
A coordenadora da 5ª Câmara de Coor-
dano é tão baixo quanto parece. Em diversos ca-
denação e Revisão do MPF, Denise Vinci Tulio,
sos, a denúncia não tem levado em conta a corre-
sugere aos membros que atuam no combate à im-
ção monetária dos valores. “A falta da correção
probidade administrativa e em defesa da integridade
monetária para condutas ocorridas há cinco, seis
do patrimônio público que passem a fazer uso da
ou mais anos, pode fazer uma boa diferença. Por
“Calculadora do Cidadão” em suas peças, sobretudo
em denúncias e petições iniciais
exemplo, mil reais em novembro de 2008, corrigidos pelo Índice Geral de Preços
(ACPs, AIAs etc.).
A ferramenta do Banco Central
permite o cálculo da correção
“Nem sempre os valores dos danos
causados por denunciados são tão baixos
monetária dos valores dos danos
quanto parecem”
R$1.303,72, ou seja, 30,37% a
mais.
evitar a percepção errada do Judiciário sobre os
valores envolvidos em nossos casos, basta usar a
'Calculadora do Cidadão' do Banco Central, que faz
tação explica os princípios de eficácia, economicidade
a correção facilmente e tem a vantagem de ser
e eficiência, a importância do planejamento na contra-
disponibilizada por um ente oficial e de selecionar
tação de obras públicas, enumera requisitos necessá-
diferentes índices”, disse o procurador regional da
rios à elaboração do projeto básico e esclarece con-
República Wellington Cabral Saraiva (PRR5).
ceitos como custo direto da obra, efeito cotação, efeito
Ele observa, ainda, que o Tribunal Regional Federal
barganha e benefícios e despesas indiretas (BDI).
na 5ª Região (TRF-5) tem levado em conta os baixos
valores do dano causado pelo denunciado, para
rejeitar a denúncia em processos de competência
originária ou manter a rejeição ou a absolvição no
exame de recursos. E esclarece que nem sempre o
cinco
anos depois, correspondiam a
causados por denunciados. “Para
A partir de exemplos práticos, a apresen-
Veja aqui a íntegra da apresentação
de Mercado (IGP-M),
Acesse a Calculadora do Cidadão.
ALERTA
A 5ª Câmara de Coordenação e Revi-
à restituição de valores e determinou à União a adoção
são tomou conhecimento, por meio de ofício envia-
de providências necessárias para evitar a repetição
do pela procuradora da República Carolina da
das irregularidades.
Silveira Medeiros, de sentença proferida em ação
A ação foi proposta em 2005 pelo advoga-
popular que pedia a declaração de irregularidade e
do Antônio Pani Beiriz. O advogado argumentava que
nulidade de pagamentos e saques de dinheiro com
os cartões foram disponibilizados a alguns servidores
o uso dos Cartões de Pagamento do Governo
para dinamizar a atividade da administração na aquisi-
Federal (cartões corporativos).
ção de materiais e serviços em pequenas quantidades.
A sentença da Justiça Federal de Porto
No entanto, estavam sendo utilizados para finalidade
Alegre declarou a ilegalidade e a irregularidade de
diversa, o que daria margem para desvio e malversa-
todos os gastos efetuados com os cartões que
ção de dinheiro público.
ultrapassaram os limites de referência dispostos
A ação relaciona uma série de documentos
na Portaria nº 95/2002 do Ministério da Fazenda. A
que comprovam os gastos irregulares. De acordo com
Portaria estabelece limite de R$ 15 mil para despe-
a juíza federal Vânia Hack de Almeida, compulsando
sas que digam respeito à execução de obras e
todos os documentos colacionados, percebe-se que
serviços de engenharia e de R$ 8 mil para com-
uma grande parte das despesas diz respeito à hospe-
pras e outros serviços em geral.
dagem, ao aluguel de veículos e à alimentação. Ela
Para ter acesso aos dados da
Central Notarial de Serviços
Eletrônicos Compartilhados CENSEC, é necessário expedir
ofício ao Corregedor Nacional
de Justiça, Ministro Francisco
Falcão informando o nome,
CPF e e-mail.
A sentença também declara a irregula-
observa, ainda, que as empresas se repetem em sua
ridade e ilegalidade de todos os gastos efetuados
maioria, o que torna evidente que as despesas não
cuja prestação de contas não esteja acompanhada
poderiam ser consideradas eventuais. Onze réus
de nota fiscal, de aquisição de bebidas alcoólicas;
foram condenados a ressarcir aos cofres públicos os
de todas as despesas efetuadas sem o devido
processo de licitação, a
gastos irregulares apontados
Na 775ª Sessão, de 02 de dezembro de 2013, a 5ª
na ação, conforme entendi-
Câmara de Coordenação e Revisão aprovou proposta
título de aquisição de itens
“Compulsando todos os documentos colacio-
mento defendido pelo MPF em
de regulamentação de Carta Precatória (ou de ordem),
nados, percebe-se que uma grande parte das
alegações finais.
elaborada pela procuradora regional da República
de vestuário; e de todos os
gastos efetuados em bares
e
restaurantes.
Além
disso, condenou os servi-
despesas diz respeito à hospedagem, ao
aluguel de veículos e à alimentação”
Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, membro
suplente da 5ª CCR.
dores públicos que efetua-
A solicitação foi encaminhada pela procuradora da
ram os gastos irregulares
República Carolina da Silveira Medeiros, tendo em
vista o significativo número de Ações de Improbidade
Administrativa ajuizadas por Procuradorias da República nos Municípios. Tais ações utilizam como prova a
oitiva de testemunhas, que geralmente é realizada por
meio Carta Precatória.
Acesse aqui.
Em 2013, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Patrimônio Público e Social) recebeu
12.481 procedimentos. Desse total, 11.215 foram deliberados, restando 1.266 procedimentos
para o ano de 2014. Dentre reuniões de coordenação e de julgamento de procedimentos, foram
realizadas 90 sessões, totalizando uma média
de 124 procedimentos analisados por sessão.
O colegiado realizou a sua primeira sessão de
2014 no dia 06 de fevereiro.
Foto: Dalca Queiroz— 2012
Os membros e servidores do
Melina Castro Montoya Flores e Eduardo
MPF poderão solicitar acesso ao Sistema
da Silva Villas-Boas, enviou ofício ao
de Gestão de Prestação de Contas
presidente do FNDE solicitando o acesso
(SiGPC) por meio de ofício enviado ao
ao sistema. O acesso foi solicitado tam-
presidente do Fundo Nacional de Desen-
bém para peritos da 5ª Câmara.
volvimento da Educação. O sistema tem
O acesso ao SiGPC se dá por
por objetivo promover a gestão do pro-
meio do link denominado PC Online na
cesso de prestação de contas dos recur-
seguinte página na internet:
sos transferidos aos estados, ao Distri-
www.fnde.gov.br/sigpc
to Federal, aos municípios e às entidades
privadas sem fins lucrativos.
A Procuradoria Regional da República na 3ª Região
(PRR-3) e a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo
(PRE-SP) prepararam a segunda edição da cartilha Fiscalização de Transferências de Verbas Públicas. A cartilha reproduz
mecanismos utilizados pela Assessoria de Pesquisa e Análise
(Asspa) da PRR-3 na pesquisa sobre a movimentação de recursos públicos.
Partiparam da elaboração os membros da Asspa e
também integrantes da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal, a Dra. Maria Iraneide Olinda
Santoro Facchini e o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros.
Acesse o arquivo aqui
Mais informações podem ser
encontradas na Resolução/CD/FNDE nº
O Grupo de Trabalho Presta-
2, de 18 de janeiro de 2012.
ção de Contas do FNDE, da 5ª CCR, por
meio dos procuradores da República
No dia 6 de fevereiro foi realizada a
Outra ação defendida é a
No último dia 28 de janeiro foi realizada a 1ª reunião
primeira reunião do Grupo de Trabalho Operaci-
visibilidade do horário de trabalho dos
por videoconferência na sala da 5ª Câmara de Coordenação e
onal, criado no âmbito da 5ª Câmara de Coorde-
médicos e dentistas que trabalham no
Revisão do MPF. Participaram da reunião do Grupo de Trabalho
nação e Revisão do MPF com o intuito de efeti-
Sistema Único de Saúde (SUS), tendo
Dívida Pública a procuradora regional da República Samantha
var as ações relacionadas à prioridade eleita no
em vista que, segundo o GT Operacional,
Chantal Dobrowolski, coordenadora do GT, o procurador regional
14º Encontro Nacional. A atuação preventiva e
há muita reclamação quanto ao cumpri-
da República Marcelo Antônio Moscogliato, os procuradores da
repressiva na área da saúde foi o tema definido
mento do horário de trabalho por esses
República Ângelo Augusto Costa, Marcelo Ribeiro de Oliveira e
para 2014. Nessa reunião, três ações foram
profissionais. Essa medida permitirá que
Daniel Azeredo Avelino, e o Secretário Executivo da 5ª CCR Carlos
escolhidas como metodologia para dar cumpri-
haja um controle
Alberto de Oliveira Lima.
mento à atuação na referida temática.
Segundo os membros,
as
metodologias
permitirão
Membros defendem que essas
um
metodologias permitirão um
social do cumprimento
O Grupo de Trabalho votou pela elaboração do re-
desse horário, tanto
sultado final dos trabalhos desenvolvidos até aqui, e decidiu por
pelos
profissionais
ampliar a massa crítica sobre as questões da dívida pública por
quanto
pelos
meio de painéis com especialistas da Academia e de órgãos públi-
sincronismo na atuação dos mem- sincronismo da atuação na área
da Saúde
bros nos estados e municípios. As
dãos.
três ações dizem respeito à obriga-
ção
cida-
cos, além de organizar audiência pública com os atores envolvidos
Com relaao
com a questão.
Programa
ção dos municípios e estados de alimentar o
Farmácia Popular, os membros do GT pretendem
Banco de Preços de medicamentos do Ministério
fazer um levantamento das farmácias do Brasil onde
da Saúde, à publicização dos horários de traba-
há indícios de fraude. O programa governamental
lho dos médicos e dentistas que trabalham no
ampliou o acesso aos medicamentos para as doen-
SUS
ças mais comuns entre os cidadãos.
e
ao
programa
do
governo
federal
“Farmácia Popular”.
O GT Operacional é composto pela
De acordo com o GT, é necessário
coordenadora da 5ª CCR, a subprocuradora-geral da
que os gestores municipais procedam ao correto
República Denise Vinci Tulio, pelo procurador da
preenchimento do Banco de Preços em Saúde
República Edilson Vitorelli (PRM-Campinas), pelo
(BPS), que aborda os valores dos medicamen-
procurador regional da República, Humberto Jac-
tos. Além da vigilância nos postos de saúde e
ques de Medeiros (PRR4), pelo procurador regional
hospitais públicos para garantir a presença dos
da República Marcos Vinícius Aguiar Macedo
profissionais da área. O BPS é um sistema de
(PRR4) e pela procuradora da República Daniela
informação do Ministério da Saúde que possibili-
Pereira Batista Poppi (PRM-Franca).
ta a alimentação de dados de compras de medicamentos e outros produtos para a saúde.