Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
IX Legislatura
I Sessão Legislativa (2007/2008)
Número: 51
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 35 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a
Região interveio o Sr. Deputado Gabriel Drumond (PSD). Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr.
Deputado Medeiros Gaspar (PSD).
- Ainda neste período foi votado um voto de protesto, apresentado pelo Partido Socialista, “Ao Governo Regional
da Madeira pela inércia e a apatia na actuação dos problemas dos madeirenses e na total ausência de sentido
reformador”. Intervieram sobre o mesmo os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Paulo Martins (BE), João Isidoro (MPT),
Leonel Nunes (PCP), José Manuel (CDS/PP), Jaime Filipe Ramos (PSD) e Baltasar Aguiar (PND). Este voto, submetido à
votação, mereceu os votos contra do PSD, as abstenções do BE e do MPT e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS/PP
e PND.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a discussão e votação do processo de urgência,
requerido pelo Partido Comunista Português, para o projecto de resolução denominado “Funchal – Património da
humanidade”. Usaram da palavra a propósito da urgência os Srs. Deputados Paulo Martins (BE) e Edgar Silva (PCP),
tendo a mesma sido rejeitada em votação. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Baltasar Aguiar (PND),
André Escórcio (PS) e Gualberto Fernandes (PSD).
- Passou-se depois à apreciação e votação na generalidade do projecto de decreto legislativo regional, da autoria
do Partido Comunista Português, denominado “Erradicação do analfabetismo – regime que regulamenta a educação
extra-escolar”. Usaram da palavra na discussão, a diverso título, para além do Sr. Deputado Edgar Silva (PCP), que
apresentou o diploma, os Srs. Deputados André Escórcio (PS) e Sónia Pereira (PSD), tendo o diploma, submetido à
votação, sido rejeitado.
- Seguidamente, participaram na apreciação do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido
Comunista Português, denominado “Defesa do peixe-espada preto”, os Srs. Deputados Leonel Nunes (PCP), José
Manuel (CDS/PP), Jaime Leandro (PS), Rui Coelho (PSD), João Isidoro (MPT), Paulo Martins (BE) e Baltasar Aguiar
(PND). Submetido à votação, este diploma foi rejeitado.
- Por fim, usaram da palavra a propósito do projecto de decreto legislativo regional, apresentado pelo Partido
Comunista Português, denominado “Conselho Regional do Ambiente”, os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Paulo
Martins (BE), Victor Freitas (PS), João Isidoro (MPT), Vicente Pestana (PSD) e Baltasar Aguiar (PND) tendo ficado a
continuação da discussão deste diploma agendada para o dia seguinte.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas.
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito bom dia, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Ivo Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes Ascensão
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vânia Andreia de Castro Jesus
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
Jaime Manuel Simão Leandro
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Victor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
João Alberto Santos de Freitas
José Manuel de Sousa Rodrigues
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Paulo Martinho Martins
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
João Isidoro Gonçalves
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Baltasar de Carvalho Machado Gonçalves de Aguiar
Dispomos de quórum. Declaro aberta a Sessão.
Eram 9 horas e 35 minutos.
E dou a palavra ao Sr. Deputado Gabriel Drumond.
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Perdão está antes o Sr. Deputado Baltasar Aguiar, mas não está aqui.
Sr. Deputado Gabriel Drumond, faz favor.
O SR. GABRIEL DRUMOND (PSD):- Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Senhoras e Senhores Deputados
"O respeito do Direito alheio, é a Paz". Citei um antigo Presidente da República do México (Índio).
O Estado de Direito Democrático, não existe no Portugal de Abril.
Senão vejamos:
Os Órgãos de Soberania não cumprem com a Constituição, pondo em causa a Unidade Nacional.
Para que serve a Autonomia Política deste Parlamento quando os Órgãos de Soberania deste país chamado
Portugal não a respeitam!
É lamentável que a cegueira do oportunismo economicista deste Governo da República esqueça os seus deveres
constitucionais para com esta Região Autónoma.
É lamentável que a Assembleia da República não respeite a Constituição.
É lamentável que o Tribunal Constitucional por incrível que possa parecer não respeite a Constituição.
É lamentável que o Senhor Presidente da República assista impávido e sereno ao desmoronamento do Estado de
Direito Democrático, e nada faz para inverter esta situação.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
No Portugal republicano e dito democrático é proibido criar partidos regionais. Porquê?
Na Espanha monárquica são permitidos partidos regionais.
Na Bélgica monárquica capital da União Europeia, na Região Flamenga, o seu parlamento fala e discute sobre a
sua autodeterminação.
Na Inglaterra monárquica, na Região Autónoma da Escócia, fala-se e discute-se sobre a sua autodeterminação e,
em princípio, será realizado um referendo em 2016.
Na Espanha monárquica diversas regiões autónomas, incluindo as nossas vizinhas Canárias, querem um referendo
sobre a sua autodeterminação. E poderia continuar a citar outros países do mundo, tais como o Canadá que tem uma
província que quer a sua independência que é o Quebeque, Kosovo Sérvia, Sardenha – Itália e outros.
No Portugal republicano é tabu falar sobre a autodeterminação das chamadas Regiões Autónomas Portuguesas.
Porquê?
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Através das chamadas agências de comunicação o Governo da República, trata o Povo da Madeira como uns
"chupistas" e "chulos" dos portugueses do Continente.
Risos.
Até os meios de comunicação social estatizada, pagos com os dinheiros dos contribuintes, contribuem para
denegrir a imagem do Povo da Madeira.
O Governo Português, através dos seus "homens de mão", pressiona empresas privadas para não investirem na
Madeira. É uma vergonha as campanhas desencadeadas pelo Governo Português contra os interesses dos
Madeirenses e Portosantenses.
Veja-se por exemplo o caso da companhia de aviação TAP, empresa pública cujo único sócio é o estado português
que nos últimos anos o seu objectivo principal tem sido prejudicar o Povo da Madeira.
Outro exemplo é o Aeroporto de Lisboa onde a empresa pública que gere os Aeroportos Portugueses criou um
"gueto" chamado Terminal 2 para embarcar os passageiros para as "ilhas" prejudicando com esta medida não só os
Madeirenses e Portosantenses mas também os que nos visitam.
Outro exemplo é a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, que de misericórdia não tem nada, por ser tutelada pelo
governo da república que detém o monopólio dos jogos sociais em Portugal continental e regiões autónomas. O Povo
da Madeira não tem benefícios dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia. Quando será o dia que o Povo da
Madeira se libertará de mais este monopólio?
Quando é privatizada a Rádio e a Televisão estatizada?
O Governo de Portugal não cumpre os seus compromissos como determina a Constituição em relação à Região
Autónoma da Madeira. Até quando haverá paciência para aturar os senhores que governam Portugal, como se este
país fosse uma quinta de uns senhores feudais que detêm lá longe umas ilhas perdidas na bruma do Atlântico.
O Governo de Portugal prejudica a Madeira ao não autorizar empréstimos para aproveitar os dinheiros
comunitários.
O governo de Portugal está a tirar o pão ao Povo da Madeira. Até quando?
Aonde pára o nosso Presidente da República quando uma parte de Portugal está a ser flagelada…
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Em Castela!
O ORADOR:- …e roubada por gente que só pensa em prejudicar um povo que, ao longo da história, sempre lutou
por um Portugal maior.
Há ministros de Portugal que têm conversas de "sarjeta" quando se referem ao Povo da Madeira.
Não me calarei em face dos atentados à Autonomia da Madeira perpetrados pelo Governo da República que
despudoradamente querem eternizar o chamado contencioso das autonomias.
A Liberdade de Abril com o actual governo da república esfumou-se.
O governo da república é dirigido por um homem injusto ao fazer e aplicar decretos e leis que prejudicam os mais
pobres. Aonde está o socialismo de Portugal quando retira benefícios fiscais aos deficientes?
Os Madeirenses e Portosantenses não são bastardos. São tão portugueses como são os de Bragança, Porto, Lis-
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boa, Beja, Loulé e outros como os nossos homens e mulheres na diáspora.
Acordem Madeirenses e Portosantenses porque vem aí um novo colonialismo, desta vez dito democrático e
socialista.
Se na Revisão Constitucional de 2010, não houver consenso para alterar o actual Estatuto Político das Regiões
Autónomas Portuguesas, o que deve fazer o Povo da Madeira?
Eu já tomei a decisão, cabe agora ao Povo da Madeira decidir!
Povo da Madeira não tenham medo porque vamos vencer!
A Luta continua!
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gabriel Drumond, V.
Exa. fez aqui uma intervenção que obviamente não pode ter qualquer tipo de pergunta por parte do Partido Socialista,
porque este não está interessado de modo algum em relevar nenhuma das questões que aqui veio denunciar.
E portanto, com aquele ar de sobranceria que já se conhece aos Srs. Deputados do Partido Socialista, eles
tentaram ironizar com as questões que aqui colocou, mas que representam a descrição pura do que tem sido o
tratamento de que tem sido alvo a Região Autónoma da Madeira, em termos de discriminação, em termos de não
tratamento em pé de igualdade de uma população que é também portuguesa, mas que está num território que tem
autonomia política e que a pretende desenvolver e aprofundar.
E o que eu gostava de perguntar a V. Exa. é se considera que um Estado que pretende atacar um órgão de
comunicação social, como era o Jornal da Madeira, mas que considera que a televisão pública, essa sim, deve ser
subvencionada e da forma que o é e nos montantes em que o Estado se vê obrigado a subvencionar a televisão
pública, se considera que isto é um exemplo de discriminação ou não em termos de uma comunicação que o Esta do
diz querer livre, mas que depois, como se sabe e ainda recentemente houve notícias disso, um jornalista por ter feito
alguns comentários quanto à orientação que era dada, ao que era a linha editorial da RTP, foi alvo de um processo e
um processo que claramente ele denunciou como sendo um processo político, porquê? Porque ele tinha apenas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …dado a conhecer aquilo que os portugueses já sabiam, ou seja, de que havia uma influência
política na orientação da RTP!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gabriel Drumond para responder.
O SR. GABRIEL DRUMOND (PSD):- Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Sra. e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Medeiros Gaspar, o Governo da República prepara-se para fazer uma lei que proíbe as Regiões Autónomas
meios de comunicação social. Isto é uma vergonha, na medida em que o Governo da República detém dois órgãos de
comunicação social estatizados, que são a Rádio e a Radiotelevisão portuguesa.
E acontece que estes dois órgãos de comunicação social, independentemente de serem tutelados pelo Governo da
República, continuam a ter interferências dos homens de mão do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, os senhores da
república não querem que as Regiões Autónomas detenham órgãos de comunicação social, mas o próprio Governo da
República pode tê-los e controlar essa informação através das assessorias e das agências de comunicação.
Isto é uma vergonha e essas agências de comunicação ainda por cima servem para denegrir a imagem da Região
Autónoma da Madeira e do seu governo.
Eu peço a intervenção, já tenho pedido diversas vezes a intervenção de Sua Excelência o Sr. Presidente da
República para que ponha cobro a estas manigâncias do Governo da República em relação à comunicação social.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos à discussão e votação do texto do voto de protesto da autoria do Grupo Parlamentar do PS/Madeira.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
“Ao governo Regional da Madeira pela inércia e a apatia na actuação dos problemas dos madeirenses e na total
ausência de sentido reformador”
Desde o último acto eleitoral que o Governo Regional da Madeira permanece ausente e distante das suas funções
principais: governar e resolver os problemas dos madeirenses.
Infelizmente, apesar da maioria absoluta obtida, este governo, sustentado pelo PSD Madeira, não tem demonstrado
capacidade e competência para colocar no terreno as iniciativas necessárias para encarar o futuro próximo com
esperança e naturalidade. Pelo contrário, dia após dia, avolumam-se os sinais de um desnorte evidente na governação
e, sobretudo, clara ausência de motivação para responder aos desafios que a Madeira tem de enfrentar. Mais grave é
que a juntar a esta pública dificuldade de executar as medidas adequadas às necessidades da Região, junta -se uma
notória incapacidade de um sentido reformador essencial para a sustentabilidade do nosso desenvolvimento.
Os madeirenses estão hoje confrontados com a influência objectiva, mas negativa, de uma acção frenética, mas
indesejável, da actividade partidária do PSD, no plano da governação, provocando um clima de absurda instabilidade e
total estagnação na condução normal de um governo que demonstra falta de seriedade e pouca preocupação com os
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problemas das pessoas. Além disso, já não é possível esconder, por muito mais tempo, as insuficiências deste governo
do PSD: não tem estratégia, não tem prioridades, não tem dinâmica, está amorfo, cansado e mal preparado.
A propaganda instalada no regime mantém o discurso dos últimos anos. Procura, como habitualmente, os mesmos
bodes expiatórios e as mesmas acções de diversão para desviar a atenção dos madeirenses do essencial: é a revi são
da constituição, é a moção do PSD, é a actuação do Presidente da República, é o Ministro da República. Contudo já
não consegue disfarçar a sua absoluta inaptidão para o cumprimento do desafio que os madeirenses os elegeram.
Cada vez é mais difícil fingir que se governa, num contexto de recursos escassos e de enorme competitividade entre
regiões, como está confrontada hoje a RAM.
Ao crescimento do desemprego o PSD não responde com medidas e estratégias no plano da economia ou com as
necessárias iniciativas de apoio ao cidadão desempregado; ao avolumar da dimensão da pobreza este governo do
PSD não implementa as adequadas medidas sociais de modo a limitar os danos na sociedade madeirense ou, então,
na procura, no quadro da sua política económica, de medidas tendentes à redução das diferenças significativas na
distribuição de rendimento; ao marasmo na economia, à desmotivação do sector privado e às dúvidas notórias ao
desenvolvimento futuro da Região por parte do sector privado endógeno, o PSD e o governo demora uma eternidade
na implementação das medidas de apoio ao investimento privado (já passaram 4 meses desde a aprovação dos
regulamentos nesta casa e nem sinais de fumo sobre a abertura das candidaturas) e não é capaz de dar sinais
objectivos de um plano de investimentos públicos adequado, sério e compatível com as nossas necessidades, antes
opta por um inqualificável e insustentável plano de investimentos públicos cuja consequência é o reforço do
endividamento da Região sem contrapartidas de valor acrescentado; à falência das sociedades de desenvolvimento, o
PSD e o governo não reponde com medidas concretas de modo a minimizar o prejuízo para a Madeira; ao crescimento
do consumo e tráfico de droga o PSD encolhe os ombros; ao falhanço na educação, o PSD e o governo não é capaz
de reforçar a aposta, quer no plano orçamental, quer na qualidade das iniciativas; ao descalabro do planeamento e
ordenamento do território, o governo manda para debaixo do tapete os POOC, o POTRAM e os próprios PDM’s; à crise
evidente no sector do turismo, o governo mostra-se incapaz de apresentar soluções num plano estratégico
diferenciador e adequado ao novo contexto do turismo na Madeira; à falência do comércio em contexto urbano, o
governo mostra-se incapaz de legislar no sentido de evitar a canabilização do sector; às crescentes dificuldades dos
reformados, o governo não tem capacidade de iniciativa no sentido de melhorar as muito precárias condições de vida
da nossa terceira idade…
Em resumo, a tudo isto o governo do PSD responde de duas formas: em primeiro lugar, não tem iniciativa e, em
segundo, pratica uma notória política de terra queimada, chumbando todas as propostas da oposição que surgem no
sentido de dar corpo a iniciativas concretas nestas e noutras matérias.
Funchal, 12 de Fevereiro de 2008
O Grupo Parlamentar do PS-Madeira
Ass.: Victor Freitas.Está em discussão o texto. Algum dos Srs. Deputados deseja intervir?
O Sr. Deputado Carlos Pereira faz favor, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós hoje trazemos aqui a esta Assembleia um
voto de protesto da grande preocupação do PS/Madeira relativamente à evidente e notória apatia do Governo Regional
da Madeira na condução dos interesses dos madeirenses. Ou seja, o último acto eleitoral decorreu há mais de seis
meses e desde esses últimos seis meses muito pouco ou nada de concreto, do ponto de vista da resolução dos
problemas dos madeirenses, acabou por acontecer. E portanto nós achamos absolutamente relevante que seja feita
nesta Assembleia uma chamada de atenção veemente sobre os problemas que estão em cima da mesa e que não têm
por parte desta maioria e deste governo suportado por esta maioria, nenhuma resposta.
Por exemplo, ao crescimento evidente do desemprego na Região Autónoma da Madeira, o que se esperaria eram
medidas concretas no plano da economia e, por outro lado, medidas concretas do plano social do ponto de vista do
apoio aos desempregados, o que vemos é o Governo e o seu presidente a desviar as atenções para uma ideia de arc o
autonómico.
Com o avolumar da dimensão da pobreza, o que esperávamos era também aqui medidas concretas do ponto de
vista da resolução dos problemas da pobreza, medidas concretas de reconhecer esse fenómeno da pobreza na
Madeira e actuar de forma deliberada, o que acontece? O Governo, a maioria e o seu presidente avançam para um
desvio completo de atenção, para a ideia de criar um presidente da Região Autónoma da Madeira.
Ao marasmo da economia que parece cada vez mais evidente e que os empresários demonstram, pelo menos nos
cafés, nas conversas de café, que é preciso fazer alguma coisa, que esperaríamos que o Governo avançasse
rapidamente, por exemplo, para a regulamentação dos apoios ao investimento privado, do qual nós já aprovamos nesta
Sala há quatro meses de regulamentações genéricas e ainda não estão em vigor, o que é que faz o Governo da
Madeira?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino.
O que faz o Governo da Madeira? Desvia as atenções para matérias internas do PSD de guerras de delfins.
Só para terminar, há o crescimento da insegurança do tráfego de droga. O que faz o Governo do PSD? Desvia mais
uma vez as atenções para o Presidente da República.
Burburinho na bancada do PSD.
Queremos por isso manifestar este protesto veemente nesta Assembleia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
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Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei perplexo esta manhã quando, ao ler
um matutino, verifiquei que o autor deste voto de protesto, queria que o Governo Regional governasse.
É caso para dizer, Sr. Deputado, Deus nos livre, porque caso eles fossem governar a sério, medidas como aquela
que tentaram tomar contra os enfermeiros, seriam tomadas em todos os sectores.
Risos do Sr. Deputado Vasco Vieira (PSD).
No entanto, lendo melhor este voto de protesto, ele tem um outro sentido, é que o PS quer que este Governo
Regional governe para responder aos problemas que existem na Região Autónoma da Madeira: o desemprego, a
pobreza, a crise económica, a crise social, os problemas que existem em variadas áreas.
Mas sinceramente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já sabemos o que é que o Governo tenciona fazer
nestas matérias. Nós já sabemos que o Governo para não fazer nada, ou para fazer mais do mesmo, levanta os
espantalhos da Revisão da Constituição, da criação do Presidente da Região, etc., etc..
Nós já sabemos que o Governo não se vai afastar da sua política, e nós já sabemos que é essa política que o PS
agora quer que o Governo aplique, que tem causado a pobreza, o desemprego, a crise económica e social.
É de facto uma situação perplexa aquela que nos deixa este voto aqui apresentado: querer que governem aqueles
que têm causado os males da Madeira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:-.…é realmente um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Isidoro, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem pôr em causa a legitimidade do partido que apresenta aqui esta
iniciativa, porque essa é uma liberdade que lhe assiste, eu julgo que este documento não se coaduna com a figura de
voto de protesto. Julgo que este documento seria mais correcto se fosse género de moção de censura, declaração
política ou então uma interpelação ao Governo Regional, porque estamos em presença de um documento que abarca
as áreas todas da governação.
Eu não me recordo de alguma vez ter aparecido nesta Casa um voto de protesto que abarque toda a área da
governação. Julgo que não faz sentido este tipo de protesto, aliás, este documento desta forma, não faz sentido, repito,
e ele teria um outro sentido se fosse, nomeadamente aquilo que o Regimento permite ao partido proponente, ter aqui
uma interpelação de política geral ao Governo Regional e por isso não vou tomar posição nem contra, nem a favor e
vou abster-me nisto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Leonel Nunes, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que bom seria que este voto de protesto
fosse dois em um, fosse um voto de protesto não só pelas políticas seguidas pelo Governo Regional, como também
pelo Governo da República, porque no que concerne à matéria do desemprego, isto de governar é resolver problemas.
É verdade que o Governo Regional ao estar estagnado, ao não fazer muitas ondas, está a fazer-nos um favor, porque
não está a agravar as condições de vida e de trabalho das populações da nossa Região.
Ao contrário, o Governo da República prepara uma ofensiva muito grande contra os trabalhadores, não está a
resolver os problemas do emprego, mas de qualquer das formas como o que está em causa é um voto de protesto em
relação ao Governo Regional, vamos votar favoravelmente.
Mas continuamos a fazer esta afirmação: era muito bom que isto fosse dois em um, ou seja, um voto de protesto
em relação aos dois governos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, lido este voto de protesto, fica-se com a
sensação de que ele é mais um artigo de opinião do que propriamente um voto de protesto contra aquilo que está a
acontecer na Madeira.
No entanto, o conteúdo…
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Um bom artigo de opinião!
O ORADOR:- Um bom artigo de opinião! Um bom artigo de opinião. Eu acho que escalpeliza aqui realmente áreas
em que o Governo Regional está completamente paralisado.
Uma das questões centrais para os madeirenses e portosantenses, empresas e famílias, é a aplicação dos fundos
comunitários. Este Governo Regional tem-se atrasado sistematicamente na aplicação do Quadro Comunitário de Apoio
2007-2013.
A própria luta política interna do PSD está a paralisar a governação regional e a administração pública regional,
com consequências negativas para a vida das famílias e das empresas.
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Só entendemos que este protesto está bem fundamentado, mas no final deveria protestar contra a inércia do
Governo Regional em várias áreas de governação.
A Madeira está há um ano paralisada, em primeiro lugar, por eleições antecipadas, depois pela posse do Governo,
depois pelo Orçamento Regional e a verdade é que até hoje não se vê o Governo governar.
Mais! O PSD prometeu a 6 de Maio do ano passado aos madeirenses e portosantenses que se ganhasse as
eleições com maioria absoluta, teria todas as condições para governar e resolver os problemas da Região. Afinal, os
problemas da Região estão a agudizar-se dia a dia e não se vê novas políticas nem uma governação eficaz na Região
Autónoma da Madeira. Daí o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos, tem a palavra.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este voto em primeiro lugar tem a
feliz coincidência com um trabalho jornalístico, que é legitimo, mas que não deixa de ser uma grande coincidência.
Pelos vistos, na Madeira continua a haver trabalhos jornalísticos que dão coincidências úteis para a nossa
oposição, são as tais coincidências úteis a que nós estamos habituados.
Mas no que diz respeito a esta matéria de voto de protesto, além de ser recheada de mentira e demagogia, e basta
lê-lo para perceber o que é que é esta demagogia, este voto de protesto interroga-se e é também um atestado de
menoridade àquilo que tem sido o julgamento popular nos últimos 30 anos na Madeira porque, que eu saiba, não existe
melhor indicador do que as eleições, o povo de uma forma legítima, livre, soberana de fazer a sua escolha de 4 em 4
anos, mas que a oposição infelizmente nesta Casa continua a recusar esta realidade e aqui mesmo se confirmou, vive
da comunicação social e dos cafés.
Quando se tem uma oposição que não ouve o povo, que não está lá fora a ouvir a vontade popular e o que ouve
são os cafés e a comunicação social, Meus senhores, está dito o que temos nesta Casa desta oposição!
Vozes do PSD:- Muito bem! Muito bem!
O ORADOR:- Este voto é ridículo, uma vez que o Programa de Governo, como sempre, será executado na íntegra.
Foi sempre esse o compromisso eleitoral do PSD e mais uma vez será feito, em nome da sua responsabilidade com o
povo da Madeira e do Porto Santo.
Vozes do PSD:- Muito bem! Muito bem!
O ORADOR:- É preciso também dizer que nós não somos um partido que tem uma cara nas eleições, tem um rosto
nas eleições e depois diferente na governação. Esse partido é o Partido Socialista, não é o Partido Social-Democrata.
Ainda mais, este voto de protesto é tão cheio de demagogia que esquece que há sectores onde o Governo Regional e
onde a Madeira têm resultados ímpares, resultados por excelência e aqui é dito que é ao contrário. O turismo…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …da Madeira tem tido as maiores taxas de crescimento, tem tido as maiores taxas de ocupação. No
desemprego, continuamos a ter uma taxa inferior à média nacional e aqui é negado.
Meus senhores, concluo dizendo: este é o voto da demagogia, é um voto da mentira, é sobretudo um voto de uma
oposição que não sabe e não quer acreditar naquilo que é a realidade dos nossos dias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Baltasar, faz favor, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto de protesto é fundamentalmente
verdadeiro. Ele reproduz aquilo que todos nós sabemos e sentimos, que o Governo está paralisado e que o Governo
não governa.
Em qualquer outro país, noutras circunstâncias, com outro cenário eleitoral não tenham dúvidas do seguinte: este
voto de protesto seria o objecto, o corpo, não de um voto de protesto, mas de um voto de censura ao governo, porque
seria fundamental em qualquer outro país, para salvar o próprio país, havendo um governo que não governa, substituir
esse governo.
Este Governo desde que foi eleito não fez rigorosamente coisa nenhuma e continua a fazer as trapaças a que
sempre nos habituou no passado.
Vejam só o seguinte: o que se passa agora com o Estádio dos Barreiros? O Governo que não fez nada nos portos,
continuamos com os portos mais caros do mundo, que não fez nada nos transportes aéreos, continuamos com um
sufoco dos transportes aéreos, de que todos nós nos queixamos e aqui protestamos, o Governo fez um acto de
governo muito fácil: pega num estádio que é de todos nós e vai entregá-lo ao Marítimo. E o que é que faz o Presidente
do Governo? Porque não governa e não quer que o povo da Madeira se governe, diz o seguinte: se os senhores
avançarem com acções judiciais para impedir este negócio, esta negociata com a SAD do Marítimo, nós vamos
avançar com represálias, as chamadas represálias no bom sentido.
Nós vamos votar a favor deste voto de protesto, mas desde já informamos o Sr. Presidente do Governo Regional
relativamente a essas mesmas represálias, que nós não nos acobardamos com as suas ameaças, que nós não
acobardamos como o Sr. Presidente se acobardou perante a injusta indignação dos associados do Marítimo…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo.
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IX Legislatura, I Sessão Legislativa (2007/2008)
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
O ORADOR:- …quando se procurou fundir o Marítimo com clubes inexistentes e que vamos não só neste voto de
protesto, mas na fiscalização ao Governo, àquilo que de mal o Governo faz, agir com todos os meios que estão ao
nosso alcance, designadamente com as acções judiciais, se elas forem aconselháveis.
Estamos à espera, Sr. Presidente, das represálias no bom sentido, que nos reserva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado Baltasar.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o texto do voto de protesto da autoria do Grupo Parlamentar do PS.
Submetido à votação, foi rejeitado com 22 votos contra do PSD, 2 abstenções sendo 1 do BE e 1 do MPT e 11
votos a favor, sendo 6 do PS, 2 do PCP, 2 do CDS/PP e 1 do PND.
Srs. Deputados, passamos à nossa ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
O ponto 1 é a apreciação e votação na generalidade do projecto de resolução da autoria do Partido Comunista
Português, denominado “Funchal – Património da humanidade”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência
Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira
O Grupo Parlamentar do PCP-Madeira vem, por este meio e ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V.
Exa. processo de urgência para o Projecto de Resolução da autoria deste Grupo Parlamentar, intitulado “Funchal –
Património da Humanidade”, com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 147.º;
b) Dispensa de exame em comissão;
c) Dispensa do envio à comissão para redacção final.
Funchal, 23 de Janeiro de 2008
Com os melhores cumprimentos,
O Grupo Parlamentar do PCP-M
Ass.: Edgar Silva,
Leonel Nunes.Pergunto ao Sr. Deputado Baltasar se deseja intervir na deliberação da urgência? Não.
Sr. Deputado João Isidoro deseja intervir? Não.
Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda irá votar a favor da
urgência que acompanha este projecto de resolução.
Assistimos nos últimos tempos no Funchal a uma suspensão do Plano Director Municipal, quer no pormenor, quer
em aspectos mais genéricos e se houver cautelas, se não houver o repor da legalidade, se não houver a urgência no
solicitar a declaração do Funchal como Património Mundial da Humanidade, se não houver esta celeridade, não haverá
nada a declarar como património mundial da humanidade, porque tudo está à venda, tudo está à destruição. É
construir, construir, construir sem manter a traça original da nossa cidade. Por isso, mesmo uma razão fundamental
para a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Alberto, deseja intervir? Não.
O PCP deseja intervir? Sr. Deputado Edgar Silva, faz favor, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora que estamos no ano em que se celebram os 500 anos da Cidade do
Funchal, o Funchal como a primeira cidade da globalização deveria, neste ano de comemorações, enquanto marco
histórico, deveria ser assinalado através de uma decisão que pudesse deixar uma marca de futuro para a cidade do
Funchal.
E o nosso projecto, aqui apresentado por processo de urgência, visa contribuir para que na comemoração dos 500
anos da Cidade do Funchal, possa este tempo de importante comemoração não só servir para olhar para o passado,
mas para defender e afirmar ao nível internacional, ao mais alto nível, ao nível mundial, a cidade, a sua história, o seu
património e o seu desempenho futuro nos processos de desenvolvimento.
Nós já anteriormente, em anos anteriores, trouxemos a este Parlamento a proposta para que se abrisse o processo,
para que se pudesse chegar aos 500 anos com esta candidatura concluída e para que se fizesse coincidir a
comemoração dos 500 anos com a candidatura do Funchal a património da humanidade. Não foi esse o entendimento
da maioria.
Trazemos hoje, no ano em que se comemora os 500 anos da Cidade do Funchal, esta proposta para que 2008, ano
dos 500 anos, possa aqui ficar registado um marco em que nestas comemorações se abrem as portas para um tempo
de afirmação novo da cidade e dos cidadãos que aqui residem.
Esta poderá ser uma oportunidade. Daí o processo de urgência aqui solicitado a este Parlamento, para que, se não
foi possível termos já a candidatura concluída e esta afirmação festiva do Funchal como património da humanidade,
pois que este ano fique como o ano em que se abriram as portas para esta afirmação internacional e mundial da cida-
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de e do seu património.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PS deseja intervir na deliberação da urgência? Não. O PSD deseja intervir? Não.
Srs. Deputados, vou colocar à votação a deliberação da urgência.
Submetida à votação, foi rejeitada com 27 votos contra do PSD e 12 votos a favor, sendo 6 do PS, 2 do PCP, 1 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Para uma declaração de voto, Sr. Deputado Baltasar Aguiar, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Nova Democracia votou a favor desta
proposta do PCP e da urgência deste projecto, porque nós sentimos que finalmente chegou o momento, nesta altura
em que se discutem os 500 anos da Cidade do Funchal, para discutirmos uma coisa que é o nosso Funchal, todos
somos do Funchal.
Este momento e a discussão desta proposta seriam fundamentais para a discussão do Funchal aqui na
Assembleia, que pertence ao património também desta Assembleia e de todos os madeirenses.
O PSD votou contra esta proposta e nós sabemos porque é que o PSD votou contra esta proposta. O PSD votou
contra esta proposta, porque sabe que para conseguir que o Funchal seja algum dia designado patri mónio da
humanidade, o Funchal tinha que estar com a sua identidade histórica respeitada, não podia estar delapidado, nem
podia estar destruído. E o que nós sabemos é que as gestões camarárias todas da vossa bancada, todas do PSD,
começaram por delapidar e por destruir o Funchal, esmagando completamente a sua identidade histórica. Hoje, o
Funchal é uma cidade prejudicada por 30 anos, 30 anos de delapidação e de destruição.
Vou lembrar apenas algumas coisas: vou lembrar a desastrosa descaracterização das zonas altas do Funchal, com
a administração de Virgílio Pereira; vou lembrar a destruição das quintas e dos espaços verdes à volta do Funchal, com
o novo Plano Director do Funchal e com a administração desta Câmara; vou lembrar a permissão de construção com
violações de PDM de grandes edifícios no centro da cidade do Funchal…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …com esta nova administração camarária.
E vou lembrar o que se fez na zona história do Funchal, onde praticamente só se salvam o Largo do Município e a
zona envolvente da Sé. Tudo o resto é um desastre, está a cair, precisa de intervenção e salvação, e por isso o PSD
vota contra esta proposta, porque sabe que o Funchal (por causa de si, PSD) não teria condições de ser património da
humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado André Escórcio, faz favor, tem a palavra.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, independentemente da posição devidamente fundamentada que temos
sobre esta matéria, votámos favoravelmente o processo de urgência porque entendemos que este tema deve ser
amplamente discutido, discutido de uma forma muito aberta para que seja de facto travado este ímpeto de destruição
patrimonial que, aliás, está documentado, bem como a necessidade do Governo e sobretudo a Câmara Municipal do
Funchal assumirem a recuperação do que ainda é possível recuperar.
Esta votação que acabou por impedir a possibilidade de um debate imediato, na generalidade, acaba por ter o
significado de quem sabe, de quem conhece, o porquê do Funchal não reunir as condições necessárias no sentido de
uma candidatura a Património da Humanidade. É um voto que, inequivocamente, constitui uma implícita crítica aos
sucessivos governos da Região. Mas é também um voto de desconfiança à Câmara Municipal do Funchal, enquanto
primeira responsável pela defesa dos bens patrimoniais da cidade, pela recuperação e requalificação da cidade no
sentido de poder alcandorar-se a este importante galardão da UNESCO.
Mas esta proposta será, certamente, agendada. E nessa altura aqui estaremos para analisar, em pormenor, as
consequências, em vários planos, sobretudo no plano cultural e no plano económico, das intervenções marcadamente
abusivas a que o Funchal tem sido sujeito, reflectidas que estão na acentuada descaracterização da identidade da
cidade e que denunciam uma clara ausência de sensibilidade na defesa da memória de um povo.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gualberto, faz favor, tem a palavra.
O SR. GUALBERTO FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Évora, que é património da
humanidade simplesmente dentro das suas muralhas, neste momento tem muito do seu património degradado, não
recuperado e com dificuldades em fazer a revitalização desse mesmo centro.
É a dificuldade quando se pretende substituir uma porta e ela tem de ser do mesmo material do que existia, é a
substituição da cobertura que tem que ser, por exemplo, em telha de bica, quando podia ser uma telha de aba e
canudo e são outras dificuldades que se vão amontoando, obrigando as pessoas a sair do centro, de dentro das
muralhas e a viver fora delas.
Isto foi-me confirmado…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- A urgência é por causa da telha?
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O ORADOR:- Não é por causa da telha! É para justificar…
Protestos do Sr. Edgar Silva (PCP).
Dê-me licença!
É para justificar que isto tem que ser devidamente analisado e não pode ser feito com esta urgência que é
pretendida.
Angra do Heroísmo, de que também falava no seu projecto de resolução também passa pelo mesmo problema.
Neste momento disse-me o Dr. Maduro Dias, que um dos problemas por que passa Angra do Heroísmo é a lentidão na
recuperação dos edifícios. As pessoas são cépticas, as pessoas não têm dinheiro, as pessoas não podem recuperar,
preferem deixar a zona classificada e ir viver para outro sítio, porque é muito mais fácil. E não é isto que nós
pretendemos para a Cidade do Funchal, nós pretendemos para a Cidade do Funchal um desenvolvimento sustentado,
temos que fazer recuperação, mas também devemos fazer adaptação e melhoramentos no sentido de que a cidade
possa crescer.
É esta a nossa opinião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação e votação na generalidade do projecto de
decreto legislativo regional da autoria do Partido Comunista Português, denominado “Erradicação do analfabetismo –
Regime que regulamenta a educação extra-escolar”.
Está em discussão, na generalidade.
Sr. Deputado Edgar Silva, tem a palavra, para uma intervenção.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objectivo da erradicação do analfabetismo foi um objectivo assumido
internacionalmente no ano em que se comemorou, por decisão das Nações Unidas, o Ano Internacional da
Alfabetização. Já lá vão duas décadas e todos os compromissos e os bons propósitos também assumidos pela Região
nessa altura, pois ficaram-se efectivamente por alguns bons propósitos.
Não vamos dizer que todos os países e todas as regiões tenham procedido desta forma, porque na verdade houve
países e regiões que tomaram medidas enérgicas e profundas, no sentido da erradicação do problema do
analfabetismo.
Como muito bem foi proclamado por Paulo VI na década de 60, o analfabetismo não é pior do que aquelas
situações em que os cidadãos não têm de comer, nem de beber, é esta miséria, é esta fome de espírito que o
analfabetismo gera e cristaliza que importa erradicar, tomar medidas para que homens e mulheres na nossa terra
possam libertar-se desta canga do analfabetismo, que hoje, nos nossos dias, ainda penaliza tanta gente entre o povo
desta Região.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Madeira teve sempre uma taxa de analfabetismo muito mais elevada do
que o resto do País. Logo nos Censos de 81, a Madeira apresentava 26,6% contra uma média nacional de 19%; depois
em 91, a Madeira apresentava uma taxa de analfabetismo de 15% contra uma taxa nacional de 13%; em 2001, a
Madeira apresenta, nos Censos de 2001, 12,6% de analfabetismo para uma taxa nacional de cerca de 10% de
analfabetismo. Ou seja, nós temos sempre o analfabetismo com números bastante mais gravosos do que o resto do
País.
Vem agora o Governo Regional dizer que os números não são tão maus, que o número está a descer e que estão a
ser dados passos importantes e que este problema se calhar já não é problema. Mas é o próprio site da Secretaria de
Educação que hoje diz que, neste momento, números em relação aos quais naturalmente existirão algumas dúvidas
porque o que conta são os números dos Censos, mas os números oficiais do Governo acerca de si próprio, o Governo
aponta para 18.731 indivíduos com analfabetismo na Madeira. E diz o Governo que destes, mais de 3.000 estão entre
os 30 e 59 anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este problema, esta realidade constitui uma taxa que desfigura o rosto
nobre desta Ilha e da suas gentes, esta taxa é, como alguém já lhe chamou e muito bem, é a taxa da vergonha e são
possíveis, não são apenas necessárias, são possíveis e são necessárias medidas para a erradicação desta taxa da
vergonha na Região Autónoma da Madeira…
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Taxa da vergonha!
O ORADOR:- E basta lembrar que ainda há muito pouco tempo, por exemplo, em 2005, a Venezuela foi
reconhecida ao nível internacional como território livre do analfabetismo, porque em Outubro de 2005 um milhão e meio
de pessoas, um milhão e meio de pessoas na Venezuela receberam os seus certificados, porque se libertaram do
analfabetismo, concluíram o 1º ciclo e iniciaram uma nova fase de escolarização no quadro do Programa Robinson,
que foi um programa com fortes apoios públicos para a erradicação do problema do analfabetismo e eis que em muito
poucos anos, um território com problemas gravíssimos como era o da Venezuela, com milhões de analfabetos,
consegue ser internacionalmente reconhecido pela UNESCO como território livre do analfabetismo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deve ou não, deveria ou não, a Região Autónoma da Madeira assumir-se
como objectivo nobre do futuro, como território livre do analfabetismo? Se os outros têm isso ao seu alcance, porque é
que a Madeira não há-de ter? Nós perguntámos.
Vamos aqui às vizinhas Canárias, à outra Região Autónoma nas Canárias, qual é a taxa de analfabetismo? É uma
taxa residual, mas mesmo assim, com 4% de analfabetismo, são regiões que não deixam de insistir e de apos tar no
combate ao analfabetismo.
E agora o Governo de Zapatero anunciou uma medida de grande importância, que é de pagar para estudar, uns
cidadãos que não têm ainda acesso à escolarização plena, vão receber 600 euros/mês se cumprirem com os deveres
da escolarização.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos a propor que a Região assuma compromissos no seu
Orçamento para criar bolsas de estudo para financiar, para pagar a estes, que não tendo ao longo do tempo
oportunidade de acesso à escola, poderem receber uma bolsa de estudo, receberem uma bolsa de estudo mensal e
um prémio no final do curso, caso concluam com sucesso o 1º ciclo de alfabetização.
Isto que estamos a propor de uma bolsa de 50 euros por mês e 200 euros no final do curso, com material escolar
atribuído directamente, com apoio escolar, não é mais do que criar um pequeno incentivo, nada que se compare com o
que se está a fazer em Canárias, que vão receber 600 euros/mês e têm 4% de analfabetismo! Nós estamos nos cerca
de 13%, 13% é a taxa da vergonha na Região Autónoma da Madeira!
Pois, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são possíveis medidas concretas para que esta taxa dos Censos
2001, que aponta 12,8%, cerca de 13%, que é a taxa do Censos e é aquela que conta, para que esta taxa da vergonha
seja erradicada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, honraria ou não o bom nome da Madeira se, dispondo o Orçamento de
plenos poderes autonómicos para o fazer, se a Região definisse como grande objectivo para os próximos 4 anos, até
2010, por exemplo, até 2012, por exemplo, conseguir que a Madeira possa ser declarada ao nível internacional como
território livre do analfabetismo?
As Nações Unidas têm apoios, têm incentivos, têm formas de acompanhamento desses programas. No quadro da
UNESCO existem programas, medidas de apoio de monitorização, para garantir o combate ao analfabetismo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se outros conseguem, se outros o fazem, porque é que a Madeira não o háde querer, porque é que a Madeira não o há-de fazer?
Sr. Presidente, será que alguém nesta terra fica honrado por termos a taxa de analfabetismo que é a mais elevada
do País? Certamente que não. Certamente que a ninguém, seja do Governo, seja da maioria, seja nos partidos das
oposições, a ninguém honra ter a terra que no quadro da União Europeia é a região mais analfabeta, é a região de
maior número de analfabetismo, é a região que tem este estigma da fome espiritual, que tem este estigma desta
miséria, que é a canga que resulta do não ter acesso à leitura, à interpretação dos textos. É que já não estamos a
falar…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …do analfabetismo funcional, estamos a falar do analfabetismo crónico que importa erradicar, e é
nesse sentido que consideramos que não só é possível, porque outros o fizeram, mas é desejável, é um imperativo
ético e político, tomar medidas no sentido da erradicação deste problema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado André Escórcio tem a palavra para uma intervenção.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o analfabetismo constitui de facto a primeira causa do nosso atraso. Nós
consideramos que há aqui um défice de investimento que se torna muito difícil recuperar, mas é possível. Há trinta
anos, paralelamente à generalização do ensino, tivesse o governo investido, prioritariamente, no combate ao
analfabetismo, hoje, certamente, estaria a Região com taxas residuais e a caminho da solução deste gravíssimo
problema.
A Região acordou tarde para o drama da população analfabeta. Não se assistiu, em tempo devido, a um combate
que integrasse as várias frentes que estão na origem da existência de analfabetos. A rede escolar foi de facto
melhorada, foi garantida alguma protecção social mas o governo falhou redondamente no que diz respeito ao estímulo
para um regresso à escola dos que a abandonaram precocemente onde se inclui a faixa dos menos jovens.
Trinta anos depois ter, ainda, cerca de 2% de analfabetos no estrato populacional abaixo dos 34 anos de idade
parece-nos pouco abonatório para uma política. Da mesma forma que, hoje, dispor apenas de cerca de 50 cursos, em
toda a Região, para o ensino recorrente do 1º ciclo do ensino básico, que junta cerca de 500 alunos é muito pouco em
função das necessidades. E se a grandeza é esta, ainda assim, é consequência das obrigações a que ficam sujeitos os
que recebem o Rendimento Social de Inserção que vem do tempo do governo socialista do Eng. António Guterres. Mas
há cerca de 3000 adultos, com idades entre os 30 e os 59 anos que não estão a ser devidamente alfabetizados.
Dirão alguns dos Senhores Deputados que a oferta está de acordo com a procura. Resta saber porque é que a
procura não tem uma maior expressão. E não tem porque na Região não foram consideradas políticas incentivadoras e
porque o governo passou ao lado de um ambiente cultural favorecedor dessa necessidade. E isto é grave, porque o
problema, Senhores Deputados, sabem tão bem quanto eu, não se resume à aprendizagem mínima da leitura
arrastada, da escrita que pouco vai além do nome ou então de um cálculo sumário. O problema é confrontarmo -nos,
hoje, com uma população que exprime dificuldades em cruzar a informação disponível. É analfabeto todo aquele que
não percebe as mensagens ou não compreende o outro lado das coisas. É o chamado analfabetismo funcional, aquele
que aprendeu a descodificar minimamente a escrita mas não tem a habilidade na interpretação de um texto.
E este é um problema cultural, um problema de criação de uma necessidade. Essa necessidade, por múltiplas
razões, não foi criada e, portanto, em 2007 como aqui já foi referido, por estimativa, a Região tinha ainda 18.731
indivíduos analfabetos, isto é, milhares de activos que condicionam o desenvolvimento.
Pode o governo acenar com uma estimativa para 2011 de uma taxa de 7,2%. Os Censos é que vão ditar a verdade.
Só em 2015 o governo estima que a taxa se aproxime dos 5%. Quarenta e um anos depois de Abril.
Senhores Deputados, o analfabetismo não é uma falsa questão como sublinhou o Senhor Secretário da Educação
em 18 de Abril de 2007. O analfabetismo, numa perspectiva mais lata, é uma realidade que tem de ser combatida pelo
que ele representa para o desenvolvimento da Região. E essa perspectiva mais lata sublinha que “os analfabetos do
século XXI não são aqueles que não sabem ler nem escrever, mas sim aqueles que não sabem aprender, desaprender
e reaprender” (Alvin Toffler).
É por isso que, embora não concordemos com alguns artigos de pormenor desta proposta, nós vamos votar favo-
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ravelmente, porque identificamo-nos com o essencial da proposta.
Em sede de Comissão estamos disponíveis para debater esta importante questão que constitui o combate à
erradicação do analfabetismo na Região, no sentido do crescimento e do desenvolvimento da nossa terra.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Escórcio, a questão que eu queria colocar a V. Exa.
tem a ver exactamente com a referência que faz à opinião vinculada pelo responsável regional pela pasta da educação.
Diz o Secretário, e não é a primeira vez que o faz, nessa referência a que faz alusão o Sr. Deputado, que o
analfabetismo na Madeira corresponde a uma falsa questão. Como é que é possível que alguém com as
responsabilidades políticas e governativas, que tem o Sr. Secretário, responsável pela área da educação possa afirmar
tamanha barbaridade? É que quando todos os estudos credíveis sobre a realidade da pobreza apontam como causa
estrutural da pobreza no País o chamado círculo vicioso da pobreza, em que analfabetismo gera pobreza, pobreza gera
analfabetismo, isso está provado em todos os estudos, desde a década de 80, os estudos realizados pela Dra.
Manuela Silva e pelo Engenheiro Alfredo Bruto da Costa, todas as equipas que têm vindo a trabalhar o problema da
pobreza em Portugal, enquanto realidade endémica, estrutural do País apontam o seguinte como conclusão: enquanto
não for erradicado o analfabetismo, não será possível dar passos profundos na erradicação da pobreza, como é que é
possível, quando está comprovado este círculo vicioso da pobreza, alguém com a responsabilidade política e
governativa como o Secretário de Educação vir afirmar, repetir, dizer reiteradamente, que o problema do analfabetismo,
não no País mas certamente na Região constitui uma falsa questão?
Como é que o Sr. Deputado considera, do ponto de vista da responsabilidade política e das suas implicações, este
tipo de afirmação, quando colocada por quem a fez?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado André Escórcio para responder, faz favor.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, eu seria mais soft na linguagem e não diria que
se tratou de uma afirmação repetida no quadro de uma barbaridade em termos linguísticos. Mas diria que é uma
infelicidade discursiva e de facto uma pessoa que das duas, uma: ou quer tapar o sol com a peneira ou então está
distante da realidade concreta da nossa Região.
Mas só dizia, e para terminar, Sr. Deputado, aqui um documento da Secretaria Regional da Educação que diz tãosomente isto: uma análise mais fina por grupos etários indica-nos que o sistema sócio-educativo já não produz
analfabetos e isto desde já há alguns anos, cerca de 20.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Sónia Pereira, para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. SÓNIA PEREIRA (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Comunista volta a trazer ao debate o problema do analfabetismo
na Região Autónoma da Madeira.
Mas o flagelo do analfabetismo não só na nossa região, também em Portugal Continental é um problema estrutural
e histórico. A título de exemplo em 1924, a França tinha uma taxa de analfabetismo de 5%, a Bélgica fixava-a nos 10%
e Portugal nos 64%.
Esta herança não se esbate de um dia para outro e se, em 1981, Portugal registava uma taxa de 19%, na Madeira a
taxa era de 26,6%, já em 1991 a taxa desceu para os 15,3% e em 2001 situou-se nos 12,7% contra 9,3% a nível
nacional.
Actualmente, segundo a Secretaria Regional de Educação e Cultura, prevê-se que a taxa de analfabetismo se situe
nos 8,7% e, também por estimativa, que em 2011 se situe nos 7,2%.
Há efectivamente uma redução significativa e como tal o Partido proponente não pode continuar a afirmar que o
sistema produz analfabetos e que ainda existem analfabetos como consequência das políticas de há 30 anos, pois os
casos que ainda subsistem incidem sobre um escalão etário acima dos 60 anos, cerca de 78%, sendo a faixa etária
entre os 10 e os 34 anos de, apenas, 1,9% que coincide com a média de alunos com deficiência, os necessitados de
Educação Especial, restando em 2007, cerca de três mil analfabetos, entre os 10 e os 59 anos, sobre os quais devem
ser focalizadas as políticas de alfabetização.
Assim, como forma de erradicação do analfabetismo nestes casos, a Secretaria Regional de Educação criou ensino
recorrente no 1º ciclo em todos os concelhos num total de 86 cursos e 1218 alunos.
Em instituições sociais, inclusivamente em Casas do Povo, estão a ser leccionados cursos de alfabetização, num
total de 35 cursos e 756 alunos, proporcionando à população adulta e sénior uma oportunidade de escolarização.
No presente ano lectivo, pela primeira vez, foram criados cursos denominados saber mais, que incidem sobre
literacia tecnológica, nomeadamente o uso de nova tecnologias, ainda Inglês e Português como segunda língua, esta
última disciplina em especial, destinada a imigrantes que pretendam por esta via aprender a Língua Portuguesa. Os 32
cursos a decorrer nesta área visam aperfeiçoar competências naqueles domínios e são frequentados por 488 alunos.
Pelo exposto e porque hoje a situação não tem a dimensão que alguns partidos procuram fazer crer e porque os
casos que ainda subsistem estão a ser equacionados, consideramos desnecessárias outras medidas para além
daquelas que a Secretaria Regional está a desenvolver e bem para combater esta problemática.
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IX Legislatura, I Sessão Legislativa (2007/2008)
Sessão nº 51
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
E como tal, o Partido Social-Democrata vai votar contra este projecto de decreto legislativo.
Obrigada.
Transcrito do original.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Edgar Silva tem a palavra para um pedido de
esclarecimento.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada, a Região pelos dados que trouxe na verdade tem uma fase
onde a taxa de analfabetismo não diminui ao ritmo da taxa de mortalidade. E a única fase em que a taxa de
analfabetismo na Madeira não diminui ao ritmo da taxa de mortalidade é exactamente quando a Região tomou uma
medida empreendedora no combate ao analfabetismo, era o Secretário da Educação então, o Dr. Brazão de Castro.
E porque se comemorava o Ano Internacional da Alfabetização foram tomadas medidas e desencadeados
programas para alfabetização na Região. E é a única altura em que a Região não diminui o analfabetismo ao ritmo da
taxa de mortalidade.
Onde é que está esse programa, não é tarde para aprender, e tudo o que tocou a campanha publicitária com os
incentivos? A Sra. Deputada se calhar não se lembra, se calhar ainda não era nascida, eu também não era muito velho
ainda, mas ainda me lembro disso.
Burburinho na bancada do PSD.
Mas Sra. Deputada, a questão que eu gostaria de perguntar era directamente esta: concorda que seja a própria
Secretaria de Educação a considerar que a partir dos 60 anos as pessoas não são alfabetizáveis? Concorda?
Aqui diz a Secretaria da Educação: nós temos 18.731 indivíduos com analfabetismo, números que são incertos,
mas que considera a Secretaria que sim, dos quais 14 mil têm mais de 60 anos,…
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- É para deitar fora!
O ORADOR:- …os restantes apenas serão analfabetos alfabetizáveis, e quais são? Aproximadamente 3 mil adultos
entre os 30 e 59 anos. Ou seja, a Secretaria de Educação concorda que venha o Governo dizer que só são
alfabetizáveis os que têm entre os 30 e os 59 anos e que a partir dos 60 anos não há nada a fazer, que o que importa é
esperar pela taxa de mortalidade?
Concorda V. Exa. que a Secretaria tenha como plano, que o plano do Governo Regional para diminuir o
analfabetismo seja a taxa da mortalidade da Região? Concorda com isto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Sónia, para responder.
A SRA. SÓNIA PEREIRA (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Edgar, eu não concordo porque a Secretaria nunca afirmou tamanha barbaridade.
Eu referi que existem em instituições sociais 35 cursos com 756 alunos para alfabetização, estão a ser leccionados
cursos de alfabetização. É uma oportunidade para a população sénior, com 60 ou mais anos, ter escolarização. A
Secretaria nunca afirmou a barbaridade que o Sr. Deputado andou para aí a berrar, que foi mesmo, que andou a…
Protestos do Sr. Edgar Silva (PCP).
A ORADORA:- Desculpe, desculpe, o Sr. Deputado interpreta à sua maneira, não é isso que está no site. Eu tenho
aqui também o site…
Protestos do Sr. Edgar Silva (PCP).
A ORADORA:- Não, não é! Não é isso que está no site. A Secretaria no site não diz que não quer que os seniores
de 60 e mais anos são sejam alfabetizados, pois se assim fosse não existiam estes tais cursos em instituições sociai s
para alfabetizar os adultos.
Se o Sr. Deputado não sabe interpretar, paciência.
Obrigada.
Burburinho geral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar à votação o ponto 2 da nossa ordem de
trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado 21 votos contra do PSD e 10 votos a favor, sendo 4 do PS, 2 do PCP, 2 do
CDS/PP, 1 do BE e 1 do PND.
Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que é apreciação e votação na generalidade do projecto de
decreto legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, denominado “Defesa do peixe-espada preto”.
Está em discussão na generalidade o diploma.
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Sessão nº 51
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
Dou a palavra ao Sr. Deputado Leonel Nunes para uma intervenção.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente há pessoal que de espada só
conhece as ovas, e passadas pela frigideira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta preocupação da paragem biológica relacionada com o peixe-espada
preto já passou por esta Assembleia em anos anteriores.
Lembro-me perfeitamente que alguém do lado da bancada da maioria fez um desafio muito interessante, que eu
faço agora. Ou seja, na altura disseram: “vai a Câmara de Lobos, vai ali ao sítio do Poço, fala com os pescadores, fala
com os armadores, fala com eles no sentido da paragem biológica”. Realmente há 2, 3, 4 anos não havia sensibilidade
por parte quer dos armadores, quer dos pescadores em relação a esta matéria.
Hoje, desafiamos aqueles que nos desafiaram a irem até Câmara de Lobos, inclusive o Sr. Dr. Vasco, ir até Câmara
de Lobos para falar com os armadores, para falar com os pescadores.
Burburinho na bancada do PSD.
Sr. Presidente, estamos a falar dum peixe que é emblemático da nossa Região, que é daqueles que mais
rendimento traz aos pescadores e aos armadores, e que hoje, em termos de capturas, é superior a qualquer outra
espécie, mesmo às dos tunídeos, que hoje representa quase 50% das capturas na Região. Mas que hoje também tem
uma diminuição, nos últimos 5 anos, de cerca de 1.000 toneladas. O peixe-espada tem vindo a perder
progressivamente com as capturas.
No entanto, o Diário de Notícias da nossa terra, baseado em dados concretos e objectivos, anuncia que os
pescadores e os armadores têm ganho mais dinheiro com menos espada. É caso para perguntar: se eles têm ganho
mais dinheiro com menos espada, quem é que está a pagar para que eles tenham mais dinheiro com menos espada?
É o cidadão que se habituou a olhar para o peixe-espada muitas vezes como o peixe do pobre e que hoje é um peixe
dos ricos, porque não é possível muitas das vezes ter acesso a tão precioso petisco como é o nosso peixe-espada.
Entendemos que é importante pensarmos seriamente nos recursos desta espécie e que deve merecer uma
especial protecção.
Ainda no ano de 98 um navio que muitos com certeza se lembram, que passou pela nossa terra e que foi a Região
Autónoma da Madeira que pediu a sua intervenção, no sentido de estudar as nossas capacidades e as nossas
dificuldades na área piscícola, que era o Noruega, eu gostaria ainda, ou esta bancada gostaria de saber se é possível
fazer chegar a esta Assembleia os estudos, as conclusões a que chegaram os técnicos, os cientistas que andaram na
investigação desse navio?
De certeza que já na altura havia preocupações em relação ao período da desova; esse período que geralmente
está bem definido, é um período que decorre entre Outubro e Janeiro de cada ano…
O SR. RUI COELHO (PSD):- Olhe que não!
O ORADOR:- Não? Então V. Exa. vai fazer o favor de dizer qual é a altura para a sua mãe de melhor desova! Nós
entendemos que é entre Outubro e Janeiro.
Mas se esta for a única razão para divergirmos neste diploma, estamos disponíveis para aceitar que sejam outros
meses, mas com bases científicas é que vamos lá.
E a verdade é que quem nos deu estas datas são aqueles que andam no mar há décadas, são aqueles que
conhecem o produto que trabalham durante toda a sua vida.
Entendemos também que não é possível chegar ao pé de um pescador, chegar junto de um armador, que tem
dificuldades já no seu dia-a-dia e impedir que vá continuar a sua faina entre Outubro e Janeiro. Mas é possível, porque
esses homens que andam no mar, esses homens que são os lobos-do-mar de Câmara de Lobos conhecem
perfeitamente que se continuarem com esta intensidade e nomeadamente na altura da desova o seu futuro está
ameaçado.
Podem alegar, como com certeza vão alegar aqui alguns adeptos do Sr. Secretário Regional, que isto é um
problema dos países nórdicos, que também o peixe-espada é um peixe migratório e os países nórdicos é que têm
culpa, vamos ouvir esta justificação e fundamentação colocada aqui nesta Casa. Mas para nós o que é verdade é que
os nossos pescadores vão cada vez mais distante à procura do peixe-espada preto. Os nossos pescadores, com
condições quase semi-artesanais, são obrigados a estarem cada vez tempo fora da família, fora da sua região e com
dificuldades, e irem à procura de outros bancos que não têm encontrado naqueles que tradicionalmente lhes fornecia o
pescado.
E a verdade é que a qualidade e o tamanho das espécies são cada vez mais diminutas.
Por essa razão é necessário e é possível que através de apoio financeiro, porque há uma coisa que esta bancada e
os pescadores também ainda não entenderam, são homens que fazem os seus descontos, que descontam para a
segurança social e então não seria possível nessa altura, quando a gente vê de uma forma aldrabada, de uma forma
profundamente incorrecta haver empresas da hotelaria e de outros ramos e até de, enfim, de outros sectores
económicos que quando querem fazer obras põem os trabalhadores em casa a receber o subsídio de desemprego,
então não é possível que os pescadores na altura do defeso estejam também a usufruir de um direito para o qual já
contribuíram com os seus descontos? É completamente impossível ir por este caminho? Claro que não, e se não for
este, temos que encontrar outros e também para os armadores é possível minimizar. Até que nessa altura é sempre
possível encontrar formas de aproveitar o tempo: é a manutenção que se exige nalguns barcos, e com certeza que era
possível. Há fundos comunitários, e este Governo que passa a vida à procura de fundos para investir nos mais
variados sectores económicos, agora, porque razão não se encontra, através desses fundos comunitários (que há), a
possibilidade de minimizar as dificuldades porque passam, na altura do defeso, quer pescadores, quer armadores?
É por essa razão que nós propomos este projecto de decreto legislativo regional e estamos disponíveis, como aqui
já houve alguns apartes, Sras. e Srs. Deputados, para encontrar as formas mais diversas, para encontrar formas de
alterar e minimizar algumas dificuldades que este diploma possa, por si, não ter ultrapassado.
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
É com essa intenção que apresentamos este projecto e que, com certeza, se for aprovado, em comissão
merecerão a devida atenção as alterações que os Srs. Deputados queiram fazer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para uma intervenção, faz
favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a primeira vez que se coloca neste
Parlamento a questão da defesa do peixe-espada preto, dos stocks, e saber como lidar com uma situação em que
começa, se não a escassear, pelo menos a não abundar nos nossos mares, como já aconteceu outrora, o peixe espada preto.
Esta não é uma situação fácil de lidar, porque se trata de um sector económico significativo para Câmara de Lobos,
mas também para alguma indústria ligada à comercialização do peixe-espada preto.
Ainda hoje tomámos conhecimento de que infelizmente cada vez mais os nossos governos têm menos soberania
sobre os seus mares, tomámos conhecimento hoje de que a União Europeia vai deixar de apoiar a construção de
novas embarcações, apesar da nossa pesca ser tradicional, tanto no peixe-espada preto, como na pesca da atum, que
são as duas principais espécies capturadas nos nossos mares e portanto assistimos lentamente à agonia do sector das
pescas na Madeira. Infelizmente, é isso que constatamos hoje e vamos constatar no futuro. Estamos a assistir à morte
lenta do sector das pescas na Região Autónoma da Madeira. Em primeiro lugar, pela falta de poder negocial da Região
e do Estado junto da União Europeia, em segundo lugar também por motivos relacionados com os stocks de pesca
nesta Região.
O CDS/PP não tem opinião formada sobre esta questão do defeso e entende que esta matéria deve merecer uma
profunda reflexão e sobretudo é dever deste Parlamento, antes de aprovar qualquer defeso, ouvir as partes
interessadas nesta matéria: o Sr. Secretário responsável pelas pescas, os armadores, os pescadores e sobretudo os
técnicos que têm feito prospecções nos nossos mares para saber que stocks ainda existem nos nossos mares.
Há uma verdade inquestionável: é que os pescadores do peixe-espada preto pescam cada vez mais longe, pescam
cada vez menos e as espécies são cada vez menores. Isto será um indício de que os stocks estão em perigo?
Possivelmente. Mas aí, só os técnicos poderão dizer e avaliar se é esta a situação.
É um facto inquestionável de que muitos bancos usados para a pesca do peixe-espada preto hoje estão esgotados,
de que se pesca cada vez mais longe, com mais horas de trabalho, pesca-se cada vez menos e o número de capturas
é menor e o tamanho também é menor.
E sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos dispostos a discutir esta matéria até porque, como aqui foi
dito, há verbas da União Europeia para pagar indemnizações compensatórias a armadores e pescadores e também à
indústria nas épocas do defeso. Isso já acontece com a sardinha no Continente e também com outras espécies e
portanto não há que ter medo de encarar esta questão.
Agora, o que era necessário era ouvir todas as partes envolvidas para chegar a uma conclusão, se realmente para
a defesa da espécie, para a defesa deste sector económico ligado ao peixe-espada preto, se é necessário ou não parar
durante um período, sobretudo na fase da desova, para que se possa manter o nível de stocks que tivemos até há
poucos anos.
É neste ponto que nos encontrámos e nos vamos abster neste diploma proposto pelo PCP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro, faz favor, para uma intervenção.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais do que fazer grandes discursos à volta desta temática é preciso
atentarmos à realidade.
E a realidade é que os stocks de peixe-espada preto têm vindo a diminuir de ano para ano, a realidade é que os
rendimentos dos pescadores, dos armadores têm vindo a diminuir, contrariamente aquilo que se diz nalguns casos, de
ano para ano. E o problema é que isto não é só um problema dos armadores e dos pescadores, é também um
problema dos consumidores. e esta bandeira não é uma bandeira nem da oposição, nem do Governo, tem que ser uma
bandeira da Região e todos nos deveríamos preocupar de facto com esta temática.
Mais importante do que decidirmos, do que esgrimirmos aqui argumentos sobre se o período do defeso terá que ser
entre Outubro e Janeiro ou se terá que ser entre Junho e Setembro, ou se terá que ser noutros meses quaisquer, não
nos compete a nós fazer essa abordagem, compete aos técnicos, compete aos especialistas e nós temos que pôr na
mão dessas pessoas de facto essa decisão e não virmos nós para aqui inventar. Em última análise dir-se-ia que se
calhar era melhor que o defeso do peixe-espada preto fosse entre Junho e Setembro e nessa altura a espada ia de
férias e tínhamos o problema resolvido! Quer dizer, isto não é conversa que se faça.
Portanto, temos que encarar esta temática com sentido de responsabilidade. O Governo tem que descer do seu
pedestal, deixar-se de conversas, deixar-se de esgrimir argumentos como se o problema da espada fosse um
problema da oposição. Não, é um problema da Região, é um problema dos nossos recursos piscícolas e portanto há
que ver isto com a acuidade que o assunto merece, deixando-nos de politiquices.
É por isso que o Partido Socialista entende que esta matéria tem que ser de facto olhada com grande cuidado, com
grande espírito de missão até, porque é hoje uma grande missão sabermos preservar os nossos recursos naturais.
E portanto o PSD tem aqui uma responsabilidade acrescida, na medida em que pode viabilizar hoje este diploma e
dar um contributo importante para a preservação dos nossos recursos naturais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Coelho, faz favor.
O SR. RUI COELHO (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se assiste ultimamente nesta Assembleia é mais do mesmo.
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Uma corrida desenfreada por parte da Oposição para a estatística. Ou seja, mais um proposta que aqui o PCP traz
a esta casa, apenas para aumentar o número de propostas.
Isto porque, pela enésima vez, este projecto-lei vem a esta Assembleia e sempre com os mesmos argumentos.
Ainda no ano passado aqui esteve, já está aqui novamente e nem uma vírgula alteraram.
Neste assunto que é tão e muito importante para a frota pesqueira madeirense…
Protestos do Sr. Leonel Nunes (PCP).
…em três folhas apenas o Partido Comunista tenta fazer aqui um brilharete com uma irresponsabilidade de todos
os tamanhos.
Este diploma é de tão grande irresponsabilidade que, em três artigos, propõe um defeso, para o peixe-espada
preto, que nada transmite e que nada procura resolver.
O Partido Social-Democrata acha extemporâneo este projecto de decreto-lei que cria um defeso do peixe-espada
preto,…
Comentários do Sr. Leonel Nunes (PCP).
…não vendo qualquer benefício nesta proposta, nem para os pescadores, nem muito menos para os próprios
armadores.
Srs. Deputados, num passado recente nesta Casa, tivemos aqui um voto de congratulação pelo facto da Comissão
Europeia ter reconhecido que a pesca na Região não prejudicou os stocks do peixe-espada preto, e por conseguinte,
manteve as quotas para a pesca de espécies de profundidade, para os anos de 2007 e 2008, entre as quais se
encontra o peixe-espada preto.
A Comissão Europeia reconheceu que o problema da exploração, que tem levado à diminuição das populações de
espécies de águas profundas, acontece devido à acção dos pesqueiros industriais no Atlântico Norte. Eu vou repetir, a
Comissão Europeia reconheceu que o problema da exploração, que tem levado à diminuição das populações de
espécies de águas profundas, acontece devido à acção dos pesqueiros industriais no Atlântico Norte.
Comentários do Sr. Leonel Nunes (PCP).
Mais, V. Exas. propõem um defeso para esta espécie, de Outubro a Dezembro, ou seja uma paragem na captura
deste peixe, que simplesmente corresponderia ao período habitualmente de maiores capturas de espécie em causa, e
consequentemente com custos avassaladores para toda a frota pesqueira.
O que querem simplesmente é pôr tudo à nora. É bom que todos os pescadores, saibam o que V. Exas. aqui
apresentam, e o que V. Exas. aqui apresentam é simplesmente a morte da nossa frota pesqueira.
Temos também que ter em atenção que, com este defeso, a previsível redução significativa nas quantidades anuais
de espada preto capturadas, teria como consequência uma evidente fragilização da posição da Madeira na defesa das
suas posições quanto à aplicação de cotas.
Realço aqui também o recente acordo entre Madeira e Canárias para que as frotas possam pescar mutuamente
nos seus territórios, decorrendo agora apenas trocas de informações técnicas para fechar todo o processo.
Mais informo ao Grupo Parlamentar do PCP, autores deste projecto, pela enésima vez, que a desova ocorre de
Novembro a Fevereiro e não no período de defeso que Vossas Exas. aqui pretendem implementar.
Bem, em suma esta proposta só serve para estatística que aqui se vem fazendo nesta Assembleia.
Importa ressalvar que para o Grupo parlamentar do PSD a conservação deste recurso necessita, neste momento,
de uma intervenção muito mais abrangente e diversificada do que a proposta aqui em causa, quer através de dados
mais fiáveis, quer com estudos muito mais aprofundados.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos fazer o intervalo.
Eram 11 horas.
INTERVALO
Assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente, José Paulo Baptista Fontes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, já dispomos de quórum, vamos então reiniciar os
nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 36 minutos.
Estamos na discussão do ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, o projecto de decreto legislativo regional da autoria
do Partido Comunista Português, denominado “Defesa do peixe-espada preto”.
E o Sr. Deputado Leonel Nunes está inscrito, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Coelho. Tem
a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Coelho, há uma coisa vai-me fazer justiça. A minha
actividade profissional é ligada à hotelaria; V. Exa. tem outras responsabilidades ligadas à Secretaria da Agricultura e
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Pescas. Portanto, não somos especialistas profundamente nesta matéria, mas há uma coisa que temos a certeza e eu
tenho a certeza que V. Exa. não me vai também contrariar.
Não é possível que o peixe-espada preto algum dia tenha o seu desenvolvimento em cativeiro, através da
aquacultura. Não é possível!
Portanto, nós devemos tomar algumas medidas para preservar esta nossa espécie, como V. Exa. fez referência - e
que é nossa preocupação também -, que nos mares do Norte as capturas são feitas sem ter em atenção o tamanho do
pescado, etc.. Agora, mas V. Exa. também com certeza também que me vai dar razão. É verdade ou mentira que se
apanham centenas, milhares de espadas quando estão na altura da desova na Região Autónoma da Madeira e que
isso é igual a milhares e milhões de espadas que deixam de existir porque são pescadas na altura da desova?
V. Exa. poderá dizer...
Protestos do Sr. José Prada (PSD).
Bom, afinal temos aqui um especialista nesta matéria e eu estou a perder tempo com o colega, veja lá!
Deixe para aquelas coisas que você fala nos jornais tão bem que é das coisas dos advogados!
Bom, o que é que interessa? É sabermos e constatarmos, Sr. Deputado. É que o problema não é só da espada
preto, é que, por exemplo, já hoje uma espada preto é o peixe que mais captura tem na Região Autónoma da Madeira
e que tem vindo a diminuir. De 2004 até agora perdemos 825 toneladas; o atum, perdemos 84 toneladas; a cavala e o
chicharro, que, por excelência, se há muita cavala se há muito chicharro temos atum que é um peixe migratório que
também vem à procura da ruama e que também devia de haver defeso.
Agora a questão que se coloca, Sr. Deputado, é esta: estou de acordo que era necessária uma operação
concertada em todo o mundo…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …para preservação das espécies, mas se nós aqui não fizermos aquilo que nos cabe, pergunte lá
nos mares do Norte se eles estão a dar baldas para o pescado, para o fiel amigo que é o bacalhau?! Veja lá se eles
não estão a tomar medidas drásticas para que não se extinga o bacalhau?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- O nosso contributo era este que nós aqui apresentamos mas V. Exa. diz que não é possível porque
os pescadores não querem!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Coelho.
O SR. RUI COELHO (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Nunes, na minha intervenção eu fui claro: discordo da
posição do PCP. Mas, a certa a altura da minha intervenção eu disse que o Grupo Parlamentar do PSD ressalva que a
conservação deste recurso necessita neste momento de uma intervenção muito mais abrangente e diversificada que a
proposta aqui em causa, quer através de dados mais fiáveis, quer com estudos muito mais aprofundados.
Estamos inteirados.
De qualquer das maneiras, se é assim tão mau como V. Exa. diz, uma simples questão, vou-lhe fazer várias para
lhe tentar responder, mas uma simples questão: sabe quantos barcos neste momento temos em projecto? Não é assim
tão mau! Temos 8 barcos. Estão a ser projectados 8 barcos para a pesca. Não é assim tão mau como V. Exa. diz!
O que o PCP quer é acabar com a pesca, o que o PCP quer é pôr os pescadores em casa e com o Governo a
pagar. Mas que política é esta, Sr. Deputado?
Muito mais. Sr. Deputado, eu repondo-lhe fazendo-lhe as seguintes questões, para que no próximo ano, quando
trouxer esta nova proposta a esta Assembleia melhore alguma coisa nesta questão. Porquê 3 meses? Onde foi buscar
esta ideia? Baseou-se em que estudos? Que irão fazer os pescadores e os armadores durante 3 meses? Quem vai
pagar os ordenados a esses pescadores e armadores? Irão receber consoante o quê? V. Exa. já tem uma tabela?
Deve ser a do Teixeira dos Santos, com certeza!
Quem vai pagar a segurança social? O que iremos fazer com os vendedores de peixe? O que pretende fazer na
lota do Mercado dos Lavradores? Que futuro para os bares e restaurantes que têm por principal prato o peixe-espada
preto…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Só um minuto para acabar.
…e o nosso turismo que vem à procura desta nossa especialidade?
Sr. Deputado, mais lhe digo, não traga para esta Casa propostas avulso simplesmente para a estatística!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PCP traz aqui hoje uma proposta que eu considero importante, é uma
proposta sobre uma matéria que há muitos anos se fala da necessidade de fazer o defeso nesta espécie que é do
peixe-espada preto, mas o que é verdade é que muitas vezes a discussão à volta desta matéria tem andado entre o 8 e
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88 nalguns casos e não se tem encontrado aqui um ponto de consenso no sentido de salvaguardar esta espécie.
Penso que todas as pessoas que estão nesta Casa sabem que hoje os barcos de frota de pesca do peixe-espada
preto já vão a uma distância de cerca de duzentas milhas, ou seja já nos mares de Canárias, para pescar. O que
significa que toda a outra área onde era predominante e até abundante esta espécie, por não ter havido uma política de
defeso, acabou por não se extinguir mas estar muito reduzida hoje a sua captura e por isso é necessário tomar
algumas medidas neste sentido.
Eu sei, até por alguma experiência do contacto que tenho mantido ao longo dos anos com os pescadores,
armadores, que não é uma situação fácil.
Todos concordam que é necessário defender a espécie. Quando chega ao momento de tomar medidas concretas
não há consenso, ou porque da parte do Governo não existe, digamos, um projecto, não existem condições para que
as pessoas que se dedicam a esta espécie possam ter rendimentos económicos para sim para as famílias e para todos
aqueles que estão envolvidos nesta actividade e a verdade é que se foi prolongando esta questão e hoje a situação
começa a ser, nalguns aspectos, preocupante. Há mesmo uns barcos que vão pescar a estas distâncias que não têm
condições técnicas de segurança para fazer estas distâncias, o que é também uma questão que devia de ser motivo de
reflexão por parte das entidades oficiais desta terra.
Se é verdade que é uma situação que não gera consensos fáceis, esta iniciativa tem ao menos o condão de alertar
uma vez mais para a necessidade de se tomar algumas medidas no sentido de preservar a espécie.
E hoje existe já um entendimento entre Açores, Canárias e Espanha relativamente às pescas e no caso a Madeira
pode pescar nos mares de Canárias onde ainda existe alguma quantidade desta espécie, mas não é inesgotável. E é
preciso que se faça alguma coisa no sentido de preservar.
É verdade que aqui já foi referido que isto tem muitas envolvências. É a questão da hotelaria, são as pessoas que
trabalham na lota, são as pessoas que trabalham na praça do peixe do Mercado dos Lavradores, quer dizer, há aqui
um conjunto de entidades e de situações que é preciso ter em consideração, é preciso com alguma serenidade estudar
e tomar medidas. Julgo que ficar nesta situação sem tomar algumas medidas é mau e podemos estar a pôr em causa
esta espécie que tem um impacto muito grande em termos económicos nomeadamente na área do turism o, na área de
hotelaria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Paulo Martins para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao discutirmos este nosso problema
particular, o estado dos stocks do peixe-espada preto, estamos a discutir também um problema mundial.
O esforço de pesca das espécies economicamente mais rentáveis colocou em muitas partes do globo espécies à
beira do desaparecimento e obrigou a que as entidades responsáveis tomassem medidas de protecção limitando a
tonelagem de pescado admissível e, inclusive, criando períodos de defeso para a pesca de algumas espécies.
Isto acontece com variadas espécies à escala mundial. E o exemplo que mais nos toca, até por tradição de
consumo, é os limites que foram impostos à pesca do bacalhau, espécie que existia em grande abundância nos mares
do Norte mas que devido ao esforço de pesca esteve e está ainda seriamente ameaçado.
Nós ao longo destes anos tradicionalmente pescamos em grandes quantidades o peixe-espada preto, uma
actividade rentável e uma actividade útil ao consumo. Só que o esforço de pesca ao longo de anos, sem disciplina,
sem limitações de qualquer ordem, levou a que os stocks se reduzissem. E hoje temos uma situação onde os bancos
onde habitualmente existia esta espécie em abundância já estão quase que desertificados o que obriga os pescadores
do peixe-espada preto na Região Autónoma da Madeira a terem que percorrer maiores distâncias para conseguirem
pescar embora em menor quantidade do que antes era feito.
Esta ideia de criação de um período de defeso na pesca do peixe-espada preto não é nova, é já repetida por várias
vezes. Mas quando a questão é justa nada melhor que insistir até conseguir.
Eu lembro-me, por exemplo, de uma iniciativa que repeti durante 11 anos nesta santa Casa, que foi a luta correcta
pelo fim do pagamento das linhas pela bordadeira de casa. Insistimos, insistimos durante 11 anos, até que
conseguimos.
Também acho que é justo e pertinente insistir, insistir até se conseguir um período de defeso na pesca do peixeespada preto.
Argumenta-se aqui com dois argumentos fundamentais para não aceitar esta proposta do Partido Comunista. O
primeiro argumento é que os meses não serão propriamente os de Outubro a Janeiro mas sim os de Novembro a
Fevereiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu creio que não teremos nós a capacidade técnica para deliberar qual é a
data exacta em que se inicia o período de desova e em que acaba nem somos nós que por decreto vamos dizer à
espada que comece a desovar em Novembro e que termine a desova em Fevereiro.
A comissão, caso esta proposta ande para diante, que consulte os técnicos, que peça os estudos já feitos, que
peça os levantamentos efectuados pelo navio Noruega que andou aí a trabalhar e que delibera em conformidade com
os conhecimentos científicos adquiridos.
E não vamos entrar numa discussão de treta que é discutir se é de Outubro a Janeiro ou de Novembro a Fevereiro.
Por amor de Deus, isto não é discussão digna de nome num parlamento regional. Não vamos deliberar
administrativamente sobre a data da desova.
Em segundo lugar argumenta-se que o PCP quer pôr os pescadores em casa e o Governo a pagar (é o segundo
grande argumento), argumento que só pode revelar o desconhecimento de quem assim fala, o desconhecimento do
que este Parlamento já fez, do que tem feito que é uma batalha permanente e continuada para que os pescadores da
região sejam abrangidos pelo fundo de garantia salarial de forma a estarem protegidos, receberem desse fundo
quando por razões, incluindo as de defeso, na pesca de uma espécie não possam exercer a sua actividade.
Afinal, porque é que não se estuda o que se passou neste Parlamento, propostas por nós feitas, propostas depois
assumidas pelo PSD e até hoje, infelizmente, não conseguidas mas já aplicadas para os pescadores do Continente e
para os pescadores dos Açores? A Madeira é que está de fora desta questão.
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Se existe esse fundo, porque não continuar a batalhar para que os pescadores da Madeira sejam cobertos? Não se
venha dizer, portanto, que o PCP é que quer pôr os pescadores em casa e o Governo a pagar!
É claro que outras envolvências existem, outros sectores estão envolvidos nas consequências deste período de
defeso. Vamos estudar, vamos ver as medidas a tomar.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão que se coloca é esta: ou agarramos na tarefa de acautelar
a salvaguarda desta espécie e garantir condições para que possa repovoar os bancos tradicionais ou então daqui a
uns anos, por mais barcos que se construam, corremos o risco de ter que mandar abatê-los porque já não há peixeespada preto em condições, em quantidades que justifiquem a sua pesca.
É este o caminho que lamentavelmente parece que pretendem seguir. Porque não é tarde ainda para começar a
tomar medidas. Porque é que se recusa obstinadamente a começar a abrir um caminho que permita repovoar os
bancos de pesca de espada preto e que permita conseguir que amanhã tenhamos quantidades mais próximas da
nossa costa suficientes para serem pescadas.
Isto faz-me lembrar também a teimosia que se colocou quando se tratou de definir a reserva das Ilhas Desertas.
Não se queria fazê-lo, dizia-se que era uma desgraça para os pescadores, dizia-se que isto iria pôr em causa a
economia dos pescadores. Mas fez-se. E os pescadores hoje agradecem porque o repovoamento de espécies que se
deu naquela área permite beneficiar a pesca nas costas da Madeira e do Porto Santo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- E, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estarei e votarei a favor desta proposta do PCP.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Baltasar Aguiar, do PND.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação da pesca da espada foi
suficientemente abordada nesta Sessão e os problemas foram exaustivamente levantados e julgo que são aceites por
todas as bancadas: diminuição de pescado, extinção da espécie ou risco de extinção da espécie, aumento dos custos
da faina pesqueira por necessidade de procura do pescado noutras zonas.
E a realidade também todos nós conhecemos. Todos nós sabemos que em determinadas épocas do ano são
pescadas quantidades muito grandes de exemplares de peixe-espada, com ovas, ou seja em fase de criação.
Seria desejável que essas ovas pudessem fortificar nos nossos mares e que esses peixes não fossem apanhados
nessa época. Mas a verdade é que continuamos a ver o negócio, mesmo nos restaurantes, indiscriminado, da
comercialização de ovas.
Também aí parece que se devia fazer uma reflexão sobre medidas legislativas a tomar quanto à comercialização
das ovas. Porque a comercializarem-se as ovas, que são especiarias e iguarias muito apreciáveis, nos termos em que
elas estão a ser comercializadas, pode haver riscos para a diminuição de pescado.
A preocupação da diminuição da espécie não é só desta Assembleia, é também dos pescadores. Quem anda no
mar percebe e sente que os pescadores estão preocupados com a diminuição dos bancos de pesca.
É certo, aqui tenho que conceder: os armadores não vêem com bons olhos uma medida como esta que é proposta,
mas não vêem com bons olhos uma medida como esta que é proposta porque não lhes é oferecida uma solução
alternativa para suportarem os custos da paragem das embarcações nas fases do defeso.
E a verdade também é esta: é que os pescadores, a comunidade pesqueira, toda ela, maioritariamente com quem
se fala, defende uma época de defeso em tudo igual àquela que se pratica quanto a outro pescado, por exemplo, nos
mares do Continente.
O PSD sobre isto, aliás, tem sobre esta questão uma posição absolutamente cordata que é de reconhecer o
problema e dizer que o problema tem que ser atalhado.
O Deputado Rui Coelho diz, e eu quero acreditar que ele disse sabendo em conhecimento de causa, que o
Governo está a estudar o problema e que é preciso medidas mais integradas, é preciso medidas efectivas para parar
com este problema. Mas o Sr. Deputado Rui Coelho diz fundamentalmente quanto a esta proposta, ou avança
fundamentalmente quanto a esta proposta com as seguintes objecções: discorda do período do defeso. Bem, se é
questão é científica, Sr. Deputado Rui Coelho, então os técnicos que a resolvam! Se a questão é técnica, os técnicos
que resolvam!
Diz também o Sr. Deputado Rui Coelho, e aqui transmite o sentimento da sua bancada e julgo que do Governo, que
discorda da eficácia da medida porque diz que este peixe é um peixe migratório que vai para os mares do Norte e no
Norte pesca-se indiscriminadamente este tipo de peixes com tamanhos muito menores do que aqueles que são
apanhados aqui na Madeira contribuindo-se assim para a diminuição da espécie.
Ora, não há dúvida, é para isso que aqui estamos. O Sr. Deputado pertence a um partido que tem deputados na
União Europeia, o Sr. Deputado pertence a um partido e apoia um governo que constantemente, constantemente leva
problemas desta região para a União Europeia. Ora, este é um problema que tem, que está numa comissão de
ultraperiferia. Ora, este é um problema exactamente que terá de ser resolvido nessa instância, na União Europeia.
Fala-se de pouco governo, olha lá está uma medida em que este Governo podia dar algum sinal de existência. Vá
para a Europa defender um projecto integrado, europeu, para a defesa desta espécie e para a defesa do peixe-espada
que é um elemento essencial da nossa economia como o Sr. Deputado Rui Coelho bem sabe!
E diz finalmente o Sr. Deputado Rui Coelho que uma medida destas teria efeitos devastadores. O que é que
faríamos nós, diz o Sr. Deputado Rui Coelho, o que é que faríamos nós das embarcações que estão construídas, que
neste momento estão em construção 8 embarcações? Aqui um parêntese, Sr. Deputado Rui Coelho (estão em
construção 8 embarcações mas o Sr. Deputado também não pode desconhecer que uma parte importante, muitos
barcos açorianos estão neste momento na faina da pesca da espada nos mares da Madeira, com capacidades
técnicas de pesca que os madeirenses muitas vezes não têm).
Diz o Sr. Deputado: o que é que faríamos a essas embarcações e estão 8 agora em construção? Diz o Sr.
Deputado: o que é que faríamos à lota - eu não sei se ela não vai ser destruída pelas próximas obras da via rápida que
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lá está a ser feita -, mas o que é que faríamos à lota? Diz o Sr. Deputado: o que é que faríamos aos pescadores? Diz o
Sr. Deputado: o que é que faríamos aos armadores? E, finalmente, diz o Sr. Deputado: o que é que faríamos aos
turistas que já nem podiam comer este peixe, isto é uma iguaria?!
Oh! Sr. Deputado, o que eu pergunto é isto: o que é que faremos às nossas embarcações; o que é que faremos à
nossa lota; o que é que faremos aos nossos pescadores e aos coitados dos nossos armadores? E o que é que
faremos aos desgraçados dos turistas se continuar a diminuir, como tem diminuído até agora, a reserva desta espécie
tão valiosa para a nossa economia que emprega metade dos pescadores da Madeira e que significa mais de metade
das capturas de peixe da Madeira? Esta é que é a questão, Sr. Deputado! E a questão é esta: ninguém está a pedir
que adira 100% a este projecto, mas o que lhe estamos a pedir é abertura para aprovar este projecto e em sede de
comissão, com os estudos que são necessários, com as cautelas de que naturalmente um assunto destes deve rodearse e ser tratado, aprovar uma medida regional que salve esta actividade e que salve esta riqueza regional.
É isto que é importante, é isto que nós esperamos da sua bancada.
E eu na minha parte apenas posso fazer o seguinte: expressar o voto que eu desejava que a sua bancada,
representando 50% da população da Madeira e julgo que representa também 50% ou mais dos pescadores da
Madeira, que representando toda essa gente o voto que V. Exa. devia ter nesta Casa para bem da nossa terra!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, a Mesa vai colocar
à votação o projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, denominado “Defesa
do peixe-espada preto”.
Submetido à votação, foi rejeitado com 21 votos contra do PSD, 2 abstenções do CDS/PP e 11 votos a favor sendo
6 do PS, 2 do PCP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Srs. Deputados, passamos ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação e votação na generalidade
do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, denominado “Conselho
Regional do Ambiente”.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a apresentar neste Parlamento a proposta que visa, através de
decreto legislativo regional, criar o Conselho Regional do Ambiente.
Ao nível internacional, sobretudo a partir da “Agenda 21” e com a declaração ainda ante a “Declaração do Rio” e o
“Princípio 10”, como documento anexo a essa declaração, as perspectivas da participação na definição das políticas de
ambiente, nomeadamente o que decorre da “Agenda 21”, capítulo 8.7, quanto à exigência de criação de mediações
participativas abrangentes para a definição de políticas de um desenvolvimento sustentável, recomenda a criação dos
conselhos de ambiente.
Ao nível nacional existe o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Região Autónoma
dos Açores existe também o Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e consideramos nós
também que na Região Autónoma da Madeira se torna também indispensável proceder à criação, à constituição do
Conselho Regional para o Ambiente.
Já em 1996 o Dr. Domingos Abreu, até há pouco Director Regional do Ambiente, defendia em artigo publicado na
Revista Arquipélago, em 96, o artigo da Primavera 96, defendia esta necessidade de constituição de algo inovador a
que designava como necessária a constituição de um conselho regional para o ambiente.
E passo a citar o Dr. Domingos Abreu neste seu artigo na Revista Arquipélago, página 59. E diz assim: (não só pois
faz o enquadramento quanto à medida inovadora, ao carácter inovador desta medida de importância para sua região) e
diz, passo a citar: “Seria consensual a constituição de um conselho regional de ambiente incluindo representações das
múltiplas áreas da sociedade civil, o que constituiria um fórum de elevado valor social e prático, no aprofunda mento e
definição das grandes linhas mestras da política ambiental na região”. Fim de citação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta aparente ou afirmada consensualidade quanto à importância, à
centralidade e também à inovação da criação dos conselhos, neste caso de um conselho regional para as políticas do
ambiente, embora algum tempo já criados noutras paragens e a algum tempo recomendados, aliás como o fez o até há
pouco tempo Director Regional do Ambiente, a verdade é que na Madeira têm tardado as medidas no sentido de se
concretizar a constituição desta mediação.
Da nossa parte continuamos a acreditar que esta mediação, de acordo com decisões internacionais quanto ás
políticas de sustentabilidade do desenvolvimento, continuamos a considerar que esta é uma medida que seria
importante concretizar na Região Autónoma da Madeira.
Mas também temos consciência das dificuldades na aprovação desta proposta porque na verdade, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, uma região que tendo outras obrigações na área do ambiente como, por exemplo, da
elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira, que tem planos estruturantes para a gestão e utilização do
solo, como o POTRAM, os próprios PDM’s, que tendo compromissos legais na defesa do ambiente, na defesa do
património ambiental e na salvaguarda do desenvolvimento sustentável, tendo esses instrumentos que têm força
imperativa legal, chegamos a ter a situação, ainda não há muito tempo, em que um dos responsáveis governamentais
teve o desplante de vir aqui a este Parlamento dizer que sendo lei até seria melhor não termos esses instrumentos
legais e que tendo a região a obrigatoriedade de ter os POOC’s, até é melhor não ter porque maior é o zelo do Governo
na defesa da orla costeira.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós bem sabemos quanto dá jeito, por aquilo que vamos assistindo,
não existir um POOC porque o zelo do Governo é tal que não convém mesmo. Porque havendo lei é o que é, não
havendo lei o zelo do Governo é aquele que se conhece!
E por isso sabemos que poderá não ser fácil a um governo que tem afirmações como estas em sede parlamentar,
que as leis não são necessárias, que as leis não são para ter carácter vinculativo e que não têm função material, que
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não são para levar à prática, se temos um governo que nesta área se impõem os senhores da construção, se nestes
sectores o engenheiro anula por completo quem deveria ter responsabilidades de gestão ambiental, se a sobreposição
e a tutela é do engenheiro destruidor contra quem deveria ter funções de conservação, de salvaguarda da protecção,
não é difícil antever a dificuldade da maioria em estando de acordo, eventualmente estando de acordo com o objectivo,
com o âmago desta questão, a dificuldade em poder viabilizar um projecto como estes.
Isto porquê? Porque se em 1996 o Dr. Domingos Abreu não era então Director Regional do Ambiente, era um
cidadão com grandes responsabilidades nas organizações de defesa do ambiente na intervenção importante que teve
e tem sobre as questões ambientais, não conseguiu, uma vez chegando ao Governo, implementar aquilo que antes
defendia, nós compreendemos que a maioria, embora estando de acordo com o objectivo, certamente estando de
acordo com o objectivo dos compromissos internacionais, estando de acordo com a mediação existente no Continente
e nos Açores para a qual contribuiu votando favoravelmente como o fez o PSD, que aqui na Madeira, eventualmente
estando de acordo e defendendo silenciosamente a necessidade destas mediações, na prática se sintam manietados
perante a força do engenheiro da destruição.
E, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na prática aquilo que se coloca aqui neste Parlamento e o grande
desafio que se coloca à maioria é esta: haverá ou não da parte da maioria condições para a assunção de um acto de
coragem para afrontar o engenheiro da destruição, para criar mecanismos que sejam capazes de cercear a intervenção
desmedida, descontrolada, o desmando do engenheiro da construção no Governo e na Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o desafio central. É: tem, ou não tem a maioria condições para
desobedecer ao engenheiro da destruição? A questão central é esta: tem ou não tem a maioria parlamentar condições
para afirmar que o Governo está dependente do Parlamento e não o Parlamento dependente do Governo e
particularmente nunca poderá vir a acontecer, ou não deveria acontecer que o Parlamento, que a governação estivesse
dependente dos interesses instalados da parte do engenheiro da destruição.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o grande desafio que se nos coloca.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o grande objectivo que pretende este decreto legislativo regional
atender, este projecto de decreto legislativo regional, é sobretudo de assegurar o órgão consultivo que seja um
contraponto no exercício do diálogo e na cooperação entre as entidades governativas de âmbito regional mas a
salvaguarda, o interesse, a defesa dos interesses específicos da região e do seu futuro.
E é esta mediação que se pretende aqui criar.
É óbvio e para isso queremos desde logo colocar toda a nossa disponibilidade. Para nós a questão central não está
em saber se na composição do conselho regional do ambiente…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …atestar mais esta ou menos aquela entidade. Esses são aspectos que podem ser todos eles
objecto de acerto, de aperfeiçoamento e estamos obviamente abertos a todos os acertos, a todos os contributos no
sentido de melhorar a proposta.
Agora o que nos parece importante é que a região…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Tem que terminar, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …tal como acontece noutros países – termino já, Sr. Presidente -, tal como acontece no Continente,
tal como acontece nos Açores, possa ter esta plataforma de diálogo, de cooperação e de intervenção activa na defesa
do ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Paulo Martins, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Edgar Silva tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, esta iniciativa é
deveras interessante e as iniciativas do PCP têm sido sistematicamente atacadas pela maioria de serem repetições
para a estatística.
Eu gostaria, até para dar uma maior transparência na discussão desta iniciativa, saber se isto é uma repetição ou é
algo de novo.
E a segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado na iniciativa que aqui avança define a criação desta estrutura
como um órgão meramente consultivo, com poucas competências próprias. Não será melhor colocá-lo, não pode ser
de outra maneira, como um órgão consultivo mas com capacidade de ele próprio desenvolver iniciativas de recolha de
opinião, de fomentar a participação, etc.?
Eram estas duas questões: o carácter consultivo e, antes disso, se é repetição ou não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, em relação à apresentação desta proposta, as
propostas do nosso grupo parlamentar, mais de 60% das nossas propostas aqui trazidas a este Parlamento vêm pela
primeira vez. E são 60% delas, 63% aquelas que ainda não foram votadas, não foram objecto de votação no
Parlamento, 62% das nossas propostas nunca foram objecto de abordagem neste Parlamento, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, esta proposta é também, tal como outras, a primeira vez que é trazida a este Parlamento.
Em terceiro lugar, em relação ao âmbito de intervenção. Nós consideramos que existem bons exemplos ao nível
nacional e também nos Açores, o caso dos Açores, em que o conselho, caso nacional, o Conselho do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável tem um papel importante e altamente prepositivo no sentido de elaboração de relatórios,
de elaboração de tomadas de posição que são vinculativas e que em tantas situações tem obrigado a governação a
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uma outra ponderação em relação a vários projectos.
E certamente que em relação também à natureza desta proposta, desta mediação regional, estaríamos certamente
disponíveis para que em sede de especialidade se possam garantir ainda mecanismos de maior operacionalidade e de
maior eficácia, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Victor Freitas para uma intervenção, tem a palavra.
Um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Paulo Martins para interpelar a Mesa, faz favor.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Tendo em conta o que aqui foi assumido, tendo em conta também o facto de haver
uma iniciativa sobre igual matéria que no caso do Bloco de Esquerda não é nova dado que se trata de uma iniciativa
que já foi apresentada aqui em 2006, para a criação do Conselho Regional do Ambiente e do Planeamento e do
Desenvolvimento Sustentado e que agora, e ainda bem, o PCP aparece também, a questão que eu gostaria de colocar
à Mesa é a seguinte: tendo já entrado a nossa iniciativa, que é repetição (sem vergonha nenhuma), de 2006, como é
que se vai fazer? Se esta é chumbada a nossa já não pode ser discutida… Não é preferível, dado que já entrou a
tempo…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- O Sr. Deputado já está a fazer futurologia!
Se ainda não entrou…
O ORADOR:- Não é possível discutir as duas em conjunto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, se ainda não entrou e esta já está na ordem de trabalhos, tem
que ser discutida é a que está aqui na ordem de trabalhos!
Sr. Deputado Edgar Silva, faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esta questão colocada pelo Sr. Deputado é pertinente mas há uma praxe parlamentar que tira os
receios ao Sr. Deputado.
É que nós apresentamos aqui neste Parlamento uma proposta sobre o acréscimo ao salário mínimo regional, o
acréscimo de 7%, e a nossa proposta foi chumbada pela maioria. E logo a seguir entraram outras propostas,
inclusivamente uma do Bloco de Esquerda que foi discutida e votada.
Portanto, o problema está resolvido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, essa é uma questão que se colocará quando chegar a
proposta do Bloco de Esquerda sobre a mesma temática.
Sr. Deputado Victor Freitas para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PCP propõe aqui nesta Assembleia criar
o Conselho Regional de Ambiente com competências em matéria de reunir, debater e dar pareceres sobre esta
matéria.
Quando vi esta proposta julguei que era do PSD. Depois fui ler melhor e apercebi-me que afinal era o Partido
Comunista que trazia cá esta proposta.
Mas queria recordar à bancada do PSD que em 2000, antes das eleições, a região e o vosso Governo apresentou
um plano regional de ambiente que tinha uma série de medidas a tomar, um plano do PSD que tinha uma série de
medidas a tomar. Entre elas a criação do conselho regional do ambiente. Era uma proposta do PSD.
Nesse plano regional de ambiente também tinha uma segunda medida emblemática que era a criação do provedor
regional do ambiente.
Passados estes sete anos diversas vezes veio a esta Assembleia. Estas propostas também são vossas porque
estão num documento orientador do Governo Regional e, para espanto de todos, assistimos aqui ao PSD a contrariar
na Assembleia a estratégia do Governo em termos daquilo que foi definido no plano regional de ambiente. E também
temos assistido ao Governo Regional, com a sua inacção em matéria política, a contrariar o plano regional de
ambiente.
E, portanto, ficamos aqui numa situação em que o PSD e o seu Governo na região têm uma posição dupla.
Digamos, por um lado dizem que querem defender o ambiente; por outro criam instrumentos para a defesa e para a
implementação de políticas ambientais; e depois o PSD nesta Casa contraria os documentos orientadores do Governo.
O Governo na sua prática diária, pela sua inacção contraria os documentos estratégicos do próprio Governo.
E vamos neste caminho. E temos assistido ao facto do PSD e do Governo Regional não quererem ouvir parceiros
nenhuns em matéria de questões ambientais. Essa tem sido a prática deste Governo. E as atitudes deste Governo em
relação ao ambiente espelham-se naquelas que têm sido as notícias que têm vindo a público em relação aos atentados
ambientais na região em que os nossos governantes têm aqui uma responsabilidade de cumprir e de fazer cumpri r a
lei, têm a responsabilidade e instrumentos de fiscalizar a aplicação da lei.
E o que é que vemos? Vemos um Governo Regional que olha para o lado quando vê um atentado ambiental. O que
assistimos é a uma prática do Governo em que o Governo é aliado dos que fazem atentados ambientais nesta terra por
atitudes que têm a ver com a inacção e com a fiscalização do Governo.
E no passado fim-de-semana tivemos a situação de uma britadeira em Machico, ilegal, sem autorização do
Governo, sem autorização da câmara. O que é que faz o Governo e os seus mecanismos de inspecção? Zero, nada!
Na Ribeira do Faial. Há umas semanas atrás o roubo de disjunções colunares de basalto na Ribeira do Faial. O que é
que faz o Governo, o que é que fazem os nossos governantes? Zero, nada! Não governam, não fazem nada, não
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intervêm, não protegem o ambiente.
E o que nós assistimos é a isto. É esta a realidade da Madeira. Temos um Secretário Regional dos Recursos
Naturais e Ambiente que tem responsabilidades na sua secretaria em relação a esta matéria. O que é que ele faz?
Zero, não faz nada, não combate aqueles que atacam o nosso ambiente e que cometem crimes ambientais na Região
Autónoma da Madeira.
Este Governo e este PSD têm, criaram instrumentos de planeamento para a região: o POTRAM, os PDM’s. E
depois ao que é que assistimos? Este Governo é o primeiro a dar o exemplo: não cumpre estes instrumentos de
planeamento.
E veja-se o ridículo de governantes nesta terra que são eles os pais do instrumento de planeamento, criam as leis,
estabelecem as regras. E veja-se, não serão outros são os mesmos, que depois têm as leis e as regras criadas por si e
são os primeiros a dizer que estas leis e estas regras não se aplicam, que estas leis e estas regras são para infringir.
E, portanto, perante este Governo social-democrata, perante esta falta de vergonha dos nossos governantes o que
é que há a dizer em relação a querer ouvir as pessoas que percebem destas matérias e que estudam as questões
ambientais?! Este Governo não precisa de ouvir ninguém!
E o que se passa em relação aos planos de ordenamento da orla costeira que se iniciou um debate lá para o século
passado, 95, 96, 97? Portanto, já se passaram 10 anos e não temos os planos de ordenamento da orla costeira
aprovados e a execução.
O Governo Regional começou a intervir em tudo o que era litoral madeirense, a fazer as asneiras que quis fazer, as
intervenções que quis fazer, destruindo o nosso património ambiental, paisagístico, a fazer intervenções aberrantes
como aquela no Jardim do Mar, aquele círculo de betão ali que afoga aquela freguesia e que afasta os turistas e a
prática de uma modalidade náutica ali.
Protestos na bancada do PSD.
E, portanto, V. Exas. entram facilmente no conto da galinha dos ovos de ouro; querem matar a galinha para subtrair
os ovos.
V. Exas. brincam com o ambiente desta forma, querem matar a galinha dos ovos de ouro.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
V. Exas. e os indicadores do turismo começam a dizer qual é qualidade do nosso turismo, começam a afirmar os
vossos erros em matéria ambiental.
E é estranho que quando alguém aqui nesta região quando vê regras estabelecidas e que diz aqui-d’el-rei, as
regras que o PSD e o seu Governo aprovaram não estão a ser cumpridas, vem um presidente de câmara ou o
Presidente do Governo a ameaçar essas pessoas que querem a legalidade, querem que os instrumentos de
planeamento sejam executados e cumpridos conforme V. Exas. aprovaram, conforme V. Exas. transformaram em letra
de lei.
E vivemos de facto num mundo político às avessas: aqueles que criam os instrumentos são os primeiros a não
quererem cumprir; quando alguém não cumpre esses instrumentos e por acaso se for um amigo ou apaniguado do
regime, aparece um presidente de câmara ou aparece o Presidente do Governo a se colocar ao lado daqueles que
atacam esses instrumentos de planeamento.
Num estado de direito democrático a lei é para ser cumprida por todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- A lei não pode ser torturada. Quando V. Exas. torturam a lei na acção governativa, quer nas câmaras,
quer no Governo, a lei vai se adequando face à tortura que V. Exas. fazem quando metem a assinatura em projectos e
atitudes ilegais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, a questão que gostaria de colocar ao Sr.
Deputado tem a ver com aquela que é a realidade na região entre o que está prometido e aquilo que não tem sido
cumprido nesta área.
Porque se o Governo Regional e o PSD assumiram não só naquelas que foram as boas intenções pré-eleitorais
mas em documentos estratégicos para o desenvolvimento da região, em instrumentos estratégicos para as políticas de
ambiente na região, assumiram o compromisso da criação do conselho regional de ambiente enquanto estrutura
regional, para não só dar pareceres, emitir pareceres mas para a recomendação de linhas de acção governativa na
área do ambiente, porque razão considera o Sr. Deputado, porque razão é que o Governo, a maioria até hoje nunca fez
chegar a este Parlamento uma proposta constitutiva desta mediação há muito anunciada e nunca viabilizada?
Porque razão, no entender o Sr. Deputado, tem o Governo medo, receio e bloqueia a possibilidade de existir uma
entidade que possa efectivamente assumir-se como provedoria dos interesses regionais, do elevado interesse regional
na defesa de um desenvolvimento sustentável, na defesa do património ecológico, ambiental desta região insular
distante?
Esta é a questão central que agora se coloca. Porque se ao longo de tantos anos…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …até com responsabilidades governativas estiveram pessoas que estiveram directamente envolvidas
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no concretizar destas propostas, se elas nunca foram viabilizadas é que outros valores certamente mais fortes, outras
vozes certamente mais preponderantes se têm feito impor na região impedindo e inviabilizando esta concretização.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Victor Freitas para responder.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre o prometido e o cumprido vai uma
grande distância especialmente em relação a estas áreas ambientais em relação à Região Autónoma da Madeira.
E quando esse documento esteve on line na própria secretaria e quando foi apresentado aplaudi esse instrumento
estratégico para a região e analisei esse instrumento e pensei que finalmente o Governo Regional tinha acordado para
as questões ambientais, tinha acordado para resolver um problema que no ano 2000 começava a ser assustador
devido às intervenções. Só que, depois, o que aconteceu é que esse instrumento foi metido na gaveta e o Governo
Regional, de 2000 a 2004, foi o que se viu! Foi por isso que o instrumento foi colocado na gaveta! A visão estr atégica
em termos ambientais foi colocada na gaveta e foi o que se viu entre 2000 e 2004 a intervir em tudo sem planeamento,
sem regras e sem rigor e com atentados ambientais sucessivos.
E julgo que V. Exas. se recordam de quem disse: mandem a terra para o mar! Quem disse foi o Presidente do
Governo Regional, no Seixal, que mandou os senhores responsáveis pelas obras mandar a terra para o mar.
E, portanto, a política do Governo em relação a estas matérias espelha bem quais foram as atitudes.
Mas mesmo assim no Governo tiveram uma mais-valia, que foi tentar encontrar algumas pessoas que soubessem
da poda, que percebessem de matérias ambientais para os colocarem como directores regionais.
Só que depois…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Só que depois o resultado foi o que se viu: não conseguiram implementar as suas próprias ideias. E
em matéria ambiental, V. Exas. fizeram zero, zero, zero!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós já abordamos nesta Casa e nas nossas intervenções a
importância da nossa paisagem, que é mesmo se não o maior um dos maiores patrimónios culturais da nossa região,
incluindo naturalmente a Laurisilva.
E tudo o que for possível fazer no sentido de preservar este património, pela importância que ele tem em termos
ambientais, em termos de qualidade de vida e em termos também daquilo que é a imagem da região lá fora, até por
questões económicas (e estamos a falar nomeadamente na indústria do turismo), é importante.
E também no nosso ponto de vista tudo o que se puder juntar de boas vontades no sentido de ajudar a preservar
este bem essencial que é o ambiente e a nossa paisagem, deve ser, portanto este esforço deve ser tentado e se
possível conseguido.
A proposta que o PCP apresenta hoje não é uma proposta que traga custos, não é uma proposta que tenha por
objectivo vincular o próprio Programa do Governo Regional, é uma proposta para um conselho consultivo do ambiente
no sentido de juntar todos aqueles que têm intervenção política, cívica e social, de modo a darem as suas opiniões, a
participar neste debate que deve ser colectivo tendo em conta a importância de preservar a nossa paisagem e o nosso
ambiente.
Digamos que este conselho regional do ambiente teria também como que uma responsabilidade colectiva em
muitas matérias e isto seria uma forma de muitos intervenientes terem um espaço próprio e independentemente das
opiniões que possam sempre emitir na sua actividade política pública mas também de manifestar, de darem sugestões,
de ajudarem as questões do ambiente.
É verdade que houve ao longo destes anos, sobretudo nos últimos anos, medidas positivas na área do ambiente
mas também todos sabemos que há matérias que não têm tido essa atenção pois tem havido muitos atentados
ambientais. E é necessário, nomeadamente no caso que já se falou cá de pedreiras, que hajam regras bem definidas
sobre isso nomeadamente no que toca aos períodos de funcionamento e de encerramento e respectivas
requalificações, sem pôr em causa a necessidade que há desses inertes mas é necessário que tenham períodos
concretos de vida, repito e de requalificação de todas essas áreas aliás como está consagrado na lei que foi aprovada
por esta Assembleia.
Por isso é uma matéria que nos merece particular atenção.
E só para terminar, dizer que ainda recentemente o Partido da Terra visitou um aterro em São Jorge, que fica numa
falésia a montante do calhau da Praia da Rocha de Baixo e não se compreende como é que, quer por parte da Câmara
Municipal de Santana quer por parte dos organismos que têm responsabilidades no ambiente, se pode licenciar um
aterro numa zona destas. E estamos a falar, por exemplo, numa falésia que pode ter em relação ao mar 500 ou 600
metros, onde tem terrenos agrícolas e moradias e eu penso que estamos ali, por exemplo, perante um barril de pólvora
que pode a qualquer momento rebentar.
E são estas medidas que são necessárias ter em consideração não só por uma questão ambiental mas
também sobretudo por uma questão de segurança quer das populações quer dos seus bens que ali estão
implantados.
E por todas estas razões e não me alongando mais porque muito já foi dito sobretudo pelo partido proponente na
sua apresentação, o Partido da Terra vai votar favoravelmente esta iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana para uma intervenção, tem a palavra.
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O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projecto de diploma resume-se à criação de um órgão de âmbito
regional envolvendo diversas entidades com o mero objectivo de emitir pareceres e recomendações.
No que respeita às competências, é evidente a sobreposição ou a redundância relativamente às competências
organicamente já atribuídas aos diversos organismos existentes, nomeadamente Direcção Regional do Ambiente,
Direcção Regional de Florestas, IGA, Parte Natural da Madeira, organismo este que, curiosamente, esta proposta
simplesmente esquece.
Por outro lado, aquando da elaboração dos vários instrumentos estratégicos da região, quer sejam os planos de
ordenamento global quer sejam os planos de política sectorial, são formadas equipas multisectoriais que, de acordo
com as suas áreas de competências e especializações, elaboram tais instrumentos que visam não só a concretização
de uma política de qualidade ambiental mas também a criação de condições para o desenvolvimento sustentável
sendo este o suporte indispensável para o contínuo desenvolvimento da região.
Aliás, quem analisar imparcialmente o desenvolvimento verificado nesta região facilmente concluirá que a política e
estratégia seguidas, porventura com um ou outro ponto menos conseguido, de uma forma geral foram as correctas e
estão bem demonstradas nos diversos indicadores, nomeadamente na qualidade do ar dos nossos centros urbanos, na
taxa de recolha selectiva de resíduos, na taxa de tratamento de águas residuais, no aproveitamento, qualidade e
gestão dos nossos recursos hídricos, no estado geral da nossa paisagem, estado de conservação das nossas florestas
e das áreas protegidas cujo estado de conservação têm sido sobejamente reconhecidos pelos mais credenciados
organismos internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a UNESCO.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que, em vez da criação de mais um órgão cujas funções se
consideram redundantes, burocratizantes e inadequadas, prefere apoiar e incentivar o Governo Regional a prosseguir
com o seu Programa de Governo para o período de 2007-2011, em que as estratégias e as políticas a desenvolver nas
áreas do ambiente e do desenvolvimento sustentado estão bem definidas, assentes que foram em estudos e planos
globais e sectoriais elaborados, discutidos e aprovados pelos organismos e entidades competentes, onde também se
incluíram os contributos das organizações não governamentais e outras individualidades.
Por último, em vez deste tipo de iniciativas avulsas e desenquadradas, seria preferível que em períodos préeleitorais os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Comunista, apresentassem os seus programas onde
incluíssem as suas ideias e propostas para a área do ambiente em vez de apresentação destas questões às pitadas,
de uma forma demagógica e apenas para fins de estatística.
E continuando nesta perspectiva e tendo em conta aquilo que foi dito até agora sobre esta proposta de decreto
legislativo regional, eu gostaria de desafiar os Srs. Deputados da oposição porque eu estava à espera, e como na
justificação da apresentação deste diploma isso não consta, gostava de desafiá-los para apresentarem indicadores,
para apresentarem índices que justifiquem a apresentação desta proposta.
Os Srs. Deputados falaram que no Continente existe o que se denomina as CNADS, que nos Açores também existe
uma CNAD e eu pergunto: resultado prático desses conselhos? A nível nacional foram sobejamente debatidos
assuntos do mais relevante interesse em termos ambientais. A questão do aeroporto, questão da co-incineração,
questão da travessia sobre o Tejo, etc., etc.. Eu pergunto: o Governo da República consultou o Conselho Nacional?
Qual foi a posição do Conselho Nacional sobre estas matérias? O Governo teve em conta aquilo que o Conselho
Nacional disse ou manifestou sobre estas matérias? Digam-me o que é que se passou com esta situação.
Mais. Apontem-me o índice indicador ou o indicador de qualidade do ambiente em que no Continente ou nos
Açores seja melhor do que o da Madeira? Nomeadamente a qualidade do ar, o tratamento das águas residuais, na
qualidade da paisagem, na qualidade das nossas florestas, do estado de conservação das nossas florestas e das
áreas protegidas Eu pergunto, por exemplo, qual é a opinião do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento
Sustentável a propósito das cimenteiras que têm as suas pedreiras em plenas áreas protegidas? Qual é a posição e
que medidas é que o Governo da República tomou perante esta situação? Zero, nada! Não se conhece qualquer
posição e se foi tomada posição, pura e simplesmente foi ignorada.
Então eu quero que me digam, quero que nos convençam de qual a utilidade destes conselhos?
Espero até ao fim do debate que me apontem pelo menos uma ou outra razão, um ou outro indicador para que
fique demonstrado a utilidade deste tipo de organismos ou destes órgãos de consulta.
Se não os apresentarem e de uma forma convincente, continuaremos a manter a posição de que este tipo de
órgãos não significam nada, não têm qualquer vantagem, não trazem mais nada para além daquilo que já existe. As
próprias opiniões, as próprias posições de organizações não governamentais de associações de ambiente, de
personalidades da sociedade civil estão plasmadas e foram tidas em consideração aquando da elaboração dos
diferentes planos.
O próprio Programa do Governo nesse aspecto é muito completo e muito exaustivo relativamente a estas matérias
até porque assimilaram todas essas opiniões, todas essas preocupações tanto das entidades que têm essas
atribuições…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e competências como da própria sociedade civil.
Portanto, achamos perfeitamente desnecessária a criação deste conselho que não vem trazer mais-valias nem
acrescentar nada àquilo que já se verifica neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento, faz favor, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado do PSD, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito directa: o
Sr. Deputado Jorge Moreira o que é que anda a fazer no Conselho Nacional de Educação? Para que é que serve? Só a
gastar dinheiro do erário público, viajar para cá e para lá. Para que é que servem os pareceres? Para que é que
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servem as intervenções do Conselho Nacional de Educação? Porque é que perde tempo? Qual o efeito prático? Para
que é que isso serve para o país e para a região?
O senhor tem tantos afazeres, o que é que vai fazer para o Conselho Nacional de Educação? Aquilo tem alguma
utilidade prática? Aquilo tem algum tipo de interesse? Qual é a vantagem, qual é o benefício?!
O senhor é conselheiro nacional de educação, é dos mais antigos de Portugal, e o Sr. Deputado, uma pessoa com
tantos afazeres, na sua escola, no Parlamento, na região, Sr. Deputado o que é que anda lá a fazer? Para quê se
aquilo não serve para nada segundo o Sr. Deputado Vicente Pestana?!
Não é a nossa opinião. O que é que o Sr. Deputado anda lá a fazer se do ponto de vista prático aquilo não serve
para nada?!
É a opinião do Deputado Vicente Pestana, não é a nossa opinião!
Mas o que é que de útil, de benéfico para o país faz V. Exa. ao estar ao longo de tantos anos no Conselho Nacional
de Educação se aquilo vale zero, segundo o Sr. Deputado Vicente Pestana, mas que não é a nossa opinião?!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana, as perguntas que eu lhe dirigi e que dirigi ao
Plenário, faço eu a V. Exa. o seguinte desafio: o desafio que nos colocou a nós, faça uma reunião do vosso grupo
parlamentar e questionem o Deputado Jorge Moreira a esse propósito!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Vicente Pestana, faz favor.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, o Sr. Deputado acabou por me dar razão porque
eu pedi…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Claro!
O ORADOR:- Eu não falo do Conselho Nacional da Educação, não estou a par. Nestas questões eu fiz-lhe um
conjunto de perguntas e fiz-lhe um desafio. Até agora nada. O Sr. Deputado não me demonstrou.
Aliás, era dever seu na justificação, na nota justificativa deste decreto legislativo regional que apresentasse
justificações plausíveis para que nos convencesse a aprovar esta proposta.
Isto é nada! Isto é, aquilo que está aqui é zero, não significa nada. Em português, do princípio ao fim não diz nada,
não justifica nada. De nota justificativa só tem o título, não tem mais nada!
Eu pedi índices. Estas questões da qualidade do ambiente, da qualidade da paisagem, da qualidade das áreas
protegidas, das áreas florestais, do território, da questão da qualidade do ar, da questão do tratamento das águas
residuais, do tratamento de lixos, etc., etc., há números, eu tenho-os! Eu tenho alguns, posso não ter todos! Mas
existem números, existem índices.
Os Srs. Deputados falaram do Continente e dos Açores. Existem também números do Continente, números dos
Açores. Eu quero que os confrontem, que justifiquem que estes conselhos, estes tipos de órgãos têm vantagens. Quais
foram as opiniões que eu não conheço? Os Srs. Deputados talvez conheçam... Qual foi a opinião destes dois
conselhos, Continente, Açores, sobre os mais variados assuntos que dizem respeito à questão do ambiente?
Onde é que estão? Alguém os teve em consideração? Tiveram influência nestas decisões tão importantes como o
aeroporto, como as pontes sobre o Tejo?…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Como o tratamento das mais variadas vertentes do ambiente? Zero! Zero! Até agora, zero! Isto é,
continuo à espera que me apresentem esses índices que justifiquem a aprovação deste diploma.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Baltasar Aguiar para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana, o Sr. Deputado
pede-nos índices. Como o Sr. Deputado é um técnico e trabalhou em matéria ambiental eu podia-lhe fazer uma
pequena sugestão, não leve a mal.
O Sr. Deputado conhecia a zona do Lido aqui há dez anos atrás.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Qual?
O ORADOR:- A zona do Lido! Não conhecia? Se calhar não conhecia!
Eu vou-lhe explicar: era uma zona muito ampla, com dezenas de hectares plantadas com bananeiras, das zonas
verdes mais bonitas desta terra…
Burburinho na bancada do PSD.
Sr. Deputado mete-se na carreira do Lido, entra no autocarro do Lido e vá para o Lido! E eu peço-lhe já agora, já
agora que o Sr. Deputado quer índices, vá lá e leve uma caneta e diga, conte o número de bananeiras que o Sr.
Deputado consegue contar?
Protestos do PSD.
Leve uma caneta e diga-me! Leve uma caneta, Sr. Deputado e diga-me o número de metros quadrados não
artificializados que a sua vista alcança? Leve uma caneta e diga-me, Sr. Deputado, leve uma caneta e diga-me o
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número de prédios com mais de 8 e 9 e 10 andares que se encontram naquela zona do Lido, Sr. Deputado?!
O Sr. Deputado gosta de índices. Faça-me o favor e faça essa viagem turística.
Sr. Deputado, eu não sei se o senhor algum dia foi subordinado do Sr. Dr. Domingos Abreu. Mas julgo que
trabalhou com ele, julgo que trabalhou com ele e confirma.
O Sr. Dr. Domingos Abreu certamente não é um idiota, pois não?! E não é desmiolado, não diz coisas que não
façam sentido!
Ele sobre este assunto, discordando certamente daquela que é a posição maioritária do Governo, disse o contrário,
disse que era fundamental criar-se um conselho consultivo do ambiente. Disse que era fundamental!
E eu pergunto-lhe o seguinte: em vez do senhor me pedir a mim uma razão para que haja o conselho consultivo do
ambiente,…
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.
O ORADOR:- Temos ali o Dr. Prada muito emocionado com outra questão!
O SR. JOSÉ PRADA (PSD):- Com a educação!
O ORADOR:- Talvez, talvez!
…porque é que o Sr. Deputado não faz também o seguinte: quando for ao Lido, aproveite e convide o Dr. Domingos
Abreu e já agora pergunte-lhe por uma única razão, uma única boa razão para que haja um órgão consultivo do
ambiente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana, faz favor.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Baltasar Aguiar, eu
continuo à espera de indicadores comparativos de zonas do país onde há conselhos do ambiente ou ainda não existem
para ver se se justifica ou se é uma mais-valia ou não é a criação desses conselhos.
Quanto à questão de zonas que eram agrícolas e que agora existem construções, que ao fim e ao cabo foi isso que
o Sr. Deputado quis dizer.
Eu bem sei que há 40 anos atrás isto era tudo muito mais,… olhe, haviam até pessoas que hoje têm casa e vivem
razoavelmente bem andavam com determinados meninos com cestas, a arrastar as cestas, a animar os meninos!
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Ahhhhh!!!!
O ORADOR:- E realmente grande da Madeira… - Sr. Deputado, oiça, oiça! – grande parte da Madeira era ocupada
por agricultura, por bananeiras e não só, mas em que o povo vivia na miséria, onde não havia casas condignas e
agora…
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- E agora há casas!
O ORADOR:- …e é por isso que grande parte desses terrenos estão ocupados com casas, com hotéis, etc., etc.. E
ainda bem, Sr. Deputado, ainda bem! Porque eu não sou daqueles…
Burburinho nas bancadas da oposição.
Olhe, oh! Sr. Deputado, onde eu tenho a minha casa já foi agricultura. Que eu saiba, onde muito boa gente tem as
suas casas também foi agricultura e onde o Sr. Deputado tem a sua também já foi!
Eu não concordo com aqueles que quando olham para a casa do vizinho é um mamarracho, quando olham para a
sua é o meu lar, doce lar. Isto não pode ser assim!
Realmente noutros tempos, e o Sr. Deputado conhece bem melhor do que eu, esses terrenos estavam todos
agricultados e muito agricultados. Pudera, a miséria que havia! É que esses indivíduos andavam a trabalhar para
sustentar determinados senhores que o senhor agora nem respeita!
Protestos do Sr. Baltasar Aguiar (PND).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Ainda bem que muitos desses terrenos hoje não estão ocupados com agricultura, Sr. Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Victor Freitas faz favor, tem a palavra.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):-. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria perguntar ao Sr. Deputado, o que é
que passou pela cabeça do PSD e do seu Governo para colocar num documento estratégico para a Madeira em
matéria de ambiente: o provedor do ambiente e o conselho regional do ambiente?! O que é que passou na cabeça do
PSD, o que é que passou na cabeça do seu Governo para colocar estes dois instrumentos?
Depois queria uma segunda questão. Falou de que estes conselhos não têm préstimos. Dê um exemplo dos
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préstimos que este conselho poderá ter?
Bem, o ranking publicado há pouco tempo do National Geographic Traveler coloca os Açores, que têm um conselho
destes, em segundo lugar e a Madeira em 69º? Vamos cá ver se de facto tem algum préstimo!
E uma última pergunta: se o PCP trouxesse cá a criação de um conselho regional para o petróleo, eu estava aqui e
votava contra! Só que na Madeira, o petróleo da Madeira é o ambiente e é por isso que o PCP trouxe cá uma proposta
de conselho regional de ambiente.
Imagine que vai para um país onde há petróleo e chegando lá depara-se com um conselho nacional do petróleo e
vai ficar espantado! Aqui na região queremos um conselho regional do ambiente porque o nosso petróleo é de facto o
ambiente, e V. Exa. fica admirado!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana para responder, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, olhe, eu respondo-lhe da seguinte forma: o Sr.
Deputado quer prestar um bom serviço à região? Um dos assuntos pendentes com o Governo da República, como
sabe, é a questão do tratamento e do transporte dos resíduos sólidos da região.
Olhe, um dos índices, só um dos indicadores de ambiente da região é que a Madeira…
Burburinho na bancada do PS.
Oiça, oiça porque talvez lhe faça bem!
…tem uma taxa de recolha selectiva de lixos três vezes – três vezes, veja bem! –, superior à do Continente.
Um dos assuntos pendentes com o Governo da República é exactamente o apoio ou o financiamento do transporte
desses resíduos provenientes dessa recolhe selectiva que por ano, como sabe, custam cerca de 2 milhões de euros à
região.
Em vez do Partido Socialista andar a envenenar o Governo da República e pressionar o Governo da República para
asfixiar o Governo Regional e por consequência os madeirenses, faça força, faça pressão para que o Governo da
República apoie a região nesta questão dos transportes porque não faz mais do que o seu dever porque estaria a
resolver um problema que é um imperativo constitucional, que é o da continuidade territorial.
Por outro lado o Sr. Deputado falou do National Geographic. Oh! Sr. Deputado, para mim as instituições…
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Não sabe o que é!
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- É uma instituição especialista!
O ORADOR:- Oh! Sr. Deputado os Açores tem da área total do seu território em termos de flora natural tem 8%;
nós temos mais de 30% do território e que ainda possui a flora natural de quando ela foi descoberta.
Por outro lado, na questão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- É pena Sr. Deputado!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estão concluídos os nossos trabalhos por hoje.
Continuamos amanhã, às 9 horas.
Eram 13 horas
Faltou à Sessão a seguinte Sra. Deputada:
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
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