REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 066 - QUINTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 79ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA,
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
54ª LEGISLATURA, EM 20 DE ABRIL DE 2011
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
Consumidor, encaminhando a PFC nº 56/08, apreciada pela referida Comissão.................................
N° 77/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
comunicando a apreciação do PL nº 2.423-A/07...
N° 78/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
comunicando a apreciação do PL nº 4.697-B/09...
OFÍCIOS
REQUERIMENTOS
N° 181/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 528/11....................
N° 110/11 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do Bloco PV/PPS, indicando os Deputados
Arnaldo Jardim e Sarney Filho para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 4842, de 1998.............................
N° 39/11 – Do Senhor Deputado Jânio Natal,
Líder do PRP, indicando os Deputados Jânio Natal
e Chico das Verduras para integrarem a Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de
Emenda à Constituição que versem sobre segurança pública................................................................
N° 6/11 – Do Senhor Deputado Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria, indicando o Deputado
Felipe Maia para o cargo de Vice-Líder da referida
Liderança................................................................
N° 39/11 – Do Senhor Deputado Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria, indicando o Deputado Arnaldo Jordy para o cargo de Vice-Líder da referida
Liderança................................................................
N° 28/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente de Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº
7.622/10, apreciado pela referida Comissão..........
N° 29/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente de Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº
7.623/10, apreciado pela referida Comissão..........
N° 31/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente de Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº
7.625/10, apreciado pela referida Comissão..........
N° 15/11 – Do Senhor Deputado Roberto
Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do
N° 1.218/11 – Do Senhor Deputado Francisco
Praciano, requer o registro da Frente Parlamentar
Mista de Combate à Corrupção na 54ª Legislatura. ...........................................................................
N° 1.219/11 – Do Senhor Deputado Salvador
Zimbaldi, requer o registro da Frente Parlamentar
Mista em Defesa da Vida – Contra o Aborto..........
N° 1.222/11 – Do Senhor Deputado Eros
Biondini e outros, requer a instituição da Frente
Parlamentar Mista em defesa das Comunidade
Terapêuticas Acolhedoras e APAC’s.......................
Nº 1.370/2011 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Solicitando reconstituição da Mensagem nº 639, de 2010, do
Poder Executivo......................................................
Nº 1.392/2011 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Solicitando novo
despacho ao Projeto de Lei nº 573, de 2011, de
autoria da Deputada Luíza Erundina. ....................
IV – Breves Comunicações
WELITON PRADO (PT, MG) – Aprovação,
pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal, de projeto de lei concessivo aos professores de prioridade no recebimento da restituição do
Imposto de Renda. Baixos salários percebidos pelo
professorado brasileiro. Realização por docentes de
mobilização no Município de Ouro Preto, Estado de
Minas Gerais, em prol da implementação do piso
salarial nacional dos profissionais do magistério
público da educação básica...................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Incremento das exportações da indústria têxtil cearense.
Realização da Feira de Máquinas, Equipamentos,
Serviços e Química para a Indústria Têxtil – MAQUINTEX, em Fortaleza, Estado do Ceará............
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Reflexões
sobre o significado da Semana Santa. Transcurso
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18848 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Dia de Tiradentes e do Dia do Descobrimento do
Brasil. Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro. ....
WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Encaminhamento de indicação ao Ministério do Esporte
para alocação de recursos ao Município de Vitória
da Conquista, Estado da Bahia, para reforma de
estádios de futebol..................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Assinatura
pelo Vice-Governador do Estado da Bahia, Otto
Alencar, de decreto sobre revogação da criação do
Parque do Morro do Chapéu. Apelo ao Governador
Jaques Wagner e ao Secretário do Meio Ambiente
do Governo do Estado da Bahia para manutenção
da criação do parque..............................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE)
– Defesa de reinstalação da Comissão Especial
destinada ao exame da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 63, de 2010,
sobre a criação do piso salarial nacional e do plano de carreira dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias. Imediata
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, sobre a destinação de recursos à saúde
pública. ..................................................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Matéria Em busca
da verdade, a respeito da novela Amor e Revolução, exibida pelo Sistema Brasileiro de Televisão –
SBT, publicada pela revista CartaCapital. Abertura
de arquivos da ditadura militar pelo Comando da
Aeronáutica. Conveniência de adoção da iniciativa
pelos Comandos do Exército e da Marinha. Defesa de aprovação pela Casa da proposta de criação
da Comissão da Verdade, destinada à investigação
de desaparecimentos e tortura ocorridos durante o
regime militar..........................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Condenação
pela Justiça do Trabalho das empresas BASF e Shell
Brasil S/A, em face da contaminação de trabalhadores da área de produção de agrotóxicos, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. Histórico
de agressões das empresas ao meio ambiente e a
seus funcionários....................................................
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB, BA) – Apreensão do povo brasileiro ante a retomada dos índices
inflacionários. Descontrole das contas do Governo
Federal. ..................................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE) – Empenho do
orador na duplicação da BR‑423, trecho Garanhuns-São Caitano, Estado de Pernambuco. Votos de Feliz
Páscoa ao povo brasileiro. Congratulações à Polícia
Rodoviária Federal pela realização da campanha
Paz no Trânsito.......................................................
LUIZ NISHIMORI (PSDB, PR) – Aprovação
pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional de acordo previdenciário entre o Brasil e
o Japão. .................................................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Envelhecimento
da população rural no Estado de Santa Catarina.
18908
18909
18909
18909
18910
18910
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18911
18912
Abril de 2011
Necessidade de implementação de políticas públicas
de estímulo à permanência dos jovens no campo.
Transformação de propriedades rurais produtivas em
sítios destinados ao lazer. Queda no preço da saca
de arroz em Santa Catarina. Retração da dengue
no País no primeiro trimestre de 2011....................
CELSO MALDANER (PMDB, SC) – Anúncio
de votação pela Casa do projeto de lei sobre a reformulação do Código Florestal brasileiro. Êxito do
programa de descentralização administrativa implantado pelo Governo do Estado de Santa Catarina...
MÁRCIO MACÊDO (PT, SE) – Transcurso
do 51º aniversário de fundação de Brasília, Distrito Federal. Transcurso do Dia do Índio, do Dia de
Tiradentes e do Dia da Terra. Votos de feliz Páscoa
ao povo brasileiro....................................................
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE) –
Convite aos Parlamentares para a posse do orador
na coordenação da bancada federal nordestina.
Elevada produção de frutas na região do Vale do
São Francisco. Natureza tendenciosa de reportagem veiculada no programa Globo Repórter, da
TV Globo, a respeito da contaminação de uvas por
agrotóxicos, intitulada Agrotóxicos Podem Causar
Doenças como Depressão, Câncer e Infertilidade..
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Como
Líder) – Defesa de inclusão na pauta de votações
da Casa das Propostas de Emenda à Constituição
de nºs 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais
Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões; 300,
de 2008, acerca do estabelecimento do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares; 308, de
2004, a respeito da criação das polícias penitenciárias federal e estaduais; 534, de 2002, relativa às
competências da guarda municipal e à criação da
Guarda Nacional. Anúncio pelo Presidente Marco
Maia de criação de Comissão Especial destinada
ao exame de proposições relacionadas a segurança
pública. Atuação parlamentar do orador a favor do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.......................................................................
PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT, PE) – Instauração de CPI destinada à investigação de denúncias de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB. ............................................................
WALDENOR PEREIRA (PT, BA – Pela ordem) – Redução do coeficiente de participação de
municipalidades brasileiras no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em face do resultado
do Censo Demográfico de 2010. Apoio a projeto
de lei complementar acerca da redução gradual do
coeficiente de participação no FPM.......................
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Protesto contra
reajustes abusivos nos preços de combustíveis no
Estado do Rio Grande do Norte e no País. Oportunidade da criação da Frente Parlamentar pela Liber-
18912
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Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade de Expressão e pelo Direito à Comunicação
com Participação Popular.......................................
NEWTON LIMA (PT, SP) – Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro. Apreciação pela Casa do
projeto de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de Educação – PNE. Valorização do magistério
público brasileiro.....................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) –
Elevados gastos do Governo brasileiro com o pagamento de juros da dívida pública. Posicionamento
do PSOL contrário à capitalização do BNDES por
meio da emissão de títulos públicos. Questionamento pelo PSOL sobre o custo da manutenção
de reservas internacionais. Anúncio de decisão do
Comitê de Política Monetária – COPOM do Banco
Central sobre a elevação da taxa básica de juros,
a Taxa SELIC. Imediata realização de auditoria na
dívida pública brasileira..........................................
ROMÁRIO (Bloco/PSB, RJ) – Inclusão na
pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº
347, de 2009, sobre a garantia do acesso a educação especializada a portadores de deficiência, sem
imposição de limite de faixa etária e instrução.......
JÂNIO NATAL (Bloco/PRP, BA) – Votos de
feliz Páscoa ao povo brasileiro. Transcurso do Dia
do Descobrimento do Brasil. Realização de eventos
no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, em
comemoração da data............................................
JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA) – Aumento dos
índices inflacionários no País.................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Votos de feliz Páscoa aos funcionários da Casa.
Alerta sobre a ocorrência de elevado número de acidentes de trânsito durante feriados. Visita do orador
a Municípios do Estado da Bahia. Endividamento
de produtores rurais do Estado. Necessidade da
exclusão das instituições de ensino do anunciado
corte de recursos orçamentários. Solicitação de
abertura de posto de serviço do Banco do Brasil no
Distrito de Salobro, no Município de Canarana, e
de transformação em agência de posto de serviço
da instituição bancária instalado na municipalidade. Imediata retomada das obras de contenção de
enchentes no Município de Jacobina. Saudações
à nova diretoria da Câmara de Diretores Lojistas
de Jacobina. Empenho na ampliação dos limites e
inclusão de outras categorias entre os beneficiários
do regime tributário Super‑SIMPLES.....................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Importância de aprovação pela Casa de projeto de
lei sobre a tipificação do crime de extermínio e a
federalização das investigações.............................
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB, BA – Pela
ordem) – Precariedade dos serviços de transporte
marítimo prestados, por meio de ferrys, no trecho
entre Salvador e a Ilha de Itaparica, no Estado da
Bahia.......................................................................
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Quinta-feira 21 18849 VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Agradecimento ao Governador do Estado da Bahia, Jaques
Wagner, pelas negociações promovidas com a direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Expectativa de atendimento à
pauta de reivindicações dos sem‑terra pelo Ministro
do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.......
ZÉ SILVA (PDT, MG) – ���������������������
Valor cultural e econômico do queijo de minas artesanal. Reexame da
legislação brasileira referente à produção artesanal.
Criação de políticas públicas destinadas aos produtores artesanais. Votos de feliz Páscoa ao povo
brasileiro.................................................................
OTONIEL LIMA (Bloco/PRB, SP) – Disseminação do crack no País. Malefícios advindos do consumo da droga. Relevância da Frente Parlamentar
Mista de Combate ao Crack...................................
PEDRO UCZAI (PT, SC) – Mobilização de
agricultores familiares dos Estados do Rio Grande
do Sul, de Santa Catarina e do Paraná em defesa
do direito à habitação. Apoio à criação de gerência
nacional de habitação rural. Importância do desenvolvimento de projetos habitacionais com geração
de energia térmica..................................................
ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB, GO) – Reportagem
veiculada pelo programa Fantástico, da TV Globo,
a respeito da ação no País de rede internacional de
tráfico de seres humanos. Ingresso ilegal de crianças
haitianas no território brasileiro. Imediata adoção,
pelas autoridades competentes, de medidas destinadas à coibição do tráfico de seres humanos......
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Reportagem do
programa DF TV, da Rede Globo de Televisão, a
respeito do Programa DF Digital. Posse do novo
Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do
Distrito Federal. Razões da exoneração do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal......
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Realização da Exposição Agropecuária de Irecê,
no Estado da Bahia. Convite aos Deputados para
participação no evento............................................
CHICO D’ANGELO (PT, RJ) – Instalação de
unidade do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica, no Município de Niterói, Estado
do Rio de Janeiro. Urgente necessidade de adoção
de política destinada à qualificação de mão de obra
no País. Realização, pela Câmara Municipal de Niterói, de audiência pública destinada ao debate da
instalação do instituto.............................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Anúncio
de realização, pelo Senado Federal, de sessão solene em homenagem aos trabalhadores aposentados.
Defesa de aprovação pela Casa de proposições em
benefício da classe.................................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ) –
Apoio à reivindicação da Câmara de Dirigentes
Lojistas de Campos dos Goytacazes, Estado do
Rio de Janeiro, em favor da atualização da tabela
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18850 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS relativa ao Super-SIMPLES quanto ao faturamento
anual de microempresas e empresas de pequeno
porte. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição
nº 270, de 2008, sobre a concessão aos servidores
públicos aposentados por invalidez permanente do
direito ao recebimento de proventos integrais com
paridade..................................................................
RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB, MA) – Desempenho da Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Regozijo com a inclusão das Bacias dos
Rios Itapecuru e Mearim na área de atuação da
CODEVASF. Visita do orador à barragem de Três
Marias e ao Município de Morada Nova, no Estado
de Minas Gerais......................................................
ZONTA (PP, SC) – Realização da Assembleia
Geral Ordinária da Organização das Cooperativas
do Estado de Santa Catarina. Instituição de 2012,
pela Organização das Nações Unidas – ONU, como
o Ano Internacional das Cooperativas. Votos de
feliz Páscoa aos Deputados e aos servidores da
Casa.......................................................................
ALBERTO FILHO (PMDB, MA) – Apresentação de projetos de lei sobre a inclusão no rol dos
crimes hediondos de homicídio doloso praticado
contra agentes de segurança pública e sobre a instalação de creche e pré-escola em organismos da
área de segurança pública. Transcurso do 91º aniversário de emancipação político‑administrativa do
Município de Bacabal, Estado do Maranhão. Ações
realizadas pelo Prefeito João Alberto no setor público de saúde.........................................................
LIRA MAIA (DEM, PA) – Apresentação de requerimento de envio de voto de pesar à família do
ex-Governador do Estado do Pará Hélio da Mota
Gueiros, pelo seu falecimento................................
MÁRCIO MACÊDO (PT, SE – Pela ordem) –
Anúncio pelo Presidente da Casa, Deputado Marco
Maia, de inclusão na pauta de votações da proposta de reformulação do Código Florestal brasileiro.
Defesa de aprovação pela Casa de projeto de lei
acerca da concessão de compensações por serviços ambientais........................................................
PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM) – Questão
de ordem sobre o início da Ordem do Dia. Satisfatório desempenho da Casa na presente semana...
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Pauderney Avelino............................
LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB, SP) – Criação
da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação
Popular. Anúncio de concessão pelo Ministro das
Comunicações, Paulo Bernardo, de audiência a
membros da Frente Parlamentar............................
STEPAN NERCESSIAN (Bloco/PPS, RJ) –
Transcurso dos 96 anos do genocídio praticado
contra o povo armênio. Necessidade de reconhe-
18930
18930
18931
18931
18932
18932
18933
18933
18933
Abril de 2011
cimento pelo Governo brasileiro do genocídio do
povo armênio..........................................................
BENJAMIN MARANHÃO (PMDB, PB) – Transcurso do 47º aniversário de criação do Conselho
Federal de Odontologia. Valorização dos cirurgiões-dentistas................................................................
CARLAILE PEDROSA (PSDB, MG) – Elevação dos índices de homicídio no País, segundo
dados do Mapa da Violência 2011 elaborado pelo
Instituto Sangari em parceria com o Ministério da
Justiça. Ocupação, por Minas Gerais, do vigésimo
terceiro lugar no ranking dos Estados mais violentos
do Brasil. Implementação de medidas destinadas
à redução dos índices de violência e criminalidade
no País....................................................................
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB, SP) –
Transcurso do Dia do Exército brasileiro e do Dia
da Força Aérea Brasileira – FAB. Saudações aos
integrantes das corporações..................................
DANILO FORTE (PMDB, CE) – Deficiências
do sistema de assistência à saúde no País. Inauguração do Hospital Regional do Cariri, no Município
de Juazeiro do Note, Estado do Ceará. Construção
do Hospital Regional Norte, no Município de Sobral.
Defesa de escolha do Município de Canindé para
sede do Hospital Regional dos Sertões....................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) –
Alcance social do programa de construção de cisternas implantado no semiárido nordestino, com o
apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome....................................................
ROSE DE FREITAS (PMDB, ES) – Comemoração do 124º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo........................................
ELIANE ROLIM (PP, RJ) – Acerto da criação,
pela Presidenta Dilma Rousseff, do Programa de
Prevenção do Câncer de Mama e de Colo do Útero ...........................................................................
V – Ordem do Dia
ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB, SP – Como Líder) – Repúdio às ações do
Governo Federal com relação ao atraso nas obras
de infraestrutura destinadas à realização, no País,
dos Jogos Olímpicos em 2016 e da Copa do Mundo
de Futebol em 2014................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso ao
Plenário sobre a retirada do item 1 da pauta..........
PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela
ordem) – Solicitação à Presidência de retirada do
Item 2 da pauta.......................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Retirada
do item 2 da pauta..................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.842-A, de 2010, que aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federal do
18934
18934
18934
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18937
18938
18938
18942
18943
18943
18943
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre
Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em
Windhoek, em 1º de junho de 2009........................
Encerramento da discussão..........................
Votação e aprovação do projeto e da redação
final.........................................................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal........................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.843-A, de 2010, que aprova o texto do
Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas
e Execução de Penas Impostas por Julgamentos
entre a República Federativa do Brasil e o Reino
dos Países Baixos, assinado em Haia, no dia 23 de
janeiro de 2009.......................................................
Encerramento da discussão..........................
Votação e aprovação do projeto e da redação
final.........................................................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal........................................................................
Encerramento da Ordem do Dia...................
PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela
ordem) – Congratulações aos Deputados, especialmente ao Presidente Marco Maia, pela aprovação
de matérias de interesse da população brasileira e
do País. Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro,
aos Parlamentares e aos servidores da Casa........
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradecimento ao Deputado Pauderney Avelino em nome
do Presidente Marco Maia. Votos de feliz Páscoa aos
Parlamentares. Presença nas galerias do plenário
de alunos da Escola Classe nº 3, da cidade-satélite
do Gama, no Distrito Federal..................................
SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) – Matéria sob o título Um susto de US$ 14,3 trilhões, a
respeito da situação da economia norte-americana,
publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo............
ASSIS CARVALHO (PT, PI – Pela ordem) –
Anúncio de realização, pela Casa, de sessão solene ao ensejo do transcurso do Dia Nacional da
Caatinga. Convite aos Deputados para participação
no evento. Defesa de fortalecimento dos biomas da
Caatinga, do Cerrado e do Pampa Sulino no processo de reformulação do Código Florestal Brasileiro.
Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro.................
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Transcurso do 45º aniversário de fundação do PMDB
catarinense. ...........................................................
WELITON PRADO (PT, MG – Pela ordem) –
Necessidade de controle de reajustes nos preços
de combustíveis no País.........................................
DR. CARLOS ALBERTO (PMN, RJ – Pela
ordem) – Sucesso da implantação da Operação
Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, iniciativa
destinada à coibição do uso de bebidas alcoólicas
por condutores de veículos automotores. Elogio ao
18943
18943
18943
18943
18944
18944
18944
18945
18945
18945
18945
18945
18946
18946
18947
Quinta-feira 21 18851 Senador Aécio Neves pelo comportamento adotado
durante a abordagem realizada por inspetores da
Operação Lei Seca, no Rio de Janeiro...................
DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB,
SP – Pela ordem) – Significado da Páscoa. Extensão
das celebrações pascais à Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil – CNBB; ao Secretário-Geral da
entidade, Dom Dimas Lara Barbosa, e ao Arcebispo
da Arquidiocese de São Paulo, Dom Odilo Pedro
Scherer. Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro...
OZIEL OLIVEIRA (PDT, BA – Pela ordem) –
Aplausos ao Presidente Marco Maia pela inclusão
na pauta do projeto de lei sobre a reformulação do
Código Florestal Brasileiro. Apresentação de emenda ao art. 4º da proposição.....................................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem)
– Realização, pelo jornal Folha da Manhã, de ato
de confraternização no Município de Campos dos
Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Relevância
do Superporto do Açu e do Complexo Logístico e
Naval Farol-Barra do Furado, no norte fluminense............................................................................
OSMAR TERRA (PMDB, RS – Pela ordem)
– Matéria a respeito do combate às drogas, publicada pelo jornal O Globo. Participação do orador
em reunião do Conselho Federal de Medicina destinada à discussão da política governamental de
enfrentamento do crack..........................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES – Pela ordem) – Votos de feliz Páscoa aos Deputados, aos
servidores da Casa e aos telespectadores da TV
Câmara. Artigo Impactos indiretos de Belo Monte
serão muito maiores que os diretos, de autoria do
Prof. Rodolfo Salm, veiculada pelo site Correio da
Cidadania. Artigo sobre o custo financeiro e ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, de autoria
do Procurador da República no Estado do Paraná
Felício Pontes, publicado pelo jornal O Globo........
DR. ALUIZIO (Bloco/PV, RJ – Pela ordem) –
Causas do elevado índice de acidentes de trânsito
com vítimas fatais nas rodovias brasileiras. Necessidade de criação de política nacional de redução
de acidentes automobilísticos. Votos de feliz Páscoa
à população brasileira.............................................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR – Pela ordem) – Defesa de inclusão na pauta da Proposta
de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre
a garantia ao servidor público aposentado por invalidez permanente do direito ao recebimento de
proventos integrais com paridade...........................
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN – Pela ordem) –
Anúncio da presença do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão, na Comissão de Educação
e Cultura ao ensejo da realização da 12ª Semana
Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública........................................................................
18947
18948
18948
18948
18948
18949
18952
18953
18953
18852 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC – Pela
ordem) – Contrariedade à exigência da Caixa Econômica Federal de pavimentação asfáltica de áreas
destinadas à edificação de moradias por meio do
Programa Minha Casa, Minha Vida para liberação
dos recursos referentes à construção das casas...
JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB, RJ – Pela
ordem) – Votos de feliz Páscoa aos Deputados e
aos servidores da Casa. Irregularidades na gestão
do Maestro Roberto Minczuk à frente da Fundação
Orquestra Sinfônica Brasileira................................
ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB, SP
– Pela ordem) – Transcurso do 82º aniversário do
Município de Marília, Estado de São Paulo. Homenagem à colônia japonesa radicada na municipalidade. Votos de feliz Páscoa aos telespectadores
da TV Câmara, aos Deputados e aos servidores da
Casa.......................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradecimento ao Deputado Abelardo Camarinha pelas referências elogiosas. Votos de feliz Páscoa ao
Parlamentar............................................................
ANTONIO BRITO (Bloco/PTB, BA – Pela ordem) – Participação do orador nas comemorações
do aniversário natalício do ex-Presidente da República Getúlio Vargas, no Município de São Borja,
Estado do Rio Grande do Sul. Fortalecimento do
PTB no Estado da Bahia e no Brasil. Votos de feliz
Páscoa ao Presidente Inocêncio Oliveira, a seus
familiares e aos Parlamentares..............................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votos de
feliz Páscoa ao Deputado Antonio Brito e aos seus
familiares. ..............................................................
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB, BA – Pela
ordem) – Apresentação de projeto de lei que dá nova
redação a artigos da Lei nº 9.474, de 1997, relativa
à implementação do Estatuto dos Refugiados.......
WALDENOR PEREIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Elogio ao Governo do Estado da Bahia pelo recorde na geração de empregos formais no primeiro
trimestre de 2011....................................................
ALESSANDRO MOLON (PT, RJ – Pela ordem) – Votos de feliz Páscoa à população brasileira.
Elevado número de mortes causadas por acidentes
automobilísticos, consumo de drogas, epidemia de
dengue e homicídios no País..................................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, do Projeto de Lei nº 4.575, de 2009,
sobre a instituição do Programa de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos. Votos de feliz
Páscoa aos brasileiros............................................
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC,
MA – Pela ordem) – Transcurso dos 15 anos do
massacre de trabalhadores rurais sem terra no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará..
18953
18954
18954
18955
18955
18955
18955
18956
18956
18956
18956
Abril de 2011
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF –
Pela ordem) – Aprovação por Comissões do Senado Federal da proposta de extinção do sigilo por
tempo indeterminado de documentos de Estado
considerados ultrassecretos. Encaminhamento de
propostas de reforma política à Presidência da
Casa, pelo PPS, em conjunto com a Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB...................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Aplausos ao Presidente Inocêncio Oliveira pela
garantia da concessão da palavra aos oradores....
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votos de
feliz Páscoa ao povo brasileiro em nome do Presidente Marco Maia...................................................
VI – Encerramento
2 – ATA DA 80ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA,
EM 20 ABRIL DE 2011
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Pequeno Expediente
DR. ALUIZIO (Bloco/PV, RJ) – Realização de
ato de confraternização pelo jornal Folha da Manhã,
no Município de Campos dos Goytacazes, Estado
do Rio de Janeiro....................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Encaminhamento de indicação ao Ministério da
Integração Nacional para a construção da Barragem
Barroca do Faleiro, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. Apresentação de requerimento
para tramitação em regime de urgência do Projeto
de Lei Complementar nº 141, de 2007, sobre a alteração na fixação dos coeficientes de participação
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM..
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela ordem) – Escalada do número de assassinatos de
mulheres no Brasil. Congratulações aos jornais
Estado de Minas e Correio Braziliense pela publicação de matérias a respeito do tema...................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Elogio aos
Deputado Paulo Teixeira pela condução da bancada
petista na Casa. Esclarecimento sobre a entrevista
concedida ao portal Terra Magazine, pelo Líder do
PT, a propósito da política de combate às drogas.
Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro.................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Empenho do Governador do Ceará, Cid Gomes, na adoção
de medidas para a instalação, pela PETROBRAS,
da Refinaria Premium II no Estado.........................
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Superlotação nos presídios brasileiros. Urgente
reformulação do sistema de segurança pública no
País.........................................................................
18957
18958
18958
18966
18966
18967
18968
18968
18968
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CLÁUDIO PUTY (PT, PA – Pela ordem) –
Apresentação de requerimento para criação de
Comissão Externa destinada ao acompanhamento das investigações de denúncias de corrupção
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Pará........................................................................
WILSON FILHO (PMDB, PB) – Apresentação
de proposta de emenda à Constituição sobre a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.......
WELITON PRADO (PT, MG – Pela ordem) –
Solidariedade aos professores do Estado de Minas
Gerais, diante da resistência do Governo Estadual
quanto ao pagamento do piso salarial nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica, determinado pelo Supremo Tribunal Federal..
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI) – Encaminhamento de indicação à Presidência da República
para a criação da Secretaria Nacional do Idoso.....
WELITON PRADO (PT, MG) – Reajuste abusivo nos preços de combustíveis. Sugestão ao Governo Federal para aumento do consumo de álcool
combustível. Apresentação, à Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, de recurso contra o índice
de reajuste de tarifas pela Companhia Energética
de Minas Gerais – CEMIG. ....................................
GILMAR MACHADO (PT, MG) – Encaminhamento ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO para 2012. Apoio a alteração introduzida na
proposta orçamentária, relativa às regras de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União..
CLÁUDIO PUTY (PT, PA) – Acerto da política
monetária adotada pelo Governo Dilma Rousseff..
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG) – Papel da
Inconfidência Mineira na História do Brasil. Outorga
da Medalha da Inconfidência à Presidenta Dilma
Rousseff. Defesa de estabelecimento de política
de desenvolvimento sustentável com distribuição
de renda. Reunião do Comitê de Política Monetária – COPOM do Banco Central para definição do
valor da taxa básica de juros, a taxa SELIC. .........
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Realização
do evento religiosos denominado Caminhada da
Luz, no Município de Jacobina, Estado da Bahia.
Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de reexame do
cancelamento de emendas parlamentares relativas
aos exercícios de 2007 a 2010. Recebimento pelo
orador da cartilha Por Dentro da Advocacia Pública
Federal, destinada ao esclarecimento da atuação
dos Advogados da União, Procuradores do Banco
Central, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais. Transcurso do 18º aniversário
de criação da Advocacia‑Geral da União...............
LUIZ COUTO (PT, PB) – Artigos Drogas, por
um debate aberto e sereno, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, Chacina deixa três adolescentes
mortos em favela do Guarujá, de Fernando Gallo de
Santos, e Filho de prefeito em MS assume ter batido
18969
18969
18970
18971
18971
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18974
18974
Quinta-feira 21 18853 em gay, diz delegada, de Sílvia Frias, publicados
pelo jornal Folha de S.Paulo. Efeitos danosos causados pelo uso de drogas, especialmente de crack.
Luta do orador em prol da construção da cultura da
paz. Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro. .......
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Divulgação,
pela Federação das Indústrias do Estado de Santa
Catarina – FIESC, do documento Desenvolvimento
SC: Uma Visão da Indústria. Resultado de audiência
pública promovida pelo Fórum Parlamentar Catarinense, para debate do atraso nas obras de duplicação da BR‑101, no Estado de Santa Catarina....
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Tramitação, na Comissão de Seguridade Social e Família, do projeto de lei de autoria do orador sobre a
permissão aos trabalhadores aposentados, reinseridos no mercado de trabalho, de inclusão do novo
tempo de contribuição previdenciária ao benefício
de aposentadoria. ..................................................
JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB, RS – Como
Líder) – Urgente necessidade de realização da reforma política. Defesa de implantação do voto em
lista misto no País. Reajuste abusivo nos preços
de combustíveis. Instituição de leis de incentivo ao
transporte público de qualidade..............................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Manifestação de boas-vindas aos alunos da Escola Classe
nº 5, da Região Administrativa do Paranoá, Distrito
Federal, presentes nas galerias do plenário...........
RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB, RS) –
Realização, pela Comissão Executiva Nacional do
PTB, de homenagem à memória do ex-Presidente
Getúlio Vargas ao ensejo do transcurso do aniversário natalício, no Município de São Borja, Estado
do Rio Grande do Sul. Votos de feliz Páscoa aos
Parlamentares........................................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES e como Líder.
Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Apelo
ao Governo Federal de conclusão da reforma do
Aeroporto Internacional de Vitória/Eurico de Aguiar
Salles, no Estado do Espírito Santo. Necessidade de
adoção de políticas públicas de combate ao bullying
no ambiente escolar. Votos de feliz Páscoa ao povo
brasileiro. ...............................................................
OSMAR TERRA (PMDB, RS) – Dificuldades enfrentadas pelas indústrias no Estado do Rio
Grande do Sul, em decorrência da política cambial
e das elevadas taxas de juros vigentes no País.....
RONALDO FONSECA (Bloco/PR, DF – Como
Líder) – Saudações aos Deputados Izalci e Reguffe.
Protesto contra a exclusão da música gospel dos
eventos comemorativos do 51º aniversário de fundação de Brasília, Distrito Federal. Importância da
comunidade evangélica da Capital da República...
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Iminência de paralisação do Programa DF Digital implantado em
Brasília, Distrito Federal.........................................
18984
18988
18988
18989
18989
18990
18990
18990
18991
18992
18854 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REGUFFE (PDT, DF) – Caráter extorsivo dos
preços de combustíveis praticados no Distrito Federal. Defesa da instalação de postos de revenda de
combustíveis em supermercados e hipermercados
locais. Apelo ao Ministério da Justiça de investigação da formação de cartel na área de revenda de
combustíveis no Distrito Federal. ...........................
FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB,
PE) – Encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, do projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Avaliação das diretrizes da LDO
do exercício de 2012...............................................
MARINA SANTANNA (PT, GO) – Encontro da
oradora com o Secretário de Aviação Civil, Wagner
Bittencourt, para debate da situação do Aeroporto
Santa Genoveva, em Goiânia, Estado de Goiás....
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Votos de feliz Páscoa aos Parlamentares,
aos servidores da Casa e à população brasileira...
ROBERTO TEIXEIRA (PP, PE) – Agradecimento à população do Estado de Pernambuco pela
eleição do orador. Compromisso de atuação parlamentar em prol da sociedade brasileira. Apoio ao
Governo Dilma Rousseff e ao Governo do Estado
de Pernambuco. Necessidade da realização de investimentos no ensino profissionalizante no Estado.
Importância da educação pública de qualidade para
a erradicação da pobreza e o desenvolvimento do
País. Artigo 12 mortos, 190 milhões de feridos, a
respeito do massacre de alunos na Escola Municipal
Tasso da Silveira, no Bairro do Realengo, no Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, publicado pelo
jornal Diário de Pernambuco. Posicionamento do orador favorável ao desarmamento da população civil e
à implantação da escola de tempo integral no País.
Necessidade de planejamento urbano eficiente das
cidades brasileiras. Defesa de ampliação do acesso
aos serviços de saneamento básico. Conveniência
de criação de política de segurança pública articulada para o combate à violência e à criminalidade.
Necessidade de realização da reforma política. ....
Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE)..........................................................................
DANILO FORTE (PMDB, CE) – Destaque do
Brasil no cenário econômico mundial. Crescimento
econômico sustentável do País. Recriação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura
Nacional. Importância das obras de infraestrutura
realizadas por meio do Programa de Aceleração
de Crescimento – PAC. Apelo à Mesa Diretora e às
Lideranças partidárias de estabelecimento de novo
marco para as atividades regulatórias. ..................
Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE)..........................................................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP –
Pela ordem) – Presença, na Casa, do Presidente
da Associação Cultural e de Amizade Lisboa/Natal,
18993
18994
18995
Abril de 2011
Carlos Marques, e da Presidenta do Grupo Ponta
Negra de Comunicação de Natal, Miriam de Souza. Realização de congresso do Fórum Evangélico
Nacional de Ação Social e Política – FENASP na
Câmara dos Deputados. Votos de feliz Páscoa aos
Parlamentares, aos funcionários da Casa e à população brasileira. ..................................................
PAULO PIAU (PMDB, MG – Como Líder) – Inoportunidade da discussão acerca do desarmamento
da população civil. Sugestões para aperfeiçoamento
do sistema de segurança pública. Congratulação à
União de Lojas Maçônicas de Uberaba e Região
pela realização de seminário sobre o tema. Anúncio
de votação pela Casa da proposta de reforma do
Código Florestal Brasileiro. Votos de feliz Páscoa
ao povo brasileiro....................................................
19003
19004
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETOS DE LEI
18996
18996
18997
19000
19000
N° 1.133/2011 – do Sr. Alberto Filho – Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá
outras providências.................................................
N° 1.134/2011 – do Sr. Alberto Filho – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche
e pré-escola nas unidades de segurança pública..
N° 1.135/2011 – do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame – Reabre o prazo para o acordo de revisão
dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º
da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que
“autoriza a revisão dos benefícios previdenciários
concedidos com data de início posterior a fevereiro
de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas
condições que especifica.”......................................
N° 1.136/2011 – do Sr. Cesar Colnago – Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização
e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso
Sistêmico, e dá providências..................................
N° 1.137/2011 – do Sr. Arnaldo Jordy – Dá
nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei
nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os
arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação. .....................................................................
N° 1.138/2011 – do Sr. Edivaldo Holanda Junior – Dispõe sobre a oportunidade das empresas
projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou
comerciais, de dispositivo para captação de águas
da chuva para fim não potável................................
N° 1.139/2011 – da Srª. Eliane Rolim – Dispõe sobre a inclusão, no currículo das escolas dos
ensinos fundamental e médio, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente,
o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos
recursos naturais....................................................
N° 1.140/2011 – da Srª. Marina Santanna –
Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação
19005
19006
19006
19007
19009
19009
19010
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao
empregado o direito de deixar de comparecer ao
serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou
atualização de dados, em Registros de Doadores
Voluntários de Medula Óssea.................................
inclusive as relacionadas à compra de máquinas,
motores e geradores, dos últimos cinco anos efetuadas pela Eletrobrás Amazonas Energia............
19010
19011
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU
N° 6/2011 – do Sr. Pauderney Avelino – Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da
União – TCU a prestação de informações acerca da
evolução das despesas de custeio e de investimento,
Nº 493/2011 – Do Senhor Arnaldo Jordy –
Solicitando informações ao Sr. Paulo Bernardo,
Ministro das Comunicações, sobre “o mercado ilegal de concessões de rádio e TV”, por meio dos
“chamados contratos de gaveta’’ e uso de laranjas,
veiculada pela imprensa nacional...........................
Nº 494/2011 – Do Senhor Reguffe – Solicitando informações ao Ministro da Fazenda acerca
da arrecadação de impostos sobre medicamentos
de uso humano.......................................................
19018
19019
REQUERIMENTOS
19012
19013
19013
19014
19015
19016
PROPOSTAS DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE
N° 10/2011 – do Sr. Glauber Braga – Propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
e a Controladoria Geral da União, realize ato de
fiscalização e controle sobre a aplicação de todos
os recursos repassados pelo Governo Federal aos
Municípios da Região Serrana atingidos pela tragédia climática no mês de janeiro do corrente ano....
19018
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
INDICAÇÕES
N° 369/2011 – do Sr. Waldenor Pereira – Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação
e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo
Flores, Murilão e Lomanto Júnior no município de
Vitória da Conquista, estado da Bahia...................
N° 370/2011 – da Srª. Professora Dorinha
Seabra Rezende – Sugere ao Senhor Ministro de
Estado da Educação, Senhor Fernando Haddad,
sugerindo a inclusão dos municípios de Formoso
do Araguaia, Arraias, Taguatinga, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis no Plano de Expansão da
Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.........................................................................
N° 371/2011 – do Sr. Odair Cunha – Sugere
a Ministra do Meio Ambiente a verificação de critérios utilizados por autarquias do Poder Executivo
na desapropriação de terras para fins de Reforma
Agrária....................................................................
N° 372/2011 – do Sr. Odair Cunha – Sugere
ao Ministro do Desenvolvimento Agrário verificação
dos critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária..
N° 373/2011 – do Sr. Odair Cunha – Sugere a
Advocacia-Geral da União a verificação de critérios
utilizados nos procedimentos de desapropriação de
terras para fins de Reforma Agrária.......................
N° 374/2011 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional
a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no
município de Senhor do Bonfim, na Bahia. ...........
N° 375/2011 – do Sr. Marllos Sampaio – Sugere a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso......................................
Quinta-feira 21 18855 19016
Nº 1.371/2011 – Da Senhora Carlaile Pedrosa – Requerendo inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de
2008, que Acrescenta o parágrafo 22 ao artigo 40
da Constituição Federal de 1988............................
Nº 1.372/2011 – Da Senhora Carlaile Pedrosa – Requerendo inclusão na Ordem do Dia do PL
Nº 4434 de 2008.....................................................
Nº 1.373/2011 – Do Senhor Edson Pimenta
– Requerendo Voto de Louvor ao aniversário de
49 anos da Emancipação Política do Município de
Antonio Cardoso-BA...............................................
Nº 1.374/2011– Do Senhor Edson Pimenta –
Requerendo Voto de Louvor ao aniversário de 48
anos da Emancipação Política do Município de Pau
Brasil-BA.................................................................
Nº 1.375/2011– Do Senhor Lira Maia – Requerendo o envio de voto de pesar pelo falecimento
do ex-Deputado, ex-Senador, ex-Prefeito de Belém
e ex-Governador do Estado do Pará, Dr. Hélio da
Mota Gueiros..........................................................
Nº 1.376/2011 – Do Senhor Paulo Freire –
Requerendo inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição – PEC
n 270/2008..............................................................
Nº 1.377/2011 – Do Senhor Osmar Terra –
Requerendo tramitação conjunta na Comissão de
Seguridade Social e Família e na Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
do Projeto nº 7663/2010.........................................
Nº 1.378/2011 – Do Senhor Rubens Bueno
– Requerendo a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008,
que “acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988”........................................
Nº 1.379/2011– Do Senhor Wandenkolk Gonçalves – Requerendo aprovação de voto de louvor
pelo aniversário de 23 anos do município de Tucumã, no Pará............................................................
Nº 1.380/2011 – Do Senhor Wandenkolk Gonçalves – Requerendo aprovação de voto de louvor
19019
19019
19019
19020
19020
19021
19021
19021
19022
18856 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo aniversário de 17 anos do município de Marituba, no Pará..........................................................
Nº 1.381/2011– Do Senhor Wandenkolk Gonçalves – Requerendo aprovação de voto de louvor
pelo aniversário de 23 anos do município de Bom
Jesus do Tocantins.................................................
Nº 1.382/2011 – Da Professora Dorinha Seabra Rezende – Requerendo a inclusão na Ordem
do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º
270, de 2008, que “acrescenta o parágrafo 9º ao
art. 40 da Constituição Federal de 1988”................
Nº 1.383/2011– Do Senhor Oziel Oliveira –
Requerendo o envio de Moção de Congratulação
ao município de Tabocas do Brejo Velho – BA, em
comemoração aos seus 49 anos de emancipação
política....................................................................
Nº 1.384/2011– Do Senhor Oziel Oliveira –
Requerendo o envio de Moção de Congratulação
ao município de Serra Dourada – BA, em comemoração aos seus 49 anos de emancipação política..
Nº 1.385/2011 – Do Senhor Odair Cunha –
Requerendo inclusão na Ordem do Dia a PEC 210,
de 2007 que “altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por
tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério
Público....................................................................
Nº 1.386/2011– Do Senhor Cláudio Puty –
Requerendo a constituição, sem ônus para a Câmara dos Deputados, de Comissão Externa para
acompanhar as investigações sobre os fatos e as
circunstâncias que envolvem os desvios de recursos públicos ocorridos na Assembléia Legislativa
do Estado do Pará..................................................
Nº 1.387/2011 – Do Senhor Francisco Praciano – Requerendo a inclusão, em Ordem do Dia da
Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 270/2008, que “acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal”....
Nº 1.388/2011 – Do Senhor Francisco Praciano – Requerendo a inclusão, em Ordem do Dia da
Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Nº 1.389/2011 – Do Senhor Francisco Praciano – Requerendo a inclusão, em Ordem do Dia
da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº
2.295/2000..............................................................
Nº 1.390/2011 – Do Senhor Francisco Praciano – Requerendo a inclusão, em Ordem do Dia da
Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 446, de 2008, que “institui o piso
salarial para os servidores policiais........................
Nº 1.391/2011 – Do Senhor Ribamar Alves –
Requerendo o desarquivamento de Proposição.....
19023
19024
19024
19024
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19026
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Abril de 2011
Nº 1.393/2011 – Do Senhor Gabriel Guimarães
– Requerendo inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008......
Nº 1.394/2011– Do Senhor Gabriel Guimarães
– Requerendo a convocação de sessão solene da
Câmara dos Deputados em homenagem ao Centenário da Faculdade de Medicina da Universidade
Federal de Minas Gerais – UFMG..........................
Nº 1.395/2011– Do Senhor Roberto de Lucena – Requerendo o registro da Frente Parlamentar
Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de
Violência.................................................................
Nº 1.396/2011 – Do Senhor Reguffe – Requerendo a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da
PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso
III do art. 208 da Constituição Federal....................
VI – Ordem do Dia
(Debates e trabalho de Comissões)
VII – Comunicações Parlamentares
PASTOR EURICO (Bloco/PSB, PE) – Posicionamento do orador contrário ao casamento entre
pessoas do mesmo sexo. Conveniência de realização de plebiscito sobre a implantação do Plano
Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos no País. Luta da comunidade evangélica em
defesa da preservação da célula familiar................
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Avaliação negativa
do Governo do Distrito Federal. Decisão do PR de
afastamento da base de apoio ao Governo Agnelo
Queiroz...................................................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES. Discurso
retirado pelo orador para revisão.) – Elevação de
gastos e redução dos investimentos pelo Governo
Dilma Rousseff. Precariedade da infraestrutura de
transportes no Estado do Espírito Santo. Contrariedade à extinção do Fundo de Desenvolvimento das
Atividades Portuárias – FUNDAP. Efeitos perversos
da elevação da carga tributária no País. Votos de
feliz Páscoa ao povo brasileiro................................
DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB,
SP – Pela ordem) – Celebração da Páscoa. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 21, de 2011,
sobre a elevação das penas aplicadas ao crime de
corrupção. Relevância dos ensinamentos transmitidos pelo Papa João Paulo II. ...............................
VICENTINHO (PT, SP – Pela ordem) – Presença, na Casa, do Pastor Eli Maia e do seu pai,
Antônio Maia. Participação em homenagem prestada ao gerente de relações sindicais da empresa
Mercedes-Benz do Brasil, Eliseu Prata. Criação da
Frente Parlamentar em Defesa da Modernização
das Relações de Trabalho. Votos de feliz Páscoa
aos Deputados, aos servidores da Casa e à população brasileira. ......................................................
AUGUSTO COUTINHO (DEM, PE – Como Líder) – Imediata votação do Projeto de Lei nº 7.571,
de 2010, do Senado Federal, sobre o estabeleci-
19027
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19028
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19029
19031
19031
19031
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento do prazo prescricional de 10 anos para os
crimes de improbidade administrativa....................
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI – Pela ordem) – Apresentação de requerimento de informações ao Ministério de Minas e Energia sobre as
razões da não exploração de gás natural no Estado
do Piauí...................................................................
VIII – Encerramento
3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
Projetos de Lei nºs 634, 675, 679, 683, 686,
688, 689, 695, 696, 699, 701, 702, 703, 705, 709,
710, 713, 714, 715, 716, 718, 720, 722, 723, 725,
726, 727, 729, 731, 733, 734, 735, 737, 738, 740,
742, 744, 745, 746, 748, 749 e 750, de 2011; Projetos de Dectreto Legislativo nºs 57, 58 e 59, de
2011; Indicação nº 249, de 2011; Requerimentos
nºs 291, 1.221, 1366, de 2011 e Requerimento do
Senhor José Luiz de Oliveira..................................
4 – ATO DA PRESIDÊNCIA
– Em aditamento ao Ato da Presidência de
23.03.11, decide designar o Deputado Domingos
Neto para compor o Parlamento Jovem Brasileiro
de 2011...................................................................
5 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 2.423B/07, 4.697-C/09, 7.622-A/10, 7.623-A/10, 7.625A/10; Proposta de Fiscalização e Controle nº 56A/08........................................................................
19032
19033
19069
19075
19075
COMISSÕES
6 – ATAS
a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasticimento e Desenvolvimento Rural, *3ª Reunião
(Audiência Pública), em 22.03.11. .........................
b) Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, 12ª Reunião (Ordinária), em 19.04.11..
c) Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, 3ª Reunião (Ordinária),
Quinta-feira 21 18857 em 06.04.11 e 4ª Reunião (Audiência Pública), em
06.04.11..................................................................
19186
d) Comissão de Turismo e Desporto, 1ª Reunião (Ordinária), em 02.03.11, 2ª Reunião (Ordinária), em 16.03.11, 3ª Reunião (Ordinária), em
23.03.11, 4ª Reunião (Audiência Pública), em
05.04.11, 5ª Reunião (Audiência Pública), em
06.04.11, 6ª Reunião (Ordinária), em 13.04.11,
7ª Reunião (Ordinária), em 19.04.11e 8ª Reunião
(Audiência Pública), em 19.04.11. .........................
19189
e) Comissão Especial destinada a efetuar
estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, *7ª Reunião (Ordinária), em 29.03.11,
*8ª Reunião (Ordinária), em 05.04.11, *9ª Reunião
(Audiência Pública), em 07.04.11, *10ª Reunião
(Ordinária), em 12.04.11 e *11ª Reunião (Audiência
Pública), em 14.04.11.............................................
19199
*Atas com notas taquigráficas
7 – DESIGNAÇÕES
a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasticimento e Desenvolvimento Rural, em 29.03 e
19.04, de 2011........................................................
19326
b) Comissão de Defesa do Consumidor, em
20.04.11..................................................................
19326
c) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 08 e 19.04, de 2011.......
19327
d) Comissão de Viação e Transportes, em
20.04.11..................................................................
19329
SEÇÃO II
19144
19185
8 – ATA DA MESA, 1ª Reunião Ordinária da
Mesa Diretora, em 16.03.11...................................
9 – MESA
10 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
11 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
12– COMISSÕES
19329
18858 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
SEÇÃO I
Ata da 79ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
em 20 de abril de 2011
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Luiz Couto,
Íris de Araújo, Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do RI
PIAUÍ
ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.
Júlio Cesar DEM
Total de Piauí:1
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Manato
Partido / Bloco
RIO GRANDE DO NORTE
RORAIMA
Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Cesar Quartiero DEM
Total de Roraima: 2
Fátima Bezerra PT
Total de Rio Grande do Norte: 1
PARAÍBA
RONDÔNIA
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Total de Rôndonia: 1
ACRE
Henrique Afonso PV PvPps
Total de Acre: 1
TOCANTINS
Luiz Couto PT
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Fernando Ferro PT
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Total de Pernambuco: 3
BAHIA
Agnolin PDT
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão: 2
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Artur Bruno PT
Eudes Xavier PT
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará: 5
Amauri Teixeira PT
Antonio Imbassahy PSDB
José Carlos Araújo PDT
Jutahy Junior PSDB
Roberto Britto PP
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia:6
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcus Pestana PSDB
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Newton Cardoso PMDB
Padre João PT
Toninho Pinheiro PP
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais: 11
ESPÍRITO SANTO
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Benedita da Silva PT
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Aluizio PV PvPps
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Romário PSB PsbPtbPcdob
Stepan Nercessian PPS PvPps
Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro: 7
SÃO PAULO
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Carlos Zarattini PT
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Edinho Araújo PMDB
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
Junji Abe DEM
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Total de São Paulo: 16
GOIÁS
Heuler Cruvinel DEM
Pedro Chaves PMDB
Total de Goiás: 2
Quinta-feira 21 18859 MATO GROSSO DO SUL
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
André Vargas PT
Cida Borghetti PP
Moacir Micheletto PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Total de Santa Catarina: 1
RIO GRANDE DO SUL
Jeronimo Goergen PP
Luis Carlos Heinze PP
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul: 6
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
lista de presença registra na Casa o comparecimento
de 78 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. LUIZ COUTO, servindo com--o 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. LUIZ COUTO, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
18860 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18861 18862 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18863 18864 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18865 18866 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 28– PP/2011 – CCJC
Brasília, 13 de abril de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminhamento de Proposição
Abril de 2011
OF. nº 29– PP/2011 – CCJC
Brasília, em 13 de abril de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminhamento de Proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 7.622/10,
apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº
7.623/10, apreciado por este Órgão Técnico, nesta
data.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-11. – Marco Maia, Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-11. – Marco Maia, Presidente.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OF. nº 31– PP/2011 – CCJC
Brasília, em 13 de abril de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminhamento de Proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 7.625/10,
apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ofício nº 015/2011 – P
Brasília, 24 de março de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminhamento dos autos da Proposta de
Fiscalização e Controle nº 56/2008.
Senhor Presidente,
Em reunião ordinária realizada no dia 16 do corrente mês, esta Comissão de Defesa do Consumidor aprovou a Proposta de fiscalização e Controle nº
56/2008 – do Sr. Ciro Nogueira – que “propõe que a
Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos
procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas
(RTP) da companhia Energética do Piauí (CEPISA),
autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”.
Do Relatório Final apresentado à Proposição
em tela pelo Relator, Deputado Chico Lopes, uma
das conclusões foi pelo encaminhamento dos autos
da referida Proposta de Fiscalização e Controle ao
Ministério Público Federal, sugerindo àquele Órgão o
ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de
ressarcir os consumidores de energia elétrica atendidos pela Eletrobrás Distribuição Piauí, bem como pelas demais concessionárias de distribuição de energia
elétrica do país, pelos prejuízos causados por falha
presente na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários autorizados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – Aneel.
Quinta-feira 21 18867 Pelo exposto, com fulcro no arts. 61, IV, e 37, II e
seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, solicito a Vossa Excelência determine
as providências necessárias para a efetivação da providência que ora se apresenta.
Atenciosamente, – Deputado Roberto Santiago, Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 77/11-CFT
Brasília, 13 de abril de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
2.423-A/07.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-11. – Marco Maia, Presidente.
Of. Pres. nº 78/11-CFT
Brasília, 13 de abril de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
4.697-B/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-11. – Marco Maia, Presidente.
18868 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18869 18870 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18871 18872 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18873 18874 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18875 18876 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18877 18878 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18879 18880 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18881 18882 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18883 18884 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18885 18886 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18887 18888 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18889 18890 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18891 18892 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18893 18894 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18895 18896 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18897 18898 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18899 18900 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18901 18902 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18903 18904 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18905 18906 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1.370, DE 2011
(da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Solicita reconstituição da Mensagem
nº 639, de 2010, do Poder Executivo.
Senhor Presidente,
Tendo em vista o extravio da Mensagem nº 639,
de 2010, do Poder Executivo requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106, do Regimento Interno,
a reconstituição da Mensagem supradita.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 1.392, DE 2011
(da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Solicita novo despacho ao Projeto de
Lei nº 573, de 2011, de autoria da Deputada
Luíza Erundina.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão no despacho aposto ao Projeto de Lei nº
573, de 2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina
– que “dá interpretação autêntica ao disposto no art.
1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”, o
pronunciamento da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional – CREDN a respeito da matéria.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Por analogia com as sessões ordinárias, a primeira meia hora será destinada aos pronunciamentos
dados como lidos ou pronunciamentos de 1 minuto.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal aprovou ontem, segundo o Jornal do Senado, projeto que confere aos
professores prioridade no recebimento da restituição
do Imposto de Renda. O projeto deve ser enviado à
Câmara dos Deputados, e, logicamente, deveremos
aprová-lo.
A situação dos professores é muito difícil. Em Minas Gerais, por exemplo, grande parte dos professores
tem como salário-base, acreditem, menos de 1 salário
mínimo. Infelizmente, o piso nacional do magistério,
cuja constitucionalidade foi votada pelo Supremo Tribunal Federal, não é respeitado em Minas Gerais. Sei
Quinta-feira 21 18907 que essa deve ser a realidade em grande parte dos
nossos Estados.
Os professores realmente recebem um salário
de fome e mal conseguem sobreviver. Por isso, vão
vai realizar, em Ouro Preto, no próximo dia 21, uma
grande mobilização, com servidores de todo o Estado.
Há possibilidade inclusive de se decidirem pela greve,
pois reivindicam a implementação do piso nacional
em Minas Gerais, sendo respeitadas as gratificações.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, conforme matéria divulgada na imprensa da Capital fortalezense, a
indústria têxtil registrou, neste trimestre, um razoável
crescimento em nossas exportações, ensejando que
o Ceará se posicionasse como o segundo na região
do chamado Polígono das Secas.
Ressalte-se que, entre janeiro e março de 2011,
o Estado exportou mais de 24 milhões de dólares,
número 43,83% maior que o embarcado em igual período no ano passado, comprovando, portanto, uma
expansão significativa, saudada, com justificada euforia, pelos que atuam no nevrálgico setor, que emprega
expressivo contingente de mão de obra, comprovado
em recentes estatísticas por parte dos órgãos oficiais.
Nesse quadro demonstrativo, foram mais de 3 mil
toneladas de produtos têxteis e confeccionados enviados ao exterior pelos portos de nossa Unidade Federada, 15,04% a mais em comparação com o exercício
anterior, segundo dados divulgados pela Associação
Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções.
Em termos de Nordeste, ficamos atrás, apenas,
da Bahia, situada a nossa terra no ranking de dólares
em posição bastante estimulante, com possibilidade
de ampliar, substancialmente, a sua participação nos
meses subsequentes.
Entre os dias 9 e 12 de agosto, será levada a efeito em nossa urbe a MAQUINTEX, numa promoção a
ser efetivada no próprio Centro de Eventos, em construção, com o apoio de representações de todo o País.
Há expectativa de cerca de 700 adesões ocorram
à promoção, que se transformará, assim, em grande
discussão de assuntos relacionados ao importante
setor, vital para o nosso País.
A Federação das Indústrias do Ceará (FIEC),
através de seu Presidente, Roberto Macedo, já expressou decidido apoio ao cometimento, cuja repercussão estimulará, ainda mais, aquele segmento de
inquestionável relevância para a economia nordestina.
Em nome da bancada cearense, expresso, desta
tribuna, o nosso apoio àquele referenciado empreendimento, que fará convergir para a nossa cidade às
atenções de todo o País.
Muito obrigado.
18908 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente,
com seu espírito pascal e generoso, cedeu‑me a vez,
já que vou fazer uma viagem.
Quero apenas registrar o meu pronunciamento
sobre o sentido da Páscoa, que vale inclusive para os
não religiosos.
Coincidentemente, a Quinta-Feira Santa, da última ceia e do lava-pés, é o Dia de Tiradentes, aquele
que foi imolado por uma independência que ainda não
foi completa.
Sexta-feira é o Dia do Descobrimento do Brasil e
da Paixão de Cristo. E quem mais foi crucificado aqui,
a partir de 1500, foram os povos nativos, cujo dia celebramos ontem.
Sábado é Dia de São Jorge e Sábado de Aleluia. O santo guerreiro contra os dragões da maldade
que existem por aí: exploração, opressão e crueldade.
Ficam o registro e os votos de uma feliz Páscoa
para todos nós.
Sr. Presidente, obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo(a)s
o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham:
Semana Santa, em um mundo cada vez mais
dessacralizado e acelerado do time is money, virou
“feriadão de 4 dias”. A sociedade do mercado total e
do prazer como único sentido costuma abafar a dimensão mística que mora em nós. Mas esses dias sem
trabalho e estudo bem que poderiam ser aproveitados
também para fazermos uma reflexão: o que é vital na
nossa vida? O que é morte nela? O que fazemos, incomodados com o aparente triunfo do Nada, com a
finitude da matéria, para sermos Páscoa e ajudarmos
a construir uma Páscoa para todos?
Páscoa, Pessach, passagem: da escuridão para
a luz, da limitação para a plenitude, da acomodação
para a atuação, da competição para a cooperação, da
omissão para a missão. Missão simples de dedicação,
de amor ao próximo. De crescimento interior, de aproveitamento de cada minuto que nos é dado viver. Colocando, como ensinaram Fernando Pessoa e D. Helder
Câmara, “o quanto és no mínimo que fazes” e “a alma,
toda a alma, seja pilotando uma nave espacial até as
estrelas, seja apontando um lápis para escrever”.
Este ano, há uma coincidência bonita de datas,
que estimula ainda mais nossa meditação: a quinta-feira, do lava-pés da humildade e da partilha da última ceia de Cristo, é também o 21 de abril, do martírio
de Tiradentes, que liderou movimento por uma independência que até hoje não foi total; a Sexta-Feira da
Abril de 2011
Paixão marca também o 22 de abril da chegada dos
conquistadores portugueses, que significou o início da
cruz de muitos povos nativos: “primeira missa, primeiro
índio abatido também”; o Sábado de Aleluia é Dia de
São Jorge, guerreiro combatente de todas as maldades
com seus cada vez mais poderosos dragões: egoísmos,
crueldade, opressões. Reforço para malharmos nossos
Judas interiores da traição à curiosidade de existir, induzidos que fomos a só assistir, e à alegria de repartir,
escravizados que estamos no repetir e no consumir.
Após a vigília de sábado, quando o clarão do dia
chegar, com galos cantando e a natureza serena se
delineando, dominical, as crianças procurarão – correndo como coelhinhos na luz da manhã – os ovos,
fecundos de um sol prestes a quebrar a casca do medo.
É Ressurreição, é Vida!
Foi esse entusiasmante milagre que Hélio Pellegrino (1924-1988), psicanalista e arrebatado pelo
gosto de viver, proclamou:
“Só a ressurreição da carne me sustenta.
É ela que constitui a última utopia humana, o projeto essencial ao qual se referem
– e no qual se alimentam – todos os projetos.
Só consigo justificar-me, enquanto pessoa, se passo a apoiar‑me no esplendor de
uma plenitude maior do que a morte.
Morte é passagem, é nascimento, é ruptura catastrófica da forma, é inversão no tempo
e na fuga vertiginosa que a constitui.
A ressurreição da carne fala de um tempo
ôntico onde o tempo era a eternidade, onde,
anteriores ao nascimento, ainda não começávamos a morrer.
A ressurreição da carne nos devolve a
onipotência primitiva, o eu-ideal que restaura
a infinitude cósmica anterior ao nascimento,
corte, protocastração aterradora, mergulho no caos, irrupção da morte na raiz da
carne do homem.
O eu-ideal é forte como o sol – sem morte.
Viver é tentar encontrar os caminhos que
nos levam a ele.
As utopias são as fontes de todos os caminhos, projetadas no porvir”.
Crônica antiga do escritor Lourenço Diaféria
(1933-2008) é compartilhamento das razões da fé e
nos torna corresponsáveis pela esperança em uma
humanidade nova.
“Poema que compromete
(Lourenço Diaféria)
O Evangelho é um texto subversivo. Ele
subverte o mundo na medida em que ousa
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS outorgar à criatura humana – com suas fraquezas, seu orgulho, seu medo – a corresponsabilidade pela morte e ressurreição de
todas as esperanças. Ou mais incrivelmente:
da Esperança Total.
E todavia o Evangelho não é feito de frases de efeito. Nenhuma retórica. O Sermão da
Montanha, patrimônio comum e síntese das
aspirações que têm sido desfraldadas sob
bandeiras as mais diversas, é de uma sobriedade e despojamento perfeitamente acabados
e irretocáveis. No entanto, suas palavras não
exigem mais de cinco minutos dos ouvintes.
O Evangelho trata de um homem de Nazaré. Nazaré: menos que um ponto imperceptível em um mundo conflagrado, onde as armas
e as fortalezas e os conluios tinham o mesmo
peso de sempre. Nazaré de uma época de sedições e de homens que pregavam no deserto.
E que tinham a cabeça arrancada. Nazaré de
um tempo em que os que tinham o poder de
decisão submetiam-se a pressões ou exercitavam a pressão, julgando fazer política ao lavar
as mãos. Mudou alguma coisa?
O Evangelho trata de um homem de vida
curta, previstamente curta, que sabia do fim
e do começo. Um homem que suava sangue
diante da violência que se consumava, e aceitava o beijo, as fugas, a perplexidade e as
dúvidas de seus amigos. E dava-lhes, contudo, a certeza de que nada seria em vão. Ele
permaneceria, além do sofrimento e da morte.
Acolhia as crianças, deixava que elas brincassem e atrapalhassem suas conversas. Pedia
a uma mulher que lhe desse um copo d’água.
Chorava e sorria. Para espanto dos teólogos
e dos filósofos, preferiu que a verdade continuasse a ser uma pergunta a ser respondida
por cada um – na medida em que cada um
a busque com sinceridade. E não se lançou
do pináculo do templo da tentação de definir
o que está além e fora de todas as coisas e
causas. Ensinou apenas que os homens se
dirijam a Deus assim: Pai Nosso, o pão nosso
dai‑nos hoje. Subversão total. Não mais sarças
ardentes, nada de trovões, nada de mares se
abrindo. A humanidade inteira transformada
em povo eleito.
O Evangelho é isto: a boa nova, o gesto,
a descoberta. Um poema que compromete”.
Feliz Páscoa para todos.
Agradeço a atenção.
Quinta-feira 21 18909 O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolamos na Secretaria-Geral da Mesa deste
Parlamento indicação ao Ministério do Esporte visando
alocar recursos para reformar três estádios existentes
no Município de Vitória da Conquista: o Lomantão, o
Edvaldo Flores e o Murilão.
As reformas visam a melhoria dos vestiários e
sanitários, implantação ou substituição de gramados,
instalação de placar eletrônico, implantação de iluminação e ampliação de arquibancadas, dentre outros
serviços. Elas se justificam em razão da realização da
Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
É o Município de Vitória da Conquista também se
preparando para participar desses dois grandes eventos esportivos que se realizarão no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, volto à tribuna preocupado com uma situação criada no meu Estado, onde o
Vice‑Governador, Otto Alencar, assinou um decreto
revogando a criação do Parque Estadual de Morro do
Chapéu, área que tem 300 mananciais de água e é
importantíssima para a preservação do meio ambiente da região.
Temos confiança no Governador Jaques Wagner
e no Secretário do Meio Ambiente. Mas, como o decreto diz que a Secretaria do Meio Ambiente fará estudos
para redefinir o parque – como sabemos, muitas vezes
são bastante demorados –, pode ser que, no vácuo
entre a revogação da criação do parque e a conclusão
dos estudos, haja depredação e comprometimento do
meio ambiente.
Venho apelar ao Governador Jaques Wagner e
ao Secretário do Meio Ambiente para que mantenham
a criação do parque, mesmo com os estudos para redefinir sua área.
Sr. Presidente, quero aproveitar para enviar um
abraço a todos os meus amigos do Município de Morro
do Chapéu, ao Toinho, ao Balili e aos agentes comunitários. Morro do Chapéu, pelas suas características
geológicas e por ser uma cidade sensível às questões
do meio ambiente, reclama um campus de Geociência.
Muito obrigado.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
Parlamentares, venho mais uma vez à tribuna para
solicitar da Presidência desta Casa providências relacionadas a dois assuntos de suma importância para
a saúde do povo brasileiro.
Primeiramente, é preciso reinstalar a Comissão
Especial destinada a tratar da regulamentação da
18910 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Emenda Constitucional nº 63, pois, na legislatura passada, ela não concluiu seus trabalhos.
A Emenda Constitucional nº 63 dispõe sobre o
plano de carreira para os agentes comunitários de
saúde e os agentes de combate às endemias. Uma
vez que a Deputada Fátima Bezerra não concluiu seu
relatório na legislatura passada, já apresentamos um
requerimento, lado a lado com a Frente Parlamentar
em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias, para que seja
reinstalada essa Comissão Especial.
A propósito, já está na Presidência requerimento
de nossa autoria para uma audiência juntamente com
a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde.
O segundo assunto é referente à Emenda Constitucional nº 29. A Frente Parlamentar da Saúde, em
conjunto com as demais frentes que lutam pela saúde
no nosso País, também recebeu do Presidente Marco
Maia o compromisso de que poderemos, no mês de
maio, concluir a votação da regulamentação dessa
emenda, a fim de que possamos, pelo menos, amenizar o quadro de financiamentos do SUS.
São essas as minhas duas solicitações, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, a revista CartaCapital, na matéria Em busca da verdade, trata da
ditadura ao falar sobre a novela Amor e Revolução,
apresentada pelo SBT e que está incomodando grupos militares.
Ao mesmo tempo, a Aeronáutica abre os arquivos da ditadura militar. Mais de 50 mil documentos do
Serviço de Inteligência da Aeronáutica foram liberados
para pesquisa no Arquivo Nacional na semana passada.
Agora, pedimos aos Ministérios do Exército e
da Marinha e às demais forças policiais que também
coloquem à disposição o material que diziam ter sido
queimado, mas está guardado.
É preciso que saibamos a verdade. O exemplo da
Aeronáutica, ao colocar mais de 50 mil documentos à
disposição para pesquisa, é sinal de que é fundamental
ser aprovada a Comissão da Verdade e da Memória.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, damos como lido pronunciamento intitulado Justiça aos Trabalhadores de
Paulínia, no qual discorremos sobre a condenação da
BASF e da Shell pela contaminação de quase mil trabalhadores que atuavam na fabricação de agrotóxicos
em Paulínia, na região de Campinas.
Quando foi constatada a gravidade dessa contaminação, houve a condenação dessas multinacionais
Abril de 2011
pela Justiça. Além da contaminação do solo, da água
e do entorno, 56 trabalhadores morreram.
No entanto, essas empresas e a Syngenta, outra
fabricante de agrotóxico que também está na região
de Paulínia, recorreram contra o pagamento de indenização aos trabalhadores.
Trata-se de um caso de desumanidade, pois essas grandes empresas só visam ao lucro. Deixamos
aqui nossa solidariedade a todos os trabalhadores e
químicos de Paulínia.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
JUSTIÇA AOS TRABALHADORES DE PAULÍNIA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês
passado, a Justiça do Trabalho condenou a BASF e a
Shell pela contaminação de quase mil trabalhadores
que atuavam na fabricação de agrotóxicos, na unidade de Paulínia, no interior de São Paulo, fechada em
2002. As duas empresas haviam sido condenadas em
agosto de 2010 pelo crime de contaminação ambiental
e humana na planta industrial. Até mesmo os moradores do entorno da fábrica foram atingidos. O estudo ambiental também comprovou a contaminação do
solo e das águas subterrâneas por substâncias cancerígenas. A BASF e a Shell recorreram e a Justiça
manteve a condenação agora em abril, obrigando as
multinacionais a pagarem uma multa de R$1,1 bilhão.
Parte da indenização será usada para custear as
despesas médicas dos trabalhadores contaminados. De
acordo com o Sindicato dos Químicos de Campinas, a
contaminação provocou a morte de 56 trabalhadores.
Já aqueles que sobreviveram e ainda têm condições
de trabalhar não são mais aceitos no mercado.
O problema é que ainda cabe recurso ao Tribunal
Superior do Trabalho e, de acordo com a Associação
dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas
(ATESQ), entidade formada pelos ex-trabalhadores da
Shell e da BASF, e o Sindicato Químicos Unificados,
esta estratégia vem sendo utilizada pelas empresas
para prorrogar o pagamento das indenizações aos
trabalhadores, que são obrigados a seguir pagando
sozinhos o custo de seus tratamentos médicos. Apesar
da condenação por duas instâncias, a BASF e a Shell
alegam inocência e afirmam que não causaram danos
aos seus trabalhadores por contaminação.
O histórico de agressões das empresas ao meio
ambiente e a seus funcionários, no entanto, é extenso.
No final da década de 70, a Shell instalou uma indústria
química no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia.
Em 1992, já se debatia a contaminação ambiental produzida pela empresa no local. Por exigência da multinacional Cyanamid, que comprou ativos da Shell na
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS época, a empresa contratou uma consultoria ambiental
internacional que apurou a existência de contaminação
do solo e dos lençóis freáticos da planta em Paulínia.
A Shell foi obrigada a fazer um termo de ajustamento de conduta com a Curadoria do Meio Ambiente
de Paulínia. No documento, a empresa reconheceu a
contaminação do solo e das águas subterrâneas pelos produtos denominados Aldrin, Endrin e Dieldrin,
compostos por substâncias altamente cancerígenas.
Ainda foram levantadas contaminações por cromo,
vanádio, zinco e óleo mineral em quantidades significativas. Mesmo nas áreas residenciais no entorno da
empresa foram verificadas concentrações de metais
pesados e pesticidas clorados (DDT e drins) no solo
e em amostras de água subterrâneas. Constatou-se
que os drins causam hepatotoxicidade e anomalias no
sistema nervoso central.
Após os resultados toxicológicos, a agência ambiental entendeu que a água das proximidades da indústria não poderia mais ser utilizada. A Shell foi obrigada a adquirir as plantações de legumes e verduras
das chácaras do entorno e a passar a fornecer água
potável para as populações vizinhas, que utilizavam
poços artesianos contaminados.
Anos depois, a Cyanamid foi adquirida pela BASF,
que assumiu integralmente as atividades no complexo
industrial de Paulínia e manteve os trabalhadores sob
riscos de contaminação até 2002, quando auditores
fiscais do Ministério do Trabalho interditaram o local.
Na época, a BASF também recorreu da decisão, inutilmente.
Em 2005, o Ministério da Saúde concluiu a avaliação das informações sobre a exposição aos trabalhadores das empresas Shell, Cyanamid e BASF a compostos químicos em Paulínia. O relatório final indicou
o risco adicional aos expostos ao desenvolvimento de
diversos tipos de doença.
No final de 2009, também em Paulínia, a Syngenta apresentou problemas com a produção de agrotóxicos. Na ocasião, a ANVISA (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária) interditou mil toneladas de produtos sem controle toxicológico e com adulteração na
data de validade.
A realidade, Sr. Presidente, é que esta situação
já dura 3 décadas, sem que os trabalhadores e seus
familiares tenham tido qualquer tipo de reparação
diante da brutal contaminação a que foram expostos.
E, apesar das vitórias obtidas na Justiça, as empresas
recorrem sistematicamente, com grande capacidade
de influência sobre o Poder Judiciário. Essas manobras jurídicas vêm atrasando o atendimento de saúde dos trabalhadores e muitos tem perdido a vida no
meio do caminho. Ou seja, é mais do que urgente que
Quinta-feira 21 18911 essas famílias recebam as indenizações a que têm
direito e os recursos necessários para custearem os
tratamentos requeridos. Não é mais possível que empresas multinacionais, que auferem lucros bilionários,
sigam negando sua responsabilidade e prorrogando o
sofrimento de tantos trabalhadores que, literalmente,
entregaram a vida a elas.
Desta tribuna, manifestamos nossa total solidariedade aos trabalhadores de Paulínia, às suas famílias e
aos moradores da região, que também foram afetados
pelas contaminações e hoje padecem da indiferença
de empresas que seguem colocando sua sanha econômica acima de tudo. Nosso mandato seguirá acompanhando de perto este caso, até que a Justiça seja
finalmente feita.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo hoje um tema que preocupa todos
nós, brasileiros: a inflação está realmente à porta,
inquietando quem vai às compras, à farmácia ou ao
supermercado.
Lembro que o PSDB, em 1994, com o Plano Real,
estabilizou a economia e praticamente deu fim à inflação. No entanto, hoje vemos o descontrole total nas
contas do Governo: há uma gastança muito grande e a
criação ininterrupta de cargos e órgãos públicos. Além
dos 39 órgãos ministeriais que existem atualmente,
eles procuram criar mais um, o Ministério da Micro e
Pequena Empresa
Com relação ao aumento das tarifas, agora temos a perspectiva de que será aumentado o preço da
gasolina. Isso traz uma preocupação adicional, porque
todos nós, brasileiros, sabemos que estimulará, mais
ainda, a volta da inflação.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a
cultura da inflação, que já havia sido afastada do povo
brasileiro, começa a retornar e nos traz grande inquietação. Já assistimos, em Brasília e também em Salvador, ao retorno da famigerada maquineta de remarcação de preços.
Portanto, apelo para o Governo no sentido de
que tome as medidas necessárias e não fique nesse
bate-cabeça, sem saber o que fazer para controlar a
inflação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar a luta pela
duplicação da BR-423, que liga Garanhuns ao Município de São Caitano, que se conecta com a EF-232,
a principal ferrovia federal de Pernambuco.
O Município de Garanhuns se situa num entroncamento que atende a todo o agreste meridional, região
18912 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que tem intensa atividade turística e é a principal bacia
leiteira de Pernambuco. Seu comércio tem influência
em todo o Estado de Alagoas.
Sem sombra de dúvida, com a chegada da Transnordestina, a estrutura de transportes necessitará de
suporte para conectar a produção dessa região à nossa
cidade de Garanhuns. Por isso, a nossa luta junto ao
Governo Federal para duplicar a BR-423.
Estivemos com o Governador Eduardo Campos
em Garanhuns, e V.Exa. presenciou, Sr. Presidente, o
anseio da população daquela região pela duplicação
da BR‑423. Estamos firmemente empenhados nisso.
Faremos reuniões com Ministros da área para reiterar esse pedido do agreste meridional, da cidade de
Garanhuns.
Por último, expresso aqui o meu desejo de que
todos tenham uma Feliz Páscoa e que o País tenha
um momento de tranquilidade.
Aproveito para parabenizar a Polícia Rodoviária
Federal pela campanha Paz no Trânsito, cujo objetivo
é reduzir os altíssimos índices de acidentes ocorridos
nos feriados.
Esperamos que todos sejam protegidos neste momento, a fim de que não aconteçam tantos desastres.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na semana passada,
fui Relator do acordo sobre previdência social entre o
Brasil e o Japão na Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional. O acordo foi aprovado e beneficiará cerca de 270 mil brasileiros que hoje estão trabalhando no Japão.
O objetivo do referido acordo é permitir que os
trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas
previdenciários somem os períodos de contribuição
para atingir o tempo mínimo necessário para obtenção
de aposentadoria e demais benefícios.
Atualmente, há mais de 2 milhões de brasileiros
que vivem no exterior e cerca de 800 mil estrangeiros
que vivem no Brasil.
Sr. Presidente, o Brasil precisa aumentar a sua
rede de acordos de previdência social. Hoje, poucos
países, como a Espanha, a Itália, Portugal e países
do MERCOSUL, são beneficiados. Muitos países, a
exemplo dos Estados Unidos, possuem grande número de imigrantes brasileiros e precisam de acordos
como esse.
A implementação do acordo sobre previdência
trará valiosos benefícios sociais e concederá os merecidos benefícios aos trabalhadores.
Vejo com particular satisfação que as nossas negociações com o Governo japonês prosperaram e levaram à assinatura desse acordo de previdência social.
Abril de 2011
Espero ter a oportunidade de garantir acordos
como este com muitos outros países.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso
a tribuna nesta oportunidade para falar sobre o êxodo
rural na região sul de Santa Catarina, que não deve ser
muito diferente da realidade do Brasil, e a situação dos
rizicultores de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
O campo já não é mais o mesmo. Não só pela
mecanização, pelo manejo ou pelo perfil dos trabalhadores. Muita coisa mudou, e uma das mudanças mais
visíveis é a idade dos trabalhadores.
Algumas estimativas apontam que quase 30%
das propriedades rurais não estão sendo ocupadas
pelos nossos agricultores.
Segundo o economista e professor da UNES
Dimas de Oliveira Estevan, Santa Catarina entrou em
um processo de envelhecimento do campo. Apenas
as pessoas com mais idade estão permanecendo nas
propriedades.
A falta de estrutura e o baixo rendimento também
desanimam. Por exemplo: neste momento, os rizicultores estão desanimados com o preço da saca de arroz,
provocado pela exportação do Uruguai, do Paraguai
e da Argentina para o Brasil com preços competitivos
comparados com os nossos. Poderemos citar ainda os
produtores de bananas e os fumicultores, entre outros.
Quase 20% das propriedades rurais viraram sítios ou
área de reflorestamento. Algumas pessoas que vivem
na cidade compram terrenos e transformam em sítios
para o descanso da família no final de semana.
Um dos motivos para a venda das propriedades
rurais seria o baixo rendimento das atividades agrícolas.
O trabalho no campo é muito árduo, e a remuneração
recebida é baixa. A vida no campo ficou mais difícil,
e é um fenômeno que entristece a todos nós, pois a
região tem perdido alguns aspectos culturais.
Os jovens do campo estão participando de uma
fuga em massa para as cidades em busca de ideais
diferentes, necessitam sair do campo em busca de
estudos, serviços de saúde. E as estradas precárias
também afastam as pessoas.
Faz-se necessária uma série de políticas públicas para o meio rural, que carece de infraestrutura. Na
última quinta-feira (dia 14 de abril), vários Deputados
Federais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina,
juntamente com produtores de arroz, inclusive este
Deputado, estiveram com o Vice-Presidente da República, Michel Temer, relatando as dificuldades que
estão passando os nossos trabalhadores/produtores
rurais. Michel Temer assumiu o compromisso de levar
ao conhecimento do Ministro da Agricultura e Abaste-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cimento e se necessário também ao conhecimento do
Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Vamos aguardar.
Em outra oportunidade, falarei novamente sobre
esse assunto, que é preocupante e deve ser tratado
com seriedade por nós, Parlamentares.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Na qualidade de membro da Frente Parlamentar em
Defesa da Saúde nesta Casa, informo aos nobres pares os últimos números de um balanço do Ministério
da Saúde que indica uma diminuição dos casos de
dengue no primeiro trimestre no Brasil.
Os números indicam que houve uma queda de
64% nas mortes, de 69% nos casos graves e de 43%
nas notificações de dengue clássica em relação ao
mesmo período de 2010.
A maior parte dos óbitos confirmados no Brasil
ocorreu no Nordeste – 32 casos, dos quais 20 no Ceará. Em seguida, vêm as Regiões Sudeste (27 casos
confirmados, sendo 19 no Rio de Janeiro) e Norte (20
mortes por dengue, 12 delas no Amazonas). O Paraná
concentra os dez óbitos confirmados na Região Sul,
e Goiás, as seis mortes por dengue no Centro-Oeste.
Para a população, a recomendação é eliminar os
criadouros presentes no ambiente doméstico, como
pratos de vasos de plantas, calhas obstruídas e recipientes como embalagens plásticas e garrafas. Além
disso, devem ser adotadas medidas de proteção contra
a infestação pelo mosquito Aedes aegypti em locais
como caixas d’água, tonéis e outros recipientes de
armazenagem de água.
Mesmo com os números em queda, não podemos baixar a guarda. O mosquito da dengue consegue
sobreviver em ambiente seco por mais de 300 dias,
quase 1 ano. Por isso, precisamos ter responsabilidade e não deixar que essa doença cresça novamente
em nosso País e tire tantas vidas. A participação da
população é decisiva.
Apesar de o resultado ser positivo, não podemos
nos descuidar. Por tratar-se de um assunto muito sério,
precisamos continuar combatendo a dengue.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho pronunciamento sobre o projeto
de descentralização em Santa Catarina, que deu certo
e promoveu a integração de todos os Municípios, com
resultados muito positivos.
Também quero aproveitar este instante, Sr. Presidente, para agradecer, inclusive aos Ministros, o
acordo feito em relação ao Código Florestal brasileiro.
Em 3 ou 4 de maio, vamos trazer o projeto ao
Plenário, conforme o nosso Presidente Marco Maia
anunciou ontem, para votarmos as mudanças do Có-
Quinta-feira 21 18913 digo Florestal brasileiro. Isso vai trazer mais segurança
jurídica e vamos ter um Código Florestal mais focado
na preservação, respeitando aqueles que produzem
o alimento deste País.
Então, estamos muito contentes. Com certeza,
o Congresso Nacional vai respaldar o relatório do Deputado Aldo Rebelo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado
de Santa Catarina possui um modelo diferenciado de
administração, baseado no desenvolvimento regional
e na descentralização administrativa. Reproduzo aqui
artigo do jornalista João Carlos Grando, que descreve
nosso modelo administrativo, do qual tive a oportunidade de participar enquanto Secretário de Estado e
que há menos de 2 anos de completar 1 década de
instalação já refletiu em excelentes resultados e coloca o Estado entre os melhores em todos os índices.
A descentralização administrativa, através da criação das Secretarias de Desenvolvimento Regionais,
completa 8 anos neste mês de abril. Foi no inicio de
2003 que se deu a efetiva implantação dessas agências de desenvolvimento em Santa Catarina. Inovação
no Brasil em termos de gestão pública, as SDRs foram
criadas pela visão estratégica e pela perseverança do
ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, hoje Senador da República.
Santa Catarina, por sua condição geográfica e
cultural, apresenta características regionais distintas, o
que dá um sabor todo especial ao nosso Estado. Contudo, a capital, localizada em um extremo, fica a mais
de 500 quilômetros de algumas cidades e regiões, em
especial o oeste e o Planalto Norte. Aproximar o Governo do cidadão, das pessoas; produzir um mínimo de
equilíbrio na repartição dos recursos públicos; repassar para a região o poder de definir suas prioridades
através dos Conselhos de Desenvolvimento Regional
(CDRs); aumentar a eficiência e a rapidez nas ações
administrativas, com foco no desenvolvimento equitativo
em termos regionais, são a síntese desse processo.
Os avanços foram rápidos: acessos asfaltados
aos Municípios, acessos ao interior e rodovias inauguradas impulsionam a nossa produção. Nos últimos
anos, Santa Catarina cresceu economicamente mais
e mais rápido do que o Paraná e o Rio Grande do Sul.
Nossos indicadores em educação, segurança pública e saúde são destaques nacionais. Cito o Hospital
Regional do Extremo-Oeste, sonho de 40 anos, que
já salvou vidas na última tragédia ocorrida na BR-282.
Tanto a saída do homem do campo, como a migração
18914 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para o litoral, senão estancaram em sua plenitude, sofreram queda significativa. São Miguel do Oeste, por
exemplo, Município de minha origem, por vários meses
em 2008 alcançou proporcionalmente o primeiro lugar
na geração de empregos no Estado.
Santa Catarina é o que é, hoje, também pela
descentralização. Vale destacar a atuação do Governo catarinense, naquilo que lhe coube, no tornado
que destruiu o Município de Guaraciaba em 2009. A
força dos ventos arrasou por completo duas escolas
estaduais. A presença rápida e constante do Governo
permitiu em poucos dias o retorno dos alunos às aulas
e em poucos meses a reconstrução total dos colégios
e ginásios. O orçamento descentralizado e a estrutura
da SDR permitiram uma ação eficaz no processo de
reconstrução.
A crítica mais comum contra as regionais é que
elas simplesmente servem para empregar. Ignoram que
os cargos foram transferidos das secretárias centrais,
de Florianópolis para o interior, e que Santa Catarina
tem o menor número de cargos comissionados entre
os Estados da Federação.
Por fim, quando há um movimento acentuado
para a volta do modelo anterior, que privilegia a centralização do poder, o interesse de grupos difusos e a
desarmonia do desenvolvimento, cumpre levantarmos
a voz para que, pelo contrário, aprofundemos o processo, através da elaboração de um orçamento totalmente descentralizado, impositivo e equilibrado entre
as várias regiões. Como é um método novo e de vanguarda, que se façam as correções necessárias, mas
sempre visando ao fortalecimento do projeto, que se
mostra, em todos os aspectos, vitorioso.
Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
esta foi uma semana de muitas homenagens no Congresso Nacional: à Capital de todos os brasileiros, pelo
transcurso dos seus 51 anos e por representar a inteligência do povo do Brasil, canalizada na pessoa de
Juscelino Kubitschek, Oscar Niemeyer e Lúcio Costa;
aos índios, os primeiros habitantes deste País, que,
junto com os brancos e os negros, foram responsáveis
pela nossa formação megarracial; a Tiradentes, herói
nacional, libertador das Minas Gerais e do Brasil; e a
Jesus Cristo, nesta Semana Santa que se iniciou com
o Domingo de Ramos – a partir de amanhã começarão
as festividades em homenagem àquele que lutou com
determinação por amor e justiça para a humanidade.
Desejo a todos uma Semana Santa de muita paz,
saúde e iluminação. Que possamos voltar na próxima
semana e continuar o trabalho de que o Brasil precisa
para seguir em frente.
Abril de 2011
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é
uma semana de acontecimentos importantes. Ocupo
a tribuna para render homenagens e convidar todos a
uma reflexão, a uma reflexão bem propícia, na medida
em que, durante toda a semana, começada pelo Domingo de Ramos, a cristandade reconstrói simbolicamente os passos d’Aquele que salvou a humanidade
e nos ensinou os valores do diálogo, da tolerância, do
amor ao próximo, que sobretudo nos ensinou a lutar
contra a iniquidade e a arrogância dos poderosos utilizando os princípios da justiça, da fraternidade e da
solidariedade: Jesus Cristo.
Começo o meu pronunciamento prestando uma
homenagem aos povos originários, os povos indígenas,
pelo transcurso do seu dia, 19 de abril. Quem quer que
faça o debate ambiental e do desenvolvimento sustentável se sente muito à vontade para dialogar com as
agendas de recorte étnico-racial, especialmente a dos
indígenas, diante da necessidade de “empoderamento”
ainda maior de uma agenda extremamente estratégica
para um país como o Brasil, que tem dado exemplo
mundial de diminuição das profundas desigualdades
que nos separam, surgidas ainda durante as invasões
europeias, há mais de 500 anos. As terras de Pindorama, chamadas hoje de Brasil, ainda viviam o seu idílio.
Devemos ter muito orgulho de ter no sangue e
na cultura a descendência dos povos originários, que
continuam nos ensinando sobre a sensibilidade com
a Terra e suas mais variadas formas de vida.
Por outro lado, Brasília, a Capital dos brasileiros
e das brasileiras estará aniversariando no próximo dia
21 de abril. Ela chega aos 51 anos como uma jovem
senhora que acaba de passar por mais uma grande
transformação em sua vida, com a eleição do Governador Agnelo Queiroz, do PT. Fundada em 1960, é,
assim como Aracaju, Capital do meu Estado, Sergipe,
uma cidade planejada.
Brasília, desde a sua origem, é uma cidade que
abraça todos, plural porque criada à imagem e à semelhança dos milhares de brasileiros e brasileiras que
se deslocaram para cá antes, durante e após a sua
construção, especialmente os nossos irmãos nordestinos, denominados aqui de “candangos”.
Portanto, gostaria de evocar a saudosa lembrança de três dos maiores responsáveis por tudo isso: o
Presidente Juscelino Kubitschek, o arquiteto Oscar
Niemeyer e o arquiteto e urbanista Lúcio Costa.
Por fim, congratulo o companheiro Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal, que diligentemente
tem conduzido os trabalhos de reconstrução estrutural
da cidade, e parabenizo todos os brasilienses e todos
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os que aqui vivem e acreditam que cidade não é um
aglomerado de gente, mas espaço de vida compartilhada, que torcem para que o futuro possa ser ainda
mais brilhante e generoso.
O dia 22 de abril foi consagrado Dia da Terra
em 1970, por iniciativa do Senador norte-americano
Gaylord Nelson, e foi adotado por diversos países a
partir de 1990. Hoje, as comemorações se estendem
ao redor do Globo, confirmando o interesse crescente pelos movimentos ecológicos e preservacionistas.
Àquela época, o ativismo ambiental era incipiente.
Os cientistas começavam a observar de forma mais
sistemática como a industrialização causava impactos
no meio ambiente. A primeira denúncia contra o uso
de inseticidas, ainda em 1962, repercutiu de modo
inédito nos Estados Unidos e determinou a proibição
do uso naquele país.
A partir da década de 70, porém, questões de
alcance global como superpopulação, projeção de carência de alimentos e forte poluição do ar e da água
tornaram-se objeto de preocupação não apenas da
comunidade científica internacional, mas também do
conjunto das sociedades. Assim começou a conscientização coletiva acerca do problema ambiental, muito
embora não houvesse mecanismos de poder envolvidos em campanhas desse teor.
Em 1972, realizou-se o primeiro encontro mundial sobre meio ambiente, a Conferência de Estocolmo,
com o objetivo de reunir os líderes mundiais em torno
de uma agenda em prol do meio ambiente.
Hoje, Sr. Presidente, passados 40 anos, sabemos
que o processo galopante de destruição da natureza
chegou a um ponto de inflexão. O futuro mostra-se verdadeiramente assustador, e a questão da sobrevivência no planeta tornou-se o tema prioritário do século
XXI. Todos sabem que, se de um lado as catástrofes
naturais escapam a qualquer controle, de outro a ação
humana pode ser contida no limite de seu poder de
destruição. Finalmente, parece haver consenso em torno da necessidade de preservar os recursos naturais
e da obrigatoriedade da não poluição. Mas ainda há
muito a ser feito nesse sentido, uma vez que, em caso
de confronto direto, os interesses econômicos imediatistas acabam prevalecendo, de um modo ou de outro.
O terceiro planeta do Sistema Solar, até agora
o único a apresentar vida como assim a entendemos,
abriga um conjunto espetacular de espécies animais
e vegetais que até hoje continuam a ser descobertas
pelo homem. Mesmo quando parecemos conhecer a
totalidade dos fenômenos naturais nos deparamos a
todo instante com espécies novas, seja nos abismos
oceânicos, seja nos confins da Floresta Amazônica. É
uma riqueza infinita, que depende da manutenção de
Quinta-feira 21 18915 um equilíbrio delicado, que por sua vez depende das
escolhas realizadas pelos agentes políticos e econômicos, em função das pressões exercidas pela sociedade.
Esse o propósito da celebração do Dia da Terra:
para além dos ideologismos políticos e das reivindicações xenófobas, trata-se de priorizar a educação ambiental, o manejo sustentável dos recursos naturais, a
conscientização acerca das responsabilidades globais,
nacionais, regionais, locais e individuais.
Chegamos a um momento de decisão em relação ao qual não parece haver retorno: temos de
buscar soluções de curto prazo para afinal eliminar
as emissões de carbono, proibir a contaminação do
solo e das águas, impedir a destruição de ecossistemas, evitar a escalada de extinção de espécies vivas
em todo o planeta, obrigar a reciclagem de materiais
manufaturados, investir em fontes de energia limpa,
renováveis e sustentáveis.
O papel do Brasil nesse contexto, Sr. Presidente,
avulta a cada ano. Como potência emergente, depositária da maior reserva de biodiversidade do mundo,
nosso País deve assumir a vanguarda na defesa do
meio ambiente, estabelecendo políticas públicas de
grande alcance e, assim, colocar-se em posição de
primazia em relação ao problema global. Nós temos
essa capacidade, podemos encarar essa perspectiva
e, se tivermos firmeza, poderemos fazê-lo.
É com tal convicção que comemoramos também
nesta Casa o transcurso do Dia Mundial da Terra, que
se dará na próxima sexta-feira, dia 22 de abril.
Muito obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Inocêncio Oliveira, quero agradecer a V.Exa., o primeiro a subscrever a indicação para que eu pudesse
assumir a coordenação da bancada do Nordeste, bem
como a todas as Sras. e os Srs. Deputados do Nordeste
que ratificaram essa indicação. Agradeço igualmente
aos Deputados Zezéu Ribeiro e Zé Geraldo, também
candidatos a essa importante função na Câmara dos
Deputados.
Aproveito a oportunidade para convidar todos,
não apenas os Deputados do Nordeste, mas também
de todo o Brasil, bem como Ministros, Governadores e
Prefeitos da região, para a reunião a ser realizada na
quarta-feira, dia 27, quando deveremos ser empossados. Vamos fazer uma grande festa. Eu só serei líder de
verdade se todos me ajudarem, no biênio 2011/2012.
Sr. Presidente, venho à tribuna falar da discriminação sofrida pelo Vale do São Francisco.
Sras. e Srs. Deputados, o Vale do São Francisco
produz mais de 1 milhão de toneladas de frutas e emprega mais pessoas no campo (240 mil trabalhadores)
18916 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do que a produção de soja, com seus 23,6 milhões de
hectares no País inteiro. Seriam necessários 48 milhões
de hectares de soja para empregar o mesmo número
de pessoas que trabalham nas áreas produtoras do
Vale do são Francisco. Para se ter uma ideia, a área
colhida de toda a safra agrícola brasileira em 2010 foi
de 48,1 milhões de hectares.
O faturamento anual do Vale do São Francisco
aproxima-se dos 2 bilhões de reais. Os recursos anualmente ingressados no País, decorrentes da exportação
de mangas e uvas, equivalem a cerca de 500 milhões
de reais. Os reflexos da movimentação desses recursos nos demais setores econômicos e os consequentes efeitos sociais são extremamente relevantes para
a região. Faço destaque da viticultura, pois somente
em seus 12 mil hectares são gerados mais de 72 mil
empregos diretos no campo, durante o pico da safra.
As uvas produzidas no Vale do São Francisco
possuem padrão de qualidade para atender aos mais
exigentes mercados, em qualquer lugar do mundo, face
ao eficiente controle do sistema de produção, monitorado e certificado por diversos protocolos de qualidade, como Tesco, Globalgap, PIF Brasil, entre outros.
No mundo globalizado atual, uma notícia atinge
rapidamente qualquer parte do mundo, promovendo
resultados quase que instantâneos dos fatos relatados.
Quando a notícia é depreciativa, oriundas de pesquisas
desastrosas e irresponsáveis, realizadas por um órgão
do Governo, os resultados são péssimos. Refiro-me à
reportagem divulgada no programa Globo Repórter, da
Rede Globo, que foi ao ar no dia 25 de março de 2011.
O assunto principal do programa foi a promoção
de produtos orgânicos. Sem entrar na discussão do
que foi apresentado sobre esse sistema de produção,
pois a nosso ver a reportagem foi manipulada e tendenciosa (visto que os produtos orgânicos podem não ter
contaminação química, mas possuem contaminação
biológica de toda sorte, sobretudo com coliformes fecais, fato esse não divulgado), a matéria fez referência
às uvas como sendo o segundo produto no Brasil com
maior contaminação com agrotóxicos.
Com essa notícia, baseada em pesquisas realizadas pela ANVISA, incorreu‑se no erro desastroso e
irresponsável de não informar a origem dos produtos
analisados. O fato é que, sem saber a origem do problema, é praticamente impossível visualizar uma solução.
As uvas analisadas, cujos resultados foram apresentados, poderiam ser importadas. E é de conhecimento
geral que em muitas das uvas importadas há produtos
de uso proibido no Brasil. E não há divulgação dessa
irregularidade. As uvas também poderiam ter vindo de
um produtor amador que não segue parâmetros técnicos e muito menos protocolos de produção, como o
Abril de 2011
PIF Brasil, e não procede a registros de rastreabilidade
da fruta, o que torna impossível saber-se se houve a
aplicação de algum produto, de qual produto, o porquê
e a data da aplicação desse produto.
Na história recente, Sr. Presidente, o Brasil continua vivendo diversas formas de discriminação, seja
racial, seja social, seja homofóbica. É notório que a
discriminação decorre dos preconceitos, fazendo com
que determinados segmentos, grupos ou atividades
sejam excluídos ou estigmatizados. Ao citar que as
uvas são o segundo produto mais contaminado por
agrotóxicos no Brasil, sem revelar a origem da fruta, a
reportagem exibida prejulgou todos os produtores de
uva, indiscriminadamente. Foi, além de tudo, um ato
de extrema covardia, pois atacou não só os produtores, mas também uma região inteira do Nordeste, sem
permitir defesa dos acusados.
A reportagem, sem dúvida, produzirá uma imensa
discriminação das uvas, podendo repercutir inclusive
nas exportações realizadas pelo Vale do São Francisco,
lembrando que somente o Vale exporta uvas no Brasil.
Essa discriminação com os produtores de uva e com
o Vale do São Francisco tem de ser esclarecida e divulgada para toda a sociedade Brasileira e no exterior.
A ANVISA promoveu um desserviço ao Brasil,
discriminando o Nordeste e a fruticultura do Vale do
São Francisco, corroborando para aumentar o desemprego e a miséria na nossa região. O erro cometido
pela ANVISA, em não divulgar a origem das uvas
analisadas, citadas na matéria, não pode ficar impune. Nesse sentido, solicito aos dirigentes da ANVISA,
principalmente a seu Presidente, que atentem para a
gravidade do problema.
A matéria veiculada pelo importante programa de
televisão presta um desserviço à Nação, uma vez que
não explicita o material analisado. Informações genéricas como essa causam dúvidas e trazem prejuízos
para a economia do Vale do São Francisco, no sertão
de Pernambuco. Alguém tem de ser responsabilizado
pelas informações equivocadas e estabelecer de imediato medidas para resolver esse problema.
Aproveito a oportunidade para anexar a este discurso a matéria veiculada sobre a questão suscitada.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Agrotóxicos podem causar doenças como depressão, câncer e infertilidade
A Anvisa avalia todo ano se os alimentos não
têm agrotóxicos demais. O resultado é uma lista com
os campeões em contaminação: frutas, legumes e
verduras que apresentaram nível de agrotóxicos acima do permitido.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parece que o agricultor José Gonçalves Durães
vai para a guerra, mas ele está indo para o pomar. Toda
a roupa e a arma na mão são para enfrentar um inimigo. Há anos, ele trabalha com agrotóxico. O veneno
é poderoso. Não mata só a mosca da goiaba, ataca
também a saúde do homem.
Quem afirma é o epidemiologista Sérgio Koifman, da Fiocruz, que se dedica a estudar os efeitos
dos pesticidas, substâncias das mais agressivas. “Elas
têm o efeito bastante diversificado nas populações que
estão expostas tanto diretamente, como na população
em geral, que, por exemplo, entra em contato através
dos alimentos”, alerta.
O Brasil é campeão mundial no uso de agrotóxicos. Mas, na hora de fazer compras, passa pela
cabeça das pessoas que frutas legumes e verduras
podem fazer algum mal para saúde? “Não, pelo contrário, porque eles têm vitaminas, coisas que são boas”,
diz a dona de casa Maria Lambertini. “A gente pega
essa fruta aqui. Como é que eu posso saber quanto
de agrotóxico ela tem?”, questiona a assistente financeira Sandra Malheiros.
Como saber se os alimentos que nós consumimos
todos os dias não têm agrotóxicos demais? Só mesmo
testes em laboratório para dizer, e a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) faz essa avaliação todo
ano. O resultado é uma lista com os campeões em
contaminação: frutas, legumes e verduras que apresentaram nível de agrotóxicos acima do permitido ou
resíduos de produtos químicos não autorizados para
aquele tipo de alimento.
Onde será que o peso dos agrotóxicos foi maior?
Em terceiro, foi no pepino. Em segundo, vem a uva. E,
em primeiro lugar, está o pimentão. A Anvisa descobriu que 80% das amostras de pimentão apresentavam
irregularidades.
A avaliação faz parte de um programa para controlar e reduzir a quantidade de agrotóxicos na alimentação dos brasileiros. No levantamento mais recente,
de 2009, em 20 alimentos analisados, quase 30% das
amostras tinham agrotóxicos acima do limite ou substâncias não permitidas. “Em determinadas amostras,
tinha mais de cinco tipos diferentes de agrotóxicos não
autorizados. E isso é sério. É sinal de que a gente precisa fazer um bom trabalho com esse agricultor, para
que ele mude essa prática agrícola e utilize aqueles
produtos que estão autorizados”, diz o gerente geral
de toxicologia da Anvisa, Luiz Cláudio Meirelles.
O agricultor Cristiano Juliatto aprendeu a plantar
sem veneno e gostou do resultado. “O consumidor final
vai comer um produto de qualidade. Eu também não
estou envenenando as pessoas”, destaca.
Quinta-feira 21 18917 Na lista da Anvisa, os alimentos com menor índice
de contaminação foram a banana, o feijão e a batata.
E os consumidores devem cobrar e exigir qualidade
do que se compra. Comer frutas, legumes e verduras
é uma das recomendações para prevenir o câncer –
melhor ainda, se forem livres de agrotóxicos. O nutricionista do Instituto Nacional do Câncer (Inca) explica
por quê: “Os alimentos orgânicos têm uma quantidade
de compostos quimiopreventivos, compostos anticancerígenos, que é 15% a 30% maior do que os alimentos que são produzidos com agrotóxicos”, explica o
nutricionista Fábio da Silva Gomes, do Inca.
Na casa de Joel, ninguém duvida do poder dos
orgânicos. Ele traz os alimentos da horta. E a dona de
casa Rose Márcia de Carvalho prepara. Na casa deles,
tem refeição orgânica todos os dias. Ela garante que
o corpo já sentiu a diferença e se livrou de um tumor
no útero. “Eu fiz duas cirurgias, até parei de trabalhar
aqui para me cuidar. E o médico falou que eu não tenho mais nada”, conta. Rose acha que foi a alimentação que ajudou a superar o problema. Ela aposta que
a comida orgânica que a curou.
Mas se o que tem na geladeira de casa não é orgânico, o que fazer para, pelo menos, diminuir a carga
de agrotóxicos? Os especialistas dão as dicas:
Sônia Stertz, química da UFPR: No caso de frutas, você deve eliminar a casca.
Luiz Cláudio Meirelles, gerente geral de toxicologia
da Anvisa: Retirar folhas mais externas das hortaliças
folhosas. Lavar abundantemente todos os alimentos.
Mas não espere que assim você vai ficar livre do veneno. “Aquilo que está na polpa do alimento não é retirado”, alerta o gerente geral de toxicologia da Anvisa.
A pesquisadora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) comparou amostras de alimentos orgânicos, convencionais e hidropônicos (aqueles cultivados em água). Advinha qual delas apresentou maior
concentração de agrotóxico? “Os hidropônicos, para
nossa surpresa, tem mais de 40% das amostras com
algum tipo de contaminação”, revela Sônia. Mas qual
é o mal que os agrotóxicos podem causar? A lista de
doenças é enorme. “Depressão, más formações congênitas, alguns tipos de câncer como leucemia e tumores
de cérebro, transtornos da imunidade, alterações na
qualidade dos espermatozodes”, lista o epidemiologista
Sérgio Koifman, da Fiocruz.
Agrotóxicos também podem causar infertilidade,
uma revelação para o produtor orgânico José Bassit.
“Minha esposa não conseguia engravidar. Aí eu vi que
alguma coisa estava errada”, conta.
Após sete anos em contato direto com pesticidas,
hoje ele está convencido de que a culpa foi do veneno.
José revela que tinha certeza de que era fértil e pos-
18918 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS suía até uma prova: “Tinha um exame. No começo, era
normal. Depois de três anos, a fertilidade foi caindo e,
depois de sete anos, eu já não tinha mais espermatozodes vivos”, revela. O agricultor José Gonçalves
Durães ainda parece duvidar. “Nós fazemos exame
direto, nunca deu problema”, afirma.
Pelo sim, pelo não, ele decidiu diminuir pela metade a quantidade de veneno que usa nas goiabeiras.
Agora ele protege a fruta embrulhando cada uma delas.
Ele veste uma a uma com saquinhos de papel. Só que
ele ainda acha que a lavoura não sobrevive sem veneno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Lincoln Portela,
para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
Quero apenas falar sobre a PEC nº 544, de 2002,
que cria quatro Varas do Tribunal Regional Federal e
se encontra nesta Casa. Já colhi mais de 280 assinaturas. Estamos trabalhando em cima disso.
É importante que, no segundo semestre deste
ano, esta Casa vote propostas de emenda à Constituição, a exemplo da PEC nº 300, da PEC nº 308 e da
PEC nº 534, que tratam da segurança pública. Portanto, é de fundamental importância que esta Casa esteja
atenta para isso.
O Presidente Marco Maia está criando uma Comissão Especial para tratar dos assuntos referentes à
segurança pública. Esperamos resolver essas questões
nessa Comissão.
Também estamos trabalhando em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Há cinco vagas para
Desembargador, mas elas precisam ser aprovadas
pela Câmara dos Deputados. Já estão criadas, mas
precisam ser aprovadas nesta Casa.
O Deputado Izalci, de Brasília, tem trabalhado
diuturnamente nisso. Já pedimos que a matéria tramite em regime de urgência. Ela foi colocada na pauta
para votação, mas acabou sendo retirada.
Então, é importante que essas matérias sejam
votadas, porque beneficiam a Justiça brasileira, a segurança pública e os Tribunais Regionais Federais.
Era o que tinha a dizer em nome da Liderança
do PR.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerrado o período de 1 minuto, passaremos agora às
breves comunicações de 3 minutos.
Tenho de me retirar, por motivo superior, mas depois voltarei para dar início à Ordem do Dia. Passarei
agora a Presidência ao ilustre Deputado Luiz Couto,
pela sua experiência.
Abril de 2011
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado
Paulo Rubem Santiago, do PT de Pernambuco.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2006, aprovamos no Congresso Nacional a
criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB, ampliando dessa maneira a
transferência de recursos federais aos Estados e aos
Municípios, para que pudéssemos responder minimamente aos desafios da inclusão e da qualidade do ensino, desde as creches até o ensino médio.
Tínhamos uma herança de 10 anos de vigência
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o antigo FUNDEF, em que foram
encontradas inúmeras irregularidades na gestão dos
recursos transferidos aos Estados e aos Municípios,
para manutenção e desenvolvimento do ensino da 1ª
à 8ª séries.
Naquela ocasião, já apontávamos os riscos da
continuidade dessas fraudes, do desvio de verbas, da
corrupção na transferência de recursos e do mau uso
do dinheiro federal por Estados e Municípios.
Lamentavelmente, o que havíamos anunciado
preventivamente, naquele ano de 2006, acaba de ser
revelado, no último dia 12 deste mês, em ampla matéria
publicada pelo jornal O Globo, apontando investigações
da Controladoria-Geral da União, algumas operações
já realizadas pela Polícia Federal no Estado de Alagoas, investigações no Estado do Maranhão, no Estado
do Pará, em centenas de Municípios brasileiros, demonstrando que as quadrilhas continuam atuando no
desvio de recursos federais aplicados no FUNDEB em
inúmeros Municípios e regiões deste País.
É inaceitável que ainda existam no País empresários e gestores públicos que não têm o menor escrúpulo em desviar recursos que deveriam ser aplicados na
educação básica. Por isso, iniciamos coleta de assinaturas, e quero ter o apoio de todos os partidos com representação nesta Casa, para investigarmos, por meio
de Comissão Parlamentar de Inquérito, as fraudes na
aplicação das verbas federais transferidas pelo Fundo
da Educação Básica – FUNDEB por inúmeros gestores
públicos, com o envolvimento de diversas empresas
privadas, sobretudo na área da merenda escolar, na
reforma e na construção de escolas, e até, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fraudes com a falsificação
de folhas de pagamento de profissionais da educação.
Por isso, como Deputado que participou da Comissão que aprovou o FUNDEB, autor das emendas de
fortalecimento dos Conselhos de Acompanhamento do
FUNDEB, quero aqui pedir o apoio dos partidos desta
Casa para que investiguemos a má gestão, os indícios
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de corrupção e a fraude na aplicação das verbas do
FUNDEB por Municípios e Estados.
Durante o discurso do Sr. Paulo Rubem
Santiago, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Waldenor Pereira, do PT
da Bahia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, 176 Municípios brasileiros tiveram os
seus coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Municípios reduzidos em razão do último
Censo Demográfico, realizado em 2010.
O nosso Estado da Bahia, infelizmente, figura
com o maior número de Municípios que tiveram o
coeficiente reduzido. São 41 os Municípios baianos
que, segundo o Censo Demográfico, tiveram os seus
coeficientes reduzidos. Naturalmente, isso repercute
negativamente na sua arrecadação mensal e anual,
que, por consequência, repercute negativamente no
cumprimento da realização dos serviços essenciais à
população, como educação, saúde, saneamento básico e assistência social.
Eu gostaria de registrar desta tribuna, Sr. Presidente, que subscrevi apoio a um projeto de lei complementar – que já foi inclusive também subscrito pelas
principais Lideranças deste Parlamento Federal –, na
perspectiva de que essa redução seja gradual, no prazo
de 10 anos, de tal forma que não prejudique imediatamente esses 176 Municípios brasileiros, dentre eles
41 Municípios baianos.
Recebi em meu gabinete o Prefeito de Ribeirão
do Largo, Pacífico Luz, a Prefeita de Mortugaba, Rita
de Cássia, e o Prefeito do Município de Itambé, Moacir Andrade. Imediatamente articulamos reuniões com
o Líder do Partido dos Trabalhadores, Paulo Teixeira,
que subscreveu esse projeto de lei complementar a
que me referi. Reunimo-nos também com o Senador
da Bahia Walter Pinheiro. E cresce o número de Parlamentares que estão apoiando essa iniciativa, para
reduzirmos os prejuízos que a redução do coeficiente
de participação no Fundo de Participação dos Municípios provoca na vida e na administração pública desses
importantes Municípios.
Portanto, manifesto o nosso apoio aos 41 Municípios baianos. Nós estamos desenvolvendo uma articulação, na expectativa de que logo, logo possamos
apreciar e aprovar esse projeto de lei aqui no plenário
da Câmara dos Deputados.
Quinta-feira 21 18919 Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra a Deputada Fátima Bezerra. S.Exa. dispõe de
até 3 minutos.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero retomar a
abordagem sobre os preços abusivos do combustível.
O movimento promovido no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente em Natal, continua muito
forte. Sr. Presidente, de fato, quando a sociedade se
mobiliza, há resultados concretos. O PROCON Estadual fez uma pesquisa recentemente e mostrou que já
está havendo redução no preço do combustível. Deve
estar sendo anunciada uma nova pesquisa hoje. A
nossa expectativa é de que o preço caia mais ainda.
Aliás, esse problema dos preços abusivos dos
combustíveis, Deputado Newton Lima, infelizmente
não é um privilégio de Natal nem do Rio Grande do
Norte. É uma realidade nacional. Na semana passada
provoquei a Agência Nacional do Petróleo, através de
um ofício, para que cumprisse o seu papel e fiscalizasse. A ANP já está fiscalizando.
Hoje, na Assembleia Legislativa do Estado, haverá uma importante audiência pública, solicitada pelo
Deputado Fernando Mineiro, companheiro do nosso
partido, que contará com a participação de representantes do Ministério Público, do PROCON, da OAB,
entidades que têm protagonizado esse movimento
junto com a sociedade civil.
Portanto, a nossa expectativa é de que, com
esse movimento, que cresce a cada dia, e por ocasião
da divulgação da nova pesquisa do PROCON, esses
preços sejam reduzidos mais ainda. Estou totalmente
engajada nessa luta em defesa da cidadania.
Da forma como estava acontecendo no Rio Grande do Norte, o Ministério Público até levantou a possibilidade de existência de cartel, o que é seguramente
um crime.
Sr. Presidente, quero também registrar o lançamento, ontem, nesta Casa, da Frente Parlamentar pela
Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação
com Participação Popular. Participei do lançamento da
Frente Parlamentar na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Casa.
Estão aqui a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Emiliano José, que têm estado à frente desse
movimento, o que é extremamente importante.
Esta Casa tem muitas Frentes: da Cultura, pela
Reforma Política, entre outras. Mas, neste momento, a
Frente Parlamentar pela democratização dos meios de
comunicação é essencial, Deputada Luiza Erundina.
Há oligarquização na mídia do nosso País, que corresponde à oligarquização no campo da política. O retrato
18920 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é este: três ou quatro famílias concentram os meios
de comunicação neste País. Isso não é democrático.
A Frente Parlamentar chega em boa hora – e o
Governo deve enviar a esta Casa projeto de lei que
trata do novo marco regulatório –, para criar os fóruns
populares em todo o País, para mobilizar as Assembleias e as Câmaras, para que possamos avançar e
ampliar a presença das rádios e das tevês comunitárias.
Estou presente nesta luta, porque é de caráter
estruturante. É importante e decisiva a democratização dos meios de comunicação, para avançarmos na
consolidação da nossa democracia.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem
participei do lançamento da Frente Parlamentar pela
Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação
com Participação Popular, na Câmara dos Deputados,
coordenada pela Deputada Luiza Erundina (PSB/SP) e
que conta com a participação do valoroso companheiro
Emiliano José, do PT baiano. Na minha fala, critiquei
a concentração dos meios de comunicação de massa
no Brasil e defendi que o Governo envie ao Congresso
Nacional o novo marco regulatório do setor, definido
como Plano Nacional de Comunicação. Está passando
da hora. Não podemos adiar esse debate.
Sobre o marco regulatório, o companheiro Paulo Teixeira (PT/SP) informou que no próximo dia 27 o
Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, virá ao
Congresso Nacional entregar pessoalmente a proposta do Governo, para que haja o debate nesta Casa.
Paulo Teixeira relatou um episódio que aconteceu
com S.Exa. esta semana, quando foi acusado pelo jornal Folha de S.Paulo, sem que, antes da publicação da
matéria, fosse consultado. O Líder do PT nesta Casa
disse ainda que conseguiu fazer sua defesa nos blogs,
que na última campanha chamavam de sujos. Esse
episódio, entre outros, mostra o quanto é importante
a democratização das comunicações, para que haja
de fato liberdade de expressão.
Sobre a democratização da mídia, quero relatar
aqui um fato que presenciei esta semana em Natal.
Assisti a um telejornal local, de 25 minutos, e observei
que um Deputado Federal do DEM apareceu três vezes.
Infelizmente, a oligarquização na política, que é muito
forte no meu Estado, está presente também na mídia.
A concentração do poder midiático é uma deformação e uma agressão à democracia brasileira. Daí
a importância desta Frente Parlamentar. Lembro, no
entanto, que a sociedade precisa se mobilizar, pois,
caso não haja pressão popular, não conseguiremos
Abril de 2011
avançar em projetos importantes, como o da democratização da mídia e o Plano Nacional de Banda Larga.
Durante o lançamento da Frente Parlamentar, a
coordenadora, Deputada Luiza Erundina (PSB/SP),
afirmou que a FRETECOM será um espaço de diálogo
permanente com o Governo sobre a política de comunicação social no País. “O que estamos fazendo aqui
é o passo mais importante para a democratização do
setor, desde a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009”, disse a Deputada.
Erundina reafirmou que a Frente vai defender a
regionalização da programação, como forma de democratizar a mídia, e a retomada das atividades do
Conselho de Comunicação Social do Congresso, órgão
consultivo cujas atividades estão paralisadas há 5 anos.
Para o Deputado Emiliano José (PT-BA), um
dos idealizadores da Frente, o que motivou os Parlamentares a fazer a proposição foi a compreensão da
relevância do tema. “O direito à comunicação é um direito essencial. É um direito da sociedade. No entanto,
no Brasil, esse direito, de alguma forma, vem sendo
sonegado. A nossa luta é contra a concentração dos
meios de comunicação do Brasil. É preciso construir
um sistema público que seja capaz de dar conta do
volume de vozes excluídos dos meios de comunicação”, disse o Deputado.
Na avaliação do petista, é preciso fazer valer os
dispositivos constitucionais que proíbem a concentração de empresas de comunicação nas mãos de grupo
familiar. “Acreditamos que é preciso apressar a regulamentação dos arts. 220, 221 e 223, que estabelecem
diretrizes e princípios para a comunicação no Brasil.
Não se pode permitir a continuidade de grupo familiar
dominando a comunicação no País e interpretando o
Brasil a partir de sua concepção ideológica”, afirmou.
Demos um importante passo ontem na defesa
da democratização das comunicações no Brasil, mas
precisamos incluir a sociedade civil organizada nessa
luta, para que possamos avançar rumo à verdadeira
liberdade de expressão.
Muito obrigada.
O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, quero
saudar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares, desejando desde já uma Páscoa cheia de luz a todas as
famílias brasileiras.
Retorno à tribuna para comentar um tema que vai
ser central neste primeiro semestre, na Câmara dos
Deputados. E o faço dialogando com a Deputada Fátima Bezerra, Presidente da Comissão Permanente da
Educação. Nós todos, os 513 Deputados e Deputadas,
vamos aprovar neste semestre, nesta Casa, o Plano
Nacional de Educação, o Plano Decenal, o Plano de
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Metas encaminhado pelo Ministro Fernando Haddad,
ainda no Governo do Presidente Lula. E vamos discuti-lo na Comissão Especial formada na Casa, da qual
participarei na qualidade de membro permanente pelo
Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero
neste momento destacar a Meta 17, na minha opinião
a meta principal, o eixo estruturante e central do plano
para os próximos 10 anos, pois trata da valorização do
magistério. A meta tem como objetivo valorizar o magistério público da educação básica, a fim de aproximar
o rendimento médio do profissional do magistério com
mais de 11 anos de escolaridade do rendimento médio
dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, precisaremos, dentro da lide democrática que nos caracteriza,
avançar mais, ser mais ousados nessa meta. Refiro-me ao resultado de um seminário internacional sobre
educação, publicado no jornal Folha de S.Paulo. O seminário foi realizado na semana passada e deve nos
chamar a atenção para o tema da valorização.
Segundo o Prof. Philip Fletcher, membro do Conselho Consultivo da Avalia Educacional, “nos países
onde os alunos têm os melhores resultados nos testes padronizados internacionais, a remuneração dos
professores se encontra no nível dos salários de engenheiros e médicos”. Isso vale para todos os países
que pontuam no ranking internacional.
Segundo o Prof. Lee Sing Kong, do Ministério da
Educação de Cingapura, os professores em início de
carreira ganham como médicos e engenheiros, três
vezes mais do que o piso salarial do Brasil: “Além de
transmitir conhecimento, os professores devem ajudar
os estudantes a descobrir os seus talentos”.
Ora, conquanto seja um avanço o Plano Nacional
de Educação, até porque deriva da Conferência Nacional de Educação e foi encaminhado pelo Governo, pelo
Ministro Fernando Haddad, certamente na Comissão
vamos ouvir a categoria. Podemos, do ponto de vista
da sala de aula, utilizar métodos pedagógicos, com o
auxílio inclusive da informática e das comunicações,
mas nada substitui a eficiência do protagonismo do
professor e da professora em sala de aula.
Estaremos atentos para avançar ainda mais nessa meta, fazendo com que os professores deste País
sejam respeitados, tenham uma carreira digna e salários equivalentes – por que não? – aos de médicos
e engenheiros.
Se queremos elevar o Brasil à condição de quinta
potência mundial, é fundamental que aperfeiçoemos
a Meta 17 do Plano Nacional de Educação, dando salários dignos e respeitáveis ao magistério brasileiro.
Muito obrigado.
Quinta-feira 21 18921 O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a manchete do jornal Valor, edição de ontem, diz o seguinte: Despesas com Juros Atingem 5,6%
do PIB e Vão a 230 Bilhões de Reais. No jornal lemos
ainda: “Valor gasto com juros pagaria 15 programas
como o Bolsa Família”.
Quinze programas só com o valor gasto com juros! Todas as obras do PAC – Programa de Aceleração
do Crescimento somam 40 bilhões. Então, só com o
pagamento de juros teríamos seis PACs! Só os juros!
Não estou contando as amortizações e a rolagem da
dívida pública brasileira.
Sr. Presidente, esta Casa não pode mais receber o Orçamento da União e dizer que 48% do que é
arrecadado no País ficam separados para os banqueiros e os rentistas brasileiros, que o resto será usado
para pagar o Estado, para fazer reforma agrária, para
a educação pública e para a saúde pública. Isso não
pode continuar, porque é um cinismo, é um silêncio
ensurdecedor! A nossa política está viciada, e não há
uma rebelião neste País. Ou seja, o Brasil é o País do
capital financeiro.
E mais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
o nosso partido, o PSOL, tem votado contra todas as
medidas provisórias que capitalizam o BNDES com
emissão de títulos públicos, porque isso aumenta a
dívida pública. O BNDES empresta com base na TJLP,
e o Tesouro Nacional paga a Taxa SELIC. Ou seja,
quase o dobro.
O nosso partido também tem denunciado as reservas internacionais, que ultrapassam 300 bilhões de
reais. Qual é o custo de manutenção dessas reservas
internacionais, que o Brasil é obrigado a pagar para
manter alta a concorrência com o dólar, para manter a
política cambial? A taxa paga pelos títulos do Tesouro
americano é de 0,5%, ou zero, e nós pagamos a Taxa
SELIC, isto é, 12% ou 12,5% – o COPOM decide amanhã o aumento da taxa de juros.
É interessante que a nossa mídia já esteja pressionando: “Não pode subir a inflação. A meta não pode
subir”. Então sobem os juros. E quem ganha com a
alta dos juros? Os banqueiros! Esse é o terrorismo do
capital financeiro. E o Governo está aí emitindo títulos
públicos para o BNDES ajudar o Grupo JBS-Friboi a ser
um player mundial na exportação de carne. O Governo
não emite títulos públicos para financiar a educação
pública, ou a pequena empresa que gera empregos,
mas para financiar o exportador.
E nós fomos capitalizando uma dívida pública,
Sr. Presidente, em títulos do Tesouro americano, para
18922 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS garantir a estabilidade financeira de quem tem o maior
déficit público do mundo, que são os Estados Unidos
da América. Esta é a vergonha nacional da nossa política econômica.
O Congresso Nacional precisa se levantar contra isso e fazer a auditoria imediata da dívida pública
brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Em permuta
com o Deputado Weliton Prado, concedo a palavra ao
Deputado Romário, do PSB do Rio de Janeiro.
O SR. ROMÁRIO (Bloco/PSB-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados.
Venho aqui hoje para um breve pronunciamento,
que consiste num convite para que façamos justiça.
Como é sabido, a Constituição Federal, por meio do art.
208, estabelece o compromisso do Estado brasileiro de
garantir a todos os brasileiros o ensino gratuito. O inciso
III desse mesmo artigo dispõe que o Estado oferecerá
atendimento educacional especializado às pessoas
com deficiência. Essa foi uma importante conquista
obtida na Assembleia Constituinte pelo movimento das
pessoas com deficiência. No entanto, Sr. Presidente,
faltou ao texto da lei explicitar que esse atendimento
deverá se dar independentemente do limite de idade.
Ora, isso que pode parecer um detalhe tem sido
motivo de aflição para muitas famílias, pois na prática o
que ocorre é que o poder público tem frequentemente
deixado de garantir acesso pleno à educação básica à
pessoa com deficiência que completa 18 anos de idade. Ou seja, aplica-se o limite do ensino regular para o
ensino especial, ficando essas pessoas desassistidas
e dependentes de favores, da boa vontade desta ou
daquela autoridade.
Precisamos corrigir essa falha. Por isso peço
que seja colocada em pauta e aprovada a Proposta
de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, de autoria
da ilustre Deputada Rita Camata, que dá nova redação
ao inciso III do art. 208 da Constituição, para garantir
atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência em qualquer faixa etária e nível de instrução.
Sr. Presidente, neste momento extraordinário que
vive o nosso País, em que conseguimos tirar milhões
de pessoas da pobreza, não podemos continuar convivendo com essa forma de exclusão, que torna mais
difícil o dia a dia de brasileiros que, infelizmente, ainda
sofrem com a estigmatização, com o preconceito e com
a exclusão. Lembro ainda que a Convenção da ONU
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, reafirma
e explicita o direito à educação inclusiva. O art. 24 da
Convenção dispõe especificamente sobre esse tema.
Abril de 2011
Trata-se, portanto, de um compromisso não apenas deste ou daquele Parlamentar, mas de um compromisso do Brasil, que todos devemos cumprir. Não
se trata de um favor, de uma caridade, mas de fazer
justiça a milhares de brasileiros, como o Alessandro
Silva Cruz, aluno da rede de ensino oficial do Distrito
Federal, que quer ver respeitado seu direito à educação.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. JÂNIO NATAL – Nobre Presidente, se o
Deputado Jutahy Junior permitir, eu gostaria de fazer
um breve registro.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. tem
a palavra por 1 minuto.
O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de desejar
a todos os companheiros e amigos uma feliz Páscoa e
também de lembrar que no próximo dia 22 de abril se
comemora o aniversário de descobrimento do Brasil.
A data será comemorada no Município de Porto Seguro, onde todos os brasileiros serão homenageados.
Era o registro que eu queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Os Parlamentares que pretendem dar como lidos seus pronunciamentos ou fazer pronunciamentos de 1 minuto devem
se inscrever, para que seja respeitada uma ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Jutahy Junior.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
durante este mês houve uma discussão pública entre
o Ministro da Fazenda e o Presidente da PETROBRAS
sobre se deveria ou não haver aumento no preço da
gasolina. Um dizia que não, o outro pressionava pelo
aumento.
Hoje, a Agencia Nacional do Petróleo – ANP informou aquilo que todo mundo no Brasil já sabia: nos
últimos 30 dias, houve aumento de 4,7% no preço da
gasolina vendida nos postos de combustíveis.
Esta é a realidade que o Brasil está vivendo. A
inflação está de volta, no preço de todos os alimentos
de primeira necessidade. Basta ir aos supermercados
e às feiras livres para constatar que em todas as semanas há reajuste de preços.
Se analisarmos os preços dos serviços – qualquer
um: de marceneiro, carpinteiro, eletricista, cabeleireiro,
manicure –, veremos que há inflação.
Agora temos a junção de serviços, alimentos e
combustíveis – e não quero nem falar da imprevidência
que o Governo em relação ao álcool. Estamos vendo o
maior reajuste no preço do álcool dos últimos tempos
em função da total imprevidência do Governo. Chegamos ao ponto de importar álcool anidro. Para nós do
Nordeste a consequência é ainda mais grave, porque
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os 200 milhões de litros importados para serem adicionados à gasolina serão adicionados exclusivamente à
gasolina do Nordeste. Ou seja, teremos o álcool com
um teor de água acima dos valores anteriormente definidos, podendo chegar até a 1%. E sem diminuição
de preço. Ora, já que vão aumentar o teor de água na
gasolina, deveriam ter tido o cuidado de diminuir o preço.
Sr. Presidente, o que estamos vendo acontecer?
O Governo presencia o aumento da inflação. Há um
“bate-cabeça” no Governo, porque um setor quer aumentar juros – e me parece que esse setor vencerá,
na reunião do Banco Central – e outro luta para que
não diminua a relação do câmbio. O País perde em todas as direções. Com essas duas linhas, temos o pior
dos mundos. Primeiro, aumento de impostos. Só com
o IOF, a previsão é de 16 bilhões de reais a mais. E
vemos uma situação gravíssima para o nosso setor de
exportações: o dólar está derretendo. Houve aumento
do imposto para compras feitas no exterior com cartões
de crédito; houve aumento de impostos que afetam os
usuários de cheques especiais ou os que pagam em
prestações as compras feitas com cartões de crédito,
com a negociação de dívidas. E tudo isso ocorreu de
forma repentina.
No País em que, na última campanha eleitoral, foi
dito que não haveria reajuste de preços e que a inflação seria controlada, estamos vendo que nada disso
está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Amauri Teixeira, do PT
da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro,
desejo a todos os funcionários desta Casa uma boa
Páscoa. Alguns deles vão a cidades da Bahia, como
Bom Jesus da Lapa e Pindaí.
Alerto a todos que, no Brasil, em feriados extensos, sempre há grande incidência de acidentes violentos
que ceifam a vida de significativo número de pessoas.
Chamo a atenção de todos os motoristas para que não
bebam e não dirijam à noite e para que dirijam com
responsabilidade, de modo a preservarem a própria
vida e a das demais pessoas.
Sr. Presidente, nesse final de semana, fomos à
região do meio‑norte da Bahia. Estivemos em Irecê
com o Prefeito José das Virgens e a Secretária de
Saúde Ana Cácia; estivemos com o Prefeito de Central, Leonandes Santana, e ainda na Câmara de Lapão.
Ouvimos a comunidade, e há uma preocupação muito
grande com o endividamento dos pequenos agricultores daquela região.
O endividamento está estrangulando a economia
da região de Irecê, assim como afetando a execução
Quinta-feira 21 18923 dos organismos fomentadores. Nesta Casa, queremos
chamar a atenção de todos para que não sejam sufocados os agricultores daquela região.
Queremos também trazer daquela região um
clamor que eu já havia trazido a esta Casa, para que
o contingenciamento que está sendo feito exatamente
para que a economia deste País não galgue a inflação – e nós concordamos com as medidas do nosso
Ministro Guido Mantega – não atinja as instituições de
ensino, os institutos federais de tecnologia, como os
de Irecê e Jacobina.
Também estivemos em Salobro e Canarana. Há
uma reclamação: foi fechado o posto do Banco do Brasil em Salobro, e o posto em Canarana é insuficiente
para atender à comunidade. Nós já apresentamos um
requerimento, pedindo um posto do Banco do Brasil
em Salobro e uma agência em Canarana.
A região de Irecê é uma das regiões, Sra. Presidente, mais produtivas deste País e precisa de melhor
assistência e maior incentivo.
Estivemos também em Jacobina, e ficamos muito
tristes com a paralisação da obra do PAC, uma obra
de contenção, uma zona de perigo.
Sra. Presidente, Grotinha é um bairro que fica
entre duas serras. Quando chove, descem muitas pedras, as enxurradas são muito fortes, e as obras estão
paradas. Queremos que aquelas obras sejam retomadas, para que não choremos depois da catástrofe. As
catástrofes têm de ser prevenidas, e as obras para
contê‑las não podem ficar paralisadas. Depois vêm
as chuvas, acontecem as tragédias, e nós ficamos a
lamentar. Portanto, gostaríamos que as obras fossem
retomadas.
Por fim, saúdo todos os diretores da CDL que
tomaram posse em solenidade na sexta‑feira em Jacobina. Estamos empenhados com diversos Parlamentares, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, para
lutar com os comerciantes de Jacobina pela ampliação dos limites do Super-SIMPLES e pela inclusão no
Super‑SIMPLES de diversas outras categorias, para
desonerar os pequenos e médios comerciantes.
Durante o discurso do Sr. Amauri Teixeira,
o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pela Sra. Íris de Araújo, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Íris de Araújo) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico muito preocupado com a matança que
ocorre em nosso País. A cada dia verificamos chacinas
18924 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e balas perdidas. Em Campina Grande, no meu Estado da Paraíba, travestis são executados. É a ação de
diversos grupos que executam, que matam, que exterminam pessoas. Estamos muito preocupados com
essa situação.
A justificativa é a bala perdida. Temos de enfrentar o narcotráfico, mas não existe preocupação com a
população – ela que se vire. A população é vítima das
balas perdidas e de algumas balas que são dirigidas.
Pessoas passam em motos, em carros pretos e matam
cidadãos que estão nas ruas ou chegando em casa.
Jovens, adultos e crianças estão sendo executados.
Isso prova que precisamos, sim, aprovar um projeto de lei para tratar do problema. Aliás, um projeto de
nossa autoria está pronto para ser votado, resultado
dos trabalhos da CPI do Extermínio no Nordeste, que
tipifica o crime de extermínio e passa a sua investigação e toda a tramitação para a esfera federal.
Consideramos que na grande maioria desses
grupos de extermínio há presença de policiais civis,
militares, agentes penitenciários e servidores públicos.
Por isso não há investigação. Repito: não há investigação. É preciso passar a responsabilidade para a
esfera federal, para que a Polícia Federal possa fazer
a investigação, para que o Ministério Público Federal
possa fazer a denúncia e para que a Justiça Federal
possa julgar.
Se não fizermos isso, com certeza a matança
continuará grande. A matança é, na maioria, de jovens
pobres que moram nas periferias e de afrodescendentes. Portanto, a pena de morte tem a vertente de classe
social e de etnia.
É preciso dar o basta a essas matanças que
estão acontecendo em nosso País. Peço à Mesa Diretora que incluta na pauta de votações esse projeto,
para que ele seja aprovado e para que tenhamos um
instrumento para vencer esta situação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Íris de Araújo) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Antonio
Imbassahy.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero me referir ao sistema de transporte marítimo que atende à população de Salvador e
à Ilha de Itaparica. O sistema é operado pela empresa
TWD, que tem a concessão do Governo do Estado.
Os serviços ofertados por essa empresa estão sendo
cada vez mais deteriorados. A população tem reclamado bastante da falta de pontualidade, segurança e
limpeza das embarcações.
A frota, Sra. Presidente, é composta de oito ferries,
dos quais apenas três estão operando, o que causa
Abril de 2011
transtorno muito grande para a população e prejudica
também a economia da Ilha de Itaparica e das cidades circunvizinhas.
Percebemos total desrespeito, falta de consideração e descaso da empresa sob o olhar plácido do
Governo da Bahia, que tem obrigação de fiscalizar, e
não está exercendo suas atividades. E o prejudicado
tem sido o usuário do sistema.
A Associação Comercial de Vera Cruz tem reclamado bastante – Vera Cruz é um Município na Ilha
de Itaparica –, porque isso lhe tem trazido uma série
de prejuízos.
Mais recentemente, o Ministério Público da Bahia
apontou que a responsabilidade desse mal funcionamento, dessa péssima operação, é do Governo do
Estado e da TWB.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o termo
de ajuste e conduta não está sendo observado, e quem
está levando o prejuízo é o usuário. Agora mesmo,
às vésperas de um grande feriado, a população está
tendo enorme dificuldade para dispor do serviço de
transporte marítimo do ferry‑boat.
Faço este registro desta tribuna porque sei que
este assunto interessa sobremodo a uma grande quantidade de pessoas que utilizam esse serviço em Salvador, em Itaparica, nas cidades vizinhas, porque
significa uma economia de recursos. Se não usarem
o ferry‑boat, eles têm de dar uma volta muito grande,
por BRs e rodovias estaduais.
Encerro meu pronunciamento, mais uma vez,
registrando o descaso do Governo da Bahia e o mal
funcionamento do ferry‑boat. O atendimento tem de
ser compatível com o contrato de concessão assinado.
Durante o discurso do Sr. Antonio Imbassahy, assumem sucessivamente a presidência os Srs. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, e Amauri Teixeira, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o Governador da Bahia, Jaques Wagner, e agradecer‑lhe.
Ao chegar da China no último domingo, iniciou imediatamente um processo de negociação com os 3 mil
sem-terra acampados, por mais de 8 dias, na Secretaria de Agricultura do Governo do Estado.
O Governador, como foi sempre do seu princípio, com seu caráter democrático, iniciou o processo
de negociação. Boa parte da pauta de reivindicações
dos sem‑terra foi debatida e aceita pelo Governador,
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em relação a infraestrutura, construção de escola e
quadra de esporte no assentamento. Houve também
diálogo sobre alfabetização no assentamento, que foi
aceita. A atitude do Governador quanto à reivindicação dos sem‑terra foi coerente com a sua história e
seus princípios.
Tenho que agradecer ao Governador Jaques
Wagner e parabenizá‑lo por ter tido essa compreensão,
mesmo que setores da imprensa, durante alguns dias,
tenham tentado dizer que as pessoas que estavam no
acampamento da Secretaria de Agricultura do Estado
da Bahia estavam na mordomia.
Queria que os ricos deste País pudessem viver
na mordomia em que vivem os sem‑terra. Não é fácil,
Deputada Erundina, viver dias, meses, anos debaixo
de uma lona preta. Sou assentado de um projeto de
reforma agrária, vivi debaixo da lona preta e sei o que
é o sofrimento de viver assim.
Aqueles que criticaram o Governo do Estado por
ter apoiado às famílias no processo de negociação não
conhecem essa situação.
Sr. Presidente, o Governador teve capacidade de
negociar. Espero que o Ministro do Desenvolvimento
Agrário, Afonso Florence, que é baiano, também negocie, no próximo período, com a mesma intensidade
com os sem-terra, já que ele não pôde fazê‑lo porque
sua agenda não permitiu. Acredito, entretanto, que
agora o Ministro negociará com os sem-terra da Bahia
e atenderá a pauta de reivindicações da mesma forma
como o Governador atendeu. O Ministro, por ser uma
pessoa democrática, do PT, e conhecer o sofrimento
dos sem-terra do nosso Estado, vai dialogar, debater
e atender as reivindicações.
Agradeço a V.Exa. a tolerância, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje de
manhã o Governador da Bahia, Jaques Wagner, deu
uma demonstração de como a democracia deve ser
feita na prática, ao receber em seu gabinete toda a direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra, o MST. Isso porque, depois de mais de 1
semana sendo alvo de críticas por alguns setores da
sociedade, respeitou as manifestações da jornada de
luta dos movimentos que lutam pela reforma agrária,
conhecida nacionalmente como Abril Vermelho, e permitiu que os militantes do MST acampassem na área
externa do Centro Administrativo, fornecendo-lhe a infraestrutura necessária em alimentos e acomodações.
Esse gesto de democracia, que para muitos foi
considerado como de regalias dadas aos movimentos
sociais, foi concretizado hoje quando o Governador,
Quinta-feira 21 18925 além de ouvir as reivindicações das lideranças do MST,
se comprometeu a fazer todos os esforços possíveis
para atendê-las, inclusive apresentando-as à Presidenta Dilma Rousseff e ao Ministro do Desenvolvimento
Agrário, Afonso Florence, para que sejam encontradas
as melhores soluções possíveis para a efetivação da
reforma agrária na Bahia e no Brasil.
Como já citei inúmeras vezes neste plenário, a
Bahia é o Estado que tem o maior número de famílias
de trabalhadores rurais acampadas à espera da reforma agrária: 25 mil. E muitas dessas famílias estão
vivendo em barracas de lonas pretas há vários anos,
à espera de uma solução mínima para o homem do
campo: terra e trabalho. Das quase cem ocupações
de terras feitas somente este mês no Brasil, 40 foram
realizadas na Bahia.
Ao contrário do que muitos vêm fazendo, através
de ataques à luta dos trabalhadores rurais sem terra, o
Governo da Bahia não vê nessas manifestações atos
criminosos. Ao contrário, ele as vê como processos
legítimos da sociedade organizada que luta por seus
direitos. Direitos esses que estão assegurados no art.
184 da nossa Constituição Federal, que diz que toda
terra improdutiva deverá ser desapropriada para fins
de reforma agrária.
A jornada de luta do MST e dos demais movimentos sociais não se encerra em abril, continua por todos
os demais meses do ano. Mas serviu, como exemplo
que deu o Governo da Bahia, para abrir as portas do
diálogo e reforçar a certeza de que somente com esforço e luta é que conquistaremos os nossos direitos.
Uma sociedade em que os seus membros não
lutam por seus direitos não consegue avançar. E isso
é o que o MST e os movimentos sociais fazem. Lutam
pela reforma agrária para que tenhamos no campo não
apenas a paz social, mas também a dignidade, a produtividade e o desenvolvimento do homem do campo.
Muito obrigado.
O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo
esta tribuna hoje para falar de um importante produto
que é a cara de Minas Gerais, o queijo minas artesanal, um dos produtos de maior agregação cultural da
produção agrícola familiar de Minas Gerais.
A sua produção remonta aos tempos da colonização brasileira. Minas Gerais, cheia de montanhas e
topografias características, foi o berço do queijo artesanal, que vive até hoje, cada vez mais apreciado na
culinária e na degustação caseira das famílias mineiras.
Com o passar do tempo, o próprio Estado percebeu seu potencial econômico e comercial e se especializou em sua produção, utilizando-se especialmente
18926 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do trabalho da extensão rural, por intermédio da EMATER Minas Gerais.
Com tamanha aceitação, o queijo se tornou,
sobretudo, um produto de valor cultural em nosso
Estado. Sua aceitação se deve, é claro, não só à sua
qualidade, mas também à sanidade do queijo minas
artesanal. Produzido especialmente pela agricultura
familiar, o queijo minas se tornou ainda melhor com a
intervenção da extensão rural no Estado, por meio do
Programa Queijo Minas Artesanal, criado no Governo de Aécio Neves, que melhorou as condições para
sua comercialização em maior escala, em mercados
sofisticados.
A aceitação do queijo minas artesanal pelo povo
mineiro é seu maior cartão de visita. Os Deputados que
vão a Minas – muitos estão indo para lá hoje, como o
meu companheiro Deputado Agnolin – com certeza vão
passar no Mercado Municipal e levar para casa o queijo
artesanal. Pode haver brasileiros que entendam muito
de queijo, mas ninguém mais que o povo de Minas.
Esse produto, que é cara de Minas, portanto, a
cara do Brasil, pode, no limite, até vir a desaparecer,
se não formos capazes de dar racionalidade às exigências sanitárias vindas, muitas vezes, de burocratas
que não conhecem em profundidade os processos de
produção artesanal da agricultura familiar. No fundo,
essas exigências, no mais das vezes descabidas, são
um instrumento para reserva de mercado dos grandes
conglomerados agroindustriais.
Os produtos artesanais não podem ter as mesmas exigências feitas aos produtos de larga escala.
A legislação relativa à produção de queijo é cheia
de normas – com punições –, que vão desde o tempo
de cura até a embalagem em si e a forma de embalar
o queijo e transportá-lo.
Esse produto, Sr. Presidente, cada vez mais vem
sendo alvo da fiscalização, já que o produtor de um só
queijo tem de obedecer às mesmas normas das grandes empresas, importantes para a nossa economia,
que produzem 1 milhão, 2 milhões de queijos por dia.
Sr. Presidente, nós sabemos que, nesta Casa,
temos a responsabilidade de adequar a legislação
para os produtos artesanais. Meu amigo Deputado
Balestra, nosso vizinho de Goiás, nunca vi um mineiro
morrer de “queijite”, nem média, nem moderada, nem
aguda. Sendo assim, venho aqui propor que nós, por
intermédio desta Casa, adequemos a legislação não
só do queijo, mas de todos os produtos artesanais.
Muito mais do que a produção, ele conta a história da
comunidade, a história de um povo e a história de um
Estado, como a do nosso Estado de Minas Gerais.
Além de adequar a legislação, é preciso também
criar infraestrutura, mecanismos, políticas públicas
Abril de 2011
para o agricultor. Não defendemos que se abra mão
da sanidade e da qualidade, mas que o agricultor, o
pecuarista tenha condição de se adequar à legislação
e ser competitivo no mercado.
Vemos a necessidade de se desenvolverem processos que garantam qualidade ao produto, mas que
levem em consideração as devidas limitações que pequenos produtores e produtores artesanais têm, sendo, mesmo assim, capazes de imprimir identidade e
qualidade ao produto.
Encerro meu pronunciamento desejando feliz
Páscoa a todos os brasileiros, especialmente ao querido povo da nossa Minas Gerais e aos agricultores e
extensionistas da nossa querida EMATER.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OTONIEL LIMA (Bloco/PRB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna tratar de um tema
de enorme gravidade: a rápida disseminação no País
do uso do crack, uma das drogas mais perigosas da
atualidade. Hoje há verdadeira epidemia de consumo
do crack entre nós, o que nos leva a perguntar: será
esse um problema de saúde pública ou de segurança
pública?
Não há dúvida de que o Estado deve atuar tanto
na prevenção ao uso da droga quanto no tratamento
daqueles que já estão viciados. Mas é indiscutível a
associação entre o consumo do crack e o aumento
de crimes a ele relacionados, o que nos faz afirmar
que a repressão ao uso dessa substância coloca-se
como um dever inescusável do nosso aparato de segurança pública.
A dependência do crack acontece de forma fulminante. Com apenas três ou quatro doses, às vezes
até com a primeira, o usuário se torna completamente
viciado, e aí tem início o processo que o conduz, de
maneira irremediável, ao submundo do crime.
Dependente, o usuário faz de tudo para fugir do
desconforto causado pela síndrome de abstinência,
caracterizada por depressão, ansiedade e agressividade. No afã de conseguir a droga e quase sempre
sem capacidade financeira para bancar o vício, o viciado em crack recorre à prática de todo tipo de crime
para obter a droga.
No início, são, em geral, pequenos furtos de dinheiro e de objetos, sobretudo eletrodomésticos, que
geralmente começam em casa. Muitos dependentes
acabam vendendo tudo o que têm à disposição, ficando somente com a roupa do corpo, e alguns chegam a
se prostituir para sustentar o vício. Após tirar da família
tudo o que pode, o usuário de crack volta-se contra a
sociedade, ampliando o repertório de crimes relacionados ao vício.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Seis vezes mais potente que a cocaína, o crack
tem ação devastadora sobre o organismo, provocando
lesões cerebrais irreversíveis e aumentando muito os
riscos de derrame cerebral ou de infarto. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, a principal causa de
morte entre os usuários não são as complicações de
saúde pelo uso crônico da droga, mas sim os homicídios. Essas mortes são resultantes de brigas, ações
policiais e punições de traficantes pelo não pagamento
de dívidas contraídas nesse comércio.
Estatísticas e apreensões policiais apontam para
um significativo aumento percentual do consumo de
crack em relação às outras drogas, e seus usuários são
oriundos das mais variadas camadas sociais. Outros
estudos relacionam a entrada do crack como droga
circulante na cidade de São Paulo ao aumento da criminalidade e da prostituição entre os jovens.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como
disse no início do meu pronunciamento, o combate ao
uso do crack em nosso País só será efetivo se ele se
der tanto no âmbito da saúde pública quanto no da
segurança pública.
Aos órgãos de saúde pública cabe a realização
de campanhas educativas que alertem nossos jovens
contra os perigos de experimentar essa substância,
ainda que por mera curiosidade. É preciso, também,
fortalecer a rede de instituições de tratamento aos usuários de crack que desejam abandonar o vício.
A maioria das famílias de usuários não tem condições de custear tratamentos em clínicas particulares,
e poucas cidades brasileiras possuem Centro de Atenção Psicossocial, que oferece atendimento gratuito à
população e acompanhamento clínico de pessoas com
transtornos mentais, entre eles usuários de drogas.
Aos órgãos de segurança pública cabe empreender uma ação sem tréguas contra o tráfico dessa
substância, que hoje é consumida em 98% dos Municípios brasileiros, segundo recente pesquisa da Confederação Nacional de Municípios.
A luta implacável contra essa mazela, que está
corrompendo a juventude brasileira e fragilizando nossa estrutura social, é uma causa que deve ser abraçada por todos. O Legislativo deu um passo importante nesse sentido ao lançar, no dia 5 de maio do ano
passado, a Frente Parlamentar Mista de Combate ao
Crack, iniciativa que certamente contribuirá para que
identifiquemos as reais dimensões da utilização dessa substância entre nós e possamos, então, melhor
coibir o seu tráfico.
Estou convencido de que só com a união de todas
as forças presentes na nossa sociedade conseguiremos evitar que a curva ascendente do uso do crack no
Quinta-feira 21 18927 País seja, enfim, revertida. Esse é um compromisso
do qual nenhum de nós pode se esquivar.
Termino este pronunciamento, desejando às Sras.
Deputadas, aos Srs. Deputados e aos funcionários
desta Casa uma feliz Páscoa e um feriado abençoado por Deus.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Otoniel Lima,
o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º
Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Pedro Uczai, do
PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a
habitação é um direito fundamental da cidadania. No
dia 29, vai acontecer no Sul do País uma grande mobilização dos agricultores familiares do Rio Grande
do Sul, de Santa Catarina e do Paraná para lembrar
as conquistas já obtidas no mundo rural, referentes à
habitação, mas também tratar das novas reivindicações necessárias ao aprofundamento e ao avanço na
conquista do direito à habitação para as nossas famílias do campo.
Para isso, um dos pontos da pauta que será levada ao Governo Federal é a necessidade de se garantir, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa
Econômica, a criação de uma gerência nacional para
a habitação rural. Isso já existe para tratar da área urbana, mas carecemos de uma estrutura institucional,
permanente, regular para criar e implementar uma
política pública voltada para os agricultores familiares
deste País, através da Caixa Econômica Federal, que
tem contribuído para universalizar o direito à habitação. Agora é preciso criar essa gerência nacional de
habitação rural.
Em segundo lugar, queremos que, em respeito
ao direito de cidadania e ao direito à habitação, sejam
construídas casas cada vez mais sustentáveis, cada
vez mais econômicas, do ponto de vista energético –
muitas vezes, a casa consome muita energia por conta
da forma como é construída.
Mais do que isso. A Caixa avançou muito, induzindo políticas públicas e projetos das Prefeituras, dos
Estados e das empresas privadas para incluir na sua
estrutura e no seu projeto a utilização de aquecimento solar. E nós queremos ir além: a Caixa Econômica
Federal, o Governo, através do Ministério das Cidades,
deve induzir a construção de projetos de habitação
que utilizem energia térmica, mas também a energia
18928 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fotovoltaica, para que a própria casa possa gerar sua
energia elétrica e térmica, de modo a reduzir o custo
da energia para as famílias mais pobres deste País.
Deve haver casas sustentáveis. Uma família que
ganha um salário mínimo muitas vezes consome 20%
do seu salário em energia elétrica. Deve haver casa
para todos, sim, mas casa sustentável, com eficiência
energética. E a Caixa Econômica Federal tem o grande
papel estratégico de garantir mais cidadania ao povo
brasileiro, principalmente aos mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
razão de permuta com o Deputado Edinho Bez, concedo a palavra à ilustre Deputada Íris de Araújo, do
PMDB de Goiás.
Em seguida, em razão de permuta com o Deputado Izalci, falará o Deputado Anthony Garotinho.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ficamos todos comovidos com a reportagem
veiculada no Fantástico do último domingo a respeito
da história de um menino de 11 anos encontrado em
dezembro de 2009 numa estação de metrô na zona
leste de São Paulo.
Ele e sua família são vítimas de uma rede internacional de extorsão e tráfico de pessoas, crime que
avança com a globalização e que assume proporções
endêmicas.
O Fantástico investigou essa história comovente, que começa no Haiti, passa pelo Brasil e chega à
Guiana Francesa. A reportagem mostra a realidade
de uma família hoje dividida em três pedaços nesses
três países.
A mãe do garoto encontrado em São Paulo, a
haitiana Dieula Goin, revela que são 8 anos de distância, saudade e dor. Em 2003, sem ter como sustentar
a família, ela imigrou para a Guiana Francesa. Com
melhores condições de vida, resolveu contratar um
agente para buscar os dois filhos que haviam ficado
no Haiti. Sem saber, ela acabava de cair numa rede
internacional de tráfico de pessoas.
O garoto, hoje recolhido a um abrigo na Capital
paulista, era o fio da meada que permitiu esclarecer a
ação da quadrilha. Em alguns momentos a criança pode
ter sido dopada, ou mesmo ter ficado em local fechado
por muito tempo, acredita uma promotora de justiça.
Na mochila do garoto foi encontrado o passaporte da haitiana Mirlande Stinvill. Quando ele contou
que a mulher não estava sozinha e que outras pessoas viajavam com ele pela a América Latina, a Polícia
Federal e a INTERPOL passaram a investigar o caso,
que mais uma vez revela o flagrante desrespeito aos
direitos humanos.
Abril de 2011
O fato expõe uma estatística estarrecedora: entre
2009 e 2010, outras 50 crianças haitianas entraram
no Brasil. Elas passaram pelos guichês de imigração
de quatro grandes aeroportos sem que fossem barradas. E mais: dessas 50 crianças, pelo menos 30 são
meninas. Todas têm registro de entrada no Brasil, mas
nenhuma tem registro de saída. É mais perturbador
ainda constatar que podem ser escravizadas no terrível mercado da prostituição.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal diz que
é preocupante a situação nos aeroportos brasileiros,
porque a entrada dos suspeitos não foi detectada. O
MP não descarta a possibilidade de exploração sexual,
e teme que as crianças ainda estejam retidas no Brasil
para que a quadrilha possa extorquir dinheiro dos pais.
Sr. Presidente, a ONU admite que entre 1 e 4
milhões de pessoas são traficadas por ano no mundo. Trata-se da terceira atividade ilegal que mais gera
lucro no planeta, atrás somente do tráfico de armas e
de drogas. Mais de 90% dos seres humanos traficados
são mulheres, jovens e crianças.
O tráfico humano rende cifras astronômicas, superiores a 10 bilhões de dólares anuais.
Na Capital paulista, 25 pessoas desaparecem por
semana. Desse total, apenas 20% são encontradas,
de acordo com a ONG Mães da Praça da Sé.
Que o caso do menino do Haiti encontrado em
São Paulo desperte as autoridades para a urgência de
medidas capazes de coibir o tráfico de seres humanos,
um vergonhoso comércio internacional.
Que, sobretudo, nos empenhemos para proteger
crianças, jovens e mulheres do Brasil e do mundo, vítimas deste novo tipo de escravidão em pleno século
XXI. Em defesa dos direitos humanos!
Nesse caso, Sr. Presidente, além das implicações
do primeiro momento, nós devemos levar em consideração que uma grande rede de prostituição infantil
pode estar dentro do Brasil. Por isso, aproveitamos
esta tribuna para pedir providências ao Ministério da
Relações Exteriores, à Polícia Federal e à Comissão
de Direitos Humanos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Anthony Garotinho.
O SR. IZALCI – Sr. Presidente, S.Exa. vai falar
depois.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Izalci. Em seguida, na vaga
do Deputado José Nunes, falará o Deputado Anthony
Garotinho, por permuta.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS semana, eu disse que o Governo do Distrito Federal
não estava cumprindo suas obrigações em relação ao
programa de compra de notebook para os professores.
Hoje, volto à tribuna para falar de uma matéria que saiu
ontem no DF TV sobre o Programa DF Digital.
Como foi constatado na matéria de ontem, 95
mil alunos estão sendo prejudicados exatamente pela
inércia e falta de compromisso desse Governo, que
não paga a gestora do programa há 5 meses. Como
foi dito na matéria ontem, a própria Justiça determinou
o cumprimento e a continuidade do programa.
Inclusive, Sr. Presidente, esse programa funciona
com 102 unidades, em 26 cidades do Distrito Federal.
São 46 unidades em paróquias católicas, 39 em igrejas
evangélicas e associações comerciais e industriais e
17 unidades em instalações do próprio Governo.
O prejuízo é muito grande. O que se ouve é que
se está aguardando o resultado de uma auditoria. Mas
esse programa já sofreu diversas auditorias e, em
muitas delas, o resultado foi satisfatório, inclusive com
elogios do próprio Ministério Público e dos auditores.
Faço, então, um apelo ao Governador para que
cumpra essa obrigação do Estado.
Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para
parabenizar o Governo. Ontem, depois de 109 dias, o
Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa assumiu
o cargo. Foram 109 dias sem Presidente na Fundação
do Distrito Federal, que era referência nacional como
instituição de pesquisa. Espero que o novo Presidente tenha muito sucesso e possa dar andamento aos
projetos.
Sr. Presidente, é lamentável que mais um titular
da segurança pública tenha sido afastado do Governo.
Já são dois Secretários de Estado que, em pouco mais
de 100 dias, abandonam o Governo. E qual o motivo
pelo qual o Secretário de Segurança afastou-se do
GDF? Pela falta de compromisso desse Governo, que
assumiu despolitizar a segurança pública e não vem
cumprindo suas obrigações.
Trata-se do segundo Secretário e do quarto administrador que abandonam o Governo. Um Governo
que veio com a ideia de um novo caminho, mas percebemos claramente que se trata de um caminho sem
rumo e sem volta, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Amauri
Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar um
aviso. E peço vênia ao Deputado Anthony Garotinho,
o próximo inscrito.
Quinta-feira 21 18929 Convido a todos para participarem da grande
Exposição Agropecuária de Irecê, uma das maiores
do Brasil, que será aberta no dia 28 de abril.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Chico d’Angelo.
O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na semana passada estive em audiência
no MEC com o Secretário de Educação Profissional e
Tecnológica, Prof. Eliezer Pacheco, pleiteando a construção de um Instituto Federal de Educação Profissional
e Tecnológica na cidade de Niterói.
Esse instituto se faz necessário na cidade em
função da construção do Complexo Petroquímico do
Rio de Janeiro – COMPERJ.
Sabemos que a demanda de mão de obra qualificada a ser gerada pela instalação do polo petrolífero
será crescente em função da migração de empresas
para essa parte da região metropolitana. Cerca de 200
novas empresas serão instaladas na região gerando
30 mil empregos diretos e cerca de 150 mil postos de
trabalho indiretos.
Diante dessa realidade, é urgente uma política
de qualificação de mão de obra.
Em função disso, no próximo dia 28 será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de
Niterói com representantes da Universidade Federal
Fluminense, da PETROBRAS, da Secretária Municipal de Educação e do Ministério da Educação em que
será debatida a importância da construção desse instituto em Niterói.
Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar
que na próxima segunda-feira, dia 25, o Senado Federal vai homenagear os aposentados do Brasil. É uma
oportunidade não só para o Senado Federal, mas para
a Câmara dos Deputados repensarem o reajuste que
vai ser dado aos aposentados.
Que nós possamos, nesta oportunidade, Sr. Presidente, dar aos aposentados que ganham acima de
um salário mínimo a mesma correção que vai ser dada
ao salário mínimo. Vamos aproveitar a agenda positiva
em favor dos aposentados, principalmente no tocante à
recomposição das perdas e à taxação dos inativos, uma
vez que já está pronta para ser votada a PEC nº 555.
Esta Casa precisa mais do que nunca fazer justiça aos aposentados e pensionistas. Portanto, no dia
25, segunda-feira, no Senado Federal, vamos homenagear os aposentados. Mas é importante que possamos homenageá-los, garantindo-lhes principalmente
direitos e conquistas. Que o Governo possa, acima de
18930 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tudo, garantir uma correção igual a que vai ser dada
ao salário mínimo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, trago a esta tribuna dois assuntos que
considero muito importantes.
Estive reunido com a Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Campos dos Goytacazes, no
Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, a Presidente
da entidade, Ana Maria Shultz, solicitou o meu apoio à
luta pela atualização da tabela de inclusão das micro e
pequenas empresas no programa Super‑SIMPLES. O
objetivo é desonerar empresas prejudicadas pelo teto de
faturamento anual, congelado em 2,4 milhões de reais.
Desde 1996, quando foi criada, a tabela fixou
faturamento anual de 2,4 milhões de reais para o teto.
Mesmo com a revogação da citada lei, devido à sanção
da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, o teto do faturamento foi mantido.
Ora, Sr. Presidente, quando foi implantado o
teto de 2,4 milhões de reais, o salário mínimo era de
112 reais, e hoje é de 545 reais, o que ilustra bem a
defasagem. Se o poder de compra dos trabalhadores
aumentou, como as empresas vão continuar tendo o
mesmo teto? Se houve evolução no poder de compra
do trabalhador, deveria ter havido um ajuste na tabela.
Esse é o primeiro assunto que gostaria de registrar na Casa.
O segundo assunto, Sr. Presidente, é também
muito importante, que depende exclusivamente do
empenho de cada um dos Deputados. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que
aguarda apreciação deste Plenário desde novembro
de 2009. Desde então, foram apresentados 186 requerimentos para sua inclusão na Ordem do Dia. Neste
ano, foram 70 requerimentos, e um é de minha autoria.
É minha intenção trabalhar pela aprovação da
PEC 270, que objetiva alterar o art. 40 da Constituição
Federal, garantindo aos servidores públicos federais
que se aposentarem por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. A PEC está
pronta para a pauta do Plenário. Sua aprovação trará
justiça aos servidores públicos federais que precisam
afastar‑se do trabalho ao serem acometidos por doença incapacitante. Trata-se de uma questão de justiça a
esses servidores que dão suas vidas por um ótimo serviço público, que o Brasil a cada dia procura aprimorar.
Solicito aos colegas apoio para agilizarmos a
apreciação da proposta neste plenário.
Por fim, desejo a todos os brasileiros que nos
assistem uma ótima Semana Santa.
Abril de 2011
Muito obrigado.
O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para dizer alto e bom som ao
Brasil que temos uma empresa pública e uma equipe
de abnegados patriotas que nos orgulham, e muito; que
nos enchem os olhos e a alma de alegria; que ajudam
a desenvolver regiões inóspitas; que criam oportunidades; que devolvem à cidadania aos mais distintos
cidadãos; que nos deixam orgulhosos de saber que é
possível fazer, que é possível, com dedicação, estudo,
trabalho e seriedade, estruturar um Brasil melhor, mais
justo, menos excludente, com uma sociedade cidadã,
em que os homens e mulheres possam ter a certeza
de que seus filhos serão criados com real perspectiva
de vida melhor e de que os cidadãos terão a autoestima recuperada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo de
uma empresa que foi criada em 1946 e que, ano após
ano, vem se aprimorando e trabalhando mais e melhor. Falo da CODEVASF, que, ao longo do tempo,
estendeu-se para a Bacia do Parnaíba e, agora, está
ampliada para as Bacias do Itapecuru e do Mearim,
no meu querido Estado do Maranhão. Falo, portanto,
da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
Sr. Presidente, tive a oportunidade de visitar os
Municípios que fazem parte da área de abrangência da
represa de Três Marias, no Município de Três Marias,
onde vi um projeto maravilhoso de pesquisa, com laboratório e instalações sendo totalmente reformados e
ampliados para a produção de alevinos e peixes, com
o objetivo de repovoamento do Rio São Francisco, o
nosso querido Velho Chico. Lá encontrei funcionários
dedicados à pesquisa, que doam todo o seu tempo
para o aprofundamento de conhecimentos sobre as
espécies e, sobretudo, para o melhoramento genético,
a fim de que o Velho Chico possa, um dia, ter de volta
a sua fauna exuberante e viçosa como era no princípio.
Sr. Presidente, visitei a cidade de Morada Nova,
no Estado de Minas Gerais, Município pequeno, mas
comprometido com a inclusão social e produtiva, onde
um Prefeito jovem, do meu partido, PSB, Alexsander
Rocha, com visão e atitude renovadora, busca o conforto da sua comunidade por meio de obras de impacto,
nas áreas de infraestrututra urbana, saúde, educação
e ação social, além de complexos de balneário. Mas
o que eu destaco é o seu compromisso com a inclusão produtiva de centenas de famílias por intermédio
do aproveitamento do Lago de Três Marias, provando
que é muito importante para todos nós a produção de
energia, mas que muito mais importante é aproveitarmos o subproduto dessa energia para gerar outra
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS energia muito mais forte e dinâmica, que propicia autoestima e orgulho. Refiro‑me ao aproveitamento das
águas para gerar emprego e renda, independência e
liberdade a tantos.
Sr. Presidente, tudo isso que está acontecendo
às margens do Velho Chico não é por acaso, é fruto de
uma sinfonia tocada por uma orquestra que se chama
CODEVASF, que tem maestro e músicos. É o caso do
Dr. Albert, que tem 30 anos de total dedicação à causa
que abraçou ainda bem jovem e vê agora a colheita
dos frutos acontecer; do Dr. Sato, que, incansável na
pesquisa, tem obtido dividendos importantes para o
coroamento do projeto de repovoamento; do Dr. Jacobina, que montou guarda na implantação do projeto de
beneficiamento do pescado em Morada Nova. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Presidente da
CODEVASF, o Dr. Clementino.
Mas um elemento é fundamental para que tudo
isso desse certo: o cidadão que acreditou, que se capacitou, enfrentou os desafios e, agora, pode orgulhosamente desfrutar dos louros do seu trabalho e dedicação. Esse cidadão, que se associou, fundou cooperativa, educou-se, enfrentou as mais diversas situações,
agora está produzindo e beneficiando o pescado, uma
fonte de renda que promete ser promissora e perene.
Sr. Presidente, fico orgulhoso de poder conhecer
esse Brasil que educa, que trabalha e produz. Esse
Brasil com que sonhamos podemos difundir, temos certeza, por todo o território nacional e, assim, construir
uma nova realidade, em que os homens e mulheres
não tenham que pedir, possam viver felizes, sustentando as suas famílias com o suor do seu trabalho –
trabalho digno e promissor.
Parabéns a todos os que fazem a família CODEVASF. Parabéns aos abnegados técnicos e funcionários.
Tenho certeza de que os momentos de ausência serão
bem compreendidos por suas famílias e recompensados, porque estavam e estão fazendo a felicidade de
milhares de outras famílias.
Espero, Sr. Presidente, que esse trabalho seja
estendido ao meu Maranhão e que a CODEVASF seja
instalada com a maior brevidade no Estado, pois temos
urgência em tirar o Maranhão do atraso e da situação
de pobreza em que vive.
Para isso, contamos com a batuta do nosso maestro, o Ministro Fernando Bezerra, que, nascido e
criado às margens do Velho Chico, viu durante toda
a sua vida o trabalho da CODEVASF diminuir as diferenças na sua querida Petrolina. Tenho certeza de que
o seu compromisso como Ministro da Integração Nacional tem por objetivo desenvolver o meu Maranhão,
e esse desenvolvimento passa necessariamente pela
Quinta-feira 21 18931 implantação da Companhia do Vale do São Francisco
no Estado.
Muito obrigado.
O SR. ZONTA (PP-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas,
funcionários e funcionárias da Casa, gostaria, inicialmente, de fazer o registro da Assembleia Geral Ordinária da Organização das Cooperativas do Estado de
Santa Catarina, ocorrida na última sexta-feira, dia 15,
quando foram apresentados os novos resultados do
cooperativismo catarinense.
É um orgulho pertencer ao Estado de Santa Catarina e ao Brasil e ver o cooperativismo cada vez mais
atuante e presente na vida dos cidadãos.
Hoje, 1 milhão e 146 mil famílias, em Santa Catarina, estão filiadas a cooperativas. Ou seja, 42% da
população está vinculada a alguma cooperativa. É um
exemplo de organização a ser seguido pelo Brasil inteiro.
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar
do Cooperativismo, quero comunicar que a Assembleia
da Organização das Nações Unidas – ONU tomou
decisão da maior importância para o cooperativismo
brasileiro e mundial: definiu 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas. A solenidade de formalização
dessa decisão vai acontecer em novembro, na Assembleia Geral da Aliança Cooperativa Internacional, na
cidade do México. Em 2012, haverá muitos eventos,
vários deles no Brasil, em reconhecimento ao Ano Internacional das Cooperativas, as maiores organizações
de pessoas, no mundo e no Brasil.
Todos nós, colegas Parlamentares, estamos convidados a participar, durante o ano de 2012, desses
eventos, sobretudo dos que tiverem lugar no Brasil, que
vão contar com a participação do Governo Federal,
que fará convite oficial para as comemorações, dada
a importância da decisão da ONU em reconhecer a
importância mundial do cooperativismo.
Por fim, Sr. Presidente, nesta véspera de Páscoa,
gostaria de desejar a todos os colegas, aos funcionários
e aos familiares votos de uma feliz e santa Páscoa, uma
Páscoa de reflexão, de encontro da família – instituição que vem sendo vilipendiada, destruída por ações
da imprensa, de usuários da Internet e de pessoas
que não entendem ser ela o alicerce da sociedade. A
família é uma instituição que precisa ser respeitada e
valorizada em seus princípios.
Que a Páscoa seja um dia de reflexão e de encontro, um dia de muita paz e felicidade.
Obrigado.
O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, venho registrar que estou
apresentando à Casa meus primeiros projetos de lei,
18932 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do
ordenamento jurídico brasileiro. Os dois projetos de lei
que ora apresento terão como uma das Comissões de
mérito a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da qual sou membro titular.
O primeiro projeto visa alterar o art. 1º da Lei nº
8.072, de 1990. Propomos tornar crime hediondo o
homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública, do Poder Judiciário
ou dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no
exercício da função ou em razão dela. Ou seja, torna-se crime hediondo homicídio doloso praticado contra delegados, promotores e juízes. Esse delito, em
sua grande maioria, é cometido por criminosos que
desejam vingança, em virtude da atuação daqueles
agentes públicos.
Creio que essa proposição, se aprovada, representará uma resposta imediata ao mais novo tipo de
ataque à sociedade: o que vem sendo perpetrado contra as instituições democráticas e que tem por vítimas
os agentes públicos.
O segundo projeto é de cunho social no atendimento aos agentes da segurança pública. Propomos
estabelecer a obrigatoriedade da instalação de creche
e pré‑escola nas unidades de segurança pública. Trata-se, portanto, de concretizar a norma constitucional para
assegurar aos filhos e dependentes dos servidores de
segurança pública o direito à creche e à pré-escola.
Sr. Presidente, também quero registrar que participei, no último dia 17, do aniversário dos 91 anos
de emancipação política do meu Município, Bacabal,
no Maranhão. Lá, juntamente com o Prefeito, com o
Senador João Alberto, com Deputados Estaduais e
Vereadores, participamos de diversas inaugurações.
Apesar da crise na área da saúde pela qual passa
o Estado, o Prefeito fez a entrega de diversas obras,
aí incluído um moderno laboratório de análise clínica,
que vai permitir aos cidadãos de Bacabal tirar sangue
com todo o conforto e receber o resultado do exame
em casa, pela Internet. Foram também entregues diversas ambulâncias, num ato de ampliação do SAMU
em nosso Município.
Sr. Presidente, o Prefeito de Bacabal tem feito
muito pela cidade e mostrado que a crise na saúde
por que passa o Estado não o impedirá de trabalhar.
Muito obrigado.
O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que
protocolei requerimento de envio de voto de pesar
pela morte de um grande paraense: o ex-Governador,
ex-Senador, ex-Deputado Federal, ex‑Deputado Estadual e ex-Prefeito de Belém Hélio da Mota Gueiros,
meu amigo.
Abril de 2011
O passamento do Dr. Hélio Gueiros, que fez história na política paraense, ocorreu na sexta-feira passada, em Belém.
Peço, portanto, que esta Casa manifeste seu voto
de pesar à Profa. Terezinha Gueiros, a todos os seus
filhos, enfim, à família enlutada.
Faço daqui uma homenagem à memória do meu
grande amigo Hélio Gueiros, grande político paraense
que, repito, fez história no Pará e no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Márcio
Macêdo. Em seguida falará o Deputado Sibá Machado,
que foi anteriormente chamado.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Presidente Marco Maia anunciou ontem
que, na próxima semana, colocará em pauta para votação a proposta do novo Código Florestal.
É fundamental que o Governo Federal encaminhe a esta Casa uma proposta de consenso entre a
preservação ambiental, a produção de grãos e a agricultura familiar.
É igualmente fundamental que, nas áreas de preservação permanente, patrimônio biológico do País,
sejam mantidas as atuais margens de 30 metros e
que, se for consenso, nas áreas a serem recuperadas,
sejam a elas incorporados 15 metros.
É também fundamental a obrigatoriedade para
todos os imóveis rurais da reserva legal, porque a
APP, somada à reserva legal, é ainda maior que as
unidades de conservação e, portanto, patrimônio biológico do Brasil.
Sr. Presidente, preocupa-me a compensação
ambiental fora da bacia, fora do bioma ou fora do Estado. É muito perigoso que seja feita fora do Estado,
porque pode provocar um processo de desmatamento em alguns Estados, em detrimento de outros, e de
êxodo dos agricultores familiares do campo. Entendo
ser imprescindível que se mantenha a compensação
na mesma bacia e no mesmo Estado.
Em nome do consenso, é possível estabelecer
o cômputo reserva legal e APP. Agora, essa proposta
que vem do Governo não pode cometer o erro histórico
de possibilitar a anistia para desmatadores ambientais.
O Brasil não pode escrever na sua biografia que esta
Casa fez um conjunto de leis que anistiaram os delinquentes ambientais, que são diferentes dos produtores,
tanto dos produtores do agronegócio, que constroem
o Brasil, quanto dos produtores da agricultura familiar.
É fundamental que não se permita a estadualização do Código, porque ele não pode estar a serviço
das oligarquias locais ou à mercê do poder econômico
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS local. É importante que o Código Florestal garanta a
unidade federativa e que, assim como o Código Civil
e o Código Penal, que são leis nacionais, vise preservar a nossa riqueza maior, a unificação da República
Federativa do Brasil.
É fundamental, por fim, que nesse texto legal
possa vir o conceito de agricultura familiar, para proteger os pequenos produtores que sustentam este País,
que com suas famílias são responsáveis pela produção
agrícola brasileira.
Sr. Presidente, espero que o Governo e esta
Casa possam dar ao Brasil a compensação por serviços ambientais, cujo projeto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e segue para a Comissão
de Constituição e Justiça. Assim como a agricultura
recebe subsídios do Governo Federal, que aqueles
que preservam as suas matas, as suas reservas legais,
que mantêm de pé a mata brasileira, possam receber
também subsídios do Governo.
Espero que o espírito da Páscoa abençoe os ruralistas, os ambientalistas, os agricultores familiares
e sobretudo o Governo, para que venha a garantir o
projeto que assegura a nossa unidade federativa, os
recursos naturais, a condição do Brasil como país com
a maior biodiversidade do planeta e com a maior produção de grãos do mundo.
Muito obrigado. Uma boa Páscoa a todos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
há quorum na Casa e são 10h51min.
Nesta semana, em que haverá feriado na quinta-feira e na sexta-feira, esta Casa teve uma produção
legislativa satisfatória. Ontem, aprovamos o texto da
Medida Provisória nº 513, ressalvados os destaques
– peço a atenção do Presidente Inocêncio Oliveira,
porque estou falando sobre a produção que tivemos
nesta curta semana –, e, em uma sessão extraordinária,
aprovamos o projeto de lei que moderniza as lan houses
e possibilita que esses centros de informática, como
uma extensão das escolas, delas possam fazer parte.
Sr. Presidente, nesta semana curta, esta Casa
teve uma produção legislativa eficiente. Há quorum
para votarmos os acordos internacionais. Portanto,
peço a V.Exa. que inicie a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pois
não.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Luiza Erundina.
Quinta-feira 21 18933 A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, caros telespectadores, ontem esta Casa
realizou um grande ato, o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à
Comunicação com Participação Popular.
A Frente conta com o apoio de mais de 190 Deputados de todas as bancadas e com participação popular.
Estiveram presentes ao ato dezenas de Parlamentares e centenas de representantes de entidades da
sociedade civil que integram esse novo instrumento de
democracia direta e participativa, que traduz o esforço
de diálogo com a sociedade para que esta Casa tenha
plenas condições de elaborar e aprovar um marco legal para as comunicações, de modo a colocar o País,
nesse setor, em nível de modernidade, assim como
responder ao enorme impacto das novas tecnologias
nos meios de comunicação.
Sr. Presidente, de agora em diante, a Frente vai
andar pelo País afora, realizando audiências públicas
em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.
Pedimos o apoio e o concurso dos nobres Parlamentares para que nos ajudem a construir frentes parlamentares com o mesmo caráter – com participação de
Parlamentares e de entidades da sociedade civil – nos
Estados, para criarmos uma grande rede de debates
em torno do tema estratégico que é a política de comunicação para o País.
De fato, essa frente vem demonstrar que há enorme interesse e uma vontade muito grande da sociedade
civil organizada em que haja o debate dessa questão.
E precisamos acelerar esse debate com o Governo. Já
está agendada para o próximo dia 28 uma audiência
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com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para darmos início a essa discussão. Quando
a proposta do Governo sobre o marco legal chegar a
esta Casa, ela já terá passado pelo crivo das entidades representativas da sociedade civil e dos inúmeros
Deputados que integram a coordenação colegiada
dessa frente.
Trata-se de uma frente parlamentar com participação popular, coordenada pluripartidariamente pelos
indicados por Lideranças, que conduzirá o nosso plano
de atividades. Não queremos fazer apenas um debate
teórico, abstrato, fechado, entre nós, mas estabelecer,
de fato, um canal de diálogo e de discussão com a sociedade civil organizada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, contamos com V.Exas. para nos ajudarem nesse esforço.
Certamente a Casa dará à sociedade uma demonstração de que é possível realizar não só a democracia
representativa, mas também a democracia direta e a
democracia participativa.
18934 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigada.
O SR. STEPAN NERCESSIAN (Bloco/PPS-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, considero-me um homem de sorte. Acredito na sorte, e ela está
provada aqui: faço a minha estreia nesta tribuna sob
a presidência de V.Exa., e sucedendo a nobre Deputada Luiza Erundina.
Sras. e Srs. Deputados, por acreditar na sorte,
com bastante veemência espero ser sorteado para
falar aqui por 25 minutos, o que não aconteceu ainda, e para receber a Mega‑Sena, o que também não
aconteceu ainda, mas pode acontecer nesta semana.
Estou estreando após ouvir vários companheiros
desejarem uma feliz Páscoa aos colegas e a todo o
Brasil, e venho exatamente lembrar que há 96 anos
houve a mais triste Páscoa da humanidade, quando
se deu início a matança do povo armênio, em 1915.
Vão‑se completar 96 anos do genocídio. Dois milhões
de armênios foram assassinados pelos turcos.
Sr. Presidente, sou neto de vítimas do holocausto. Meus avós paternos foram assassinados no genocídio de 1915.
É importante que se diga que, no Brasil, a própria
Presidenta Dilma Rousseff se empenha para que seja
criada a Comissão da Verdade. Se essa comissão já
causa muitas discussões, muitos debates, com alguém
querendo esconder parte da verdade da história do
Brasil – tão importante é para a vida de todos nós o
conhecimento da nossa própria história –, imaginem
V.Exas. o que sente o povo armênio, ao qual tem sido
negado o direito da verdade sobre o genocídio. Pouquíssimos países, até hoje, reconhecem aquele brutal
crime contra a humanidade. Crime que foi a porta aberta
para o Holocausto, menos de 35 anos depois, quando
Hitler perguntou a Goebbels, antes de decretar a medida: “E a opinião pública?” A resposta de Goebbels
foi esta: “Não se incomode. Ninguém mais se lembra
da matança do povo armênio”.
Nós armênios não procuramos nem queremos,
nas nossas discussões e lutas internacionais, tomada de território ou ressarcimentos pecuniários. Não
fazemos qualquer tipo de exigência material. Apenas
exigimos que se reconheça a verdade do genocídio.
Percebam V.Exas. que não reconhecer o genocídio é, para nós filhos e netos de armênios, admitir a
hipótese de que todos somos descendentes de mentirosos, que as histórias contadas por nossos avós não
são verdadeiras, que a história de vida dos nossos
pais não é verdadeira.
É extremamente necessário que o Brasil se posicione ao lado de organismos internacionais, da ONU,
de várias entidades que já reconhecem o genocídio –
à exceção dos Estados Unidos, que não o fazem por
Abril de 2011
nenhuma outra razão a não ser o interesse estratégico
do território da Turquia.
Portanto, Sr. Presidente, esta Páscoa, que é motivo de alegria para todos, para as famílias armênias,
para os 80 mil armênios no Brasil e os mais de 3 milhões
de armênios espalhados pelo mundo, é um momento
de reflexão. Não falamos de vingança, pois isso não
faz parte da nossa história, mas do compromisso de
qualquer filho de armênio de lutar, onde estiver, para
que crimes como esses não mais aconteçam.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência informa que, logo após a Ordem do Dia,
que vai ser bem rápida, chamará todos os inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Benjamin Maranhão,
que fará uma intervenção de 1 minuto.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho registrar o
aniversário de 47 anos do Conselho Federal de Odontologia, comemorado no último dia 16, em solenidade
extremamente bem conduzida pelo Presidente, Dr. Ailton Diogo Morilhas, e demais membros do Conselho,
que expressaram sua preocupação com a questão
odontológica no Brasil.
Apesar do avanço e do domínio sobre a técnica
que tem essa categoria tão importante para o nosso
País, sabemos das agruras por que passa o nosso
povo devido à falta de assistência bucal. Ao mesmo
tempo, a categoria é pouco valorizada em relação ao
serviço que presta.
Futuramente, farei um discurso mais longo para
tratar desta questão fundamental: a relação direta entre a valorização do profissional de odontologia e a
assistência à população, principalmente das Regiões
Norte e Nordeste, que tem grande carência não só
de atendimento básico, mas também de atendimento
especializado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, alguns números sobre violência e
criminalidade no Brasil têm indicado tendência de redução nos últimos anos, mas, ainda que sejam reais,
continuam muito longe de corresponder ao sentimento
dominante na sociedade. O que todos percebemos no
dia a dia, não importando as estatísticas, é que os criminosos agem com atrevimento e crueldade crescentes,
enquanto a população vive assustada, protegendo-se
como pode em casas cheias de grades, cada vez mais
parecidas com presídios.
O Mapa da Violência 2011, divulgado em fevereiro pelo Instituto Sangari, em parceria com o Ministério
da Justiça, constata que, entre 1998 e 2008, o total de
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS homicídios no Brasil cresceu 17,8%, levemente acima
do aumento da população.
Dita desse jeito, a informação soa amenizada,
mas os números reais são dolorosos: em 1998, foram
mortos 41.950 brasileiros e, em 2008, foram assassinados 50.113.
As principais vítimas, mostra a mesma pesquisa,
são os jovens de 15 a 24 anos de idade. Nessa faixa,
os homicídios respondem por 39,7% das mortes, enquanto na população não jovem só 1,8% dos óbitos
é por homicídio.
Entre os Estados mais violentos do País, Minas
Gerais, que aqui tenho a honra de representar, ocupa
o vigésimo terceiro lugar. Ainda assim, registra 19,5
homicídios por 100 mil habitantes, quase o dobro da
taxa de 10 assassinatos por 100 mil pessoas que, segundo a Organização Mundial da Saúde, configuraria
a situação de violência sob controle.
Em Belo Horizonte, tem havido diminuição dos
assassinatos nos últimos anos – o que não chega a ser
uma grande notícia, pois, ao mesmo tempo, a violência avança para o interior. O entorno da capital mineira
registrou 2.016 homicídios em 2008, e, de acordo com
outro estudo – o Anuário de Informações Criminais de
Minas Gerais -, continua tendo as maiores taxas de
crimes violentos no Estado.
O Anuário analisa também a “taxa de homicídio
consumado”, apontando igualmente um aumento de
21,2% de ocorrências desta incidência em BH.
Betim, Município que integra essa região, e do
qual fui Prefeito por dois mandatos, no período de
2000 a 2008, registrou aumento da taxa para Crime
Violento de 30,57 ocorrências por 100 mil habitantes,
no primeiro trimestre de 2009, contra a média de 41,68
ocorrências por 100 mil habitantes no mesmo período
de 2010, compreendendo homicídios e crimes violentos contra o patrimônio, conforme dados da PMMG.
Os números chamam a atenção, Sr. Presidente.
Em 2009, foi registrada a taxa média mensal,
para Crime Violento, de 9,32 ocorrências por 100 mil
habitantes em Betim. A evolução da taxa, de acordo
com os dados da PMMG, no comparativo entre os primeiros trimestres de 2009 a 2010, revela um aumento
de 10,9%, naquele Município metropolitano.
Estas estatísticas compõem o Boletim de Informações Criminais de Minas Gerais-2010, cujos dados
subsidiados no primoroso trabalho do Núcleo de Estudos em Segurança Pública, do Centro de Estudos de
Políticas Públicas da Fundação João Pinheiro pertencem às organizações do Sistema de Defesa Social do
Estado de Minas Gerais.
Em qualquer direção que eles apontem, a população se sente insegura, receosa, sem proteção. Aliás,
Quinta-feira 21 18935 um órgão do próprio Governo Federal, o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada, confirmou isso, por meio
de seu Sistema de Indicadores de Percepção Social.
Conforme o IPEA, nove entre cada dez brasileiros
têm medo de sofrer homicídio, assalto a mão armada
ou arrombamento de residência. Na região Sudeste,
78,4% dos entrevistados responderam que têm muito
medo, 10,9% que têm pouco medo, e só 10,7% que
não têm nenhum medo. No Nordeste, o contingente
dos que têm muito medo de assassinato chega a espantosos 85,8%.
É esse o Brasil que queremos, Sr. Presidente?
É esse País amedrontado que vamos legar às
próximas gerações?
Um dos fatores que geram o medo talvez esteja
indicado no mesmo estudo do IPEA: a grande maioria
da população confia pouco ou não confia na polícia.
Isso precisa mudar, mas só mudará se, aos parcos
recursos dos Estados, se somar uma ação efetiva do
Governo Federal. É de preocupar, por exemplo, quando
se constata que só agora o Ministério da Justiça anuncia o plano de criar um novo sistema de informações
sobre segurança, reunindo, em tempo real, dados de
todos os Estados. Quanto estamos atrasados nesse
campo, indispensável ao bom trabalho policial?
Preocupa, também, verificar que até boas iniciativas já aprovadas custam muito a virar realidade. Há
10 meses, foi sancionada a Lei nº 12.258, idealizada
nesta Casa para permitir o monitoramento remoto de
presos com o uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, até hoje isso não se tornou realidade, e muitos Estados sequer realizaram testes com os equipamentos.
Em Minas, os testes foram realizados, e uma lei
estadual recente regulamentou o assunto, de forma
que as tornozeleiras começarão a ser empregadas em
seguida. Isso melhorará as condições de reinserção
social dos detentos, facilitará a fiscalização do cumprimento da pena e permitirá a abertura imediata de
vagas no sistema prisional.
Medidas desse tipo precisam ser implementadas
em larga escala para que o Brasil deixe a triste posição de sexto País do mundo em taxa de homicídios,
e para que, principalmente, a população possa voltar
a viver em clima de paz e segurança.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, neste mês homenageamos os integrantes de duas de nossas Forças Armadas, o Exército e a Força Aérea Brasileira, respectivamente nos
dia 19 e 22 de abril.
A Constituição, em seu art. 142, define o caráter
nacional, permanente e regular das Forças Armadas.
18936 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse caráter nacional foi uma conquista da Revolução de 1930; antes, cada Estado brasileiro tinha um
Presidente e a permissão para constituir uma milícia
estadual, tornando a integridade territorial muito mais
ameaçada.
A determinação constitucional de Exército e Aeronáutica serem permanentes e regulares faz sentido,
pois, como se dizia, o preço da liberdade é a eterna
vigilância. Um antigo ditado latino aconselha estarmos preparados para a guerra, se quisermos a paz, e
um Exército e uma Aeronáutica fortes garantiram, de
fato, nossa integridade territorial. A permanência e a
regularidade dessas Forças Armadas é condição necessária para qualquer plano estratégico, impossível
de ser bem sucedido se feito somente por ocasião de
uma emergência.
O art. 142 determina que nossos homenageados
se organizem com base na disciplina, sob autoridade
suprema do Presidente da República, e os destina à
defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais,
e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem.
Ora, sem disciplina de nada vale a hierarquia; e
sem a autoridade suprema do Presidente da República
haveria o risco da criação de um Estado paralelo, ou
de um golpe de Estado, como muitas vezes já aconteceu em vários países do mundo, inclusive no Brasil.
A subordinação do Exército e Aeronáutica ao Ministério da Defesa reforça a autoridade do Presidente na
garantia da integridade territorial e dos Poderes constitucionais. Por iniciativa do Presidente, do Congresso
Nacional ou do Superior Tribunal Federal, cumpridos
os trâmites constitucionais e legais, cabe ao Exército
e à Força Aérea a defesa da lei e da ordem.
Essas disposições da Carta Magna e da legislação infraconstitucional, apesar de parecerem redundantes, precisam ser bem assimiladas, para que não
ocorra, como no passado recente, a quebra da ordem
institucional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde
antes da Independência os militares brasileiros derrotaram várias tentativas de fragmentação territorial e
social do País, e seu papel foi decisivo na proclamação e na consolidação de uma República laica, onde
Estado e religião não mais se confundiam.
Na década de 1920, a Missão Militar Francesa
trouxe parâmetros de profissionalismo e integração nacional que inspiraram os tenentistas e todos os movimentos políticos que se seguiram, no século XX. Junto
da Aeronáutica, o Exército participou memoravelmente
da Segunda Grande Guerra, e ao voltarem ao Brasil
os integrantes das duas Armas foram decisivos para
o fim da ditadura de Getúlio Vargas.
Abril de 2011
A segunda parte do Hino Nacional brasileiro,
quando fala de “paz no futuro e glória no passado”,
certamente se refere aos integrantes de nossas Forças Armadas. Neste mês, ao homenagearmos duas
dessas Forças, quero me dirigir principalmente aos
profissionais integrantes dessas corporações, para
reconhecê-los como indispensáveis ao Estado brasileiro, seja no passado, seja no presente ou no futuro.
Muito obrigado.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem acompanha as notícias está bem a par
das dificuldades e deficiências que ainda existem no
sistema de saúde de nosso País. Todos sabemos que
ainda há muito o que ser construído e realizado para
que os brasileiros venham a ter uma assistência adequada e satisfatória e que, portanto, cada passo dado
nesse sentido é um fato a ser comemorado.
Assim, não pode ser senão com grande satisfação que digo que o Estado do Ceará está escrevendo
uma nova história. Na última sexta-feira, o Governador
Cid Gomes inaugurou o Hospital Regional do Cariri, o
primeiro hospital público do interior do Ceará, localizado no Município de Juazeiro do Norte, que passará
a atender a uma população de cerca de 1 milhão de
habitantes. Também está em construção o Hospital Regional Norte, já prestes a ser inaugurado, na cidade de
Sobral. Um terceiro Hospital Regional será construído
para atender às regiões do Sertão Central, Sertão dos
Inhamuns e Canindé.
A exemplo dos demais, o hospital contará com
uma estrutura de 294 leitos, compreendendo enfermarias, emergência, UTI adulta, infantil e neonatal.
Prestará atendimento em todas as principais especialidades médicas, com laboratório e completo centro
de diagnóstico por imagens, prevendo-se a contratação de 996 profissionais de saúde e um total geral de
1.512 funcionários, num investimento de quase 100
milhões de reais, em obras e equipamentos. Além do
atendimento que beneficiará diretamente toda a população do Sertão Central cearense, haverá também
atividades de ensino e pesquisa, contribuindo de forma significativa para a formação de recursos humanos
na área de saúde em nosso Estado. Não é exagerado
prever que motivará a criação de escolas de saúde e
que a região passará a atrair mais médicos e demais
profissionais de saúde.
Que o hospital existirá em um futuro próximo já
está certo. A única coisa que falta, vejam os senhores,
é definir a localização do futuro hospital. Esta escolha
dar-se-á no dia 9 de maio, por meio de votação em
que os votantes serão os Municípios não candidatos
a sediar o equipamento.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É certo que, uma vez que irá atender a um número
considerável de municípios, o local escolhido deverá
ficar em posição relativamente central, de modo a facilitar o acesso dos pacientes.
Existem na região cinco municípios nessa situação, que bem poderiam e evidentemente gostariam
de receber o novo hospital.
Um deles é o Município de Canindé, cuja escolha
eu defendo com bastante convicção.
Sras. e Srs. Deputados, existem outras razões, e
não pouco importantes, para que Canindé venha a receber essa honraria, e por que não dizer, essa missão.
Em primeiro lugar, a cidade tem, e já disponibilizou
para o Governo Estadual, um terreno adequado, tanto
em dimensões quanto em localização. Fica às margens
da BR-020, importante tronco rodoviário que parte de
Brasília e chega a Fortaleza, cortando o coração da
região dos sertões. Não se haveria de preocupar com
facilidades de acesso e transporte, desde já presentes.
Canindé tem também, apesar de seus cerca de
70 mil habitantes, estrutura para receber bem gente
de fora. Centro de peregrinação religiosa, a cidade recebe todos os anos um grande número de romeiros,
que para lá acorrem para participar de várias festas,
sendo a principal delas a da celebração do padroeiro,
São Francisco das Chagas, na maior romaria franciscana, não apenas do Ceará, nem mesmo do Brasil,
mas de toda a América Latina.
A grandeza dessas festas, aliás, configura-se em
mais um argumento em favor de construir o hospital
ali. Evidentemente, o sistema de saúde não atende
apenas à população fixa da cidade, mas também à
população flutuante, e isso deve ser considerado ao
dimensioná-lo. E Canindé, com seus romeiros, tem
sem sombra de dúvida a maior população flutuante
do sertão cearense.
Bem sei que outros municípios da região teriam
condições de receber o Hospital Regional dos Sertões,
e tenho a convicção de que, não importa onde vá se
situar, será um enorme progresso para as condições
de vida do povo do sertão. Se defendo que vá para Canindé, é porque conheço a cidade e conheço a região
e sua realidade. Sou aqui Sr. Presidente porta-voz da
comunidade de Canindé. Espero ver, muito em breve,
o hospital funcionando e beneficiando toda a população da região e os visitantes.
Solicito, Sr. Presidente, a divulgação de nosso
pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais
veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-
Quinta-feira 21 18937 da pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, todo brasileiro conhece a realidade da seca no Nordeste, minha região de origem – e
todo nordestino sofre com ela. Sou do sertão de Pernambuco, e já testemunhei com meus próprios olhos
as agruras do povo que eu represento quando a água,
elemento básico da vida, falta para todos.
É por causa disso que subo a esta tribuna, Sr.
Presidente, com ânimo renovado ao tomar conhecimento de que no semiárido do Nordeste um programa do
Governo está beneficiando quase dois milhões e meio
de pessoas. São 480 mil famílias que conseguiram se
libertar do fantasma da seca por meio da coleta d’água
de cisternas para o consumo.
A ação é resultado de um trabalho da Articulação
do Semiárido no Brasil, que reúne cerca de mil entidades da sociedade civil. O meritório trabalho recebe o
apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome desde 2003. Das cisternas construídas,
340 mil foram apoiadas diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento Social, beneficiando em torno de 1
milhão e 700 mil pessoas. O Ministério também apoiou
a implantação de quase 7.500 cisternas para produção de alimentos e quase cinquenta exclusivamente
para escolas. Para este ano de 2011, Sr. Presidente,
a meta é construir mais 100 mil cisternas!
Vale a pena relembrar a evolução deste processo. No início, foi priorizado o investimento na chamada
“primeira água”, ou “água de beber”, considerada fundamental para manutenção da vida. A partir de 2007,
o Ministério passou a apoiar os projetos da chamada
“segunda água”, ou “água de comer”, quando a água
é usada na produção familiar de alimentos para consumo. A partir de 2009, passou-se a atender as escolas
da zona rural do semiárido por meio da construção de
quase 50 cisternas destinadas a escolas, sendo essa
chamada “água de educar”.
Cada cisterna residencial feita com placas de
cimento tem capacidade de armazenar 16 mil litros
d’água, quantidade suficiente para uma família de
cinco pessoas beber e preparar alimentos. As cisternas nas escolas têm capacidade para 32 mil litros de
água potável. As de produção, destinadas à irrigação
de hortas escolares, comportam 50 mil litros.
Creio, Sr. Presidente, que são medidas como
estas – verdadeiramente construtivas, concretas, bem
direcionadas – que levarão o meu Nordeste natal a
superar entraves históricos e dificuldades enraizadas
18938 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS até mesmo em sua cultura, para que, finalmente, possamos testemunhar a melhoria das condições de vida
de nosso povo.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, assomo a tribuna para celebrar os
124 anos de emancipação político-administrativa do
progressista Município capixaba de Santa Leopoldina.
Fundado em 17 de abril de 1887, o Município
de Santa Leopoldina comemora os seus 124 anos de
emancipação político-administrativa.
Na condição de Parlamentar, congratulo-me com
toda a população leopoldinense. Antes denominada
Porto do Cachoeiro, Santa Leopoldina obteve a sua
emancipação política pelo seu desenvolvimento como
polo comercial na região de montanhas do Espírito
Santo graças à sua localização estratégica às margens do Rio Santa Maria, o que favorecia o acesso à
baía de Vitória.
Santa Leopoldina tem uma grande exuberância
natural, sendo um verdadeiro paraíso ecológico. A sua
fauna e flora e sua diversidade étnica conferem à região uma grande potencialidade de turismo, cultura,
lazer e prática de esportes radicais, diante da grande
quantidade de cachoeiras belíssimas, que atraem milhares de turistas todos os anos.
Envio, portanto, minhas congratulações ao Prefeito Romero Luiz Endringer e ao Presidente da Câmara Municipal Darley Jansen Espíndula pelo grande
trabalho que vêm desenvolvendo em prol da população leopoldinense, especialmente na área da saúde,
trabalho esse que legou a Santa Leopoldina o fato de
estar entre os Municípios do Espírito Santo sem incidências de dengue.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. ELIANE ROLIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para destacar a brilhante iniciativa
da Presidenta Dilma Rousseff em favor da saúde da
mulher, que lançou há três semanas em Manaus o Programa de Prevenção do Câncer de Mama e de Colo
do Útero às mulheres com idade entre 25 e 59 anos,
com um aporte de R$4,5 bilhões até 2014.
A Presidenta é um exemplo de garra e coragem
na questão do combate ao câncer. Com propriedade,
ela declarou, no seu programa de rádio Café com a
Presidenta, que o câncer tem maior chance de cura
quando é tratado no início.
Pelo programa serão instalados 50 novos centros para confirmação do diagnóstico da doença, com
possibilidade de realização de biópsia. Já nas cidades
Abril de 2011
das Regiões Norte e Nordeste serão implantados 20
novos centros especializados em diagnóstico e tratamento da fase inicial da doença, o que será definitivo
para o sucesso de milhares de mulheres.
Somado a essas boas notícias a Presidenta anunciou, também, a criação de 32 novos serviços especializados para radioterapia e quimioterapia, além de
investimentos para a atualização de equipamentos em
48 serviços de todo o País.
Os centros de diagnóstico começarão a ser
montados nos Estados onde existe menos oferta
desse tipo de atendimento especializado, o que sinaliza a preocupação da Presidenta Dilma com os
mais pobres.
Ela declarou que para o diagnóstico do câncer
de mama será formada uma força-tarefa nos Estados
e Municípios, para assegurar que todos os 4 mil mamógrafos existentes no Brasil – metade deles na rede
pública – estejam em pleno funcionamento. A Presidenta afirmou que esse número é mais do que suficiente
para garantir que mulheres com idade entre 40 e 69
anos façam o exame no prazo correto.
Como há aparelhos parados, outros com baixa
produção e ainda outros encaixotados, a primeira
orientação da Presidenta Dilma foi para que o Ministério da Saúde fizesse uma vistoria em todos os
equipamentos de mamografia, o que representa um
passo muito importante para a elevação do nível de
atendimento à saúde da mulher. Além disso, os laboratórios de todo o País serão incentivados a trabalhar
conforme padrões internacionais de qualidade no
combate à doença.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, estou muito feliz com o lançamento de um programa tão grandioso
como esse. Em outras palavras, prevenir o câncer de
mama e do colo de útero é indiscutivelmente um ato
de respeito e responsabilidade do Governo da Presidenta Dilma.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa, sobretudo no programa A Voz
do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º
Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputados Sibá Machado, Domingos Dutra e demais, logo
após a Ordem do Dia, que vai ser rápida, chamarei
V.Exas. para falarem.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
Partido / Bloco
Quinta-feira 21 18939 César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
Júnior Coimbra PMDB
Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins: 6
RORAIMA
MARANHÃO
Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Cesar Quartiero DEM
Total de Roraima: 3
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Moreira PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 11
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Amapá: 2
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Elcione Barbalho PMDB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Otávio PMDB
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 10
AMAZONAS
Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Total de Amazonas: 3
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV PvPps
Marinha Raupp PMDB
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Padre Ton PT
Total de Rondônia: 4
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Henrique Afonso PV PvPps
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre: 5
TOCANTINS
Agnolin PDT
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Artur Bruno PT
Danilo Forte PMDB
Eudes Xavier PT
José Guimarães PT
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará: 9
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Total de Piauí: 5
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV PvPps
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Luiz Couto PT
Total de Paraíba: 2
18940 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob
Inocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Pernambuco: 13
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Imbassahy PSDB
Arthur Oliveira Maia PMDB
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Fernando Torres DEM
Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Carlos Araújo PDT
José Nunes DEM
Joseph Bandeira PT
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Abril de 2011
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSC
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia: 27
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Sávio PSDB
Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Gabriel Guimarães PT
George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Geraldo Thadeu PPS PvPps
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdob
Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Marcus Pestana PSDB
Newton Cardoso PMDB
Odair Cunha PT
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais: 29
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Lelo Coimbra PMDB
Manato PDT
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 9
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Benedita da Silva PT
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Deley PSC
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Edson Ezequiel PMDB
Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Hugo Leal PSC
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Jean Wyllys PSOL
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Otavio Leite PSDB
Romário PSB PsbPtbPcdob
Stepan Nercessian PPS PvPps
Vitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro: 24
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Beto Mansur PP
Carlinhos Almeida PT
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdob
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
José De Filippi PT
Junji Abe DEM
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Marcelo Aguiar PSC
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Quinta-feira 21 18941 Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ricardo Berzoini PT
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Rodrigo Garcia DEM
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo: 39
MATO GROSSO
Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Neri Geller PP
Ságuas Moraes PT
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jaqueline Roriz PMN
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ronaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal: 8
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Delegado Waldir PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás: 11
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 6
18942 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
André Vargas PT
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dr. Rosinha PT
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná: 15
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Pedro Uczai PT
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 6
RIO GRANDE DO SUL
Jeronimo Goergen PP
Jose Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul: 8
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista
de presença registra, no painel eletrônico, a presença
de 269 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame, para uma Comunicação de Liderança,
pela Minoria. S.Exa. dispõe de até 6 minutos na tribuna.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão de que
as Olimpíadas de 2016 seriam realizadas no Brasil saiu
em outubro de 2009. Portanto, faz 1 ano e 6 meses,
ou seja, 18 meses que o Governo sabe que as Olimpíadas de 2016 serão realizadas no Brasil. A decisão
de que o Brasil sediará a Copa do Mundo em 2014 foi
Abril de 2011
anunciada pela FIFA muito antes, em outubro de 2007.
Faz 3 anos e 6 meses, ou seja, 42 longos meses.
Nesse longo período, muito pouco foi feito para
se adequar a infraestrutura do País a esses megaeventos. O atraso é proposital? As opiniões são divididas. Há quem diga que não, que os atrasos são fruto
de pura incompetência. Mesmo assim, esse grupo de
pessoas crédulas fica desconfiado: “É muita incompetência. Como é difícil acreditar que o Governo Federal
age de boa-fé!”
O outro grupo pensa diferente: “É pura má-fé. O
Governo atrasou propositalmente as obras”. Para quê?
Por quê? Jânio de Freitas, na edição da Folha de S.
Paulo de ontem, 19 de outubro, diz que “O bom negócio é atrasar” e dá a resposta – vejam a capacidade
que ele teve de resumir tudo isso numa frase:
“E toda demora resulta em aumento do
custo a ser bancado pelos cofres públicos, a
pretexto dos maiores gastos das empreitadas
forçados pela redução do prazo para a obra.”
Portanto, esses maiores gastos das empreiteiras
foram forçados pela redução do prazo para entrega
das obras.
Esse aumento dos custos é subjetivo? Não, é
aritmético. O orçamento destinado às obras dos estádios – só para as obras dos estádios para a Copa
– simplesmente dobrou, passando dos 2,8 bilhões de
reais, em 2007, para os 5,6 bilhões atuais. É o mais
alto valor a ser pago por um país-sede para realizar
um mundial nos últimos tempos.
Nove dos 13 aeroportos não ficarão prontos a
tempo de receber turistas e espectadores da Copa,
pois as reformas programadas para serem concluídas
em 2014 só deverão terminar em 2017. Ou seja, corre-se o risco de deixar de atender até mesmo os turistas
das Olimpíadas de 2016.
A lentidão atinge também toda a área de mobilidade urbana. Das trinta e sete principais obras de transporte para a Copa, apenas cinco começaram e estão
em construção, sendo que dezesseis devem atrasar.
O que faz o Governo diante de tudo isso? Diante da falta de projetos e de planejamento, da suspeita
de irregularidades e dos atrasos das obras da Copa,
o que faz o Governo Federal?
Toma uma dupla decisão, uma já colocada em
prática e outra anunciada: quer dificultar o controle da
fiscalização dos gastos; e afrouxar as regras da concorrência. Trata-se de uma dupla manobra, sendo que
a primeira, a acintosa estimativa, já foi consumada, e
a segunda está anunciada.
Na primeira investida insidiosa, o Governo incluiu
um dispositivo no projeto de lei da Lei de Diretrizes
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamentárias de 2012, criando regras mais flexíveis
para a realização das obras da Copa e das Olimpíadas.
Sim, na LDO de 2012, ele adotou um mecanismo que
dificulta a fiscalização das obras pelo TCU.
Pela proposta enviada pelo Governo ao Congresso, só poderão ser classificadas como obras com indícios de graves irregularidades aquelas cuja auditoria
já tenha sido julgada irregular por, pelo menos, um Ministro do TCU. Essas obras com graves irregularidades
são as passíveis de serem paralisadas e terem suas
verbas bloqueadas pelos Parlamentares.
Como funciona hoje? Hoje, um relatório técnico
de auditores do Tribunal chega até esta Casa e os Parlamentares votam se a obra deve ou não ser paralisada. Pela proposta do Governo, não poderão mais fazer
isso, a não ser que o julgamento já tiver ocorrido pelo
menos monocraticamente, por um Ministro do TCU.
E o que diz o jornal O Globo, com propriedade,
a respeito, também na edição de ontem?
“Quando o TCU finalmente ouvir todos
os envolvidos e responsáveis, as obras poderão estar já em andamento adiantado, sendo
impossível reverter problemas como superfaturamento de preços ou falhas na licitação”.
Não suficiente, não satisfeito, além disso, o Governo, além de mobilizar o Tribunal de Contas, ainda
quer rasgar a Lei nº 8.666. Ele quer fazer um sistema
simplificado de licitação. O que é isso? É um passaporte para a corrupção, é violar um dos pressupostos
da democracia.
A democracia se sustenta em princípios básicos, a exemplo da transparência, impessoalidade e
economicidade. A Lei nº 8.666 garante economicidade, ou seja, que o Governo compre pelo menor preço.
Na medida em que eu flexibilizo a lei, o Governo está
agredindo dois princípios básicos da democracia, o
da economicidade e o da impessoalidade, porque fica
com a prerrogativa de dirigir as obras ao seu arbítrio,
de acordo com o compadrio, premiando com um plus,
com um bônus de desempenho, aquelas empresas
que são amigas do Governo, criando um nefasto capitalismo do Estado.
Jornais noticiam que a Oposição está pequena
como nunca, mas ela precisa denunciar, porque, apesar
de não ter força para obstar as votações, ela não pode
abrir mão do direito de denunciar e alertar a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da
constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Quinta-feira 21 18943 Por solicitação do PSDB, fica retirado da pauta,
in limine.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quanto ao o item 2 da pauta, também acho difícil votarmos,
porque eu não consegui entender ainda esse acordo
que o Brasil está fazendo com a Bélgica, que permite
que os dependentes, cônjuge ou companheiro, filhos
solteiros menores de 18 anos de um agente diplomático ou consular de Estado acreditante, possa ter autorização para exercer atividade remunerada.
Portanto, para entender melhor esse projeto de
decreto legislativo, eu vou pedir a sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Por
solicitação do DEM, do grande Líder Pauderney Avelino, fica retirado o item 2 da pauta.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item 3:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.842-A, DE 2010
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 2.842-A, de 2010,
que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Namíbia sobre
Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não
havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.842-A,
de 2010:
“O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Namíbia
sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos
que possam resultar em revisão do referido
18944 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se
acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há
sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.842-B DE 2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Namíbia sobre
Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no
Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º
de junho de 2009.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item
4 e último da pauta:
Abril de 2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.843-A, DE 2010
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto nº 2.843-A, de 2010, que
aprova o texto do Tratado de Transferência
de Pessoas Condenadas e Execução de
Penas Impostas por Julgamentos entre a
República Federativa do Brasil e o Reino
dos Países Baixos, assinado na Haia, no
dia 23 de janeiro de 2009; tendo parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Arnaldo
Faria de Sá).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não
havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.843, de
2010:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Tratado
de Transferência de Pessoas Condenadas e
Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o
Reino dos Países Baixos, assinado na Haia,
no dia 23 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Nos termos do inciso
I do art. 49 da Constituição Federal, estão
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer
ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há
sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.843-B DE 2010
Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução
de Penas Impostas por Julgamentos entre
a República Federativa do Brasil e o Reino
dos Países Baixos, assinado em Haia, no
dia 23 de janeiro de 2009.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas
Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado
em Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se
acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Declaro encerrada a Ordem do Dia.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra, nobre Líder Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
reiterar aqui os meus sinceros cumprimentos a todas
as Sras. e os Srs. Deputados, em especial a V.Exa., ao
Deputado Marco Maia e a todos os que aqui acorreram,
fazendo com que tivéssemos uma semana produtiva.
Deve-se considerar a produção legislativa da semana muito boa, pois aprovamos a Medida Provisória
nº 513, complicadíssima, com vários itens; um projeto
de lei que também vinha sendo discutido há muitos
anos, além de dois projetos de decreto legislativo.
Portanto, quero cumprimentar as Sras. e os Srs.
Deputados, pois nesta Semana Santa, semana curta,
portanto, tivemos uma boa produção legislativa.
Quinta-feira 21 18945 Desejo a V.Exa. e às famílias de todos os Deputados e Deputadas, ao povo brasileiro, aos funcionários
da Casa, uma feliz Páscoa. Espero que tenhamos, se
Deus quiser, uma próxima semana igualmente feliz
para todos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
nome do Presidente Marco Maia, agradeço ao Deputado Pauderney Avelino. Desejo a todos uma feliz Páscoa. Que os princípios cristãos sejam cada vez mais
reafirmados para que possamos construir uma sociedade justa, fraterna, humana, solidária e distributiva.
A Presidência registra o comparecimento nas
galerias do plenário de alunos da Escola Classe nº 3,
do Gama, Distrito Federal, e rende suas homenagens
aos estudantes, dizendo-lhes que esta é a sua casa,
pois estamos na Casa do povo, sobretudo a casa da
nossa juventude, que é o futuro do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dando
continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao ilustre Deputado Sibá Machado, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna para comentar matéria
publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, que traz
notícia muito preocupante sobre a situação da economia dos Estados Unidos.
A avalanche que se verificou nos anos de 2008
e 2009 arrastou praticamente todo o mundo para uma
profunda depressão econômica. Ainda há países na
Europa mergulhados em profundas dificuldades.
A referida matéria traz o seguinte título: Um susto de US$14,3 trilhões – referindo-se à economia dos
Estados Unidos. E segue a matéria dizendo o seguinte:
“(...) Standard & Poor’s, assustou os mercados ao baixar de estável para negativa a perspectiva de avaliação
da dívida federal dos Estados Unidos”.
A Casa Branca não pedirá socorro ao Fundo
Monetário Internacional e não renegociará com os
seus credores. O principal deles é o Estado chinês
que comprou nada mais nada menos que 1,16 trilhão
de dólares em títulos da dívida dos Estados Unidos.
Ainda mais, diz a matéria que a dívida bruta do
Governo americano correspondia a 62,2% do PIB, em
2007, e subiu para 94,6% no ano de 2009, devendo
atingir este ano a casa dos 99,5%.
A dívida poderá bater os 102,9% do PIB, no ano
de 2012, e poderá chegar a 111,9%, no ano de 2016.
Diz ainda que o Governo George Bush arrebentou
o orçamento norte‑americano, quando gastou muito
dinheiro na estrutura militar e no salvamento da economia dos mais ricos daquele país.
Portanto, Sr. Presidente, trazemos aqui uma grande preocupação. É preciso que o mundo inteiro tome
18946 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cuidado com isso, para que não sejamos mergulhados
novamente em grandes dificuldades financeiras, inclusive os países mais pobres do mundo.
Encerro perguntando se não é hora de os americanos retomaram o Manual de Keynes para salvar
definitivamente a sua economia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ASSIS CARVALHO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Um
minuto, Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, no momento em que nos avizinhamos
da comemoração da Semana Santa e do domingo de
Páscoa, celebrado por toda a comunidade cristã, no
Brasil e no mundo, cumpre-nos desejar a todos uma
feliz Páscoa, junto de suas famílias e que a fé cristã
possa levar às famílias a paz e o amor ao próximo desejado e ensinado por Jesus Cristo.
Sr. Presidente, este Parlamento está às vistas
com um debate muito forte à cerca do novo Código
Florestal, relatado pelo competente Deputado Aldo
Rebelo, que suscita, como não poderia deixar de ser,
muitas controvérsias.
Neste momento, queremos convidar a todos para
a realização, na próxima segunda-feira, dia 25, do pós-Páscoa, uma sessão solene para comemorar o Dia
Nacional da Caatinga, que na verdade foi instituído em
20 de agosto de 2003, por decreto do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, e escolhido o dia 28 de abril para
homenagear o professor e pesquisador João Vasconcelos Sobrinho, primeiro ecólogo do Nordeste brasileiro.
Queremos que os biomas Caatinga, Cerrado e o
Pampa Sulino possam ser contemplados neste novo
Código Florestal e que possa ser votado neste Parlamento como patrimônio nacional, como quer a PEC
115/95, do ex-Deputado e amigo Pedro Wilson, do PT
de Goiás, que já foi aprovada por todas as Comissões
Permanentes e se encontra pronta para a votação. É
preciso que o Relator Aldo Rebelo e todos nós, Parlamentares, tenhamos a consciência da importância
destes biomas para o Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, reafirmo nosso convite
para a sessão solene do Dia Nacional da Caatinga, na
segunda-feira, dia 25, a partir das 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, o pai da Constituinte Cidadã,
que precisa resgatar esse equívoco de ter deixado de
fora esses patrimônios que são o Cerrado, a Caatinga
e o Pampa Sulino.
Muito obrigado.
Abril de 2011
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho
Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, na qualidade de Vice-Líder do PMDB
na Câmara dos Deputados, informo aos nobres pares
que neste mês de abril o Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Santa Catarina comemora 45
anos de fundação. É uma excelente oportunidade para
ressaltar e difundir a história partidária.
Criado no País para fazer oposição ao golpe de
64, o MDB enfrentou todas as dificuldades, sem nunca desistir de seus ideais. A cada eleição conquistou
novos espaços e, mesmo com a extinção do bipartidarismo, numa tentativa de interromper o seu crescimento, o movimento que passou a ter o “P” do PMDB,
permaneceu unido.
Em Santa Catarina não foi diferente. O PMDB estadual é fruto do heroísmo e da coragem de homens e
mulheres que trabalharam para reconstruir a história
da democracia.
Há 45 anos, em 23 de abril de 1966, nasceu o
MDB catarinense. Desde então, o Movimento Democrático Brasileiro, hoje PMDB, luta pela liberdade e
pelos direitos de cada cidadão. Temos cumprido todos
os ideais propostos na criação do partido, mesmo em
momentos de dificuldades.
Hoje somos o maior partido do Brasil e do Estado
de Santa Catarina. Representamos uma das maiores
bancadas de Deputados Federais nesta Casa. O Vice-Presidente da República, Michel Temer, é do PMDB
e atua em conjunto com a Presidente Dilma Rousseff
frente ao Governo Federal.
Em Santa Catarina, apesar de alguns obstáculos
e de alguns poucos companheiros não corresponderem
à grandeza do nosso partido, a maioria esmagadora
engrandece o PMDB, fazendo-o o maior partido de
Santa Catarina. Temos orgulho de nossa força partidária, com posição de destaque nacional, pelo tamanho
de nossa militância e o número de representantes nos
Municípios e no Legislativo Estadual e Federal.
Hoje a família peemedebista orgulha-se das conquistas alcançadas, resultado de ações eficientes, através de uma política justa e igualitária e uma atuação
mais próxima e acessível.
Com a confiança do eleitor, elegeu 113 Prefeitos e
844 Vereadores. Está presente em 145 administrações
municipais com Prefeitos e Vice-Prefeitos. Lembrando
que tínhamos como Governador eleito nos últimos 8
anos o hoje Senador Luiz Henrique da Silveira, que im-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plantou a descentralização, modificando a forma de governar, levando o Governo para mais perto do cidadão.
Em mais de quatro décadas de existência o PMDB
catarinense foi responsável por transformações fundamentais para a história do Estado.
Os índices positivos de nossas administrações,
em todos os níveis, têm sido respaldados nas eleições
municipais, estadual e federal.
A força de nossas lideranças e militância e o resultado de nossas ações nos credenciam para continuar trabalhando em prol de Santa Catarina.
É uma data que merece ser comemorada por todos nós, Parlamentares de Santa Catarina. Devemos
ter orgulho do nosso passado e continuar trabalhando
para contribuir com o desenvolvimento catarinense,
com novas conquistas, tendo como bandeira os ideais
que sempre se fizeram presentes no PMDB.
Encerro registrando com muito orgulho que estou
exercendo o sexto mandato de Deputado consecutivo,
sendo um de Deputado Estadual e cinco de Deputado Federal. Aproveito para agradecer às lideranças
diversas e o povo catarinense pela confiança em mim
depositada, confirmando que este Parlamentar tem a
consciência do dever cumprido.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Weliton Prado, do
PT de Minas Gerais.
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Gostaria de saudar todos e
dizer que hoje há grande preocupação de toda a população brasileira quanto ao preço dos combustíveis.
Nós realmente precisamos empreender algumas
ações. Já solicitamos audiência junto à Secretaria de
Fazenda Nacional para discutir alguns mecanismos. A
grande preocupação é com a inflação, para a qual o
combustível, de certa forma, está servindo de desculpa.
Talvez uma empresa fosse determinar certo reajuste,
mas acabou aumentando o preço em três vezes e colocando a desculpa nos combustíveis.
Então, esta é uma questão muito séria. Uma preocupação muito grande também é o álcool. É fundamental que, no bojo da reforma tributária, mesmo que
seja fatiada, priorizemos o ICMS do álcool.
Vou dar o exemplo de Minas Geral, onde o ICMS
do álcool é de 23%. É muito caro. Por se tratar de um
combustível limpo, tem de haver uma forma de garantirmos que ele seja acessível à população brasileira e
a um grande número de carros que se abastecem com
bicombustíveis. É fundamental que compense abastecer com álcool. Para isso, temos que diminuir o ICMS,
a fim de que a população realmente tenha acesso, tenha condições de abastecer com álcool.
Quinta-feira 21 18947 É preciso estabelecer uma alíquota máxima no
País. Faremos uma proposta para que seja uma alíquota máxima de 12%. Em Minas Gerais, essa alíquota
chega a 22%. Realmente, é muito caro o valor do ICMS
do álcool em Minas Gerais. Houve aumento inclusive
do ICMS da gasolina em Minas Gerais.
Então, nós temos que discutir mecanismos para
que realmente haja controle em relação ao preço do
combustível, a fim de não deixarmos, de maneira nenhuma, que ele aumente mais. Acho que é fundamental para o controle da inflação não haver aumento da
gasolina, não haver aumento dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Carlos Alberto.
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na condição de ex-Subsecretário de
Estado do Governo do Rio de Janeiro, fui formulador e
coordenador-geral da Operação Lei Seca, que eu não
sei se todos os meus pares conhecem.
A operação, inédita na Federação, é uma política
pública encetada pelo Governador Sérgio Cabral, no
sentido de preservar vidas humanas.
Eu quero dar meu testemunho da correção com
que se houve o nosso Senador Aécio Neves no episódio de sábado para domingo, de madrugada, que a
mídia registrou de forma não correta. O nosso Senador
Aécio Neves se houve com correção e com cidadania
ao se submeter às leis que tratam do assunto.
O Senador foi abordado na madrugada de sábado
para domingo e atendeu a todos os requisitos, ainda
que como uma autoridade da República, um Senador
da República. Atendeu às normas legais, ao contrário
de muitas autoridades e celebridades que, diante da
fiscalização e mesmo com a conscientização que fazemos, tentam burlar a lei. Não foi o caso do Senador
Aécio Neves.
Não tenho procuração do Senador, não tenho
carta para defendê-lo, mas quero dar o meu testemunho, como ex-Subsecretário de Governo e como formulador e coordenador-geral da Operação Lei Seca, da
forma correta com que se houve o nosso Senador. Ao
contrário de muitos que se deparam com a Operação
Lei Seca, que salvou milhares de vidas ao longo de 2
anos e se tornou referência nacional e internacional,
ele se houve corretamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Neri Geller. (Ausente.)
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Protógenes.
18948 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em seguida, chamaremos os Deputados Oziel
Oliveira, Osmar Terra, Benedita da Silva, Cesar Colnago, Dr. Aluizio e Luiz Couto.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/
PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa Constituição
da República, em seu preâmbulo, diz claramente que
sua promulgação se deu por meio da proteção divina,
da proteção de Deus.
Em nome dessa proteção de Deus, estendo aos
meus colegas que estamos perto da grande solenidade
que é comemorarmos a vitória de Cristo sobre a morte.
Em nome dessa grande solenidade, nós nos deparamos com o sentido da Páscoa. Trago ao conhecimento do povo brasileiro a comemoração.
A Páscoa tem sentido de libertação. O maior ato
de injustiça é a forma como o ser humano subjuga seu
semelhante. Essa forma de subjugação está na corrupção, na perseguição, principalmente a perseguição
internacional que sofre o povo muçulmano.
A Páscoa tem o sentido de ressurreição. Cristo
disse: “Eu sou a ressurreição e a vida”. A ressurreição hoje é a possibilidade de o operariado sair do seu
flagelo social e ter uma vida digna de sobrevivência,
quando a distribuição de riqueza é mais justa, coisa
que raramente ocorre neste País.
A Páscoa tem sentido de renovação. A Páscoa
não é uma liturgia fúnebre, mas a celebração da vida e
da esperança cristã. A renovação, hoje, significa condições mínimas de educação, saúde e segurança pública.
Sr. Presidente, estendo essa celebração à CNBB,
que lançou a Campanha da Fraternidade 2011, que tem
como tema Fraternidade e a Vida no Planeta, a D. Dimas
Lara Barbosa, Secretário-Geral da CNBB, e a D. Odilo Pedro Scherer, Cardeal Arcebispo do Estado de São Paulo.
Desejo boa Páscoa a todos e um feliz retorno
aos seus lares e às suas famílias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Oziel Oliveira, do
PDT da Bahia.
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento
todos nesta manhã. Venho a esta Casa hoje para fazer um registro importante e parabenizar o Presidente
Marco Maia por ter colocado em pauta, para os dias 3
e 4 de maio, a votação do Código Florestal, que vem
ao encontro dos interesses da economia do País. Os
agricultores têm lutado muito para que esse código
seja definitivamente resolvido.
Apresentamos uma proposição ao Relator, Deputado Aldo Rebelo, relativa ao art. 4, a fim de que a
moratória seja retirada do bojo original do projeto, principalmente para a Região Nordeste – onde o desenvolvimento econômico ocorre agora não somente no
Abril de 2011
oeste da Bahia – e também para os setores do bioma
da Caatinga, tendo em vista que aquela Região precisa produzir alimentos para o País.
Sr. Presidente, solicito que meu registro em defesa da votação do Código Florestal nesta Casa, nos
próximos dias 3 e 4 de maio, seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Um abraço a todos. Boa Páscoa!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria de fazer um registro que considero muito importante sobre um veículo de comunicação
do Estado do Rio de Janeiro, o jornal Folha da Manhã,
de Campos, que reuniu grandes personalidades para
uma confraternização, no último domingo, dia 17, pelo
transcurso do 20º ano de circulação desse periódico.
Esse importante jornal tem divulgado informações
em Campos, Macaé, Região dos Lagos, Cardoso Moreira, São João da Barra.
Estiveram presentes ao evento personalidades do
setor econômico de Campos e região norte‑fluminense,
responsáveis por grandes investimentos, como os Complexos do Superporto do Açu e do Farol-Barra do Furado.
O Vice-Governador Pezão, que lá esteve, representou o Governador Sérgio Cabral e pôde constatar
que o Superporto do Açu, estrategicamente localizado
em São João da Barra, terá um corredor logístico com
capacidade de circulação de até 100 mil veículos por
dia, com acesso às rodovias e às linhas ferroviárias
que permitem o escoamento de produtos das Regiões
Sudeste, Sul e Centro-Oeste.
A localização do Complexo Logístico e Naval Farol‑Barra do Furado é privilegiada, sendo o ponto mais
próximo do centro das plataformas da Bacia de Campos
– cerca de 100 quilômetros. A expectativa é de que, com
Macaé atuando no limite, e confirmando‑se as projeções
da Agência Nacional do Petróleo de aumento da produção de óleo em 500 mil barris até 2012, haja também
elevação do fluxo de demanda para embarcações e intenso movimento na região de Barra do Furado.
Quero reafirmar meu aplauso ao jornal Folha da
Manhã por ajudar no processo de desenvolvimento
do Estado do Rio de Janeiro. Esse veículo, dirigido
por Aluysio Abreu Barbosa, confirma sua vocação de
liderança regional e para o debate de ideias que promovem e alimentam o desenvolvimento do nosso Estado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna comentar matéria do
jornal O Globo de hoje sobre falhas do combate às dro-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gas e também sobre a reunião de ontem do Conselho
Federal de Medicina, de que pude participar durante
um período, na qual tanto representantes da comunidade quanto representantes do setor médico, da área
técnica e psiquiatras e psicólogos que trabalham nesse
campo criticaram a falta de recursos, a execução orçamentária dos recursos previstos para o enfrentamento
do crack e outros aspectos da política do Governo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta
Dilma colocou como prioridade a questão do enfrentamento do crack. Ela tem clareza sobre isso. Os Ministérios estão sendo mobilizados e, acredito, a SENAD
está sendo estimulada a também fazer esse enfrentamento. Houve, inclusive, mudança do discurso. Eu tive
oportunidade de escrever um artigo sobre a postura do
Secretário Pedro Abramovay quando propôs a liberação
dos pequenos traficantes. Eu, na qualidade de Secretário da Saúde que criou um programa de enfrentamento
ao crack, o qual funciona no Rio Grande do Sul desde
2008, posso dizer que quem propõe isso não sabe o
que é a rede do crack, nem entende o que é o crack.
Já foi dito várias vezes aqui que o crack é diferente
das outras drogas, porque ele cria uma dependência
muito rápida e definitiva. A pessoa adquire uma doença
crônica, sem volta. O que ela pode conseguir, na maior
parte das vezes, é um tempo longo de abstinência.
Estamos discutindo essa questão na Comissão
Especial, com a experiência de vários Deputados e de
profissionais da Polícia Federal. O Governo não é obrigado a ter uma chave mágica para resolver esse problema.
Mas é importante dizer que a área de saúde mental do
Ministério da Saúde deixou a desejar – e deixa há muito
tempo – especificamente nessa área de enfrentamento
do crack. Acertou em algumas coisas importantes, mas
na área do enfrentamento do crack deixou a desejar. E
isso não é culpa do atual Ministro, nem foi culpa do Ministro Temporão. Há correntes ideológicas pressionando
e causando uma ideia errônea, sem evidências científicas de como enfrentar o crack, o que motiva discursos
como esse do Secretário Pedro Abramovay e mesmo
de respeitados Deputados desta Câmara.
Temos de dar um crédito de confiança à Secretária Paulina, da SENAD. Acho que ela está muito bem
centrada, buscando evidências científicas, amparada
por um corpo científico forte. E o Ministro Alexandre
Padilha colocou na área de saúde mental o Dr. Roberto
Tykanori, que é um profissional respeitado. Acho que
ele agora precisa de um prazo para mostrar resultados.
Mas é muito importante também, além da alocação de recursos e além de tudo o que faz essa rede
montada para reprimir o uso das drogas, não se submeter a correntes ideológicas que não estão embasadas em evidências científicas, estão totalmente fora da
realidade. Isso pode levar a uma catástrofe, porque o
pior problema de saúde pública que nós temos hoje no
Quinta-feira 21 18949 País é o crack. Metade dos homicídios cometidos no
Rio Grande do Sul se deve ao uso do crack.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Marllos Sampaio.
(Pausa.)
Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Cesar Colnago.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente
desejo a todos os Parlamentares, a todos os funcionários da Casa e aos nossos telespectadores uma boa
Páscoa. Que tudo corra bem para as nossas famílias.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida alguma, a maior parte dos integrantes desta Casa
conhece a versão eletrônica do Correio da Cidadania,
esse jornal que há mais de 1 década nos traz uma visão crítica de acontecimentos políticos, econômicos e
sociais, fazendo um contraponto com a uniformidade
editorial da grande imprensa, de maneira séria. Tem
entre seus colaboradores nomes reconhecidos e respeitados de todas as áreas do conhecimento.
Ocupo a tribuna hoje para solicitar a inserção nos
Anais da Câmara de artigo publicado pelo Correio da
Cidadania no último dia 12 de março, de autoria do
professor da Universidade Federal do Pará Rodolfo
Salm, intitulado Impactos indiretos de Belo Monte serão muito maiores que os diretos.
O Prof. Rodolfo Salm faz parte do Painel de Especialistas para Avaliação Independente dos Estudos
de Impacto Ambiental de Belo Monte, e o artigo que
peço seja inserido nos Anais foi originalmente enviado ao jornal Folha de S.Paulo, que não se dispôs a
publicá-lo, apesar de tratar-se de resposta a artigo do
também professor Luiz Pinguelli Rosa, publicado pela
Folha de S.Paulo em 12 de fevereiro deste ano e no
qual ele defende a construção da hidrelétrica, reforçando, entre seus argumentos, que a sociedade pagaria
menos pela energia de Belo Monte.
Lembro aos nobres colegas que o Prof. Salm atua
na principal instituição de pesquisa da localidade que
será mais afetada pela barragem de Belo Monte, e a
divulgação do seu artigo em contraponto ao do Prof. Pinguelli Rosa é de fundamental importância para balizarmos melhor nossa posição sobre a questão Belo Monte.
Por fim, solicito ainda a inserção nos Anais da
Casa de artigo do Procurador da República no Estado
do Pará Dr. Felício Pontes publicado em O Globo do
dia 18 de abril, que também trata do custo financeiro
e ambiental de Belo Monte.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
18950 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18951 18952 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, assomo à tribuna neste momento para
chamar a atenção para um evento extremamente importante para a sociedade brasileira, que é o número
de morte nas estradas.
No último feriado de carnaval, o brasileiro se viu
envolvido num verdadeiro cenário de guerra, patrocinado pelo número de mortes nas estradas. Foram
exatamente 213 mortos.
A estatística é desastrosa. A cada 40 minutos uma
pessoa morre nas rodovias e 411 outras ficam feridas.
De uma forma geral, podemos afirmar que cerca de 40
mil mortes por ano no Brasil são decorrentes desses
eventos, que já não podemos mais considerar como
acidentes, visto que são completamente previsíveis.
Trata‑se de irresponsabilidade, ou melhor, de imprudência, a principal causa desses acidentes, não sendo,
Abril de 2011
portanto, a vontade de Deus ou o desígnio do destino. O
grande causador dessas mortes ainda é, infelizmente,
o motorista, que parece desconhecer essa realidade.
As nossas rodovias assumem também importante
papel nesse triste espetáculo: 60% das nossas estradas
estão em condições precárias, ou seja, 48 mil quilômetros das rodovias nacionais apresentam problemas de
pavimentação e sinalização. Não podemos esquecer
que, no Brasil, as rodovias são os principais meios de
deslocamento de carga e passageiros. Numa verdadeira mistura, caminhões, ônibus e carros de passeio
disputam o mesmo espaço precário e perigoso.
Por essas razões, Sr. Presidente, acreditamos na
necessidade de esta Casa, por intermédio da Frente
Parlamentar do Trânsito Seguro, propor uma política
nacional de combate às mortes no trânsito, conjugando educação, legislação, investimento e atendimento
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS médico-hospitalar, com o compromisso de reverter
essa realidade nacional.
Finalizo desejando uma boa e santa Páscoa a
todos os brasileiros. Que nossas estradas não protagonizem neste feriado o triste cenário de mortes ocorrido no carnaval.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, encaminhei há pouco à Mesa
requerimento em que peço a inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de
2008, que trata de uma antiga luta, desde 1952, dos
servidores públicos aposentados não por opção, mas
por invalidez. É preciso fazer justiça a essas pessoas.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria
de dar conhecimento a esta Casa de que, na próxima
quarta‑feira, o Prof. Roberto Leão, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação,
estará na Comissão de Educação e Cultura falando
sobre a 12ª Semana Nacional em Defesa e Promoção
da Educação Pública, que se realiza também na próxima semana, de segunda-feira até sexta-feira. Haverá
atividades em todo o País, para tratar, entre outros temas, do piso salarial, da carreira, da destinação de 10%
do PIB para a educação e do PNE que o Brasil quer.
Portanto, na quarta-feira, vamos receber na Comissão de Educação e Cultura a representação da
CNTE, para, mais uma vez, fortalecer essa boa luta em
defesa da escola e da educação pública em nosso País.
Obrigada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Pela ordem. Sem
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revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande preocupação
que venho expor aos nobres colegas um problema que
ocorre em um dos principais programas do Governo Federal, de extrema relevância para a população brasileira.
O Programa Minha, Casa Minha Vida – PMCMV,
lançado em março de 2009, por meio da Medida Provisória nº 459, posteriormente convertida na Lei nº
11.977, de julho de 2009, e hoje inserido no Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC, tem como objetivo maior garantir o acesso à moradia e a melhoria da
qualidade de vida da população de baixa renda, mais
precisamente aquela que possui renda familiar de até
6 salários mínimos.
Em dezembro de 2010, mais de 1 milhão de contratos, utilizando os recursos do programa, já tinham
sido assinados. Mesmo assim, nosso País hoje tem
um déficit habitacional ainda muito alto. De acordo
com pesquisa da Fundação Getulio Vargas, elaborado
com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2009, o déficit habitacional
Quinta-feira 21 18953 brasileiro alcança 5,8 milhões de famílias. Os números
levam em conta a inadequação de moradia, como os
domicílios improvisados, rústicos, localizados em favelas e cortiços, a coabitação. Diante desses dados, é
imperioso que esse programa avance em direção coerente com as especificidades de cada região e com
a realidade brasileira.
Entretanto, Sras. e Srs. Deputados, neste ano,
uma decisão do Ministério das Cidades e da Caixa
Econômica Federal interrompeu o financiamento de
casas populares construídas em ruas sem pavimentação asfáltica, provocando muita reclamação tanto
de empreendedores, que ficavam com seus imóveis
encalhados, quanto de cidadãos brasileiros que retardaram o alcance dos sonhos de suas vidas.
Em nota, a Caixa informou que os pedidos de
financiamento em nome de pessoas físicas cujas propostas já estavam aprovadas até 11 de fevereiro de
2011 teriam sua tramitação normal. Em seguida, a Caixa expôs, por meio de outra nota, novas regras para o
financiamento desses imóveis. As unidades habitacionais voltariam a ser financiadas pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida, pelo menos, até o dia 30 de junho
de 2011, desde que o imóvel estivesse concluído. Em
relação a data posterior a 30 de junho, a Caixa Econômica Federal informou que poderá adotar regras
diferenciadas, de acordo com a região ou o tamanho
do Município.
Cabe lembrar aos nobres colegas que, diferentemente do que esclareceu a nota da Caixa, ao afirmar
que desde o lançamento do Programa já prevalecia a
exigência de que o empreendimento fosse dotado de
vias de acesso pavimentadas, a Lei nº 11.977, de 2009,
que dispõe sobre o PMCMV, não fez menção alguma a
respeito da infraestrutura básica a ser implantada nas
áreas destinadas ao PMCMV.
Foi somente com a Medida Provisória nº 514, de
2010, Sras. e Srs. Deputados, mais precisamente com
a inclusão do art. 5º‑A, que houve o detalhamento da
infraestrutura básica a ser observada na implantação
dos empreendimentos do programa. Mesmo assim, a
infraestrutura básica exigida não é asfaltamento, e sim
vias de acesso. Notem que vias de acesso são apenas
aberturas de ruas, ou seja, não há a exigência legal
de que sejam pavimentadas.
Como sabemos, nobres colegas, muitas cidades
brasileiras carecem de asfalto em suas ruas. Entre uma
rua asfaltada e uma casa em condições de habitabilidade, com saneamento básico, luz e água, eu fico com
a segunda opção. Defendo que se cumpra a lei e que
se permita o financiamento. O custo de implantação do
asfalto é muito alto, e certamente será repassado aos
adquirentes das unidades habitacionais, beneficiários
18954 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do PMCMV, que não terão condições financeiras de
ingressar no programa, inviabilizando completamente
o objetivo para o qual foi criado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Jandira Feghali, do
PCdoB do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ.
Pela ordem.) – Sr. Presidente, abro meu discurso desejando a todos, funcionários e Parlamentares, um
bom feriado e uma boa Páscoa. Este é um momento
importante de descanso e de integração com a família e os amigos.
Sr. Presidente, na condição de Presidente da
Frente Parlamentar Mista de Cultura do Congresso
Nacional, falo aqui em nome de uma manifestação
artística que acompanha todas as outras artes: a música. Quando olhamos o contexto do cinema, da dança, da dramaturgia, do circo, vemos que a música está
sempre presente.
Tenho a música registrada na minha história de
vida. Já fui profissional da área. Sou filha de libanês,
e toda a família é vinculada ao mundo da arte. Meu
irmão vive da música. Pude testemunhar, muito diretamente, a dificuldade de se fazer esta opção. E por
que estou dizendo isso? Porque existe hoje uma crise,
que já é nacional e internacional também, na Orquestra
Sinfônica Brasileira.
A Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB),
uma das mais importantes do Brasil, vem enfrentando uma crise interna lamentável e que tem como pivô
o seu próprio regente, uma situação que se tornou
do conhecimento público depois que os profissionais
da Orquestra Jovem abandonaram o palco do Teatro
Municipal em protesto à arbitrariedade de demissões
promovidas pelo maestro Roberto Minkzuk, na noite
do último sábado, 9 de abril, um dos maiores constrangimentos públicos, Sr. Presidente, que foi fartamente
documentado por câmeras de celulares e exibidas em
rede nacional pelas tevês brasileiras.
Estou aqui autorizada pela Frente Parlamentar
Mista de Cultura a me somar a todas as vozes que
hoje são solidárias aos músicos daquela orquestra,
que denunciam as arbitrariedades da Fundação OSB
e de Roberto Minczuk. Iremos acionar o Ministério do
Trabalho, a Secretaria da Receita Federal, o Ministério
Público e o Ministério Público do Trabalho, para que
possamos chegar a uma intervenção na gestão da
Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira.
Foi pelas mãos dos músicos da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira que surgiu a orquestra e
não pela iniciativa de um administrador de empresas.
Os músicos ingressaram na orquestra por concurso
Abril de 2011
público, muitos há mais de 30 anos. Não precisam,
portanto, de nova avaliação de desempenho. Esta se
dá no cotidiano da sua vida, nos ensaios, nos concertos. Nenhuma orquestra no mundo faz avaliação
para demitir.
O que chama a atenção é que desde que o Sr.
Roberto Minczuk assumiu sua posição na orquestra,
ele que faz questão de dizer que é linha-dura, muitas
arbitrariedades foram cometidas, desde entrar com
seguranças armados no ensaio da Orquestra Jovem,
composta de estudantes, até agredir, humilhar, desrespeitar a orquestra e, mais recentemente, impor a
avaliação para, na verdade, justificar demissões injustificáveis. Até o momento ele já conseguiu demitir
metade da orquestra. Ele simplesmente destruiu um
patrimônio que pertence à sociedade brasileira.
Entendemos que o Maestro Minczuk, com essas iniciativas, perdeu sua liderança. Tenho dito que
ele deve pegar a batuta e o boné e ir para casa, até
porque acumula irregularmente a direção artística da
Filarmônica de Calgary, no Canadá, a direção da Fundação e até ontem também assumia a direção artística
do Teatro Municipal, ganhando algo próximo de 200
mil reais/mês, pelo que está explícito em seu contrato.
A Frente da Cultura buscará juridicamente a intervenção para apurar todas as irregularidades. Vamos
defender os músicos até que retornem aos seus postos.
Vamos fazer com que esse patrimônio da sociedade
brasileira seja retomado, em nome da música, da arte
e da cultura brasileiras.
Por fim, Sr. Presidente, saúdo a atitude dos jovens profissionais que se rebelaram no palco. Aplaudo
a atitude da Orquestra Jovem, que não aceitou substituir os professores demitidos. E reverencio a resistência do regente Roberto Tibiriçá, dos músicos Nelson
Freire e Cristina Ortiz, dos bailarinos Ana Botafogo e
Alex Loreal, que também não se submeteram a uma
hierarquia questionada em momento delicado.
A arte e a cultura brasileiras pedem passagem,
Sr. Presidente. A sociedade quer vê-las fortes e acessíveis, mas livres da tirania e do autoritarismo de quem
não se dispõe ao diálogo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Abelardo Camarinha, do PSB de São Paulo, em permuta
com o Deputado Luiz Couto.
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Câmara, venho a esta tribuna para comemorar o 82º
aniversário de Marília, transcorrido neste mês de abril.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esta semana se comemora a data com muitos eventos
na cidade de Marília, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
Aquela cidade universitária e industrial do oeste
do Estado de São Paulo tem aproximadamente 300
mil habitantes. Tive o privilégio de ser o Prefeito de
Marília por três vezes.
Marília tem a sorte de contar com uma colônia japonesa muito grande. Lá nasceram grandes indústrias,
grandes liberais, grandes escritores, grandes poetas. Lá
estão instaladas indústrias como a Sasazaki e a Jacto,
que exportam para dezenas de países. E a primeira
medalha olímpica da natação do Brasil foi ganha por
um nadador de Marília, pelo japonês Tetsuo Okamoto.
Venho hoje tributar homenagem à colônia japonesa, na pessoa de Shintaku, Sílvio Arada, Carlos,
Kiniti, Leonardo Sasazaki, que muito contribuem, além
do comércio, da indústria, da intelectualidade, para a
produção de hortifrutigranjeiros. Em 1948, Marília foi
a cidade que mais produziu algodão no mundo, pois
contava com a presença da colônia japonesa.
Nós temos quatro universidades, duas Faculdades de Medicina, e a colônia japonesa se destaca com
bons médicos e bons profissionais.
Deixo registrados o transcurso do aniversário
de Marília e a presença da colônia japonesa na nossa cidade.
Desejo a todos – telespectadores, funcionários e
colegas Deputados – uma santa Páscoa.
Agradeço a generosidade a V.Exa., Presidente
Inocêncio, que sempre acha uma maneira de permitir
que todos se expressem para a sua região, o seu Estado, a sua cidade. Desejo-lhe uma boa e santa Páscoa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradeço ao ilustre Deputado Abelardo Camarinha as referências elogiosas, parte de uma amizade sincera.
Desejo também a V.Exa. uma feliz Páscoa. Que
Deus Todo-Poderoso e que Nosso Senhor Jesus Cristo
inspirem-no cada vez mais, para que continue seu grande trabalho em defesa de sua cidade e de sua região.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, com muita satisfação, ao meu amigo
Deputado Antonio Brito, do PTB da Bahia.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, grande Presidente que sempre lidera
todos nós nesta Casa, faço uso desta tribuna para
registrar que ontem estive na cidade de São Borja,
juntamente com a Executiva Nacional do meu partido, o PTB, liderado pelo Deputado Roberto Jefferson,
para as comemorações do aniversário do Presidente
Getúlio Vargas.
Quinta-feira 21 18955 Em São Borja, estivemos no Mausoléu de Getúlio e na Câmara de Vereadores. Percorremos também
toda a cidade desse ilustre brasileiro, Getúlio Vargas,
que fez uma revolução no País, no campo social, com
a criação do Ministério do Trabalho, do Código Eleitoral, do BNDE, hoje BNDES, com toda a estrutura do
Código Florestal – e hoje estamos discutindo o Código
Florestal que vige desde 1965 –, com a siderurgia nacional, com a PETROBRAS, dentre outras conquistas.
Mas o mais importante dessa visita de ontem foi
reforçar o trabalhismo brasileiro. O PTB, que nasceu sob
a inspiração do Presidente Getúlio Vargas, em 1945,
completa 66 anos no dia 15 de maio. E, por uma decisão da Executiva Nacional, vamos fortalecer o partido
de olho nas tradições getulistas, mas também de olho
no futuro, no futuro dos interesses nacionais. É por isso
que estaremos no dia 15 de maio no meu Município,
Salvador, que V.Exa. conhece bem, cujo Vice‑Prefeito
é o meu pai, o Prof. Edvaldo Brito, para fortalecer o
PTB no Estado da Bahia e no Brasil.
Essa inspiração de Getúlio Vargas serve não só
para o PTB, mas também para tantos outros partidos.
E deve servir também para os brasileiros refletirem
sobre as grandes conquistas que o Brasil obteve – e
que obterá, com certeza – sob a inspiração dele e de
outros Presidentes importantes.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Feliz Páscoa a
V.Exa., a todos os seus e a toda a Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Também a V.Exa., nobre Deputado Antonio Brito, e a toda
a sua família. O seu pai é uma referência. Foi Prefeito
de Salvador, foi um grande administrador público e
uma das grandes inteligências da nossa querida Bahia.
Minhas homenagens. E feliz Páscoa a todos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passo a palavra ao ilustre Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,���������������������������
venho aqui tratar de matéria que necessita ser revista urgentemente por esta
Casa. Refiro-me à Lei nº 9.474, de 1997, que define
os mecanismos para a implementação do Estatuto
dos Refugiados.
Nos termos da legislação atual, a concessão do
benefício de refúgio político obsta o seguimento do
pedido de extradição. ��������������������������������
E mais: qualquer simples solicitação de refúgio já suspende, até decisão definitiva,
qualquer processo de extradição pendente, seja em
fase administrativa ou judicial, desde que tal processo esteja baseado nos fatos que fundamentam a concessão do refúgio. Quer dizer, a legislação brasileira
consagra uma impropriedade: o processo é suspenso
antes mesmo da própria concessão do refúgio.
18956 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para que haja a concessão do benefício de refúgio, reza a lei em seu art. 17 que o indivíduo “deverá apresentar-se à autoridade competente e externar
vontade de solicitar o reconhecimento da condição
de refugiado”. Seria natural da parte de um perseguido político, logo após a sua entrada no Brasil, pedir o
reconhecimento do benefício. Entretanto, nos moldes
atualmente vigentes, a lei tem estimulado práticas indesejáveis, transformando o pedido de refúgio em verdadeira estratégia de defesa nos processos de extradição. Em outras palavras, pela lei atual, o estrangeiro
aqui pode entrar, permanecer e apenas “se recordar”
de que é perseguido político quando for solicitada a
sua extradição. Nesse caso, conforme nos referimos
anteriormente, a solicitação do refúgio perde o seu
caráter humanitário para se transformar em mera estratégia de defesa, livrando o indivíduo acusado ou
condenado por crime praticado no exterior do processo de extradição perante o Supremo Tribunal Federal.
Em síntese, pode-se afirmar que indivíduos de má-fé
podem solicitar o benefício somente para interromper
o processo de extradição.
Com a finalidade de corrigir tal discrepância e,
dessa forma, aperfeiçoar o texto da Lei nº 9.474, apresentei projeto de lei que dá nova redação aos artigos
que tratam do efeito do Estatuto dos Refugiados sobre a extradição e a expulsão. A nova redação estabelece que o reconhecimento do benefício não obsta
o seguimento do pedido de extradição. O pedido de
extradição, por sua vez, suspenderá, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o processo de
reconhecimento da condição de refugiado.
Importante recordar que, em recente processo
de extradição solicitado pela República italiana, o Supremo Tribunal Federal, na conformidade da legislação
vigente, pronunciou-se sobre a legalidade da concessão do refúgio pelo Ministério da Justiça antes do julgamento do pedido de extradição, fato esse que não
teria ocorrido se o pedido de extradição suspendesse
o trâmite do processo de refúgio, como estabelece a
minha proposta.
Encerro este breve pronunciamento pedindo a
atenção dos nobres pares para a gravidade do problema e para a necessidade de que esta Casa sobre ele
se debruce, para evitar que novas distorções ocorram.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre
Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
registrar com satisfação e alegria a geração de empregos no primeiro trimestre deste ano no Estado da
Abril de 2011
Bahia, que mais uma vez bate o recorde com a geração de 17.193 empregos, sendo que no mês do março
foi o único Estado do Nordeste a ter saldo positivo na
geração de empregos.
Isso revela o acerto da política do nosso Governador Jaques Wagner, que está desconcentrando a
economia, descentralizando investimentos para o interior do Estado e tem batido sucessivos recordes na
geração de emprego.
Parabéns, Governador Jaques Wagner e toda
a sua equipe, por mais esse recorde na geração de
empregos no Nordeste brasileiro!
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Alessandro Molon,
do PT do Rio de Janeiro.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, estamos na véspera de dois grandes
feriados nacionais. No feriado de amanhã, de Tiradentes, celebramos o nosso herói nacional, que perdeu a
vida por sonhar com um destino soberano e diferente
para a nossa Pátria; e, no da Páscoa, com a ressurreição, celebramos a vitória da vida sobre a morte.
E essa luta em defesa da vida, essa luta contra
a morte, deve ser uma das principais preocupações,
se não a principal preocupação, do nosso Congresso
Nacional. Há pouco o Deputado Dr. Aluizio falava das
inúmeras mortes nas estradas brasileiras; outro Deputado fazia menção ao problema dessa nova droga, que
vem sendo noticiada pelo jornal O Globo e também do
crack, da quantidade de vidas perdidas por conta do
uso de substâncias entorpecentes.
No Rio de Janeiro, a epidemia de dengue, às
vezes escondida pelas autoridades, fruto de maus
diagnósticos, de descuido do poder público, de falta de
cuidado, vem tirando a vida de muitas pessoas. Hoje,
nos jornais, a morte de crianças e de bebês por causa
da dengue é noticiada.
Há pouco tempo vim a esta tribuna lamentar a
tragédia de Realengo: vidas tiradas por um psicótico
que teve acesso a armas. Doze crianças foram mortas
naquela escola.
Por ano, cerca de 35 mil pessoas são assassinadas no nosso País. Hoje provavelmente morrerão
assassinadas cerca de 100 pessoas no Brasil.
Esses são temas que desafiam a nossa Casa,
Sr. Presidente. Quero, no momento em que desejo
uma feliz Páscoa a todos, conclamar esta Casa a lutar
para evitar novas mortes, para criar mecanismos que
protejam a vida, bem maior do qual uma nação deve
se ocupar e proteger.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, desejo uma feliz Páscoa a V.Exa,
a todos os Deputados, a todos os brasileiros! Que a
nossa Casa se ocupe e se empenhe cada vez mais em
proteger a vida das cidadãs e dos cidadãos da nossa
Nação. São os meus desejos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, do PT
da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei
nº 4.575, de 2009, do Poder Executivo, que institui o
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos.
Dois projetos foram apensados, o do Deputado
Eduardo Valverde e o da Deputada Iriny Lopes. Os dois
foram considerados inconstitucionais porque a origem
deste caso tem repercussão financeira e a criação de
um programa depende do Poder Executivo.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Nós o
consideramos importante para que possamos assegurar tranquilidade aos defensores dos direitos humanos, que muitas vezes são ameaçados de morte,
são perseguidos, são caluniados. E esse programa
traz todas as condições efetivas para que os defensores dos direitos humanos tenham escolta policial e
continuem o seu trabalho; e para que aqueles que os
estão ameaçando e perseguindo sejam investigados,
julgados e condenados, deixando de ameaçar e de
matar defensores de direitos humanos.
Aproveitando o tempo que me resta, eu gostaria
de desejar a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos uma feliz
Páscoa, esse momento de transformação radical na
vida das pessoas. Que Deus possa conceder a cada
um de nós a sua graça e a sua paz.
São dois elementos importantes da nossa vivência cristã: a paz que vem de Deus, que é a expressão
da realização da justiça, como também a graça d’Ele.
Como o próprio nome diz, Deus dá de graça as condições para que nós possamos continuar combatendo o
bom combate, guardando a fé, vivendo de forma harmônica entre nós, realizando a solidariedade, a fraternidade e buscando cada vez mais um mundo em que
as pessoas possam viver com dignidade.
Desejo uma feliz Páscoa a todos os paraibanos e
a V.Exa., Sr. Presidente, certamente um homem de fé.
Que Deus continue derramando graças sobre V.Exa.,
para que continue a sua missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edivaldo Holanda
Junior.
Quinta-feira 21 18957 É um prazer vê-lo aqui. Seu pai, grande Parlamentar, foi meu colega na Assembleia Nacional Constituinte. Minhas homenagens, nobre Deputado.
O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/
PTC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados,
galeria, nesta manhã quero falar de um certo dia, no
início de uma tarde, quando trabalhadores obstruíram
determinada via, numa determinada cidade, com o
único objetivo de ver a desapropriação de um complexo de terras. As autoridades foram chamadas, e, em
negociação, ficou acertado que eles iam desobstruir
a via e ali chegariam ônibus vazios para levá-los a
determinada capital, para negociar a desapropriação
daquele complexo de terras. Mas, em vez de ônibus
vazios, chegaram cerca de 150 policiais. E o resultado
de tudo isso foram 19 mortos e 69 manifestantes feridos.
Falo do massacre de Eldorado dos Carajás. Esse
relato serve para lembrar que 15 anos se passaram.
No último dia 17 de abril esse fato completou 15 anos.
E nós lembramos com muita tristeza o que aconteceu.
Depois de 15 anos, observamos que, dos 150
policiais que chegaram lá, 142 foram absolvidos e apenas dois foram condenados, mas recorreram e estão
respondendo em liberdade.
A minha fala nesta manhã serve para expressar
com um sentimento de indignação esse massacre
ocorrido há 15 anos.
Peço aos amigos que leiam no jornal Folha de
S.Paulo de terça-feira o relato de uma senhora chamada
Júlia Pereira, uma das sobreviventes desse massacre.
Ela diz: “Não tiro o massacre da cabeça. Ele acabou
comigo. Eu era bem forte. O meu marido era muito bom.
Não faltava nada”. O marido dessa senhora morreu e
com ela ficou o trauma sofrido, que ela carregará, talvez, por toda a vida.
Fica registrada a nossa indignação.
Que Deus o abençoe, Sr. Presidente. Muito obrigado por ter permitido que eu falasse nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao último orador deste período, o ilustre
Deputado Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, eu já tinha feito um comentário
desta tribuna, mas quero registrar outro passo dado ontem pelo Senado Federal no que tange à tramitação do
projeto – já aprovado nesta Casa – que trata do acesso
a informações. A Comissão de Direitos Humanos e a
Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, ontem,
em reuniões memoráveis, aprovaram o fim do sigilo
eterno dos documentos que dizem respeito à história
do povo brasileiro. São documentos, por exemplo, sobre
18958 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a ditadura militar, que durou tanto tempo e traumatizou
os brasileiros; são documentos relativos à Guerra do
Paraguai – e até hoje não se sabe o que aconteceu.
Enfim, a partir de agora, aquilo que até então
as Forças, principalmente ligadas à segurança, que
tinham uma visão restritiva em relação a esse direito
de acesso... Finalmente, superado esse momento, nós
esperamos que no dia 3 de maio a Presidenta Dilma
sancione a lei aprovada no Senado, essa vitória do
povo brasileiro, que vira a página da redemocratização no nosso País.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a posição do PPS, que ontem, junto à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, entregou ao
Presidente Marco Maia as suas propostas de reforma
política. São quatro projetos de lei e duas propostas de
emenda constitucional que sintetizam os pontos principais que o nosso partido entende como fundamentais numa reforma que não seja meramente eleitoral,
mas também política, a começar pela reafirmação das
nossas convicções parlamentaristas, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes de encerrar os trabalhos, a Presidência comunica
que teve o prazer de conceder a palavra a 67 Sras. e
Srs. Deputados nesta sessão.
Eu acho que o mínimo que a Câmara pode oferecer ao Parlamentar é justamente a possibilidade de
falar, de apresentar seus projetos e, mais do que isso,
de defender os interesses da sua região. É o que estamos fazendo, com muita satisfação e com muito prazer.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Presidente Inocêncio, quero
parabenizá-lo por isso. Sem dúvida nenhuma, quando
V.Exa. está na Presidência da Mesa, privilegia os Parlamentares e garante a palavra a todos.
Nós temos de reconhecer publicamente esse papel que V.Exa. tem cumprido com muita tranquilidade
e com espírito democrático e republicano.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Amauri Teixeira, a
amizade.
V.Exa. e o Deputado Waldenor Pereira têm-se
destacado como dois grandes Parlamentares desta
Legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Desejo a todos, em nome do Presidente Marco Maia,
uma feliz Páscoa. Que Deus Todo-Poderoso inspire-nos a todos, para que possamos cada vez mais lutar
para construir uma sociedade justa, fraterna, humana
e mais distributiva. Esse é o nosso desejo.
Uma boa tarde ao povo brasileiro.
Abril de 2011
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
Partido / Bloco
RORAIMA
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Roraima: 1
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Professora Marcivania PT
Total de Amapá: 2
PARÁ
Dudimar Paxiúba PSDB
Total de Pará: 1
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Total de Amazonas: 1
MARANHÃO
Gastão Vieira PMDB
Total de Maranhão: 1
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB
Total de Ceará: 1
PIAUÍ
Iracema Portella PP
Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Piauí: 2
PARAÍBA
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Bahia: 2
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MINAS GERAIS
Bonifácio de Andrada PSDB
Miguel Corrêa PT
Total de Minas Gerais: 2
ESPÍRITO SANTO
Rose de Freitas PMDB
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eliane Rolim PT
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdob
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Roberto Freire PPS PvPps
Total de São Paulo: 3
GOIÁS
Ronaldo Caiado DEM
Total de Goiás: 1
MATO GROSSO DO SUL
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Quinta-feira 21 18959 RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Edio Lopes PMDB
Raul Lima PP
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Fátima Pelaes PMDB
Luiz Carlos PSDB
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá: 4
PARÁ
André Dias PSDB
Giovanni Queiroz PDT
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdob
Wladimir Costa PMDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 6
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Carlos Souza PP
Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Moreira Mendes PPS PvPps
Natan Donadon PMDB
Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdob
Total de Rondônia: 4
Fernando Francischini PSDB
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rubens Bueno PPS PvPps
Total de Paraná: 4
RIO GRANDE DO SUL
Marco Maia PT
Total de Rio Grande do Su:l 1
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Gladson Cameli PP
Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Acre: 3
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Lázaro Botelho PP
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Francisco Escórcio PMDB
18960 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hélio Santos PSDB
Nice Lobão DEM
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV PvPps
Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão: 6
CEARÁ
Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdob
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob
Edson Silva PSB PsbPtbPcdob
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Raimundão PMDB
Total de Ceará: 12
PIAUÍ
Hugo Napoleão DEM
Marcelo Castro PMDB
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN
Henrique Eduardo Alves PMDB
João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Norte: 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Hugo Motta PMDB
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Paraíba: 9
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPtbPcdob
Abril de 2011
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Eduardo da Fonte PP
João Paulo Lima PT
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Pedro Eugênio PT
Sergio Guerra PSDB
Total de Pernambuco: 9
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
João Lyra PTB PsbPtbPcdob
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Renan Filho PMDB
Total de Alagoas: 6
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Rogerio Carvalho PT
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Erivelton Santana PSC
Geraldo Simões PT
José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Josias Gomes PT
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Argôlo PP
Marcos Medrado PDT
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Bahia: 10
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Antônio Roberto PV PvPps
Aracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dimas Fabiano PP
Eros Biondini PTB PsbPtbPcdob
Fábio Ramalho PV PvPps
Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Bittar DEM
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Magalhães PMDB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB
Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Fernando Faria PP
Mauro Lopes PMDB
Paulo Piau PMDB
Renzo Braz PP
Saraiva Felipe PMDB
Stefano Aguiar PSC
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PMN
Total de Minas Gerais: 22
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
Alfredo Sirkis PV PvPps
Andreia Zito PSDB
Arolde de Oliveira DEM
Dr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB
Fernando Jordão PMDB
Filipe Pereira PSC
Francisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jair Bolsonaro PP
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Rodrigo Maia DEM
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB
Washington Reis PMDB
Total de Rio de Janeiro: 18
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdob
Aline Corrêa PP
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Sampaio PSDB
Devanir Ribeiro PT
Duarte Nogueira PSDB
Guilherme Mussi PV PvPps
Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob
João Paulo Cunha PT
Quinta-feira 21 18961 Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Mentor PT
Mara Gabrilli PSDB
Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV PvPps
Ricardo Izar PV PvPps
Ricardo Tripoli PSDB
Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
William Dib PSDB
Total de São Paulo: 28
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Júlio Campos DEM
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Wellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Mato Grosso: 5
GOIÁS
Flávia Morais PDT
Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdob
Leandro Vilela PMDB
Marina Santanna PT
Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Goiás: 5
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
Alfredo Kaefer PSDB
Dilceu Sperafico PP
Edmar Arruda PSC
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Hermes Parcianello PMDB
Luiz Carlos Setim DEM
Nelson Meurer PP
Nelson Padovani PSC
Ratinho Junior PSC
18962 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Total de Paraná: 11
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
Esperidião Amin PP
Jorge Boeira PT
Jorginho Mello PSDB
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini DEM
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa Catarina: 9
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Bohn Gass PT
Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdob
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Abril de 2011
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
José Otávio Germano PP
Luiz Noé PSB PsbPtbPcdob
Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdob
Marcon PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Renato Molling PP
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 22
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, antes convocando para hoje, quinta-feira,
dia 20 de abril, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões)
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 17
minutos.)
Ata da 80ª Sessão, 20 de abril de 2011
Presidência dos Srs. Luiz Couto, Edinho Bez, Amauri Teixeira, Mauro Benevides,
Izalci, César Colnago § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Marco Maia
Rose de Freitas
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Manato
Carlos Eduardo Cadoca
Partido / Bloco
RORAIMA
Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Cesar Quartiero DEM
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Fátima Pelaes PMDB
Professora Marcivania PT
Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Amapá: 5
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Dudimar Paxiúba PSDB
Elcione Barbalho PMDB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Otávio PMDB
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 11
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV PvPps
Marinha Raupp PMDB
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Padre Ton PT
Total de Rondônia: 4
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Henrique Afonso PV PvPps
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre: 5
TOCANTINS
Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
Júnior Coimbra PMDB
Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins: 6
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Gastão Vieira PMDB
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Moreira PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 12
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Artur Bruno PT
Danilo Forte PMDB
Quinta-feira 21 18963 Eudes Xavier PT
José Guimarães PT
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará: 10
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Piauí: 7
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV PvPps
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Luiz Couto PT
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba: 3
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 14
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
18964 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Imbassahy PSDB
Arthur Oliveira Maia PMDB
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Fernando Torres DEM
Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Carlos Araújo PDT
José Nunes DEM
Joseph Bandeira PT
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSC
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia: 29
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Sávio PSDB
Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Gabriel Guimarães PT
George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Geraldo Thadeu PPS PvPps
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
Abril de 2011
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Marcus Pestana PSDB
Miguel Corrêa PT
Newton Cardoso PMDB
Odair Cunha PT
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB
Reginaldo Lopes PT
Renzo Braz PP
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais: 33
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Lelo Coimbra PMDB
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 7
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Benedita da Silva PT
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Deley PSC
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Edson Ezequiel PMDB
Eliane Rolim PT
Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Hugo Leal PSC
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Jean Wyllys PSOL
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Otavio Leite PSDB
Romário PSB PsbPtbPcdob
Stepan Nercessian PPS PvPps
Vitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro: 28
Quinta-feira 21 18965 Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo: 44
MATO GROSSO
Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Neri Geller PP
Ságuas Moraes PT
Total de Mato Grosso: 3
SÃO PAULO
DISTRITO FEDERAL
Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdob
Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdob
Alexandre Leite DEM
Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Beto Mansur PP
Carlinhos Almeida PT
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdob
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
José De Filippi PT
José Mentor PT
Junji Abe DEM
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Marcelo Aguiar PSC
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ricardo Berzoini PT
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Freire PPS PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Rodrigo Garcia DEM
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Augusto Carvalho PPS PvPps
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jaqueline Roriz PMN
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ronaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal: 8
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Delegado Waldir PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás: 12
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
André Vargas PT
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dr. Rosinha PT
Fernando Francischini PSDB
18966 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná: 19
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Pedro Uczai PT
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 6
RIO GRANDE DO SUL
Jeronimo Goergen PP
Jose Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul: 8
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Havendo
número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Secretária procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. JÔ MORAES, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à
leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
Abril de 2011
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Inicialmente vamos conceder a palavra aos Parlamentares que querem dar como lido seus pronunciamentos.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Aluizio,
do PV do Rio de Janeiro, que disporá de 1 minuto.
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão
do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no último fim de semana, em Campos dos
Goytacazes, o jornal Folha da Manhã reuniu mais de
700 pessoas em ato de confraternização que envolveu
toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial do norte e noroeste fluminense.
O evento, na sua vigésima edição, se dá pela
importância que esse meio de comunicação exerce
em todo o nosso Estado, reconhecidamente um veículo cuja idoneidade e imparcialidade contribuíram
e continuam contribuindo para o exercício pleno da
democracia e dos princípios republicanos em todo o
território fluminense.
Sabedores da importância da mídia na formação
de uma nova sociedade que prima pelos propósitos de
igualdade e justiça social, nos juntamos a todos que
lá se apresentaram para testemunhar o protagonismo
da Folha da Manhã neste novo cenário da comunicação nacional.
Quero, neste momento, congratular-me com todos
que, de forma direta ou indireta, construíram a história
desse jornal, em especial a Sra. Diva e o Sr. Aluysio
Abreu, rogando a Deus que continuem fiéis aos princípios da ética e da defesa da cidadania que são as
marcas daquela instituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado Amauri Teixeira, do
PT da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas
Deputados, servidores da Casa, informo que vou ingressar com requerimento de indicação ao Ministro da
Integração Nacional, sugerindo a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no Município de Senhor do
Bonfim, na Bahia, situada no Rio Itapicuru, próximo à
localidade de Carrapichel, região polarizada pela cidade
de Senhor do Bonfim, distante cerca de 7 quilômetros.
A construção dessa barragem vai garantir o abastecimento urbano de água, o fornecimento de água para
a irrigação de lavouras, o amortecimento de cheias, a
manutenção da vazão ecológica, além do desenvolvimento socioeconômico regional.
Por essa obra ser tão importante, solicito seja
acolhido o meu requerimento.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria
de fazer um registro no dia de hoje, para que conste
dos Anais da Câmara dos Deputados, solicitando à
egrégia Mesa Diretora a devida divulgação nas mais
diversas mídias.
Informo que ontem à noite dei entrada a um requerimento, junto à Secretaria‑Geral da Mesa, solicitando mais uma vez a pronta inclusão na pauta de
votações do Projeto de Lei Complementar nº 141, de
2007, que altera a Lei Complementar nº 91, de 1997,
relativa à fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Já me pronunciei nesta semana sobre este assunto. Pela gravidade que isso representa e pelo tempo
que esta Casa leva normalmente para apreciar uma
matéria – tempo em demasia –, torna-se urgente que
votemos a matéria.
A esse PLP estão apensados os PLPs nº 145/04 e
605/10, que também tratam da fixação dos coeficientes
do Fundo de Participação dos Municípios, que apresentaram redução a partir do Censo de 2010.
Os Municípios não podem ser desprogramados.
Feito o Censo e reduzido o número de habitantes em
mil ou 2 mil pessoas, o Município perde recursos.
A priorização na votação desta matéria, Sr. Presidente, justifica-se, por abordar questões essenciais
ao financiamento dos Municípios brasileiros. No fundo,
a proposta objetiva que a redução dos coeficientes do
FPM seja feita de forma gradual, no período de 10 anos,
de 2011 a 2020, por meio de um percentual redutor
progressivo de 10% ao ano sobre os decréscimos resultantes da diminuição da população.
Com isso, o redutor progressivo incidirá sobre
a diferença positiva entre o coeficiente fixado para o
exercício de 2010 e o coeficiente calculado para os
exercícios subsequentes, em função do Censo, podendo ser de 10% em 2011, de 20% em 2012, de 30%
em 2013, de 40% em 2014 e de 50% no exercício de
2015. A proposta, aprovada, já passaria a valer a partir deste ano.
É importante lembrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, que após o Censo diversos Municípios do
Brasil tiveram a sua participação no FPM alterada – 42
Municípios da Bahia perderam recursos. Não podemos
fazer essa alteração de forma abrupta, uma vez que
alguns Municípios podem perder recursos e com isso
ficar impossibilitados de cumprir os seus compromissos. Por isso a necessidade da aprovação com urgência desta matéria. Peço o apoio dos nobres colegas a
este meu requerimento.
Muito obrigado.
Quinta-feira 21 18967 O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, à Deputada Jô Moraes, do PCdoB
de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é lamentável ter de usar este microfone para registrar algo que virou verdadeira epidemia
social no País: o assassinato de mulheres.
Peço que sejam registradas nos Anais da Casa
as minhas congratulações aos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, pela temática da série de
reportagens intitulada Fácil de Matar, que começaram
a ser veiculadas na edição do último domingo, dia 17
de abril. A série foca o crescente índice de homicídios
de mulheres no País, crimes chamados corretamente
pelo jornal de “femicídios”, por se tratar de assassinatos em razão do sexo, pelo simples fato de ser mulher.
Só no ano passado 4.500 mulheres foram barbaramente assassinadas no Brasil. Nas minhas Minas
Gerais, praticamente a cada 2 dias uma mulher é assassinada. De janeiro até domingo foram 48 homicídios. Estupros, facadas, tiros, chaves de roda, pedras
são algumas das formas e dos instrumentos utilizados
pelos criminosos, geralmente ex-companheiros, para
dizimar suas vítimas.
Senhores, a despeito dos avanços sociais e econômicos, o Brasil é palco desse verdadeiro drama que
vitima mulheres – adolescentes, jovens, adultas e idosas. O ódio é o motor dos crimes, como uma sanha
que não perdoa nem filhos, muitos deles testemunhas
oculares, sobreviventes dessa verdadeira chacina que
atinge milhares de lares brasileiros.
São dados gravíssimos, escandalosos, uma chaga que o jornal Estado de Minas escancara como um
pedido de socorro, em nome dos direta e indiretamente envolvidos. Ou seja, todos nós mulheres e homens,
indistintamente.
Essa dizimação de mulheres deve ter um fim,
mas está crescendo. Cresceu de 9% para 15% no ano
passado e, na última década, avançou 30%.
Senhores, essa série de reportagens é leitura obrigatória para todas as autoridades, de todos os níveis
e esferas de poder, bem como para os especialistas
e estudiosos na área da saúde pública, da Economia,
do Direito, da Sociologia. Chegamos a um ponto em
que não dá mais para fingir que é questão localizada
deste ou daquele segmento social, ou fruto do uso de
drogas, do tráfico, da precarização ética e moral. Não
existe uma única culpa e um só culpado. Estamos todos no mesmo barco, e o rombo no casco é tão grande
que já não há como flutuar.
Todos, sem exceção, somos responsáveis pela
mudança, que não pode mais ser adiada.
18968 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de
Janeiro, a primeira inscrita no Pequeno Expediente.
S.Exa. terá 5 minutos para se pronunciar porque tem
de viajar.
Depois voltaremos a conceder a palavra aos Srs.
Deputados que queiram dar como lido seus pronunciamentos.
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reviA SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem
são da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar a forma como, na Câmara
dos Deputados, o Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, de São Paulo, conduz a bancada, sempre presente
aos debates e compartilhando com todos os Parlamentares os temas e as posições do partido. Não recebi
dele nenhuma procuração, mas me sinto no dever de
registrar seu esclarecimento com relação à entrevista concedida ao portal Terra Magazine sobre drogas.
O Líder esclarece com todas as letras que não
defende a liberação da maconha, mas sua restrição, já
que hoje a liberação é geral. Também descreve o cenário atual, temido por todos os brasileiros e brasileiras,
de pessoas oferecendo drogas para nossas crianças,
adolescentes e adultos nas esquinas.
Paulo Teixeira diz que, apesar de todos os esforços no combate às drogas, o País não tem obtido uma
resposta eficaz. Ele argumenta que é preciso minar a
força econômica do tráfico e retirar do usuário a pecha de criminoso.
Acrescento que o combate ao crack tem sido um
dos grandes desafios da nossa sociedade. O Governo
Federal apresenta o tema como uma de suas prioridades na Política Nacional de Combate às Drogas e no
atendimento aos dependentes químicos. Colocamos,
assim, um ponto final nessa história.
Senhoras e senhores, vamos celebrar a vida!
Vamos celebrar a Páscoa, que é a celebração da
vida! Jesus Cristo veio para que tenhamos vida com
abundância. Celebremos, pois, essa data cuidando
uns dos outros.
Feliz Páscoa para todos!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputada
Benedita, também receba da Presidência dos trabalhos os votos de uma feliz Páscoa. Que V.Exa. possa
fazer uma excelente viagem, e celebrar, em toda esta
semana, a Páscoa do Senhor.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as providências com vistas a viabilizar
Abril de 2011
a instalação, através da PETROBRAS, da Refinaria
Premium II vêm sendo adotadas pelo Governo do Ceará, a fim de evitar quaisquer outros retardamentos no
cronograma de que se cerca o magno empreendimento, já projetado para conclusão no ano de 2017, após
empecilhos gradualmente ultrapassados por nossa
unidade federada.
Ontem, chegou à Assembleia Legislativa mensagem do Governador Cid Ferreira Gomes assegurando
a doação, a permissão, a autorização, a concessão e
a cessão do terreno à PETROBRAS, em área que se
situa entre os Municípios de Caucaia e São Gonçalo do
Amarante, faixa a ser destinada ao megacometimento,
aguardado, com natural ansiedade, por todos os segmentos conscientizados da sociedade civil organizada.
Recorde-se, por oportuno, que há mais de 4
décadas estamos à espera de ver concretizada uma
obra de transcendental relevância para o nosso desenvolvimento socioeconômico, sem que, até hoje, haja
sido a mesma efetivada, em que pesem as energias
empregadas pelos nossos governantes, decididos a
evitar os lastimáveis adiamentos que hão caracterizado o longo percurso de um sonho acalentado por
algumas gerações.
Recordo, numa retroatividade histórica, que, ainda
na gestão do Presidente Ernesto Geisel, juntamente
com os Senadores Virgílio Távora e Wilson Gonçalves,
debatemos essa temática com aquele que dirigia os
destinos nacionais, dele ouvindo lúcida exposição sobre
a relevância da postulação que a ele apresentávamos
em nome do povo cearense.
Somente no Governo Lula a reivindicação caminhou, afinal, para o seu deslinde, num esforço despendido, além do Governador, por parte da bancada
federal e das classes empresariais de nossa terra.
Agora, a concretização de um sonho que inspirou
os nossos conterrâneos em tão delongado espaço de
tempo parece prosseguir com menor lentidão, a julgar
pelo aceno de que, em 2017, afinal, assistir-se-á ao
término de longa caminhada, num misto de desilusão e
credulidade, esperando-se que esse último sentimento
venha a coroar os esforços despendidos, com invulgar
idealismo, pelos nossos líderes, tendo à frente, agora,
o atual dirigente máximo de nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Edinho Bez, do
PMDB de Santa Catarina, um homem abençoado por
todos os santos daquela região.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres pares, uso a tribuna nesta oportunidade
para tratar de um assunto que nos preocupa: o deficit
prisional, equivalente a 396 novos presídios no Brasil.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Grande parcela do problema carcerário brasileiro se deve ao estrondoso crescimento do número
de presos provisórios, de 44%, de 1990 a 2010. Esse
cenário, por si só, já constitui motivo bastante para a
tomada de providências. Mas ele não existe isoladamente, visto que é acompanhado de outro gravíssimo
problema: o deficit de vagas prisionais.
Ao longo dos 20 anos, observa-se o crescimento
constante no número de vagas no sistema penitenciário, já que o número de presídios construídos no
Brasil, no período compreendido entre 1994 a 2009,
mais que triplicou, passando de 511 presídios para
1.806 presídios, respectivamente, segundo dados do
DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional. E não
é só construir presídios, temos outros itens importantes no Brasil.
Mas tudo o que foi feito ainda não é suficiente.
O ano de 2010 fechou com deficit de 198 mil vagas. A
realidade é que, se quiséssemos acabar com o deficit
prisional de uma só vez, seria necessária a construção
de mais 396 presídios, cada um com a capacidade de
500 detentos, para sanar a deficiência do sistema, de
acordo com o Conselho Nacional de Justiça.
Isso possibilitaria retirar os presos que se encontram empilhados em delegacias, cerca de 70 mil, segundo o Ministério da Justiça. Ainda assim, não acabaria
com a desumanidade do sistema prisional no Brasil.
O deficit prisional está ligado diretamente ao uso
e abuso das prisões provisórias, que, em regra, são
desproporcionais e descabidas. Em tempo, a prisão
provisória no nosso ordenamento jurídico é a exceção. A regra é a liberdade. Nós devemos reagir sempre
contra a criminalidade, inclusive duramente, quando
necessário.
O Estado não deve transformar o criminoso em
vítima dos seus abusos e das suas atrocidades. Devemos ser solidários com todas as vítimas (vítimas dos
criminosos, vítimas das desumanidades dos agentes
do Estado), isso nos leva a criticar duramente o atual
modelo carcerário brasileiro.
Esse é um problema de segurança pública, tema
que tenho abordado diversas vezes nesta tribuna. Devemos olhar essa questão com bastante atenção.
Encerro lembrando que o sistema de segurança
pública brasileiro está falido. Não costumo generalizar,
porque existem profissionais bons e ruins em todos
os lugares, mas infelizmente a imagem de corrupção
no sistema está muito ruim, inclusive em meu Estado
Santa Catarina. Precisamos rever o sistema urgentemente. Os cidadãos não têm mais segurança. Precisamos implantar o sistema de rodízio do comando e
mesmo de profissionais e evitar a politicagem dentro
do sistema de segurança pública.
Quinta-feira 21 18969 Enfim, Sr. Presidente, defendo a reforma do sistema de segurança pública. Para resolver isso – ninguém mais resolve isoladamente, nem Presidente,
nem Governador, nem Prefeito, nem Secretário de
Segurança –, precisaremos constituir nesta Casa uma
Comissão com pessoas que convivem dia a dia para
que possamos, quem sabe, encontrar uma saída para
a segurança pública no Brasil.
Voltarei a falar deste assunto inúmeras vezes.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Cláudio Puty, do PT
do Pará.
O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para informar que acabei
de protocolar requerimento de instalação, pela Presidência da Câmara, de Comissão Externa destinada a
acompanhar as investigações de escândalo ocorrido
na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que ontem foi noticiado em âmbito nacional.
Nos últimos meses, alguns Deputados da Assembleia Legislativa do Pará tentaram instalar uma
CPI para investigar as denúncias de fraude na folha de
pagamentos, através de um esquema de “funcionários
fantasmas”, e nos contracheques, o que gerava supersalários, às vezes muito superiores aos de Deputados,
para efeito de empréstimo consignado.
Ontem o Ministério Público do Estado liderou,
obviamente junto com a polícia, o cumprimento de
12 mandados de busca e apreensão na casa de pessoas muito poderosas no Pará: do ex-Presidente da
Assembleia Legislativa, Deputado Domingos Juvenil; e de Sérgio Duboc, Diretor-Geral do DETRAN do
Pará, homem de confiança do Senador Mário Couto,
do PSDB do Pará.
Sr. Presidente, também há indícios de fraudes
também em relação ao Imposto de Renda e ao recolhimento previdenciário.
Temos de acompanhar as investigações e defender o Erário público, particularmente no que se
refere à União.
Assinam esse requerimento também os Deputados Delegado Protógenes, Jean Wyllys e Francisco
Praciano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem a palavra o Deputado Wilson Filho, do PMDB da Paraíba,
que dispõe de até 1 minuto.
O SR. WILSON FILHO (PMDB-PB. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, mesmo adoentado, mesmo em prévia de feriado
da Semana Santa, estou aqui mostrando que vim para
18970 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trabalhar. Venho a esta tribuna falar de uma PEC que
apresentei semana passada, em que defendo a criação
da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Tenho de destacar – e o exemplar Presidente
em exercício, Deputado Luiz Couto, sabe disto – que
a possibilidade de desenvolvimento do Semiárido nordestino deve passar necessariamente por investimentos em infraestrutura. Mas, além disso, é preciso atrair
empresas e estimular o crescimento das que já se encontram instaladas.
A criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino é extremamente importante e necessária, pois é
estimulando a instalação de empresas e oferecendo
incentivos que veremos a geração de renda e o desenvolvimento econômico da região.
A Constituição Federal, em seu art. 3º, elenca
como um dos objetivos fundamentais do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução
das desigualdades sociais e regionais. Afirma ainda, no
art. 170, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como
finalidade assegurar uma existência digna a todos os
brasileiros, observada a redução das desigualdades
regionais e sociais.
A proposta de emenda à Constituição Federal
que apresentei, Sr. Presidente, para que seja criada a
Zona Franca do Semiárido Nordestino, será sem dúvida
um dos estandartes que carregarei, uma das minhas
principais bandeiras nesta Casa.
O Semiárido nordestino é notoriamente a região
em que a desigualdade econômica se faz mais presente
no Brasil. São quase 1.134 Municípios e uma população de mais de 22 milhões de habitantes, vivendo na
sua maioria em situação de pobreza.
Diante desta situação, fica clara a necessidade
de o Estado brasileiro implementar meios que promovam o desenvolvimento da região, gerando emprego
e renda para toda a população local.
A escolha de Cajazeiras, na Paraíba, como o
centro da área a ser demarcada – estendendo-se para
o leste, até Patos; para o norte, até Pau dos Ferros,
no Rio Grande do Norte; para oeste, até Juazeiro do
Norte, no Ceará; e para o sul, até Serra Talhada, em
Pernambuco – deve-se à localização geográfica, no
centro do Semiárido, próximo de aeroportos e portos,
para escoamento de produtos, e a uma boa infraestrutura rodoviária. Salientamos ainda que a Zona Franca
do Semiárido Nordestino alcançará, além de Municípios da Paraíba, Municípios do Rio Grande do Norte,
do Ceará e de Pernambuco, formando um raio de 100
quilômetros.
Abril de 2011
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da proposta de emenda à Constituição Federal
que institui a Zona Franca do Semiárido Nordestino
atenderá às determinações constitucionais, promoverá
o desenvolvimento da região, o Semiárido brasileiro,
local em que encontramos altos índices de mortalidade infantil, os maiores níveis de desemprego, a maior
incidência do mal de Chagas, os menores IDH nas
áreas da saúde e da educação e os menores índices
pluviométricos. Consequentemente, secas sucessivas,
que geram grande pobreza.
O Escritório Técnico de Estudos Econômicos do
Nordeste (ETENE) estima que o Produto Interno Bruto
(PIB) do Semiárido corresponde a aproximadamente
um terço do PIB nordestino, sendo que o PIB per capita equivale a 70% do regional. Lembro que o PIB per
capita do Nordeste corresponde a apenas 48% do PIB
brasileiro. Portanto, a renda média de um cidadão brasileiro que habita o Semiárido corresponde a apenas
34% da renda nacional. Só isso exige do Congresso
e do Governo decisão política e administrativa, para
solucionar esses problemas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos aceitar que legislações posteriores à edição da
Constituição Federal de 1988 impeçam que um dos
ditames mais nobres do legislador constituinte deixe
de ser cumprido: o de que todos os brasileiros têm o
direito de viver dignamente.
Peço à bancada do Nordeste e à bancada dos
demais Estados que integram o Semiárido, bem como
a todas as bancadas do Congresso Nacional que se
unam a este nosso planejamento.
Muito obrigado. E que Deus faça que esta PEC
seja aprovada e que a vida dos nordestinos melhore.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado Weliton Prado. S.Exa.
dispõe de 1 minuto.
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de saudar todas as Sras. Deputadas e todos os
Srs. Deputados e registrar a nossa solidariedade aos
professores e servidores da educação no Estado de
Minas Gerais.
Minas Gerais não paga o piso salarial nacional
aos servidores da educação. Em vez de pagar o piso,
pisa os servidores! Os servidores recebem um salário de fome, muito abaixo do valor determinado pelo
Supremo Tribunal Federal. O Governo Estadual retirou
as gratificações, os direitos adquiridos dos servidores
ao longo dos anos. Isso não podemos permitir, não
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS podemos aceitar de maneira alguma. A lei existe para
ser respeitada, para ser cumprida.
O Supremo Tribunal Federal já definiu que o piso
salarial é legal, que o piso salarial é constitucional.
Então, o Governo de Minas Gerais tem de pagá-lo
aos professores e garantir-lhes as gratificações por
tempo de serviço. Os servidores e os professores não
podem ser prejudicados. Aliás, já decidiram por indicativo de greve.
Então, ficam registrados a nossa solidariedade
e o nosso apoio aos professores e servidores da educação de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí,
que disporá de até 1 minuto na tribuna.
O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a público anunciar que acabei de dar
entrada a um requerimento de indicação em que sugiro
à Presidenta Dilma Rousseff a criação da Secretaria
Nacional do Idoso.
Ora, se já existe a Secretaria de Políticas para as
Mulheres, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Nacional de
Juventude, por que não, se é tão mais importante, a
criação da Secretaria Nacional do Idoso, para beneficiar
aposentados, pensionistas e idosos em geral do Brasil?
Conforme o Censo do IBGE, a expectativa de
vida da população idosa brasileira está aumentando.
Envelhecer é um fenômeno natural. A pessoa idosa,
encontrando-se na etapa final da sua vida, necessita
de atenção especial, da efetiva proteção estatal, de políticas públicas que atendam a todos os seus anseios.
Trata‑se de pessoas vulneráveis às mais variadas patologias; a grande maioria cai no esquecimento dos
seus familiares; outras são maltratadas, enganadas e
desrespeitadas.
Convivi de perto com o desrespeito à pessoa idosa
durante os 5 anos em que estive à frente da Delegacia
do Idoso de Teresina, no Estado do Piauí.
Diante do exposto, é notória a importância da
criação da Secretaria Nacional do Idoso, visto que há
real necessidade de fortalecimento de políticas públicas especificamente voltadas para essa tão importante
parcela da população.
Peço o apoio de todos os Srs. Deputados para
que seja aprovada a criação da Secretaria Nacional
do Idoso.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere
como lido este importante requerimento e autorize sua
divulgação no programa A Voz do Brasil.
Quinta-feira 21 18971 REQUERIMENTO A QUE SE REFERE
O ORADOR
REQUERIMENTO
(Do Sr. Deputado Marllos Sampaio)
Requer o envio de Indicação ao Chefe
do Poder Executivo, relativo à criação da
Secretaria Nacional do Idoso.
Senhor Presidente, nos termos do art. 113, inciso I, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, venho, respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência seja encaminhada à Chefe do Poder
Executivo Federal a Indicação em anexo, sugerindo a
criação da Secretaria Nacional do Idoso.
INDICAÇÃO Nº 375, DE 2011
(Do Sr. Deputado Marllos Sampaio)
Sugere a criação da Secretaria Nacional do Idoso.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República
Federativa do Brasil:
Dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir a criação da Secretaria Nacional do Idoso, visto que existe a
Secretaria Especial de Políticas da Mulher, a Secretaria
Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Nacional da Juventude, seria viável
e importante a criação de uma secretaria nacional em
defesa dos idosos, pois conforme o Censo do IBGE a
expectativa de vida da população idosa brasileira está
aumentando.
Envelhecer é um fenômeno natural. A pessoa
idosa encontra-se na etapa final da sua vida, necessitando de uma atenção especial, da efetiva proteção estatal, de políticas públicas que atendam seus
anseios. São pessoas vulneráveis às mais variadas
patologias; a grande maioria cai no esquecimento de
seus familiares; outros são maltratados; enganados;
desrespeitados; etc.
Diante de todo o exposto, é notória a importância
da criação da Secretaria Nacional do Idoso, visto que
há a real necessidade do fortalecimento de políticas
públicas especificamente voltadas para essa tão importante parcela da população, que cresce anualmente,
por isso merecem viver os últimos anos de suas vidas
com mais dignidade, reconhecimento e respeito.
Sala das Sessões, em de de 2011. – Deputado
Marllos Sampaio – PMDB/PI.
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus
cumprimentos a todos. Venho a esta tribuna manifestar
minha preocupação com o aumento no valor dos combustíveis, de forma especial, da gasolina e do álcool.
18972 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo
noticia que a gasolina sobe 4,7% e pressiona a meta
de inflação. Não podemos permitir esse aumento. Por
isso, fazemos um apelo ao Governo. Solicitamos uma
reunião com o Secretário Nacional de Fazenda para
debater mecanismos, de modo que o preço da gasolina não aumente mais.
Precisamos fazer a reforma tributária para estabelecer o limite máximo do ICMS que é cobrado do
álcool combustível, para que o valor seja o mesmo em
todos os Estados da Federação. São Paulo cobra 12%
e Minas Gerais, 23%. Trata-se de um valor realmente
muito alto. É muito importante que utilizemos combustíveis renováveis, que poluem menos o meio ambiente
do que os combustíveis fósseis. Mas, para isso, é fundamental que o álcool seja atrativo para o consumidor.
O jornal Hoje em Dia informa que a poluição dos
veículos mata uma pessoa por dia em Belo Horizonte, e levantamento feito pelo Laboratório de Poluição
Atmosférica da Faculdade de Medicina da USP, em
parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais,
demonstra que a fumaça dos automóveis provoca,
em média, a morte de 389 pessoas por ano em Belo
Horizonte. Outras 900 são internadas por causa de
doenças respiratórias e cardiovasculares, agravadas
pela emissão de gases veiculares.
Segundo o estudo, os custos hospitalares chegam a mais de 21 milhões por ano. A poluição do ar
na capital mineira ultrapassa em 65% o limite tolerável
estabelecido pela Organização Mundial da Saúde. Esses números referem-se à poluição em Belo Horizonte.
Imaginem em todo o Brasil!
Portanto, é fundamental que o consumidor utilize
um veículo que não polua o meio ambiente e não faça
mal à saúde. Para isso se tornar realidade, temos de
diminuir o valor dos combustíveis, principalmente o
álcool. O Governo tem de estudar medidas para que
isso aconteça. Uma das alternativas seria reduzir o
ICMS, cobrando uma alíquota máxima única a todos
os entes federados.
Esse é o apelo que fazemos à Secretaria da
Fazenda, para estabelecermos o melhor mecanismo.
Sr. Presidente, há outro assunto sobre o qual gostaria de falar. Apresentamos, com o Deputado Estadual
Elismar Prado, que foi membro da CPI da Conta de
Luz, recurso à ANEEL – o relator do processo é o Sr.
Edvaldo Alves de Santana, Diretor da ANEEL – que
estabelece reajuste tarifário de cerca de 6,6% para este
ano, índice acima da inflação. A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG esperava 13,43%. Nós
realizamos várias intervenções, conseguimos provar
a existência de irregularidades na planilha de custos,
e o aumento ficou reduzido praticamente à metade.
Mesmo assim, continua muito alto, acima da inflação.
Diante dos lucros bilionários que a CEMIG vem
obtendo nos últimos anos e a péssima – péssima
Abril de 2011
mesmo! – qualidade da energia, não se justifica um
percentual tão alto. A CEMIG é considerada uma das
piores companhias de energia do Brasil e atualmente
a pior companhia na Região Sudeste, segundo dados
oficiais da ANEEL.
Nós temos dados preocupantes. Apesar dos custos para os consumidores, o Sindicato dos Eletricitários
de Minas Gerais – SINDIELETRO denuncia que são
mais de 3.500 chamadas por mês relacionadas com
problemas de fios partidos. Há lugares em que os fios
ficam no chão por horas. Imaginem fios de eletricidade
estendidos horas no chão, aguardando a chegada de
um eletricista, que se desloca até 200 quilômetros da
cidade mais próxima onde há um plantão da CEMIG!
Trata-se de um verdadeiro absurdo, já que a população paga muito caro pela conta de energia. Só o
ICMS da conta de energia elétrica em Minas Gerais
chega a 42%. Eu lembro que Tiradentes foi esquartejado por um quinto da Coroa – 20%. Só o ICMS da
conta de luz em Minas Gerais são 42%.
Portanto, apresentamos esse recurso à ANEEL
para que reveja seu posicionamento. Tendo em vista
a péssima qualidade dos serviços terceirizados, não
se justifica mais um aumento no valor da conta de luz.
Conseguimos reduzir à metade o aumento, mas, mesmo assim, está acima da inflação.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
mais uma vez cumprimento a Presidente Dilma Rousseff e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que
encaminhou a esta Casa a nova proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Muitos estão preocupados e dizem que a LDO
apresenta limitações ao trabalho do Tribunal de Contas
da União. Ao contrário. Tenho certeza de que o Relator,
Deputado Márcio Reinaldo Moreira, do PP de Minas
Gerais, fará um excelente trabalho.
A LDO expressa o que o Governo da Presidente
Dilma deseja para o País: prioridade para os investimentos em infraestrutura; uma política cada vez mais
forte na área da educação, prioridade desenvolvida
pelo Ministro Fernando Haddad; fortes investimentos
na educação infantil, no ensino profissionalizante, técnico e tecnológico, e no ensino universitário.
Sr. Presidente, tratamento especial será dado
à área da saúde. O Ministro Alexandre Padilha vem
promovendo a reestruturação do setor, avançando
no processo de gestão, para que a população receba
atendimento cada vez melhor.
Entre outras atribuições, a nova proposta de Lei
de Diretrizes Orçamentárias expressa a prioridade no
combate à fome e à miséria. A Presidente Dilma Rousseff tem manifestado essa intenção com muita firmeza.
Ontem votamos na Comissão Mista de Orçamento
a abertura de crédito especial que possibilitará o aumento do valor dos benefícios do Programa Bolsa Fa-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mília, voltado para a população mais carente do País.
O relatório é do Senador Walter Pinheiro.
Essa é a reafirmação do compromisso da Presidente Dilma com os programas sociais do Governo.
A LDO sinaliza a expansão do desenvolvimento que
continuamos promovendo no País.
Sr. Presidente, há uma reclamação no que diz
respeito à relação entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União, objeto dos trabalhos que
temos desenvolvido desde o ano passado.
Não basta um técnico do Tribunal de Contas da
União encaminhar uma indicação à Comissão Mista
de Orçamento para que paralise determinada obra.
Daqui a alguns dias, nós escolheremos o novo representante do TCU, em face da aposentadoria do atual.
Assim, pelo menos um Ministro do TCU terá de assinar
os relatórios, atestando se os indícios de irregularidades procedem.
O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Atualmente, quando os técnicos enviam um relatório
à Câmara dos Deputados solicitando a paralisação
de alguma obra, não é possível penalizá-lo, porque o
Ministro poderá dizer que o relatório não passou pelo
seu crivo e que, por isso, não determinou a paralisação da obra. Na verdade, ninguém é responsável pela
obra interrompida.
Agora será diferente: um Ministro do TCU terá
de assinar o relatório. Depois, se o indício de irregularidade não resultar em nada, ou se houver atraso na
obra ou algum prejuízo, o Ministro terá de responder
pelo que fez.
Não vejo problema em se adotar esse critério. Todos devem fazer o seu trabalho corretamente. Se nós
Deputados temos de responder pelo que fazemos, o
TCU também terá de responder pelo que faz.
Essa foi a alteração que nós produzimos, que
julgo extremamente correta. Não pretendemos dar
andamento às obras de qualquer jeito, nem vamos fazer superfaturamento. Pelo contrário: as investigações
vão continuar, agora mais do que nunca. O Ministro
terá de assinar o relatório; no relatório terá de ser colocada a digital do responsável. Será preciso mostrar
os indícios do problema. Não basta achar que houve
superfaturamento. Será preciso dizer qual foi o superfaturamento, o problema real. Aí, sim, se for o caso, a
obra será paralisada.
Nós travaremos um bom debate sobre este assunto na Comissão Mista de Orçamento. O nosso desejo
é o de que o Brasil continue crescendo. Não vamos
substituir o trabalho do TCU, mas ele terá de realizar
o seu trabalho. Quem são os responsáveis naquela
Corte? São os Ministros. Os técnicos orientam, mas
quem tem de assinar são os Ministros, assim como
acontece com os Deputados, para os quais os técnicos passam informações. Mas os responsáveis pelo
relatório somos nós Parlamentares.
Quinta-feira 21 18973 Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto
à tribuna, aproveitando este momento em que o Comitê
de Política Monetária do Banco Central se reúne, para
tecer alguns comentários sobre a política monetária
do Governo Dilma Rousseff.
Nos últimos meses, a partir do início do Governo Dilma, observamos uma tensão, particularmente
entre o mercado financeiro e seus representantes e
intelectuais, articulistas, jornalistas e o Banco Central. Nos últimos anos, essa tensão é uma novidade,
na medida em que o BC foi visto, muitas vezes, como
excessivamente alinhado aos interesses do mercado financeiro. Observamos também severas críticas,
ignorando-se o intenso trabalho que o Banco Central
tem feito no sentido de combater a inflação verificada
nos últimos meses.
É o caso de nos perguntarmos o que está ocorrendo. Na gestão do banco, a meu ver, houve mudanças significativas, embora lentas, graduais, típicas de
instituições conservadoras como o Banco Central. E
essas mudanças foram percebidas pelo mercado financeiro. Paradoxalmente, os setores que mais foram
beneficiados por essas mudanças muitas vezes não
as compreendem.
Uma das mudanças lentas, graduais, mas significativas, foi a maneira como o Banco Central deve prever, a partir de técnicas estatísticas, a inflação futura.
Antes era dado um peso, talvez exagerado, à chamada expectativa dos agentes de mercado em relação
à inflação futura, determinado pelo Boletim Focus.
Esse peso na equação do BC foi diminuído, e outros
elementos mais concretos, como a variação cambial,
a variação dos preços administrados, a variação dos
preços livres, o chamado choque negativo de oferta –
que nesse caso é o efeito do aumento no preço das
commodities –, estão sendo levados em consideração
com maior vigor.
Nem todas as altas de preço podem ser combatidas simplesmente por uma alta da Taxa SELIC. Para
cada tipo de aumento de preço, um tipo de medida. E
isso o Banco Central entendeu, no Governo da Presidente Dilma. E tem conduzido de maneira muito competente. É por isso que o mercado financeiro, de um
lado, clama por choques e aumento na Taxa SELIC,
e o Banco Central usa medidas chamadas macroprudenciais, de restrição ao crédito, sem necessariamente
utilizar o instrumento da excessiva elevação da taxa
básica de juros.
Portanto, venho a esta tribuna para dizer que a
política monetária empreendida pelo Governo Dilma
Rousseff e pelo Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, tem sido correta, gradualista, prudente,
como disse anteriormente, e tem permitido ao País,
não obstante o crescimento recorde do último ano,
18974 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS continuar gerando empregos, continuar com saldo
positivo, continuar aumentando a renda do trabalho.
Isso impede que caia no canto da sereia e aumente
excessivamente a taxa de juros, utilizando remédio
pior do que a doença.
Saúdo a Presidente Dilma pela política monetária adotada por seu Governo e afirmo o meu apoio à
ideia de que é necessário utilizar outras medidas para
o controle da inflação, além do simples aumento da
taxa básica de juros.
Certamente teremos, nos próximos meses, até
junho ou julho, muito tiroteio da parte dos setores mais
conservadores da imprensa. Ou seja, vão dizer que a
inflação está descontrolada. Há significativo aumento no preço das commodities, o mercado de trabalho
está aquecido, mas há uma estabilidade no aumento
do impacto dos serviços sobre o IPCA. E esse impacto
das commodities não pode ser controlado por juros.
Ainda passaremos alguns meses debruçados
sobre este debate. Acreditamos que até o final do
ano os preços estarão dentro da meta estabelecida.
No próximo ano esperamos ficar no centro da meta,
com crescimento econômico, geração de emprego e
distribuição de renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, estamos às vésperas do 21
de abril, dia em que comemoramos a Inconfidência
Mineira. Aliás, por coincidência, em Ouro Preto, nesta
comemoração, a Presidente Dilma receberá a Medalha da Inconfidência.
Evidentemente, os anseios por independência
sempre estiveram presentes na sociedade brasileira,
particularmente na sociedade mineira.
Nós poderíamos dizer que ainda é atual o ideal
de independência, materializado na necessidade de
construção de um Brasil soberano. Evidentemente, nós
poderíamos dizer que hoje nós não temos mais a apropriação do quinto, que se transformava em verdadeira derrama pela Colônia portuguesa, mas temos hoje
uma apropriação, que eu chamaria de uma verdadeira
derrama sobre a riqueza produzida no País, feita pelos bancos do País que, ao longo desse processo, se
apropriam da riqueza, do desenvolvimento do nosso
País, através das elevadas taxas de juros.
Quero aqui cumprimentar o Deputado Cláudio
Puty, que disse que no Governo da Presidente Dilma
começam a se realizar movimentos para superar aquela
estratificação da concepção de uma política neoliberal
macroeconômica, que concentrava toda a lógica do
combate à inflação na taxa SELIC.
Acho que o Brasil ainda precisa, Deputado Cláudio Puty, conceber uma política econômica alternativa
aos inúmeros modelos que foram realizados nesse
processo. Nós vamos buscando conceber novos me-
Abril de 2011
canismos que levem a manter o combate à inflação e a
desenvolver este País nos marcos da sua necessidade.
Temos inúmeros movimentos, desafios. Hoje,
evidentemente, temos a presença – eu não diria de
um surto de inflação – de uma elevação da taxa inflacionária, que está contaminada com o preço das commodities, através das nossas exportações.
Por isso, é lógico que, se nós temos a compreensão de que o centro da nossa política econômica
não pode ser pura e simplesmente a inflação, porque
muitas vezes os mecanismos que têm impacto sobre
ela não estão nos limites da nossa governança, como
é o caso da elevação dos preços das commodities,
nós temos que colocar no centro da nossa preocupação a manutenção de taxas de desenvolvimento e de
ofertas de empregos.
Eu acredito que, com a movimentação que se
realiza hoje para que possamos tomar medidas que
não sejam necessariamente a elevação da taxa SELIC,
nós teremos condições de enfrentar outros problemas
em nosso País, como, por exemplo, a questão cambial.
Sabemos perfeitamente que, quanto mais alta a taxa
SELIC, mais atrairemos dólares, não dólares para a
produção, não dólares para investimentos produtivos,
mas dólares para a aplicação e implementação da
especulação.
Quero elogiar a Presidente Dilma Rousseff pelas
suas preocupações e pela sua política econômica, em
que pese ainda submetida e marcada por uma enorme
pressão do mercado e pelo fato de que nós continuamos elevando as taxas de juros. Hoje mesmo o COPOM está reunido para discutir isso. Os movimentos
esperam que todas as forças de apoio ao Governo da
Presidente Dilma possam somar esforços para que
nós cheguemos a um novo patamar de desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda, garantindo para os brasileiros aquilo que lhes cabe: a sua
riqueza produzida.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia,
por permuta com o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Quero cumprimentar nosso jovem Mateus, que visita a Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito
este momento para divulgar um grande evento religioso
que acontecerá amanhã, em Jacobina, idealizado pelo
Capitão Assumção: Caminhada da Luz. A partir das
20 horas, as pessoas subirão, com tochas acesas, o
Morro do Cruzeiro, considerado um símbolo.
Em Serrinha, na Bahia, também haverá uma caminhada e, em Goiás, eventos semelhantes ocorrerão.
Convido todos da região para participarem da
Caminhada da Luz.
Parabenizo o Sr. Sérgio, dono do Rancho Catarinense, o empresário do ano de Jacobina.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna fazer um apelo à Presidente Dilma Rousseff para que prorrogue até segunda ordem a edição
do decreto de cancelamento dos Restos a Pagar.
Desde o início do Governo, sempre me associei e
louvei quaisquer medidas político-administrativas que se
destinem a enfrentar a cultura do desperdício e do mau
uso do recurso público. Concordo em que o equilíbrio
das contas públicas e a recuperação da capacidade de
investimento dependem das medidas de contingenciamento e de contenção do gasto público. O Governo vem
envidando todos os esforços para estudar formas de
executar a matéria da maneira mais eficiente possível.
Entretanto, parece apressada a possibilidade de se
cancelar, por decreto, o pagamento das emendas parlamentares já empenhadas, relativas às despesas não
efetuadas nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, que
havia sido garantido pelo ex‑Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, em seu último dia de governo, quando prorrogou
até 30 de abril o prazo de validade dos Restos a Pagar
do Orçamento inscritos naqueles anos, à exceção das
despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Este assunto merece um
melhor aprofundamento sobre as suas consequências.
É indiscutível, como admitiu recentemente o próprio Ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio,
que o cancelamento de Restos a Pagar no montante
de R$18 bilhões ameaça se transformar na primeira
crise do Governo Dilma Rousseff com o Congresso,
pois pode criar constrangimentos à base aliada.
Afinal, Sr. Presidente, as emendas representam a
vida parlamentar no Município. Como é que se vai explicar
para o Prefeito da cidade do Parlamentar que não mais
se poderão enviar os recursos já empenhados para lá?
O desgaste será incomensurável. As obras estão contratadas. Quem é que vai sentar para destratá‑las com a
Caixa Econômica, ou com o setor elétrico, por exemplo?
A princípio, o mais apropriado, a alternativa mais
viável para o decreto seria cancelar os Restos A Pagar apenas de obras ainda não iniciadas ou licitadas.
Obras que já tiveram autorização para contrair gastos
e que ainda não foram concluídas, não podem parar
de forma alguma.
Entendemos que essa redução deve ser feita mediante critérios que devem ser transparentes e discutidos com o Congresso. Conforme conversei recentemente com o Secretário do Tesouro Nacional, Arno
Augustin, informei que precisamos garantir que os recursos empenhados e processados sejam pagos, pois
temos que evitar que os esforços e expectativas dos
entes federados e da sociedade que aguardam os investimentos do Governo Federal não sejam frustrados.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
que pleiteamos é que o Governo Federal tenha compreensão do momento político e traga a discussão para o
Congresso Nacional, onde de forma transparente, tanto
Quinta-feira 21 18975 para sociedade quanto para os demais entes federados, possamos, em conjunto, construir soluções boas
e possíveis para o País e para a administração pública.
Sr. Presidente, entendemos as medidas tomadas pela Presidenta Dilma Rousseff e concordamos
inteiramente com o Deputado Cláudio Puty e com a
Deputada Jô Moraes em relação às medidas econômicas. Concordo com meu amigo e colega Deputado
Gilmar Machado na sua análise, a qual assino embaixo. É preciso cautela no cancelamento das emendas.
Algumas Prefeituras já compraram a máquina, outras
já iniciaram as obras, e a emenda não pode ser cancelada. É necessário critério.
Preocupa-nos, sobretudo, o cancelamento de
uma emenda que diz respeito à Bahia, que trata da
reestruturação da feira de São Joaquim, um dos patrimônios imateriais mais importante e mais rico da
Bahia. Não podemos cancelar a emenda que garante
a reestruturação e a revitalização da Feira de São Joaquim. Queremos garantir essa emenda.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria ainda de fazer o registro do recebimento de uma
cartilha, que peço seja inserida nos Anais da Câmara
dos Deputados.
Hoje, recebi a visita do Diretor-Geral da União
dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE,
Luis Carlos Palácios, que me entregou a cartilha Por
Dentro da Advocacia Pública Federal, por ocasião da
comemoração aos 18 anos de criação da Advocacia-Geral da União.
A distribuição da cartilha tem o objetivo de contribuir para o Congresso Nacional ter um melhor entendimento sobre a AGU e o papel dos Advogados da
União, Procuradores do Banco Central, Procuradores
da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.
A cartilha, em formato A5, em cores, foi escrita
de forma simples e didática, bastante ilustrada, que facilita a leitura e o entendimento e está sendo entregue
aos Parlamentares e aos jornalistas responsáveis pela
cobertura das atividades da advocacia pública federal.
O objetivo da diretoria da UNAFE, Sr. Presidente, ao
editar a cartilha Por dentro da Advocacia Pública Federal
é, além de facilitar um maior entendimento sobre o trabalho desenvolvido pela AGU e pelos advogados públicos
federais, também divulgar a instituição e seus servidores.
Sr. Presidente, muitas vezes há excesso de membros do Ministério Público, que jogam para a torcida, e
às vezes há excesso de membros do Poder Judiciário,
que jogam contra. Mas sabemos que a Advocacia-Geral
da União tem esse papel, inclusive o de recuperação
de créditos da União por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria do Banco Central.
Muito obrigado.
CARTILHA A QUE SE REFERE O ORADOR
18976 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18977 18978 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18979 18980 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18981 18982 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18983 18984 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Edinho Bez, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar quero registrar nos Anais da Casa artigo
do nosso Líder Paulo Teixeira, publicado hoje na coluna Tendências/Debates, do jornal Folha de S.Paulo,
sob o tema: Drogas, por um debate aberto e sereno.
S.Exa. afirma no seu artigo que a única certeza é
a de que não existe soluções mágicas. Nossos jovens
usuários não podem ter como interlocutores a polícia
e os traficantes.
Trata-se de uma reflexão do nosso Líder a partir de matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Agora ele teve a oportunidade de apresentar seu pensamento e de fato mostrar que sua defesa é que possamos ter uma política de redução de danos para os
Abril de 2011
usuários de drogas. Os traficantes não podem ter qualquer condescendência; os usuários, sim, têm de ser
considerados como problema de saúde e é necessário ajudá-los a se recuperar para que não continuem
nessa atividade criminosa.
Sr. Presidente, continuo insistindo: nossos adolescentes, nossos jovens estão sendo dizimados pela
droga, pelo crack e pela violência. O jornal Folha de
S.Paulo, de hoje, publicou matéria com o seguinte título: Chacina deixa três adolescentes mortos em favela
do Guarujá. Testemunhas disseram que ataques foram
feitos por três pessoas.
Essas manchetes mostram, cada vez mais, que
daqui a pouco não será mais necessário aprovar a
redução da maioridade penal uma vez que não teremos mais adolescente e nem jovem, porque o crack
está matando, assim como os traficantes e agora as
chacinas, os grupos de extermínios estão matando
nossa juventude.
E estamos também diante de mais um caso de
homofobia, como diz outra manchete: Filho de prefei-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to em MS assume ter batido em gay, disse delegada.
Esse fato demonstra que diariamente aumenta a homofobia, a violência, e cada vez mais as pessoas entram na cultura da violência e não na cultura da paz.
Estamos na Semana Santa, que é um tempo de
reflexão, de debate e de oração. Desejamos a todos
uma boa Páscoa, que significa a transformação de
mentes e corações. Esperamos, de fato, que possamos forjar uma cultura de paz baseada na justiça, na
verdade, acima de tudo, e na fraternidade.
Fico preocupado ao ver que nossa juventude está
sendo dizimada pela violência de traficantes e de policiais, a quem não posso chamar de policiais, porque o
policial deve assegurar a ordem e a tranquilidade. Os
policiais que se utilizam da farda, das armas e das in-
Quinta-feira 21 18985 formações privilegiadas que têm para cometer crimes
são bandidos perigosos, não podem ser chamados de
policiais. Eles devem ser presos, julgados, condenados e mandados para a cadeia, para não enlamear
a maioria dos policiais, que querem dar à população
segurança de qualidade.
Sr. Presidente, o registro das três matérias a que
me referi mostra que temos de travar uma grande luta
em favor da construção da cultura da paz.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabenizo o Deputado Luiz Couto pela sua luta constante
em prol dos direitos humanos.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
18986 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 18987 18988 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o
Sr. Edinho Bez, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, foi
com grande satisfação que recebi em mão, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa
Catarina – FIESC, Alcantaro Corrêa, por ocasião da
solenidade de posse deste Coordenador do Fórum
Parlamentar Catarinense, no último dia 22 de março, a publicação intitulada Desenvolvimento SC: Uma
Visão da Indústria, que contém vasta documentação
acerca da visão da indústria sobre as oportunidades
e os desafios de Santa Catarina.
A indústria tem papel crucial no desenvolvimento
do Estado. Vale lembrar que a nossa FIESC é uma entidade atuante, que acompanha as reuniões do Governo,
da Assembleia Legislativa, do Congresso Nacional, do
Fórum Parlamentar Catarinense, da CNI, em Brasília.
Temos de registrar que a FIESC tem contribuído e muito
com o desenvolvimento do nosso Estado.
A publicação aponta, através de pesquisa de
opinião, da realização de seminários e da abertura de
novos canais de comunicação, as questões que afligem a indústria e que se constituem em oportunidades
de crescimento.
O trabalho também incorpora as reivindicações
de diversas entidades empresariais, como o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina,
que tem discutido e colaborado muito com todos os
segmentos da sociedade catarinense.
Segundo as palavras do competente Alcantaro
Corrêa, Presidente do Sistema FIESC, a publicação
serve como uma abertura de diálogo, propondo uma
sólida parceria para construir com os setores público
e privado um projeto de desenvolvimento para Santa
Catarina.
Parabenizo o Sistema FIESC, na figura de seu
Presidente, Alcantaro Corrêa, extensivo a todas as
demais diretorias e a todos os que elaboraram o estudo, mostrando a evolução da indústria catarinense, a
dinamização do setor e a sua importância para Santa
Catarina.
A FIESC vem participando, como disse, de inúmeras reuniões. No passado não havia essa participação.
Foi feito o acompanhamento de obras do Governo Federal e do Governo do Estado; um grupo de técnicos e
engenheiros foi disponibilizado para ajudar na fiscalização, a fim de saber por que elas estavam atrasadas.
Abril de 2011
E nós Parlamentares continuamos cobrando dos
Governos Federal e Estadual. A última cobrança que
fizemos foi a respeito da duplicação da BR-101, em
Santa Catarina. Quatro lotes da obra estão atrasados.
No último dia 12 tive a honra de presidir uma reunião
do Fórum Parlamentar Catarinense, com a presença
do Governador do Estado, de Vereadores, de várias
lideranças empresariais e agrícolas, de representantes
de pequenas e médias empresas – aproximadamente
150 lideranças –, na qual cobramos do Governo Federal respostas relativas ao atraso nas obras.
Na oportunidade, o Ministro dos Transportes, Sr.
Alfredo Nascimento, determinou ao Diretor-Geral do
DNIT que fizesse um relatório mensal sobre o andamento das obras. O Sr. Luiz Antonio Pagot, juntamente
com seus diretores, fez uma explanação. O resultado
não foi o esperado, mas o consideramos positivo, haja
vista o comprometimento do DNIT de apresentar o referido relatório.
Foi constituída também uma comissão, formada
pelos membros do Fórum Parlamentar Catarinense,
Deputados Federais e Senadores, e por Deputados da
Assembleia Legislativa do Estado. O segundo relatório será entregue em Santa Catarina, na Assembleia
Legislativa do Estado.
Enfim, aguardaremos o próximo relatório. Ainda
não perdemos a esperança de que as obras sejam
concluídas até o dia 31 de dezembro, exceto as obras
viárias, como pontes e túneis.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, encontra-se na
Comissão de Seguridade Social e Família projeto de
nossa autoria que dispõe sobre o princípio da desaposentação, o qual permitirá aos milhares de aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, portanto,
voltaram a contribuir, incluir na sua aposentadoria esse
tempo de contribuição.
Para se ter ideia, milhares de processos estão
tramitando na Justiça e até hoje não houve sentença contra os aposentados, elas são sempre em favor
dessa categoria.
Portanto, entendemos que esse projeto desobstruirá a quantidade de processos que abarrotam a
Justiça e certamente facilitará a vida dos aposentados,
porque, de forma administrativa, eles se dirigirão ao
balcão do INSS – hoje o cálculo é feito on-line – para
suspender seus benefícios e acrescentar esse tempo
trabalhado.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Stédile, para
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSB/
PTB/PCdoB.
O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, há hoje no País inteiro profundo descrédito com a atividade política não só com os partidos,
mas também com os Parlamentares e representantes
do povo.
Não bastassem as denúncias diárias de desvio
do dinheiro público, as coligações espúrias feitas nas
eleições apenas com momentâneo interesse eleitoral,
desrespeitando os programas partidários, inclusive os
filiados de cada partido, vimos nas eleições campanhas
milionárias que assustam a população.
Como é possível pensar em democracia, se em
uma campanha um candidato a Deputado gasta 10
milhões de reais enquanto outro gasta 5 mil reais? É
essa democracia que queremos para o Brasil?
Por isso, é mais do que necessário, oportuno e
urgente que se faça uma reforma política no nosso
País. Vejo com alegria, Srs. Deputados, o interesse do
ex‑Presidente Lula em se envolver nesse debate; vejo
com alegria a preocupação do nosso Deputado Miki
Breier, do Estado Rio Grande do Sul, da nossa Deputada Luiza Erundina, enfim, de todos os partidos com
a reforma política. Inclusive já percorre nos gabinetes,
pelos corredores desta Casa e no plenário, que talvez
o melhor caminho seja a eleição distrital.
Significa dizer que a cidade seria dividida em
bairros, os candidatos seriam apenas daquele bairro,
o Estado seria dividido em regiões, que seriam representadas por Deputados. Não me parece democrática
essa posição, porque o Deputado perde sua função
principal de legislar para o Estado e o País – fica apenas para a sua região. Com o voto distrital, o Deputado
defenderá apenas o interesse da sua cidade e a que
fica ao lado, correndo o risco de esquecer que há maiores necessidades na cidade um pouco mais distante.
Enfim, a partir do voto distrital, ele defenderá apenas o interesse da sua região. Por isso, tenho certeza
de que essa opção é inconveniente para a democracia no País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha
proposta ainda não foi discutida pelo meu partido: o
voto em lista misto, que dará oportunidade a cada cidadão brasileiro de votar duas vezes para Deputado.
Ele escolhe o partido, que vale um voto, e escolhe o
seu Deputado na lista apresentada pelo seu partido.
Poderia haver o financiamento público, o que impediria os partidos de receberem financiamentos privados. As grandes empresas desta Nação teriam menor
influência em cada eleição. Assim, haveria igualdade na
escolha dos cidadãos entre os partidos concorrentes,
Quinta-feira 21 18989 e a democracia ganharia, uma vez que todos teriam a
mesma chance no partido, que, por tabela, seria fortalecido. Ademais, seria feito um grande debate em
cada Estado sobre as propostas dos partidos políticos,
e não apenas de cada candidato.
Reitero, portanto, que, mais do que necessário,
é urgente a reforma política para mudar a imagem do
nosso Congresso e dos seus políticos.
Aproveito ainda, Sr. Presidente, para dizer que
hoje de manhã, ao assistir a um programa de televisão, espantou-me um cidadão – não sei se ele defendia a posição do Governo – afirmar que o aumento do
preço da gasolina abaixa a inflação porque diminuiu
o consumo.
Sr. Presidente, vivemos num país que está no
caminho errado. Primeiro, este Congresso defende o
aumento do incentivo à cadeia produtiva de automóveis. Esqueceu-se da importância das ferrovias e hidrovias para o transporte coletivo e de cargas. E agora
dizem que se o valor da gasolina aumentar a inflação
vai diminuir. É exatamente o contrário, não precisa
ser economista, nem administrador público, nem Parlamentar para saber que se houver aumento do combustível, o produtor terá maior custo no transporte de
sua mercadoria e terá de repassar esse aumento ao
consumidor. Ao contrário do que alguns pensam, o reajuste dos combustíveis no Brasil aumenta a inflação,
não a diminui.
Estamos preocupados, sim, com o alto reajuste
do valor dos combustíveis. Acreditamos que o País
precisa mudar de rumo, o que significa investir mais
em qualidade no transporte coletivo, a fim de que as
pessoas que utilizam automóvel o deixem em casa.
Mas hoje isso não acontece, porque o transporte público não é de boa qualidade.
O Governo brasileiro e nós, Parlamentares, devemos pensar na criação de leis de incentivo ao transporte
público de qualidade, para que as empresas possam
oferecer aos trabalhadores transporte coletivo decente,
com qualidade e conforto. Que isto sirva de incentivo
a todo o cidadão: deixar o carro em casa e, com isso,
gastar menos combustível, o que é melhor para a Nação e para o povo brasileiro.
Agradeço à Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB,
o qual estou representando, o espaço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu quem
agradeço a V.Exa. por ter cumprido o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Registro
a presença nas galerias dos alunos da Escola Classe
nº 5, da Região Administrativa do Paranoá, do Distrito
Federal, assim como os professores e os funcionários
que os acompanham.
18990 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sejam bem-vindos a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira, do PTB
do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs.
Deputados, ontem, dia 19 de abril, a cidade de São
Borja, no Estado do Rio Grande do Sul, recebeu o Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, juntamente
com integrantes da Executiva Nacional e dirigentes de
órgãos de ponta do partido – Juventude, PTB Mulher e
Deputados –, com o propósito de homenagear o Presidente Getúlio Vargas na data do nascimento desse
grande líder e fundador do PTB.
O legado que deixou no partido e a ideologia na
legenda é fonte de inspiração para que possamos cultivar nossas raízes e nosso compromisso com o povo
brasileiro. Graças à Era Vargas o progresso e o desenvolvimento do País estendem-se até hoje.
Getúlio Dornelles Vargas nasceu no dia 19 de
abril de 1882, na cidade São Borja e viveu até o dia 24
de agosto de 1954 na cidade do Rio de Janeiro, onde
ocorreu seu falecimento em pleno exercício da Presidência da República. Governou o Brasil de 1930 a 1934
no Governo Provisório; de 1934 a 1937, no Governo
Constitucional; de 1937 a 1945, no Estado Novo; e de
1951 a 1954, como Presidente eleito pelo voto direto.
Getúlio Vargas foi o político que marcou história
no século XX, não houve outro como ele, e sua influência permanece até os dias de hoje. Foi ele que criou
o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
em 1938, a Justiça do Trabalho, em 1939, e instituiu o
salário mínimo e a Consolidação das Leis do Trabalho,
conhecida por CLT. Os direitos trabalhistas também
são frutos do seu governo: a carteira profissional, a
semana de trabalho de 48 horas e as férias remuneradas. Investiu muito na área de infraestrutura, criando
a Companhia Siderúrgica Nacional, em 1940, a Vale
do Rio Doce, em 1942, e a Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco, em 1945. Foi no período de seu último governo que criou a PETROBRAS, resultado da
campanha O Petróleo é nosso!
O grande legado deixado por Getúlio Vargas foi
a determinação de que seus propósitos não seriam
alterados por pressões de grupos internacionais ou
econômicos nacionais em detrimento dos interesses
do povo brasileiro. O Presidente Vargas sempre esteve
ao lado do povo, ao lado do Brasil.
O PTB tem o compromisso de reavivar esse legado. Às vezes, a legenda é como uma grande árvore
em que as aves fazem seus ninhos, mas, quando os
ventos dos interesses sopram, elas vão embora.
Abril de 2011
O trabalhismo é a nossa ideologia. Nossos princípios estão ali fundamentados. Viva o trabalhismo! Viva
o PTB! Brasil, conte comigo! Deus abençoe seu povo!
Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente,
para desejar à Mesa desta Casa, à que preside esta
sessão e a todos os Deputados e Deputadas uma feliz
Páscoa. Que todos possam celebrar a ressurreição de
Jesus Cristo, Filho do Homem!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Também desejo a V.Exa. uma boa Páscoa!
Peço mais uma vez a todos os que vão viajar, para
descansar com seus familiares, que tenham cautela
nas estradas, a fim de evitar acidentes. Esperamos que,
neste longo feriado, não haja tantas perdas de vida.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo. S.Exa. dispõe de 6
minutos, pela Liderança do PSDB, mais 5 minutos, seu
tempo no Pequeno Expediente.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES e como
Líder. Sem revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO CESAR
COLNAGO QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Cesar
Colnago pelo seu oportuno pronunciamento sobre um
tema que vem realmente preocupando a população
brasileira, de forma em particular aqueles que, integrando a rede escolar brasileira, sentem necessidade
de uma assistência psicológica, pedagógica muito própria para que nos livremos desse fato constrangedor
que se registra no País.
Cumprimento o nobre Deputado pelo Espírito Santo, que aqui há tido um desempenho excelente nesta
Legislatura, que chega com prestígio do povo capixaba.
Durante o discurso do Sr. Cesar Colnago,
o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Osmar Terra, do
Rio Grande do Sul.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero compartilhar com esta Casa uma preocupação
que passou a aumentar nas últimas semanas.
O Brasil hoje vive, graças a toda uma história de
estabilidade da moeda, de investimentos feitos em vá-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rios governos, uma situação de aumento na geração
de empregos, no consumo, o que sempre desejou.
Uma parcela da população está saindo da pobreza,
adquirindo mais. Isso se deve, principalmente, a um
incremento do crédito, a uma melhoria da média salarial, enfim, a vários motivos que dizem respeito a toda
uma história de estabilidade financeira, que foi levando
o País à situação atual.
Mas persistem problemas graves na nossa economia, que afetam muito o meu Estado, o Rio Grande
do Sul. É sobre isso que quero falar. A política cambial
e de juros altos mantida no Brasil hoje tem causado a
destruição da nossa indústria calçadista, a destruição
da nossa indústria moveleira, e dificuldades crescentes para a nossa indústria vinícola vender lá fora, em
função da supervalorização da moeda e pelo fato de
a moeda supervalorizada facilitar a entrada de produtos estrangeiros. Hoje é difícil vencer a concorrência,
não pela qualidade do nosso vinho e do nosso espumante, que é muito boa. Os vinhos chileno, argentino,
francês, enfim, de várias partes do mundo, inclusive
dos Estados Unidos, têm um preço no mercado que
derruba a nossa competitividade.
A mesma coisa ocorre na área de máquinas agrícolas. O Brasil praticamente não está mais exportando
máquinas agrícolas, Deputado Danilo Forte. A minha
cidade, Santa Rosa, da qual fui Prefeito, tem as duas
maiores fábricas de colheitadeiras do Brasil. Em função de programas governamentais e do crédito mais
facilitado – os juros para o agricultor diminuíram por
um tempo, mas agora já aumentaram de novo –, elas
conseguiram manter a produção, mas não exportam
mais. Fabricam equipamentos de altíssima tecnologia,
como colheitadeiras que se orientam por GPS, capazes de medir o metro quadrado em que houve mais
produção de grãos e o metro quadra em que não houve, para adubá-lo. Não é mais preciso fazer grandes
investimentos em adubação, com calcário.
As indústrias estão demitindo em massa no Rio
Grande do Sul. Nesta semana, a indústria Cinderela,
de Santa Clara do Sul, demitiu 560 empregados e fechou suas portas porque não consegue competir com
as indústrias de fora e exportar seus produtos. São
calçados de altíssima qualidade.
A John Deere, a maior fábrica de colheitadeiras
do Brasil, demitiu 230 empregados nesta semana. Não
há perspectiva de recontratá-los, porque a fábrica não
consegue mais exportar, nem para a Argentina nem
para outro lugar.
Esse problema vem-se agravando, não só pela
dificuldade de exportação, mas também pela competição desigual. A China está entrando no nosso mercado. Já acabou com a nossa indústria de brinquedos,
Quinta-feira 21 18991 está acabando com a nossa indústria de calçados e
agora com a nossa indústria de máquinas agrícolas.
Pela desigualdade no câmbio, a China acaba entrando
com preços muito menores, retirando empregos daqui
e garantindo empregos no seu território.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este momento que estamos vivendo ainda não é de crise deflagrada, de muita gravidade, porque o nosso comércio
consegue sobreviver com os produtos importados e
gerar emprego. Hoje o emprego não é mais gerado na
indústria. A indústria de maior tecnologia, que compete
em âmbito global no Brasil, não está mais empregando,
mas, sim, demitindo. Hoje o emprego está na economia
secundária: no comércio e no setor de serviços. Agora,
com a restrição de crédito, com o aumento dos juros,
também vai cair a geração de empregos.
Então, preocupam-me – e estamos aqui para ajudar o Governo nesta questão – o desequilíbrio gravíssimo ao qual a política cambial está levando a nossa
economia e a dificuldade crescente da indústria, principalmente a de tecnologia, que competia no mundo
todo e que hoje está realmente em enorme desvantagem. Essa é uma questão que tem de mudar. E o Rio
Grande do Sul pode se orgulhar das suas indústrias.
Como fazer isso? Acho que é preciso enxugar
mais a máquina. Há maneiras de o Governo fazer isso.
Temos de nos preocupar, de revelar a situação, porque,
pela imprensa, parece que tudo está uma maravilha,
que não há mais desemprego no Brasil. Não é assim.
Devemos revelar a situação e ajudar nas nossas votações, nas propostas que pudermos levar ao Governo.
Que o Governo resolva esse desequilíbrio gravíssimo do câmbio e esse absurdo relativo aos juros
que hoje dominam a nossa economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Osmar Terra
por este brilhante pronunciamento, pela abordagem
de um tema de interesse vital para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ronaldo Fonseca,
para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar também os Deputados Izalci
e Reguffe, dois grandes Deputados desta Casa e de
muita significância também para Brasília e para todo
o povo brasiliense.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna para trazer
uma comunicação especialmente ao povo brasiliense
evangélico. Comemoraremos, no dia 21 de abril, os
51 anos da nossa Capital, esta cidade que tem sido
18992 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma mãe para todos nós e tem nos recebido de braços
abertos e com muito carinho.
Haverá festividades no dia 21 de abril – parece-me que em outros dias também, não só no dia 21 de
abril. Durante esses 51 anos de Brasília, temos tido
aqui festas bonitas com grandes investimentos, que
têm realmente feito com que a população brasiliense
fique satisfeita com a comemoração dessa data tão
importante para todos nós.
Venho à tribuna nesta ocasião porque tenho sido
cobrado pelos líderes da comunidade evangélica de
Brasília, pela comunidade evangélica em geral, segmento que represento nesta Casa, a ausência da música
gospel, por exemplo, nas festividades do aniversário
de Brasília neste ano. Nos anos anteriores, tivemos a
presença marcante de artistas de caráter nacional trazendo alegria para todo o povo brasiliense, especialmente para os evangélicos. Para que V.Exas. tenham
ideia, já tivemos festividades com a participação de 35
mil, 40 mil pessoas.
Tomei conhecimento, por meio da liderança evangélica de Brasília, de que neste ano não está havendo
esse tratamento, de que as coisas serão diferentes.
Então, tomei a iniciativa de encaminhar ao Secretário de Cultura, que é o responsável pela coordenação
desse evento, um ofício reclamando disso, cobrando
um esclarecimento sobre os procedimentos adotados
para escolha e contratação dos artistas nacionais e
questionando o porquê da exclusão da música gospel,
por exemplo. Em todas as comemorações anteriores
havia essa prioridade.
Quero inclusive fazer uma defesa do Governador Agnelo, que, com certeza, não deve estar a par
dessa situação. S.Exa. recebeu um apoio maciço dos
evangélicos em Brasília, com quem tem uma proximidade muito grande. A comunidade evangélica, que foi
fundamental para a eleição deste Governo, está me
fazendo essa cobrança. Antecipadamente, repito, faço
aqui a defesa do Governador.
Isso é coisa do Secretário de Cultura do Distrito
Federal, Sr. Hamilton Pereira da Silva. Não o conheço
pessoalmente, mas estou pedindo, no ofício, um esclarecimento.
O povo evangélico tem contribuído muito para
a área social desta cidade. Milhares de pessoas são
atendidas por nossa comunidade. No Distrito Federal,
a comunidade evangélica corresponde a 30% da população e desenvolve projetos sociais. É uma presença
muito importante. Quantas crianças são atendidas nos
templos evangélicos? Quantos drogados são atendidos
e recebem auxílio das igrejas evangélicas? Quantos
cestas básicas são doadas para pessoas que estão
passando fome e para desempregados? Todo domin-
Abril de 2011
go as portas dos templos estão abertas. Aliás, estão
abertas todos os dias, mas domingo, que é o dia mais
forte, mais importante para os cultos evangélicos, nós
recebemos pessoas com contas de luz e de água, com
aluguel para ser pago. Essas contas são pagas não
com recursos do Estado, mas com dinheiro do bolso
das pessoas que têm feito esse trabalho.
Sr. Presidente, quero antecipadamente fazer a
defesa do Governador Agnelo Queiroz. Dirijo-me à
comunidade evangélica para dizer que S.Exa., com
certeza, não está a par dessa situação. Os evangélicos
foram praticamente excluídos da comemoração dos 51
anos de Brasília. No chamado Palco da Diversidade,
pelo que vi na programação, vão tocar algumas bandas
que eu não conheço, embora eu acredite que sejam
compostas de pessoas de bem. Mas pergunto: o que
está acontecendo com Brasília? Por que fomos excluídos? Todos os anos havia um palco exclusivo para a
música gospel, que também é cultura e é importante
para um grupo de pessoas que corresponde a 30% da
população do Distrito Federal.
Por isso, Sr. Presidente, ao tempo em que faço
referência ao povo evangélico e a defesa do Governador Agnelo Queiroz, que, com certeza, não deve ter
tomado conhecimento dessa situação, peço uma explicação ao Secretário de Cultura do Distrito Federal
sobre essa discriminação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Ronaldo
Fonseca, que exerceu a sua prerrogativa de representante da Liderança – e o fez nos minutos regimentais
que lhes são destinados. S.Exa. sobretudo corrobora
a referência elogiosa feita aos nobres Deputados que
se encontram à Mesa, Deputados Izalci e Reguffe.
Ambos prestaram relevantes serviços.
Agora, sem que isso seja uma jactância despropositada do Presidente, eu diria, nobre Deputado Ronaldo Fonseca, que desta mesma cadeira tive o privilégio de proclamar aprovada a autonomia de Brasília.
Durante algum tempo, integrei a Comissão do
Distrito Federal, da qual fui o último Presidente. Naturalmente, é um fato que não é tão relevante para o
Deputado Ronaldo Fonseca, mas para mim foi um galardão que passou a laurear a minha vida pública. Por
isso me permito fazer esta lembrança, apenas para
que isso signifique uma identificação permanente entre mim e a Capital da República.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à
Casa um assunto relevante e preocupante sobre um
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS programa que hoje está na iminência de paralisação,
devido ao descumprimento até mesmo de uma decisão
judicial. Trata-se do DF Digital. Ontem, no DFTV, houve
o depoimento de alguns alunos e de representantes
do Governo com relação a esse programa.
Ontem também esta Casa aprovou o projeto sobre
as lan houses. O Brasil todo está fazendo um esforço
muito grande para incluir as pessoas, principalmente
as carentes, na era tecnológica, na geração digital.
Também estamos tentando aprovar – e está na pauta
de prioridades desta Casa – o projeto sobre banda
larga nas escolas. Então, estamos fazendo um esforço
imenso para colocar o Brasil na era digital.
E aqui em Brasília ocorre exatamente o inverso.
Conseguimos instalar, graças a uma parceria com a
Igreja Católica, 46 unidades de capacitação digital e
profissional em igrejas em Arapoanga, Itapoã, Vila São
José, Brazlândia. São locais muito carentes, onde as
pessoas não têm a mínima condição de possuir seu
computador ou seu laptop e ter acesso à Internet. Mais
39 unidades foram instaladas, em parceria com igrejas evangélicas e associações comerciais, industriais
e de moradores, além de 17 unidades, em parceria
com o Governo.
No entanto, há 5 meses o Governo não repassa os recursos para a entidade gestora. Inclusive há
uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
determinando a continuidade desses trabalhos. Mas,
como na decisão o juiz, acredito eu, não estabeleceu
a obrigatoriedade do pagamento, parece que o Governo entende que as pessoas têm que trabalhar e não
devem receber salário.
Neste momento, 95 mil alunos que fazem cursos
estão sendo prejudicados. Centenas de funcionários
estão sem receber seu salário e o vale-transporte há
mais de um mês, porque o Governo há 5 meses não
repassa os recursos. E não adianta dizer que está fazendo auditoria, não, porque este Governo já tem 6
meses, dos quais três foram de transição. Ele apoiou
e foi responsável pela eleição do Governo e teve mais
108 dias para avaliar todos os projetos.
Pelo que sei, recentemente foi feita uma auditoria
no projeto, que só recebeu elogios. Isso não nos traz
nenhuma surpresa, porque, de fato, não existe no Brasil hoje nenhum projeto com a dimensão de inclusão
social tal qual a do DF Digital. Infelizmente, Deputado Reguffe, ele não é tratado pelo Governo como um
programa de Estado. Não só aqui no Distrito Federal,
mas em todo o País, devemos preservar projetos que
realmente ajudam as pessoas, principalmente as mais
carentes. Programas relevantes têm que ser transformados em projetos de Estado, e não de governo.
Quinta-feira 21 18993 O investimento foi feito durante 4 anos. É dinheiro público investido. Hoje temos mais 60 cursos,
inclusive de inglês, sendo oferecidos pelo DF Digital.
Cursos de programas como AutoCad, Power Point,
Photoshop são caríssimos, custam no mercado 3 mil
reais. No entanto, são oferecidos totalmente gratuitos
na comunidade carente.
Por mais que eu já tenha falado sobre este assunto, faço um apelo ao Governador para que assista ao
DFTV de ontem, que está gravado, e veja o semblante
de crianças e de pessoas idosas que estão fazendo
cursos, mas estão abandonadas por este Governo.
Portanto, apelo ao Governador para que restabeleça as condições do DF Digital, a fim de que essa
comunidade possa realmente entrar na era digital, que
tanto defendemos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência reiterará o apelo do nobre Deputado Izalci
ao Governo do Distrito Federal, para que as providências sejam adotadas nos termos do pronunciamento
agora proferido.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – O
último orador do Pequeno Expediente é o Deputado
Reguffe, a quem concedo a palavra.
A partir desse momento, depois do discurso do
orador, passaremos ao Grande Expediente. O primeiro
orador inscrito é o nobre Deputado Roberto Teixeira.
Logo em seguida, Deputado Danilo Forte.
Com a palavra o nobre Deputado Reguffe.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, Sras.
e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna na
tarde de hoje é o preço dos combustíveis no Distrito
Federal. O preço dos combustíveis no Distrito Federal
é um absurdo e uma verdadeira extorsão à população.
Não sei de quem é a culpa, se dos usineiros ou dos
donos de postos. Só sei que não pode continuar dessa forma. O que se está fazendo com a população do
Distrito Federal é uma verdadeira extorsão.
Há um projeto que está para ser julgado pelo
Supremo Tribunal Federal. Os postos em supermercados têm de ser liberados, sim. Para baixar o preço do
combustível no Distrito Federal tudo tem de ser feito. A
responsabilidade do legislador é defender a população.
E é isso que eu pretendo fazer, como fiz na Câmara
Legislativa do Distrito Federal nos últimos 4 anos.
Em 2009, fui à Secretaria de Direito Econômico,
do Ministério da Justiça, e protocolei representação
solicitando uma investigação sobre o preço dos combustíveis no Distrito Federal. Pedi à minha assessoria,
na época, que também fizesse uma pesquisa sobre o
preço da gasolina. Sabem o que foi descoberto, Srs.
Deputados? De 70 postos de combustíveis, a diferen-
18994 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ça máxima, da gasolina mais cara para a mais barata,
era de apenas 3 centavinhos – um indício claríssimo
de cartel, que neste País é crime.
Protocolei a representação na Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e estou esperando uma resposta. Cadê o poder público? Cadê
o Governo? Cadê o Estado? E ainda tenho de ouvir
dos donos de postos que a gasolina ainda não chegou
a 3 reais. Ah, que bonzinhos! Que bonzinhos com a
população do Distrito Federal!
Sr. Presidente, verificamos que os postos de
combustíveis do Distrito Federal compram gasolina
das distribuidoras por um preço mais barato do que
aquele pago pelos postos de Goiânia. Mas, ao vender
a gasolina ao consumidor final, os postos de Goiânia
a vendem mais barata. Por quê? É preciso, sim, uma
atuação firme do poder público, do Estado. Mais do
que isso.
De acordo com pesquisa da Agência Nacional do
Petróleo realizada no Distrito Federal – consta de seu
site –, de 79 postos de combustíveis pesquisados, 70
postos não apresentaram a nota fiscal de compra do
combustível. Não haverá punição? Quer dizer que a população do Distrito Federal vai continuar sofrendo esse
processo de verdadeira extorsão ao encher o tanque
do seu automóvel? Alguns podem dizer: “Automóvel
é coisa de rico”. Mas a classe média paga impostos e
tem de ser defendida também. Cabe ao poder público zelar pela legalidade de seus atos. A formação de
cartel é crime neste País.
Espero que o Ministério da Justiça atue de forma
firme para que a população do Distrito Federal não seja
mais vítima desse processo de extorsão. Os preços dos
combustíveis no Distrito Federal são abusivos e cabe
ao poder público atuar de forma concreta, prática e
firme para reverter essa situação. Espero uma atitude
firme do Ministério da Justiça.
Conversei com o Secretário de Direito Econômico e espero uma atitude do Ministério da Justiça para
que a população não continue sendo vítima dos altos
preços dos combustíveis no Distrito Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Reguffe, V.Exa. falou muito bem de tema importante não
só para a população do Distrito Federal, mas para a
população do Brasil, que também vem sofrendo com
o alto preço dos combustíveis.
V.Exa. tem razão. A Câmara já deveria ter aprovado no Distrito Federal lei que permite postos de gasolinas nos supermercados. Isso é importante para
reduzir o preço e para a concorrência.
Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr.
Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento
Abril de 2011
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que
é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Sr. Deputado Fernando Coelho Filho.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, em cumprimento ao que preceitua a Constituição Federal, o Governo encaminhou
ao Congresso Nacional, no dia 15 de abril, projeto de
lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO para o exercício de 2012, como sabe, requisito
básico e indispensável para a elaboração da Lei do
Orçamento do próximo ano.
É importante analisarmos as diretrizes expostas
no referido projeto de lei pelo Poder Executivo, como
parâmetros não apenas às definições de pontos fundamentais a serem observados no Orçamento da União
em 2012, mas também como orientação ao próprio
comportamento da economia nacional e das chamadas forças de mercado.
São, aliás, esses parâmetros econômicos os
responsáveis pelo grau de credibilidade da esfera governamental perante a opinião pública. Quando bem
definidos e conduzidos, prevalecem a confiança e a
esperança dos agentes econômicos e dos grupos mais
bem informados da sociedade, criando-se ambiente
favorável a mais investimento privado, aumento do
consumo e, por conseguinte, crescimento econômico
sustentável. Mas, ao contrário, se mal administrados,
implicam insegurança e incertezas quanto ao futuro,
ingredientes que normalmente levam ao desaquecimento das atividades produtivas e a recuos no processo
de desenvolvimento do País.
Pois bem, Sr. Presidente, no momento em que a
conjuntura econômico‑financeira internacional ainda
se encontra bastante delicada e exercendo forte pressão sobre os preços de matérias-primas e alimentos
em todo o mundo, a inflação brasileira em ascensão
impõe ao Banco Central e a toda a equipe econômica
do Governo um verdadeiro desafio, isto é, prosseguir
com ritmo de crescimento adequado para atender às
demandas de uma população emergente e garantir empregos, sem, contudo, perder o controle do processo
de reajustamento dos preços ao consumidor.
Daí que as principais diretrizes para 2012, inseridas no referido projeto de lei – LDO –, estão mais ajustadas à presente realidade, conforme se pode concluir
nas comparações que passo a descrever.
A inflação, que no atual exercício poderá ficar
bem acima da meta de 4,5%, mas ainda dentro da
margem de acréscimo admitida, tem sua previsão de
meta mantida no mesmo patamar de 4,5% em 2012,
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS numa demonstração clara de que as autoridades monetárias brasileiras tudo farão para modificar a trajetória
da curva inflacionária, seja adotando criterioso combate
pelo aumento gradual das taxas de juros, seja adotando
novas medidas de contenção do crédito e do endividamento das pessoas físicas e das empresas em geral.
Outro ponto importante sinalizado no projeto da
LDO refere-se ao montante do superavit primário a
ser executado pelo setor público, da ordem de 3,1%
do PIB, ou seja, uma reserva de recursos de R$139,8
bilhões para o pagamento de juros da dívida de títulos públicos, superior aos 2,91% do PIB, a serem registrados em 2011, quando o superavit deve chegar
a R$117,9 bilhões.
Em compensação ao aperto para a economia
projetada, assegura-se o crescimento da participação
do consumo das famílias na formação do PIB nacional, graças ao reajuste a ser feito ao valor do salário
mínimo, pela aplicação da regra estabelecida no Governo do Presidente Lula, em acordo com as centrais
sindicais, segunda a qual se aplicará o percentual do
crescimento econômico de 2 anos antes (no caso,
2009) mais a taxa de inflação do ano anterior ao do
reajuste, isto é, 2011.
Considerando os indicadores, Sr. Presidente, teremos, então, a partir de janeiro de 2012, um salário
mínimo em torno de R$620,00, vale dizer, um significativo ganho acima da inflação corrente para a grande
maioria dos trabalhadores brasileiros. Com isso, permitiremos a sustentabilidade do processo de aumento da
renda e da diminuição das desigualdades econômicas
e sociais em nosso País.
É preciso, entretanto, que se diminua a incidência
do trabalho informal, pois ele não garante a remuneração sequer do salário mínimo, mas apenas pagamentos em valores menores, além de não ensejarem
direitos aos trabalhadores. Nesse sentido, a meta da
Presidenta Dilma Rousseff de erradicar a pobreza no
Brasil ganha consistência com o forte reajuste real
aos empregados que recebem o salário mínimo e os
beneficiários do Bolsa Família, mas poderá enfrentar
sérias dificuldades e resistências se persistirem elevados os níveis de ocupação sem carteira e contrato
de trabalho assinados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os grandes
benefícios da política pública de valorização do salário
mínimo aqui apontados – o considerável aumento da
capacidade de compra de imensas parcelas da população, a decorrente sustentabilidade do crescimento
econômico e a diminuição das desigualdades sociais
– justificam plenamente o custo que isso representa
para as contas públicas, cuja cobertura está a exigir
tratamento de gestão cada vez mais rigoroso e compe-
Quinta-feira 21 18995 tente, coisa que o Brasil realmente começa a enfrentar
com seriedade, tanto na esfera da administração federal quanto de mais Estados e Municípios.
Evidentemente, esse movimento tem caráter cultural e só deverá se consolidar ao longo dos anos à
medida que os atuais exemplos do Governo, da União,
de Governadores e Prefeitos sérios e competentes
sejam devidamente reconhecidos e saudados pela
população e as comunidades, em particular.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARINA SANTANNA (PT-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, fomos gentilmente recebidos pelo Ministro
da Secretaria da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, na
terça-feira, dia 19 de abril. O Ministro nos atendeu com
prontidão, atenção e boa vontade em ajudar, nesta que
foi a primeira solicitação de audiência de um membro
do Parlamento brasileiro a se realizar após o Ministro
ter tomado posse na Pasta. Fizemos a visita ao Ministro
para desejar a ele e toda sua equipe que os trabalhos
que se iniciam com a criação da Secretaria corram da
melhor maneira possível, e também para afirmar que
a Secretaria de Aviação Civil vem ocupar um espaço
fundamental no Governo, uma vez que reúne sob o
mesmo comando a Agência Nacional de Aviação Civil
– ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO. Além disso, quero registrar
que a experiência de seu titular à frente do BNDES
somente contribuirá para o desenvolvimento desse
setor que alavanca o desenvolvimento econômico e
social do Brasil.
O principal objetivo da audiência foi o de levar ao
Ministro Wagner, nossa preocupação e total empenho
na busca de uma resolução definitiva para o Aeroporto
Santa Genoveva, situado na capital de nosso Estado,
Goiânia, que foi considerado o pior aeroporto do País,
de acordo com avaliação da ANAC divulgada no início
desde ano.
Essa situação muito nos preocupa, pois estamos
aqui para trabalhar pelo Estado que nos elegeu, Goiás. Preocupamo-nos também com o desenvolvimento
do setor de serviços em Goiás, que pode ser maximizado com a melhor estruturação de nosso principal
aeroporto, também porque na atual situação, Goiânia
fica com sua imensa capacidade de receber grandes
eventos, de abrangência nacional e internacional, completamente inibida.
A outra preocupação é com o setor de turismo,
que é forte em Goiás em vários polos, como a cidade
de Caldas Novas, Pirenópolis e Cidade de Goiás, Aruanã, que podem ser mais desenvolvidos se tivermos
um aeroporto com melhores condições para os usuá-
18996 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rios que desembarcam em Goiânia, com destino aos
seus respectivos roteiros. E claro, o desconforto dos
passageiros nos embarques, desembarques e esperas
de seus voos são totalmente comprometidos em face
das atuais estruturas.
Para além dos grandes eventos esportivos que
o Brasil sediará em breve, a Copa do Mundo em 2014
e as Olimpíadas em 2016, a melhoria da rede aeroviária de todo o País contribui para a inclusão de mais
pessoas nessa possibilidade de transporte. E Goiânia,
pela proximidade com Brasília, certamente necessitará
de melhor estrutura para receber e assessorar esses
grandes eventos.
Também nos receberam na audiência Paulo Antônio Cardoso, Chefe de Gabinete da Secretaria, Ney
Oliveira Muller, Assessor Parlamentar do Ministro, e a
engenheira Fabiana Todesco, ex-Secretária de Aviação Civil do Ministério da Defesa, pessoas que muito
contribuíram para nossa aproximação com a situação
de trabalho da Secretaria de Aviação Civil.
Nosso mandato convidou e representou o Prefeito
de Goiânia, Paulo Garcia, os Deputados Estaduais de
Goiás que formam a bancada do PT, Luis César Bueno, Mauro Rubem, Karlos Cabral e Humberto Aidar.
Saímos da reunião com a certeza de que Wagner Bittencourt trabalhará conosco para fazer de Goiás
um dos melhores Estados na questão da infraestrutura aeroviária.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante a sessão matutina,
foram vários os eminentes colegas que dirigiram votos
de feliz Páscoa a toda a comunidade, nesta Semana
Santa, que liturgicamente principiou no Vaticano com a
celebração do Domingo de Ramos por Sua Santidade
o Papa Bento XVI.
Também eu, desta tribuna, desejo secundar os
meus pares na louvável manifestação de fazer chegar
aos nossos compatrícios a saudação pascal, envolto
no desejo de que experimentemos um clima de paz,
sem mais assistir a episódios profundamente preocupantes como os registrados na Escola Tasso da Silveira, no Realengo, Estado do Rio de Janeiro, que tanto
atormentam e ainda preocupam intensamente todos
Abril de 2011
os brasileiros, na busca de providências que reduzam
os índices de criminalidade no Brasil.
Que o momento de Páscoa influencie no ânimo
de todos nós, a fim de que nos juntemos para a construção de um mundo melhor, em que se respeitem os
direitos de cidadania.
A esta manifestação identifica-se o nosso Líder
Henrique Eduardo Alves, em nome de quem eu também falo, dirigindo ao País e a sua gente votos de uma
feliz Páscoa, imbuídos dos mais caros sentimentos de
fraternidade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – A Presidência
acata o pronunciamento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Roberto Teixeira.
O SR. ROBERTO TEIXEIRA (PP-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
é com muito entusiasmo que venho pela primeira vez
a esta tribuna dirigir-lhes a palavra.
Gostaria, inicialmente, de agradecer cada voto
de confiança que me trouxe até esta Casa parlamentar, fórum privilegiado da nossa democracia e caixa de
ressonância das angústias e esperanças de todos os
brasileiros. Agradeço, pois, não só a meus eleitores,
mas a todos os meus concidadãos pernambucanos
o crédito que conferem ao meu compromisso com as
propostas veiculadas durante a campanha eleitoral.
Buscarei, sem dúvida, corresponder às expectativas
dos meus conterrâneos, sem jamais me esquecer
das necessidades do Nordeste e sem me afastar um
só instante dos que me colocaram nesta Casa para
representá-los.
Minha experiência de 6 anos como Vereador da
Capital pernambucana me fez conviver, de maneira
muito próxima, com os problemas sociais que afligem
este País e me fez enxergar que é possível encontrar
soluções para os problemas que afligem o povo. Com
muito trabalho, podemos todos viver dias melhores e
de mais esperança.
Sei que muito vem sendo feito pelo Executivo
e pelo Legislativo brasileiros, mas, por outro lado, há
igualmente muito a ser feito por todos nós. O Brasil
está cada dia mais desperto para o papel de relevo
que lhe cabe no mundo. E o mundo vem respeitando
nosso País e esperando dele uma voz global e inovadora. Dessa forma, posso dizer que estou consciente de
minha missão nesta egrégia Casa, à qual hoje chego
movido pelo ávido desejo de ver nossos sonhos transformados em realidade, em trabalho verdadeiramente
eficaz para a nossa sociedade.
Penso que nossos debates não podem nunca
perder o foco: se é aqui que refletimos e discutimos
leis e projetos, é lá para fora que devemos voltar nos-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sos olhares e nossas preocupações. Por isso, tenha a
sociedade a certeza de que o meu mandato será sensível à realidade do seu cotidiano, à vida e ao drama
de cada um de nós, brasileiros.
Nesse sentido, e como membro de um partido
que integra a base de sustentação política ao Governo Federal, reitero o meu apoio e o meu compromisso com o Governo Dilma Rousseff – Ministro Mário
Negromonte e equipe –, cujos primeiros 100 dias de
trabalho podemos dizer que estão no rumo certo – o
rumo do desenvolvimento, do trabalho firme e continuado, da busca criativa de soluções duradouras para os
grandes desafios do País. Da mesma forma, reafirmo o
meu compromisso com o Governador de Pernambuco,
Eduardo Campos, que o povo pernambucano avaliou
e confirmou nas urnas com esmagadora maioria de
votos, conferindo-lhe o mais amplo crédito para continuar em seu empenho de transformar e desenvolver o
meu Estado, fazendo-o digno e próspero já agora nos
primeiros anos do século XXI.
Sobre Pernambuco, vale a pena assinalar que
nos dias de hoje a região do Porto de Suape é o maior
canteiro de obras do Brasil. Por sua vez, os investimentos estruturadores, a exemplo da Ferrovia Transnordestina e grandes obras, como a transposição do rio
São Francisco, logo mudarão a face socioeconômica
daquela região.
Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Roberto
Teixeira, saúdo a presença de V.Exa. na tribuna da
Câmara dos Deputados, no Grande Expediente, fazendo convergir para seu discurso as atenções desta
Casa, dos telespectadores e do próprio povo brasileiro. V.Exa. tem uma tradição familiar que aponta para o
aprimoramento da sua formação política. Tenho absoluta certeza de que nesta Legislatura V.Exa. haverá de
pontificar nesta tribuna e nos trabalhos cotidianos do
Parlamento brasileiro. Cumprimento-o pela sua estreia
no Grande Expediente.
O SR. ROBERTO TEIXEIRA – Muito obrigado,
Deputado Mauro Benevides.
Os mais cuidadosos e objetivos especialistas vêm
enfatizando que o Estado vive seu melhor momento
dos últimos 50 anos. Isso nos enche de orgulho e nos
investe de imensa responsabilidade política e social.
O Governo Federal tem apoiado o crescimento
pernambucano e feito um grande esforço nesse sentido. Mas cabe a nós também fiscalizar para que esse
crescimento seja, de fato, um patrimônio de todos, e
não de alguns privilegiados. Por isso, devemos continuar lutando pelos investimentos em educação profissional, porta de acesso a oportunidades de emprego
e melhoria da qualidade de vida de muitas famílias.
Quinta-feira 21 18997 Para aproveitar este momento, Pernambuco precisa, mais do que nunca, de cursos técnicos e profissionalizantes, cursos que capacitem e preparem o seu
povo. Levanto nesta conceituada Casa, sem nenhum
bairrismo, a bandeira de meu Estado porque conheço
de perto as potencialidades da terra e, principalmente,
as virtudes combativas do meu povo.
É meu desejo trazer novas ideias e contribuir para
a construção de debates inteligentes. E sei que para
inovar é preciso coragem. Coragem que adquiri ao
longo da minha vida, enquanto se formava o cidadão,
o profissional e o homem público. Quem me conhece
sabe dos valores que cultivo, que se refletem no dia a
dia de meu trabalho. Devo a meus pais a valorização
do caráter, da honestidade, da ética, do compromisso
e da seriedade. E é com esses valores que pretendo
vislumbrar novos caminhos e novas soluções para os
impasses que têm tardado ou dificultado a nossa permanência no caminho do desenvolvimento.
Coloco-me à inteira disposição do povo e de
V.Exas. para discutir e consolidar ideias progressistas
e desenvolvimentistas para o País. Meu gabinete estará sempre aberto para tal fim. Pretendo fazer dele
um celeiro de boas ideias. Mas não só isso. Desejo
que de meu gabinete partam também ações concretas
que representem melhoria da qualidade de vida dos
brasileiros. Na condição de membro da Comissão de
Constituição e Justiça e da Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa, pretendo construir um trabalho sólido, que se traduza em avanços. Para isso,
conto desde já com a colaboração de todas e todos.
Sei muito bem o que significa o resgate de nossa dívida social em relação aos menos favorecidos.
Dívida para a qual o Governo da Presidenta Dilma,
acompanhando o impulso dado pelo Presidente Lula,
já nos chamou a atenção em mais de uma ocasião e
que hoje está presente no lema País rico é País sem
pobreza. A exemplo de muitos brasileiros, faço questão
de dizer que não vejo outro caminho para a riqueza e
para a dignidade social se não o caminho do conhecimento e da educação.
A educação, bem sabemos, é libertadora e criadora de valores, a verdadeira erradicadora da pobreza. É a base de tudo, é a chave com que abriremos
as portas do futuro e da construção de um novo País.
É dela, educação, que virá uma melhor distribuição
de renda e mais oportunidades de emprego, além do
nosso avanço cultural e tecnológico. É a educação que
fará com que o nosso Índice de Desenvolvimento Humano, ainda tão modesto se comparado ao das grandes nações, possa galgar um patamar que signifique
verdadeiramente melhor qualidade de vida.
18998 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sem educação de qualidade, no Brasil ou em
qualquer outra parte do mundo, põe-se em risco a própria democracia. Por certo V.Exas. já estão cansados
de ouvir diagnósticos e de consultar ou ler estudos
que apenas repetem a mesma tecla negativa da falta
de educação. O que precisamos, então? Precisamos
de ação. Ação articulada, fruto de inteligentes debates de ideias; ação que faça mover a engrenagem do
poder para amparar os que confiaram em nossa representação.
Nós, políticos, temos de ir mais além do que
apenas mirar, como as águias, as vastidões do horizonte. Precisamos também estar em terra firme, junto
do povo, ao lado do povo, tanto em suas alegrias e anseios como em suas tristezas. Tristezas, por exemplo,
como a que nos causou a tragédia recente ocorrida
na Escola Tasso da Silveira, de Realengo, no Rio de
Janeiro, sobre a qual o velho e sempre atento Diario
de Pernambuco estampou esta antológica e amarga
manchete: “12 mortos, 190 milhões de feridos”. De fato,
todo o Brasil, como um só coração, sentiu a barbárie e
a insanidade da tragédia. Façamos desse inominável
drama de crianças mortas uma espécie de sala de aula
para nós próprios. Que lições podemos extrair desse
doloroso episódio? O que fazer para, se não evitar por
completo, pelo menos minimizar ao máximo as condições para que eventos desse tipo não voltem a ocorrer?
É na condição de pai de três jovens e cidadão
que me vejo naquele espelho de horror e presto minha
solidariedade às famílias vítimas daquele desvario. Na
condição de Deputado Federal, não proponho apenas
mais segurança para nossas escolas e nossos jovens.
Sou por mais. Sou pelo desarmamento e pelo mais
rígido controle da venda de armas e munição. Desde
logo, cerro fileiras em torno da proposta do Ministro da
Justiça em prol de um amplo desarmamento. Chega
de mortes evitáveis neste País. E, o que é ainda mais
doloroso e socialmente patológico, chega de jovens
trocarem o alegre ruído das escolas pelo sombrio silêncio dos cemitérios.
Na qualidade de membro da Comissão de Constituição e Justiça, declaro minha disponibilidade e meus
modestos préstimos a serviço dessa justa causa social.
Nossa juventude deve ser talhada para o futuro e para
a vida, não para a morte prematura e violenta que se
alimenta das doenças das grandes cidades.
Mas não nos enganemos: não é hora de trancarmos nossas escolas na ilusão de mantê-las seguras.
Elas precisam continuar como um espaço aberto à sociedade, onde prevaleça a troca de conhecimentos e
experiências. A aproximação com a comunidade em seu
entorno é de suma importância. É com o envolvimento
da comunidade escolar – professores, alunos, pais e
Abril de 2011
comunidade – que podemos promover e acompanhar
o combate à violência. Não é nenhuma novidade que
a promoção da segurança passa antes pela geração
de oportunidades e pela elevação da autoestima de
nossos alunos. Nossos jovens precisam mais do que
de aulas, precisam se sentir acolhidos, com perspectivas de futuro e oportunidade de desenvolvimento sociocultural. Por isso, levanto a bandeira da educação
integral, com mais e melhores escolas, nas quais os
alunos tenham acesso a atividades esportivas, culturais e de lazer.
Por outro lado, sendo membro da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, não posso deixar de registrar, desta tribuna, o quanto me afligem as patologias
sociais que parecem encontrar em nossas grandes
cidades terreno fértil para nos encaminhar ao caos.
É preciso retomar imediatamente a retomada de um
consistente e eficaz planejamento urbano para nossas cidades. Sem planejamento, qualquer solução é
meramente paliativa, é postergar para logo mais os
problemas do dia a dia. Só um planejamento urbano
eficiente e bem monitorado terá a capacidade de atuar
de forma integrada, revertendo o quadro deteriorado
que, infelizmente, já prospera entre nós. Eis por que a
mobilidade urbana é hoje sinônimo de uma imobilidade que a todos estressa. Eis por que tantas pequenas
e médias cidades já reproduzem o mesmo quadro de
mazelas urbanas das grandes capitais..
Como egresso da área de saúde, hei de me
bater, na medida das minhas forças, para ampliar as
condições de saneamento básico para todos, o que,
na prática, significa a prevenção mais eficaz e econômica de doenças endêmicas e epidêmicas que minam
a saúde da população. Mais ainda: significa a garantia
da dignidade de vida de que todos os brasileiros são
merecedores.
Nesse sentido, sei como poucos o quanto o Governo Federal tem avançado, por meio do Ministro das
Cidades, Mário Negromonte, e do Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, o que, longe de trazer reconhecimento imediato, traz, a longo prazo, a melhoria permanente, que muitas vezes só as gerações futuras saberão reconhecer. Saneamento, tratamento e distribuição
eficaz de água, esse bem tão valioso, e rede de esgoto
significam, no futuro, uma poderosa economia de recursos, além de uma qualidade de vida permanente
para o nosso povo.
Ainda no tocante às cidades, não posso deixar de
mencionar um problema que, infelizmente, aflige todos
os cidadãos brasileiros: a violência urbana, cujas causas são assunto de muito debate entre especialistas
de segurança, sociólogos e antropólogos, mas cujas
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS soluções nós, Parlamentares, temos a obrigação de
propor, e cujos êxitos temos o dever de aplaudir.
Violência, como pregam os estudiosos da matéria, não se combate apenas com repressão ostensiva
ou investimento em mais policiais nas ruas. É preciso que esses policiais estejam capacitados técnica e
psicologicamente, aparelhados com suporte tecnológico adequado e que contem com o apoio moral da
própria sociedade. Precisamos usar a inteligência e
a tecnologia da informação a nosso favor. Não só armas, mas inteligência, ou seja, informação, bases de
dados, equipamentos de última geração, conhecimento técnico. Mais do que isso, precisamos unir todas as
esferas nessa luta, a exemplo do que vem fazendo o
Governo do Estado de Pernambuco com o programa
Pacto pela Vida, que já colhe bons frutos de um trabalho silencioso, mas permanente.
Trata-se, como sugere o próprio nome – Pacto
pela Vida – de uma política pública de segurança construída de forma pactuada com a sociedade, em articulação constante com o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Assembleia Legislativa, os Municípios e a
União. É de ações desse tipo que estamos precisando.
Precisamos deixar para trás o tempo de resolução de
problemas pontuais e inaugurar uma nova e planejada forma de combate à criminalidade. Nesse ponto,
há que se louvar, sem favor algum, o empenho pessoal do Governador Eduardo Campos, um empenho
diário e indelegável de alguém que busca, ao lado da
diminuição das desigualdades sociais, a harmonia e
a paz como esteio da vida em sociedade.
Quero crer que o povo espera de nós, Sras. e
Srs. Parlamentares, uma solidariedade ativa para que
o País supere os impasses que anos de subdesenvolvimento insidiosamente construíram e acumularam.
O que precisamos é mostrar que, com entusiasmo e
trabalho, podemos espantar as sombras que nos perseguem e encontrar o sol que ilumina e fertiliza. Bem
sei que o pessimismo não leva a nada, a não ser ao
engessamento e à paralisia, para não dizer à atrofia
das causas sociais e das ações transformadoras.
É com uma solidariedade ativa e otimista, concreta, que toque no coração e na alma de cada eleitor, que nós, políticos, precisamos nos reinventar. Se
observarmos com mais atenção, logo veremos que a
sociedade brasileira tem mudado e é o melhor exemplo e a melhor inspiração para nós. É com humildade
que reconheço tal fato.
No último decênio, o Brasil mudou muito. Mas não
podemos nos isolar e esquecer as ruas e as instituições.
Por isso, é fundamental vermos como se posicionam
os movimentos sociais, as organizações não governamentais, as forças sociais, as igrejas, as entidades de
Quinta-feira 21 18999 classe, enfim, toda a diversidade de vozes múltiplas
que formam um rico conjunto a nos sugerir novos e,
por vezes, insuspeitados caminhos.
Nesse sentido, salvo melhor juízo, é nosso dever
estar em sintonia com essa multiplicidade de vozes,
de projetos, de inovações, de ideias, de articulações.
Vozes essas tão atuantes e com bandeiras tão nobres
quanto diversas. Afinal, falar em povo brasileiro é falar
em diversidade por natureza. Precisamos saber olhar
para essas diferenças. Uma verdadeira inclusão social só é promovida com respeito, sem preconceitos
e com a valorização completa do ser humano. A luta
é de todos e para que todos tenham oportunidades
iguais, independentemente de suas condições físicas
ou econômicas, crenças, etnia, cultura, faixa etária ou
orientação sexual.
De minha parte, e com a humildade dos que apenas dão os primeiros passos neste privilegiado fórum
da República, procurarei ser um devotado parceiro
de todos os que, sendo mulheres ou homens de boa
vontade, desejem meu apoio e minha solidariedade.
Por isso, reafirmo que, para mim, estar na Capital Federal não significará um só momento estar de
costas para as bases e para o meu povo. Pelo contrário: a cada eleitor dou a minha palavra de que estarei,
virtual ou presencialmente, ao seu lado, na trincheira
de luta, na infantaria dos anseios, vestindo o mesmo
sonho que juntos sonhamos durante a minha campanha para esta ilustre Casa parlamentar.
Entre tais desejos e anseios, destaco hoje o da
reforma política, pois é consenso que não mais podemos ficar a reboque de regras e práticas que vêm depreciando a atividade política em nosso País. Eis por
que sou favorável a essa reforma e por que tudo farei
que estiver ao meu alcance para que ela saia do papel
com o arrojo e as inovações que o tema reclama e de
que a sociedade precisa.
Sei, senhoras e senhores, honradas e honrados
colegas, o quanto é complexa e exigente uma reforma
política que seja digna de tal nome. E sei também o
quanto os mais ilustres políticos do Congresso já se
preparam para esse formidável momento que se prenuncia tão profícuo quanto essencial à oxigenação da
vida política brasileira. Só a reforma política tem competência para ampliar e consolidar ainda mais a nossa
jovem democracia. Ela é, por assim dizer, como a mãe
de todas as reformas, pois é a base e o esteio de tudo
o mais da grande vida política nacional. Só uma ampla
e profunda reforma nos livrará – para sempre, talvez
– dos mais extravagantes casuísmos.
Se me permitem, colegas, digo-lhes que não
devemos temer a complexidade; que não devemos
mais protelar esse grande e fecundo debate, que por
19000 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS natureza deverá ser amplo, articulado e agregador. Os
temas e pontos a serem discutidos, bem o sabemos,
são os mais candentes. E cada um deles parece ser
um oceano à parte no imenso universo da reforma, a
exemplo dos sistemas eleitorais que devem pautar a
vida política; do financiamento eleitoral e partidário;
das suplências; das filiações; do voto facultativo; da
fidelidade partidária; dos mandatos; e de tantos outros.
Desse modo, é de se pedir que Deus ilumine cada
um de nós e toda a grande família política nacional para
que saibamos todos ser os legisladores que a grande
oportunidade da reforma política propicia; para que
saibamos ser, mais que os articuladores do presente,
os legisladores do amanhã, para que, por longo tempo, este País tenha a estabilidade e a governabilidade
que sua grandeza requer.
Não tenho dúvida de que os debates serão acalorados e de que todos eles refletirão a luz e os desejos que emanam do povo. Mas aqui estamos também
para isto: para aprofundar e modernizar a nossa democracia, certos de que, num mundo globalizado, de
tanta interdependência socioeconômica, fortalecer a
democracia é trabalhar pela paz e ser um exemplo de
convivência e civilização para muitas outras nações.
Que sejamos todos dignos desse grande desafio que
é a reforma política, legislando com o coração no presente e com os olhos voltados para o futuro.
Aproveito para saudar, mais uma vez, todos os
Deputados e Deputadas. Quero convocar todos os
Parlamentares para, juntos, honrarmos cada voto que
nos trouxe a esta Casa e construirmos um país cada
vez melhor. Superaremos qualquer desafio que nos
espera, com força, inteligência e muito trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente, minhas nobres
colegas Deputadas e meus nobres colegas Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Muito bem, Deputado Roberto Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Ainda no período
do Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará, por 25 minutos.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE.) – Exmo. Sr.
Presidente, em nome do Deputado Federal Mauro Benevides, saúdo todos os membros desta Casa – aliás,
aprendi a fazer política, nos idos de 1974, quando o
povo do Ceará cantava: “Aonde o Mauro vai, o povo vai
atrás”. Desde então, o Deputado Mauro Benevides nos
representa muito bem aqui em Brasília e, sem sombra
de dúvidas, é um dos maiores currículos da história
política deste País.
O SR. MAURO BENEVIDES – Obrigado, Deputado.
Abril de 2011
O SR. DANILO FORTE – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, como resultado de uma política econômica que tem sido perseguida ao longo de quase
uma década, o Brasil passou por significativas transformações que o alçaram a um patamar de desenvolvimento econômico e o projetaram entre as maiores
economias do mundo, ampliando suas responsabilidades no cenário regional e mundial.
São muitos os indícios de que entramos, enfim,
em um ciclo de crescimento econômico sustentável e
de que temos hoje uma economia sólida e estável, com
inflação baixa, em ambiente de responsabilidade fiscal,
crescendo com atenção às questões sociais e inserida
com sucesso no contexto global. O PIB do Brasil cresceu 7,5% em 2010, a maior taxa desde 1985, o que
levou o País à condição de sétima economia do mundo, superando a Itália. Uma evolução impressionante!
Essa evolução, no entanto, paradoxalmente, coloca em evidência o quanto ainda está por ser feito,
principalmente porque as competências para estimular o crescimento sustentado não são as mesmas requeridas apenas para a estabilização da economia. O
crescimento sustentável depende de investimentos de
longo prazo em infraestrutura, de segurança jurídica
nos contratos e de regras claras de mercado.
Diante da complexidade crescente dessas questões, o Estado brasileiro não pode dar-se por satisfeito
com o atual cenário positivo. Pelo contrário, precisa
dar respostas cada vez mais sofisticadas aos novos
desafios da década, respostas que envolvem crescente racionalização da gestão, de tal forma a aportar
recursos, com sabedoria, para as complexas políticas
públicas de que a população tanto necessita.
Na atual conjuntura, o tema infraestrutura é absolutamente relevante para a permanência do País na
rota do crescimento. E, por isso, saúdo a recriação da
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, integrada pelo companheiro Deputado
Arnaldo Jardim e que tem entre as suas finalidades a
de acompanhar a política oficial de desenvolvimento
da infraestrutura nacional, bem como aperfeiçoar, de
modo contínuo e duradouro, a legislação de interesse
do setor, influindo no processo legislativo, a partir das
Comissões Temáticas nas duas Casas do Congresso
Nacional. Associando-me aos colegas Deputados,
tornei-me membro dessa Frente e estou dando minha contribuição na condição de Vice-Presidente de
Saneamento.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me um aparte, Deputado Danilo Forte? Quero saudar V.Exa. no
instante em que fala no Grande Expediente da sessão
de hoje – e acredito que posso fazê-lo em nome da
bancada cearense da qual V.Exa. é membro destaca-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do nesta Legislatura. Sou igualmente signatário dessa
Frente Parlamentar em favor da infraestrutura, porque,
a exemplo de V.Exa., considero a infraestrutura fundamental para impulsionar o nosso desenvolvimento.
Na abordagem inicial de seu discurso, V.Exa. me traz
à colação pronunciamento que certamente vai repercutir neste plenário e em outros recantos do território
brasileiro. Cumprimento V.Exa. por isso.
O SR. DANILO FORTE – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no que se
refere à atenção do Estado brasileiro nos últimos anos
à infraestrutura, é importante dizer que o Programa
de Aceleração do Crescimento representou, após um
longo período, a retomada dos investimentos no setor,
e foram registrados recordes e mais recordes a partir
do seu advento. Segundo balanço do Comitê Gestor
do Programa de dezembro de 2010, o PAC executou,
até o final do ano passado, 619 bilhões de reais a título
de investimentos, ou seja, 94,1% do montante previsto para o período de 2007 a 2010, que era de 657,4
bilhões de reais.
Com o PAC, o Brasil retomou empreendimentos
que estavam paralisados ou em ritmo muito lento, como
as eclusas de Tucuruí e o canal do sertão alagoano. E
foram iniciados empreendimentos estruturantes para o
País, como as usinas hidrelétricas no Rio Madeira, a
integração do São Francisco e a Refinaria Abreu e Lima.
Apenas os eixos de logística e energia, bem como
o social e o urbano, somaram 225,2 bilhões de reais
em investimentos até dezembro. Nas áreas de habitação e saneamento, as ações concluídas chegaram
a 218,8 bilhões de reais.
Pela prestação de contas do final do Governo do
Presidente Lula, foram registrados também avanços
recordes na infraestrutura de transportes. Nas contas
do Comitê Gestor do PAC, os investimentos públicos
dobraram entre 2007 e 2010, passando de 1,62% do
PIB, em 2006, para 3,27% do PIB, nos 12 meses encerrados em outubro de 2010.
No setor de transportes, até dezembro, o PAC
concluiu 6.377 quilômetros de rodovias e outros 909
quilômetros de ferrovias. A área de logística foi responsável por investimentos que totalizaram 65,4 bilhões
de reais, somando ações em rodovias, indústria naval,
ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos. Somente o
Fundo da Marinha Mercante garantiu o financiamento
de 301 embarcações e 5 estaleiros, ao custo total de
17 bilhões de reais.
Para o PAC 2, as expectativas são ainda bem
mais otimistas, pois estão previstos mais investimentos para a construção civil.
Quinta-feira 21 19001 Felizmente, a Presidente Dilma Rousseff garantiu que o corte 50 bilhões de reais no Orçamento Federal não afetará significativamente o Nordeste e que
os principais investimentos federais na Região serão
preservados.
Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a despeito dos investimentos crescentes destes
últimos anos – como acabamos de constatar por intermédio dos números trazidos pelo balanço 2010 do
PAC –, a capacidade de investimentos é insuficiente
para a infraestrutura, o que causa gargalos, não podemos negar, em determinados setores. Na verdade,
o de infraestrutura apresenta retratos distintos entre
diferentes setores e regiões, tendo sido realizado mais
velozmente em algumas áreas em comparação a outras.
Assim, de acordo com relatório da ONG Contas
Abertas divulgado em fevereiro de 2011, o balanço
dos 4 primeiros anos do PAC apontou lentidão na sua
execução em alguns Estados. Por exemplo, no Ceará,
arenas 13% das obras previstas para o Estado foram
concluídas até o fim de 2010. Eram 917 ações, das
quais 117 foram concluídas, 97 estão em execução
(10,5%), 353 em obras (38,5%), 49 em licitação (5%),
e 301 em ação preparatória (32,5%).
Para as 117 obras concluídas no Estado, foram
repassados mais de 12 bilhões de reais, sendo 7,5 bilhões de reais para empreendimentos no Ceará e 4,6
bilhões para ações situadas em mais de duas Unidades da Federação, entre elas o Ceará.
Ainda assim, Sr. Presidente, é preciso dizer que
o Ceará é um dos Estados do Nordeste em melhor
situação em relação ao andamento do programa. Maranhão e Pernambuco também registraram 13% de
obras concluídas, o maior percentual na Região; Rio
Grande do Norte, Paraíba, Bahia e Alagoas indicaram
11%; Sergipe, 10%; e o Piauí, o pior desempenho do
Nordeste e do País: 6%. O melhor resultado no Brasil
é visto em Roraima, com 50% de conclusão após 4
anos. O Ceará é o terceiro em número de obras previstas e o sétimo em finalização.
Ainda segundo o relatório, do total repassado ao
Ceará, 827,3 milhões de reais foram para infraestrutura logística, 3,3 bilhões para infraestrutura energética,
467,7 milhões para ações do Luz Para Todos, Metrô e
recursos hídricos, 4,8 milhões para saneamento, 2,8
bilhões para habitação e 7,3 milhões de reais para urbanização e produção habitacional.
É preciso dizer que, a despeito de menos de um
quinto das obras do PAC terem sido concluídas no Estado, não podemos tirar o mérito dos projetos em andamento, visto que o Governo Federal tem uma série
de ações a enfrentar, como o licenciamento ambiental
e a burocracia nos processos licitatórios.
19002 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É premente que a administração pública avance
na desburocratização, melhorando a integração aos
procedimentos e trâmites inerentes às atividades das
instituições e órgãos públicos com competência de
controle e fiscalização, de forma que seja possível acelerar os investimentos em infraestrutura com base na
transparência, economicidade, eficiência e legalidade.
Acima de tudo, é essencial que se fortaleça a
segurança jurídica e a transparência nos processos,
principalmente nos de licenciamento e licitação, com
previsibilidade com relação a custos e prazos. Atualmente, não é raro ver iniciarem investimentos com
base em uma licença prévia e, depois, surgirem custos
novos e interrupções da obra.
O licenciamento ambiental continua a ser um
ponto nevrálgico em todas essas operações. As dificuldades em obter licenças ainda são grandes, sobretudo
para usinas hidrelétricas. Resta claro que há descompasso entre as necessidades do País e a capacidade
de atuação dos órgãos ambientais. E, convenhamos:
a morosidade na concessão das licenças ambientais
criou um enorme problema que ameaça atrasar por
tempo indeterminado centenas de obras em todo o País.
Legislação complexa e cheia de lacunas, pressões políticas, posições ideológicas e falta de pessoal
fizeram com que, por exemplo, as gavetas do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA ficassem abarrotadas (eram 1.675
processos de licenciamento até 31 de dezembro do ano
passado, segundo o jornal Valor Econômico, de 4 de
março de 2011). São volumes imensos de documentos ligados a aproximadamente 1.350 obras, porque
há situações em que alguns empreendimentos têm
mais de um lote em processo de licença ambiental. E,
desde janeiro, mais 80 projetos ajudaram a aumentar
a carteira de licenças. Esses números dão a dimensão
do desafio que o Governo tem pela frente, se quiser
destravar as principais obras de infraestrutura sem
atropelar o meio ambiente.
Aliás, a preocupação do Governo com o nó ambiental está concentrada, em boa medida, nos projetos listados no PAC. Nada menos que 336 pedidos
de licenças (20% do total) estão relacionados a empreendimentos do PAC. Esse número corresponde a
206 projetos que ainda não cumpriram todo o rito do
licenciamento ambiental.
A fila de espera do licenciamento é encabeçada
pelo setor de minas e energia, com 728 processos em
andamento. Só projetos da área de mineração são 104
os que estão à espera de decisão. A lista de obras
relacionadas a pequenas centrais hidrelétricas soma
outros 69 processos. A área dos transportes também
não fica para trás: é responsável por mais de um ter-
Abril de 2011
ço dos processos em análise pelo instituto ambiental.
Ao todo, são 581 projetos em compasso de espera.
Nas obras voltadas para esgoto e saneamento,
foram liberados mais de 40% dos investimentos previstos. Entretanto, apenas 4% delas foram concluídas
até o final de 2010. Monitoramento do Instituto Trata
Brasil sobre uma amostra de 101 obras de esgotos –
redes de coleta e sistemas de tratamento –, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, aponta que
4 foram concluídas, 22 estão atrasadas e 11 sequer
foram iniciadas. O estudo revela ainda que aumentou
o número de obras em estágio mais avançado (entre
60% e 99% de execução), mas também que duplicou o número de obras paralisadas. Em 2009, eram
15 obras nesse estágio, e elas passaram para 30 em
2010. Além disso, os entraves continuam a impedir o
avanço em uma área fundamental, que diz respeito
à saúde e à qualidade de vida das comunidades que
convivem com esgotos a céu aberto.
Senhores, é importante dizer que não estou aqui
pregando um afrouxamento das regras, um “liberou
geral”, uma permissividade irresponsável, mas, sim,
uma maior agilidade nos processos de licenciamento ambiental. Defendo uma maior racionalização. Na
atualidade, ao se tratar de assuntos que perpassam o
tema meio ambiente, as pessoas têm receio de serem
tachadas de vilãs caso se posicionem de forma polêmica ou levantem questões controvertidas. Não é o caso!
Não sou contrário, em absoluto, a regras rígidas
de preservação do meio ambiente, mas tenho a coragem de dizer que é preciso agilidade na análise dos
licenciamentos ambientais. E isso não significa, em hipótese alguma, desrespeito ao meio ambiente. Defendo
que o processo de licenciamento seja mais transparente, ágil e fortalecido, para atender às necessidades
de crescimento econômico e social do País, com rigor
e celeridade, respeitando sempre o meio ambiente.
Mesmo considerando as dificuldades institucionais que os órgãos ambientais enfrentam e lembrando
que a obtenção das licenças ambientais depende de
várias instituições, o processo de licenciamento ainda
é usado, lamentavelmente, para dificultar ou postergar,
em muitas situações, obras de infraestrutura no Brasil.
Apenas lembro, caros Deputados, que mais da
metade das usinas previstas para entrar em operação
no Brasil nos próximos 8 anos tem algum tipo de impedimento legal. De acordo com levantamento feito pelo
jornal O Estado de S.Paulo, em fevereiro deste ano,
das 28 usinas a serem construídas, apenas 16 estavam nessa situação. Destas, 10 estão no PAC. Falhas
nos projetos apresentados e burocracia na análise dos
pedidos têm condenado as propostas a ficarem nas
prateleiras. Isso é um absurdo!
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Insisto, Sr. Presidente: o setor de infraestrutura
brasileiro começa 2011 com muitos desafios regulatórios. Ressalte-se que, quando aqui falamos de investimentos do PAC e de outros investimentos públicos em
infraestrutura cuja execução está sendo impedida por
problemas de licenciamento e outros de regulação, não
estamos nos esquecendo da possibilidade dos investimentos privados – este também outro ponto importante.
Passados mais de 15 anos desde os primeiros
passos rumo ao retorno da participação privada nos
investimentos em infraestrutura, quando o arcabouço
regulatório foi consideravelmente expandido, com a
aprovação de leis mais abrangentes, como a Lei de
Concessões, de 1995, e a Lei de Parceria Público-Privada, de 2004, além de outras legislações específicas
para cada setor, a legislação setorial tornou-se obsoleta, passível de aperfeiçoamentos imprescindíveis para
garantir a atração do setor privado ao investimento.
Retornarei com mais vagar a esta tribuna para
tratar de tema da regulação, mas adianto que os problemas que afetam a condução dos projetos e investimentos – públicos ou privados – extrapolam a gestão
das empresas e dos Ministérios. Dependem de um
conjunto de atores, de órgãos públicos, dos Tribunais
de Contas, dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, de órgãos de meio ambiente nas esferas federal,
estadual e municipal, dos institutos de preservação do
patrimônio e de muitos outros órgãos e instituições,
a exemplo do IPHAN, da FUNAI, do IBAMA e outros.
Em 2010, assumi com a população do meu Estado o compromisso de trabalhar incansavelmente para
destravar os projetos estruturantes do Ceará. São obras
que há quase duas décadas estão na agenda política
como discurso, como promessa, como sonho, e que
triplicariam a nossa economia. Entre essas obras têm
destaque a refinaria de petróleo, a exploração do fosfato
de Itataia, o projeto Santa Quitéria e a siderúrgica, as
mais importantes. Já passa da hora de torná-las fato,
gerando emprego, renda e desenvolvimento para todos os cearenses.
Uma agenda política adequada para acelerar os
investimentos no Ceará e nos demais Estados brasileiros passa por soluções em 3 eixos principais: conflitos
no licenciamento ambiental, conflitos no processo de
licitações e contratações e conflitos na avaliação de
preços, feitos pela estrutura de fiscalização do Estado.
Se o Brasil conseguir articular as competências das
instituições públicas no sentido de encontrar soluções
para essas questões, terá uma cartilha para desembaraçar suas obras de infraestrutura.
Sem reduzir a quantidade de brechas para conflitos e atrasos nas obras de infraestrutura, a execução
dos planos de investimentos continuará aquém do de-
Quinta-feira 21 19003 sejável. E, nesse cenário, a capacidade dos sistemas
pode se tornar ineficiente diante das perspectivas de
crescimento, abrindo espaço para o aparecimento de
gargalos e desequilíbrios entre a oferta e a demanda
de serviços de infraestrutura.
O PAC é uma das maiores realizações dos últimos anos, mas nada poderá fazer no seu conjunto de
projetos para induzir o investimento em infraestrutura
e melhorar o ambiente para negócios, se existirem
brechas de conflitos e postergações nos processos
de licenciamento. E isso vale também para os investimentos privados.
No dia 25, segunda-feira próxima, por meio da
Fundação Ulysses Guimarães – que tenho a honra de
presidir no meu Estado –, em parceria com o Centro Industrial do Ceará, realizaremos um seminário sobre os
obstáculos ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Foram convidados para o evento o Procurador-Geral
da República, Dr. Fernando Gurgel; a Ministra do Meio
Ambiente, Izabella Teixeira; o Diretor de Abastecimento
da PETROBRAS, Dr. Paulo Roberto Costa, e o Presidente da INB, Dr. Alfredo Tranjan. Com esse seminário,
pretendemos abrir o diálogo sobre os entraves que têm
dificultado as obras estruturantes do Ceará.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço um
apelo aos membros da Mesa Diretora e às Lideranças políticas desta Casa no sentido de que nos empenhemos, neste início de Legislatura, na construção
de um novo marco para as atividades regulatórias no
País. Cada vez mais, o Estado brasileiro está sendo
chamado para garantir a estrutura regulatória e, assim,
assegurar a qualidade das regras e proporcionar o melhor ambiente possível para que cidadãos, empresas
e máquina pública colaborem na construção de uma
nação econômica e socialmente desenvolvida.
É chegado o momento de a Nação brasileira
avançar ainda mais. O futuro está em nossas mãos.
Não desperdicemos a oportunidade de colaborar com
o destino de nossa gente!
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a
divulgação deste pronunciamento no programa A Voz
do Brasil e nos veículos de comunicação da Casa.
Desejo às Sras. e aos Srs. Deputados, aos servidores desta Casa e ao povo brasileiro uma feliz Páscoa.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA – Sr. Presidente,
peço a palavra para fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
quero registrar a passagem por esta Casa do Sr. Carlos
Marques, Deputado em Portugal. S.Exa. foi Constituin-
19004 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te naquele país irmão. Atualmente, é o Presidente da
Lis-Natal, Associação Cultural e de Amizade Lisboa-Natal. Juntamente com S.Exa. nesta Casa estava a
Sra. Miriam de Souza, Presidente do grupo Ponta Negra
de Comunicação de Natal, responsável pela TV Ponta
Negra, Rádio 95 FM, um grande complexo de comunicação naquele Estado que, ao longo dos anos, tem
prestado importante e relevante serviço à população.
Registro ainda que neste momento está ocorrendo
nesta Casa a abertura do Congresso do FENASP –
Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política.
Desejo às Sras. e aos Srs. Deputados, aos funcionários e aos diretores desta Casa e a toda família
brasileira uma feliz Páscoa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Piau, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.
O SR. PAULO PIAU (PMDB-MG. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Presidente Izalci, Sras. e
Srs. Deputados, quero falar de um assunto extremamente importante: a segurança pública no nosso País.
Antes de entrar no assunto em si, quero aqui dizer
que o Brasil não pode ser conduzido pelas motivações
de momento. Houve o massacre de crianças no Rio de
Janeiro, em Realengo, praticado por um maluco, fato
que comoveu o Brasil inteiro. Evidentemente, isso não
pode passar sem ser visto pelo nosso Parlamento, mas
temos que ter muito juízo, Sr. Presidente.
Fico, às vezes, decepcionado com as reações
de momento, como, por exemplo, o desarmamento da
sociedade brasileira. Assisti ao Presidente do Senado,
José Sarney, liderando esse processo, e vi isso com
muita tristeza, porque nós acabamos de sair de um
processo de consulta à sociedade sobre o “sim” ou o
“não” pelo desarmamento, momento em que a sociedade viu que o bandido neste País ia continuar armado,
porque nós não temos controle de fronteira, não temos
controle da arma na mão do bandido, e que o Estado
ainda é incompetente para realizar esse trabalho.
Então, me soa uma brincadeira falar de desarmamento neste País. Quero deixar aqui minha posição
muito clara: no dia em que o Estado tiver o mínimo de
controle, Deputado Colnago, aí sim, nós poderemos
falar de desarmar a sociedade, que é uma ação interessante. Os números de homicídios neste País são
maiores do que os dos Estados Unidos, onde a venda
de arma é livre. Portanto, não é por aí o caminho. Nós
temos que ter juízo até nas posições que firmamos no
Congresso Nacional, na Câmara e no Senado.
Eu me recuso a discutir o assunto do plebiscito
ou desarmamento. Eu teria uma posição contrária,
porque entendo não ser este o momento de o Brasil
Abril de 2011
falar desse assunto. Não é porque houve aquele massacre no Rio que temos que voltar com esse assunto.
Refiro-me agora ao nosso Código de Processo
Penal. A Câmara e o Senado precisam se debruçar
sobre muitos assuntos. Em muitas situações, o Código
está defasado; muitas vezes, o Judiciário, nos julgamentos, pelas instâncias em que correm os processos
na Justiça brasileira, ainda precisa de reforço, de mais
estrutura, isso é sabido; e o sistema prisional brasileiro
é uma calamidade.
Com relação às nossas Polícias – Civil, Militar e
Federal –, talvez tenhamos que trabalhar um pouco mais
a junção delas. Nós temos poucos policiais militares e
civis buscando o esclarecimento dos fatos. Muitas vezes, crimes e homicídios não são devidamente esclarecidos à sociedade, e isso é uma verdadeira frustração.
Devo também fazer referência às guardas municipais, que protegem nossa sociedade e cujo número
cresce cada dia mais.
Faço esse introito, Sr. Presidente, porque tenho
em mãos – e vou solicitar a V.Exa. que a dê como lido
– a Carta de Uberaba/MG para a Segurança Pública,
que é o resultado do I Seminário Uberabense sobre
Segurança Pública, promovido pela União de Lojas
Maçônicas de Uberaba e Região, que congrega mais
de 700 maçons, 19 lojas em 6 diferentes Municípios
daquela região.
Participaram desse trabalho as Lojas Maçônicas
Acácia do Borá, de Sacramento; Acadêmica União
Uberabense, de Uberaba; Avenir Miranzi, de Uberaba;
Caminho, Verdade e Vida, de Conceição das Alagoas;
Caminhos da Paz e Virtude, de Nova Ponte; Capitólio
das Águias Uberabense, de Uberaba; Estrela Conquistense, de Conquista; Estrela da Damasco, de Uberaba;
Estrela de Veríssimo, de Uberaba; Estrela do Triângulo,
de Uberaba; Estrela Uberabense, de Uberaba; Força e
Trabalho, de Campo Florido; Fraternidade Uberabense,
de Uberaba; General Sodré, de Sacramento; Irmãos
do Triângulo, de Uberaba; Obreiros do Bem, de Uberaba; Quatro de Junho Uberabense, de Uberaba; Sete
Colinas, de Uberaba e Vinte de Agosto, de Uberaba.
Evidentemente, foi um evento muito bem feito
e participativo. Os trabalhos foram divididos em oficinas temáticas, cujas propostas eram a discussão dos
seguintes temas: consciência cidadã, combate à corrupção, reaparelhamento das polícias, financiamento
da segurança pública e a união dos sistemas e sua
desburocratização.
Aproveito para cumprimentar a União de Lojas
Maçônicas de Uberaba e Região pela contribuição na
discussão de um tema que nós – a começar pelo Parlamento, o Executivo, a sociedade, e o cidadão comum,
que é uma peça importante na segurança pública do
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS País – precisamos encarar de frente. Não basta apenas entregar o problema ao poder público e achar que
ele sozinho resolve.
Um outro assunto que gostaria de destacar aqui
é com relação a esse grande debate que há quase 2
anos vem sendo desenvolvido nesta Casa: a revisão
do Código Florestal Brasileiro, um assunto extremamente importante, que visa discutir a ocupação do
nosso território.
Uma comissão especial para tratar do assunto
foi instituída pelo ex-Presidente desta Casa, Michel
Temer – atualmente, Vice-Presidente da República.
Esta comissão percorreu o Brasil inteiro, discutiu com
a sociedade e, hoje, o projeto está maduro.
Recentemente, o Presidente Marco Maia instituiu a Câmara de Negociações do Código Florestal,
que inicialmente achamos que não tinha muito sentido – aliás, nem no Regimento Interno da Casa consta
prerrogativa para tal. Mas vejo que o Presidente Marco Maia usou de sabedoria para tentar chegar a uma
conciliação, para aparar as arestas que há entre os
ambientalistas e o setor produtivo.
Os ambientalistas, que até então não tinham
participado da Câmara de Negociações, agora participam, enviando 62 notas técnicas. Hoje eu diria que há
a participação dos Ministérios do Meio Ambiente, da
Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil.
Este projeto está chegando à forma ideal. É claro que não concordamos em todos os pontos, mas eu
diria que chegamos ao entendimento em quase todos
os pontos, o que é muito importante.
Quero pôr em evidência o Parlamento. A criação
de marcos legais é assunto que cabe a esta Casa
discutir para que a sociedade fique tranquila. Hoje o
Código Florestal Brasileiro traz intranquilidade, falta
de segurança e estabilidade, sobretudo, a quem vive
no campo e, por que não dizer, na área urbana. Neste momento, estamos tratando apenas do setor rural
brasileiro.
Portanto, meus cumprimentos ao Poder Executivo. Em várias ocasiões, foi dito que o Executivo iria
apresentar um substitutivo ao relatório do Deputado
Aldo Rebelo, mas o Executivo teve a clarividência, digo
mais, o respeito por esta Casa, que se debruçou num
assunto extremamente importante para a população.
Agradeço ao Presidente Marco Maia. Nós estávamos preocupados, pois havia o acordo de inserir na
pauta de março o projeto referente ao Código Florestal.
O mês de abril está acabando, e o projeto não entrava
na pauta de discussões da Casa. Mas já foi anunciado
que este assunto estará na pauta do dia 3 de maio,
quando discutiremos em plenário e aprovaremos o
melhor do Código Florestal para a sociedade brasileira.
Quinta-feira 21 19005 Acho que após este processo a sociedade brasileira e o setor produtivo ganharão – o ambientalismo
ganhará muito. Há um aspecto para o qual chamamos
a atenção. Não basta apenas olhar o meio ambiente
como fim. É preciso olhá-lo como ferramenta de apoio
às questões sociais, à produção de alimento e de energia limpa, coisas que o Brasil sabe fazer muito bem.
A parceria que buscamos com o setor produtivo,
sobretudo com os produtores e os trabalhadores rurais,
será o marco mais importante para que o meio ambiente seja verdadeiramente protegido, não agredido,
como acontece quando não há alianças.
Portanto, gostaria de agradecer ao Presidente
Marco Maia e parabenizá-lo por buscar um entendimento prévio antes de colocar esta matéria em discussão no plenário.
Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de desejar
a todo o Brasil uma Páscoa, com muita paz e felicidade. Que todos reflitam bastante, para ajudarmos a
construir uma sociedade brasileira mais feliz e mais
justa. É o que desejamos para o nosso imenso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Apresentação de
proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI Nº 1.133, DE 2011
(Do Sr. Alberto Filho)
Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n°
8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos
crimes hediondos, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Esta Lei altera o art. 1° da Lei n° 8.072,
de 25 de julho de 990.
Art. 2° O art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho
de 1990 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1° São considerados hediondos os
seguintes crimes:
.......... .....................................................
XI – homicídio doloso praticado contra
agente público encarregado da segurança
pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e
instituições essenciais a justiça, no exercício
da função ou em razão dela”. (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Este projeto de lei visa dar uma resposta imediata
ao mais novo e pusilânime tipo de ataque à sociedade que é o que vem sendo perpetrado contra as insti-
19006 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tuições democráticas, fazendo como vítimas os seus
agentes públicos.
Ultimamente temos visto estarrecidos a torpeza
com que o Estado e os seus representantes têm sido
atacados, fazendo crer, que voltamos ao estado da
barbárie, onde não havia respeito ao pacto social e
valia a lei do mais forte.
Os crimes de homicídio contra policiais, juízes e
promotores têm aumentado consideravelmente nos últimos tempos. Esses delitos são, em sua grande maioria, praticados por criminosos desejosos de vingança,
em virtude da atuação daqueles agentes públicos. Nos
últimos tempos, entretanto, os assassinatos praticados
por integrantes do crime organizado contra funcionários públicos incrementaram-se e mostram índices de
crescimento maiores do que os crimes praticados unicamente por vingança.
Os crimes do crime organizado têm uma característica a mais, pois visam a vingança e também causar o medo, tanto na população como nos servidores
públicos; é um terrorismo contra a sociedade. Buscam
tais criminosos incutir na população a idéia de que
ninguém está seguro, de que nenhuma autoridade ou
instituição pode enfrentá-los.
A vingança contra os servidores públicos encarregados da segurança pública ou da administração da
Justiça é suficiente para justificar a inclusão do delito
de homicídio como crime hediondo.
Por ser medida urgente para o combate ao crime organizado e em nome dos milhares de policiais
mortos nos últimos anos, bem como de juízes e promotores, é que solicito aos colegas parlamentares o
aperfeiçoamento e a aprovação do presente projeto
de lei ressaltando que esta proposição foi apresentada pelo Deputado Federal Capitão Assunção, na 53º
legislatura e que, com sua anuência, reapresento por
considerá-la muito importante e oportuna.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Alberto
Filho, Deputado Federal – PMDB/MA.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1.134, DE 2011
(Do Sr. Alberto Filho)
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades
de segurança pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da
instalação de creche e pré-escola nas unidades de
segurança pública.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 37,
38 e 42 combinado com o art. 142 da Constituição Federal, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão
Abril de 2011
instalar creches e pré-escolas próximas às organizações de segurança pública.
Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser
substituído por auxilio creche ou auxílio pré-escola.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Constituição de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelece que
se aplica aos servidores e aos militares o disposto no
art. 7º, XXV, o qual estabelece que é direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Embora esse direito seja constitucional, observa-se que, a União e em muitos Estados brasileiros, ele
ainda não foi concretizado, criando enormes dificuldades para essa categoria profissional.
Este projeto de lei apresentado pelo Deputado
Capitão Assunção, na 53º legislatura e que, com sua
anuência, reapresento por considerá-la muito importante, tem exatamente esse objetivo de concretizar a
norma constitucional para assegurar o direito a creche
e pré-escola aos filhos e dependentes dos servidores
de segurança pública.
Pelos motivos expostos, tenho a convicção de
que os meus ilustres Pares assumirão a tarefa de
contribuir para que se promova o aperfeiçoamento do
ordenamento jurídico brasileiro – por meio da concretização dos ideais de justiça e dignidade humana que
inspiraram os Constituintes de 1988 – e garantirão o
apoio necessário para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Alberto
Filho, Deputado Federal – PMDB/MA.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1.135, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de
dezembro de 2004, que “autoriza a revisão
dos benefícios previdenciários concedidos
com data de início posterior a fevereiro de
1994 e o pagamento dos valores atrasados
nas condições que especifica.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os segurados e seus dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS que se enquadrem no disposto no art. 1º da Lei
nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, e venham a
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS firmar, até 31 de dezembro de 2014, o Termo do Acordo na forma do Anexo I da referida Lei, terão direito à
revisão de seus benefícios previdenciários.
§ 1º Os segurados e seus dependentes
que tenham ajuizado ação até 26 de julho de
2004, cujo objeto seja a revisão prevista no
art. 1º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de
2004, e que tenham firmado Termo de Transação Judicial na forma do Anexo II da referida
Lei, até a data consignada no “caput” deste
artigo, também terão direito à revisão de seus
benefícios previdenciários.
§ 2º Todos os casos de revisão efetuadas com base nesta Lei deverão observar as
regras contidas na Lei nº 10.999, de 15 de
dezembro de 2004.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 10.999,
de 15 de dezembro de 2004.
Justificação
A Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2005, é
fruto da conversão da Medida Provisória nº 201, de 23
de julho de 2004, que “autoriza a revisão dos benefícios
previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores
atrasados nas condições que especifica”.
O objeto desses diplomas legais foi solucionar
a questão referente à revisão dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro de 1994, que
decorreram de cálculo incorreto dos salários de contribuição, redundando em prejuízo no valor dos benefícios. Acontece que esse equívoco determinou uma
enchente de ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo a Justiça Federal
entendido procedente a reclamação dos segurados e
de seus dependentes e, assim, condenado a autarquia
previdenciária a revisar os benefícios concedidos após
fevereiro de 1994.
Diante do volume de precatórios judiciais e da
ameaça do ingresso de novas ações contra o INSS, o
Presidente da República editou Medida Provisória nº
201, de 2004, para autorizar não só a efetivação de
acordo com os beneficiários que não tivessem buscado
a via judicial mas, ainda, para firmar Termo de Transação Judicial com aqueles que já houvessem ajuizado
procedimento contra aquela autarquia.
Ocorre que, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.999,
de 2004, o prazo para adesão ao acordo autorizado
expirou em 31 de outubro de 2005, impedindo que
Quinta-feira 21 19007 vários interessados – insuficientemente informados –
aderissem à proposta.
Dessa forma, apresentamos Projeto de Lei nº
6.616, de 2006, para reabrir o prazo para adesão ao
acordo sob comento e para estabelecer como termo
final a data de 31 de dezembro de 2006, por entender
que tal medida seria interessante tanto para os cofres
previdenciários como para os segurados e seus dependentes.
Aquela Proposição, no entanto, só foi aprovada na
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF em
4 de junho de 2008, com emenda do Relator estendendo o prazo para adesão para 31 de dezembro de 2008.
Posteriormente, em 20 de novembro de 2008, o Relator
da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania – CCJC votou pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 6.616, de 2006. Entretanto, o seu Parecer não foi
apreciado pela CCJC, de forma que a Proposição foi
arquivada pela Mesa ao fim da legislatura passada.
Julgamos que continuam válidos os pressupostos
para a extensão do prazo para adesão dos beneficiários ao acordo que buscou viabilizar a atualização do
valor do benefício e o pagamento de atrasados relativos à utilização de salários de contribuição incorretos
no cálculo do valor dos benefícios concedidos após
fevereiro de 1994.
Isto posto, estamos reapresentando Projeto de
Lei para reabrir até 31 de dezembro de 2014 o prazo para adesão ao acordo de revisão dos benefícios
previdenciários nos termos da Lei nº 10.999, de 2004.
Tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos membros desta Casa para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1.136, DE 2011
(Do Sr. Cesar Colnago)
Dispõe sobre a Política Nacional de
Conscientização e Orientação sobre o LES
– Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei trata da instituição da “Política
Nacional de Conscientização e Orientação sobre o
Lupus Eritematoso Sistêmico – LES”.
Art. 2º Fica instituída a “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lupus Eritematoso
Sistêmico – LES”.
19008 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida de forma integrada
e conjunta entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º A “Política Nacional de Conscientização
e Orientação sobre o Lupus Eritematoso Sistêmico –
LES” compreende as seguintes ações, entre outras:
I – campanha de divulgação, tendo como
principais metas:
a) elucidação sobre as características da
doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos
portadores;
c) orientação sobre tratamento médico
adequado;
d) orientação e suporte às famílias de
portadores de LES.
II – implantação de sistema de dados
visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da
doença;
c) contribuição para aprimoramento de
pesquisas científicas sobre o tema.
III – Elaboração de parcerias e convênios
com órgãos públicos, entidades da sociedade
civil e empresas de iniciativa privada, a fim de
estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lupus Eritematoso Sistêmico – LES.
Art. 4º O SUS propiciará o acesso à medicação necessária ao controle da doença, bem como a
bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é
imprescindível ao portador do Lupus Eritematoso Sistêmico – LES.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor decorridos noventa dias de sua publicação.
Justificação
O Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma
doença crônica de causa desconhecida, onde acontecem alterações fundamentais no sistema imunológico
da pessoa, O Projeto que ora apresentamos propõe
um conjunto de atividades destinadas a aperfeiçoar o
atendimento aos portadores dessa enfermidade pelo
Sistema Único de Saúde – SUS.
Faz-se necessário reconhecer o mérito da idéia,
posto que esta proposição foi originalmente apresentada pelo ex-deputado federal Ayrton Xerez como PL
Abril de 2011
nº 955/2007, o qual foi arquivado ao final da 53ª legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, RICD, fazendo com que
ora seja reapresentado pelo entendimento que temos
da importância do tema.
Uma pessoa que tem LES desenvolve anticorpos que reagem contra as células normais, podendo,
consequentemente, afetar a pele, as articulações, rins
e outros órgãos. Não é uma doença contagiosa, infecciosa ou maligna, mas não há medicamento para o
Lupus que funcione da mesma forma que um
antibiótico funciona para acabar com uma infecção. O tratamento do LES engloba uma série de medidas, entre medicamentos e normas.
As manchas, lesões e úlceras orais são provocadas pela sensibilidade ao sol e luz. Os pacientes com
fotossensibilidade devem evitar a exposição ao sol e
fazer uso diário e intermitente de filtros solares.
Devido à necessidade imprescindível do uso de
filtros e protetores solares pelos portadores de LES,
o projeto original previa que esses fossem considerados medicamentos para distribuição pelo SUS. No
entanto, o parecer que chegou a ser aprovado pela
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF,
desta Casa, nos termos do parecer do relator, ilustre
deputado Geraldo Rezende fez a ressalva de que tal
disposição iria de encontro às normas vigentes, pelas
quais esses produtos são considerados cosméticos e
portanto sujeitos a procedimentos mais simplificados
para sua aprovação e comercialização.
Nesse sentido, diante da imprescindibilidade do
uso desses produtos pelos portadores da doença, alteramos a redação original do projeto para contemplar
a emenda do então relator, aprovada pela CSSF, para
determinar que o SUS, além de fornecer a medicação
necessária ao controle da doença, fornecerá também
acesso aos filtros, protetores e bloqueadores solares
aos portadores de LES, viabilizando assim o acesso gratuito a esses produtos, sem ferir a legislação
vigente. A nova redação está disposta no art. 4º do
projeto de lei.
Cabe ressaltar que o estado de São Paulo já
possui uma Lei de Conscientização sobre o LES (lei
nº 10.215/1999), e cremos que estender o alcance
protetor desta norma jurídica a todos os brasileiros é
iniciativa que, sem dúvida, merecerá o apoio dos nobres pares e a aprovação desta Casa.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Cesar
Colnago, Deputado Federal, PSDB – ES.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.137, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993, incluindo os arrumadores dentre
aqueles passíveis de contratação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao parágrafo
único do artigo 26, da Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro
de 1993 – Lei de Modernização dos Portos.
“Art. 26. ................................................
........................................................................
........................................................................
........................................................................
Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência
de carga, conserto de carga, e vigilância de
embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente,
dentre os trabalhadores portuários avulsos
registrados e arrumadores (NR)..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente proposição representa os anseios dos
trabalhadores portuários do meu Estado, que teve no
Dep. Zenaldo Coutinho primeiro patrono, na defesa de
suas justas reivindicações. É, em homenagem aquela
luta, e àquele bravo Deputado, que reapresento o presente Projeto de Lei.
Os arrumadores se enquadram numa das categorias mais antigas em atividade nos portos brasileiros, detentores de quase cem por cento da atividade
de capatazia nos referidos portos constituindo a única
exceção o porto de Santos onde a mão de obra em
exame é realizada pelos portuários pertencentes a
sindicato daquela cidade.
Inequívoca é a omissão do parágrafo único do
art. 26 da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 ao não
estender à categoria dos arrumadores a exclusividade
de contratação dentre os trabalhadores portuários avulsos, como o fez com os demais. Os arrumadores fazem
parte do quadro de trabalhadores portuários avulsos,
juntamente com as outras categorias referidas no caput daquele artigo, a saber: estivadores, conferentes,
consertadores e carga, e vigilância de embarcações.
O risco de extinção iminente da categoria sub
examine torna imperiosa a aprovação da presente
iniciativa legislativa.
Quinta-feira 21 19009 São estas as razões de interesse público que
me levam a propor, novamente, aos nobres pares, o
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Arnaldo Jordy, PPS-PA.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1.138, DE 2011
(Do Sr. Edivaldo Holanda Junior)
Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a
proverem os condomínios horizontais e
verticais, residenciais e/ou comerciais, de
dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os condomínios horizontais e verticais,
residenciais ou comerciais, viabilizarão, por meio de
equipamento comunitário, a implantação de caixa coletora para armazenamento e distribuição de água
pluvial, a ser utilizada por suas unidades, excetuada
a destinação ao consumo e higiene humanos.
Parágrafo único. Não será concedido o Habite-se aos condomínios que não observarem o disposto
no caput.
Art. 2º O Poder Executivo incentivará, por meio
de orientação técnica, a implantação de projetos para
utilização da água pluvial na forma do art. 1º, em condomínios horizontais e verticais, residenciais ou comerciais já existentes.
Art. 3° Esta Lei será regulamentada no prazo de
90 dias após sua promulgação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Justificação
Esta proposição visa instituir o uso da água pluvial nas novas edificações urbanas, tendo em vista
incentivar a armazenagem, a conservação, o uso racional e a utilização de fontes alternativas para captação de água, bem como evitar o desperdício de água
em nossas cidades.
Sabe-se que o mundo está voltando suas preocupações para questões referentes à água potável.
A degradação dos recursos hídricos e a escassez da
água fazem com que busquemos alternativas para gerenciarmos de forma eficaz seu uso. Uma das formas
de obtenção de água é o aproveitamento das águas
pluviais, que podem ser utilizadas para fins não potáveis, como lavagem de chão e de veículos, irrigação
de jardins, uso nos vasos sanitários etc.
19010 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ressalte-se que essa medida já vem sendo adotada em várias cidades brasileiras. Estende-la em nível
nacional trará muitos benefícios para a economia de
água nas regiões urbanas do País.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres
pares, na aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Edivaldo Holanda Júnior.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1.139, DE 2011
(Da Sra. Eliane Rolim)
Dispõe sobre a inclusão, no currículo das escolas dos ensinos fundamental e
médio, de disciplina que tenha por objetivo
a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos
recursos naturais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As escolas dos ensinos fundamental e
médio, deverão promover a inclusão em seus currículos, de disciplina que tenha por objetivo específico
transmitir conhecimentos sobre a preservação do meio
ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional
dos recursos naturais.
Art. 2º A disciplina deverá ser ministrada pelo
período de um ano letivo, nas escolas dos ensinos
fundamental e médio.
Parágrafo único. O aproveitamento e a assimilação dos conhecimentos deverão ser apurados mediante avaliação regular, que deverá ser considerada
para efeitos de progressão escolar.
Art. 3º A disciplina deverá ter por objetivo a transmissão de conhecimentos e o questionamento dos problemas de preservação ambiental, equilíbrio ecológico
e compatibilização do desenvolvimento econômico
com a exploração racional dos recursos da natureza.
Parágrafo único. Competirá aos Conselhos Estaduais de Educação fixar a denominação e o conteúdo
programático e metodológico da disciplina, atendidas
a realidade social brasileira e as peculiaridades regionais e locais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a inclusão da disciplina no currículo
escolar ocorrer no ano letivo imediatamente subsequente ao da aprovação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
A ausência de uma consciência ecológica e de
proteção ao meio ambiente é um problema crônico
em nosso país.
Abril de 2011
Lamentavelmente a preocupação econômica e
os interesses individualistas sobrepõem à preservação
do meio ambiente e às ações ecológicas.
Hoje, felizmente, verificamos algumas oposições
às agressões perpetradas contra a natureza, e que,
em última instância, refletem no próprio ser humano.
Porém, não basta atacar o efeito. Há que se erradicar a causa. E a causa está na inexistência de uma
preocupação coletiva para o problema. Há que se gerar uma consciência comum e sadia para o combate
aos desmandos ecológicos e às agressões ao meio
ambiente.
E esta ação deve ter início junto às camadas infantil e adolescente da população. Os jovens devem
ser alertados para o problema.
Numa visão realista de que o jovem de hoje será
o homem de amanhã e o responsável pela condução
dos destinos deste país, a questão deve merecer imediata atenção e providência das autoridades.
O objetivo deste projeto de lei é despertar nos
alunos dos ensinos fundamental e médio a importância do problema e conscientizá-los do desequilíbrio
ecológico que estamos enfrentando, para que adotem
ações de melhoria da vida no planeta. Práticas como
essas estão presentes nos países mais desenvolvidos
do mundo; e é essa busca que queremos.
A consciência de um povo é gerada ao longo do
tempo. E nada melhor do que buscar na juventude o
alicerce para edificá-la.
A competência da União para legislar sobre a
matéria flui do disposto no art. 22, inciso XXIV, combinado com os arts. 23, inciso VI e 24, incisos VI e IX,
todos da Constituição Federal.
Ante o exposto, solicito o apoio dos caros colegas
para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputada Eliane Rolim, PT-RJ.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1.140, DE 2011
(Da Sra. Marina Santanna)
Acrescenta o inciso X ao art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para assegurar ao empregado o
direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição
ou atualização de dados, em Registros de
Doadores Voluntários de Medula Óssea.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o O art. 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo
do seguinte inciso X.
“Art. 473. ..............................................
........................................................................
........................................................................
.......................................................................“
“X – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de inscrição ou atualização de dados, devidamente comprovadas, em Registros de Doadores Voluntários
de Medula Óssea.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O projeto de lei objetiva incentivar a doação de
medula óssea por meio da inscrição voluntária em registros de doadores. O projeto altera a Consolidação
das Leis do Trabalho para assegurar ao empregado o
direito de faltar 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de
trabalho, sem prejuízo de seu salário, para inscrição
ou atualização de dados junto aos registros doadores.
Ressalta-se que a CLT já contempla possibilidade idêntica para doação voluntária de sangue, devidamente
comprovada (art.473, IV).
De acordo com informações do Instituto Nacional do Câncer, órgão vinculado ao Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer, o
Brasil tornou-se o terceiro maior banco de dados de
doadores de medula no mundo, ficando atrás apenas
dos registros dos Estados Unidos e da Alemanha. O
Ministério informa que o SUS já investiu, desde o ano
2000,o montante de R$ 673 milhões na identificação
de doadores para transplante de medula óssea.
O Registro Brasileiro de Doadores de Medula
Óssea (REDOME), criado em 1993 e coordenado pelo
INCA desde 1998, é uma das mais importantes iniciativas para a efetivação dos transplantes de medula óssea. O REDOME foi criado para reunir as informações
(nome, endereço, resultados de exames, características genéticas) de pessoas que se dispõem a doar
medula para transplante. Com o acesso ao sistema e
as informações do receptor que não disponha de doador aparentado, busca-se um doador cadastrado que
seja compatível com ele e, se encontrado, articula-se
a doação. No Brasil, são 61 centros para transplantes
de medula óssea e 17 para transplantes com doadores não-aparentados.
De acordo com informações do Instituo Nacional
do Câncer, o acesso ao sistema é bastante simples:
Quinta-feira 21 19011 “O processo é simples e totalmente informatizado. O
médico responsável inscreve as informações do paciente,
incluindo o resultado do exame de histocompatibilidade ¿
HLA – (exame que identifica as características genéticas
de cada indivíduo), no sistema do REREME – Registro
nacional de receptores de medula óssea. Imediatamente,
a busca é iniciada. Quando são identificados possíveis
doadores compatíveis, a informação é logo transmitida
ao médico, que junto com a equipe do REDOME, analisa
os melhores doadores, faz a escolha, e é dado início aos
procedimentos de doação. O doador é, então, convocado a realizar os testes confirmatórios e fazer a doação.
A retirada das células para a doação é feita no hospital
habilitado mais próximo da residência do doador. Assim
que retiradas, as células são transportadas até o centro
onde o será feito o transplante” .
Este projeto complementa as políticas públicas
de estímulo à doação de medula óssea, incentiva a
solidariedade entre os cidadãos e contribui para que
o Estado cumpra o seu dever constitucional de assegurar a saúde da população.
Submeto, assim, o projeto de lei à apreciação
dos ilustres pares.
Brasília, 20 de abril de 2011. – Marina Sant’Anna,
Deputada Federal (PT-GO).
FIM DO DOCUMENTO
INDICAÇÃO Nº 369, DE 2011
(Do Sr. Waldenor Pereira)
Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo Flores, Murilão
e Lomanto Júnior no município de Vitória
da Conquista, estado da Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do
Esporte:
A cidade de Vitória da Conquista, localizada no
coração do sudoeste baiano, é o principal pólo econômico, social, cultural e esportivo dessa vasta região.
O crescimento que a cidade vem experimentando
nos últimos anos é motivo de orgulho para todos os cidadãos, mas esse desenvolvimento nos obriga refletir
sobre as demandas e carências que ainda estão na
pauta de reivindicações da comunidade como um todo.
A cidade hoje conta com mais de trezentos mil
habitantes distribuídos na sede do município e nos
distritos e povoados, e como em todas as cidades de
grande avanço econômico a preocupação com os equipamentos urbanos deve ser prioridade para o acolhimento e atendimento das demandas sociais.
A cidade já disponibiliza à população um bom
número de equipamentos que foram sendo constru-
19012 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ídos no percurso da sua história. Escolas, hospitais,
centros de atendimento ao cidadão, parques esportivos, culturais, de lazer, ambientais e de preservação
da memória, dentre outros, fazem parte de um imenso
patrimônio que deve ter manutenção periódica para o
seu pleno funcionamento.
As praças esportivas representam uma das preocupações que se destacam nas prioridades de nossa cidade.
O acolhimento da juventude para a prática de esportes é uma responsabilidade que precisa ser apreciada com muito cuidado pelos agentes do poder público principalmente pela qualidade dos serviços que
ali podem ser prestados atraindo a comunidade para
a realização de várias atividades de cunho esportivo
que possam concentrar a juventude em um ambiente
sadio e solidário.
A alocação de recursos para a reforma dos principais estádios de Vitória da Conquista tem como objetivo preparar esses equipamentos para a recepção
de um período virtuoso no esporte brasileiro que se
inicia com a realização da copa do mundo em 2014 e as
Olimpíadas em 2016. Período esse que vai estimular a
criatividade de toda a comunidade integrada no circuito
esportivo da cidade seja ele amador ou profissional.
Hoje a cidade conta com três estádios esportivos
na sede do município, são eles: ESTÁDIO EDVALDO
FLORES, ESTÁDIO MURILÃO E ESTÁDIO LOMANTO JÚNIOR.
O estádio Edvaldo Flores está localizado no bairro
Alto Maron, com capacidade para um público de três
mil pessoas foi construído na gestão do prefeito Edvaldo Flores que governou a cidade de 1955 a 1958.
O estádio da Zona Oeste, mais conhecido como
Murilão, está localizado no bairro Bruno Bacelar, com
capacidade para cinco mil pessoas foi construído no
período de 1990 a 1992 na gestão do prefeito Murilo
Mármore.
O estádio Lomanto Júnior é a praça esportiva
mais importante da cidade. Inaugurado em 1966 tem
a capacidade para quinze mil pessoas e hoje abriga as
partidas oficiais do campeonato baiano. O Lomantão,
como é conhecido, está localizado no bairro Candeias
e é reconhecido como um espaço esportivo diferenciado pelo seu aspecto “ambiental”.
As reformas propostas envolvem os seguintes
serviços em cada equipamento:
1) Estádio Lomantão:
Melhoria dos vestiários;
Construção do Muro que faz divisa com a
estação de tratamento de esgoto da EMBASA;
Substituição do gramado;
Abril de 2011
Implantar placar eletrônico;
Ampliação das arquibancadas e;
Pavimentação asfáltica no estacionamento externo.
2) Estádio Edvaldo Flores:
* Pintura e reforma do alambrado;
* Implantação do gramado;
* Reforma e ampliação de arquibancadas;
* Implantação de iluminação; e
* Construção pista atletismo.
3) Estádio Murilão:
* Construção vestiário e sanitários;
* Construção cabine de Imprensa;
* Implantação do gramado; e
* Implantação da iluminação.
Em vista do exposto, apresentamos esta indicação
na expectativa de que a urgência e relevância das reformas dos estádios representam para a população de
Vitória da Conquista, possibilitará o acolhimento desta,
como prioridade das ações do Ministério do Esporte.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Waldenor Pereira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 370, DE 2011
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende )
Sugere ao Senhor Ministro de Estado
da Educação, Senhor Fernando Haddad,
sugerindo a inclusão dos municípios de
Formoso do Araguaia, Arraias, Taguatinga,
Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis
no Plano de Expansão da Rede Federal de
Educação Profissional e Tecnológica.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende se dirige a Vossa Excelência, para apresentar a
seguinte indicação:
Sugerimos como Indicação a Vossa Excelência
a inclusão dos municípios de Formoso do Araguaia,
Arraias, Taguatinga, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis no Plano de Expansão da Rede Federal de
Educação Profissional e Tecnológica.
É de suma importância a criação de novas redes federais de educação profissional e tecnológica no
Estado de Tocantins, para que mais pessoas tenham
acesso às conquistas científicas e tecnológicas, bem
como para dar continuidade a missão de qualificar
profissionais para os diversos setores da economia
brasileira, realizar pesquisas e desenvolver novos
processos, produtos e serviços em colaboração com
o setor produtivo.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ciente da intenção do Governo Federal de ampliar a oferta da educação profissional e tecnológica,
venho, na condição de Deputada Federal pelo Estado
do Tocantins, solicitar a Vossas Excelências que incluam os municípios de Formoso do Araguaia, Arraias,
Taguatinga, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis
no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação
Profissional e Tecnológica.
Brasília, 20 de Abril de 2011. – Professora Dorinha
Seabra Rezende, Deputada Federal, DEM/TO.
INDICAÇÃO Nº 371, DE 2011
(Do Sr. Odair Cunha)
Sugere a Ministra do Meio Ambiente a
verificação de critérios utilizados por autarquias do Poder Executivo na desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.
Excelentíssima Senhora Ministra Izabella Teixeira:
Com os meus cumprimentos, permito-me levar
ao conhecimento de Vossa Excelência o conflito de
procedimentos entre órgãos do Governo, mais especificamente entre o INCRA e IBAMA, no que diz respeito
ao processo de desapropriação de terras para fins de
reforma agrária em ecossistema de Floresta Amazônica.
Venho por meio deste instrumento de comunicação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo,
indicar a Vossa Excelência que proceda à verificação
do assunto que seguirá informado, que trata da desapropriação de terras no bioma amazônico sem a
observância dos devidos requisitos legais e com forte
contradição de procedimentos entre a autarquia agrária e a ambiental do país.
Os casos que ganharam maior notoriedade recentemente são o da desapropriação da Fazenda Santo Antônio, situada no Município de Itaquiraí/MS, com 16.926
hectares, onde foram detectadas sérias irregularidades
nos assentamentos resultantes da desapropriação; o
da possível desapropriação da Fazenda Mandaguari,
com 17.745,21 hectares, localizada no município de
Porto dos Gaúchos/MT, área de Bioma Amazônico; e
o caso da Fazenda Mata Grande, localizada no município de Santa Fé do Araguaia/TO, com área total
de 10.175,07 hectares, que teve recente decisão do
INCRA de Tocantins de cancelar a desapropriação da
Fazenda, por estar situada “dentro de região de floresta
Ombrófila Densa, onde é necessária a averbação de
80% (oitenta por cento) de sua área total”.
O ponto central da controvérsia relacionada à
desapropriação de áreas localizadas dentro do Bioma
Amazônico se refere à ilegitimidade dos procedimentos adotados pelo INCRA que promovem a reforma
agrária em área de proteção ambiental, o que conflita
Quinta-feira 21 19013 claramente com o posicionamento do IBAMA, que visa
proteger tais áreas com outros critérios baseados na
legislação ambiental.
Conforme o manifestado pelo Ministério Público
Federal, no caso da Fazenda Mandaguari, o INCRA
teria iniciado os trâmites administrativos e judiciais de
desapropriação em área vedada para tal fim, pois incide em floresta primária do ecossistema da Floresta
Amazônica. Sendo assim, o Ministério Público Federal
se pronunciou pela inviabilidade econômico-ambiental
da reforma agrária no imóvel Fazenda Mandaguari,
sendo impossível a pretensão ajuizada pelo INCRA.
Por sua vez, o INCRA do Estado de Mato Grosso
argumenta que a Fazenda Mandaguari seria uma propriedade improdutiva passível de desapropriação para
fins de reforma agrária, por não haver explorado mais
de 20% da área total do imóvel, ignorando o disposto
em legislação ambiental, que protege de assentamentos as áreas dentro da Amazônia Legal.
No entanto, para enfatizar as incongruências já
relatadas, o INCRA do Estado de Tocantins, no caso
da Fazenda Mata Grande, reconheceu a inviabilidade
de adquirir imóveis para assentamento de trabalhadores rurais visto que se trata de área cuja averbação
necessária é de 80% de Reserva Legal.
Resta-nos indagar qual é o procedimento a ser
adotado pela União. Propriedades que se localizam na
chamada Amazônia Legal, devem preservar 80% (oitenta por cento) da área total para reserva legal, independentemente da averbação em escritura, conforme
entendimento do IBAMA e recente entendimento do
INCRA do Estado de Tocantins? Ou deve ser levado
em consideração a averbação da reserva legal em
escritura, conforme exigido pelo INCRA do Estado de
Mato Grosso?
Diante do exposto, venho respeitosamente indicar a Vossa Excelência que proceda à verificação
dos pontos aqui informados, bem como uniformize o
entendimento das autarquias, a fim de não permitir a
continuidade dessa insegurança jurídica.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2011. – Deputado Odair Cunha, PT/MG.
INDICAÇÃO Nº 372, DE 2011
(Do Sr. Odair Cunha)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário verificação dos critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação
de terras para fins de Reforma Agrária.
Excelentíssimo Senhor Ministro Afonso Bandeira Florence:
19014 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com os meus cumprimentos, permito-me levar
ao conhecimento de Vossa Excelência o conflito de
procedimentos entre órgãos do Governo, mais especificamente entre o INCRA e IBAMA, no que diz respeito
ao processo de desapropriação de terras para fins de
reforma agrária em ecossistema de Floresta Amazônica.
Venho por meio deste instrumento de comunicação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo,
indicar a Vossa Excelência que proceda à verificação
do assunto que seguirá informado, que trata da desapropriação de terras no bioma amazônico sem a
observância dos devidos requisitos legais e com forte
contradição de procedimentos entre a autarquia agrária e a ambiental do país.
Os casos que ganharam maior notoriedade recentemente são o da desapropriação da Fazenda Santo Antônio, situada no Município de Itaquiraí/MS, com 16.926
hectares, onde foram detectadas sérias irregularidades
nos assentamentos resultantes da desapropriação; o
da possível desapropriação da Fazenda Mandaguari,
com 17.745,21 hectares, localizada no município de
Porto dos Gaúchos/MT, área de Bioma Amazônico; e
o caso da Fazenda Mata Grande, localizada no município de Santa Fé do Araguaia/TO, com área total
de 10.175,07 hectares, que teve recente decisão do
INCRA de Tocantins de cancelar a desapropriação da
Fazenda, por estar situada “dentro de região de floresta
Ombrófila Densa, onde é necessária a averbação de
80% (oitenta por cento) de sua área total”.
O ponto central da controvérsia relacionada à
desapropriação de áreas localizadas dentro do Bioma
Amazônico se refere à ilegitimidade dos procedimentos adotados pelo INCRA que promovem a reforma
agrária em área de proteção ambiental, o que conflita
claramente com o posicionamento do IBAMA, que visa
proteger tais áreas com outros critérios baseados na
legislação ambiental.
Conforme o manifestado pelo Ministério Público
Federal, no caso da Fazenda Mandaguari, o INCRA
teria iniciado os trâmites administrativos e judiciais de
desapropriação em área vedada para tal fim, pois incide em floresta primária do ecossistema da Floresta
Amazônica. Sendo assim, o Ministério Público Federal
se pronunciou pela inviabilidade econômico-ambiental
da reforma agrária no imóvel Fazenda Mandaguari,
sendo impossível a pretensão ajuizada pelo INCRA.
Por sua vez, o INCRA do Estado de Mato Grosso
argumenta que a Fazenda Mandaguari seria uma propriedade improdutiva passível de desapropriação para
fins de reforma agrária, por não haver explorado mais
de 20% da área total do imóvel, ignorando o disposto
em legislação ambiental, que protege de assentamentos as áreas dentro da Amazônia Legal.
Abril de 2011
No entanto, para enfatizar as incongruências já
relatadas, o INCRA do Estado de Tocantins, no caso
da Fazenda Mata Grande, reconheceu a inviabilidade
de adquirir imóveis para assentamento de trabalhadores rurais visto que se trata de área cuja averbação
necessária é de 80% de Reserva Legal.
Resta-nos indagar qual é o procedimento a ser
adotado pela União. Propriedades que se localizam na
chamada Amazônia Legal, devem preservar 80% (oitenta por cento) da área total para reserva legal, independentemente da averbação em escritura, conforme
entendimento do IBAMA e recente entendimento do
INCRA do Estado de Tocantins? Ou deve ser levado
em consideração a averbação da reserva legal em
escritura, conforme exigido pelo INCRA do Estado de
Mato Grosso?
Diante do exposto, venho respeitosamente indicar a Vossa Excelência que proceda à verificação
dos pontos aqui informados, bem como uniformize o
entendimento das autarquias, a fim de não permitir a
continuidade dessa insegurança jurídica.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Odair Cunha, PT/MG.
INDICAÇÃO Nº 373, DE 2011
(Do Sr. Odair Cunha)
Sugere a Advocacia-Geral da União a
verificação de critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras
para fins de Reforma Agrária.
Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Inácio Lucena Adams:
Com os meus cumprimentos, permito-me levar
ao conhecimento de Vossa Excelência o conflito de
procedimentos entre órgãos do Governo, mais especificamente entre o INCRA e IBAMA, no que diz respeito
ao processo de desapropriação de terras para fins de
reforma agrária em ecossistema de Floresta Amazônica.
Venho por meio deste instrumento de comunicação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo,
indicar a Vossa Excelência que proceda à verificação
do assunto que seguirá informado, que trata da desapropriação de terras no bioma amazônico sem a
observância dos devidos requisitos legais e com forte
contradição de procedimentos entre a autarquia agrária e a ambiental do país.
Os casos que ganharam maior notoriedade recentemente são o da desapropriação da Fazenda Santo Antônio, situada no Município de Itaquiraí/MS, com 16.926
hectares, onde foram detectadas sérias irregularidades
nos assentamentos resultantes da desapropriação; o
da possível desapropriação da Fazenda Mandaguari,
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com 17.745,21 hectares, localizada no município de
Porto dos Gaúchos/MT, área de Bioma Amazônico; e
o caso da Fazenda Mata Grande, localizada no município de Santa Fé do Araguaia/TO, com área total
de 10.175,07 hectares, que teve recente decisão do
INCRA de Tocantins de cancelar a desapropriação da
Fazenda, por estar situada “dentro de região de floresta
Ombrófila Densa, onde é necessária a averbação de
80% (oitenta por cento) de sua área total”.
O ponto central da controvérsia relacionada à
desapropriação de áreas localizadas dentro do Bioma
Amazônico se refere à ilegitimidade dos procedimentos adotados pelo INCRA que promovem a reforma
agrária em área de proteção ambiental, o que conflita
claramente com o posicionamento do IBAMA, que visa
proteger tais áreas com outros critérios baseados na
legislação ambiental.
Conforme o manifestado pelo Ministério Público
Federal, no caso da Fazenda Mandaguari, o INCRA
teria iniciado os trâmites administrativos e judiciais de
desapropriação em área vedada para tal fim, pois incide em floresta primária do ecossistema da Floresta
Amazônica. Sendo assim, o Ministério Público Federal
se pronunciou pela inviabilidade econômico-ambiental
da reforma agrária no imóvel Fazenda Mandaguari,
sendo impossível a pretensão ajuizada pelo INCRA.
Por sua vez, o INCRA do Estado de Mato Grosso
argumenta que a Fazenda Mandaguari seria uma propriedade improdutiva passível de desapropriação para
fins de reforma agrária, por não haver explorado mais
de 20% da área total do imóvel, ignorando o disposto
em legislação ambiental, que protege de assentamentos as áreas dentro da Amazônia Legal.
No entanto, para enfatizar as incongruências já
relatadas, o INCRA do Estado de Tocantins, no caso
da Fazenda Mata Grande, reconheceu a inviabilidade
de adquirir imóveis para assentamento de trabalhadores rurais visto que se trata de área cuja averbação
necessária é de 80% de Reserva Legal.
Resta-nos indagar qual é o procedimento a ser
adotado pela União. Propriedades que se localizam na
chamada Amazônia Legal, devem preservar 80% (oitenta por cento) da área total para reserva legal, independentemente da averbação em escritura, conforme
entendimento do IBAMA e recente entendimento do
INCRA do Estado de Tocantins? Ou deve ser levado
em consideração a averbação da reserva legal em
escritura, conforme exigido pelo INCRA do Estado de
Mato Grosso?
Diante do exposto, venho respeitosamente indicar a Vossa Excelência que proceda à verificação
dos pontos aqui informados, bem como uniformize o
Quinta-feira 21 19015 entendimento da União, a fim de não permitir a continuidade dessa insegurança jurídica.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Odair Cunha, PT/MG.
INDICAÇÃO Nº 374, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a construção da Barragem
Barroca do Faleiro, no município de Senhor
do Bonfim, na Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Integração Nacional,
O município de Senhor do Bonfim, situado no
Norte do estado, distante 376 quilômetros de Salvador
é hoje uma realidade econômica no Estado da Bahia.
Entre as principais atividades do setor econômico
estão o comércio, a pecuária, a extração mineral e a
agricultura. Na pecuária os rebanhos de bovinos, caprinos, suínos e ovinos são os mais importantes. No
setor agrícola, destacam-se as produções de mamona, mandioca, feijão, milho, cana-de-açúcar e frutas.
O setor de bens minerais produz um grande volume de cobre, manganês e volfrâmio. Na área comercial,
Bonfim possui mais de 1.200 estabelecimentos, com
356 bares e 31 indústrias de pequeno porte. São cinco
bancos na cidade – três públicos e dois privados – e o
setor turístico oferece 1.130 leitos. Em 2003, o PIB registrado do município foi de R$159,78 milhões, 76,47%
deste valor corresponde ao setor de serviços, 16,68%
é proveniente da indústria e 6,85% da agropecuária.
O potencial econômico, segundo o Índice de Potencial de Consumo (IPC), levantado pela Florezano
Marketing, para o balanço Anual da Gazeta Mercantil,
é de R$ 197 milhões anuais. Os maiores consumos
são registrados com veículos, refeições fora de casa,
compras e aluguel de imóveis e gastos com manutenção residencial. Este potencial mostra claramente
que Bonfim é o centro de confluência para compra por
parte de consumidores de municípios vizinhos e que
vem precisando urgente mente aumentar o manancial
hídrico para a cidade.
Daí a necessidade da construção da Barragem
Barrocas do Faleiro, em Senhor do Bonfim, e, em uma
segunda etapa, a implantação de infra-estrutura para
agricultura irrigada na área. Um Programa, inclusive,
cadastrado no Portal da Transparência.
O propósito da Barragem será garantir o abastecimento d’água urbano, o fornecimento de água para
irrigação de lavouras, amortecimento de cheias, manutenção de vazão ecológica, além do desenvolvimento
sócio-econômico regional.
19016 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O local previsto para a barragem de Barroca do
Faleiro se situa no rio Itapicurú, próximo da localidade
de Carrapichel, região polarizada pela cidade de Senhor do Bonfim distante cerca de 7 km.
O barramento deverá ser constituído de maciço
único em concreto de gravidade sobre o leito do Rio
Itapicurú, com extravasor do tipo soleira livre projetado incorporado na projeção da calha do rio, estrutura
de tomada d’água e desvio do rio, situada na ombreira direita.
Por tudo isso, esperamos o acolhimento dessa
Indicação, que em muito contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região, da Bahia e do Brasil.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 375, DE 2011
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Sugere a Presidência da República a
criação da Secretaria Nacional do Idoso.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República
Federativa do Brasil:
Dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir a criação da Secretaria Nacional do Idoso, visto que existe a
Secretaria Especial de Políticas da Mulher, a Secretaria
Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Nacional da Juventude, seria viável
e importante a criação de uma secretaria nacional em
defesa dos idosos, pois conforme o Censo do IBGE a
expectativa de vida da população idosa brasileira está
aumentando.
Envelhecer é um fenômeno natural. A pessoa
idosa encontra-se na etapa final da sua vida, necessitando de uma atenção especial, da efetiva proteção
estatal, de políticas públicas que atendam seus anseios. São pessoas vulneráveis as mais variadas patologias; a grande maioria caem no esquecimento de
seus familiares; outros são maltratados; enganados;
desrespeitados; etc.
Diante de todo exposto, é notória a importância
da criação da Secretaria Nacional do Idoso, visto que
há a real necessidade do fortalecimento de políticas
públicas especificamente voltadas para essa tão importante parcela da população, que cresce anualmente,
por isso merecem viver os últimos anos de suas vidas
com mais dignidade, reconhecimento e respeito.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Marllos Sampaio, PMDB/PI.
Abril de 2011
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 10, DE 2011
(Do Sr. Glauber Braga)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo
Federal aos Municípios da Região Serrana
atingidos pela tragédia climática no mês
de janeiro do corrente ano.
Senhor Presidente,
Com base no art. 100, § 1º, combinado com os
art. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho
a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para
que, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a
Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos
repassados pelo Governo Federal aos Municípios da
Região Serrana atingidos pela tragédia climática no
mês de janeiro do corrente ano.
Justificação
A Constituição Federal, em seu art. 49, inciso X,
prevê, também, a competência do Congresso Nacional
para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer
de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta.
O pleito em questão visa fiscalizar a aplicação das
verbas federais contempladas na Medida Provisória nº
522/2011, que foram alvo de repasse pela União em
favor dos Municípios da Região Serrana atingidos pela
tragédia climática ocorrida no início do ano.
É de conhecimento público que o Governo Federal, de forma imediata, efetivou liberação de verbas
para atender demandas emergenciais, inclusive para
fins de pagamento de aluguel social, conforme noticiado em vários meios de comunicação.
A própria página na Internet do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, divulgou informações
sobre a liberação de verba para atender “o maior desastre natural ocorrido no país”.
Assim, já que houve uma resposta firme por parte da União que, repita-se, efetuou todos os esforços
para aliviar e sanar o sofrimento de toda população
atingida, sem dúvida alguma esta Comissão possui o
dever de fiscalizar a aplicação dos recursos federais
por partes dos Municípios.
Como se trata de um valor que é alocado em
inúmeras contratações diretas diante do estado de
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS calamidade pública decretado, não é crível ficar sem
qualquer análise por parte desta Comissão.
O pleito de fiscalização, por se tratar de uma
verba direcionada para atender a necessidade originada por uma tragédia reconhecida como a maior
do país, se denota mais do que conveniente e oportuna, ainda mais após a veiculação de matéria divulgada pelo Jornal O Globo, em anexo, na edição
do dia 07.04.2011, com o seguinte título: “MP FEDERAL QUER EXPLICAÇÕES SOBRE GASTOS
NA SERRA”.
A medida de fiscalização visa constatar a legalidade dos atos praticados que envolvem a verba pública repassada, bem como verificar sua destinação,
notadamente no que concerne a sua finalidade precípua que é prestar atendimento imediato às pessoas
atingidas, atentando, portanto, ao aspecto econômico-social, contábil e administrativo.
Se num primeiro momento houve liberação de
verbas federais, compete nesta oportunidade uma
fiscalização e controle de sua aplicação por parte dos
entes beneficiados.
Além de todas as medidas que serão praticadas
por parte desta Comissão na condução da fiscalização ora apresentada, requer, ainda, considerando a
obrigatoriedade imposta pelo artigo 61, I, do Regimento Interno, providências para que sejam obtidas
as seguinte informações, indispensáveis na confecção do relatório:
• se o Governo Federal já efetivou a liberação de recursos financeiros para atender
a situação de calamidade pública decretada
nos Municípios da Região Serrana do Rio de
Janeiro, originada por conta da maior tragédia
climática ocorrida na história do país ?
• positiva tal resposta, qual o valor real
destinado até a presente data para atender a
situação acima relatada ?
• se a verba repassada para atender tal
situação pode ser destinada para atender as
pessoas com o denominado aluguel social ?
• se houve algum repasse de verba específica para aplicação em “aluguel social” ?
Caso positiva a resposta, qual o montante ?
• qual o número de pessoas beneficiadas até o momento com o aluguel social em
cada Município ?
• quais foram os contratos celebrados
com tais verbas pelos Municípios atingidos,
com o objetivo de atender as necessidades
advindas do estado de calamidade pública
decretado, devendo, na mesma oportunida-
Quinta-feira 21 19017 de, ser encaminhados todos os processos
administrativos, no estado que se encontram.
• se os valores contratados estão em
consonância com o praticado no mercado, em
especial com as tabelas de referência utilizadas para nortear as administrações públicas.
• verificar se não houve desvio de finalidade na aplicação de tais verbas.
• realização de diligência in loco nos Municípios para verificar a aplicação e efetivação
dos contratos firmados.
A metodologia da fiscalização poderá ser efetivada
através da análise de todos os documentos relacionados aos contratos contemplados com a verba repassada
pelo Governo Federal, atendimento aos programas de
“aluguel social”, além de uma rigorosa fiscalização in
loco para se obter os dados e informações necessárias no que tange a execução dos mesmos, tudo isso
com o auxilio do Tribunal de Contas da União, na forma
estatuída no § 1º, do artigo 61, do Regimento Interno.
“Art. 61. A fiscalização e controle dos
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre
matéria de competência destas, obedecerão
às regras seguintes:
I – a proposta da fiscalização e controle
poderá ser apresentada por qualquer membro
ou Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
II – a proposta será relatada previamente
quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato
impugnado, definindo-se o plano de execução
e a metodologia de avaliação;
§ 1º A Comissão, para a execução das
atividades de que trata este artigo, poderá
solicitar ao Tribunal de Contas da União as
providências ou informações previstas no art.
71, IV e VII, da Constituição Federal.”
Certo do pleno apoio desta Comissão, solicito
aprovação da proposta de fiscalização e controle ora
apresentada, na forma regimental, para que possamos exercer às funções e prerrogativas do Poder Legislativo, cumprindo, portanto, com nossas atribuições
constitucionais.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2011. – Glauber Braga, Deputado Federal.
19018 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU
Nº 6, DE 2011
(Do Sr. Pauderney Avelino)
Abril de 2011
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 70 e do inciso VII do art. 71 da Constituição e dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, todos combinados com o art. 90 da Lei nº
8.443, de 1992, seja solicitada ao Ministro Presidente
do Tribunal de Contas da União – TCU a prestação
de informações acerca da evolução das despesas de
custeio e de investimento, inclusive as relacionadas à
compra de máquinas, motores e geradores, dos últimos cinco anos efetuadas pela Eletrobrás Amazonas
Energia.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2º
do art. 50 da Constituição Federal e na forma do artigo
115, inciso I e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado o pedido
de informações, a seguir formulado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Sr. Paulo Bernardo, Ministro de
Estado das Comunicações sobre, o “mercado ilegal de
concessões de rádio e TV”, por meio dos “chamados
contratos de gaveta” e o uso de laranjas, como veiculado pela grande imprensa nacional.
Segundo informações veiculadas pela imprensa
nacional, concessões recém aprovadas pelo governo
estão à venda abertamente em sites especializados
na internet, contrariando a lei, e sobretudo ferindo a
Constituição Federal.
Neste sentido, solicitamos os seguintes esclarecimentos ao Sr. Ministro:
Quais foram e quais serão as ações adotadas
pelo Ministério para coibir este “mercado”?
Quantas concessões foram “transferidas” por esta
metodologia, e se possível discriminar por Estado da
Federação?
Quem são os principais compradores e vendedores deste mercado?
Justificação
Justificação
O Requerimento justifica-se pela necessidade de
se ter transparência na gestão dos recursos orçamentários da Eletrobrás Amazonas Energia.
Nesse sentido, requeremos seja solicitada ao
Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União –
TCU a prestação de informações acerca da evolução
das despesas de custeio e de investimento, inclusive
as relacionadas à compra de máquinas, motores e
geradores, dos últimos cinco anos efetuadas pela referida empresa.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Pauderney Avelino, DEM/AM.
Conforme amplamente divulgado, este “mercado” está em expansão, vicejando em todo o território
nacional, inclusive, com anúncios de compra e venda
através de mídias especializadas, numa violação diuturna e continuada da lei.
Na matéria, o jornal que a veicula, consegue identificar e nominar os principais clientes deste comércio.
Certamente, o que explica, em grande parte, o surgimento da burla à regra que impede igrejas (de todas
as vertentes), de serem concessionárias.
Este assunto sensibilizou, e muito, esta Câmara
dos Deputados, que por meio do seu Órgão Técnico que
analisa os processos de autorização e renovação das
concessões dos serviços de radiodifusão a Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
adotou a medida inédita e extrema de suspender as
homologações das outorgas em andamento na Casa,
tal a gravidade, amplitude e extensão dos fatos.
Face da clara relevância nacional do assunto,
requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das
Comunicações.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Arnaldo Jordy, PPS-PA.
Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU a prestação de informações acerca da evolução
das despesas de custeio e de investimento, inclusive as relacionadas à compra de
máquinas, motores e geradores, dos últimos cinco anos efetuadas pela Eletrobrás
Amazonas Energia
FIM DO DOCUMENTO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 493, DE 2011
(Do Senhor Arnaldo Jordy)
Requer informações do Sr. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações sobre
“o mercado ilegal de concessões de rádio
e TV”, por meio dos “chamados contratos
de gaveta’ e uso de laranjas, veiculada pela
imprensa nacional.
Senhor Presidente,
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 494, DE 2011
(Do Dep. Reguffe)
Solicita informações ao Ministro da
Fazenda acerca da arrecadação de impostos sobre medicamentos de uso humano.
Senhor Presidente,
Com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno, solicitamos a V.Exa seja encaminhado ao Ministério da Fazenda o seguinte pedido de informações:
Quanto foi arrecadado, em valores exatos e discriminados, com impostos sobre os medicamentos de
uso humano no ano de 2010?
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Federal REGUFFE, PDT – DF.
EXMO. SR
DEPUTADO MARCO MAIA
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
BRASÍLIA, DF
REQUERIMENTO Nº 1.371, DE 2011
(Do Sr. Carlaile Pedrosa)
Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 270,
de 2008, que Acrescenta o parágrafo 22 ao
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de nº 270, de 2008,
que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição
Federal de 1988, tendo em vista a relevância de discussão da referida proposição.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Carlaile Pedrosa, PSDB MG.
REQUERIMENTO Nº 1.372, DE 2011
(do Sr. Carlaile Pedrosa)
Requer inclusão na Ordem do Dia do
PL Nº 4434 de 2008
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434/2008, que “Dispõe sobre o reajuste
dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.”.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Carlaile Pedrosa, PSDB MG.
Quinta-feira 21 19019 REQUERIMENTO Nº 1.373, DE 2011
(Do Sr. Edson Pimenta)
Requer Voto de Louvor ao aniversário
de 49 anos da Emancipação Política do Município de Antonio Cardoso-BA.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3o, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos,
respeitosamente, solicitar a V.Exa. se digne registrar
nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo aniversário
de 49 anos de Emancipação Política do Município de
Antonio Cardoso/BA.
Justificação
Proponho este voto de louvor ao aniversário de
49 anos da Emancipação Política do Município de
Antonio Cardoso/BA, comemorado no dia 18 de
Abril, devido a sua bela origem histórica.
O Município de Antônio Cardoso é um município do estado da Bahia. Com população de 12.074
habitantes.
O lugar era populoso na época e começou a
ser povoado. Os moradores constituídos de nativos,
estrangeiros e descendentes viviam dispersos pelas
fazendas da região e começou a serem catequizados.
“Segundo Velha tradição a propriedade teria passado
ao patrimônio do celebre Seminário de Belém em Cachoeira. Com mais de dez léguas para o interior desde
o Paraguaçu”.
Em 1876, passou a ser administrada pela cidade
de Feira de Santana e em 1884, foi anexada ao território
da Vila de São Gonçalo dos Campos até sua emancipação. Passou a chamar Uberlândia em 1938, Tinguatiba
em 1943 e Antônio Cardoso quando emancipado em
1963. O território é cortado pela BR116 sul, ao meio,
onde está instalado o Posto Fiscal João Durval Carneiro e três postos de combustíveis (ao nordeste). Possui
três distritos: Antônio Cardoso, Santo Estêvão Velho
e Poço. O arraial de Oleiro ainda não foi reconhecido
como distrito. Destacam-se como pontos turísticos: a
estrada boiadeira, a centenária Igreja do distrito de
Santo Estêvão Velho junto com a imagem do Padroeiro o santo Estêvão à margem da BR116, as fazendas Cavaco e Santo Antonio, a lagoa dos Jesuítas no
distrito de Santo Estêvão Velho, a agradável margem
dos rios Paraguaçu (localidade de Ilha e Queimadas),
encontro do rio Jacuípe com o Paraguaçu (em Ilha e
Lagoa), encontro do rio Curumatai com o Paraguaçu
(no Maxixe e Pernambuco) favorável ao relaxamento
da prática do ecoturismo e para se banhar.
Por estes motivos, além de convidar os nobres
amigos a visitarem este verdadeiro paraíso histórico
19020 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela margem do Rio Paraguaçu, nesse sentido solicito
um Voto de Louvor da Câmara dos Deputados para o
Município de Antonio Cardoso/BA.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Edson Pimenta, PC do B – BA.
REQUERIMENTO Nº 1.374, DE 2011
(Do Sr. Edson Pimenta)
Requer Voto de Louvor ao aniversário de 48 anos da Emancipação Política do
Município de Pau Brasil-BA.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3o, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos,
respeitosamente, solicitar a V.Exa. se digne registrar
nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo aniversário
de 48 anos de Emancipação Política do Município de
Pau Brasil/BA..
Justificação
Proponho este voto de louvor ao aniversário de
48 anos da Emancipação Política do Município de Pau
Brasil/BA, comemorado no dia 18 de Abril, devido
a sua bela origem histórica.
A história do município de Pau Brasil teve início
no povoado de Santa Rosa – hoje Pau-Brasil – foi fundado por Alfredo Santos e Antônio Alves de Souza em
1936, em terras de Valentim Rodrigues dos Santos,
pertencente ao município de Canavieiras.
Apesar das dificuldades dos primeiros tempos,
apenas um ano depois de sua fundação Santa Rosa já
tinha 5 casas de taipa, com piso no chão e cobertura
de tabuinhas. A ocupação das terras – caracterizada
como primária – gerou muitos conflitos. Mesmo assim,
os primeiros levaram seu trabalho adiante: em 1939
Santa Rosa via nascer sua primeira feira livre, atestando a vigor da lavoura de cacau e da pecuária local.
Também existiu em Santa Rosa um posto indígena (Paraguaçu) de 84 km­­2 , que abrangia o município
vizinho de Itaju do Colônia. Sua medição foi encerrada
em 1933, quando havia 475 indígenas habitando a área.
Era de Alfredo Santos a primeira casa comercial
do povoado, que fazia inclusive compra de cacau. O
primeiro médico de Santa Rosa foi o Dr. Lessa. Sóstenes Pereira de Almeida foi o administrador nomeado
pelo prefeito Edson Lopes de Castro, de Canavieiras.
Daniel Cardoso dos Santos foi o primeiro vereador de
Santa Rosa junto à Câmara Municipal de Canavieiras.
Em 1951, Santa Rosa é elevado à categoria de
Distrito. Onze anos depois (18-04-1962) passa a Município através da Lei Estadual n.º 1.681, recebendo o
nome de Pau-Brasil por ter, na ocasião, grande reserva
dessa essência florestal em sua terras.
Abril de 2011
Por estes motivos, além de convidar os nobres
amigos a visitarem este verdadeiro paraíso histórico,
solicito um Voto de Louvor da Câmara dos Deputados
para o Município de Pau Brasil/BA.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Edson Pimenta, PC do B – BA.
REQUERIMENTO Nº 1.375, DE 2011
(Do Sr. Lira Maia)
Requer o envio de voto de pesar pelo
falecimento do ex-Deputado, ex-Senador,
ex-Prefeito de Belém e ex-Governador do
Estado do Pará, Dr. Hélio da Mota Gueiros.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, a inserção no
Diário da Câmara dos Deputados, de voto de pesar pelo
falecimento do ex-Deputado, ex-Senador, ex-Prefeito
de Belém e ex-Governador do Estado do Pará, Dr. Hélio da Mota Gueiros.
Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao
conhecimento da Família Gueiros, em nome de Sua
Esposa TEREZINHA GUEIROS, Av. Almirante Barroso,
946, Marco – CEP: 66.093-974 – Belém – PA.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Joaquim de Lira Maia, DEM/PA.
Justificação
Trata-se de justa homenagem que esta Casa
pode dar a família do Professor, Advogado, Jornalista,
ex-Deputado, ex-Senador, ex-Prefeito de Belém e ex-Governador do Estado do Pará, Dr. Hélio Gueiros que
faleceu na última sexta-feira em Belém/PA.
Hélio Gueiros chegou ao Pará no final da década
de 20. Advogado e Jornalista entrou para a política em
1958, a convite do general Magalhães Barata, e tornou-se logo suplente de deputado estadual. Assumiu uma
vaga entre 1958 e 1962. Em 1962, foi eleito deputado
estadual, pelo PSD, chegando a líder do governo Aurélio do Carmo entre 1962 e 1964.
Com a instalação da Ditadura Militar, em 1964,
Hélio Gueiros teve seu mandato cancelado. Elegeu-se
deputado federal com a fundação do Movimento democrático Brasileiro (MDB), entre 1966 e 1970. Nesse
último ano, teve a suspensão dos seus direitos políticos.
Além disso, Hélio Gueiros foi eleito para o Senado Federal em 1983, quando ainda era integrante do PMDB.
A irreverência e os discursos irônicos de Hélio
Gueiros marcaram a política paraense dos anos 90.
Mesmo derrotado na última eleição, ele foi o protagonista de alguns dos momentos mais peculiares da
campanha política, como, por exemplo, quando justificada sua união com o ex-adversário Jader Barbalho
como “coisas da política”.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apelidado de “papudinho”, ele também ficou conhecido por responder de forma jocosa a reivindicações de professores e questionamentos da imprensa.
Diante de ameaça de greve dos professores, respondeu
com um “eu choro”. A morte foi lamentada por políticos
e comentada pela população. Além de ter passagem
por episódios que ganharam repercussão nacional, ele
entrou para o anedotário político local por causa do
gosto pela bebida e pelas tiradas cômicas.
Além de professor, advogado e político, Hélio
Gueiros também exerceu o jornalismo como profissão.
Junto com Magalhães Barata ajudou a fundar o jornal
O Liberal na década de 50. Na redação, passou pelas
funções de repórter, redator, secretário, editorialista,
colunista, redator-chefe e diretor-superintendente. Foi
redator e editor na Folha do Norte e durante a segunda fase de O Estado do Pará. Na época da fundação
do Diário do Pará, no início da década de 80, foi seu
principal articulista e ainda foi redator e apresentador
do programa “Em Primeira Mão”, na TV Marajoara .
Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador,
Governador do Pará, Prefeito de Belém e não menos
importante, torcedor ferforoso do Paissandu.
Faleceu em 15 de Abril de 2011 em sua residencia no Bairro do Marco em Belém com 84 anos,
deixando sua companheira Terezinha Gueiros e cinco filhos.
Por esta razão, em homenagem a esta importante personalidade Paraense, requeremos o envio
de Votos de Pesar para a Família desse Brasileiro
que tanto contribuiu com a história política do Pará
e do Brasil.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Joaquim de Lira Maia, DEM/PA.
REQUERIMENTO Nº 1.376, DE 2011
(Do Sr. Paulo Freire)
Requer inclusão na Ordem do Dia do
Plenário da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n 270/2008.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a inclusão na pauta da Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº
270/2008, que “Altera a redação do artigo 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadorias
por invalidez permanente, e o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que
estabelece regra de transição complementar à Emenda
Constitucional nº 42, de 2003, para sua modalidade
de aposentadoria”.
Quinta-feira 21 19021 Justificação
A presente solicitação é de extrema relevância,
pois se trata do resgate da dignidade dos Servidores
Públicos Civis já aposentados ou que venham a se
aposentar por invalidez permanente em nosso País.
O requerimento ora apresentado merece precedência por se tratar de matéria relevante, urgente
e de interesse público, uma vez que, a Proposta de
Emenda à Constituição – PEC nº 270/2008 já teve
parecer aprovado pela Comissão Especial e encontra-se pronta para a pauta.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Paulo
Freire, Deputado Federal PR/SP.
REQUERIMENTO Nº 1.377, DE 2011
Requer tramitação conjunta na Comissão de Seguridade Social e Família e na
Comissão Especial de Políticas Públicas de
Combate às Drogas do Projeto nº 7663/2010.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno, requeiro a
Vossa Excelência a tramitação conjunta na Comissão
de Seguridade Social e Família e na Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas do
Projeto nº 7663/2010, de minha autoria.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Osmar Terra.
REQUERIMENTO Nº 1.378, DE 2011
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição n.º 270,
de 2008, que “acrescenta o parágrafo 9º ao
art. 40 da Constituição Federal de 1988”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº. 270, de 2008, que “Altera
a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando
os tipos de aposentadoria por invalidez permanente,
e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzido artigo que estabelece regra de transição
complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
para sua modalidade de aposentadoria”.
A conclusão da votação da PEC é uma questão
de justiça social, já que possibilitará a um grande contingente de servidores aposentados por invalidez, melhores condições de vida em uma fase em que os gastos, sobretudo com a saúde, tornam-se mais elevados.
Sala da Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS.
19022 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1.379, DE 2011
(Do Sr. Deputado Wandenkolk Gonçalves)
Requer aprovação de voto de louvor
pelo aniversário de 23 anos do município
de Tucumã, no Pará.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117 do Regimento Interno, ouvido o Plenário, VOTO DE LOUVOR
da Câmara dos Deputados pelo Aniversário de 23 anos
de emancipação do município paraense de Tucumã.
Justificação
Há 23 anos, o Município de Tucumã, no Estado
do Pará, foi emancipado politicamente. Ali iniciava-se
mais uma etapa na trajetória vitoriosa deste importante
município paraense.
Tucumã está localizado na Mesorregião do sudeste paraense e na Microrregião de São Félix do
Xingu, na região sul do estado, distando da capital
cerca de 750 km. A sede municipal fica ás margens
da Rodovia PA-279.
O PIB atual está estimado em R$ 226.904.833 e
o IDH do município é de 0,747, com renda per capita
em 2008 de 8.253,79. A extensão territorial do município compreende 2.535.11 Km² e está inteiramente
inserida na área do Programa Grande Carajás.
Durante a década de 1980, a população cresceu
consideravelmente, estimulada por fatores como condições agroclimáticas favoráveis, exploração de madeira
e extração do ouro. De 3.000 famílias assentadas em
julho de 1981, a população residente passou para os
atuais 33.651 habitantes, segundo o IBGE/2010.
A etimologia da palavra tucumã em tupi (tukumã)
significa fruto de planta espinhosa. A palmeira nativa
da Colômbia e de Trinidad é muito comum no norte do
Brasil, especialmente nos estados do Acre, Amazonas,
Pará e Rondônia, sendo explorada ou cultivada por seu
palmito e frutos comestíveis; pela sua madeira, usada
para fazer brincos; pelo óleo das sementes, utilizado
em cozinha; e pelas folhas, das quais se extrai fibra
de tucumã para a confecção de redes e cordas que
resistem à água salgada.
O processo de ocupação da área onde foi implantado o Projeto Tucumã teve origem a partir do
projeto de colonização da empresa Andrade Gutierrez (CONSAG), vencedora da concorrência pública
do Instituto Nacional de Reforma Agrária em 1978, na
qual habilitava-se a realizar a colonização do Projeto
Tucumã numa área correspondente a 400.000 hectares, de propriedade da União, na época localizado
dentro do município de São Félix do Xingu. Essa área
seria servida pela PA-279, construída pela Andrade
Abril de 2011
Gutierrez, ligando o município de São Félix do Xingu
à PA-150 e desta a BR-010 (rodovia Belém-Brasília),
através da BR-222.
Na década de 1970 um dos grandes objetivos do
governo federal era “ocupar os vazios demográficos”.
Sendo o norte do país uma região predominantemente
de áreas de baixa produção agrícola e com a maioria dos produtos hortigranjeiros consumidos no local
sendo oriundos do centro-sul do Brasil, a instalação
de uma colonização de caráter agrícola viria resolver
dois problemas cruciais: migração da mão-de-obra e a
produção local. Portanto a colonização do Projeto Tucumã oferecia todas as condições para que pudesse
ser realizada com êxito.
O projeto foi dividido para iniciar o trabalho em
três glebas. Em 1983, os investimentos da Andrade
Gutierrez destinados ao Projeto Tucumã começaram
a diminuir, contribuindo para a não implantação das
Glebas II e III e com isso deixou-se de fazer comercialização de lotes aos colonos interessados. Apesar
do preço elevado dos lotes, essa situação causou descontentamento entre os colonos que haviam chegado
à área e não tiveram acesso ao Projeto.
A situação da área do Projeto Tucumã ficou
cada vez mais tensa e, em 1985, as terras do Projeto foram invadidas: primeiro na área rural e depois
as agrovilas. Como a empresa preferiu não resistir à
invasão, o resultado foi um crescimento populacional
que provocou uma ocupação desordenada das terras
do Projeto, inviabilizando-o como empreendimento de
colonização particular. A partir daí começaram as negociações que culminaram na reversão do Projeto de
Colonização Tucumã e suas benfeitorias para a União
em 30 de outubro de 1988.
Com a saída da empresa do Projeto Tucumã e a
pouca participação da prefeitura de São Félix do Xingu
na área, a comunidade local elegeu nove representantes para a formação do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Tucumã (Codetuc), que tinha como
objetivo ordenar as ocupações urbanas, preservando
o planejamento urbanístico, áreas ambientais comuns,
serviços públicos essenciais e os bens da União guardados e em uso pelo poder público municipal.
O município de Tucumã foi criado pela Lei nº
5.455, de 10 de maio de 1988, da Assembléia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador Hélio
Gueiros, com área desmembrada do município de São
Félix do Xingu. Em 15 de novembro de 1989 foram
realizadas as eleições gerais municipais com instalação da Prefeitura e Câmara dos Vereadores em 1º de
janeiro de 1990.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A economia de Tucumã está assentada basicamente no setor primário, especialmente sobre as atividades de agropecuária e extrativas vegetal e mineral.
A partir do ano 2000 houve uma grande mudança
estrutural na cadeia produtiva da região que se tornou
uma grande produtora de arroz, cacau, café, feijão e
milho, também sendo uma grande produtora de leite.
A atividade garimpeira também garantiu uma
renda substancial ao município nos primeiros anos
após sua emancipação. Contudo, a rápida exploração
levou à exaustão dos garimpos locais, e no final da década de 1990, já não havia mais registro de atividade
garimpeira nas agrovilas do município.
A produção industrial de Tucumã, durante os
anos 80 e 90, gravitou essencialmente em torno da
atividade madeireira. Em 1988, segundo a Secretaria
da Fazenda do Pará, existiam cadastros de 17 estabelecimentos industriais, voltados para a exploração
de madeira, não contabilizados os estabelecimentos
irregulares. Essa atividade causou um grande prejuízo ecológico ao município, chegando a devastar áreas
indígenas e de preservação ambiental. Contudo com
a maior aplicabilidade da legislação ambiental, a partir da década de 2000, as madeireiras e movelarias
foram fechadas.
Atualmente, a indústria de lacticínios é uma atividade que cresce muito no município, devido à qualidade do rebanho pecuário e à dimensão da produção leiteira local, que é uma das maiores do Pará. Os
laticínios do município estão entre os maiores e mais
produtivos do Norte do Brasil, exportando todo o seu
excedente para os mercados locais e para o exterior.
A atividade frigorífica também é muito forte no município, com várias indústrias de outros estados do Brasil
instaladas em Tucumã.
O processamento e beneficiamento de grãos
e das safras de cacau também são destaque junto à
atividade industrial do município. A grande produção
de cacau supera a da Bahia.
Assim, Senhor Presidente, considerando a relevância de que se reveste o Aniversário de 23 anos
de Emancipação do Município de Tucumã, requeiro a
aprovação de VOTO DE LOUVOR da Câmara dos Deputados, solicitando ainda, que o mesmo seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Tucumã.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Wandenkolk Gonçalves, Deputado Federal – PSDB/PA.
REQUERIMENTO Nº 1.380, DE 2011
(Do Sr. Deputado Wandenkolk Gonçalves)
Requer aprovação de voto de louvor
pelo aniversário de 17 anos do município
de Marituba, no Pará.
Quinta-feira 21 19023 Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117 do
Regimento Interno, se digne a registrar nos meios
de comunicação da Casa, VOTO DE LOUVOR pelo
Aniversário de 17 anos de emancipação do município
paraense de Marituba,.
Justificação
Há 17 anos, o Município de Marituba, no Estado
do Pará, foi emancipado politicamente de Belém, a
capital paraense. Naquele momento iniciava-se uma
trajetória de progresso.
A história de Marituba remonta à segunda metade
do século XIX, quando o governo provinciano planejava
a colonização da Região Bragantina e a implantação de
uma estrada de ferro que deveria fazer a ligação entre
os núcleos coloniais que seriam fundados.
Naquela época, os limites de Belém estendiam-se até onde hoje estão as micro-regiões Bragantina,
Guajarina e Salgado. Em 1875 nascia o primeiro núcleo colonial fundado na região, Benevides. Até 1883,
seu acesso era feito somente por via fluvial.
Só em 1884 é que foram implantados os primeiros 29 quilômetros de trilhos da ferrovia Bragantina,
com o trecho Belém-Benevides. O completo trajeto
Belém-Bragança foi concluído em 1908. Porém, anos
antes, iniciou-se a construção da oficina dos trens da
Estrada de Ferro Bragança – E.F.B, em Marituba. Quase ao final da obra, os dirigentes da E.F.B construíram
uma vila de casas para os operários de manutenção.
A Vila Operária, como era chamada, deu origem ao
povoado de Marituba.
O nome deste valoroso município deve-se à
grande quantidade de árvores da família das Icacináceas, denominadas umari, que produzem um fruto
comestível, chamado de mari. Em tempos remotos, do
tronco desta árvore era feito um instrumento musical
chamado de tuba. Da junção desses dois vocábulos
surgiu o nome Marituba (no tupi, “tuba” significa “lugar abundante”).
Em um plebiscito, os moradores da então vila
de Marituba optaram pela mudança para a categoria
de município, o que ocorreu em 21 de abril do ano
de 1994.
Assim, Senhor Presidente, considerando a relevância de que se reveste o Aniversário de 17 anos de
Emancipação do Município de Marituba, requeiro a
aprovação de VOTO DE LOUVOR da Câmara dos Deputados, solicitando ainda, que o mesmo seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Marituba.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Wandenkolk Gonçalves, Deputado Federal – PSDB/PA.
19024 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1.381, DE 2011
(Do Sr. Deputado Wandenkolk Gonçalves)
Requer aprovação de voto de louvor
pelo aniversário de 23 anos do município
de Bom Jesus do Tocantins.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117 do
Regimento Interno, se digne a registrar nos meios
de comunicação da Casa VOTO DE LOUVOR, pelo
Aniversário de 23 anos de emancipação do município
paraense de Bom Jesus do Tocantins.
Justificação
Há 23 anos, o Município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará, foi emancipado politicamente e iniciou uma trajetória vitoriosa em direção ao
desenvolvimento. Criado pela Lei nº 5.454, de 10 de
maio de 1988, teve área desmembrada de São João
do Araguaia e foi instalado em 1º de janeiro de 1989.
Além do distrito sede, Bom Jesus do Tocantins
possui, ainda, os distritos de São Raimundo (Km 40),
Carne de Sol e a Terra Indígena Mãe Maria do povo
Gavião, com as aldeias Kyikatejê e Parkatejê.
À frente da Prefeitura, o prefeito Sidney Moreira
de Souza tem feito uma gestão cujos excelentes resultados despertam a admiração popular. Na economia,
Bom Jesus do Tocantins se destaca principalmente
pela produção de leite e carne bovina, sendo o município a segunda maior bacia leiteira do Pará. A produção de carvão vegetal de coco babaçu também é um
destaque, com produtos vendidos principalmente para
as indústrias siderúrgicas e metalúrgicas do Distrito
Industrial de Marabá, além de pequenas indústrias de
limpeza e alimentos.
Assim, Senhor Presidente, considerando a relevância de que se reveste o Aniversário de 23 anos de
Emancipação do Município de Bom Jesus do Tocantins,
requeiro a aprovação de VOTO DE LOUVOR da Câmara dos Deputados, solicitando ainda, que o mesmo
seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal
de Bom Jesus do Tocantins.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Wandenkolk Gonçalves, Deputado Federal – PSDB/PA.
REQUERIMENTO Nº 1.382, DE 2011
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição n.º 270,
de 2008, que “acrescenta o parágrafo 9º ao
art. 40 da Constituição Federal de 1988”.
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja
Abril de 2011
incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à
Constituição n.º 270, de 2008, que “acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988”,
que visa garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais
com paridade.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, DEM/TO.
REQUERIMENTO Nº 1.383, DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Tabocas do Brejo
Velho – BA, em comemoração aos seus 49
anos de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no Art. 113, inciso I, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Tabocas do Brejo Velho – BA, em comemoração
aos seus 49 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Informe-se Excelência que o município de Tabocas
do Brejo Velho – BA dista aproximadamente 833 km
de Salvador, localizado na região do Oeste da Bahia,
limitando-se ao norte com Muquém do São Francisco,
ao oeste com Brejolândia, a leste com Cristópoles e
Baianópolis e ao sul com Serra Dourada, conduzido à
categoria de município com a denominação de Tabocas
do Brejo Velho em 12 de abril de 1962.
Ressalte-se que o município de Tabocas do Brejo
Velho – BA com uma população estimada em 11.158
(onze mil cento e cinqüenta e oito) habitantes tem como
um dos principais atrativos a vaquejada, festa esta que
coincide com a data de aniversário da cidade.
Considerando ainda que ao longo desses 49 anos,
em muito o município de Tabocas do Brejo Velho – BA
contribuiu com o desenvolvimento da região Oeste da
Bahia, sobretudo no aspecto da agropecuária.
Considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante município,
um povo que luta pelo progresso e que constroem a
cada dia a história de Tabocas do Brejo Velho – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Tabocas do Brejo Velho – BA, em comemoração
aos seus 49 anos de emancipação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19025 REQUERIMENTO Nº 1.384, DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
REQUERIMENTO Nº 1.385, DE 2011
(do Sr. Odair Cunha)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Serra Dourada –
BA, em comemoração aos seus 49 anos de
emancipação política.
Requer inclusão na Ordem do Dia a
PEC 210, de 2007 que “altera os artigos 95 e
128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como
componente da remuneração das carreiras
da Magistratura e do Ministério Público.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no Art. 113, inciso I, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Serra Dourada – BA, em comemoração aos seus
49 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Informe-se Excelência que o município de Serra Dourada – BA dista aproximadamente 843 km de
Salvador, localizado na região Oeste da Bahia, situado
em importantes eixos rodoviário interligando o Norte,
o Nordeste e o Centro-Oeste do país.
Considerando que o município de Serra Dourada,
antes conhecido como Penamar, emancipou-se como
no ano de 1962. O nome se deu em homenagem a
orografia da região, e contempla ainda o sobrenome
(Dourado) da primeira família que ali se instalou.
Ressalte-se que o município de Serra Dourada
com uma população estimada em 18.293 (dezoito mil
e duzentos e noventa e três) habitantes possui como
destaque festivo, a Festa de Santa Cruz que se realiza
no mês de maio sob a organização conjunta da Igreja
católica e a comunidade.
Considerando ainda que ao longo desses 49 anos,
em muito o município de Serra Dourada – BA contribui
com o desenvolvimento da região oeste da Bahia, eis
que a principal atividade econômica (a agropecuária)
destaca-se a pecuária bovina com um rebanho estimado em 96.814 cabeças, refletindo, assim, em geração
de emprego e renda para o município.
Ressalta-se ainda que o município é um grande
produtor de leite, sendo produzido cerca de 120.000
(cento e vinte mil) litros de leite por dia
Considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante município,
um povo carismático que luta pelo progresso e que
constroem a cada dia a história de Serra Dourada – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município de Serra Dourada – BA, em comemoração aos
seus 49 anos de emancipação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia
a PEC 210, de 2007 que “altera os artigos 95 e 128 da
Constituição Federal, para restabelecer o adicional por
tempo de serviço como componente da remuneração
das carreiras da Magistratura e do Ministério Público”.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Odair Cunha, PT/MG.
REQUERIMENTO Nº 1.386, DE 2011
(Do Sr. Cláudio Puty e Outros)
Requerem a constituição, sem ônus
para a Câmara dos Deputados, de Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre os fatos e as circunstâncias
que envolvem os desvios de recursos públicos ocorridos na Assembléia Legislativa
do Estado do Pará.
Senhor. Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para requerer,
nos termos do art. 38 e 117, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvido o plenário
desta Casa, sem ônus para a Câmara dos Deputados,
sejam adotadas as providências necessárias à constituição de uma Comissão Externa para acompanhar a
apuração dos fatos e das circunstâncias que envolvem
os desvios de recursos públicos ocorridos na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
Justificação
O presente requerimento de constituição de Comissão Externa para acompanhar processo de investigações na Assembléia Legislativa no Estado do
Pará se faz necessário pelos seguintes elementos que
passo a elencar:
Quatro funcionários da Assembléia Legislativa
do Pará foram presos nesta terça-feira em operação
do Ministério Público e da Polícia Civil para investigar
fraudes na folha de pagamento da Casa. Segundo a
Promotoria, eles integram um esquema que empregava
pelo menos 14 “funcionários fantasmas” na Assembléia
19026 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
– moradores da região metropolitana de Belém que
nunca entraram no local tinham salários até R$ 16 mil.
A Justiça concedeu 12 mandados de busca e
apreensão, incluindo a sede do Legislativo. Foram
apreendidos R$ 500 mil em espécie e o equivalente
a R$ 40 mil em tíquetes de alimentação na casa do
ex-deputado e ex-jogador de futebol José Róbson do
Nascimento (PTB), o Robgol.
Segundo informações disponibilizadas na imprensa, o suposto esquema também concedia vantagens indevidas em pagamentos e sonegava Imposto
de Renda. Os promotores calculam que, entre 2008 e
2009, houve prejuízo aos cofres públicos de R$ 800
mil a R$ 1 milhão por mês. Já a Promotoria diz que
tais irregularidades existem desde 1993.
O ex-presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Pará, Domingos Juvenil (PMDB), também
é investigado. O Ministério Público iniciou as investigações há um mês, após uma servidora da Casa ter sido
exonerada. Uma sindicância apontou que Mônica Pinto,
que era responsável pelo setor da folha de pagamentos, havia feito empréstimos consignados irregulares.
Ante a gravidade dos fatos e as circunstâncias
em que ocorreram os ilícitos pelos quais os acusados
estão sendo investigados , ante a dificuldade de se instalar uma CPI específica na Assembléia Legislativa no
Estado do Pará e, a fim de garantir a lisura do processo
de apuração e dar respostas à sociedade paraense, é
que solicitamos a direção da Mesa, a constituição de
uma Comissão Externa para acompanhar as investigações ora em curso.
Nesse sentido, no exercício de suas atribuições
constitucionais de fiscalização, o Poder Legislativo
Federal não pode se omitir diante de situação de tal
gravidade, que afeta intensamente a imagem de todo
o Poder Legislativo paraense.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Cláudio Puty, PT-PA – Delegado Protógenes
Queiróz, PcdoB-SP; – Francisco Praciano, PT-AM
Jean Wyllys, PSOL-RJ.
ção nº 270, de 2008, que “acrescenta o parágrafo 9º
ao artigo 40 da Constituição Federal”, para garantir ao
servidor que aposentar-se por invalidez permanente o
direito dos proventos integrais com paridade.
Justifica-se o presente Requerimento pelo fato de
se tratar de matéria de grande relevância e urgência.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Francisco Praciano, Deputado Federal (PT/AM).
REQUERIMENTO Nº 1.387, DE 2011
(Do SR. Francisco Praciano)
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a inclusão, em Ordem do Dia desta
Casa Legislativa, do Projeto de Lei nº 2.295/2000 que
“dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, haja vista a
relevância social da referida proposição que visa oferecer melhores condições de trabalho às mencionadas
categorias profissionais.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Francisco Praciano, Deputado Federal (PT/AM).
Requer a inclusão, em Ordem do Dia
da Câmara dos Deputados, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 270/2008, que
“acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da
Constituição Federal”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a inclusão, em Ordem do Dia desta
Casa Legislativa, da Proposta de Emenda à Constitui-
REQUERIMENTO Nº 1.388, DE 2011
(Do SR. Francisco Praciano)
Requer a inclusão, em Ordem do Dia
da Câmara dos Deputados, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995,
que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da
Constituição Federal.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a inclusão, em Ordem do Dia desta
Casa Legislativa, da Proposta de Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995, que “reduz a jornada máxima
de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para
setenta e cinco por cento a remuneração de serviço
extraordinário”.
Ressalta-se, por oportuno, que a matéria tratada
na referida PEC 231-A/1995 é relevante e de interesse
dos trabalhadores brasileiros.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Francisco Praciano, Deputado Federal (PT/AM).
REQUERIMENTO Nº 1.389, DE 2011
(Do SR. Francisco Praciano)
Requer a inclusão, em Ordem do Dia
da Câmara dos Deputados, do Projeto de
Lei nº 2.295/2000.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1.390, DE 2011
(Do SR. Francisco Praciano)
Requer a inclusão, em Ordem do Dia
da Câmara dos Deputados, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que
“institui o piso salarial para os servidores
policiais”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a inclusão, em Ordem do Dia desta
Casa Legislativa, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009 (à qual se encontra apensada a
Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008) que
institui o piso salarial para os policiais civis, policiais
militares e bombeiros militares.
Ressalta-se, por oportuno, que a matéria tratada na referida PEC 446/2009 é relevante e, quando
aprovada, resultará, sem dúvida nenhuma, na melhoria do serviço público de segurança oferecido ao
povo brasileiro.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Francisco Praciano, Deputado Federal (PT/AM).
REQUERIMENTO Nº 1.391, DE 2011
(Do Sr. Ribamar Alves)
Requer o desarquivamento de Proposição.
Senhor Presidente:
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o
desarquivamento do PL nº 8055, DE 2011, que “Altera os arts. 59, 61 e 235 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para dispor sobre a compensação
da jornada de trabalho”.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Ribamar Alves, PSB/MA.
REQUERIMENTO Nº 1.393, DE 2011
(Do Senhor Gabriel Guimarães)
Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emendas à Constituição nº
270/2008.
Senhor Presidente:
Com base no art. 114, inciso XIV do regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que
“Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal,
unificando os tipos de aposentadoria por invalidez
Quinta-feira 21 19027 permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de
transição complementar à Emenda Constitucional nº
41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria”.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Gabriel
Guimarães, Deputado Federal.
REQUERIMENTO Nº 1.394, DE 2011
(Do Senhor Gabriel Guimarães)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Centenário da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG.
Senhor Presidente:
Representando um décimo da composição da
Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, com base no Artigo 68 do Regimento Interno,
a convocação de Sessão Solene desta Casa para
o dia 06 de junho de 2011, às 10 horas, em homenagem ao Centenário da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Ante o exposto e por sermos conhecedores do
sério e competente trabalho desempenhado por esta
Faculdade, que formou médicos ilustres como Juscelino Kubitschek e João Guimarães Rosa, e das contribuições para a saúde pública é que apresentamos o
presente requerimento.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Gabriel
Guimarães, Deputado Federal (PT/MG); – Márcio Macedo, Deputado Federal (PT/SE)
REQUERIMENTO Nº 1.395, DE 2011
(Do Sr Roberto de Lucena)
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras
Formas de Violência
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Ato da Mesa nº 69/2005,
o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate ao
Bullying e Outras Formas de Violência composta pelo
número necessário de membros para sua instalação.
Justificação
A instalação da FrenteParlamentar Mista de
Combate ao Bullying e Outras Formas de Violência
tem como objetivo realizar um amplo trabalho na 54ª
Legislatura por deputados e senadores no combate
ao bullying e outras formas de violência.
Constam em anexo o Estatuto da Frente Parlamentar, a Ata de Fundação e a lista de composição da
Mesa Diretora e os termos de adesões dos membros
19028 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sendo eles integrantes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Deputado Roberto de Lucena, PV/SP.
REQUERIMENTO Nº 1.396, DE 2011
(Do Sr. Reguffe)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da PEC nº 347/2009, que altera
a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro à Vossa
Excelência a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
347/2009, de autoria da então deputada Rita Camata,
que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal, de forma a garantir acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem
imposição de limite de faixa etária e nível de instrução,
preferencialmente na rede regular de ensino.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011. – Reguffe, Deputado Federal, PDT/DF.
VI – ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai-se passar ao
horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Pastor Eurico, pelo
Bloco PSB/PTB/PCdoB.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PSB-PE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim constitui-se grande privilégio estar
nesta tribuna num momento tão especial como a semana da Páscoa e dirigir-me aos queridos pares e aos
eleitores que me trouxeram a esta Casa, resultado dos
185.870 votos que recebi do Estado de Pernambuco.
Venho a esta tribuna para falar da família, bem
maior do Estado. O art. 226 da Constituição Federal
estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. A família, como formação
social, é garantida pela Constituição não por ser portadora de um direito superior ou supraindividual, mas
por ser o local ou instituição em que se forma a pessoa humana.
É a partir da pessoa humana que se irradiam
todos os direitos e deveres. É por parte dela que os
princípios são construídos e mantidos, para que possa perpetuar-se em sua excelência, a saber, a família.
Se hoje temos a instituição familiar como estrutura
fundamental do Estado, isso se dá graças à instituição
Abril de 2011
religiosa. Se estudarmos a história da constituição da
família, veremos sua fundamentação na Bíblia Sagrada. Se buscarmos informações na literatura secular,
podemos citar do livro A Cidade Antiga, de Fustel de
Coulanges, que a religião foi fundamental para a criação e a manutenção da instituição familiar.
O casamento, como forma moral de aceitação
para a consolidação familiar, foi e continua sendo a
âncora necessária para se firmar a família. No entanto,
estão querendo deixar de lado o conceito familiar para
uma suposta “evolução da instituição familiar”. Estão
quebrando paradigmas conceituais para encaixar um
novo marco nas relações familiares.
A Constituição de 1988 estabeleceu, entre outros
princípios fundamentais, o respeito à dignidade da pessoa humana. Porém, a diversidade cultural existente
em nosso País é fator preponderante para a discussão sobre a flexibilização da formação familiar. O que
defensores liberais querem é que os conceitos familiares não fiquem presos somente na conjugação de
homens e mulheres. Querem uma nova ordem. Essa
ordem pode permitir que casais homossexuais se enquadrem em uma nova estrutura familiar – parece-me
tendenciosa ao caos, Sr. Presidente.
A Bíblia cita o caso das cidades de Sodoma e
Gomorra, bom exemplo de que no passado essa falsa
liberdade não foi boa para a sua estrutura familiar. Ali
vemos a destruição daquelas cidades por Deus. Até
mesmo os gregos, depois de longo tempo, deixaram
de expor suas práticas homossexuais, até porque era
vergonhosa tal prática em seus dias.
Engana-se quem tenta trazer à reminiscência, que
era comum e aceita, a prática de homossexualismo. Ao
contrário, havia leis que proibiam tais práticas. As palavras homossexual e heterossexual trazem conceitos
novos para nós, pois na língua grega antiga os termos
homossexual e heterossexual não existiam. Eles usavam o termo “kinaidos” para descrever homossexuais
e suas preferências. Kinaidos era compreendido como
causador de vergonha.
Assim, senhoras e senhores, não se pode deixar
implantar um novo marco da estrutura familiar sem antes consultar a sociedade, pois ela é legítima e competente para dizer se aceita ou não essa nova estrutura.
O Plano Nacional de Promoção da Cidadania
e Direitos Humanos – PNCDH‑LGBT, produzido pelo
Ministério da Educação, não pode ser implantado sem
antes haver um plebiscito nacional.
Os evangélicos são muito combatidos por defenderem seus princípios e os interesses da família. No
entanto, a origem de toda a discussão sobre relacionamento sexual entre pessoas do mesmo sexo não
nasceu na religião, mas na própria sociedade. É sabido
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que aos interesses da minoria devem prevalecer os interesses da maioria, mas aquela não pode sobrepor-se
ao interesse da maioria. Tem de haver harmonia, pelo
que vejo. A sociedade não está nem estará pronta para
aceitar o novo sistema e conceito familiar, que foge ao
natural. Salta aos olhos observar tudo isso.
Entendemos, Sr. Presidente, que a família é a
célula mater da sociedade. A família é a célula principal. A família deve ser preservada na sua essência.
Pasmem os senhores ao ler todo o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos.
Preocupam-nos as exigências chamadas “de direito”
em que o movimento LGBT quer cotas em vários setores da sociedade. Se prevalece o que estão querendo,
daqui a pouco terá de que haver até cota parlamentar!
Será que, quando falam em orientar as crianças
e adolescentes sobre práticas homossexuais, não será
essa uma forma de aliciar esses ingênuos seres infantis e adolescentes a aderirem ao homossexualismo e,
assim, crescer o que eles chamam de família LGBT?
Homossexuais não podem gerar filhos.
Os evangélicos são tratados como homofóbicos.
Na verdade, com esse tratamento que nos dão, querem
nos chamar até de assassinos, porque homofóbica é
a pessoa que tem um desvio em sua patologia. Nós,
ao contrário, provamos em todo este País que somos
as pessoas que mais amam os homossexuais. Em
nenhum momento, viu-se registro de que evangélicos
mataram ou assassinaram homossexuais ou qualquer
pessoa do segmento LGBT.
No entanto, nossas posições não são respeitadas. Nós temos de aceitar tudo o que eles querem. Isso
nos chama a atenção para o seguinte, e eu chamo a
atenção de todos para que observem o que está acontecendo no Brasil. Querem sobrepujar os evangélicos,
que somam hoje mais de 50 milhões neste País.
Sras. e Srs. Deputados, os evangélicos deste
País têm lutado pela preservação da família de forma
abalizada, conforme os preceitos sacrossantos da
palavra de Deus. Nós não abrimos mão daquilo que
cremos. Somos respaldados pela Constituição de nossa Nação. Respeitamos todas as pessoas, mas isso
não significa que somos obrigados a aceitar as suas
práticas. Somos contrários a tudo que afeta a postura
da família tradicional brasileira, ao uso do tabaco, do
álcool, das drogas e à liberação do aborto, porque defendemos a preservação da vida. Tudo isso, senhoras
e senhores, são males que dia a dia vêm destruindo
a família brasileira.
Aproveito esta oportunidade para agradecer a
V.Exa. e a todos que estão conosco, neste momento,
através da TV Câmara. Por acreditarem na nossa proposta de defesa dos valores da família nesta Câmara,
Quinta-feira 21 19029 nós continuaremos a fazê‑lo. Respeitamos as pessoas, mas não somos obrigados a aceitar suas práticas.
Cada um viva a vida que quiser, mas que nós, como
evangélicos, também possamos ser respeitados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Convido o Deputado Cesar Colnago, do PSDB, para ocupar a Presidência.
O Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Cesar Colnago, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Com a
palavra o Deputado Izalci, do Bloco PR/PRB/PTdoB/
PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer um balanço do 108
dias do Governo do Distrito Federal. Estou, de certa
forma, muito preocupado com a consolidação da marca deste Governo – reforçada a cada dia –, que não
cumpre acordo, não cumpre promessas e não honra
compromissos.
Vou começar pela Saúde. Todos que moram em
Brasília, ou aqueles que por aqui passaram durante a
campanha, sabem que a principal promessa do candidato Agnelo Queiroz era com a área de saúde, assumindo, inclusive, o compromisso de conduzir pessoalmente a Secretaria da Saúde, o que não aconteceu.
Agnelo Queiroz disse que o grande problema da área
de saúde não era dinheiro, era gestão.
No seu discurso de posse, o Governador Agnelo
Queiroz assumiu o compromisso de inaugurar 14 UPAs,
dez novas e quatro reformadas. Já se passaram 108
dias e nenhuma das dez foi construída. Das quatro a
serem reformadas, apenas uma, que já estava pronta,
a de Samambaia, foi inaugurada.
Infelizmente, não vimos o desempenho prometido
pelo Governador na área de saúde.
Hoje, para minha felicidade, houve a posse, depois
de 108 dias, do Presidente da Fundação de Apoio à
Pesquisa. Espero que sejam retomados os editais de
pesquisa que estavam em andamento, muitos deles
voltados para a área de saúde – Centro de Genômica,
projetos do LACEN, da Polícia Civil, da Universidade
de Brasília e da Universidade Católica.
Na área de educação, minha área e razão de
meu ingresso na vida pública, também houve vários
fatos preocupantes. Chegou-se a anunciar o encerramento das atividades da educação integral no Distrito
Federal. Enquanto buscamos, no Plano Nacional de
Educação, avançar na educação integral, principal
tema da educação brasileira – a educação integral foi
19030 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS implantada em Brasília no Governo passado, embora
não da forma ideal, em mais de 100 escolas, beneficiando quase 100 mil alunos – o Governo do Distrito
Federal declarou que a partir do próximo ano haverá
uma nova escola integral, mas que a atividade seria
encerrada neste momento. Depois voltou atrás.
Infelizmente, o princípio do funcionamento da
educação integral não está sendo observado. Esse
princípio consistia em que os diretores, voluntariamente,
apresentariam seus projetos pedagógicos. Caberia ao
Governo dar o suporte à educação integral, fornecer
alimentação aos alunos e acompanhar, principalmente,
a atuação dos alunos que receberam do Governo bolsa
integral para os cursos de graduação nas universidades
e se comprometeram, em contrapartida, a ajudar na
educação integral, no reforço escolar, nas atividades
esportivas e culturais. Essas atividades estão prejudicadas porque muitos alunos não conseguiram renovar
a bolsa por falta de pagamento às universidades e às
faculdades e por falta de compromisso de algumas
escolas que deixaram de exigir a contrapartida dos
alunos, o que também nos preocupa muito.
E preocupa-nos principalmente, como disse ontem, a falta de compromisso do Governo em cumprir
o que deveria ser um programa de Estado. Refiro-me
à compra de computadores para professores e servidores da área de educação com financiamento de
100%, com o compromisso de a Fundação de Apoio à
Pesquisa repassar, mensalmente, para os professores
50% do valor. Está pendente o repasse desse valor referente aos meses de setembro, outubro, novembro,
dezembro e março.
Há outros absurdos. Uma professora que havia
falecido em 2009 foi nomeada para assumir a Regional de Sobradinho. O Administrador de Planaltina foi
nomeado para a Regional de Planaltina. A Secretária
de Educação convocou 1.500 professores concursados e depois voltou atrás, confirmando a convocação
de apenas 400, frustrando a expectativa de 1.100 de
começar a lecionar na rede pública. Foi grande a sua
decepção quando souberam do cancelamento da convocação e da reconvocação de apenas 400.
Preocupa-me bastante o fato de que o Senador
Cristovam Buarque, ex‑Governador do DF e um dos
grandes avalistas da campanha deste Governo, está
sendo totalmente desprezado quando se trata do problema da área de educação.
Perguntado em entrevista, nesta semana, se
estaria orientando o Governo quanto aos rumos da
educação, o Senador Cristovam Buarque simplesmente respondeu que a única vez que conversou com o
Governador Agnelo Queiroz foi no jantar com o Presidente Obama, quando o Governador lhe teria pergun-
Abril de 2011
tado como estava sua saúde. Ou seja, um ícone da
educação no Distrito Federal totalmente desprezado,
mesmo considerando-se sua experiência e a responsabilidade que assumiu perante a sociedade de lutar
por uma educação melhor no Distrito Federal.
Sr. Presidente, o Secretário de Segurança, oriundo
da Policia Federal, quando assumiu o cargo, ouviu do
Governo o compromisso de despolitizar a segurança
pública do Distrito Federal. Por não ter o Governador
Agnelo Queiroz afastado as questões políticas da segurança pública, bem assim o Secretário de Governo,
na ânsia de atender a pedidos de Parlamentares e autoridades da Polícia Militar e da própria Polícia Civil,
ontem o Secretário de Segurança pediu exoneração
do cargo. O nome do novo Secretário ainda não foi
anunciado.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico
também se afastou alegando que estava sofrendo
pressões, ameaças e ingerências do Palácio do Buriti.
Aí pergunto: será que o Secretário que o substituiu é mais macho, mais firme? Ou será mais flexível?
Vai resolver o problema? A saída do Secretário é um
enorme desfalque no início do Governo, que tinha como
promessa o desenvolvimento econômico e a revisão
total do Pró-DF. É mais uma preocupação!
Assistimos ao encerramento das atividades da
educação a distância volta ao ensino profissional e ao
total desprezo à educação profissional em nossa cidade. Nós, que dependemos muito de técnicos, estamos
vendo o Centro de Genômica tendo suas atividades
paralisadas. São 26 projetos envolvendo 35 milhões
de investimento. Esse recurso ajudaria muito o setor,
principalmente a indústria de fármacos, que está vindo
para Brasília. Recentemente uma indústria se instalou
em Brasília. Com as atividades do Centro de Genômica paralisadas, essa política estará comprometida.
Também saíram do Governo os Administradores
Regionais do Núcleo Bandeirante, Taguatinga e Setor
de Indústria.
O que mais me preocupa, Sr. Presidente, é a relação com a Câmara Legislativa. O Governador assumiu
o compromisso de mudar completamente a relação do
Palácio do Buriti com aquela Casa.
Apesar de a Executiva do PR ter anunciado oficialmente a saída do Governo, ontem mesmo o Governador nomeou mais de 15 pessoas ligadas ao nosso
Deputado Distrital.
Ou seja, mesmo depois de aprovada a saída do
nosso partido do Governo e de termos deixado muito
claro que o afastamento do PR não era motivado por
distribuição de cargos, mas pelas dezenas de projetos
que estavam sendo paralisados, ainda assim o Governador nomeou ontem algumas pessoas ligadas ao
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nosso Deputado Distrital, como se isso fosse suficiente
para continuarmos na base do Governo.
Aprovamos resolução no sentido de comunicar
oficialmente à Câmara Legislativa o afastamento definitivo do PR da base do Governo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Obrigado por suas palavras, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Convido
o nobre Deputado Izalci a assumir a presidência dos
trabalhos para que eu possa fazer minha manifestação
nas Comunicações Parlamentares.
O Sr. Cesar Colnago, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Cesar Colgano, do PSDB.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO CESAR
COLNAGO QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Delegado Protógenes, do
PCdoB de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/
PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, colegas Deputados, colega Deputado Vicentinho, que muito nos honra junto à Mesa, Deputado
Reguffe, meu pronunciamento se refere à celebração
da nossa grande festa cristã, a Páscoa, que tem o
sentido de libertação.
Vivemos momento de incerteza em todos os
cantos e recantos do nosso País e de outros países.
Esses momentos de incerteza vão se consolidando
e se tornando mais claros quando reafirmamos a democracia no Brasil, a partir do tom iniciático que é a
Páscoa, que nos revela a libertação, quando Cristo
provou a nós, cristãos, a sua vitória contra a morte.
Esse é um fato concreto.
Eu trago a luz da libertação contra a opressão e
a perseguição aos povos, o que muito ocorre no dia a
dia. Somos testemunhas disso não só no Brasil, como
também em outros países do Oriente Médio. E não podemos ficar inertes diante desse fato, Sr. Presidente.
Por isso, estamos trabalhando em prol do povo
brasileiro. Está em tramitação nesta Casa o Projeto de
Lei nº 21, de 2011, que eleva as penas do crime de
corrupção, para de 12 a 30 anos, ou seja, equiparadas
Quinta-feira 21 19031 ao crime de homicídio. Já está em andamento a coleta
de assinaturas públicas para esse projeto, para que se
assemelhe ao projeto de lei da Ficha Limpa.
Já iniciamos o movimento no nosso Estado, São
Paulo, bem como em Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e outros.
Ao encerrar, Sr. Presidente, digo que nesta Casa
há o símbolo da Páscoa, o símbolo que nos faz relembrar a paz que queremos, a paz eterna: nosso Jesus
Cristo crucificado. A simbologia desse crucifixo nos traz
a lembrança de São Josemaria Escrivá, que contempla
Jesus na cruz como sacerdote eterno, que abre seus
braços à humanidade inteira, sem distinção de credo,
de cor, de raça.
Ademais, volto aqui a estender a lembrança desta
data sagrada àquele que tanto fez pela paz do mundo,
deste mundo contemporâneo em que vivemos: o nosso João Paulo II, o Papa que nos transmitiu a paz, a
indistinção de tratamento; o Papa que nos transmitiu
não só a libertação contra a opressão e a perseguição,
mas a segurança de ressuscitarmos para uma nova
vida, para um novo mundo. João Paulo II foi alvejado
de forma criminosa e violenta, mas perdoou seu algoz.
Todos nós vivemos uma nova vida, ascendemos
a uma nova vida, a uma nova fase, principalmente os
colegas que chegaram nesta nova fase do Congresso
Nacional, que está dando grande contribuição ao País.
Agradeço, Sr. Presidente, esta oportunidade de
fazer este pronunciamento de celebração à Páscoa e
à paz entre os homens. Desejo uma feliz Páscoa a todos os funcionários desta Casa, que tanto nos ajudam
a construir, a produzir e a transformar este País por
meio do processo legislativo que ocorre nesta Casa,
que tem a ajuda de Deus e a participação gentil e
generosa dos meus pares, Deputados, e dos meus
colegas Senadores da República.
A todos muito obrigado. Que tenhamos uma boa
Páscoa no seio da nossa família e com nossos amigos!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr.
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Presidente, Sras. e Srs. Deputados, anuncio, com muita alegria, a presença de
dois seres humanos que são importantes na minha
vida, metalúrgicos do ABC, trabalhadores da Mercedes-Benz, onde fui funcionário por 25 anos: o nosso
companheiro Pastor Eli Maia e o seu pai, Sr. Antônio
Maia, que também trabalhou na Mercedes nos anos 60.
Meus irmãos, sejam muito bem-vindos. Eles estiveram ainda há pouco com o Presidente Marco Maia,
que, por coincidência, tem o mesmo sobrenome, e visitaram toda a Casa.
19032 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, a presença dos dois me faz lembrar uma história que vivi recentemente na Mercedes-Benz. O companheiro Aroaldo, coordenador da Comissão de Fábrica, convidou-me para ir até a fábrica,
onde, juntamente com vários colegas de luta, foi feita
uma homenagem ao Sr. Eliseu Prata. Quem é Eliseu
Prata? É um dos diretores de recursos humanos da
empresa. E por que essa homenagem? Porque é um
homem que, apesar de representar a empresa, tem
postura de cidadania. Negociou, sempre respeitou e
ganhou o respeito da empresa e dos trabalhadores.
E eu fui porque, nos anos 80, quando eu presidia o Sindicato dos Metalúrgicos, sendo funcionário da
Mercedes, viajando inclusive para a Alemanha, obtivemos muitas conquistas, resultado da nova relação
entre capital e trabalho.
Por isso, estou lançando hoje na Casa a Frente
Parlamentar em Defesa da Modernização das Relações de Trabalho.
Vejam o caso de Jirau. Infelizmente, ainda existe
trabalho escravo neste País que está sendo colocado
no patamar dos melhores países do mundo, nosso
amado Brasil.
É fundamental esta Casa se debruçar sobre esse
tema para que o trabalhador seja respeitado e tenhamos, com isso, melhores conquistas e melhor respeito.
O bullying e o assédio moral, por exemplo, ocorrem nas fábricas. Há desrespeito, às vezes, devido a
uma chefia despreparada ou a um companheiro, além
de novos aspectos.
O companheiro Sérgio Nobre, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, está apresentando
a este Deputado nova proposta de emenda à Constituição, que trata da modernização das relações entre
capital e trabalho. Ele deverá se reunir com os líderes
do nosso partido, para que nos debrucemos sobre o
tema e o apreciemos, a fim de evoluir quanto a esse
tipo de comportamento.
Sr. Presidente, na condição de Deputado dos
trabalhadores, vejo com alegria a presença simbólica
dos trabalhadores do ABC, por meio do meu querido
companheiro Eli Maia, que representa a nova geração,
e do meu querido companheiro Sr. Antônio Maia, que
representa a geração dos anos 60.
Nós, Parlamentares, devemos ter responsabilidade para não sermos surpreendidos com posturas
de atraso completo.
E a proposta de nova relação de trabalho neste
Brasil não é somente minha, mas de todos os Deputados e empresários, que sabem, inteligentemente,
que ganham muito mais quando tratam bem e com
dignidade os nossos trabalhadores.
Abril de 2011
Sr. Presidente, ao encerrar, aproveito para desejar
feliz Páscoa a todos. Que tenhamos uma semana de
muita oração e relembremos o nosso verdadeiro Pai
Eterno, Jesus Cristo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Augusto Coutinho, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
S.Exa. dispõe de 5 minutos, mais 3 minutos das
breves comunicações. Portanto, 8 minutos.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na semana passada, na qualidade
de integrante da Comissão de Trabalho desta Casa,
solicitei ao seu Presidente, Deputado Silvio Costa,
que agilizasse o tramite do Projeto de Lei nº 7.571,
de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres,
já aprovado no Senado Federal, que propõe o aumento de 5 para 10 anos o prazo de prescrição de crimes
contra o patrimônio público.
Inclusive, em pronunciamento feito no Senado
Federal, foi chamada a atenção sobre o assunto. O referido projeto encontra-se nesta Casa, e é fundamental
que ele seja votado e aprovado, para, de fato, não incorrermos em grave erro nem frustrarmos a população.
Digo isso porque há pouco mais de 4 anos um
caso mobilizou toda a imprensa brasileira e deixou
indignada toda a sociedade: o mensalão. Na semana
passada o ex-Procurador-Geral da República se pronunciou a respeito da existência do mensalão. Esses
crimes estão sendo apurados, e ainda não foram julgados.
Na verdade, Sr. Presidente, o que ocorre? Se
esta Casa não votar, quando for julgado o crime do
mensalão as pessoas que foram envolvidas e, de fato,
estão envolvidas nesse desvio de dinheiro público vão
ficar impunes. E esta Casa precisa da uma resposta
à sociedade, ao povo brasileiro. Não podemos aceitar, em razão da legislação vigente, que as pessoas
envolvidas no mensalão, caso condenadas, tenham a
punibilidade afastada pela prescrição.
Então, chamo a atenção dos colegas para esse
assunto. Acho que é um assunto muito sério. E digo,
inclusive, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, porque houve o mensalão do PT nesta Casa e também o
mensalão que se diz do Democratas, o meu partido.
Acho que, qualquer que seja o crime contra o patrimônio público, é fundamental que seja apurado e os
criminosos punidos. A população brasileira não aceita mais ver o que está vendo e o que viu no caso do
mensalão, tanto do Distrito Federal, como do Governo
Federal: não dar em nada.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse fato é motivo de uma preocupação muito
grande nossa. O Presidente, da Comissão, Deputado
Silvio Costa, no dia da reunião, designou-me Relator
do projeto de lei do Senador Demóstenes Torres. Já
estamos preparando o relatório e vamos levá-lo para
votação na Comissão do Trabalho, de Administração
e Serviço Público. Vou pedir celeridade a isso ao Líder do meu partido e vou pessoalmente falar com o
Presidente da Casa, porque entendo que essa é uma
ação importante, um projeto que precisa ser votado
até agosto. Nesse sentido a opinião pública vai cobrar
desta Casa, a Casa do povo.
Tenho certeza de que vamos contar com o Presidente Marco Maia, que tem sido um Presidente à altura desta Casa, que tem agido com responsabilidade
e não atendendo a interesses partidários. Sabemos
que muita gente, inclusive integrantes deste Poder,
não tem interesse em que o projeto seja votado, porque espera ver prescritos os crimes praticados contra
a Administração Pública.
Sr. Presidente, não vamos nos cansar de usar a
tribuna desta Casa, de hoje em diante, para chamar
atenção para essa questão, chamar a atenção da imprensa, pois é fundamental que a sociedade cobre da
Casa do povo a votação desse projeto de lei de autoria
do Senador Demóstenes Torres, já aprovado no Senado.
Depois de termos visto o que vimos ocorrer com
casos de corrução claros, não podemos e não vamos
aceitar que essas pessoas fiquem impunes simplesmente porque passou o prazo – a Justiça brasileira,
lamentavelmente, é muito lenta.
Era esse o registro que eu gostaria de fazer na
tarde de hoje. E digo a V.Exa., Sr. Presidente, que vamos ficar atentos a essa questão. Muito atentos! A partir de hoje, vamos, sistematicamente, da tribuna desta
Casa, cobrar o andamento desse projeto.
Se for o projeto ficar engavetado ou começarem
a apresentar dificuldades para sua tramitação, vamos
denunciar para que o povo saiba que existe gente que
não quer que o projeto de lei seja votado e aprovado
nesta Casa.
Quem for contra, assuma que é contra, vote contra, mostre sua cara. A Casa não pode deixar passar
este momento importante na história do País para depois ficarmos frustrados por ver que as pessoas foram
julgadas, condenadas e não serão punidas em razão
da prescrição.
Tenho dito, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Marllos Sampaio, do
PMDB do Piauí. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Quinta-feira 21 19033 O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, venho à tribuna tornar público mais um requerimento a que dei entrada nesta Casa.
Já tinha dado entrada a outro em que solicito a
criação da Secretaria Nacional do Idoso por vislumbrar
como importantíssima uma atenção melhor à terceira
idade, de que tanto cuidei ao longo dos 5 anos em que
estive à frente da Delegacia do Idoso em Teresina, Piauí.
Dei entrada a requerimento em que solicito ao
Ministério de Minas e Energia que, através da ANP,
nos informe o porquê da não exploração do gás natural no Piauí.
Sabe-se que as empresas do bilionário Eike Batista, no Maranhão, já estão a pleno vapor. As termelétricas já estão sendo erguidas e quase prontas para
exploração desse grande benefício natural.
O gás natural surge na bacia do Rio Parnaíba,
e mais uma vez o Piauí fica fora do mapa. Queremos
que o Maranhão produza, expanda-se e renda bilhões
e bilhões de reais, mas queremos também que pelo
menos se faça um estudo na bacia do Rio Parnaíba,
no Piauí, onde, com certeza, também se vai encontrar
gás. Se há gás no Maranhão, porque não haverá no
Piauí? Queremos que o Piauí também participe dessas
riquezas. O Estado não pode ficar fora.
Queremos que o Ministério de Minas e Energia
nos dê uma explicação ou pelo menos autorize a abertura de leilão, de licitação para que os estudos sejam
feitos, porque tenho certeza absoluta de que o gás
também vai ser localizado no Piauí. E essa riqueza
também vai poder se expandir além do Maranhão, no
Piauí e no Ceará. Com certeza, o Piauí é berço dessas
riquezas naturais. Isso pode melhorar a economia e o
desenvolvimento de um Estado tão pobre, que precisa
de investimentos em infraestrutura.
O Piauí está vivo. E nós vamos sempre defendê-lo.
Um abraço, Sr. Presidente.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que
segunda-feira, dia 25, às 10 horas, haverá sessão
solene em homenagem ao Dia Nacional da Caatinga.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – COMPARECEM
MAIS OS SRS.:
Partido / Bloco
RORAIMA
Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Edio Lopes PMDB
19034 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Cesar Quartiero DEM
Total de Roraima: 5
Abril de 2011
Júnior Coimbra PMDB
Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins: 6
AMAPÁ
MARANHÃO
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Fátima Pelaes PMDB
Professora Marcivania PT
Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Amapá: 5
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Gastão Vieira PMDB
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Moreira PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 12
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Dudimar Paxiúba PSDB
Elcione Barbalho PMDB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Otávio PMDB
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 11
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV PvPps
Marinha Raupp PMDB
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Natan Donadon PMDB
Padre Ton PT
Total de Rondônia: 5
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Henrique Afonso PV PvPps
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre: 5
TOCANTINS
Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Artur Bruno PT
Danilo Forte PMDB
Eudes Xavier PT
José Guimarães PT
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará: 10
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Piauí: 7
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV PvPps
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Luiz Couto PT
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba: 3
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Augusto Coutinho DEM
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob
Inocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 17
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Imbassahy PSDB
Arthur Oliveira Maia PMDB
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Fernando Torres DEM
Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Carlos Araújo PDT
José Nunes DEM
Quinta-feira 21 19035 Joseph Bandeira PT
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSC
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia: 29
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Sávio PSDB
Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Gabriel Guimarães PT
George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Geraldo Thadeu PPS PvPps
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdob
Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Marcus Pestana PSDB
Miguel Corrêa PT
Newton Cardoso PMDB
Odair Cunha PT
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais: 32
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
19036 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Lelo Coimbra PMDB
Manato PDT
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 10
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Benedita da Silva PT
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Deley PSC
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Edson Ezequiel PMDB
Eliane Rolim PT
Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Hugo Leal PSC
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Jean Wyllys PSOL
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Otavio Leite PSDB
Romário PSB PsbPtbPcdob
Stepan Nercessian PPS PvPps
Vitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro: 28
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdob
Alexandre Leite DEM
Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Beto Mansur PP
Carlinhos Almeida PT
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Dimas Ramalho PPS PvPps
Abril de 2011
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdob
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
José De Filippi PT
Junji Abe DEM
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Marcelo Aguiar PSC
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ricardo Berzoini PT
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Freire PPS PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Rodrigo Garcia DEM
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo: 42
MATO GROSSO
Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Neri Geller PP
Ságuas Moraes PT
Wellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Mato Grosso: 4
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jaqueline Roriz PMN
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ronaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal: 8
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Delegado Waldir PSDB
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marina Santanna PT
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás: 13
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
André Vargas PT
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dr. Rosinha PT
Fernando Francischini PSDB
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná: 20
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Pedro Uczai PT
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 6
Quinta-feira 21 19037 RIO GRANDE DO SUL
Jeronimo Goergen PP
Jose Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul: 9
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Raul Lima PP
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima: 3
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Luiz Carlos PSDB
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá: 3
PARÁ
André Dias PSDB
Giovanni Queiroz PDT
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdob
Wladimir Costa PMDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 6
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Carlos Souza PP
Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Moreira Mendes PPS PvPps
Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdob
Total de Rondônia: 3
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Gladson Cameli PP
Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Acre: 3
19038 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Lázaro Botelho PP
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Francisco Escórcio PMDB
Hélio Santos PSDB
Nice Lobão DEM
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV PvPps
Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão: 6
CEARÁ
Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdob
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob
Edson Silva PSB PsbPtbPcdob
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Raimundão PMDB
Total de Ceará: 12
PIAUÍ
Hugo Napoleão DEM
Marcelo Castro PMDB
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de PIAUÍ 3
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN
Henrique Eduardo Alves PMDB
João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Norte: 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Hugo Motta PMDB
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Paraíba: 9
Abril de 2011
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPtbPcdob
Bruno Araújo PSDB
Eduardo da Fonte PP
João Paulo Lima PT
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Pedro Eugênio PT
Sergio Guerra PSDB
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
João Lyra PTB PsbPtbPcdob
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Renan Filho PMDB
Total de Alagoas: 6
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Rogerio Carvalho PT
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Erivelton Santana PSC
Geraldo Simões PT
José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Josias Gomes PT
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Argôlo PP
Marcos Medrado PDT
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Bahia: 10
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Antônio Roberto PV PvPps
Aracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dimas Fabiano PP
Eros Biondini PTB PsbPtbPcdob
Fábio Ramalho PV PvPps
Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
Lael Varella DEM
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB
Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Fernando Faria PP
Mauro Lopes PMDB
Renzo Braz PP
Saraiva Felipe PMDB
Stefano Aguiar PSC
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PMN
Total de Minas Gerais: 21
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
Alfredo Sirkis PV PvPps
Andreia Zito PSDB
Arolde de Oliveira DEM
Dr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB
Fernando Jordão PMDB
Filipe Pereira PSC
Francisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jair Bolsonaro PP
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Rodrigo Maia DEM
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB
Washington Reis PMDB
Total de Rio de Janeiro: 18
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdob
Aline Corrêa PP
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Sampaio PSDB
Devanir Ribeiro PT
Duarte Nogueira PSDB
Guilherme Mussi PV PvPps
Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Mentor PT
Mara Gabrilli PSDB
Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Maluf PP
Quinta-feira 21 19039 Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV PvPps
Ricardo Izar PV PvPps
Ricardo Tripoli PSDB
Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
William Dib PSDB
Total de São Paulo: 28
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Júlio Campos DEM
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Total de Mato Grosso: 4
GOIÁS
Flávia Morais PDT
Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdob
Leandro Vilela PMDB
Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Goiás: 4
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
Alfredo Kaefer PSDB
Dilceu Sperafico PP
Edmar Arruda PSC
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Carlos Setim DEM
Nelson Meurer PP
Nelson Padovani PSC
Ratinho Junior PSC
Total de Paraná: 10
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
Esperidião Amin PP
Jorge Boeira PT
Jorginho Mello PSDB
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini DEM
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa Catarina: 9
19040 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Bohn Gass PT
Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdob
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
José Otávio Germano PP
Luiz Noé PSB PsbPtbPcdob
Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdob
Marcon PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Renato Molling PP
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 22
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão,
convocando para segunda‑feira, dia 25 de abril, às 14
horas, sessão ordinária de debates.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
Abril de 2011
Nº 1.985/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 2.045/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 2.058/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância
Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 2.060/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 2.492/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa
Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Juiz de
Fora, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
Nº 1.416/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 6.615/2009 (Senado Federal – Magno Malta) –
Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de
crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto
de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303
do Código Brasileiro de Aeronáutica.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-4-2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 5.727/2005 (Carlos Souza) – Revoga o art. 32 da
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por
falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição,
no prazo legal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-4-2011
Quinta-feira 21 19041 4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apreciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)
Nº 9/2011 (Romero Rodrigues) – Dá nova redação
ao caput do art. 81 da Constituição Federal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 2.014/2007 (Dr. Ubiali) – Dispõe sobre a criação
da Escola Técnica Federal à distância de Franca – SP
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 4.005/2008 (Dr. Ubiali) – Dispõe sobre a criação do
Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com
sede no Município de Franca, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 5.650/2009 (Senado Federal – João Pedro) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de
Educação Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município
de Tefé, no Estado do Amazonas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-4-2011
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 6.893/2010 (Senado Federal – Pedro Simon) –
Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, para determinar às autoridades policiais o
início imediato das diligências investigatórias para a
localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 427/2011 (Flávia Morais) – Dispõe sobre o Dia
Nacional de Conscientização da Violência contra a
Pessoa Idosa.
ÚLTIMA SESSÃO: 25-4-2011
Nº 439/2011 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre a
obrigação dos fornecedores e das entidades que mantenham banco de dados de consumidor para proteção
ao crédito a excluir o registro de débito do consumidor
de suas bases de dados num prazo máximo de 48 horas após o pagamento do débito.
ÚLTIMA SESSÃO: 25-4-2011
Nº 498/2011 (Enio Bacci) – Dá nova redação ao art.
27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940
– Código Penal e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-4-2011
Nº 518/2011 (Mauro Mariani) – Institui o Dia Nacional
do Administrador Público.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 539/2011 (Reginaldo Lopes) – Institui o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-4-2011
Nº 551/2011 (Weliton Prado) – Institui a Semana de
Incentivo à Leitura.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-4-2011
Nº 555/2011 (Weliton Prado) – Institui o Dia de Combate aos maus-tratos contra Idosos.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 601/2011 (Onofre Santo Agostini) – Da nova redação à alínea “e”, do inciso I, do art. 217, da Lei nº
19042 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou
incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por
morte de servidor público federal dos Três Poderes e
das Forças Armadas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
Nº 609/2011 (Onofre Santo Agostini) – Institui o Dia
Nacional do Motorista de Ambulância.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-4-2011
III – DIVERSOS
1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES
A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do
RICD ( 30 dias).
PROJETO DE LEI
Nº 8.054/2011 (Senado Federal) – Consolida a legislação federal de cultura.
(Publicado no DCD nº 60, Suplemento, de 13/04/11
e DOU de 13/04/11, Seção 1, Pag. 101)
DECURSO: 13º. DIA
ÚLTIMO DIA: 12/05/11
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2011
Dia 25, 2ª-feira
15:00 RODRIGO GARCIA (DEM – SP)
15:25 WELITON PRADO (PT – MG)
15:50 JORGINHO MELLO (PSDB – SC)
16:15 FÁBIO RAMALHO (PV – MG)
16:40 MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS)
Dia 26, 3ª-feira
15:00 ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)
15:25 IVAN VALENTE (PSOL – SP)
Dia 27, 4ª-feira
15:00 LUIZ OTAVIO (PMDB – PA)
15:25 HÉLIO SANTOS (PSDB – MA)
Dia 28, 5ª-feira
15:00 ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM
– BA)
15:25 IRAJÁ ABREU (DEM – TO)
Dia 29, 6ª-feira
10:00 BOHN GASS (PT – RS)
10:25 DR. ROSINHA (PT – PR)
10:50 PAULO FREIRE (PR – SP)
Abril de 2011
11:15 PEDRO UCZAI (PT – SC)
11:40 TAKAYAMA (PSC – PR)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 669/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 472/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dispõe sobre a implantação de sistemas
de aquecimento e de geração de energia elétrica, com
base em energia solar, em empreendimentos financiados pelo Sistema Nacional de Crédito Rural”.
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.714/10 – do Sr. Beto Faro –
que “altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913,
que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte
do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich
“menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich”
menos cinco horas””.
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Quinta-feira 21 19043 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 26/04/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade,
informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja
a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de
gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor
nutricional”. (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL
7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008,
PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece procedimento facilitador para a
acessibilidade na comunicação telefônica, através de
SMP – Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso
XIV do art. 24 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PROJETO DE LEI Nº 937/07 – da Sra. Íris de Araújo – que “dispõe sobre a reserva de habitações para
idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.809/10 – do Sr. Ratinho Junior
– que “altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 490/11 – do Senado Federal – Roberto Cavalcanti – (PLS 500/2009) – que
“altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”, para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária”. (Apensado: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL
2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002),
PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL
6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003, PL 2105/2003, PL
2189/2003, PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado:
PL 3790/2008) e PL 4799/2009))
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 901/07 – do Sr. Valdir Colatto –
que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros
de Consumidores”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – do Sr. Salatiel Carvalho
– que “dispõe sobre a regulamentação das profissões
de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais
de beleza em geral”. (Apensados: PL 7393/2006, PL
7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007
e PL 2436/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 – do Senado Federal
– Expedito Junior – (PLS 218/2007) – que “inscreve o
nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria”.
19044 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 302/07 – do Sr. Paulo Piau –
que “dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor às relações cooperativistas”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201
da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o
Código de Processo Civil”. (Apensado: PL 5585/2009)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
Abril de 2011
nham lactose a informar essa característica, no rótulo
ou embalagem”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 – do Sr. Chico Lopes –
que “dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 – do Sr. Marco Maia –
que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e
nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos
extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e
para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.152/08 – do Sr. Laercio Oliveira – que “revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6
de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de
penhora por meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 455/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 506/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“torna obrigatório aos supermercados a destinação de
caixas registradoras para atendimento exclusivo aos
deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta
e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11
PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 – do Sr. Glycon Terra
Pinto – que “dispõe sobre a manutenção de elevadores
em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências”. (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.223/08 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes
das entidades desportivas beneficiárias de recursos
públicos”. (Apensado: PL 4862/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.663/03 – do Sr. Sandro Mabel
– que “obriga os fabricantes de produtos que conte-
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.164/04 – do Sr. Rafael Guerra
e outros – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes”.
(Apensado: PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.506/02 – do Poder Executivo
– que “altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos
à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de
liminar em ação cautelar”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 – do Sr. Nelson Bornier
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 – da Sra. Dalva Figueiredo – que “altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer
que a ação penal nos crimes de violência doméstica
e familiar contra a mulher é pública e incondicionada”.
(Apensado: PL 6929/2010)
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 204/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “regulamenta o exercício do Profissional
de Marketing, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 1944/2007)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Executivo
– que “transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei
nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de
Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de
janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o
art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos
titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico
Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente
e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de
que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do
Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona,
altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina
a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei
Quinta-feira 21 19045 nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 – do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo
a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR
(Campus Jacarezinho)”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 363/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“define regras para cláusulas que limitam direitos em
contratos de adesão e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 – do Sr. João Dado – que
“obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data
e turno para a entrega dos produtos ou realização dos
serviços aos consumidores, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 464/2011 e PL 521/2011)
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 376/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
e regulagem de calibrador de pneus”.
RELATOR: Deputado DELEY.
PROJETO DE LEI Nº 396/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que
“dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá
nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170,
de 10 de junho de 1974”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 425/11 – do Sr. Hugo Leal –
que “dispõe sobre o tempo máximo de espera para o
primeiro atendimento em unidades de emergência”.
19046 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 465/11 – do Sr. Roberto Britto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura
do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de
estradas federais”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 505/11 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares,
restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao
consumidor”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11
Abril de 2011
de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida,
a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 5825/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO LYRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.652/09 – do Sr. Jairo Ataide
– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes
Claros, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 318/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “regulamenta o exercício da
atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde
que menciona e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – do Sr. Pedro Eugênio
– que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão
de contrato de prestação de serviço de telecomunicações”. (Apensados: PL 2702/2007, PL 2931/2008, PL
3968/2008 e PL 4230/2008)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 – do Sr. Marco Maia –
que “dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas
faixas de fronteira”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 6.097/09 – do Sr. Cleber Verde
– que “dispõe sobre as convocações de audiências
públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 – do Sr. Cleber Verde –
que “acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas,
o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no
conhecimento prévio da chamadas operações com
partes relacionadas e nas operações que envolvam
conflitos de interesses da Companhia”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 7.587/10 – do Sr. Décio Lima –
que “altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
que trata das alterações da legislação tributária”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 – do Sr. João Dado –
que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação
PROJETO DE LEI Nº 2.051/96 – do Sr. Ricardo Barros
– que “dispõe sobre a assistência médica, hospitalar
e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus
dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19047 das Disposições Constitucionais Transitórias”. (Apensados: PL 2712/2000 e PL 4785/2009)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
tir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do
ensino superior”. (Apensado: PL 3148/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/07 – do Poder Executivo – que “disciplina a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos
termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2072/2007, PL 3461/2008, PL
6404/2009 e PL 7258/2010)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 – do Sr. Alex Canziani
– que “inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional – LDB”. (Apensado: PL
1109/2007 (Apensado: PL 1123/2007))
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/95 – do Sr. Aldo Arantes – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de
arquivos públicos federais, relacionados à repressão
política”. (Apensados: PL 1150/1995, PL 463/2003 e
PL 2649/2003)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 1.557/99 – do Sr. Lincoln Portela
– que “dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências””. (Apensados: PL 1940/1999
e PL 4499/2001)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 – do Sr. Givaldo Carimbão – que “altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236,
de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de
veiculação e a duração dos programas educativos”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.630/02 – do Senado Federal
– (PLS 212/2001) – que “dá nova redação ao § 1º do
art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do
Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos
alunos afrodescendentes e ameríndios”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.875/02 – do Sr. Dr. Rosinha
– que “altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23
de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total
das anuidades escolares e dá outras providências””.
(Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009),
PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004),
PL 6489/2006, PL 1110/2007, PL 1596/2007 e PL
2775/2008)
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 – do Senado Federal
– Leomar Quintanilha – (PLS 60/2005) – que “altera
a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permi-
PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 – do Sr. Felipe Maia –
que “modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04
de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil”. (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008)
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.370/07 – do Sr. Filipe Pereira
– que “dispõe sobre a criação de uma Universidade
Federal no Município de Itaperuna”.
RELATOR: Deputado PENNA.
PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 – do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS 4/2006) – que “altera os
arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, com vistas a garantir atendimento
médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União
na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica
de capacitação para os profissionais da educação”.
(Apensado: PL 1831/2007)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 – do Sr. Filipe Pereira –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 – do Sr. Ivan Valente –
que “dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União,
do montante de tributos que deixou de ser recolhido
aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços
educacionais, na realização de atividades de ensino”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 3.238/08 – do Senado Federal –
Sérgio Zambiasi – (PLS 604/2007) – que “altera a Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no
art. 18, § 3º, alínea “c”, a doação e patrocínio para a
música regional”. (Apensado: PL 2948/2008)
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
19048 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.623/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “institui incentivos fiscais para operações com
instrumentos musicais”. (Apensado: PL 7973/2010)
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PROJETO DE LEI Nº 3.788/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação
Ambiental como componente curricular obrigatório nos
currículos do ensino fundamental e médio”. (Apensados: PL 4358/2008 (Apensado: PL 7990/2010), PL
5340/2009, PL 6099/2009, PL 15/2011 e PL 474/2011)
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.041/08 – do Senado Federal –
Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts.
1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI e dá outras providências, para permitir
a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL
766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007))
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 – do Sr. Dr. Pinotti – que
“altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para
tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação
ao estagiário pela empresa concedente”. (Apensados:
PL 5094/2009 e PL 5262/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 4.831/09 – do Senado Federal
– Wilson Matos – (PLS 387/2007) – que “altera o art.
47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para
definir, na educação superior, a frequência mínima
exigida para aprovação”.
PROJETO DE LEI Nº 4.872/09 – do Sr. Eliene Lima –
que “acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB
e dá outras providências”. (Apensado: PL 6957/2010)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 5.837/09 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “torna obrigatória a inclusão dos sucos de
laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos
na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de
2001”. (Apensado: PL 7524/2010)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – do Sr. Vicentinho –
que “estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
Abril de 2011
PROJETO DE LEI Nº 6.110/09 – do Senado Federal –
Flexa Ribeiro – (PLS 70/2009) – que “dispõe sobre a
oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas
da rede pública de ensino médio”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.162/09 – do Senado Federal –
Cristovam Buarque – (PLS 27/2008) – que “altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão
facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio”.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.234/09 – do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução
do valor referente à matrícula em caso de desistência
do curso de ensino superior pelo aluno”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 – do Sr. Zequinha Marinho – que “dispõe sobre o livre exercício da profissão
de músico”. (Apensado: PL 6930/2010)
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 – do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 12/2005) – que “determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para
nomear profissão ou grau em diplomas”.
RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.464/09 – do Senado Federal
– Osmar Dias – (PLS 2/2007) – que “altera o art. 9º
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para autorizar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais e
daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam
cursos gratuitos”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 6.478/09 – do Sr. Fábio Faria –
que “dispõe sobre a introdução do cargo de assistente
social nos quadros funcionais das escolas públicas de
ensino fundamental e médio de todo o país”. (Apensado: PL 6874/2010)
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.516/09 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “”Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante.””
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.521/09 – do Sr. João Dado –
que “institui nas escolas públicas programa de educação para prevenção dos cânceres de mama e de
colo do útero”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.533/09 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a proibição de alienação de
bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural,
pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios
do Governo Federal, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 – do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS 449/2007) – que “altera
a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir
a participação dos pais em reuniões escolares como
condição adicional para recebimento dos benefícios
do “Programa Bolsa Família””.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.834/10 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em
processos seletivos a cursos de graduação, ao término
do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro
ano do curso superior”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PROJETO DE LEI Nº 7.450/10 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo
crítico “Leitura e Educação para as Mídias” nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas
escolas públicas privadas da rede de ensino do País”.
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PROJETO DE LEI Nº 375/11 – da Sra. Manuela D’ávila
– que “dispõe sobre a proibição da exigência do número
mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação
ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de
ensino superior”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.559/09 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece que os programas de fomento,
apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e
projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo
Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei”. (Apensado: PL 5724/2009)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 6.114/09 – do Senado Federal
– Wilson Matos – (PLS 403/2007) – que “institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação
Básica – Enameb”. (Apensado: PL 1088/2007)
Quinta-feira 21 19049 RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Especial
Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o
Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”. (Apensados: PL 4504/2008 e PL 4971/2009 (Apensados: PL
5194/2009 (Apensado: PL 6982/2010) e PL 6494/2009))
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 232/03 – do Sr. Bernardo Ariston
– que “garante ao acertador de qualquer tipo de jogo
ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal
e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos”. (Apensados: PL 3293/2004, PL
294/2007, PL 1012/2007 (Apensado: PL 7716/2010)
e PL 4490/2008)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal
para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de
trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com
pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos”.
(Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005)
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 – do Sr. Clóvis Fecury
– que “considera despesas operacionais dedutíveis,
na apuração do lucro real e da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas
19050 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus
empregados e dependentes diretos”. (Apensados: PL
4785/2005 e PL 6227/2005)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 958/07 – do Sr. Jilmar Tatto –
que “dispõe sobre a permissão aos contribuintes para
liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União”.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis”.
(Apensado: PL 5786/2005)
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PROJETO DE LEI Nº 992/07 – do Sr. Luis Carlos Heinze
– que “altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14
de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivo
da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui
a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995,
modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de
2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela
Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, nas condições que
especifica”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – do Sr. Valdir Colatto –
que “revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que “Altera a legislação tributária federal
e dá outras providências””. (Apensado: PL 2543/2007)
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do
FINAME Agrícola”.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.497/06 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e
acessórios de uso agrícola”. (Apensado: PL 6983/2006)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.976/06 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos
e atividades internacionais congêneres, organizadas
no país, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 – do Senado Federal
– Eduardo Suplicy – (PLS 82/1999) – que “altera a
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a
renda básica de cidadania e dá outras providências,
com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de
Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 7.512/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “isenta o fundo garantidor
das cooperativas de crédito do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro líquido”.
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.410/07 – do Sr. Beto Faro – que
“dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que
integram a dieta básica da população, prevê estímulos
diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.426/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados aos veículos adquiridos por entidades
filantrópicas, nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – do Sr. Júlio Cesar –
que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de
regaseificação de gás natural liqüefeito”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 – do Sr. Júlio Delgado
– que “altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita
ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime
do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises
Clínicas”. (Apensado: PL 1777/2007)
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.843/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a liberação de
garantias hipotecárias em operações de crédito rural”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.851/07 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “dispõe sobre programa da União para
apoio à consolidação e desenvolvimento das institui-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ções de educação superior mantidas pelos Estados
e Municípios”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza
– que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 – do Sr. Antonio Carlos
Magalhães Neto – que “especifica um prazo mínimo de
financiamento pelo Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo”.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a “economia das
florestas”, instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas – PRÓ-FLORESTA”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 2.539/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 – do Sr. João Dado
– que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos
adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições
que estabelece”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 2.832/08 – do Sr. Beto Faro – que
“altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.883/08 – do Sr. Renato Molling
– que “altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007,
que “dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição
no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos
Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
e de produtos classificados na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de
2006; autoriza a concessão de subvenção econômica
nas operações de empréstimo e financiamento destina-
Quinta-feira 21 19051 das às empresas dos setores de pedras ornamentais,
beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro,
calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e
de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de
2004; e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 – do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, institui o Fundo Especial para Modernização e
Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho – FUNTRABALHO, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – do Senado Federal –
Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da
Cidade), para determinar a priorização dos meios de
transporte de propulsão humana sobre os motorizados
e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados:
PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – do Sr. Beto Faro – que
“dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio
de 2005, para incentivar a produção de biocombustível
para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.575/08 – do Sr. Izalci – que
“acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de
14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505,
de 18 de julho de 2007”. (Apensados: PL 5025/2009
e PL 5473/2009)
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.659/08 – do Sr. Betinho Rosado – que “permite o pagamento de passivos junto
à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com
crédito de natureza alimentícia”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de
agricultura e pecuária”.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
19052 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – do Sr. Beto Faro –
que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências” (Apensado: PL 4553/2008)
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 – do Senado Federal – Edison Lobão – (PLS 370/2007) – que “dispõe
sobre a regulamentação do exercício da profissão de
Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e
Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens
Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3053/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento
da coisa objeto da avença”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 4.703/09 – do Senado Federal
– Jayme Campos – (PLS 441/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado
de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.706/09 – do Senado Federal
– Mário Couto – (PLS 488/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.707/09 – do Senado Federal
– Mário Couto – que “dispõe sobre a criação de Zona
de Processamento de Exportação (ZPE) no Município
de Tucuruí, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.734/09 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 351/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia”. (Apensado: PL 5386/2009)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/09 – do Senado Federal –
Sérgio Zambiasi – (PLS 382/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 – do Sr. Renato Molling
– que “altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto
Abril de 2011
sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição
de automóveis para utilização no transporte autônomo
de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes
comerciais autônomos”. (Apensados: PL 5946/2009 e
PL 852/2011)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PROJETO DE LEI Nº 5.237/09 – do Senado Federal –
Tasso Jereissati – (PLS 266/2003) – que “altera a Lei nº
10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro
outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra
e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao
benefício Garantia-Safra”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.282/09 – do Sr. Daniel Almeida – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas
partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre
a importação e a receita bruta decorrente da venda,
no mercado interno, desses bens”. (Apensados: PL
5870/2009 e PL 6669/2009)
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 – do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – que “concede isenção do
Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de
Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 – do Sr. Giovanni Queiroz
– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – do Sr. Beto Faro –
que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de
1999, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 – do Sr. Leonardo Quintão – que “institui crédito para permitir a compensação
do valor das contribuições para projetos desportivos
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e paradesportivos com outros tributos, quando não
houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29
de dezembro de 2006”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.553/09 – do Sr. Décio Lima –
que “estabelece o Programa de Desenvolvimento da
Região do Contestado e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.591/09 – do Sr. Lelo Coimbra
– que “altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “torna obrigatória apresentação do
Quadro de Sócios e Administradores para inscrição,
suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no
exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ”. (Apensado: PL 6148/2009)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.978/09 – do Sr. Walter Ihoshi
– que “institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a renovação da frota
de automóveis com mais de dez anos de fabricação”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 – do Sr. Beto Faro – que
“dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas
dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 6975/2010)
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.284/09 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 – do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS 47/2008) – que “altera o art.
29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para
dispor sobre a destinação de veículos de transporte
coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 – do Sr. Glauber Braga
– que “dispõe sobre a obrigação de as operadoras de
cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes
de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura
específica para gorjeta”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 7.175/10 – do Sr. Manoel Salviano – que “prorroga a vigência dos benefícios fiscais
previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de
Quinta-feira 21 19053 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste
e na Amazônia”
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PROJETO DE LEI Nº 7.397/10 – do Sr. Lira Maia – que
“altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17
de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação
ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, ao amparo do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal –
Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção
Familiar Organizada – Prorural ou do FNO-Especial”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.514/10 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 191/2007) – que “concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) aos itens de segurança veicular que menciona”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.674/10 – do Senado Federal –
Francisco Dornelles – (PLS 102/2010) – que “altera a Lei
nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar
os mecanismos de fomento à atividade audiovisual”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 7.812/10 – do Sr. Walter Feldman
– que “dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do
acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da
Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 8.003/10 – do Sr. Carlos Brandão – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o
serviço contratado”.
RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6/11 – do Sr. Weliton Prado – que
“institui benefício fiscal para a atividade de reforma de
pneus e altera o percentual de presunção aplicável a
referida atividade para apuração da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 56/11 – do Sr. Luiz Carlos Hauly
– que “dispõe sobre os saldos residuais dos contratos
de operações de crédito celebrados pelos Estados,
Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH – Banco Nacional
de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
19054 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
PROJETO DE LEI Nº 113/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do
acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da
Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “dispõe sobre a contagem do tempo de
serviço do exercente de mandato eletivo no período
entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 145/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “isenta do IPI os produtos destinados à construção,
ampliação, reforma, manutenção e conservação de
instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota
zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS
sobre a importação e aquisição desses produtos por
instituições de ensino e pesquisa”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 – do Senado Federal –
Augusto Botelho – (PLS 160/2004) – que “altera a Lei
nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a
criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 224/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 606/99 – do Sr. Clementino Coelho – que “dispõe sobre a suspensão do pagamento
das prestações habitacionais do Sistema Financeiro
da Habitação pelos mutuários desempregados das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL
4792/2001 e PL 263/2003)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 434/03 – do Sr. Paes Landim –
que “dispõe sobre estágio remunerado para treinamento
e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos
órgãos de segurança pública”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o art. 186 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, e o
art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. (Apensados: PL
3579/2004 e PL 4925/2005)
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 4.825/05 – do Poder Executivo
– (MSC 107/2005) – que “dispõe sobre a revisão geral
e anual da remuneração e do subsídio dos servidores
públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário da União, das autarquias e fundações
públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da
Constituição, referente a 2005”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 – do Sr. José Linhares – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível”.
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 – do Sr. Professor Ruy
Pauletti – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. (Apensado: PL 3417/2008)
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 – do Sr. Ribamar Alves – que “prevê a criação do distrito agropecuário do
Vale do Pindaré”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – do Senado Federal –
Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679,
de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início
do pagamento do seguro-desemprego ao pescador
artesanal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 – do Sr. Marcos Montes – que “dispõe sobre o pagamento de indenização
no caso de abate de animais acometidos pela Anemia
Infecciosa Eqüina (AIE)”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.611/07 – do Sr. Pepe Vargas
– que “regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 3553/2008)
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 2.932/08 – do Senado Federal
– Eduardo Azeredo – que “acrescenta dispositivos ao
art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 – do Sr. José Chaves –
que “estabelece prioridades de liberação de recursos
orçamentários federais para as cidades consideradas
Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.231/08 – do Senado Federal
– Francisco Dornelles – (PLS 10/2007) – que “altera o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto
nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer
prazos para formalização de acórdãos, intimações e
interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de
Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.802/08 – do Sr. Beto Faro –
que “altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de
2003 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 – do Sr. Jorginho Maluly
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social” (Apensado: PL 5278/2009)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 4.485/08 – do Sr. Zequinha Marinho – que “dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
Quinta-feira 21 19055 PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 – do Poder Executivo
– que “altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto
dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol
das doenças incapacitantes”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional” para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo
sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.164/09 – do Sr. Mauro Nazif
– que “dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 7.388/10 – do Poder Executivo – que
“dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de
28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, para instituir
o Comitê de Articulação Federativa – CAF”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo ao
Processo de Execução”. (Apensados: PL 2488/2007
e PL 4591/2009)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 537/11 – do Sr. Thiago Peixoto
– que “dispõe sobre o Programa de Conscientização
sobre “Consumo Sustentável” e dá outras providências”.
19056 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 542/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 549/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle
e redução do esgotamento sanitário”.
RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – do Sr. Dr. Talmir –
que “dispõe sobre a substituição gradativa, em todo
o território nacional, de combustíveis derivados de
petróleo por outros produzidos a partir da biomassa,
e dá outras providências”. (Apensados: PL 2256/2007
e PL 3182/2008)
RELATOR: Deputado MARCIO BITTAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 516/07 – do Sr. Henrique Fontana
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
concessionárias de serviços de radiodifusão sonora
e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão)
veicularem campanha institucional de educação e
preservação ambiental”. (Apensado: PL 4048/2008)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 – do Sr. Antônio Roberto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.626/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “dispõe sobre a gestão da Área de Proteção
Ambiental do Planalto Central”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal –
Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política
Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências”. (Apensado: PL 328/2007)
RELATOR: Deputado PENNA.
PROJETO DE LEI Nº 5.575/09 – do Sr. Cândido Vaccarezza – que “altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de
2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do
art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização de atividades
Abril de 2011
que envolvam organismos geneticamente modificados
– OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional
de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe
sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB”.
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 – do Sr. Ricardo Tripoli
– que “proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera)
para comércio de sua pele, no território nacional”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.332/09 – do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre metas de redução de gases de
efeito estufa”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 6.466/09 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 504/2007) – que
“altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, com o objetivo de incentivar a economia no
consumo de água”.
RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.477/09 – do Sr. Beto Faro – que
“altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de
1962, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 – do Sr. Carlos Melles
e outros – que “cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de
conservação da Serra da Canastra, nos termos do art.
26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PROJETO DE LEI Nº 6.927/10 – do Sr. Domingos Dutra
– que “altera a categoria da unidade de conservação
Parque Nacional da Chapada das Mesas para Reserva Extrativista Chapada das Mesas, nos Municípios de
Carolina, Riachão e Estreito no Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.009/10 – do Sr. Emiliano José
– que “declara como Parque Nacional do Velho Chico a área ciliar dos rios da bacia do Rio São Francisco, as ilhas, as lagoas e as veredas onde está sendo
procedida a recomposição da mata nativa e as obras
de revitalização, e estabelece a proibição da extração
dos recursos minerais e da fauna e da flora naturais
daquela região, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.566/10 – do Sr. Hugo Leal –
que “cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente”.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.925/10 – do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
para explicitar a responsabilidade do órgão seccional
do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.934/10 – da Sra. Fátima Pelaes – que “torna obrigatória a realização de cursos de
reutilização e reciclagem do papelão descartado por
supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos
do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas”.
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
PROJETO DE LEI Nº 132/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o
emprego de massa asfáltica produzida com borracha
de pneus inservíveis”.
RELATOR: Deputado PENNA.
PROJETO DE LEI Nº 208/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando
condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por
este julgadas pertinentes”.
RELATOR: Deputado FERNANDO JORDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 282/11 – do Sr. Thiago Peixoto
– que “dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de
estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PROJETO DE LEI Nº 288/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “determina que o cultivo
de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o
enquadramento dessas florestas como nativas, passa
tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PROJETO DE LEI Nº 316/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos
Quinta-feira 21 19057 de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as
emissões de gases de efeito estufa e o consumo de
combustíveis fósseis”.
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PROJETO DE LEI Nº 358/11 – do Sr. Julio Lopes – que
“acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31
de agosto de 1981”.
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 422/11 – do Sr. Lincoln Portela
– que “dispõe sobre a dotação de recursos financeiros
para os centros municipais de controle de zoonoses,
centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.962/07 – do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza”.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 178/07 – do Sr. Otavio Leite –
que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº
6.815, de 1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração””. (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008
(Apensado: PL 4652/2009))
RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.
19058 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Sr. Beto Albuquerque – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a prestação de fiança administrativa por
condutores ou proprietários de veículos licenciados no
exterior que cometerem infração de trânsito”.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial
(PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro
de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor
espacial”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 – do Poder Executivo
– que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de
Representação, Gratificações de Exercício em Cargo
de Confiança devidas a militares e Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função, destinados
ao Ministério da Defesa”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PROJETO DE LEI Nº 245/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “determina que a imunidade de execução em
favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito
trabalhista”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 351/11 – do Sr. Vicentinho – que
“concede dispensa da incorporação aos conscritos que
se encontram no mercado formal de trabalho, alterando
a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964”.
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PROJETO DE LEI Nº 365/11 – do Sr. William Dib – que
“altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que
institui o Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Abril de 2011
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 – da Sra. Sueli Vidigal –
que “institui a Semana Nacional de Combate às Drogas”.
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 402/11 – da Sra. Nilda Gondim –
que “proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser
aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os
brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios””.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o § 1º do art. 42 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
ampliação da participação dos profissionais de saúde
na perícia da Previdência Social”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.899/09 – do Senado Federal
– Kátia Abreu – (PLS 109/2007) – que “altera a Lei nº
9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do
art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências, para incluir o câncer de próstata entre
as doenças cujo controle e prevenção devem integrar
o programa de atenção integral à saúde masculina
no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o
oferecimento de aconselhamento genético nos casos
em que haja indicação clínica”.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.981/09 – do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “dispõe sobre a avaliação psicológica de
puérperas”. (Apensado: PL 6229/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 4.398/98 – do Senado Federal
– Julio Campos – (PLS 325/1995) – que “altera a Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos,
e dá outras providências”. (Apensados: PL 576/1995
(Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995 (Apensado: PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e
PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000, PL
3084/2000, PL 974/2007 e PL 6107/2009)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220
da Constituição Federal””.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.220/07 – do Sr. Jovair Arantes
– que “dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais,
como base mínima para contratos com as operadoras
de planos de saúde”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
Quinta-feira 21 19059 de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
diretamente a organizações sociais”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à
mulher sob estabilidade provisória a continuidade do
benefício em caso de falecimento do filho”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 – do Senado Federal –
Geraldo Mesquita Júnior – (PLS 17/2005) – que “altera
o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
para condicionar o repasse de recursos da União a
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do
programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes,
de informações dos beneficiários na rede mundial de
computadores (Internet)”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.378/09 – do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. (Apensados:
PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 – do Sr. Afonso Hamm
– que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o
aviso prévio indenizado”.
PROJETO DE LEI Nº 3.520/08 – do Sr. Antonio Carlos
Magalhães Neto – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.730/09 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados
de assistência à saúde””.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família,
para destinar o pagamento dos benefícios à mulher
responsável pela unidade familiar”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.115/09 – do Senado Federal –
Patrícia Saboya – (PLS 464/2008) – que “acrescenta o
art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de
separação e divórcio por meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer
natureza, bem como em qualquer meio de transporte,
acompanhado de seu cão guia”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.590/09 – do Sr. Evandro Milhomen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares
de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 – do Sr. Hermes Parcianello – que “altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05
de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse
PROJETO DE LEI Nº 6.814/10 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Júnior – (PLS 475/2009) – que “altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº
19060 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada
para o processamento dos crimes contra a dignidade
sexual”. (Apensados: PL 6043/2009 e PL 6374/2009)
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 6.881/10 – do Sr. Francisco Praciano – que “acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004”.
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 – do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 161/2009) – que “altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade
Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.202/10 – do Sr. Ricardo Berzoini
e outros – que “altera a alínea b do inciso II do art. 21
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre situação equiparada ao acidente de trabalho
ao segurado do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 7.269/10 – do Sr. Wellington
Fagundes – que “determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a
exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 7.539/10 – do Sr. Antônio Roberto – que “modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 7.792/10 – do Senado Federal
– Inácio Arruda – (PLS 417/2009) – que “acrescenta
art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e
comercialização, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 7.898/10 – do Sr. Manoel Junior
– que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda,
Abril de 2011
das despesas com medicamentos para uso próprio de
aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 8.014/10 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar
a presença de cuidador na escola, quando necessário,
ao educando portador de necessidades especiais”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 – do Senado Federal
– Patricia Saboya – (PLS 698/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei),
dispõe sobre financiamento para construir e equipar
unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 90/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “modifica a Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, que “altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 116/11 – do Sr. Beto Albuquerque – que “cria o Certificado de qualidade e garantia
de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso
médico”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 131/11 – do Sr. Antonio Bulhões
– que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997– Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o
rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de
vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos
à fiscalização”. (Apensado: PL 460/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 166/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas
ao atendimento de adolescentes grávidas”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 184/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “institui a “Fila Zero” para realização de exames de
radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no
atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos
conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 254/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 445/11 – do Sr. André Figueiredo – que “acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213,
de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento
de pensão por morte pelos portadores de Síndrome
de Down.””
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 508/11 – do Senado Federal –
Augusto Botelho – (PLS 22/2010) – que “acrescenta
incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando
cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 512/11 – do Senado Federal –
Marisa Serrano – (PLS 13/2010) – que “acrescenta art.
8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana
Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.579/07 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de
2004, que “cria o Programa Bolsa Família e dá outras
providências”, para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes”. (Apensados: PL
1685/2007 (Apensados: PL 2192/2007 e PL 5865/2009
(Apensado: PL 30/2011)), PL 1839/2007 (Apensado:
PL 6312/2009) e PL 5691/2009)
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal –
Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e
9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação
das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4664/2004
(Apensado: PL 6320/2005))
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 791/07 – do Sr. Walter Ihoshi –
que “acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução
ao Código Civil Brasileiro”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Quinta-feira 21 19061 PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para instituir desonerações fiscais”. (Apensados: PL 6180/2005
e PL 2399/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de
energia elétrica consumida por entidades filantrópicas”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 – do Sr. Homero Pereira
– que “cria o Programa de Redistribuição de Alimentos
Excedentes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.602/07 – do Sr. Duarte Nogueira – que “altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
para dispor sobre requisitos de candidatura a membro
de Conselho Tutelar”. (Apensados: PL 4300/2008, PL
7777/2010 e PL 501/2011)
RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 – do Sr. Cleber Verde –
que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991”. (Apensados: PL 3884/2008,
PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – do Senado Federal
– Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam
de mulheres, crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 – do Senado Federal
– José Maranhão – (PLS 273/2005) – que “altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, que disciplina o instituto do bem de família, para
assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou
companheiro do devedor de pensão alimentícia”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro
de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio
litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo
quando houver interesse de incapazes”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
19062 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.237/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “obriga os funcionários de creches particulares
e outras entidades de atendimento conveniadas com
o Poder Público a notificação dos casos de violência
contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 7728/2010)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.400/08 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 672/2007) – que “altera a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem
anos ou mais”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.815/09 – do Sr. Dr. Nechar –
que “veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches”. (Apensados: PL 4888/2009 e PL
4935/2009)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que
“Dispõe sobre a organização da Assistência Social”,
acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art.
28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 5.857/09 – da Sra. Sueli Vidigal –
que “autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação
com os municípios sedes das regiões administrativas,
a criar clínicas públicas para dependentes químicos de
álcool e drogas”. (Apensado: PL 6644/2009 (Apensado:
PL 7704/2010 (Apensado: PL 623/2011)))
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PROJETO DE LEI Nº 117/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para
½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do
benefício de prestação continuada e dos benefícios
eventuais”. (Apensados: PL 130/2011 e PL 289/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 279/11 – da Sra. Andreia Zito –
que “altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira
Abril de 2011
de identidade para crianças a partir de seis anos como
condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 489/11 – do Senado Federal –
Rosalba Ciarlini – (PLS 407/2009) – que “altera o art.
2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder benefício variável no programa Bolsa Família à
unidade familiar em que haja pessoa acometida por
neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência
adquirida (AIDS) ou por doença crônica”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no
Sistema Braille”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.044/09 – do Sr. Maurício Trindade – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de
10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa
Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a utilização de programas abertos
pelos entes de direito público e de direito privado sob
controle acionário da administração pública”. (Apensados: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL
2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008)
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 – do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre proibição de atividade concomitante
de motorista e cobrador de passagens em transportes
coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 229/07 – do Sr. Chico D’Angelo
– que “regulamenta a negociação coletiva de trabalho
no setor público”. (Apensado: PL 966/2007)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 – do Sr. Mauro Nazif
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de
setembro de 1979, para dispor sobre a duração do
trabalho do Biomédico”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 3.416/08 – do Sr. Lira Maia – que
“dispõe sobre a transferência de titularidade de bens
imóveis de propriedade da União para os Municípios
da Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 – do Sr. Mauro Nazif –
que “inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e
bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas
condições que estabelece”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 6.537/09 – do Sr. Beto Albuquerque – que “dispõe sobre o Programa de Incentivo à
Modernização da Gestão Pública”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da
jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
Quinta-feira 21 19063 se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam,
incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 – do Sr. Mário de Oliveira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1/11 – dos Srs. Maurício Rands
e Weliton Prado – que “modifica os arts. 41, 43 e 51
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das
licitações e contratos da Administração Pública, para
o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das
propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese
que especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 53/11 – do Sr. Assis do Couto –
que “dispõe sobre a participação dos agricultores no
processo de classificação e recebimento do fumo de
estufa e de galpão”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 120/11 – do Sr. Assis Melo – que
“acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante
e após as férias”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 250/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao
art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho)”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.054/10 – do Sr. Felipe Maia –
que “determina que os editais de concursos públicos
realizados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta elaborem cronograma
das etapas e resultados”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 262/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972,
que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências” para
regulamentar o pagamento do salário família para o
empregado doméstico”. (Apensado: PL 337/2011)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 – do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a concessão de benefício do
seguro-desemprego a todo pescador profissional que
exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que
exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes
PROJETO DE LEI Nº 264/11 – do Sr. Marçal Filho – que
“acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de
1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional
do Assistente Social”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
19064 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 383/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 400/11 – do Sr. Assis Melo – que
“regulamenta o monitoramento de trabalhadores por
meio de equipamentos de filmagem”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 462/11 – do Sr. Julio Lopes –
que “institui a consignação em folha de pagamento de
aluguéis residenciais”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 478/11 – do Sr. Jesus Rodrigues – que “dispõe sobre a proibição da utilização
de recursos públicos na aquisição de bebidas alcoólicas por parte da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas nos bens públicos de uso especial da Administração Pública direta e indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 491/11 – do Senado Federal –
Flávio Arns – (PLS 212/2010) – que “acrescenta artigo
à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos
Regionais de Odontologia”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 865/11 – do Poder Executivo –
que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro
de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 401/91 – do Sr. Paulo Paim – que
“define os serviços ou atividades essenciais, para os
efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do
art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências” (Apensados: PL 1802/1996, PL 2180/1996, PL
3190/2000, PL 424/2003, PL 1418/2003 (Apensados:
PL 3879/2004 e PL 5069/2009), PL 7350/2006, PL
7051/2010, PL 7295/2010 e PL 8010/2010)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Abril de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 – do Sr. Max Rosenmann – que “cria os Conselhos Federal e Regionais
de Zootecnia e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 – do Poder Executivo
– que “institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe
sobre sua composição e forma de funcionamento, nos
termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000”. (Apensados: PL 4097/2008 e PL
3262/2008)
PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 – do Sr. Celso Russomanno – que “disciplina o exercício profissional de
Acupuntura e determina outras providências”. (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 – do Sr. Vicentinho –
que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para considerar como perigoso o
trabalho na construção civil”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 876/07 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 295/2004) – que “altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre
reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
programas de qualificação profissional financiados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 126/2006) – que “altera a Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009
e PL 485/2011)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 – do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 295/2007) – que “dispensa
de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior
a um salário mínimo”. (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL
4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004
e PL 3895/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004,
PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL
5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008
(Apensado: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009
e PL 7001/2010)), PL 3578/2008, PL 4007/2008 e PL
6028/2009) e PL 7618/2010)
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado HELENO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 – do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS 429/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da
Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal
do Paraná – UTFPR”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 216/2007) – que “permite que o
trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade
e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo
de Participação PIS-Pasep”.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.775/09 – do Senado Federal
– Adelmir Santana – (PLS 166/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do
Gama, no Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 6.380/09 – do Senado Federal –
Expedito Junior – (PLS 363/2008) – que “altera a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens
quando o investigado ou acusado estiver foragido”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 281/2008) – que
“altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento
da contribuição sindical”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
Quinta-feira 21 19065 PROJETO DE LEI Nº 6.768/10 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 371/2009) – que “altera o art. 20
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir
a movimentação do FGTS no caso que especifica”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – do Senado Federal
– Flexa Ribeiro – (PLS 200/2008) – que “acrescenta
art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do
beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores
desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.276/10 – do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS 298/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal
do Rio Grande do Norte no Município de Assú -RN”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.286/10 – do Senado Federal
– Pedro Simon – (PLS 327/2005) – que “altera a Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos
estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (CACS– Fundeb) e do
Conselho de Alimentação Escolar (CAE)”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 158/2007) – que “altera o
inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, para definir os eventos que são considerados
desastre natural, para fins de liberação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 – do Senado Federal
– José Sarney – (PLS 133/2006) – que “concede às
pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e
taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos,
relativos a imóveis da União em terrenos de marinha”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 – do Poder Executivo
– (AV 369/2010) – que “autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar,
por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.767/10 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 187/2006) – que “altera o art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o
art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, para
contemplar operações em redes de energia elétrica e
telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações
perigosas no trabalho”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 – do Senado Federal
– Roberto Cavalcanti – (PLS 44/2010) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
da Paraíba no Município de Sapé – PB”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.571/10 – do Senado Federal
– Demóstenes Tôrres – (PLS 537/2003) – que “altera
o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para
estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, con-
19066 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado da data do ato de improbidade administrativa, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Executivo
– (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de
Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de
Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 7.673/10 – do Poder Executivo
– que “autoriza a criação da Empresa de Transporte
Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 7.754/10 – do Senado Federal –
Expedito Júnior – (PLS 18/2008) – que “altera o art. 473
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943,
para ampliar o período de interrupção do contrato de
trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados
que tenham formalizado união estável”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 493/2009) – que “altera o
art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para conceder o adicional de periculosidade aos
empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria,
vigilância e segurança”.
RELATOR: Deputado HELENO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 7.785/10 – do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO – que “institui a Gratificação de
Controle Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de
Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da
União e do Conselho Nacional do Ministério Público”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.796/10 – do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS 319/2009) – que “autoriza
o Poder Executivo a implantar campus do Instituto
Federal do Rio Grande do Norte no Município de Jucurutu – RN”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 – do Senado Federal –
Magno Malta – (PLS 285/2008) – que “altera o art. 856
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
Abril de 2011
PROJETO DE LEI Nº 7.800/10 – do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS 274/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo
do Potengi – RN”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 251/2007) – que “altera o
art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança
pública e dos profissionais da educação básica”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.805/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 48/2010) – que “altera o
art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e
estabelecer-lhe garantia provisória de emprego”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.978/10 – do Poder Executivo
– (MSC 672/2010) – que “autoriza o Banco Central
do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel
que especifica”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 – do Senado Federal
– Marcelo Crivela – (PLS 19/2003) – que “altera o art.
198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode
remover individualmente”. (Apensados: PL 6130/2005
e PL 296/2007)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.939/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do
Trabalho”. (Apensado: PL 7448/2010)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.993/00 – do Sr. Jaime Martins
– que “altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993,
com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao
sistema SEST – Serviço Social de Transporte e SENAT
– Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte”.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “concede anistia de multas aplicadas a militares
com base no art. 15, inciso I, “e”, da Lei nº 8.025, de
12 de abril de 1990”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.142/02 – do Sr. Welinton Fagundes – que “altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019,
de 11 de abril de 1990, que “Altera a Legislação do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, e dá outra providências”. (Apensados: PL 7161/2002, PL
7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006
e PL 7645/2006)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.130/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “inclui o parágrafo terceiro no artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras
providências”. (Apensado: PL 1334/2007)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – do Sr. Sandro Mabel
– que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço
a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.
(Apensado: PL 5439/2005)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 – do Sr. Vicentinho –
que “altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº
6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos
trabalhadores temporários e prestadores de serviços
tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “cria a profissão de Cuidador”. (Apensado:
PL 2880/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 82/07 – do Sr. Beto Mansur –
que “altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de
27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas
e condições gerais e proteção ao trabalho portuário,
institui multas pela inobservância de seus preceitos,
e dá outras providências””. (Apensado: PL 4819/2009)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 226/07 – do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre a autorização para desconto de
prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.312/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser
Quinta-feira 21 19067 emitida por trabalhador avulso, com abrangência em
todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.366/07 – do Sr. Guilherme Campos – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre o trabalho dos músicos, revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.830/07 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 233/2006) – que “acrescenta
dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção
de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses
em que o empregado poderá se afastar do serviço sem
prejuízo do salário”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.763/09 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera o art. 147 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem
justa causa””.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 – do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “institui o Fundo de Amparo ao Aposentado”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação e a transformação de
cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº
10.871, de 20 de maio de 2004”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 – do Senado Federal –
Rodolpho Tourinho – (PLS 175/2006) – que “acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, para dispensar o empregador doméstico do
pagamento da indenização ali prevista”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 – do Senado Federal –
Demonstenes Torres – (PLS 322/2006) – que “altera a
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a
permitir que o trabalhador com idade igual ou superior
a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua
conta vinculada”. (Apensados: PL 6770/2006 (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007),
PL 6860/2010 e PL 7446/2010)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
19068 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 – do Senado Federal
– Alvaro Dias – (PLS 620/2007) – que “dispõe sobre
o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº
6.710, de 5 de novembro de 1979”.
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.672/09 – da Sra. Marinha Raupp
– que “acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, para tornar imprescritível
o direito de ação para reparação de danos oriundos
de atividade em indústria nuclear”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 – do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 159/2009) – que “altera
a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho
doméstico, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.277/10 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 534/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de
Goiás na região noroeste de Goiânia – GO”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 – do Sr. Odair Cunha
– que “dispõe sobre a reserva de vagas para menores
infratores nos contratos de prestação de serviços de
Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº
8.069 de 3 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.473/10 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre a devolução dos valores
cobrados a título de Programa de Integração Social
e Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social do contribuinte e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 62/11 – do Sr. Otavio Leite – que
“estabelece a afetação específica do imóvel da União a
que faz referência, para o exclusivo fim de implantação
de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 161/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro
de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
Abril de 2011
PROJETO DE LEI Nº 369/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
optometrista”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 7.541/10 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 159/2008) – que “autoriza a
União a celebrar convênio com o Estado de Goiás,
com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de
Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 528/11 – do Sr. Walter Tosta – que
“estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas”.
RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 502/11 – do Sr. Geraldo Simões – que “dispõe sobre a adaptação de contratos
de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 516/11 – do Sr. Leonardo Quintão – que “altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de
transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – REPORTO”.
RELATOR: Deputado GIROTO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 7.402/10 – do Sr. Paulo Pimenta
– que “denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a
RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 630/2011
PROJETO DE LEI Nº 447/11 – do Sr. Arnaldo Jordy
– que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de
23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime
jurídico da exploração dos portos organizados e das
instalações portuárias e dá outras providências”, para
integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
REPRESENTAÇÃO Nº 4/2011
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
III – COMISSÕES MISTAS
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 20/04/2011:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
PROJETO DE LEI Nº 681/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 574/2011
PROJETO DE LEI Nº 593/2011
PROJETO DE LEI Nº 645/2011
PROJETO DE LEI Nº 661/2011
PROJETO DE LEI Nº 667/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
10/2011
RECURSO Nº 18/2011
RECURSO Nº 20/2011
RECURSO Nº 23/2011
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 641/2011
PROJETO DE LEI Nº 649/2011
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI Nº 628/2011
PROJETO DE LEI Nº 652/2011
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI Nº 7.615/2010
Comissão de Direitos Humanos e Minorias:
PROJETO DE LEI Nº 693/2011
Quinta-feira 21 19069 Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 637/2011
PROJETO DE LEI Nº 663/2011
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 636/2011
PROJETO DE LEI Nº 685/2011
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 602/2011
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 643/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 5.741/2001
PROJETO DE LEI Nº 623/2011
PROJETO DE LEI Nº 646/2011
PROJETO DE LEI Nº 654/2011
PROJETO DE LEI Nº 660/2011
PROJETO DE LEI Nº 671/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 638/2011
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 677/2011
PROJETO DE LEI Nº 678/2011
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 44
minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 634, DE 2011 (Do Sr. Roberto
de Lucena) – Dispõe sobre a vedação da concessão
de patrocínio a eventos que impliquem em atos de
abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício,
bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART.
24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
19070 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências
(APENSE-SE À(AO) PL-608/1999. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE
TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Determina a instituição em todos os órgãos
e entidades prestadores de serviços públicos de ouvidoras e dá outras providências
(APENSE-SE À(AO) PL-6953/2002. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências
(ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DEFESA DO
CONSUMIDOR E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS
COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO:
ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 686, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de
transferência de propriedade de veículos automotores
aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá
outras providências
(APENSE-SE À(AO) PL-3008/2008. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 688, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.
(APENSE-SE À(AO) PL-6544/2002. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795,
de 27 de abril de 1999
(ÀS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24,
II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE
TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 695, DE 2011 (Do Sr. Andre
Moura) – Dispõe sobre a criação de Escola Técnica
Federal de Japaratuba / SE
Abril de 2011
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; EDUCAÇÃO E CULTURA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2011 (Da Sra. Sueli
Vidigal) – Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da
Lei nº 9.096, que dispõe sobre os partidos políticos
(À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo
Faria de Sá) – Altera o Código Civil, instituído pela Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART.
54, RICD) PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 701, DE 2011 (Do Sr. Valadares Filho) – Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor
sobre a participação de representantes da sociedade
nos conselhos de segurança pública
(ÀS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 702, DE 2011 (Do Sr. Marcelo Matos) – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, restringindo a veiculação de propaganda de
produtos infantis
(ÀS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 703, DE 2011 (Do Sr. Paulo
Pimenta) – Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.
(APENSE-SE À(AO) PL-2134/2007. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19071 PROJETO DE LEI Nº 705, DE 2011 (Do Sr. Manato)
– Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas
as demandas do consumidor por parte das empresas
prestadoras de produtos e serviços
(APENSE-SE À(AO) PL-2228/2007. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Campina Grande, no Estado da Paraíba.
(ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE
TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos
e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá
outras providências
(ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SEGURANÇA
PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 716, DE 2011 (Do Sr. Paulo
Foletto) – Dispõe sobre o pagamento do prêmio do
Seguro DPVAT, e dá outras providências
(APENSE-SE À(AO) PL-7362/2010. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação
de cartazes em boates e casas noturnas alertando
sobre os riscos do uso das drogas
(ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SEGURANÇA
PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2011 (Do Sr. Eduardo
da Fonte) – Altera o Código de Defesa do Consumidor
para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco
para pagamento de suas faturas
(APENSE-SE À(AO) PL-110/2011. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO:
ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2011 (Da Sra. Perpétua
Almeida) – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
União, do teto de retribuição na administração pública
fixado pelo art. 37, XI, da Constituição
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART.
24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 715, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues) – Dispõe sobre a criação de Zona de
PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2011 (Do Sr. Jorge
Tadeu Mudalen) – Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 –
Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites
a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências
(APENSE-SE À(AO) PL-841/1995. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE
TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Dispõe sobre a vedação da chamada “tarifa
amarela” na cobrança da tarifa de energia elétrica e
dá outras providências
(ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
MINAS E ENERGIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 722, DE 2011 (Do Sr. Jorge
Corte Real) – Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de
outubro de 2007, e dá outras providências
(ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
– ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2011 (Da Sra. Flávia
Morais) – Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa
com deficiência que necessite de auxílio permanente
de terceiros
(APENSE-SE À(AO) PL-6892/2010. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO:
ORDINÁRIA)
19072 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 725, DE 2011 (Do Sr. Filipe
Pereira) – Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade
solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato
de prestação de serviços realizados mediante cessão
de mão de obra
(APENSE-SE À(AO) PL-1587/2003. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME
DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2011 (Do Sr. Lourival
Mendes) – Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio
Militar nas cidades que específica
(ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; EDUCAÇÃO E CULTURA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2011 (Do Sr. Edson
Santos) – Acrescenta dispositivo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade
no emprego do trabalhador portador de doença grave.
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 729, DE 2011 (Do Sr. Weliton
Prado) – Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos
do sistema prisional.
(APENSE-SE À(AO) PL-470/2011. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE
TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 731, DE 2011 (Do Sr. Wilson
Filho) – Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa
do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação
de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com
os quais já mantém contrato de relação de consumo
(ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2011 (Do Sr. Marcelo
Aguiar) – Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do
art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação
Abril de 2011
ao Poder Público de criar distinções e preferências entre
brasileiros e da especial proteção do Estado à família
(ÀS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E
ART. 54, RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 734, DE 2011 (Do Sr. Marcelo
Aguiar) – Autoriza o Poder Público a criar o Programa
“Viver de bem” – Sem Estigma e Preconceito no Brasil
(ÀS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2011 (Do Sr. Otavio
Leite) – Considera de Especial interesse para o País,
a prática regular de atividades físicas e desportivas
por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais,
Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais
Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE
TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 737, DE 2011 (Do Sr. Luiz Otavio) – Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
incluir as entidades de previdência complementar como
modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
(À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) – ART. 24, II
PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE
TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2011 (Do Sr. Luiz Otavio) – Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei
nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre
o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado
ao Comando do Exército Brasileiro
(ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL; CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART.
24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2011 (Do Sr. Luiz Otavio) – Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para
instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP)
(ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL;
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 742, DE 2011 (Do Sr. André
Figueiredo) – Altera dispositivos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em
áreas relacionadas à gestão e prática de atividades
desportivas e à prestação de serviços relacionados à
infra-estrutura, organização e promoção de eventos
esportivos e dá outras providências.
(ÀS COMISSÕES DE TURISMO E DESPORTO; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 744, DE 2011 (Do Sr. Fernando
Jordão) – Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de
agosto de 1962, para o fim de conceder participação
aos estados e municípios no resultado da exploração
de energia nuclear
(ÀS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54,
RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2011 (Da Sra. Nilda
Gondim) – Dispõe sobre obrigações a ser observadas
pelos condomínios de edifícios residenciais, comerciais
e de prestação de serviços e outros estabelecimentos
congêneres, particulares, dotados de elevadores
(SUBMETA-SE AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART.
104, § 4º DO RICD, TENDO EM VISTA SER PROJETO DE TEOR IDÊNTICO AO PL 635/11, DA MESMA
AUTORA, RETIRADO EM 24/03/11. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO)
PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2011 (Do Sr. Felipe
Bornier) – Modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº
Quinta-feira 21 19073 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento
da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa
(ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES;
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 748, DE 2011 (Do Sr. João Arruda) – Confere ao Município da Lapa – Paraná o título
de “Capital Nacional do Automóvel Antigo”
(ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES
– ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2011 (Da Sra. Bruna
Furlan) – Veda a constituição de cadastros de reserva
em concursos públicos levados a termo por órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta
(APENSE-SE À(AO) PL-4109/2008. PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO:
PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2011 (Do Sr. William
Dib) – Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
Sinarm, define crimes e dá outras providências”
(ÀS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE
2011 (Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional) MSC 157/2010 – AV 196/2010 –
Submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana
sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado
em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009
(À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD) PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE
2011 (Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional) MSC 592/2010 – AV 719/2010 –
19074 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada
por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado
no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54,
RICD) PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE
2011 (Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional) MSC 794/2010 – AV 1047/2010 –
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre
a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado
em Tóquio, em 29 de julho de 2010.
(ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD) PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO:
URGÊNCIA)
INDICAÇÃO Nº 249, DE 2011 (Do Sr. Lourival Mendes) – Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
a instalação de duas agências bancárias no Bairro do
Anjo da Guarda, área que abrange o Itaqui e Bacanga
no município de São Luiz/MA
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Abril de 2011
REQ 291/2011
Autor: Vicentinho
Data da Apresentação: 09/02/2011
Ementa: Requer convocação de Sessão Solene da
Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia do
Trabalho.
Forma de Apreciação:
Texto Despacho: Defiro. Publique-se.
Em 20/04/2011
REQ 1.221/2011
Autor: Rose de Freitas
Data da Apresentação: 07/04/2011
Ementa: Requer Moção de Solidariedade.
Forma de Apreciação:
Texto Despacho: De acordo ad referendum da Mesa
Diretora. Publique-se.
Em 20/04/2011
REQ 1.366/2011
Autor: Guilherme Campos
Data da Apresentação: 19/04/2011
Ementa: Requer o desarquivamento de proposição.
Forma de Apreciação:
Texto Despacho: Nos termos do parágrafo único do art.
105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento
da seguinte proposição: PFC 111/2010. Publique-se.
Em 20/04/2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 2.423-B, DE 2007
(Do Sr. Nelson Marquezelli)
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal de Pirassununga, com
sede no Município de Pirassununga – UFSCAR – Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos,
com sede no Município de São Carlos, no
Estado de São Paulo; tendo pareceres da:
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (relatora:
DEP. GORETE PEREIRA); da Comissão de
Educação e Cultura, pela rejeição (relator:
DEP. PRFESSOR SÉTIMO); e da Comissão
de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54
Ricd); E Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário – Art. 24, II, g”
Quinta-feira 21 19075 Publicação dos Pareceres das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I – Relatório
O Projeto de Lei n.º 2.423, de 2007, de autoria
do nobre Deputado Nelson Marquezelli, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal de Pirassununga, com sede do Município de
Pirassununga, no Estado de São Paulo, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, localizada no mesmo Estado.
Nos termos da proposição, a nova universidade
deverá ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas e promover a extensão universitária, atuando nas
diversas áreas do conhecimento.
Sua estrutura organizacional e a forma de funcionamento serão definidas segundo seu Estatuto e
as normas legais pertinentes, observado o princípio
da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a
extensão.
As unidades e respectivos cursos da Universidade Federal de São Carlos, situados no Município
de São Carlos, devem passar a integrar a UFSCAR
– Pirassununga, sem solução de continuidade, independentemente de qualquer formalidade. Os alunos
regularmente matriculados nesses cursos também
19076 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são transferidos pela lei e passam a integrar o corpo
discente da UFSCAR – Pirassununga, independentemente de adaptação ou qualquer exigência formal.
O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a criar
os cargos, funções e empregos indispensáveis ao funcionamento da UFSCAR – Pirassununga; transferir-lhe
saldos orçamentários, bem como praticar os demais
atos necessários à criação da nova universidade.
Na Câmara dos Deputados, este projeto de lei
foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e Educação e
Cultura (CEC); para apreciação conclusiva de mérito, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados – RICD; e às Comissões de
Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJC), para, respectivamente, exame
de adequação financeira ou orçamentária, e de constitucionalidade ou juridicidade, nos termos do art. 54
do RICD. Tramita em regime ordinário.
A CTASP aprovou a iniciativa, no mérito, nos termos do parecer da relatora, Deputada Gorete Pereira.
No prazo regimental, esta proposição não recebeu emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Segundo o autor, em uma síntese da Justificação:
a região de Pirassununga é de grande importância na
cadeia produtiva. Localiza-se no eixo de mais intenso
desenvolvimento sócio-econômico do Estado de São
Paulo e apresenta uma economia bastante diversificada, fundamentada na prestação de serviços, na indústria, na agropecuária e no turismo. Possui importantes instituições ali sediadas, como o maior campus
da Universidade de São Paulo, o Centro Nacional de
Pesquisa de Peixes Tropicais, o Forte Anhanguera, a
Academia da Força Áerea e o Núcleo de Biologia de
Peixes Fluviais. Além disso, a estratégica localização,
complementada por malha rodoviária, possibilita o
acesso com facilidade a todas as regiões paulistas,
além de outros Estados, o que representa outro aspecto relevante para a implantação de uma universidade
federal na região. A iniciativa do nobre Deputado Nelson Marquezelli firma-se, portanto, como de elevada
relevância educacional para a região de Pirassununga.
Ressalte-se que a criação de uma nova universidade nessa região harmoniza-se, ainda, com a política
de interiorização do ensino superior público em andamento pelo Governo do Presidente Lula. Além disso,
trará benefícios a toda a população, não apenas por
meio do ensino ministrado, mas também em decorrência das atividades de pesquisa e extensão.
Abril de 2011
Apesar do evidente mérito recém-justificado, esta
Comissão de Educação e Cultura tem seguido a orientação da Súmula n.º 01, de 2001, segundo a qual os
projetos de lei que tenham por objetivo criar instituições
educacionais, de qualquer nível ou modalidade, devem
ser rejeitados pois são privativos do Poder Executivo,
conforme art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal. A criação de instituição educacional deve ser sugerida na proposição do tipo Indicação, a ser encaminhada ao Poder
Executivo diretamente pelo próprio autor ou por meio
desta Comissão e, nesse caso, após ouvido o Plenário.
Diante do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei n.º 2.423, de 2007, e, para que o teor deste
projeto de extrema relevância na área educacional
para a região de Pirassununga alcance o poder competente, proponho que esta Comissão encaminhe a
Indicação anexa.
Sala da Comissão, 17 de novembro de 2009. –
Deputado Professor Sétimo, Relator.
REQUERIMENTO
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, com vistas à criação da Universidade Federal de Pirassununga, com
sede no Município de Pirassununga, por
desmembramento da Universidade Federal
de São Carlos, com sede no Município de
São Carlos, ambas no Estado de São Paulo.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a V. Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação da Universidade
Federal de Pirassununga – UFSCAR – Pirassununga,
com sede na cidade de Pirassununga, a partir do desmembramento da Universidade Federal de São Carlos,
ambas no Estado de São Paulo.
Sala da Comissão, 17 de novembro de 2009. –
Deputado Professor Sétimo, Relator.
INDICAÇÃO No , DE 2009
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de
Pirassununga, com sede no Município de
Pirassununga, por desmembramento da
Universidade Federal de São Carlos, com
sede no Município de São Carlos, ambas
no Estado de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Foi submetido à apreciação desta Comissão de
Educação e Cultura o Projeto de Lei n.º 2.423, de 2007,
de autoria do nobre Deputado Nelson marquezelli, que
visa autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede na cidade de
Pirassununga, a partir do desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, no Município de São
Carlos, ambas no Estado de São Paulo.
No parecer apresentado a esta Comissão, cujo
teor reproduzimos em parte a seguir, o Deputado
Professor Sétimo, relator da matéria, assim defende
a iniciativa:
“[...] a criação de uma nova universidade nessa região harmoniza-se, ainda, com a
política de interiorização do ensino superior
público em andamento pelo Governo do Presidente Lula. Além disso, trará benefícios a toda
a população, não apenas por meio do ensino
ministrado, mas também em decorrência das
atividades de pesquisa e extensão”.
O autor da iniciativa, Deputado Nelson
Marquezelli, destaca também, numa síntese
de sua justificação:
A região de Pirassununga é de grande
importância na cadeia produtiva. Localiza-se no eixo de mais intenso desenvolvimento
sócio-econômico do Estado de São Paulo e
apresenta uma economia bastante diversificada, fundamentada na prestação de serviços,
na indústria, na agropecuária e no turismo.
Possui importantes instituições ali sediadas,
como o maior campus da Universidade de
São Paulo, o Centro Nacional de Pesquisa de
Peixes Tropicais, o Forte Anhanguera, a Academia da Força Áerea e o Núcleo de Biologia
de Peixes Fluviais. Além disso, a estratégica
localização, complementada por malha rodoviária, possibilita o acesso com facilidade
a todas as regiões paulistas, além de outros
Estados, o que representa outro aspecto relevante para a implantação de uma universidade federal na região
Apesar de reconhecer o mérito da proposição,
esta Comissão de Educação e Cultura não pôde aprová-la, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II,
alínea e, da Constituição Federal.
Assim, por meio desta Indicação, esta Comissão
manifesta seu apoio à iniciativa do nobre Deputado,
sugerindo a Vossa Excelência a criação da referida
instituição.
Sala da Comissão, 17 de novembro de 2009. –
Deputado Professor Sétimo, Relator.
Quinta-feira 21 19077 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.423-A/2007, com envio de Indicação
ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Professor Setimo.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra e
Lobbe Neto – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita,
Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho
Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Neilton Mulim,
Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty,
Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Charles Lucena, Dr. Ubiali,
Eleuses Paiva, Fernando Nascimento, Lira Maia, Marcelo Almeida, Paulo Magalhães, Raimundo Gomes de
Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2009. –
Deputada Maria do Rosário, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 2.423, de 2007, pretende
autorizar o Poder Executivo a instituir a Universidade
Federal de Pirassununga, com sede no Município de
Pirassununga, por desmembramento da Universidade
Federal de São Carlos, no Estado de São Paulo, para
ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas
diversas áreas do conhecimento e realizar a extensão
universitária.
A presente proposta tramitou pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanimemente naquele Colegiado
e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de
Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/
Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos
projetos de caráter meramente autorizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento
tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez
que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente
da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da
Constituição Federal.
É o relatório.
II – Voto
Compete à Comissão de Finanças e Tributação,
apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II,
do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna
da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio
19078 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de
seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a
lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.
Preliminarmente, releva notar que o projeto de
lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”
da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a
iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.
Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação
orçamentária e financeira, estabelece que “será considerada incompatível a proposição que aumente
despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República” (grifei).
Verifica-se, ainda, que a proposta em análise, à
luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
(Lei Complementar nº 101/2000), fixa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios,
constituindo despesa obrigatória de caráter continuado.
Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa
de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso
I, preceitua que:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes.
No mesmo sentido dispõe a Lei nº 12.309,
de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011):
Art. 91. As proposições legislativas, sob
a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou
autorizem diminuição da receita ou aumento
de despesa da União no exercício de 2011
deverão estar acompanhadas de estimativas
desses efeitos, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2011 a 2013,
detalhando a memória de cálculo respectiva
e correspondente compensação, nos termos
das disposições constitucionais e legais que
regem a matéria.
(...)
§ 10. As propostas de atos que resultem
em criação ou aumento de despesa obrigatória
de caráter continuado, entendida aquela que
constitui ou venha a se constituir em obriga-
Abril de 2011
ção constitucional ou legal da União, além de
atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos
órgãos a seguir para que se manifestem sobre
a compatibilidade e adequação orçamentária
e financeira:
I – no âmbito do Poder Executivo, aos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Fazenda, que se manifestarão
conjuntamente;
Corroborando com o entendimento dos dispositivos supramencionados, a Comissão de Finanças e
Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que considera incompatível e inadequada a proposição que,
mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao
deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e
de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio,
exarada nos seguintes termos:
SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo,
que, conflitando com as normas da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu
impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.
Quanto ao exame de adequação da proposta
com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se inexistir ação específica para a implantação da
Universidade Federal de Pirassununga, no Estado de
São Paulo, no Programa 1073 – Brasil Universitário.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011,
igualmente, não prevê recursos para esta ação.
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu
voto pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras e pela inadequação orçamentária
e financeira do Projeto de Lei nº 2.423, de 2007.
Sala das Sessões, 16 de março de 2011. – Deputado Pedro Eugênio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.423-A/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Luciano Moreira, Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Andre Vargas, Audifax, Carmen Zanotto,
Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jairo Ataíde,
Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Jorge Corte Real,
José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júnior
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira,
Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio,
Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira,
Valmir Assunção, Vaz de Lima, Lira Maia, Marcus Pestana, Reginaldo Lopes e Zeca Dirceu.
Sala da Comissão, 13 de abril de 2011. – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI Nº 4.697-C, DE 2009
(Do Senado Federal)
OFÍCIO Nº 111/09 (SF)
PLS Nº 439/07
Dispõe sobre a criação de Zona de
processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Sinop, no Estado de Mato
Grosso; tendo pareceres: da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relatora: DEP. MARINHA RAUPP); da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, pela aprovação (relator: DEP.
GUILHERME CAMPOS); e da Comissão de
Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
(relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).
Despacho: Às Comissões Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Finanças
e Tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei 4.697, de 2009, autoriza o Poder
Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.
O Projeto prevê que a Zona de Processamento
terá a sua criação e funcionamento regulados pela Lei
nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e pela legislação
pertinente.
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária
realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou a Proposição, nos termos do Parecer Vencedor da Relatora,
Deputada Marinha Raupp.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada
Quinta-feira 21 19079 em 9 de dezembro de 2009, aprovou por unanimidade
o Projeto de Lei nº 4.697, de 2009.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto
Cabe a esta Comissão apreciar a proposição
quanto à sua compatibilidade ou adequação com o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h” e 53, II) e
de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “Estabelece procedimentos para o exame
de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, Lei
nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, estabelece em
seu artigo 91 o seguinte:
“Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma
de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas
provisórias que importem ou autorizem diminuição da
receita ou aumento de despesa da União no exercício
de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas
desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a
memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais
e legais que regem a matéria”.
Além disso, dispõe a Súmula nº 01/2008-CFT
que “É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as
normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de
apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário
e financeiro, bem como a respectiva compensação”.
O Projeto em análise, ao determinar que a Zona
de Processamento de Exportação do Município de
Sinop, no Estado de Mato Grosso, terá sua criação
e funcionamento regulados pela Lei nº 11.508, de 20
de julho de 2007, estende a esse Município os incentivos fiscais previstos na referida lei. Em consequência, haverá necessariamente redução das receitas do
Tesouro. Ademais, a própria instituição da ZPE resulta na criação de despesas administrativas de caráter
permanente, que não foram devidamente tratadas na
proposição ou em sua justificação.
Pelo exposto, não obstante os nobres propósitos
considerados na elaboração da proposição, voto pela
incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e
financeira do Projeto de Lei nº 4.697, de 2009, dispensado o exame de mérito, conforme o disposto no art.
10 da Norma Interna desta Comissão.
19080 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala da Comissão, 23 de março de 2011. – Deputado Pedro Eugênio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.697-B/09, nos termos do
parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Luciano Moreira, Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexan-
Abril de 2011
dre Leite, Andre Vargas, Audifax, Carmen Zanotto,
Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jairo Ataíde,
Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Jorge Corte Real,
José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júnior
Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira,
Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio,
Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira,
Valmir Assunção, Vaz de Lima, Lira Maia, Marcus Pestana, Reginaldo Lopes e Zeca Dirceu.
Sala da Comissão, 13 de abril de 2011. – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19081 19082 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
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Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19131 19132 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19133 19134 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19135 19136 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19137 19138 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19139 19140 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19141 19142 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 21 19143 19144 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Terceira Reunião Ordinária (Audiência
Pública), realizada em 22 de março de 2011
Às quatorze horas e quarenta e três minutos do
dia vinte e dois de março de dois mil e onze, reuniu-se
a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 1 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júlio Cesar – Presidente; Lira Maia e
Celso Maldaner – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion,
Alceu Moreira, Arthur Lira, Assis do Couto, Beto Faro,
Bohn Gass, Carlos Magno, Chico das Verduras, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Edson Pimenta, Hélio
Santos, Jesus Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcon,
Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Paulo Cesar Quartiero, Paulo Piau, Reinhold Stephanes e Zonta – Titulares; Celia Rocha, Jhonatan de Jesus, João Ananias,
Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Neri Geller, Onofre
Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Dorner, Sérgio Moraes, Valdir Colatto, Waldenor Pereira e Wandenkolk
Gonçalves – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Décio Lima, Edinho Bez, Eduardo Sciarra,
Esperidião Amin, Jorge Boeira, Jose Stédile, Luiz Noé,
Manuela D’ávila, Nelson Marchezan Junior, Rogério
Peninha Mendonça e Vilson Covatti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Davi
Alves Silva Júnior, Heleno Silva, Homero Pereira, José
Nunes, Josias Gomes, Josué Bengtson, Junji Abe,
Leandro Vilela, Luiz Nishimori, Nelson Padovani, Nilton
Capixaba, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Vander
Loubet, Vitor Penido e Zé Silva. Assumindo a Presidência, o Deputado Júlio Cesar declarou abertos os
trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que a
reunião se destinava a “prestar esclarecimentos sobre
a posição do Brasil na Convenção COP 4 e sobre as
Consultas Públicas 112 e 117 da ANVISA a respeito
dos ingredientes utilizados na composição dos cigarros, assim como a restrição de comunicação dos produtos e das embalagens bem como sobre o apoio real
para a reconversão e à diversificação da cultura”. Prosseguindo, o Presidente esclareceu as regras para os
trabalhos, informou que a lista de inscrições para os
debates estava à disposição dos Senhores Deputados
e convidou para comporem a mesa os Senhores: Maçao Tadano – Diretor do Departamento de Inspeção
Abril de 2011
de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Hur Ben Corrêa da
Silva – Coordenador-Geral de Relações Institucionais
de Gestão do SIBRATER do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Rita de Cássia Milagres – Coordenadora-Geral de Agronegócios, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, José Agenor
Álvares da Silva – Diretor da ANVISA nas áreas de
Toxicologia, Produtos Derivados do Tabaco, Regulamentação de Medicamentos, Inspeção de Cosméticos,
Portos, Aeroportos e Fronteiras, e Romeu Schneider
– Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva
do Fumo. Mencionou, ainda, o Presidente, que Sua
Excelência o Senhor Carlos Roberto Lupi – Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego foi convidado a participar da Reunião, mas não respondeu ao convite nem
mandou representante, o mesmo ocorrendo com a
Doutora Tânia Cavalcante – do Instituto Nacional do
Câncer, representante do Ministro da Saúde. Dando
prosseguimento, o Presidente Informou que também
foram convidados a participarem da reunião os Senhores: João Rodrigues – Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural de SC; Eduardo Salles – Secretário de Estado da Agricultura, Irrigação e
Reforma Agrária da BA; Luiz Fernando Mainardi – Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do RS; Norberto Anacleto Ortiagara – Secretário
de Estado da Agricultura e do Abastecimento do PR;
José Macedo Sobral – Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário de SE; José
Marinho Júnior – Adjunto de Secretário de Agricultura
e do Desenvolvimento Agrário de AL; Deputado Valdir
Rossoni – Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do PR; Deputado Adão Roberto Rodrigues
Villaverde – Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do RS; Deputado Gelson Merísio – Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de SC; Deputado
Aldo Schneider – Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de SC;
Deputado Chicão Gorski – Presidente da Comissão
de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do RS; Deputado Hermans Brandão
Júnior – Presidente da Comissão de Agricultura da
Assembleia Legislativa do PR; Deputado José Milton
Scheffer – Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa do Estado de SC; Salvio Tonini – Presidente da Comissão de
Fumicultura da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de SC; Mesaque Kecot Veres – Representante da Área de Fumicultura da Federação da Agricultura do Estado do PR; Hilário Gottselig – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estado do SC; Carlos Joel da Silva – Vice-Presidente
da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado do RS; Carlos Rivaci Sperotto – Presidente da
Federação da Agricultura do Estado do RS; Marcos
Rochinski – Secretário-Geral da Federação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil;
Ademir Muller – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do PR; e Presidente Sérgio Luiz Pacheco – Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz
do Sul e Região – STIFA. Na sequência, o Presidente
passou a palavra aos expositores convidados: José
Agenor Álvares da Silva, Maçao Tadano, Hur Ben Corrêa da Silva, Rita de Cássia Milagres e Romeu Schneider. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra
aos Deputados Luis Carlos Heinze e Abelardo Lupion,
coautores do requerimento que originou a presente
reunião. Em seguida, o Presidente, obedecendo a lista de inscrições para os debates, concedeu a palavra
aos Deputados Eduardo Sciarra e Zonta. Dando prosseguimento, o Presidente convidou a Senadora Ana
Amélia Lemos para sentar à mesa e franqueou a palavra para que ela fizesse seu pronunciamento. Em
seguida, o Presidente cedeu a palavra aos Senhores
Deputados: Valdir Colatto, Moacir Micheletto e Alceu
Moreira. Em seguida, o Presidente registrou a presença em plenário do Senhor José Constante, Prefeito de
Agrolândia/SC, dos Deputados Estaduais pelo Estado
do Rio Grande do Sul: Adolfo Brito, Marcelo Moraes e
Heitor Schuch, do Secretário Estadual de Articulação
Nacional do Estado de Santa Catarina, o Senhor Acélio Casagrande, e passou a palavra ao Deputado José
Milton Scheffer. Logo Após, o Presidente concedeu a
palavra aos Deputados: Rogério Peninha Mendonça,
Sérgio Moraes, Jorge Boeira, Jesus Rodrigues e Celso Maldaner. Prosseguindo, o Presidente franqueou a
palavra aos Deputados Estaduais do Estado de Santa
Catarina: Aldo Schneider, Chicão Gorski e Darci de
Matos, e ao Senhor Antonino Rovaris – Diretor da
CONTAG e ao Senhor Salvio Tonini – da CNA. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados: Vilson Covatti, Oziel Oliveira e Luiz Noé. Em
seguida, o Presidente registrou a presença em plenário do Senhor Armando Sá Nascimento, Diretor de
Defesa Sanitária Vegetal, representando o Secretário
Estadual de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
do Governo do Estado da Bahia; do Senhor Clécio,
Prefeito do Município de Vale do Sol, no Rio Grande
do Sul; do Senhor Mário Rabuske, Prefeito do Município de Sininbú, no Rio Grande do Sul; do Senhor Daniel
Weber, Vice-Prefeito do Município de Passos do Sobrado, no Rio Grande do Sul; da Prefeita Maria Luíza,
de Mirim Doce, Santa Catarina; e do Senhor Leodegar
Quinta-feira 21 19145 Rodrigues, Vice-Prefeito do Município de Novo Cabrais,
no Rio Grande do Sul; do Senhor Gentil Antônio, Prefeito do Município de Santa Terezinha, em Santa Catarina, e do Senhor Sérgio Luiz Pacheco, Presidente
do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo
do Município de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do
Sul. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra,
para resposta, ao Senhor José Agenor Álvares da Silva. Precisando ausentar-se, o Presidente passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Celso Maldaner,
que concedeu a palavra aos Deputados: Sérgio Moraes, Luis Carlos Heinze e Valdir Colatto. Em seguida, o
Presidente franqueou a palavra, para respostas e considerações finais, aos Senhores: Maçao Tadano, José
Agenor Álvares da Silva e Romeu Schneider. Reassumindo a condução dos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Júlio Cesar cedeu a palavra aos Deputados Celso Maldaner e Moreira Mendes e, para respostas e considerações finais, ao Senhor Hur Ben Corrêa
da Silva e à Senhora Rita de Cássia Milagres. Nada
mais havendo a tratar o Presidente, Deputado Júlio
César, agradeceu a presença de todos e encerrou os
trabalhos às dezenove horas e sete minutos, antes,
porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia vinte e
quatro, às dez horas, no plenário seis do anexo dois
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando as notas taquigráficas a integrar o acervo
documental desta reunião. E para constar, eu
______________________, Moizes Lobo da Cunha,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar
______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
EVENTO: Audiência Pública
N°: 0139/11
DATA: 22/03/2011
INÍCIO: 14h43min
TÉRMINO: 19h07min
DURAÇÃO: 04h23min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 04h23min
PÁGINAS: 90
QUARTOS: 53
DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Diretor da Área
de Toxicologia, Produtos Derivados do Tabaco, Regulamentação de Medicamentos, Inspeção de Cosméticos,
Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA.
19146 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MAÇAO TADANO – Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
HUR BEM CORRÊA DA SILVA – Coordenador-Geral de Relações Institucionais de Gestão do Sistema
Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e
Extensão Rural – SIBRATER, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
RITA DE CÁSSIA MILAGRES – Coordenadora-Geral
de Agronegócios da Secretaria de Desenvolvimento e
Produção do Ministério da Indústria e Comércio Exterior.
ROMEU SCHNEIDER – Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco.
ANA AMÉLIA – Senadora da República.
JOSÉ MILTON SCHEFFER – Deputado Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
ALDO SCHNEIDER – Presidente da Comissão de
Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa
de Santa Catarina.
CHICÃO GORSKI – Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul.
DARCI MATOS – Deputado Estadual por Santa Catarina.
SÁLVIO TONINI – Representante da Confederação
Nacional da Agricultura – CNA.
SUMÁRIO: Esclarecimentos sobre a posição do Brasil
na Convenção COP‑4, IV Conferência da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada em Punta
del Este, no Uruguai, e sobre as Consultas Públicas
nºs 112 e 117 da ANVISA, a respeito dos ingredientes
utilizados na composição dos cigarros, assim como as
restrições de comunicação dos produtos e das embalagens, bem como sobre o apoio real para reconversão
e a diversificação da cultura.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.
Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.
Houve manifestação nas galerias.
O pronunciamento do Deputado Sérgio Moraes, às
páginas 51, 52 e 53, foi mantido, ipsis litteris, a pedido de S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos
desta reunião de audiência pública da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para a
obtenção de esclarecimentos sobre a posição do Brasil
Abril de 2011
na Convenção COP‑4, IV Conferência da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada em Punta
del Este, no Uruguai, e sobre as Consultas Públicas
nºs 112 e 117 da ANVISA, a respeito dos ingredientes
utilizados na composição dos cigarros, assim como as
restrições de comunicação dos produtos e das embalagens, bem como sobre o apoio real para reconversão
e a diversificação da cultura.
Esta audiência pública foi proposta pelos Deputados Luis Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Afonso
Hamm, Celso Maldaner e Eduardo Sciarra.
Foram convidados para participar deste encontro,
na condição de expositores, o Dr. Carlos Roberto Lupi,
Ministro de Estado do Trabalho, que, até agora, não
marcou presença, nem indicou um representante; o Dr.
Maçao Tadano, Diretor do Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Diretor-Geral de Relações Institucionais
de Gestão do Sistema Brasileiro Descentralizado de
Assistência Técnica e Extensão Rural – SIBRATER, do
Ministério de Desenvolvimento Agrário; a Dra. Rita de
Cássia Milagres, Coordenadora-Geral de Agronegócio
da Secretaria de Desenvolvimento da Produção, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; a Dra. Tânia Cavalcanti, do Instituto Nacional
do Câncer, aqui representando o Ministério da Saúde;
o Dr. José Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA,
na Área de Toxicologia, Produtos Derivados do Tabaco, Regulamentação de Medicamentos, Inspeção de
Cosméticos, Portos, Aeroportos e Fronteiras, e o Dr.
Romeu Schneider, Presidente da Comissão Setorial
da Cadeia Produtiva do Tabaco.
Foram convidados também para participar desta
audiência e confirmaram presença: o Dr. João Rodrigues, Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina – não sei se, apesar
de ter confirmado, está presente. (Pausa.) Não veio
–, o Dr. Eduardo Sales, Secretário de Estado da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia, e o Dr.
Aldo Schneider, Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa
Catarina, que confirmaram presença.
Informo aos Deputados Estaduais presentes que
podem ter acesso ao espaço reservado aos Deputados
Federais. São V.Exas. convidados de honra desta Casa.
Foram igualmente convidados o Dr. Chicão Gorski, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária
e Cooperativismo, da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul; o Dr. Antonino Tavares, Diretor da CONTAG; o Dr. Hilário Gottselig, Presidente da Federação
dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa
Catarina; Dr. Sálvio Tonini, Presidente da Comissão de
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fumicultura da Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Santa Catarina; Dr. Mesaque Kecot Veres,
representante da Área de Fumicultura da Federação
de Agricultura do Estado do Paraná; Dr. Carlos Joel
da Silva, Vice-Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Convido também o Deputado Valdir Rossoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;
o Deputado José Milton Scheffer, Vice-Presidente da
Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia
Legislativa do Estado de Santa Catarina; o Dr. Carlos
Rivaci Sperotto, Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Marcos Rochinski; Secretário-Geral da Federação Nacional dos
Trabalhadores da Agricultura Familiar do Brasil.
Foram ainda convidados para participar desta
audiência pública o Dr. Luiz Fernando Mainardi, Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio
do Rio Grande do Sul; Dr. Norberto Anacleto Ortigara,
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento do
Paraná; Deputado Hermas Brandão Júnior, Presidente
da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa
do Paraná; o Dr. José Macedo Sobral, Secretário de
Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
de Sergipe; o Deputado Adão Roberto Rodrigues Villaverde, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Deputado Gelson Merisio,
Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina; Dr. Ademir Muller, Presidente da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, e,
finalmente, o Sr. Sérgio Luiz Pacheco, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo
e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região, no Estado do Rio Grande do Sul.
Convido inicialmente para tomarem assento à
mesa os seguintes expositores: Dr. Carlos Roberto Lupi,
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego – S.Exa. não
está presente –; o Dr. Maçao Tadano, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
o Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Coordenador-Geral de
Relações Institucionais de Gestão do SIBRATER; a
Dra. Rita de Cássia Milagres, Coordenadora-Geral de
Agronegócios da Secretaria de Desenvolvimento, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; a Dra. Tânia Cavalcanti... (Pausa.) Acabo de
ser informado que S.Sa. também não está presente;
o Dr. José Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA, e o Dr. Romeu Schneider, Presidente da Câmara
Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo. É um prazer
tê-los conosco.
Informo aos Parlamentares que cada expositor
terá o prazo máximo de 10 minutos para sua palestra.
Quinta-feira 21 19147 Regimentalmente, seriam 20 minutos, mas, em razão
da grande quantidade de expositores e também por
conveniência da Ordem do Dia, reduzimos para 10
minutos.
Os Parlamentares inscritos para interpelar os
expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição e, para tanto, terão um prazo de
3 minutos, tendo o interpelado igual prazo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo
tempo. É vedado aos oradores interpelarem qualquer
dos presentes.
Informado todo o protocolo, iniciamos agora efetivamente esta audiência pública, ouvindo o Dr. José
Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA.
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA –
Muito obrigado, Deputado.
Senhoras e senhores, boa tarde.
Convidado por esta Comissão, aqui estou para
prestar esclarecimentos sobre a posição do Brasil na
Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, COP4, e sobre as Consultas Públicas nºs 112 e 117, da
ANVISA, a respeito dos ingredientes utilizados na
composição dos cigarros, assim como a restrição de
comunicação dos produtos e das embalagens, bem
como sobre o apoio real para a reconversão e a diversificação da cultura.
Em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão
a oportunidade de estar aqui para debater com tão
ilustre plateia essas duas consultas públicas; em segundo lugar, esclareço que o que fizemos foi publicar
duas consultas públicas. São consultas, e essa é a
forma pela qual demonstramos todo o apreço e todo
o respeito pela sociedade, porque o que queremos é
transmitir o debate para a sociedade, de forma transparente e bastante democrática. Até me surpreendo que
alguns segmentos não concordem em sequer debater
os problemas da saúde pública.
Inicio fazendo algumas considerações gerais,
Deputado, e vou passar por todos os temas que V.Exa.
propôs. De forma antecipada, peço desculpas aos senhores, porque talvez eu me alongue um pouco mais
do que dez minutos
A contextualização das consultas públicas da
ANVISA se dá no âmbito da Convenção-Quadro para
Controle do Tabaco, o primeiro tratado internacional de
saúde pública promovido pela Organização Mundial de
Saúde – ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº
5.658 –, que hoje conta com a adesão de 173 países.
O decreto, portanto, é um compromisso internacional
e foi ratificado pelo Senado Federal.
O objetivo da Convenção é proteger as gerações
presentes e futuras das devastadoras consequências
19148 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas
pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco.
Esse tratado resulta do reconhecimento de que
a expansão do tabagismo é um problema sanitário
de ordem mundial, que mata cerca de 5,4 milhões de
pessoas anualmente, número que poderá dobrar nos
próximos 10 anos, caso as tendências de consumo
não sejam revertidas.
Segundo dados da OMS e do Banco Mundial, a
idade média de iniciação ao tabagismo é aos15 anos,
e, a cada dia, 100 mil jovens começam a fumar, sendo
que 80% deles vivem em países em desenvolvimento.
Por isso, a OMS considera o tabagismo uma doença
pediátrica.
No seu preâmbulo, a Convenção-Quadro manifesta preocupação com o aumento do número de
fumantes e de outras formas de consumo do tabaco
entre crianças e adolescentes em todo o mundo. Um
dos objetivos das diretrizes aprovadas pelos Estados-membros da COP é oferecer suporte quanto à elaboração e implementação de regulação eficaz e efetiva
para o controle do tabaco. A regulação dos produtos
derivados do tabaco detém potencial para contribuir
com a redução do consumo de tabaco das mortes
prematuras, por meio da redução da atratividade do
produto, da redução de seu poder de adicção ou dependência, bem como da redução de sua toxicidade.
O texto, aprovado por unanimidade durante a
Conferência das Partes, COP-4, realizada em Punta
del Leste, no Uruguai, amplamente divulgado, encontra-se disponibilizado para o público do site da OMS. Não
há discussão quanto à sua legitimidade. A soberania
de cada País é fator preponderante na elaboração de
todas as guias assim como o foi na elaboração do próprio Tratado Internacional. Óbvio que cabe ao Estado
brasileiro, à supremacia nacional quanto à decisão
pela adoção das recomendações ali feitas, a saber:
“Art. 9º. Regulamentação do conteúdo
dos produtos de tabaco.
A Conferência das Partes, mediante
consulta aos organismos internacionais competentes proporá diretrizes para análise e a
mensuração dos conteúdos e emissões dos
produtos derivados do tabaco, bem como para
a regulamentação desses conteúdos e emissões. Cada Parte adotará e aplicará medidas
legislativas, executivas e administrativas ou
outras medidas eficazes aprovadas pelas autoridades nacionais competentes, para a efetiva
realização daquelas análises, mensuração e
regulamentação.
(...)
Abril de 2011
Art. 11. Embalagem e etiquetagem de
produtos de tabaco.
1. Cada parte, em um período de três
anos a partir da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, adotará e implementará,
de acordo com sua legislação nacional, medidas efetivas para garantir que:
a – a embalagem e a etiquetagem dos
produtos de tabaco não promovam produto de
tabaco de qualquer forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao
erro, com respeito a suas características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo
termos ou expressões, elementos descritivos,
marcas de fábrica ou de comércio, sinais figurativos ou de outra classe que tenham o efeito,
direto ou indireto, de criar a falsa impressão
de que um determinado produto de tabaco é
menos nocivo que outros. São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou
que possa induzir ao erro, expressões como
low tar – baixo teor de alcatrão – light, ultra
light ou mild (suave); entre outras.
b – Cada carteira unitária e pacote de
produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos também
contenham����������������������������������
advertências descrevendo os efeitos nocivos do consumo do tabaco, podendo
incluir outras mensagens apropriadas. Essas
advertências e mensagens: (i) serão aprovadas pela autoridade nacional competente; (ii)
serão rotativas; (iii) serão amplas, claras, visíveis e legíveis; (iv) ocuparão 50% ou mais
da principal superfície exposta e em nenhum
caso menos que 30% daquela superfície; (v)
podem incluir imagens ou pictogramas.
2. Cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa
e etiquetagem de tais produtos deverá conter,
além das advertências especificadas no parágrafo 1(b) do presente artigo, informações sobre os componentes e as emissões relevantes
dos produtos de tabaco, tais como definidos
pelas autoridades nacionais competentes.
3. Cada Parte exigirá que as advertências
e a informação especificada nos parágrafos
1(b) e 2 do presente artigo figurem – em cada
carteira unitária, pacote de produtos de tabaco,
e em cada embalagem externa e etiquetagem
de tais produtos – em seu idioma, ou em seus
principais idiomas.
4. Para os fins deste artigo, a expressão
‘embalagem externa e etiquetagem’, em rela-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção a produtos de tabaco, aplica-se a qualquer
embalagem ou etiquetagem utilizadas na venda no varejo de tais produtos.
(...)
Art. 13. Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco.
1. As Partes reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do
patrocínio reduzirá o consumo de produtos
de tabaco.
2. Cada Parte, em conformidade com sua
Constituição ou seus princípios constitucionais,
procederá à proibição total de toda forma de
publicidade, promoção e patrocínio do tabaco.
Essa proibição compreenderá, em conformidade com o entorno jurídico e os meios técnicos
de que disponha a Parte em questão, uma
proibição total da publicidade, da promoção
e dos patrocínios além-fronteira, originados
em seu território. Nesse sentido, cada Parte
adotará, em um prazo de cinco anos a partir
da entrada em vigor da presente Convenção
para essa Parte, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas
apropriadas e informará sobre as mesmas, em
conformidade com o art. 21.
3. A Parte que não esteja em condições
de proceder à proibição total, devido às disposições de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais, aplicará restrições a toda
forma de publicidade, promoção e patrocínio
do tabaco. Essas restrições compreenderão,
em conformidade com o entorno jurídico e
os meios técnicos de que disponha a Parte
em questão, a restrição ou proibição total da
publicidade, da promoção e do patrocínio originados em seu território que tenham efeitos
no além-fronteira. Nesse sentido, cada Parte
adotará medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas apropriadas e
informará sobre as mesmas em conformidade
com o art. 21.
4. No mínimo, e segundo sua Constituição ou seus princípios constitucionais, cada
Parte se compromete a:
a – proibir toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco, que promova um
produto de tabaco por qualquer meio, que seja
falso, equivocado ou enganoso ou que possa
induzir ao erro, a respeito de suas características, efeitos para a saúde, riscos e emissões;
b – exigir de toda publicidade de tabaco
e, quando aplicável, sua promoção e seu pa-
Quinta-feira 21 19149 trocínio, venha acompanhada de advertência
ou mensagem sanitária ou de outro tipo de
mensagem pertinente;
c – restringir o uso de incentivos diretos
ou indiretos, que fomentem a compra de produtos de tabaco pela população; exigir, caso
se não tenha adotado a proibição total, a divulgação para as autoridades governamentais
competentes, de todos os gastos da indústria do tabaco em atividades de publicidade,
promoção e patrocínios, ainda não proibidos.
Essas autoridades poderão divulgar aquelas
cifras, de acordo com a legislação nacional, ao
público e à Conferência das Partes, de acordo
com o art. 21;
d – proceder, em um prazo de cinco anos,
a proibição total ou, se a Parte não puder impor a proibição total em razão de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais,
à restrição da publicidade, da promoção e
do patrocínio do tabaco no rádio, televisão,
meios impressos e, quando aplicável, em outros meios, como a Internet;
5. As Partes são encorajadas a implementar medidas que vão além das obrigações
estabelecidas no § 4º.
Sobre a Consulta Pública n° 112/ 10: A
Convenção-Quadro reconhece que “os cigarros e outros produtos contendo tabaco são
elaborados de maneira sofisticada, de modo
a criar e a manter a dependência e que muitos
de seus compostos e a fumaça que produzem
são farmacologicamente ativos, tóxicos, mutagênicos, e cancerígenos”, e que a dependência
do tabaco é classificada separadamente como
uma enfermidade pelas principais classificações internacionais de doenças.
O art. 9° determina medidas para a regulação dos produtos de tabaco no que tange
seus conteúdos e emissões.
A medida proposta na Consulta Pública
n° 112/10 encontra respaldo nas diretrizes
aprovadas, por unanimidade, para o art. 9º
da Convenção-Quadro, durante a sessão da
Conferência das Partes da Convenção-Quadro
para o Controle do Tabaco – COP-4, realizada
em novembro de 2010. Estas recomendam aos
Estados-Partes da Convenção que restrinjam
ou proíbam “ingredientes que podem ser usados para aumentar a palatabilidade, tais como
açúcares e doces, substâncias flavorizantes,
temperos e ervas, em produtos derivados do
tabaco”.
19150 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa recomendação está embasada nos seguintes fatos: os produtos de tabaco são elaborados para
se tornarem atrativos e encorajar a experimentação por
novos consumidores; a regulação dos produtos do tabaco tem o potencial de contribuir para reduzir a carga
de doenças e mortes prematuras tabaco-relacionadas
por meio da redução da atratividade dos produtos de
tabaco e de sua capacidade de causar dependência;
a atratividade e seu impacto sobre a dependência
química dos produtos do tabaco deveriam ser levados em consideração nas medidas para regulação
dos mesmos; os aditivos flavorizantes e aromatizantes
são amplamente utilizados não apenas nos cigarros,
como também em uma diversidade de outros produtos derivados do tabaco, inclusive os não fumígenos,
de forma a aumentar a palatabilidade e a atratividade
de tais produtos e, muito particularmente, com o claro
objeto de atingir o público jovem.
Lembramos ainda que o tabagismo é considerado
uma doença pediátrica, pois quase 90% dos fumantes
regulares começam a fumar antes dos 18 anos de idade.
Uma das principais fontes sobre o uso de aditivos
nos produtos derivados do tabaco para atrair crianças
e adolescentes para a dependência na nicotina é a
própria indústria do tabaco em seus documentos internos, que foram obrigados a publicar por exigência da
Justiça dos Estados Unidos em debate no Congresso.
Vejamos alguns exemplos:
“Várias crianças, quando elas começam,
não gostam do sabor do cigarro e elas começam a tossir. Mas um cigarro com sabor, digamos cereja, ele pode parecer melhor. E pode
matar o gosto – ruim do cigarro – para eles,
e eles podem começar mais cedo. Feito pela
Brown & Williamson, em 1984.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Dr. Agenor, apenas aviso a V.Sa. que o prazo já foi
ultrapassado em 3 minutos. Eu vou dar ainda mais 2
minutos, para que V.Exa. conclua.
O SR. AGENOR ÁLVARES DA SILVA – É porque,
como a grande questão é sobre as duas consultas públicas, havia me proposto uma exposição...
O SR. DEPUTADO ZONTA – Sr. Presidente, pela
ordem. Eu gostaria de propor, pedindo a permissão
dos demais expositores, que a principal fonte para os
esclarecimentos requeridos nesta audiência pública, a
ANVISA, tivesse dobrado o tempo que lhe foi destinado.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION – De
acordo, Presidente.
O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA – Sr. Presidente, também gostaria de propor que a ANVISA
utilizasse o tempo necessário – mais, 2, 3 ou 5 mi-
Abril de 2011
nutos –, mas que a parte contrária também tivesse o
mesmo direito.
É a proposta que faço. (Palmas.).
O SR. AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Sr. Deputado, aqui estou como convidado. E, como convidado
e responsável por essa consulta, acho que temos de
debater mesmo. Então, eu estou à disposição dos senhores o tempo que os senhores quiserem, para ouvir
as ideias contrárias e a favor, e debatermos. Não há
nenhum problema. Nossa ideia é exatamente colocar
em consulta pública e debater em um ambiente democrático e transparente.
Uma outra mensagem da indústria do tabaco:
“Nossa empresa precisa tirar vantagem
da oportunidade do mercado de novas marcas
de cigarro direcionadas a jovens. Enquanto
isso, é apropriado procurar maneiras de controlar a irritação do cigarro. “
É a R. J. Reynolds, em 1973, na mesma comissão, nos Estados Unidos.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio
do IBGE aponta que mulheres gastam por mês, em
média, 12% de um salário mínimo com cigarros industrializados. Logo, estimular o consumo desse produto é
também um fator de dano econômico, principalmente
para os mais pobres.
Da presumida viabilidade do plantio do tabaco
tipo Burley. Atualmente, cerca de 85% do tabaco de
folha do Brasil são exportados. Logo, a alegação de
que a dita proibição do tabaco tipo Burley afetaria a
vida de 50 mil produtores é inverídica, pois, se hoje
todo brasileiro fumante parasse de fumar, apenas 15%
da safra brasileira de fumo seriam afetados.
Tal pensamento é balizado em reportagem recentemente veiculada no jornal Economia, de Santa
Catarina, indicando que, apesar de uma queda de
quase 50% do consumo de cigarros pelos brasileiros,
a produção não foi afetada, e a explicação para o tal
fato seriam as significativas exportações do produto.
Lembro aos senhores, que, de 1989 até os dias
de hoje, o número de fumantes da população acima de
15 anos caiu, no Brasil, de 34% para 15%. E hoje existem no País mais ex-fumantes do que fumantes ativos.
Além do fator exportação, o movimento de oposição à implementação dessa medida, que nasceu
no Brasil sob a égide da inviabilização do comércio
do tabaco tipo Burley, considerando que esse tipo de
tabaco supostamente necessita da adição de açúcar
para mascarar o seu sabor desagradável e a irritação
causada pela fumaça, se enfraquece por si só, uma
vez que documentos internos de companhias de cigarro comprovam o desenvolvimento de patentes por
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tecnologias que permitam o uso do tabaco tipo Burley
sem o uso de aditivos em sua formulação.
Na ANVISA, já há registro de dados cadastrais
de marcas contendo tabaco do tipo Burley sem o uso
de aditivos. Na ANVISA, temos hoje 5 marcas cadastradas de tabaco utilizando a folha Burley sem o uso
de aditivos.
Sendo assim, a alegação de que não existiria
tecnologia para fabricação de produtos dessa forma
não passa de manobra da indústria, para assustar e
causar confusão entre os produtores rurais e colocá-los contra as autoridades de saúde pública ligadas ao
controle do tabaco. Ou seja, a indústria do tabaco tem
usado o fumicultor como massa de manobra.
A restrição dos aditivos somente afetará os produtores do tabaco Burley, em decorrência de retaliação
das próprias empresas do setor do tabaco, e não por
conta da restrição do uso de aditivos nos produtos,
uma vez que não existe a limitação tecnológica alegada. Aqui também vale observar a questão do preço
do tabaco, que tem sido alvo da discórdia entre os
envolvidos do setor.
Sobre a Consulta Pública nº 117, a Convenção-Quadro reconhece que uma proibição total da publicidade da promoção e do patrocínio reduzirá o consumo
dos produtos do tabaco e determina, em conformidade
com sua Constituição, com seus princípios constitucionais, que cada Parte do tratado deverá proceder com
a proibição total de toda forma de publicidade e patrocínio. E, nesse sentido, vários Estados-Partes da Convenção já proibiram total ou parcialmente as atividades
de propaganda de promoção dos produtos do tabaco.
No Brasil, desde 2000, a Lei Federal nº 10.167
restringiu a publicidade de produtos de tabaco à parte interna dos locais de venda, por meio de pôsteres,
painéis e cartazes, e proibiu o patrocínio de eventos
esportivos e culturais por marcas de cigarros. No entanto, não houve normatização para tal lei. E, desde
então, as empresas do setor de tabaco que atuam no
mercado nacional passaram a buscar alternativas para
manter, diversificar e ampliar a promoção de seus produtos nos pontos de venda.
Há mais de 80 mil pontos de vendas no Brasil
segundo informações da própria indústria do tabaco.
É nesse sentido que a proposta de resolução da diretoria colegiada da ANVISA visa complementar a Lei
10.167, delimitando de forma clara o que é permitido
por lei, em termos de publicidade de produtos de tabaco
nos locais de venda, impedindo os abusos ocorridos.
Tal normatização certamente contribuirá para
reduzir a influência dessas propagandas sobre os
adolescentes. Alguns exemplos desses abusos são: a
diversificação dos pontos de vendas, como bancas de
Quinta-feira 21 19151 jornal, postos de gasolina, padarias, supermercados,
vendinhas, minimercados e até mesmo no comércio
informal, como os camelôs; novas formas de propaganda nos pontos de venda como o uso de painéis
eletrônicos, monitores de LCD e LED; a venda casada com outros produtos destinados aos jovens como
mochilas, bonés, garrafas, headphones, entre outros.
Diante da restrição imposta pela Lei nº 10.167,
de 2000, foi observado que os investimentos por parte
das empresas interessadas têm sido claramente direcionados para a propaganda e publicidade nos pontos
de venda, além de embalagens cada vez mais atrativas,
principalmente direcionadas aos adolescentes. E, com
frequência, observa-se um cuidadoso posicionamento
dos produtos em vitrinas bem elaboradas e expostas
de forma contígua às prateleiras usadas para expor
outros produtos, tais como bolachas, chocolates, chicletes e até bichos de pelúcia.
Sobre o prejuízo na exportação, tem sido também divulgado que o Brasil tem relevância em termos
globais no setor do tabaco; que mossas exportações
serão também afetadas e que, em breve, o País deixará de ser o segundo maior produtor de tabaco do
mundo e o principal exportador global. Cabe lembrar
que o mercado externo consome 85% da produção
nacional, o que faz com que o tabaco responda por
2% das exportações brasileiras, com um total de 3,02
bilhões em divisas.
Uma vez que a proibição da utilização de aditivos proposta pela consulta pública incidirá somente
no fabrico dos produtos, e não no cultivo do tabaco, e
que as restrições dispostas na 117 incidirão sobre os
produtos comercializados, pergunto: em que as exportações serão prejudicadas?.
No ato desse entendimento, não se pode tratar
de matéria afeta a esta agência possíveis restrições à
exportação da matéria-prima, que acontecerão única e
exclusivamente se os principais países importadores
deixarem de importar o produto, por motivos aquém
da responsabilidade do Estado brasileiro.
Não há evidência concreta quanto à relação entre
a regulação desse produto e o aumento do consumo
de produtos contrabandeados. A Polícia Federal tem
realizado um trabalho extraordinário no combate às
práticas ilegais do comércio e pirataria. No caso de
medicamentos, só para dar um exemplo, mais de 400
toneladas foram apreendidas no ano passado; da mesma forma, o combate aos produtos ilegais derivados
do tabaco tem sido empreendido.
É importante esclarecer que a proposta da ANVISA não é e nunca foi a de estabelecer um cigarro
mais seguro ou menos tóxico a partir da proibição
dos aditivos, mas, sim, reduzir o potencial de captura
19152 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos produtos derivados do tabaco frente às crianças
e adolescentes.
Contudo, de acordo com a literatura científica,
afirmar que os produtos derivados de tabaco são igualmente maléficos, o que usam e os que não usam aditivos, é questionável.
Sob a ótica da saúde pública, esclarecemos que
não existem níveis de segurança e padrões de qualidade estabelecidos para produtos derivados do tabaco,
em decorrência da atual impossibilidade da garantia
do consumo seguro.
Há evidências mais do que suficientes para a
discussão do tema e para que esse seja regulado,
em face do enorme impacto causado à saúde, além
dos ônus real, social e econômico causados ao País.
Lembramos ainda que, nesse caso específico,
trata-se da saúde da população, especialmente das
crianças e dos adolescentes.
Destacamos que a ANVISA não objetiva proibir nenhuma variedade específica do tabaco, assim
como não será objeto da regulação as formas de cultivo, com exceção do uso de agrotóxicos, já regulado
pela ANVISA, oportunidade em que, inclusive, alguns
agrotóxicos foram tirados de circulação para prevenir
a saúde dos trabalhadores.
Quanto ao método de cura ou o processamento
do tabaco na unidade de plantio, as substâncias formadas durante o processo de cura ou o processamento
da matéria-prima na unidade de plantio não serão alvo
de regulação pela ANVISA.
Então, quais os benefícios?
– Diminuir a atratividade dos produtos
derivados do tabaco, a palatabilidade, embalagens e pontos de venda, principalmente para
crianças e adolescentes;
– Cumprir os ditames da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, ratificada
pelo Decreto nº 5.658, de 2006;
– Diminuir a iniciação de crianças e adolescentes ao tabagismo em razão da restrição
dos aditivos utilizados para aumentar a atratividade e potencializar a adição dos produtos
derivados de tabaco, bem como da restrição da
exposição dos produtos nos pontos de venda
e maior exposição da população à informação
quanto aos malefícios gerados pelo consumo
do produto; e
– No longo prazo, reduzir significativamente a prevalência do número de fumantes
no Brasil e, consequentemente, as doenças
relacionadas ao tabaco, responsáveis por 200
mil mortes anuais no País.
Abril de 2011
Por fim, gostaria de dizer que o tabaco é o único
produto de consumo legal que mata quando usado
exatamente de acordo com as instruções do fabricante.
Muito obrigado .
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Peço a V.Sa. cópia da palestra proferida para distribuir
aos presentes.
Passo a palavra ao Dr. Maçao Tadano, Diretor
do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O SR. MAÇAO TADANO – Deputado Júlio Cesar,
senhoras e senhores, boa tarde.
É um grande prazer estar nesta audiência na
condição de representante do Ministro Wagner Rossi
e, assim, voltar a esta Casa onde tive o prazer de atuar
como Deputado titular pelo Estado de Mato Grosso.
No tocante a esse tema, quero ser bastante objetivo, até porque as razões técnicas já foram aqui
expostas.
Existem duas formas de tratar esse tema: o que
passou e o que está por vir. O que passou? Mensagem
encaminhada pelo Governo ao Congresso, quando da
assinatura para participar da Comissão Nacional para
Implementação da Convenção-Quadro – CONIC, juntamente com os demais países.
Na ocasião, em 2005, a então Chefe da Casa
Civil, Dilma Rousseff, hoje Presidenta da República,
assinou esse documento. Muito bem. Posteriormente,
em novembro, antes da reunião de Punta del Este, firmaram um documento compromisso os Ministros da
Saúde, do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil,
das Relações Exteriores, da Agricultura e da Fazenda.
Esse documento não foi diferente daquele firmado
em 2005 e nem é um demérito ou desfaz a assinatura
do Brasil aos termos da CONIC.
Agora, com a publicação das Consultas Públicas
nºs 112 e 117, o que temos de fazer? Nós, os Parlamentares, a sociedade e os produtores temos de trabalhar
nesse texto citado pelo Dr. Agenor, mais precisamente
sobre o art. 9º da Consulta Pública nº 112.
O que diz o art. 9º? Como está proposto, ele dá
um prazo de 12 meses para que esse projeto de diversificação e adequação aconteça.
Mas senhores, sou extensionista e agrônomo e
sei que em 12 meses ninguém diversifica nada. (Palmas.) Para cultivar uma fruta ou qualquer outra cultura, é preciso verificar as condições climáticas: Santa
Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Estados do
Nordeste. A EMBRAPA tem de dar a retaguarda em
relação a que variedade será indicada para o plantio.
Do contrário, o produtor vai tomar o dinheiro no banco
oficial do Estado, no Banco do Brasil ou no BNDES,
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vai ficar compromissado com a dívida e não vai poder
pagá-la, se não obtiver sucesso.
Portanto, Dr. Agenor, por favor, não é possível
trabalhar com o prazo de 12 meses. Está certo? Por
isso, sugiro a todos que esse prazo seja trabalhado.
Já ouvi pessoas falarem em 5 anos, 60 meses. Mesmo
em 5 anos, que tipo de variedade ou cultura responde
nesse prazo com garantia?
A nossa sugestão, mantendo o que foi assinado
pelo Ministro Wagner Rossi, pela Presidenta Dilma e
pelos demais Ministros, é que se mantenha essa posição da sociedade junto com a ANVISA, num beneplácito, ajustando esse prazo para que seja coerente,
viável e que traquilize a todos.
Todos os senhores vieram até aqui, Secretários
Estaduais e Municipais, produtores, lideranças, Parlamentares Federais e Estaduais. Então, a preocupação é
de ordem social, econômica e cria um trauma coletivo.
Entendo que temos de buscar o bom senso.
Dr. Agenor, vejo sua dedicação, seu esforço para
esclarecer todas as situações de ordem clínica, tecnológica e medicinal. Cada um do seu ponto. Mas, agora,
se não trabalharmos em relação a esse art. 9º, de nada
adiantará. O prazo é 31 de março, ou seja, na próxima semana. Parece que milhares de emendas foram
apresentadas, mas elas ainda não foram abertas, segundo V.Exa. me informou. Então, não sabemos quais
são as propostas, que tipo de sugestões foram feitas.
Se alguém colocou prazo em relação ao art. 9º, tudo
bem. Senão, a situação é preocupante.
Sei que representantes de outros Ministérios também vão se pronunciar. Cada um tem sua posição, mas
o Governo deverá ter a sua, com todo o trabalho feito
pelos senhores, juntamente com o Ministro da Saúde e
com a direção da ANVISA, portanto, com o Dr. Agenor.
Acredito em um trabalho sensato. É isso o que
precisamos encontrar. Não existe outra forma. Qualquer outro prazo apresentado inexequível é buscar e
pregar o impraticável e criar tumulto para a sociedade, para a cadeia de produção, que envolve mais de
200 mil famílias.
Não é preciso dizer mais nada. Ninguém aqui está
contra o acordo, contra a afirmação do Brasil, contra
o documento dos Ministros, todos querem uma saída
lógica em termos agronômicos, sociais, econômicos,
a fim de não criar um trauma.
Então, Dr. Agenor, temos participado desse trabalho e vamos continuar trabalhando, vamos continuar
sendo brasileiros. Temos de ter fé no que precisamos
conquistar com a ajuda de todos.
Eram as considerações que tinha a fazer.
Agradeço aos senhores a compreensão. (Palmas.)
Quinta-feira 21 19153 O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Não sei se a Dra. Tânia está presente. (Pausa.) Não está.
Vou passar a palavra ao Dr. Romeu Schneider.
(Pausa.)
A ideia é todos os integrantes do Governo falarem primeiro. V.Sa. falaria logo em seguida. Pode ser?
O SR. ROMEU SCHNEIDER – Não tem problema. Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Obrigado.
Então, passo a palavra ao Dr. Hur Ben Corrêa da
Silva, Coordenador-Geral de Relações Institucionais
do SIBRATER.
O SR. HUR BEN CORRÊA DA SILVA – Boa tarde
a todos. Com satisfação, estamos neste debate democrático sobre tema extremamente relevante para um
número significativo de famílias da agricultura familiar.
O MDA é um Ministério que tem como público
principal a agricultura familiar. Como tal, faz parte desse grupo de Ministérios que subscrevem a convenção.
A esse Ministério estão muito próximos os arts. 17 e
18 da Convenção, que trata da diversificação. Desde
2005, o MDA vem participando e, diria eu, liderando
um programa de diversificação da cultura do tabaco.
Nós que conhecemos a agricultura familiar brasileira, como aqui a grande parte conhece, sabemos
da sua complexidade, sabemos que os agricultores
familiares brasileiros somam mais de 5 milhões de
famílias e portam diversidade cultural e de produção
muito grande em todo o País. Esse grupo soma em
torno de 200 mil famílias que produzem tabaco. É um
grupo muito específico, com características muito próprias. Dessa forma o MDA vem tratando esse grupo.
Eu gostaria de enfatizar muito rapidamente a visão do MDA na participação desse programa de diversificação. A preocupação obviamente dessa pasta em
relação a esse grupo é com a tendência de redução
do consumo do tabaco. A tendência de redução não
diz respeito apenas à questão interna, como já foi dito
aqui, é uma questão mundial, com pontos inclusive
que transcendem a nossa capacidade de influência. É
uma questão mundial da saúde que nós conhecemos.
O que está nos preocupando em relação a essas
famílias? Obviamente, assim como as outras famílias
com quem o MDA tem suas políticas dirigidas, é a qualidade de vida. E quando nós falamos em qualidade
de vida, a renda é fundamental – sabemos que sem
renda não vamos ter uma boa condição de vida – e a
saúde das famílias também.
No que diz respeito à cultura do tabaco, sabemos
que ela tem implicações importantes para quem produz,
para a família toda. No que diz respeito ao manuseio
da própria folha do tabaco quanto ao uso de agrotó-
19154 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS xicos, que é exigente, há a penosidade do trabalho
e questões outras conjunturais, como por exemplo o
endividamento de um número significativo de famílias
e a questão ambiental da monocultura. São elementos que preocupam o MDA na ação que desenvolve
para promover a diversificação da lavoura do tabaco
na agricultura familiar.
De forma muito rápida, vou expressar aqui o que
temos feito. Como princípio, há dois movimentos. Há
o movimento de integração das políticas já existentes
voltadas para a agricultura familiar, tal como o PRONAF,
a compra dos produtos da agricultura familiar; agora
mais recentemente, o Programa de Alimentação Escolar; mais recentemente ainda, o PRONAF Sustentável,
que é uma forma de atuação bastante intensa na unidade familiar, buscando alternativas para organizar e
encontrar formas de diversificação e de renda. O movimento é integrar essas políticas de forma bastante
intensa junto a esse público.
O MDA aplicou recursos nesse programa de diversificação oriundos do PRONAF. Existe uma ação no
programa do PRONAF de fortalecimento de agricultura familiar que se chama diversificação da lavoura do
tabaco. E há um recurso que não pode ser confrontado com o tamanho do problema, mas que vem se
somando a outros recursos do MDA, notadamente o
de assistência técnica e extensão rural.
Temos uma estatística: há em torno de 30 mil famílias envolvidas em projetos de assistência técnica
e extensão rural ou de pesquisa voltada para a diversificação, sendo que grande parte dos projetos é de
assistência técnica e extensão rural. São projetos que
buscam parcerias em âmbito local e regional, sendo
que a maior parte delas ocorre por meio das Prefeituras municipais e das universidades.
O que temos feito nada mais é que prospectar,
com os recursos que temos, alternativas que possam
existir naquelas regiões, naquelas unidades produtivas,
alternativas que possam ser potencializadas para diversificar a cultura do tabaco. Por quê? Pelas razões já
ditas aqui e notadamente na busca de uma alternativa
ambiental de qualidade de vida e de autonomia dessas
famílias. Na monocultura – tendo em vista que principalmente quem produz tabaco, sabemos, em grande
parte são os pequenos agricultores –, a autonomia
dessas famílias é muito importante. E quando falamos
em autonomia, temos pensado como política, já há alguns anos, como elemento fundamental, a segurança
alimentar. A monocultura do tabaco não contribui para
a segurança alimentar, ela a coloca em risco.
Por esse motivos, o MDA tem se engajado nesse
programa de forma, eu diria, bastante definitiva. Estamos vacilando no sentido de que é um caminho a
Abril de 2011
ser seguido. Temos parcerias com organizações dos
agricultores, especialmente na assistência técnica e
extensão rural. Mais de 40 organizações têm parcerias
em projetos nesse sentido. Para pesquisa, temos próximo a 20 organizações, especialmente universidades.
A pergunta, provavelmente, que alguns dos senhores têm em mente é: existem resultados? Nós
todos sabemos da complexidade – e já foi dito aqui
hoje – da agricultura familiar e da agricultura. Sabemos que a transformação e a mudança levam tempo,
exigem esforços.
Nesse sentido, estamos muito seguros de que,
com um programa de diversificação que com os vários
setores de política pública, que complementem não só
o investimento na unidade familiar, não só a tecnologia,
a organização, mas que criem elementos facilitadores
para mecanismo de comercialização, para se chegar
ao mercado, que criem mecanismo para agregar valor
aos produtos que tenham potencialidade nessas regiões, certamente nós teremos sucesso. E o sucesso
para nós no MDA significa muito aumentar a autonomia desses agricultores, para que eles possam decidir,
para que eles possam não se submeter a mercados
que ora flutuem para baixo ora para cima, de acordo
com quem tem maior poder, mas que participem do
mercado de forma vantajosa.
Na verdade, não há nenhuma inovação do ponto
de vista do que o MDA vem fazendo com a agricultura
familiar. Há, sim, um esforço de focar numa população
que tem características específicas.
Fizemos uma pesquisa há pouco tempo e sabemos que um percentual significativo, em torno de 30 mil
famílias que produzem tabaco, mostrou interesse em
deixar a atividade. Sabemos que a atividade é cultural,
centenária, que os agricultores estão acostumados a
produzir, sentem-se bem produzindo, têm retorno, porque há preço, há mercado, melhor dizendo.
Entendemos que há uma necessidade de duas
vias. A redução do consumo do tabaco é uma realidade mundial e para o Brasil também o será. Estamos
certos de que o tabaco não é a melhor cultura em termos ambientais e em termos de, eu diria, qualidade
de vida no campo. Ela é uma alternativa e, por isso,
nós a tratamos como uma alternativa possível, que é
factual e está presente.
Queremos, por último, dizer que a determinação
do MDA em trabalhar essa questão é inequívoca. Inclusive, no ambiente da Convenção, podemos dizer
hoje que temos uma liderança importante no tema diversificação, porque os nossos projetos de pesquisa
têm apontado para uma abordagem que nasceu na
Europa, mas que vem sendo muito apropriada para os
países em desenvolvimento, como os da África, Ásia
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e América Latina. São alternativas de vida, ou seja: a
busca da diversificação em função de novas alternativas
de vida com qualidade ambiental e sustentabilidade.
Era isso o que queríamos dizer. Colocamo-nos à
disposição para qualquer resposta ou debate que se
faça necessário.Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra a Dra. Rita de Cássia Milagres, que é
Coordenadora-Geral de Agronegócios da Secretaria
de Desenvolvimento e Produção do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.
A SRA. RITA DE CÁSSIA MILAGRES – Boa tarde a todos, boa tarde Deputado Júlio Cesar, demais
Deputados, senhoras e senhores.
O Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior – MDIC, a cada dia, tem-se preocupado mais com esse setor. Temos envolvidas, dentro
do nosso Ministério, pessoas estratégicas, que tomam
decisões em função da importância socioeconômica
que o setor representa para a economia.
O Brasil se constitui no maior exportador mundial
desde 1993. Há quase 18 anos o Brasil é o maior exportador mundial; é o segundo maior produtor; o fumo
e derivados são o sexto maior produto do agronegócio
exportado pelo Brasil; está no décimo quarto lugar, se
consideramos toda pauta de exportação. Em 2010,
isso representou para o Brasil algo em torno de 2,76
bilhões de dólares.
O MDIC está a todo momento preocupado com
a nossa balança comercial e, além das exportações,
temos de considerar outros aspectos importantes que
envolvem esse setor: são aproximadamente 200 mil
famílias que dependem do fumo; 520 Municípios se
dedicam à atividade; são 8,5 bilhões de reais de tributação que entram no Brasil em virtude desse setor.
Isso nos faz cada dia mais atentos às políticas
relacionadas ao fumo e derivados. O MDIC vem participando do CONICQ, a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro. Sabemos que, ao
lado da importância do fumo para a economia, temos
a Convenção-Quadro, que precisa ser implementada.
Ela foi assinada, foi ratificada, e também temos de
estar atentos a ela.
Desde o início, a nossa proposta nas discussões
era o prazo para que o setor se adequasse. O Dr. Agenor mencionou que temos tecnologia para o burley.
Não temos. No Brasil, vamos levar um tempo para ter
tecnologia que substitua ingrediente no burley.
Então, nós pedimos prazo para que o setor privado se adequasse e que o Governo discutisse internamente o que fazer com esse setor, com os produtores. Precisamos ter, no âmbito do Governo, um planejamento estratégico de médio e longo prazos. Não
Quinta-feira 21 19155 podemos aceitar implementar medidas que venham
em curtíssimo prazo.
Começamos uma discussão dentro da Casa Civil
no sentido de amadurecer e de avaliarmos o impacto.
O Dr. Agenor citou aqui que nossas exportações
não vão ser alteradas, uma vez que 85% do fumo produzido no Brasil é exportado. Ocorre que temos um
recente estudo da Fundação ������������������������
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, que imaginamos ser uma instituição isenta, que analisa que
vamos ter impacto, sim: um decréscimo de 300 milhões
de dólares por ano, com essas duas consultas públicas.
Então, precisamos avaliar isso mais detidamente. O prazo a que o representante do MAPA se referiu
é fundamental para analisarmos, estudarmos e verificarmos a melhor forma de conduzir o impacto que
haverá na sociedade brasileira, na economia brasileira, ao mesmo tempo em que temos de analisar essa
Convenção-Quadro.
Tenho uma orientação dos meus dirigentes: queremos, sim, o debate. Precisamos analisar essas pesquisas, o que vem sendo produzido para nos orientar,
para ver como conduziremos essas discussões.
Tem nos preocupado o programa de diversificação ou reconversão. O Governo como um todo precisa
pensar nisso. O MDA reclama que está muito sozinho,
e o MDIC está pronto para participar. Precisamos de
um prazo. Não é possível fazer diversificação, fazer
reconversão da noite para o dia. Então, vamos analisar, vamos pensar.
Os senhores podem ficar cientes de que o Ministério da Indústria e Comércio está cada vez mais
atento a essas questões, às consultas e à forma como
vamos implementar isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Finalmente, o último expositor, o Dr. Romeu Schneider,
Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva
do Tabaco.
O SR. ROMEU SCHNEIDER – Boa tarde a todos.
Desculpem-me por levantar, pois tenho de fazer
uma apresentação. Porém, antes disso, eu gostaria
de cumprimentar o Presidente da Mesa, Deputado
Júlio Cesar, Presidente da Comissão de Agricultura
e, na sua pessoa, cumprimentar todos os Deputados
presentes, que são em grande número. Vejo com isso
que, obviamente, o interesse é bastante grande, porque o assunto é palpitante, é importante e é necessário ser discutido.
Também quero parabenizar o representante do
MDA pelo trabalho que aquele Ministério está fazendo,
apesar dos parcos, pequenos, insignificantes recursos
de que dispõe. Ainda, eu gostaria de deixar bem claro
que esse trabalho do MDA começou em 2006 – nós
19156 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estamos em 2011. E, segundo suas palavras, a dificuldade é grande. Ainda não temos qualquer opção,
pelo menos vislumbrada, que pudesse substituir a cultura do tabaco na questão da renda para os pequenos
agricultores. Isso traz uma preocupação muito grande.
Fomos condenados, em 2005, por ocasião das
audiências públicas para discutir a ratificação da Convenção-Quadro, quando levantamos que precisaríamos
de, no mínimo, 10 anos para fazer experimentos e pesquisas visando ter alguma opção para dar a esses pequenos agricultores. Isso não foi considerado. Não nos
colocamos contra a ratificação da Convenção-Quadro.
Não, de forma alguma, porque sabíamos que, mais
cedo ou mais tarde, alguma coisa teria de ser feita.
Quero deixar muito claro que nunca admitimos ou
contestamos ou não permitimos que se falasse sobre
saúde. Até a própria proposta que apresentamos já
veio ao encontro daquilo que o próprio Governo queria em relação à Convenção-Quadro, ao que o mundo
queria em relação à Convenção-Quadro.
Mas o Brasil tem uma posição bitolada, radical,
pelo seguinte fato. Na semana passada, houve um
encontro em Genebra no qual a OIT queria fazer uma
pesquisa com o mundo inteiro, com todos os países,
para saber quanto o setor ou a cadeia do tabaco participa em termos de emprego. E é com milhões. Diretos e indiretos, só no Brasil, são dois milhões e meio.
Adivinhem quais os países que votaram contra essa
pesquisa? Brasil e Peru. Os demais aprovaram. Isso
é um sinal de que não se quer saber a realidade da
importância.
Também deixamos muito claro que aqui não estamos querendo fazer de forma alguma a apologia do
cigarro. Não, nós sabemos que o cigarro faz mal. Mas
que bom seria se só o cigarro fizesse mal à saúde! Que
bom! Estaríamos com todos os problemas da saúde
pública resolvidos no Brasil e no mundo. Mas todos
temos consciência de que tantas e tantas coisas têm
relação com problemas de saúde das pessoas. E não
quero entrar em detalhes porque poderia citar, talvez,
dezenas ou centenas de influências. Claro que temos
de cuidar da saúde! Isso é fundamental, e o Brasil tem
problemas sérios.
Quero lembrar novamente a questão da diversificação. Quando falamos em diversificação, isso inclui
também o tabaco. Se não incluir o tabaco, não é diversificação, é reconversão ou substituição. Essa é a visão
correta da palavra diversificação no nosso entender.
É muito difícil dizer para o produtor mudar a sua
profissão, quando ele está acostumado há gerações
a produzir uma cultura, tem toda a infraestrutura montada e tem toda a tecnologia que conhece.
Abril de 2011
O tabaco foi grande propulsor ao direcionar tecnologia para as outras culturas. Tudo o que o agricultor
aprendeu para produzir com tecnologia ele transferiu
para as outras culturas que existem na sua propriedade,
produzindo milho, feijão e arroz e preparando a terra
para que, efetivamente, ela pudesse produzir. Isso é
muito importante e nunca é valorizado.
Existe a questão do meio ambiente, que também
foi citada hoje à tarde. Nós temos um levantamento.
Isso não é por amostragem, é uma pesquisa de propriedade em propriedade. As propriedades que estão
nas mãos dos produtores de tabaco nos três Estados
do Sul, que são 185 mil, e o restante, que está no
Nordeste, completam 222 mil famílias produtoras de
tabaco. Há mais de um milhão de pessoas dependendo diretamente da produção.
Certamente vou ultrapassar o meu tempo, mas
acho que é muito importante.
(Segue-se exibição de imagens.)
A cobertura florestal média das propriedades dos
fumicultores nos três Estados do Sul passa de 28%.
Existe exatamente em função da consciência ecológica, da consciência da necessidade da lenha para
secar sua produção. E, é claro, se falarmos do tabaco
burley, naquela região não existe cobertura florestal
nesse nível. Por quê? Porque eles não usam a lenha
para secar tabaco. Nunca precisaram e, consequentemente, nunca se preocuparam com isso. A terra que
eles possuem também não é adequada para produzir
outras variedades do tabaco. Eles teriam de aprender
a produzir.
Tudo isso são nuanças, são detalhes que precisam ser analisados, são muito difíceis de se introduzir.
Como foi dito hoje à tarde, não se consegue fazer uma
reconversão, uma mudança de profissão ou mudança
de produção em questão de dois ou três anos. Isso é
impossível.
Por isso, nesses dias, eu escrevi um artigo para
os jornais sobre a velocidade que está sendo imposta
nas restrições, está andando como um carro de Fórmula I, mas as alternativas estão caminhando a passos
de tartaruga ou mais devagar ainda.
Há pouco foi dito que, segundo a Consulta Pública
nº 117, a atratividade das carteiras de cigarro precisa
ser mudada. Será que a atratividade das carteiras de
cigarro no Brasil significa essa coisa horrível? Isso se
chama atratividade? Atratividade é outra coisa. Ela
existe em outros países e vem para o Brasil através
do contrabando, que é mostrado e está circulando. Um
terço do mercado nacional pratica o contrabando. Isso
que vem de outros países para o Brasil – não tenho essa
imagem, mas vamos dar andamento a essa questão.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, rapidamente, para reprisar, a maioria conhece a sequência da produção: fabricação de agroquímicos; material de construção; máquinas e implementos
para a produção ou transporte; postos de distribuição;
produtores de fumo vêm depois. Em seguida: usinas de
processamento; a exportação – a Rita Milagres disse
que foram 2,7 bilhões de dólares em 2010; fábrica de
cigarros e varejistas, que vivem disso – 2,5 milhões de
pessoas que têm sua receita principal baseada nisso.
Também não podemos de forma alguma nos
esquecer dos números importantes da arrecadação
no setor.
Como eu disse, são 222 mil famílias produtoras
no Brasil, 185 mil no Rio Grande do Sul; produtores
diretamente envolvidos na produção, 1 milhão 440 mil
pessoas no Brasil – isso é muito importante. São todos
pequenos, porque a área média dessas propriedades
é 6,5 hectares, e a área utilizada para a produção de
tabaco é 2,5 hectares. A receita média por hectare é
12 mil reais.
Se nós que temos um projeto no MDA, estamos
desenvolvendo pesquisa para biodiesel por meio do
girassol, chegaremos a 2 mil reais por hectare, se a
produção do girassol for excepcional, como o pequeno agricultor vai passar a produzir outra coisa que não
lhe dá uma receita semelhante à do tabaco, 12 mil por
hectare? Se chega a 8 ou 10 mil, ele já para de plantar tabaco automaticamente porque isso não é fácil. A
pessoa tem de ser decidida, dedicada, disciplinada, se
não ela não produz tabaco. Mas pela receita que ela
obtém? Também não quero dizer aqui que isso são só
maravilhas. Não. Há muitas coisas que precisam melhorar, e sempre estamos trabalhando nisso.
O faturamento do setor em 2010 foi de 16 bilhões 992 milhões. Os tributos do Governo foram de
9 bilhões 125 milhões. O número citado anteriormente pela Rita está correto, mas ele é referente a 2009
– 8,5 bilhões de arrecadação do Governo Municipal,
Estadual e principalmente Federal. Essa arrecadação
representa 53,7% do bolo, enquanto a indústria leva 2
bilhões 303 milhões, o que resulta 13,6%. Os produtores, 26,8%, 4,5 bilhões de reais. Esses são números
da safra passada – não são números desta safra, porque ela ainda não terminou, e não sabemos quando
isso vai acontecer. Os varejistas,1 bilhão e 4 milhões,
5,9%. Então, temos realmente números expressivos
que não podem ser desconsiderados.
Alguém me disse, nesses dias, numa reunião com
um Deputado Federal aqui em Brasília: “Os senhores
têm de lembrar o que o Governo gasta para curar ou
tentar curar pessoas com doenças relacionadas ao
tabagismo”. Aqui está presente o Deputado Federal
do Rio Grande do Sul, que foi Secretário de Saúde e
Quinta-feira 21 19157 sabe muito bem quanto se gasta ali. O número fornecido pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão,
estava nos jornais: 386 milhões gastos em um ano para
curar doenças relacionadas ao tabagismo. Agora, quais
outros fatores contribuíram para que essas doenças se
agravassem? Isso também precisa ser considerado.
Quero citar um exemplo – e isso é muito importante para os Parlamentares. Ana Amélia Lemos, nossa
Senadora pelo Rio Grande do Sul, é uma satisfação
vê-la aqui. Quando chegamos ao aeroporto de Brasília,
sentimos que é insuportável a fuligem das turbinas, a
poluição do ambiente do aeroporto, que vem de fora
para dentro, além do barulho, obviamente – não podemos nos esquecer. Às vezes estamos lá sentados
há uma hora esperando a saída do voo, com milhares
de pessoas circulando e respirando aquele ar irrespirável, mas ninguém fala disso. Isso não faz parte da
saúde ou das mesmas doenças que são atribuídas ao
tabaco. (Palmas prolongadas.)
Estou aqui relatando fatos, estou fazendo comentários ou os atribuindo, pensando que isso poderia ser
assim. Não. Eu estou apenas relatando fatos, realidade.
Então, novamente, temos aqui: Brasília, cigarros,
impostos e contrabando, em que temos um comparativo
entre o mercado legal e o mercado ilegal. Temos hoje
um terço do mercado ilegal. Imaginem se tivéssemos
pelo menos a metade disso legal.
No momento em que for implementada a Consulta
Pública nº 117, tenham certeza de que esse mercado
ilegal passará de 30% para 60% ou mais. Como é que
fica essa situação?
Há mais uma questão importante: o cigarro que
é fabricado hoje, que vem via contrabando para o Brasil, que é consumido aqui dentro, não sofre nenhum
controle fitossanitário. E devo citar a ANVISA, que
na época, fazia parte da câmara setorial da cadeia
produtiva do tabaco – depois ela se retirou. Sempre
pedíamos que houvesse uma fiscalização na questão sanitária do cigarro por causa da saúde, que é a
grande preocupação. Eles disseram que isso não era
incumbência da ANVISA, mas da Polícia Federal. Eu
até quero acreditar nisso, porque afinal de contas não
conheço tão bem a constituição das instituições dentro
do Governo. Não quero também acusar a ANVISA de
não estar agindo da forma correta. Não, pelo contrário, eles devem conhecer muito melhor que eu, mas
alguém precisa fazer alguma coisa.
O Governo tem feito muita coisa, tem melhorado
a questão do contrabando, tem trabalhado fortemente
nisso. Nós acompanhamos muito bem pela imprensa porque sabemos da importância para a economia
brasileira.
19158 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Já falei sobre a fumicultura sul-brasileira, com
185 mil produtores, 370 mil hectares plantados e 691
mil toneladas de produção nos três Estados do Sul na
safra passada – nesta deve estar bem mais.
Podemos observar o diagnóstico socioeconômico. Municípios produtores no Sul do Brasil: 719. Há
Municípios que vão virar uma Detroit, que no passado
era uma maravilha, estava entre as melhores cidades
dos Estados Unidos para se viver, com renda média
per capita muito alta. Hoje, Detroit é uma ruína, estão
fazendo tudo para tentar recuperá-la. Isso vai acontecer com alguns Municípios do Brasil em pouco tempo,
quando se terminar com o tabaco.
Eu poderia relatar, mas não quero me estender
detalhadamente, mas se nós tirássemos o tabaco, se
o tabaco fosse substituído nas pequenas propriedades, se essa área que está sendo plantada por tabaco
fosse substituída por outras culturas, nós teríamos 3,2
bilhões a menos de receita. Porque ali sai o tabaco e
entra outra cultura que tem uma receita muito menor.
Se analisarmos, por exemplo, no Sul do Brasil, o valor da safra de tabaco em 2010 foi de 4,4 bilhões de
reais, e nas outras áreas plantadas, 2,5 bilhões de reais, resultando um total de 6,9 bilhões. Mas por quê? A
área cultivada com outras culturas é muito maior, três,
quatro vezes maior que a do tabaco. Por isso o valor
ainda é bem menor.
Esta é uma declaração interpretativa – também
citada à tarde em pronunciamento – que o Governo
Federal fez para poder ratificar a Convenção-Quadro
em outubro de 2005.
Depois de diversas audiências públicas realizadas nos três Estados do Sul, chegou-se à conclusão
de que o Brasil não podia ficar de fora, porque foi o
segundo a assinar a Convenção-Quadro no mundo.
Foi o centésimo País a ratificar esta Convenção, com
o compromisso que está nesta declaração interpretativa, a qual estabelece em determinado artigo: “Não
há proibição à produção do tabaco ou restrição às
políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a esta atividade.” Corretíssimo,
mas na Convenção-Quadro não consta nada disso.
Pode-se produzir à vontade.
Agora, digo para todos os senhores: produzam
feijão o quanto quiserem. Só que digo para todos que
os senhores vão vender o feijão: “Não comam, porque
ele mata”. É uma atividade que não adianta ter.
Outro artigo: “Por fim o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a
Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para
práticas discriminatórias de livre comércio.” Isso precisa ser considerado.
Abril de 2011
Achamos que esses dois artigos são importantíssimos na ratificação da Convenção-Quadro, dessa
declaração interpretativa, que, como também foi dito,
foi assinada por seis Ministros.
O primeiro que substituiu era Ministro da Saúde
interino, na oportunidade, José Agenor; Celso Amorim;
Miguel Rossetto; Roberto Rodrigues, que era Ministro
da Agricultura à época; Dilma Rousseff, Ministra-Chefe
da Casa Civil; e Antonio Palocci, Ministro da Fazenda.
Foi importante essa assinatura, mas não podemos depois não cumprir o que foi assinado. Temos de
seguir o que foi assinado. Agora estamos pedindo pelo
amor de Deus, porque queremos continuar trabalhando
e produzindo. Mas também não nos opusemos a mudar
a nossa base produtiva. Precisamos de tempo e saber
qual opção daremos para os produtores e trabalhadores na indústria. O Governo precisa pensar qual opção
ele terá para substituir a arrecadação.
Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas,
feito exatamente em caso de serem implementadas
essas duas consultas públicas, haveria queda de 5,2
bilhões de reais por ano de arrecadação; redução de
mais de 300 milhões de dólares de exportação por ano;
falta de emprego, ou seja, no mínimo, 145 mil pessoas
desempregadas por ano. Então, esses números precisam ser considerados, bem como é preciso prazo,
como foi dito hoje à tarde, para que toda a cadeia do
setor se adapte a uma nova situação.
Não estou dizendo que não podemos, de forma
alguma, abandonar o tabaco. Mas, no momento em que
houver alternativa para tanto, acredito que não haverá problema algum, que todos conseguirão se ajeitar:
os trabalhadores e os produtores. No entanto, é preciso darmos o empurrão inicial, para que eles tenham
condições de fazer isso. É impossível simplesmente
cortarmos algo ou fixar o prazo de 6 meses, como
está nas consultas públicas, até outubro é para ser
implementado. Não quero afirmar, mas com certeza
milhares de pessoas serão incluídas no Bolsa Família.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Peço ao Dr. Romeu Schneider que nos providencie o
material apresentado, para copiarmos e distribui-lo a
todos os presentes, a exemplo do que fizemos com o
Diretor da ANVISA.
O SR. ROMEU SCHNEIDER – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Convido a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do
Sul, para que tome assento à mesa. É uma honra para
nós a presença de V.Exa. (Palmas.)
Falarão agora os autores do requerimento desta
audiência.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Passo inicialmente a palavra ao Deputado Luis
Carlos Heinze, por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE –
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Senadora Ana
Amélia, representantes da ANVISA, do Ministério da
Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
do Ministério da Indústria e Comércio, da Câmara Setorial, agradeço às federações dos trabalhadores da
agricultura dos três Estados do Sul, à Federação de
Agricultura dos três Estados do Sul, e à Associação
dos Fumicultores do Brasil – AFUBRA por estarem
aqui presentes.
O assunto em debate muito nos preocupa. Chamarei a atenção para alguns importantes pontos: primeiro, a ratificação da Convenção-Quadro para o controle
do tabaco, que foi bastante discutida, assinada pela
então Ministra Dilma, junto com os Ministros Amorim,
Palocci e companhia limitada.
Em um dos seus artigos estabelece: “Além disso,
declara ser imperativo que a Convenção seja instrumento efetivo para mobilização de recursos técnicos
e financeiros internacionais para auxiliar os países
em desenvolvimento a viabilizarem alternativas econômicas à produção de tabaco, como parte de suas
estratégias nacionais.”
Agora, eu pergunto: ao Ministério da Agricultura,
Maçao, ao Hur Ben, ao Ministério do MDA, o que veio
dos países ricos para estimular os países pobres em
desenvolvimento a fazerem uma alternativa de substituição? Absolutamente nada. Isto aqui era enganoso!
Em todas as reuniões de que participamos nos foi dito
que o Brasil teria de assinar porque viria mais dinheiro.
Que dinheiro veio? Não recebemos 1 real de nenhum
país. Portanto, a substituição tem de ser feita com dinheiro brasileiro. (Palmas.)
Dr. Agenor, é necessário termos uma lei, e eu dei
entrada num projeto de decreto legislativo para suspender as consultas da ANVISA, por considerar que ela
está extrapolando. Não existe lei no Brasil, e teria de
ser votada uma lei nesta Casa, sancionada pela Presidência da República, para depois a ANVISA legislar. A
ANVISA está legislando sem esta Casa nada ter feito.
E chamo a atenção dos colegas Parlamentares de todos os Estados que aqui estão, inclusive os estaduais.
Quando falo em substituição, Hur Ben e colega
Maçao Tadano, cito um dado de substituição de alternativas: um trabalho sério realizado por uma das mais
notáveis autoridades deste País, o Dr. Eliseu Alves, da
EMBRAPA, e pela Dra. Daniela de Paula Rocha, da
Fundação Getúlio Vargas, sobre 5 milhões e 200 mil
propriedades rurais no Brasil.
Vejam o resultado: de 3 milhões e 775 mil propriedades, a renda bruta, Senadora Ana Amélia, é de
Quinta-feira 21 19159 0,43 salários mínimos por mês. Pelo amor de Deus!
É 250, 300 reais por mês, 3 mil e 600 reais bruto por
ano! Quanto esse produtor ganha líquido por ano, se
a renda bruta de 3 milhões e 775 mil propriedades?
Agora, vou tirar 50, 100 mil, 200 mil fumicultores? Que
alternativa vou dar para ele, se eu tenho 3 milhões e
775 mil miseráveis no Brasil? (Palmas.)
Agora, alguém vem me dizer que vou achar alternativa? Com que roupa, Dr. Agenor, eu vou fazer isso?
Um País como o Brasil, cujo Orçamento da União de
2010 – escutem bem, colegas Parlamentares – foi de
1 trilhão e 348 bilhões de reais. Sabem quanto pagamos de serviço da dívida? Pagamos 652 bilhões de
reais, 48% de juros e prorrogação das nossas contas.
São 247 bilhões da Previdência. Na saúde, Dr. Agenor, apenas 55 bilhões foram gastos. Os Prefeitos que
aqui estão sabem disso. Eles têm de bancar 20, 22,
24, 25%, porque a União não gasta o que tinha que
gastar, e os Estados muito menos. Então, não há dinheiro para a saúde, porque estamos pagando juros.
Na educação, que seria primordial, Deputado Júlio
Cesar, nós gastamos 41 bilhões neste País, ou seja,
4%. No Ministério da Agricultura, Pacuária e Abastecimento foram gastos míseros 5 bilhões de reais, ou seja,
0,43% do Orçamento; e no MDA foram gastos 0,18%.
Agora, eu vou dizer que tenho dinheiro para fazer
um programa de substituição de atividade? Pelo amor
de Deus! Nós vamos enganar quem? Temos que ser um
País sério. Não precisamos jogar essas coisas por aí.
Portanto, colegas, isso tem que ser dito. É uma
realidade. Quando dizem que o Brasil vai reconverter,
vai fazê-lo com que roupa, se não tem dinheiro para
atender a saúde do povo que está mendigando, não
tem dinheiro para a educação? O tal do PAC gastou 30
bilhões no ano passado. Foram 30 bilhões. Vou fazer
o que em cima disso?
Então, essa é nossa a grande preocupação. Chamo a atenção para isso. Dizem que eu vou fazer reconversão. Reconversão do quê? Aumentar o número de
bolsa família? Aumentar o número de miseráveis que já
temos, de produtores que vivem miseravelmente? Vivem
sabe de que, Dr. Maçao Tadano? Da aposentadoria.
As pessoas jovens estão saindo do meio rural. Lá
ficam o avô e a avó. E o filho e o neto ficam vivendo no
campo com o salário de aposentado. São 3 milhões e
775 mil famílias. Este é um dado da Fundação Getúlio
Vargas e da EMBRAPA. São dados sérios. É nisso que
devemos nos bater. Devemos arrumar alternativas para
essa gente em um país maravilhoso como o Brasil.
Mas dizer que vamos tirar essa gente da atividade
é a nossa grande preocupação, em um País que gasta 50% do que arrecada para pagar juros das dívidas
interna e externa. E o fumo produzido por esse povo
19160 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está ajudando a pagar essa conta. Agora, no dia em
que eles pararem de plantar, nós não vamos ter esse
superávit da balança comercial. Do fumo, da soja, do
boi e do frango exportados sai o dinheiro para o Brasil
dizer que superou a crise.
Dr. Júlio Cesar, o senhor que gosta de números, são quase 300 bilhões de reserva. Sabe de onde
vem essa reserva? Pergunte quanto esses produtores
produziram para as indústrias venderem esse fumo,
exportarem-no e possibilitarem o superávit de reserva
do País nos últimos anos. Dona Rita Milagres, é graças
a isto: à soja exportada, ao boi exportado, ao frango.
Esse é o povo que deu o superávit.
Por isso, chamamos a atenção aqui hoje para
essa questão. Pedimos que a ANVISA, Dr. José, reveja essa posição. Nós temos um prazo. É só uma consulta, que amanhã será implementada. Seis Ministros
assinaram um documento, segundo o qual nada seria
feito. Deputado Sérgio Moraes e tantos Deputados, nós
pressionamos aqui o Governo. As entidades presentes
e os produtores pressionaram o Governo e saiu esse
documento no ano passado. Seis Ministros o assinaram.
Eu quero saber quem manda neste País. Manda a
ANVISA? Manda o Ministério da Agricultura? Manda o
MDA? Manda o MDIC? Quem manda? Alguém tem de
mandar? Isso aqui é uma casa sem patrão. (Palmas.)
Seis Ministros assinam um documento. Entendo
que o Presidente Lula soubesse disso. Agora, a maioria desse povo votou na Dilma, porque diziam lá no
interior que o Serra iria acabar com o fumo. E agora,
o que dizer para essa gente? (Palmas.)
Em alguns Municípios, 90% da população votou
na Dilma, porque disseram por lá – e nós tentamos desmentir – que o Serra iria acabar com a lavoura de fumo.
E o que fazer com isso? Essa é nossa preocupação.
Não tenho nada a ver com multinacionais de fumo,
não. Nós estamos discutindo agora preço e classificação. É uma luta nossa, de produtores, entidades e Parlamentares, contra as indústrias. Essa é outra história.
Agora aqui querem banir a atividade dos trabalhadores.
Estão aqui presentes o Presidente do Sindicato das Indústrias de Trabalhadores de Fumo do Rio
Grande do Sul e do Brasil estão as federações de trabalhadores de agricultura. O povo que vive disso não
tem alternativa. Então, vamos ser sérios, vamos dizer
que temos de fazer alguma coisa.
Quero perguntar aos representantes dos Ministérios: falamos que o MDIC está do nosso lado – Dra.
Rita, muito obrigada pela sua posição –, que o Ministério da Agricultura, Marçao, está do nosso lado, mas
e daí, a saúde tem mais força? O MDA? A Casa Civil?
Quem é que manda? Essa é a preocupação que nós
Abril de 2011
temos, porque alguém tem que mandar nessa brincadeira aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar)
– Com a palavra o primeiro co-autor, Deputado Abelardo Lupion.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION – Obrigado, Presidente Júlio Cesar.
Quando se traz para esta Casa uma discussão
desse nível é importante que cada Deputado presente na audiência pública se corresponsabilize em fazer
ações para evitar aquilo que nós prevemos que vai
acontecer. Se assim não for de nada valeria ter feito
esta reunião hoje.
O Deputado que chegou aqui foi trazido pelas
suas bases. Se eu votar aqui contra o meu povo de
Ipiranga eles vão me explodir depois, lá na base. Nós
temos que entender que se aqui estamos é porque esse
povo dos três Estados do Sul nos colocou nesta Casa.
Os Deputados Estaduais vieram hoje aqui, como
a nossa Senadora Ana Amélia, grande defensora do
agronegócio brasileiro, porque isso também vai passar
pelas Assembleias e vai para o Senado da República.
Nós vamos ter as três instâncias para poder impedir
um confronto inevitável, para impedir que façamos uma
covardia contra o produtor de fumo brasileiro, tirando a
sua renda, tirando a sua capacidade de produzir. Como
disse o Deputado Luis Carlos Heinze, nós não podemos contar com o Governo para criar qualquer tipo de
alternativa para esses produtores, porque nem o seu
papel de política agrícola ele faz – nem o seu papel de
política agrícola. Desmontou a máquina extensionista porque custa caro. De política de preços mínimos,
então, não vamos nem falar, porque essa nem existe.
Então, nós temos o dever de, ao assinar a lista
de presença hoje aqui, criarmos condição de cerrar
fileiras para combater isso que vocês viram agora, pelas palestras que ouviram: um Governo sem comando,
dividido, em que o tema é extremamente fácil de defender. Fácil! “Quem? Eu não fumo. Eu não quero que
meus filhos fumem” – é o que dizem.
Nós temos que entender que isso aqui é uma
coisa cultural. Esses homens e mulheres que foram
jogados na cultura do fumo, foi por uma opção de sobrevivência. Eu garanto que eles gostariam de estar
produzindo uva. A EMBRAPA nos cria a possibilidade
de fazermos as parreiras, mas nós não temos um Ministério que nos dê as condições de implantarmos a
cultura alternativa.
Essa é a realidade do Brasil. Essa é a realidade
que nós vivemos. Eu estou sempre com esse povo –
Ivair, Prudentópolis, Ipiranga. Já fizemos 30 reuniões
com esse povo, diante do desespero de que um dia
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS iria acontecer o que está acontecendo agora, porque
o terrorismo fizeram. O Serra fez terrorismo, esse Governo fez terrorismo. Tudo mundo fez terrorismo. Agora, ninguém apontou uma solução. Ninguém apontou
uma solução.
Então, nós, Parlamentares, que temos o dever e
a responsabilidade de legislar, já temos um instrumento. O Deputado Heinze já entrou com o instrumento
nesta Casa. Cada um de nós deve acabar com essa
palhaçada de legislar em nosso nome, nós e nossos
partidos. Devemos assumir a responsabilidade como
Parlamentares e representantes desses homens que
estão aqui e fazer nosso papel corrigindo os absurdos
que fizeram de negociações e de um Governo que não
consegue se acertar.
Então, a medida está aqui. Temos que sair desta reunião de hoje e montar uma ação para aprovar o
decreto legislativo que vai coibir os abusos desse Governo, que não tem a responsabilidade de manter na
terra quem está trabalhando e produzindo. (Palmas.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Concedo a palavra ao coautor da proposta, Deputado
Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Ausente S.Exa., concedo a palavra ao Deputado
Celso Maldaner. (Pausa.)
Ausente S.Exa., passo agora à lista dos Deputados inscritos.
Apesar de ser um dos subscritores, o Deputado
Sciarra não é membro, mas é o primeiro inscrito e vou
lhe passar a palavra.
Temos 17 inscritos. Tive uma tolerância com o
autor e com os coautores, que falaram por cinco minutos, mas como são 17 inscritos e estamos próximos
da Ordem do Dia, peço que todos se limitem ao tempo
de três minutos.
Com a palavra o Deputado Eduardo Sciarra.
O SR. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA – Serei
breve, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, cumprimento a Senadora Ana
Amélia, os membros da Mesa, os nossos debatedores.
Tivemos a oportunidade de ver hoje posições
diferentes dentro do mesmo Governo com relação ao
assunto que está sendo deliberado por uma de suas
áreas. Vemos claramente que essas posições divergentes, mais uma vez, estão prejudicando o produtor rural.
Entendemos que a saúde pública é muito importante. Não sou fumante, nem defensor do cigarro. Sou
defensor do produtor de fumo, que precisa de renda
para sobreviver, e essa atividade tem dado renda ao
produtor, com todas as dificuldades que ela tem.
Vi posições aqui na Mesa e eu gostaria de manifestar a minha contrariedade com relação ao que foi
Quinta-feira 21 19161 dito, que a produção de fumo usa mais agrotóxico que
outras lavouras. Não é verdade isso. Nós estabelecemos
esse comparativo com várias lavouras e constatamos
que isso não é verdade.
Há problemas ambientais de uma atividade? Foi
dito aqui pelo representante da AFUBRA que a área
florestada nas propriedades, em média, é de 27% a
28%. Ou seja, o produtor de fumo usa menos áreas
em suas propriedades para essa cultura, para essa
atividade.
Também foi dito aqui que seria uma monocultura
ao contrário. Pelo contrário: a produção de fumo vem
acompanhada nas propriedades por soja, milho, trigo
e feijão. De todas essas atividades, a que acaba dando
renda para o produtor é a fumicultura.
Foi falado também de autonomia. Autonomia se
dá com renda, e o que está dando renda ao produtor
é a cultura de fumo.
Quando pensamos em desenvolvimento, é importante pensar, evidentemente, no meio ambiente;
temos de pensar na área econômica; temos de pensar
no social, e faz-se um debate sobre o cigarro como
se fosse a única coisa nociva à saúde da população.
Há a questão da propaganda, que, como foi dito
aqui, temos outros produtos, como o álcool, que é um
apelo para os maiores bebedores, que são os homens,
pois há mulheres bonitas em todas as publicidades.
Acho que a própria ANVISA deve buscar também coibir
isso, porém há uma ação em cima do fumo que não
tem a contrapartida de defesa do produtor, que vive
disso, que trabalha nisso; que tem, ao longo de tantos
e tantos anos, trabalhado essa situação.
Vemos a adição de aromatizantes em alimentos,
em bebidas alcoólicas ou não, e acaba sobrando para
o fumo. É importante deixar clara essa posição.
O Congresso Nacional não pode abrir mão da
prerrogativa de legislar. A ANVISA está extrapolando
suas funções, assim como a ANEEL, ao diferenciar a
conta de energia elétrica de quem produz ou não alimento. O produtor de fumo, de algodão ou do bicho-da-seda e o silvicultor têm a mesma atividade nobre
de outros produtores, mas a ANEEL extrapola a sua
função nesses casos.
Infelizmente, nós vemos uma campanha deliberada. O produtor precisa da proteção do Congresso
Nacional, que tem esse papel, por meio da legislação.
(Palmas.)
Para não extrapolar meu tempo, Presidente Júlio
Cesar, quero dizer que é importante, sim, o Governo
tomar uma posição única e ver a importância socioeconômica dessa atividade, que é sofrida, porém,
com tecnologia, as pessoas que trabalham com isso
melhoraram sua produção e sua produtividade, mas
19162 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS elas precisam de tranquilidade para produzir, e não de
ameaças permanentes, como temos visto.
Está aqui ao meu lado o Mesaque, Presidente do
Sindicato Rural de Irati, região de pequenos produtores,
que plantam, em cada propriedade, 2 a 3 hectares de
fumo. A média das propriedades desses produtores é
de 10 hectares. Dizer que essa atividade é monocultura é um grande equívoco, além de tantos outros que
temos ouvido falar a respeito dessa matéria.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Peço aos expositores que anotem os questionamentos
e deixem para respondê-los ao final, quando todos os
Deputados falarem.
Vou assegurar a palavra, depois dos inscritos,
aos representantes das Assembleias Legislativas, da
FETAG, da CNA e da CONTAG, que estão devidamente inscritos.
Com a palavra o segundo inscrito, Deputado
Zonta.
O SR. DEPUTADO ZONTA – Sr. Presidente,
Deputado Júlio Cesar, Senadora Ana Amélia; cumprimento o Dr. José Agenor, o Dr. Maçao, o Dr. Hur Ben,
a Dra. Rita, o Dr. Romeu, que representa aqui a Câmara Setorial dos fumicultores, os colegas Parlamentares, a representação das Assembleias Legislativas de
Santa Catarina e demais Estados, os Srs. Deputados
que estão tomando as iniciativas em seus Estados, as
federações dos trabalhadores na agricultura. Saúdo
ainda o Sr. Hilário, Presidente da FETAESC, de Santa Catarina, e os representantes da FAESC, da CNA,
da OCB, das cooperativas. Saúdo principalmente os
produtores, que são os principais interessados e as
principais vítimas neste momento.
Quanto à fumicultura, em 2005, Dr. Maçao, fizemos várias audiências públicas antes de assinar o
tratado. Na última audiência pública, lembro bem a proposta que foi feita. Havia cinco Ministros aqui na Mesa,
dentre os quais o Ministro da Fazenda. Dois eram a
favor e dois, contra. O Ministro da Fazenda ia falar. Antes disso, eu pedi a palavra e fiz uma proposta: “Nós
fazemos um acordo que precisa ser referendado pelo
Ministro da Fazenda. Concordamos que seja assinado
o acordo quadro com a suspensão da reconversão das
atividades, num prazo mínimo de dez anos, ocupando um fundo especial de 50% do valor do que a fumicultura arrecada para o País. Se o senhor concordar,
estamos acertados.” Acabou a reunião. O Ministro da
Fazenda disse: “Nós não temos mais o que conversar,
porque não vamos aplicar um tostão na reconversão”,
e estamos nesse impasse hoje.
O que já foi dito aqui não precisa ser repetido. Estamos todos preocupados com a saúde, mas também
Abril de 2011
estamos preocupados com os nossos produtores. Como
dito, são mais de 220 mil produtores e suas famílias
que não podem, de uma hora para a outra, serem jogados na rua da amargura, sem atividade e sem renda.
Parece-me que não há um prazo tão exíguo. Não
me parece que a COP 4 tenha determinado um prazo
para este ano, ou para este mês, para lançar as consultas. Nada está escrito nesse sentido, ou pelo menos
não se conhece esse lado, até porque nada foi legislado sobre as consultas. Mas estamos propondo, para
o bem desses produtores...
Os presentes podem olhar para esse quadro aqui
na frente, pois é muito significativo. O produtor está representado por aquele cidadão sem camisa – e todos
sabem quem ele é, que está caminhando para a oração final, para depois ser crucificado ou esquartejado,
como aconteceu com Tiradentes.
Não podemos deixar o produtor nessa situação.
Ele precisa continuar tendo o direito de produzir. Ele
precisa de prazo. Para isso, vamos pedir a compreensão da ANVISA para que, de uma forma harmônica,
suspenda as duas consultas imediatamente e forme um
grupo de trabalho para decidir a forma como a questão
vai ser conduzida. Enquanto isso, vamos fazer tramitar
aqui uma legislação adequada para que seja cumprida
essa etapa e se garanta aos produtores segurança e
informações sobre o que ocorrerá.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar)
– Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES – Sr. Presidente, pela ordem. Eu apenas gostaria que V.Exa.
registrasse, para esse povo do Rio Grande do Sul que
me acompanha aqui, que passei a ser o décimo sexto
inscrito, embora tenha efetivado minha inscrição em
primeiro lugar. Assim solicito para não pensarem que
não quero participar. O fato é que houve duas listas,
e V.Exa. apenas me comunicou da existência dessa
duplicidade quando fui avisado que estava em décimo sexto lugar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Deputado, eu já expliquei a V.Exa. pessoalmente, mas
quero fazê-lo publicamente, para justificar esse percalço a todos que estão nos ouvindo.
O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA – Pela ordem, Sr. Presidente. Como estou na mesma situação,
como houve equívoco de listas e para que todos possam falar – e são representantes de várias regiões do
Brasil –, sugiro que o nosso tempo seja reduzido para
que haja manifestação de todos os Srs. Deputados. Em
razão da duplicidade de listas, é praticamente inviável
a intervenção de todos.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) – A
Presidência informa que a lista de inscrição estava junto à mesa da Secretaria. Quando os Deputados marcavam presença, aqueles que queriam falar já faziam
a inscrição. Porém, V.Exa., Deputado Sérgio Moraes,
assim como os Deputados Jorge Boeira e Luiz Noé,
figuravam também na lista que o Secretário me trouxe,
a qual começou exatamente às 14h30min. Portanto,
está mantida a inscrição de todos, e V.Exas. terão a
palavra concedida.
Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia, do PP
do Rio Grande do Sul.
A SRA. SENADORA ANA AMÉLIA – Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a V.Exa. a
gentileza de me conceder a palavra, porque eu não
estava inscrita, exatamente para haver a participação
do Senado nesta audiência pública.
Sr. Presidente, representantes do Ministério da
Saúde, do Ministério da Agricultura, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, do MDIC, caro Romeu Schneider, apenas gostaria de dizer a vocês que são justas as apreensões dos produtores de fumo no Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, maior região
produtora de tabaco no Brasil, responsável por 85%
da exportação, que gerou, no ano passado, quase 3
bilhões de dólares.
Também gostaria de dizer aos senhores que
minha principal preocupação é com a cadeia produtiva, especialmente com os agricultores que, por gerações, produzem em áreas de 16 hectares em média,
Dr. Agenor. Ou seja, não são grandes propriedades.
É, portanto, agricultura familiar típica. Essa gente há
muito tempo aprendeu a fazer seguro, a diversificar, a
preservar o meio ambiente. Estou preocupada com o
futuro e com a segurança desses produtores. É exatamente isso o que se discute como questão central
nesta audiência pública.
Nem faço referência à gravidade do impacto que
uma reconversão econômica, feita ao atropelo e às
pressas, vai provocar nas receitas dos Municípios. Aqui
está presente um ex-Prefeito de Santa Cruz, Sérgio
Moraes, que bem sabe o que isso representa. São
Municípios como Venâncio Aires, Vera Cruz, Candelária, Sarandi, Sobradinho, do meu caro Adolfo Brito,
que bem sabem o que isso representa em termos de
perda da receita.
No caso de Venâncio Aires, o Prefeito é um médico
que teceu argumentos e razões absolutamente corretas, que me convenceram exatamente da importância
que tem esse setor para a economia do Município – e
ele é um médico, uma pessoa que entende de saúde.
Quinta-feira 21 19163 Portanto, ele me convenceu com sua argumentação,
embora minha preocupação seja eminentemente social.
Precisa-se de segurança, e não só de mercado,
para que se garanta o preço do produto aos produtores. É preciso segurança jurídica para se ter a tranquilidade de dormir hoje e não acordar amanhã sobressaltado, com ameaça de prisão por descumprimento
da lei. Os produtores presentes são da Região Sul,
pessoas acostumadas a cumprir a lei. Exatamente por
isso eles estão apreensivos, pois, cumpridores da lei,
estão preocupados em, amanhã, sofrer os rigores de
uma lei que não os está tratando com a justiça devida.
A razão de minha presença aqui é me solidarizar
com os agricultores e também cumprimentar a todos,
ressaltando que uma audiência pública é um momento muito democrático, quando todos os segmentos e
setores podem manifestar os seus pontos de vista e
nós retirarmos as nossas conclusões. Embora cada um
tenha sua convicção, como eu tenho a minha, todos
aqui têm a oportunidade de participar.
Apenas quero dizer a vocês que um dia entrevistei um candidato socialista à Presidência da Bolívia,
Jaime Paz Zamora, e lhe perguntei sobre a erradicação da coca naquele país. Ele me respondeu, com
uma racionalidade espantosa, sem o viés ideológico
– porque todos acreditam que a cocaína é produzida
por um cartel e que este é a multinacional do crime, do
contrabando, da droga, e não haveria como negar que
o maior volume de dinheiro recebido naquele país estava no comércio internacional de cocaína –, me disse
o então candidato que se elegeu Presidente, que seria
um ato de irresponsabilidade de um político daquele
país determinar que o agricultor que produz coca, que
não faz cocaína, mas apenas cultiva a planta, parasse
de fazê-lo sem que houvesse uma alternativa de produção tão ou mais rentável.
Então, quando se fala do fumo, lembro-me dessa resposta, que é muito adequada ao momento. Ou
seja, deve haver segurança, pois não se pode obrigar
o produtor a se submeter a um regramento que não foi
bem discutido, examinado ou sequer avaliado quanto
à sua extensão e consequências sobre o produtor, a
sua família, a comunidade onde vive e sobre o País,
que no ano passado faturou quase 3 bilhões de dólares com a exportação de fumo.
Muito obrigada aos senhores. Parabéns pela
iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Valdir Colatto.
O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, Presidente da Comissão de Agricultura nesta Casa, na pessoa de quem
cumprimento os membros da Mesa, em especial a
19164 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senadora Ana Amélia, a quem externo minha alegria
ao vê-la Parlamentar.
Na condição de agrônomo, não quero comentar
aqui os argumentos que foram levantados, mas devo
repetir uma frase muito conhecida em nosso meio, Dr.
Agenor, que é a seguinte: se o agricultor não planta
a gente não almoça nem janta – e eu acrescentaria:
nem fuma. (Palmas.)
Queria comentar algumas questões que já foram levantadas. O Deputado Luis Carlos Heinze foi
muito eficiente em seu pronunciamento quando falou
da tecnocracia e da legislação infralegal, que estão
grassando neste País, Dra. Rita, e que mereceram
protesto veemente do Deputado Abelardo Lupion,
como Parlamentar. Eu acho que esta Casa realmente tem de protestar, e talvez fazer a sua parte, que é
assumir a responsabilidade de fazer uma legislação
que dê claridade a essa questão e buscar soluções
para o Brasil. Eu, como engenheiro agrônomo, acho
que nós temos de buscar ações de resultado, e essas
ações têm de atingir também o setor do fumo, como
se está levantando.
Reclamam não só dessa área da ANVISA, mas
também de outras, e temos de buscar, Dr. José Agenor, Dr. Maçao, nosso representante da Agricultura,
uma decisão de Governo. Se perguntarmos ao Dr.
Maçao qual é a posição do Ministério da Agricultura,
ela é uma; se perguntamos à ANVISA, é outra; se perguntamos ao Meio Ambiente, é outra ainda. E aí, qual
é o Ministério que fala em nome do Governo? E não
me refiro apenas a essa área. Na área ambiental é a
mesma coisa. E assim se cria o impasse.
Quando mais de um Ministério vai decidir alguma
coisa, eu aprendi nesses 12 anos como Deputado, não
se decide nada, porque cada um puxa a brasa para o
seu lado, todos querem ter razão. Essa é uma questão
que nós realmente temos de trabalhar.
Eu queria fazer um apelo aos órgãos do Governo sobre a legislação. Nós discutimos agora o Código
Ambiental, que está aí e nós precisamos votar. Esta
Casa tem a obrigação de votá-lo. Já são mais de 16
mil os atos que regulam a questão ambiental neste
País. Não sei quantos são os atos na área da ANVISA, mas devem ser muitos. Quando houver alguma
decisão de governo, alguma ação, alguma portaria,
algum ato, é preciso analisarmos o seu impacto, Deputado Júlio Cesar.
Não conseguimos dar 1% do FPM aos nossos
Prefeitos, apesar de toda aquela discussão aqui na
Casa, e V.Exa. sabe, pelos números dos seus Municípios, o impacto que isso representa. Qualquer decisão
tomada aqui em Brasília repercute em efeito cascata,
Abril de 2011
em efeito dominó, seja lá o que for. Não sabemos das
consequências disso.
Esses milhares de produtores precisam de uma
ação que realmente solucione o problema deles. Tudo
bem, não dá para plantar fumo. Mas qual é a contrapartida oferecida? Qual é o projeto do Governo para
compensar essa atividade, Deputado Boeira? É isso
o que nós temos de definir.
Vou dar o exemplo da União Europeia. Quando
a Europa se uniu, puxou a Espanha e Portugal para o
bloco. Milhares de agricultores espanhóis plantavam
tomate, mas eles não eram competitivos com o resto
da Europa se entrassem no mercado com aquele preço.
Eram dois países, digamos assim, menos desenvolvidos do que os outros. O que fez a União Europeia?
“Olha, vocês vão parar de plantar tomate, mas vão receber pagamento durante 20 anos como se estivessem
plantando tomate para vocês fazerem a reconversão
e buscarem outra atividade”.
É nisso que eu acho que nós temos de trabalhar.
Não adianta tomarmos uma medida pura e simples,
isolada. Temos de buscar, sim, um plano de governo,
com projeto, recursos, atividades que sejam factíveis,
e não expulsar da terra milhares de agricultores, como
se está fazendo, deixando sem renda tantas pessoas.
Além da questão ambiental, que massacra e incrimina os nossos agricultores, agora temos essa questão
do fumo e outras.
Nós precisamos discutir, Dr. José Agenor, a questão da ANVISA no processo produtivo. Quantos processos vão parar lá? E fica aquela discussão interminável
sobre registro de produtos, que não podem entrar no
País porque aumentam o custo Brasil... Nós precisamos encontrar um processo de gestão pública política
para que, antes de o Governo tomar essas ações, seja
feito um estudo de impacto social e econômico. Assim
saberemos o que será afetado e que consequências
haverá para então oferecermos a solução.
Era esse o registro que queria fazer, Sr. Presidente, em nome dos agricultores aqui.
Cumprimento o Hilário Gottselig, Presidente da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
de Santa Catarina – FETAESC – e todos os agricultores catarinenses que, agoniados e angustiados, estão
perguntando. “O que nós vamos fazer? Qual é a saída?”
Acho que nós, Congresso e Governo, temos de
buscar uma solução e uma saída para que esses agricultores não fiquem, mais uma vez, desesperados atrás
de algo que não virá, abandonados à própria sorte.
Obrigado, Sr. Presidente.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Moacir Micheletto.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo toda a
Mesa, o meu grande amigo Hur Ben, o Dr. Maçao e
demais autoridades que aqui estão.
Quero dizer que estive agora há pouco no IBAMA, por isso não pude assistir a todas as palestras
que ocorreram.
Fui membro, quando se criou o MERCOSUL, do
Subgrupo 8, que tratava da reconversão e da agricultura neste País. Houve uma discussão enorme entre
os quatro países sobre o que se poderia reconverter,
aquilo que nós poderíamos plantar e os outros não, e
assim por diante, mas não encontramos solução para
a reconversão no Brasil.
Aqui eu queria destacar o trabalho e o papel que
nós temos. Falo pelo meu Estado do Paraná e quero
saudar todos os agricultores paraenses.
O Paraná tem 399 Municípios e, nas últimas
eleições, eu tive votos em 397, ou seja, faltaram dois
Municípios para que eu fosse votado no Estado inteiro. Consegui, com isso, falar com milhares e milhares
de produtores rurais. Conto a história de um pequeno
agricultor do Município Mallet, do meu Estado, que me
disse: “Deputado, eu planto fumo há 60 anos. O que
eu vou fazer agora, se estou proibido de tratar a minha família? Era minha única renda, a não ser alguns
porquinhos e aves, e agora vem uma lei me proibindo
de continuar plantado essa atividade.”
Essa atividade é milenar e, se alguém acha que
ela vai acabar no mundo, não vai acabar nunca. Esta é
a realidade. Eu sou contra o fumo, não fumo e sei que
o fumo envolve aspectos de saúde. Eu até perguntaria
à ANVISA: por que não fazer reconversão para aqueles que plantam cana-de-açúcar e fazem cachaça ou
para aqueles que fazem uísque? E quanto ao crack,
que está matando as pessoas?” (Palmas.) Por que foi
escolhido somente o pequeno produtor rural, que está
aí atrás, com as mãos calejadas?
Duvido que, se nós tivéssemos uma cultura que
substituísse o fumo, eles não o abandonariam nem
estariam plantando outra atividade, mas o Governo é
incompetente para fazer isso.
Então trago aqui a minha indignação, mostrando
que essas criaturas que aí estão e ajudam a criar o
Brasil e a fazê-lo progredir, não vieram aqui passear.
Mas há alguns iluminados que, dentro dos gabinetes,
tentam fazer e implantar uma lei, esquecendo-se de
que essas criaturas estão lá vivendo, tratando seus
filhos, sua família e ainda devendo ao banco, porque
– quem sabe?– até a indústria para que ele vende
também o explora.
O que eu quero colocar aqui? Acho que esta
audiência pública não poderia estar sendo realizada
Quinta-feira 21 19165 apenas no Congresso Nacional; ela deveria começar
pelas prefeituras e assembleias legislativas para, depois, vir para o Congresso.
O Presidente do Sindicato de Irati está aqui e não
me deixará mentir. Eu fui à Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva do Tabaco, juntamente com o Prefeito de Rio
Azul, do meu Estado, que é médico inclusive, e não
consegui entender como, nesse órgão que trata da
fumicultura, não tinha um prefeito que representasse
os demais e pudesse dizer o quanto valeria essa atividade no seu Município.
Portanto, estou aqui sendo solidário. Apesar de
ser contra a cultura do fumo, entre um pé de fumo e
o ser humano, eu fico com o ser humano e vou tentar
ajudar essa gente quer estar numa reconversão; que
possamos revelar, não com discurso, mas com prática,
com orçamento, com levantamento socioeconômico,
qual é a vocação daquela região para substituir por
outras atividades e não deixar uma espada na cabeça
dessa gente que ajuda a construir o Brasil.
Portanto, sou favorável a não fazerem essa situação de tentar tirar do produtor rural aquilo que ele
sabe fazer, pois ele não tem uma outra atividade para
poder produzir.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, quero encaminhar
uma sugestão nesta audiência pública: a suspensão
das consultas da ANVISA. (Palmas.)
Se o fumo faz mal, não posso imaginar que isso
seja por maldade. Mas a gravidade e os prejuízos irreversíveis que isso causa no Rio Grande do Sul...
Ontem nós estávamos em uma audiência pública
– havia duas e só fui a uma – em Canguçu, o Município
com os menores minifúndios da América Latina. Havia
3 mil produtores, homens de mãos calejadas, que podem pegar uma agulha de costurar saca e atravessar
na palma da mão pelo calo. Quem é que tem coragem
de ir a um gabinete com ar condicionado, carpete aveludado, conforto? Parece que têm prazer de incriminar
o produtor primário. Não têm nada para fazer e pegam
aquele pobre colono e o criminalizam. (Palmas.)
Meu irmão, certamente por aqui há vários caminhos do inferno. Pegue um e vá, mas não pegue esse.
O que está acontecendo lá... Eu também não
fumo e não gostaria que meus filhos fumassem. Eles
não fumam. Todas as propagandas e campanhas que
fizerem, de conscientização da população para que
não fumem e não bebam, temos que aplaudir, se não
daqui a pouco vai aparecer alguém dizendo que estou
fazendo apologia do cigarro porque estou sendo finan-
19166 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ciado por esse ou aquele. Não, absolutamente. Quanto
menos fumarem, melhor. Agora, por favor, não culpem
o corte da enxada pelo tamanho do cabo. Coitado do
produtor primário, que não tem nada a ver com isso!
O que estão fazendo com ele? Ele está recebendo 40% a 50% porque o fumo, por lei, não pode ser
adicionado ao açúcar que ele tinha no início, antes da
secagem. É uma palha seca e sem gosto. Aí o povo
não paga pelo fumo. Ele tem prejuízo e vai quebrar
este ano. Ele tem a melhor safra de todos os anos e
vai terminar a safra com prejuízo.
Será que nós vamos nos especializar em quebrar
produtor rural por produzir muito? Já temos o arroz a
20 reais o saco. O preço mínimo é de 29 reais. Parece que há prazer em vê-lo quebrado. Esse cidadão é
cheio de máquinas, há muitos anos produz e domina
a cultura, o manejo, o plantio, a colheita. Ele sabe tudo
e vai ter prejuízo, deve quebrar. Agora, o prazer é quebrar o cidadão do fumo.
Mas quero pegar outro viés, ilustre Deputado
Júlio Cesar. Se proibíssemos todos os brasileiros de
plantar o fumo, reduziríamos o número de fumantes?
O fato de se proibir a maconha e o crack não significa reduzir usuários. É uma questão de educação, de
cultura, de orientação. Portanto, qualquer política para
tentar inibir o consumo na forma de produção ou punir
quem fiscaliza ou planta é um equívoco. É inócuo; não
há nenhum valor; não reduz em nada. Seus efeitos
são punitivos para quem não cometeu crime nenhum!
Estamos dizendo que milhares de pessoas, homens simples como os que vi ontem chorando... Eu vi
o interior do minifúndio na Quitéria. Há dez anos não
havia um fusca velho nas garagens. Hoje eles têm carro na garagem, têm casa para morar, têm vida digna.
Qual é a instituição, senão a ANVISA qualquer outra,
que tem o direito de tirar o futuro dessas pessoas, de
roubar-lhes isso?
Já não basta o Código Florestal? Já não basta
a criminalização no País? Já não bastam as alas de
preservação que o Governo toma do produtor com mão
grande e não paga nenhum centavo, dizendo que é
para preservar? Um Governo, que foi feito para proteger
surrupia, rouba da população e não paga nada. Agora
ainda aparece em cada canto do Governo, num gabinete folgado, um cidadão querendo fazer malefícios, e
escolhem de propósito um pobre colono indefeso que,
sem voz e sem vez, fica sofrendo pelos resultados.
Quero dizer, meu irmão, suspenda, por favor, as
duas consultas, porque elas não têm valor algum; só
servem para prejudicar quem, com trabalho e dignidade, produz o sustento da sua família e a riqueza de
milhares de brasileiros pelo superávit que a balança
produz a partir do fumo.
Abril de 2011
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado José Milton.
O SR. JOSÉ MILTON SCHEFFER – Sr. Presidente, sou Deputado Estadual de Santa Catarina,
Vice-Presidente das Comissões de Agricultura e de
Economia. Gostaria de falar aqui em nome de 57 mil
famílias de produtores rurais da fumicultura do nosso
Estado e não ser repetitivo.
Gostaria de fazer a seguinte sugestão, Dr. José
Agenor: vamos confiar nos critérios da educação; vamos criar uma campanha educacional para evitar que
a juventude fume. Nós temos outros caminhos além
dessa proibição que vai desempregar não só o agricultor, mas também os trabalhadores da indústria do
cigarro. Através de uma campanha educacional bem
feita, acredito, atingiremos estágios melhores, e também o Governo. Só podemos implantar alguma medida restritiva de algum produto agrícola se criarmos
um fundo com o próprio imposto, feito pela fumicultura.
Na audiência pública da Assembleia Legislativa
de Santa Catarina propusemos a criação de um fundo
com 50% de todos os recursos gerados pelos impostos
da fumicultura para estudar alternativas, programas de
fomento, de apoio ao agricultor e pesquisa para buscar
alternativas para o meio rural.
A segunda pergunta que todos nós fazemos –
estamos aqui acompanhados da Federação dos Trabalhadores de Santa Catarina, de produtores do sul
do Estado, da minha cidade de Sombrio, e de toda
Santa Catarina; são mais de 300 agricultores que estão aqui hoje, fumicultores – é: onde está o Ministério
da Agricultura, que deveria estar defendendo esses
agricultores? O que está fazendo dentro do Governo
para impedir uma medida como essa? O Ministério do
Desenvolvimento também, o Ministério da Indústria e
do Comércio, os Ministros têm que ajudar a defender
a atividade produtora.
É tanta cobrança em cima dos agricultores – é
licença ambiental para isso, para aquilo – que, daqui a
pouco, vão exigir até carteira de motorista para andar
no carro de boi. Está difícil para o agricultor! (Palmas.)
Nós queremos que o Governo comece a ajudar
o pequeno agricultor. Todos os países têm incentivo,
subsídio para a atividade, o Brasil, não; tem penalidades. E não é o Governo agora, mas todos os que já
passaram.
Então, o nosso pedido é que suspendam imediatamente, ou melhor, cancelem essas duas consultas
públicas.
Vamos buscar uma alternativa, isto é, vamos
construir juntos – a Assembleia Legislativa, nós todos,
Deputados Estaduais queremos ajudar a construir uma
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nova proposta – um novo caminho para que se dê o
direito ao agricultor continuar produzindo, e não podemos penalizar o nosso País com mais essas duas
consultas públicas.
O meu pedido final é que deixemos o agricultor
trabalhar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar)
– Quero prestar um esclarecimento. Eu havia dito,
quando terminaram os expositores, que os Deputados
Federais, membros da Casa, falariam e depois os Estaduais, representantes das Comissões de Agricultura,
das Assembleias Legislativas de vários Estados aqui
presentes – Federação, CONTAG, FETAG –, enfim. Por
um lapso – já recebi uma reclamação de um Deputado
Federal inscrito – e passei a palavra para o Deputado
de Santa Catarina.
Vou continuar com a inscrição. Mandei inscrever
os Deputados Estaduais, e vão falar todos, mas depois
dos Deputados membros desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Edson Pimenta.
(Pausa.) Ausente.
Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.)
Deputado Peninha.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que participam desta audiência pública, gostaria
inicialmente de propor que, caso essas audiências
públicas continuem e a fumicultura caia ou acabe no
Brasil, já deveríamos encaminhar um novo projeto para
esta Casa. O nosso Brasão, no seu lado esquerdo, tem
um pé de café e, do lado direito, um pé de fumo. Então, penso que devemos encaminhar um projeto a esta
Casa para mudar o Brasão da República do Brasil, que
tem um pé de fumo ao lado do pé de café. (Palmas.)
E mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que
estamos vendo é que, no Brasil, estamos querendo
ser mais realistas do que o rei. Eu não quero falar dos
20% do fumo que ficam no mercado brasileiro, não;
quero falar dos 80% que vão para o consumo externo.
Dizer que esse fumo que vai para o consumo externo,
se não tiver o blend, não tiver a mistura, não tiver o aditivo, vai ser aceito lá fora é mentira. Ele não vai poder
ser exportado. E nós, em vez de estimularmos nossa
exportação, estaremos ao lado do Canadá, que não
produz um pé de fumo; estaremos ao lado daqueles
que realmente querem nossos empregos.
Vejam só: se deixarmos de produzir aqui, a Europa e os Estados Unidos não vão deixar de consumir
cigarro, não. Eles vão comprar fumo com o blend, com
a mistura, ou com o aditivo do Paraguai, da África ou
de qualquer outro lugar do mundo. E nós, em vez de
exportar fumo, vamos exportar emprego para a África
Quinta-feira 21 19167 ou para qualquer outro lugar do mundo. Por que queremos ser mais realistas do que o próprio rei? (Palmas.)
O comparativo que eu faria é uma contradição.
Eu não entendo isso, não dá para entender qual é a
explicação. Se temos a galinha dos ovos de ouro, precisando de dinheiro para o PAC, para a saúde, para
tudo, e esse fumo é consumido lá fora, eles não fazem
restrição, e nós, aqui, estamos fazendo. Não dá para
entender isso. Seria o mesmo que a Escócia, onde se
produz um bom uísque, fizesse uma campanha contra o uísque no mundo inteiro, pedido para ninguém
consumir, começando dentro daquele país.
Foi dito aqui que eu não se troca um pé de fumo
por uma pessoa. Digo o seguinte: eu troco, sim. Eu
prefiro fumar um cigarro a tomar um copo de uísque
ou um copo de cachaça. Diria mais: eu não vi ninguém
fumar um maço de cigarros, chegar em casa e surrar a
mulher. Agora, eu já vi muita gente bebendo e batendo
na mulher sim. (Palmas.).
Não sei quem é que paga mais imposto no Brasil, se é a bebida ou o cigarro. Não sei qual o malefício
maior, se o que provém do cigarro ou da bebida. Mas
não vejo uma campanha com intensidade tão grande
contra a bebida no Brasil como está havendo contra
o cigarro. Eu não entendo o que está acontecendo.
É um crime contra nosso pequeno produtor, sim,
mas principalmente contra a economia brasileira.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar)
– Com a palavra Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio
Grande do Sul. (Pausa.) Ausente.
Deputado Sérgio Moraes.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES – Sr. Presidente, quero aqui saudar os Prefeitos de vários Municípios que aqui estão; os Vereadores que vieram em
comitiva; os sindicatos que aqui estão, os trabalhadores.
Gostaria de me dirigir ao Dr. José Agenor. Ouvi
uma entrevista sua pela Rádio Gazeta de Santa Cruz
do Sul, há cerca de uma semana, em que percebi um
sentimento em V.Sa. que se demonstrou claramente
ao vivo aqui para nós. A consulta não é da ANVISA,
mas sim sua. (Palmas.) O senhor se apropriou daquilo
que, na minha opinião, não é seu de direito. O senhor
passou a dominar o assunto, até com um pouquinho
de ódio, quando se manifestou. E, quando Romeu
Schneider mostrou que o senhor havia assinado o
documento (palmas), o senhor fez algumas caretas,
demonstrando...
Neste País, quando a ANVISA passa a governar, é porque a coisa vai muito mal. Aliás, pergunto:
onde está a ANVISA, que está preocupada em jogar
19168 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na carteira de cigarros não atrativos para os jovens e,
no entanto, não mexe uma palha – logo interpreto que
está acolherada – ou permite que, em propagandas
de cerveja, mulher de bunda de fora apareça na televisão o dia todo. (muito bem! palmas) Em contrapartida, Presidente Romeu, obriga a colocar nas carteiras
de cigarro avisos de que o sujeito pode ficar broxa, de
que pode contrair câncer etc.
Quem é colono como eu – e moro lá em Cerro
Alegre Baixo – sabe que um pinto com 30 dias de jeito nenhum poderia estar na mesa do consumidor. É
bomba, é veneno que tem ali dentro! O que a ANVISA
está fazendo? Não ouço barulho nenhum. Em relação
ao porco, a mesma coisa.
Nada contra essa gente que produz, mas que
usem o tabaco exclusivamente como um mal da humanidade não podemos permitir, Dr. Agenor. Vou fazer
um apelo a V.Sa., já que a consulta é sua, para que
ajude a retirá-la desta pauta, para que possamos, aos
poucos, com o Governo, que também está de braços
cruzados, achar uma saída honrosa para os nossos
produtores.
Aliás, foi dito que o número de fumantes caiu de
34% para 15%. Bem, estamos no caminho certo, Dr.
Agenor! Para que essa pressa agora?
Aliás, V.Sa. lançou uma consulta pública através da Internet. Colono não tem Internet (muito bem!
palmas), colono não sabe e não quer receber os formulários. E, o que é muito pior, em 95% do tempo a
consulta de V.Sa. está fora do ar na Internet. Só coloca
no ar na hora em que existe interesse e na hora em
que estão os seus eleitores, porque, na hora em que
estamos prontos para votar, a consulta está fora do ar.
Desculpe-me por ser sincero com V.Sa., mas
estamos aqui para defender os pequenos produtores.
E ficaríamos honrados se eles fossem tratados como
iguais aos demais do País. São homens e mulheres
que trabalham de Sol a Sol.
Sou filho de plantador de fumo, eu moro no interior do Município de Santa Cruz, do qual já fui Prefeito
duas vezes – hoje Kelly Moraes é a Prefeita. Está aqui
o Deputado Estadual Marcelo Moraes. Nós somos da
família dos produtores de fumo. Então, fazemos um
apelo a V.Sa. para que retire... Ou então esta reunião
não serviu para coisa nenhuma! Nós Deputados temos
de rasgar o nosso diploma e ir para casa (muito bem!
palmas). E vocês colonos, vocês produtores, têm de se
inscrever no Bolsa Família e viver de esmola, porque é
com isso que eles querem que o nosso produtor viva.
É para isso que serve. (Muito bem! Palmas.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Jorge Boeira.
Abril de 2011
O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA – Sr. Presidente, membros da Mesa, falava-se pelos corredores
da Casa, naqueles momentos de descontração dos
Deputados, quando se discutiam as questões relativas ao pequeno Município, principalmente o plano de
arquitetura e desenvolvimento do Município, sobre a
altura da construção dos prédios. Um Vereador defendia
determinada altura, de cinco ou seis andares, e outro
defendia a altura de 10 ou 15 andares. Um deles dizia que não era possível porque, em função da força
da gravidade, o solo não suportaria o peso daqueles
edifícios. O Vereador disse o seguinte: “Então, vamos
revogar a lei da gravidade”. Ao que o outro Vereador
prontamente respondeu: “Mas não dá para revogar a
lei da gravidade porque essa não é uma lei municipal,
é federal”. (Risos.)
A ANVISA, através de decreto, está querendo
revogar a lei da oferta e da procura! Lembro que já
houve casos por esse mundo afora. Cito o exemplo
de Bangladesh, um país mais pobre que o Brasil, com
padrão de vida completamente diferente, cuja atividade econômica principal é a fabricação de tecidos, é a
indústria têxtil, que emprega 1 milhão de pessoas e
exporta para países como os Estados Unidos e outros.
Mas 50 mil crianças abaixo dos 14 anos de idade trabalham nos teares. A UNESCO posicionou-se contrariamente. Em 1993, os Estados Unidos disseram que
não comprariam mais tecido produzido em Bangladesh
porque era produto de mão de obra infantil. Ficaram
50 mil crianças desempregadas. Muitas meninas se
prostituíram, alguns rapazes e meninos com 14 anos
de idade foram trabalhar quebrando pedras nas pedreiras, e outros foram participar do comércio e do
consumo de drogas.
Pergunto: que alternativa tinham essas crianças?
Os pais das 50 mil crianças não gostavam de seus filhos, por isso os colocavam para trabalhar na indústria
têxtil? Pode ser que um ou outro pai fosse maldoso,
mas não consigo acreditar que todos os pais queriam
que seus filhos lá trabalhassem. Portanto, eles estavam lá porque não tinham alternativa.
É o que fazem os produtores de fumo hoje, porque
não têm alternativa! O que temos de discutir aqui não
é o prazo que os produtores terão para fazer a conversão, mas o prazo para o Governo criar condições para
que esses produtores possam produzir outro tipo de
agricultura! É isso que precisamos estabelecer aqui.
Quem deve ter prazo é a ANVISA, quem deve ter
prazo é o Governo e não os produtores. Desta maneira
vamos acabar criando um contingente muito grande
de pobres no campo, como é o caso de Bangladesh.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas prolongadas.)
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Luiz Noé. (Ausente.)
Deputado Vilson Covatti. (Ausente.)
Deputado Jerônimo. (Ausente.)
Deputado Jesus Rodrigues, do PT do Piauí.
O SR. DEPUTADO JESUS RODRIGUES – Sr.
Presidente, boa tarde.
Antes, quero me apresentar como membro do PT
do Piauí, Estado que, pelo que vi, também não produz
fumo. Não sou da área agrícola, mas tenho buscado
pautar meu mandato pela defesa da produção da agricultura familiar. E acredito que esse setor, do fumo, tem
na agricultura familiar a sua principal força de produção.
Como membro do partido do Governo, apresentei
a esta Casa projeto que proíbe a aquisição de bebida
alcoólica com recurso público, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelos Poderes Executivo e Judiciário, por
entender que a bebida alcoólica traz prejuízo muito
grande à nossa sociedade. Da mesma forma, tenho o
fumo como um produto que também faz um mal muito
grande às pessoas.
Mas eu sou do tempo... Eu quero defender que é
proibido proibir. Não acredito que uma ação de governo
possa chegar ao agricultor e proibi-lo de produzir a sua
planta. Acredito que o Governo pode continuar com as
ações que pratica hoje, de restringir a propaganda, de
elevar a tributação, mas acho que não é papel do Estado chegar lá na ponta e incentivar o agricultor a fazer
a conversão para outra cultura que substitua o valor
que fatura com a produção de fumo. As pessoas que
querem fumar que fumem, embora o Estado informe
que o fumo faz mal à saúde.
Não me peçam que eu vote para que recursos
públicos sirvam de incentivo à produção do fumo, porque, se faz mal à saúde, eu jamais votarei a favor de
gasto do Governo para incentivar a cultura do fumo.
Mas também não estou disposto a votar nenhuma medida que, lá na base, proíba a produção de fumo. Pelo
menos até o momento, pelas informações que tenho,
não é essa a minha pretensão, por uma questão de
princípio. Quem quiser fumar que fume, quem quiser
beber que beba. Só acho que dinheiro público não
pode ser usado para comprar bebida nem para incentivar a produção de fumo. Mas tanto as atuações de
governo no sentido de esclarecer quanto as atuações
da iniciativa privada do campo no sentido de produzir
devem seguir o seu curso normal.
Estou esclarecendo a minha posição. Como membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, vou tentar seguir
nessa linha, já percebendo claramente que, dentro do
Governo, não existe uma posição fechada e uniforme.
Então, deixo aqui manifestada a minha posição, para
Quinta-feira 21 19169 que qualquer setor que queira conversar, debater ou
passar informações ao meu gabinete ou por e-mail –
Jesus Rodrigues – fique à vontade para fazê-lo. Estou
aberto para fazer a discussão.
Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Muito bem.
O último inscrito, entre os membros da Comissão,
é o Deputado Celso Maldaner. Com a palavra S.Exa.
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER – Sr.
Presidente, peço desculpas por ter-me ausentado.
Participava de uma audiência com o Presidente do
Banco Central.
Além de membro titular e Vice-Presidente da
Comissão de Agricultura, sou coautor, junto com o
Deputado Luis Carlos Heinze e outros colegas, do requerimento de realização desta audiência e talvez por
isso não precisasse nem me manifestar.
Sei que o Regimento Interno da Casa não permite,
mas, se tivesse oportunidade, o Prefeito de Agrolândia, que tem 20 anos de conhecimento sobre a causa,
gostaria muito de se manifestar. Se fosse possível, eu
até cederia o meu tempo a ele.
Sr. Presidente, nós temos de ter coerência. Somos da agricultura familiar, da pequena propriedade.
Eu tenho muito orgulho de ser catarinense. Santa Catarina tem apenas 1,13% do território nacional, mas é
o quinto maior produtor de alimentos e o sexto maior
PIB do País. Ocupamos apenas 18,3% do território catarinense. Acho que temos de ter coerência. Sempre
estamos fechados com os nossos agricultores, principalmente com a agricultura familiar, com as pequenas
propriedades, seja na questão do Código Florestal
brasileiro – agora estamos mobilizando, para o dia 5
de abril, mais de 20 mil produtores, para que venham
até aqui nos apoiar na luta pela mudança do Código
Florestal brasileiro –, seja na defesa da propriedade,
os nossos pequenos agricutores, a exemplo dos Municípios de Saudades e Cunha Porã, na questão indígena. Pequenas propriedades: em média, de 12 hectares. Temos lutado tanto para defender os pequenos
agricultores. Cito o caso dos quilombolos, em Campos
Novos. Enfim, temos de ser coerentes, seja na questão
da construção de barragens... Acho que temos de estar
sempre ao lado dos pequenos agricultores.
Então, é nesse sentido a nossa manifestação. Estamos comprometidos e esperamos pela sensibilidade
da ANVISA para rever... Já temos a posição oficial do
Ministro da Agricultura, Wagner Rossi. Eu acredito que
o MDA e o MDIC já se manifestaram, defendendo...
A agricultura é o nosso orgulho. Então, temos de
defender os nossos produtores, principalmente nessa
questão do fumo Burley. Enquanto não tem outra ativi-
19170 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade com a mesma rentabilidade, nós não podemos
simplesmente legislar por decreto e portaria – já há mais
de 16 normas na questão ambiental. Acho que tem de
se fazer valer o Congresso Nacional, como disseram
os colegas. Acho que temos de legislar e defender os
produtores rurais.
Era essa a nossa manifestação. Acho que está
sendo produtiva esta audiência pública. Parabéns a
todos pela iniciativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Conforme comunicamos no inicio, vamos ouvir agora
representantes da Assembleia Legislativa, da Federação e das associações.
O primeiro inscrito é o Deputado Aldo Schneider,
Presidente da Comissão da Agricultura e Política Rural
da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
O SR. ALDO SCHNEIDER – Inicialmente, cumprimento o nosso Presidente Júlio Cesar. E, em nome
do Deputado Presidente, saúdo todos os Srs. Deputados Federais presentes; a comitiva dos Deputados
Estaduais de Santa Catarina –eminentes Deputados
Joares Ponticelli, Darci de Matos, Valmir Comin, José
Milton, Dóia e este que vos fala; os Vereadores do
Estado de Santa Catarina; os Prefeitos Municipais; e
acima de tudo os produtores e os agricultores que nos
acompanham nesta audiência pública.
Até pelo avançado da hora e por entender que
não podemos nos tornar redundantes em relação ao
que já foi tratado e debatido aqui durante esta tarde,
eu gostaria de fazer algumas considerações.
A primeira consideração, Sr. Presidente, é a de
que o Governo Federal deve montar um grupo de trabalho e definir exatamente o que querem todos os
Ministérios envolvidos na questão da agricultura. Até
porque nós nos deparamos com vários representantes
governamentais, e cada um tem a sua postura. Evidentemente, esta audiência pública, Deputado Boeira,
para nada pode servir, mas pelo menos vai servir para
juntar o Governo, todos os entes do Governo, para que
se discuta a ação e se fale a mesma linguagem. Eu
entendo que nós já avançamos muito.
Segunda consideração. A audiência pública realmente é o fórum onde temos o direito de expor todas
as nossas manifestações, contra e a favor. Fizemos
uma grandiosa audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que foi presidida evidentemente por mim e pelo Deputado José Milton, Presidente da Comissão de Finanças daquela Casa, e nós
extraímos um documento daquela audiência pública.
Esse documento, Sr. Presidente Júlio Cesar, eu gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Comissão,
como sugestão do Estado de Santa Catarina, para
Abril de 2011
que pudéssemos contribuir com a busca de uma solução para esses produtores e agricultores que vivem
única e exclusivamente, em termos econômicos, da
produção de fumo.
Até porque não é justo, neste momento, na qualidade de Deputados que representam o Estado de
Santa Catarina nesta Comissão, virmos aqui discutir a
questão maléfica ou benéfica disto ou daquilo, no caso
do fumo. Cabe a nós sugerir algumas medidas, para
que o Governo Federal adote posturas e para que, ao
longo do tempo, possamos substituir essas atividades.
No mais, quero dizer a todos, às senhoras e aos
senhores, que é uma satisfação poder estar 100% envolvidos – a Assembleia Legislativa de Santa Catarina,
a Assembleia Legislativa do Paraná e a Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul –, numa grande força,
no sentido de defender definitivamente os interesses
desses pequenos produtores de fumo.
Depois vou entregar à Secretaria desta Comissão
as sugestões da Assembleia Legislativa, no tocante à
audiência pública que realizamos no último dia 14, em
Florianópolis, na qual ouvimos todas as áreas, contra
e a favor. São muitas sugestões que eu acho que poderão ser acatadas. Aliás, tenho certeza de que serão
acatadas pela Comissão de Agricultura desta Casa e
pelo Governo brasileiro.
Boa tarde. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Obrigado.
Com a palavra o Deputado Chicão Gorski, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Sul.
O SR. CHICÃO GORSKI – Boa tarde a todos.
Gostaria de cumprimentar os Srs. Deputados,
especialmente os três colegas Deputados Estaduais
do Rio Grande do Sul que estão aqui junto conosco,
Deputados Schuch, Marcelo e Brito, e conosco fizeram
uma cruzada pelo Estado, participando das nossas
audiências públicas, que contaram com a presença de
mais de cinco mil produtores em Santa Cruz do Sul, de
mais de mil produtores no Vale do Jaguari e de mais
de cinco mil produtores em Canguçu e em Santa Cruz,
novamente, nesta segunda-feira.
Quero cumprimentar especialmente também os
produtores que estão indo às audiências públicas. Sei
o quanto vocês estão fazendo falta na lavoura. Porque
a lavoura do fumo depende exclusivamente da mão do
produtor. É uma lavoura diferente, e não é a máquina
que vai substituir a mão de obra familiar. Muitos de vocês viajaram 2 ou 3 dias de ônibus. Vocês é que têm
de ser cumprimentados. (Palmas.)
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Também quero cumprimentar os Deputados de
Santa Catarina que estiveram presentes em Santa
Cruz do Sul.
Vou ser um pouco redundante, mas ninguém está
aqui para defender o cigarro. Já foi falado isso. A mídia se encarrega de esculhambar o cigarro. Sobre as
carteiras de cigarro o Deputado Sérgio Moraes falou
muito bem. Quem olha uma carteira de cigarro hoje?
Para que colocar mais coisa nela ainda? Quem nunca
pensou em fumar não vai pensar nisso olhando para
a carteira de cigarro.
O Prefeito Marciano, de Arroio do Tigre, chegou
agora e está aqui ao meu lado.
Vou falar um pouquinho sobre o aspecto econômico. Um pequeno comentário: foi dito aqui que apenas
15% da safra brasileira de fumo seria afetada. Mesmo
que fosse verdade, no Município de Arroio do Tigre
seriam 12 milhões de reais por ano! Na minha região
do Vale do Jaguari, onde só se plantam 90% de fumo,
por lei, ia acabar a plantação de fumo – o fumo que o
produtor mais pobre cultiva.
Vou falar da questão social também. Falamos da
questão de saúde, que é importante – e não estamos
aqui para defender o cigarro. Quanto ao aspecto econômico, falamos que muitos Municípios podem quebrar, principalmente os do Vale do Rio Pardo, se essas
medidas forem implementadas.
A nossa defesa é a do produtor rural e a do trabalhador na indústria. Poucas pessoas estão falando
aqui do trabalhador na indústria. (Palmas.)
Vou repetir o que já foi dito aqui: o consumo é globalizado. Ninguém é bobo para acreditar que proibindo
ou que dificultando a produção de fumo no Brasil vai
diminuir o consumo de fumo no mundo. O que vamos
fazer mesmo é transferir empregos e impostos para
outros países que produzem fumo.
Sobre a questão do êxodo rural poucas pessoas
falaram. A maior parte dos produtores de fumo é composta por jovens, como vocês podem ver na plateia.
São jovens que, com a lavoura de fumo, conseguem
sobreviver. Muitos deles – sou testemunha disto porque
fui professor universitário no ano passado – cursam a
faculdade a partir da viabilidade da lavoura de fumo.
Disso as pessoas também não falam.
Falam em alternativa. É meio que brincadeira isso
aí. A alternativa de que estão falando é de 12 mil reais
por hectare de uma lavoura de fumo. O que a Senadora
Ana Amélia disse aqui não é o que queremos, é claro,
mas de 3 a 5 hectares para viabilizar uma renda semelhante à da lavoura de fumo só se for de maconha ou
cocaína. É claro que não vamos para esse lado, mas
parece que é isto o que querem, ou seja, querem nos
empurrar para a ilegalidade.
Quinta-feira 21 19171 E ninguém mais fica no campo, na miséria. A
minha família é humilde, assim como muitos dos que
estão aqui, mas não vamos mais... A nossa família foi
incentivada, em determinada época, a plantar laranja.
Nós podemos plantar laranja, podemos plantar batata, podemos plantar mandioca, qualquer coisa, desde
que alguém nos garanta a renda. Este é o problema:
onde está a renda?
Fica um pouquinho de frustração aqui – ouvi o
Deputado Sérgio Moraes falando –, porque nós Parlamentares estamos vendo o posicionamento do Governo, e não ouvi ninguém falar contra, na Mesa, a
não ser uma instituição. Uma instituição está falando
contra. Então, pergunto: será que nessa instituição, que
é a ANVISA, existe alguma intervenção paraguaia?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Estadual Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS – Obrigado, Sr. Presidente Júlio Cesar.
Saúdo as Sras. e os Srs. Deputados e os agricultores do Sul do Brasil e do Brasil.
Sr. Presidente, ouvi atentamente a exposição do
representante da ANVISA, Dr. Agenor. No início, o Dr.
Agenor falou do sentimento de estranheza no que diz
respeito a alguns segmentos da sociedade não desejarem debater o assunto. O Dr. Agenor começou a sua
exposição fazendo essa citação.
Sr. Presidente, nós do Sul do Brasil e do Brasil
estamos aqui, fomos bem recebidos pelos Deputados, por V.Exa. Agricultores saíram de Santa Catarina
no domingo à tarde para estar aqui hoje e debater, e
tratar do seu destino. Sr. Presidente, imaginamos que
poderíamos debater nesta tarde, nesta Comissão,
com autoridades que efetivamente poderiam decidir,
deliberar sobre essas duas consultas públicas, porque
nós temos somente 9 dias.
Imaginei, Sr. Presidente, que encontraríamos aqui
o Ministro da Saúde ou a Presidente da ANVISA, o Ministério de Indústria e Comércio, o Ministro do Desenvolvimento Agrário. No entanto, essas autoridades, no
meu entendimento, Sr. Presidente, desrespeitaram esta
Casa, esta Comissão e todos nós, porque mandaram
representantes. Fugiram do debate de um assunto de
fundamental importância para o Brasil!
Nós estamos aqui para debater. Se nós, Sr. Presidente, pedíssemos a esses agricultores de mãos
calejadas, sofridos, que com muita dignidade e com
muito suor sobrevivem no campo e sustentam a família, que sintetizassem numa frase o que desejam de
nós e do Congresso Nacional, sobretudo do Governo
Federal, certamente diriam: “Deixem-nos trabalhar e
produzir”. (Palmas.)
19172 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É o mínimo que nós podemos fazer por essas
milhares de famílias brasileiras, que poderão estar
com seus dias contados. Nós estamos com a faca no
pescoço, Dr. Agenor. Faltam 9 dias.
Eu ratifico, como Deputado de Santa Catarina,
aquilo que foi dito por alguns que me precederam:
propomos a imediata suspensão das duas consultas
públicas da ANVISA, para o bem do Sul do Brasil, sobretudo do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) – Já
recebemos o sinal luminoso de que a Ordem do Dia
teve início no plenário e já deveríamos ter encerrado
esta nossa audiência pública. Mas há dois oradores
inscritos – convidados – e vários Deputados Estaduais
pediram a palavra. Lamentavelmente, em função do
adiantado da hora e até porque os expositores também
vão responder aos questionamentos de V.Sa., eu vou
ouvir agora duas pessoas. Antes, registrando...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Pois não.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES – Sr. Presidente, questão de ordem.
Que pelo menos fique registrado o nome dos
Deputados. Citaram apenas o Deputado Schuch, o
Deputado Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Eu ia exatamente fazer isso.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES – Muito
obrigado. Faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Muito obrigado.
Eu quero registrar a presença do Prefeito José
Constante, de Agrolândia; do Deputado Estadual Adolfo Brito, do Rio Grande do Sul, que pediu para falar
e a quem peço desculpas por não permitir; do jovem
Deputado Estadual Marcelo Moraes; do Secretário
Estadual de Articulação Nacional do Estado de Santa Catarina, Acélio Casagrande, nosso colega nesta
Casa; do Deputado Estadual Heitor Schuch.
Eu também sou amigo dos Prefeitos. Eu pediria à
Secretaria que obtivesse o nome de todos para que depois eu registre a presença, antes de encerrar o debate.
Vou passar a palavra agora a Antoninho, Diretor
da CONTAG. (Pausa.)
O SR. ANTONIO – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa
tarde, Sras. e Srs. Parlamentares.
Quero saudar, em nome da nossa CONTAG e das
nossas federações, todos os agricultores aqui presentes e, especialmente, as bancadas do Rio Grande do
Sul, de Santa Catarina e do Paraná e todos os representantes do Governo que estão aqui.
Abril de 2011
Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós queremos
registrar que, como representação dos fumicultores,
dos plantadores ou produtores de fumo, nós participamos da COP 4 como representantes da delegação
do Governo brasileiro, convidados que fomos pela
CONIC, membro institucional que trata dessas questões. Lá estivemos com vários Deputados, Prefeitos e
agricultores dos Estados de Santa Catarina e do Rio
Grande do Sul. E queremos registrar muito claramente
que os rumores que corriam pelos corredores do local
em que se realizava a COP 4 eram de que a ANVISA
está com um pacote pronto para detonar a fumicultura
brasileira. (Palmas.)
Apesar de todos os debates lá realizados, da garantia do nosso Embaixador naquele país de que não
haveria nenhuma decisão governamental antes de um
debate, depois de sairmos da COP 4, se não me falha
a memória no dia 18 ou 20 de novembro, no dia 25 ou
28 de novembro – também não tenho certeza – a ANVISA lançou a Resolução nº 112. Isso significa dizer
que a orquestração dentro de uma parte do Governo
estava feita antes de toda essa discussão da COP 4.
Com isso, Sr. Presidente, nós nos sentimos traídos
pelo Governo em relação àquilo que nos foi garantido
na COP 4, em Punta del Este. Por isso nós apresentamos aqui o repúdio das nossas federações e dos
trabalhadores a essa posição unilateral da ANVISA.
Em segundo lugar, nós queremos deixar bem
claro que não somos imbecis ou idiotas para não entender que a fumicultura faz parte de um processo de
ampla discussão e que se buscam soluções para esse
problema, tratado no Brasil e no mundo por alguns setores, como o de saúde pública. Nós sabemos perfeitamente da necessidade de trabalhar concretamente
possibilidades reais para obter melhores condições na
área da fumicultura, não só para os produtores, mas
também para os consumidores. Nós sabemos da responsabilidade que isso nos traz.
E também temos de dizer que o Brasil, na COP
4, em relação aos arts. 17 e 18 do tratado, aderiu prontamente ao que os outros países presentes disseram,
ou seja, que isso só seria discutido na COP 5. Significa
dizer para o mundo que o Brasil tem posição quando é
para penalizar, mas, quando é para resolver, o Brasil
joga a discussão para daqui a 2 anos.
O processo de diversificação, como está sendo
chamado pelo MDA, na verdade não iniciou assim. O
processo era de reconversão – essa foi a política iniciada pelo MDA. De tanto nós batermos, de tanto nós
buscarmos uma solução, o MDA hoje aparece aqui,
como já apareceu em outras audiências públicas, dizendo que a situação é de diversificação.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Queremos alertar sobre algumas questões, meu
amigo Hur Ben. A primeira: o PRONAF não financia
fumo, ou seja, o PRONAF não está sendo utilizado
para a atividade do fumo. Portanto, esse recurso não
ajuda a diversificar.
A segunda questão: o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PAA – Programa de
Aquisição de Alimentos atendem a apenas 3,5% dos
agricultores familiares do Brasil, ou seja, um agricultor familiar vai vender para o PNAE 900 reais por ano.
Isso não vai resolver o problema de nenhum agricultor
familiar produtor de fumo.
A terceira questão: o PRONAF Sustentável é um
programa apoiado por nós. Sabemos que a assistência técnica precisa ser diferente. Mas isso não saiu do
papel até hoje.
Então, apesar de todas as ações de diversificação, apesar do envolvimento, segundo o próprio MDA,
de 30 mil famílias, a cada ano houve crescimento do
número de agricultores que plantam fumo, com exceção do último ano, quando caiu 4%.
Eu só quero deixar bem claro, primeiro, que a resolução da ANVISA contraria tudo o que a Presidenta
Dilma tem pregado neste Brasil. (palmas) O combate
à fome e todo esse processo não combinam com o
que a ANVISA está fazendo.
E quero deixar muito clara a posição da Câmara
Setorial do Tabaco, da qual nós da CONTAG fazemos
parte: pela suspensão imediata... E queremos discutir
os arts. 9º e 10, bem como os de nº 17 e 18. Ou seja,
que não se faça nada para coibir, a não ser que haja
soluções. Essa é a proposta que nós temos. (Palmas.)
Por fim, quero parabenizar a ANVISA, por conta
da estabilidade de mercado, por conta de uma série
de fatores e de nebulosidades, porque contribuiu para
que os nossos produtores, neste ano, perdessem 1
bilhão e 400 milhões, aproximadamente, em volume
de recursos que vão para dentro do seu bolso, pela
instabilidade criada no setor do fumo.
Muito obrigado. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Dr. Sílvio Tonini, representante da CNA.
O SR. SÁLVIO TONINI – Corrigindo, Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, meu nome é Sálvio Tonini.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Sálvio Tonini.
O SR. SÁLVIO TONINI – Eu me sinto como o décimo marido de Liz Taylor: não sei o que fazer na noite
de núpcias; todos já falaram tudo. (Risos.)
Mas eu quero propor ao Dr. José o que já foi
proposto por todos que proferiram suas palavras, ou
seja, a suspensão dessa consulta. E eu digo porquê:
Quinta-feira 21 19173 porque ela não foi democrática, ela não foi justa e ela
não respeitou o direito individual.
É aquilo que disse o Deputado Sérgio: aquelas
senhoras e aqueles senhores, os jovens que estão
lá, não tiveram nem têm condições de atender a esse
chamado, da forma como foi colocado na Internet,
para a disposição da comunidade. Eles não têm essa
possibilidade.
E o que é mais grave: aquilo que eles tiveram
condições de criar, aquilo que tiveram condições de
manifestar, num documento, pelo que circulou aqui
dentro deste prédio, a instituição ANVISA não quer
receber, o que é triste para nós brasileiros, que tanto
falamos em democracia, que tanto falamos em direitos.
Eu espero que essa informação que circulou nos bastidores não seja verídica, Dr. José. É um documento
que aquelas senhoras e aqueles senhores, produtores rurais, preencheram com base num documento da
ANVISA, como pesquisa, porque eles não têm acesso
à Internet. Como disse o Deputado, mais de 90% não
têm acesso à Internet. E a ANVISA não quer receber
esse documento que aquelas senhoras, que aqueles senhores, que aqueles trabalhadores produziram,
desembolsando recursos próprios, para manifestar o
seu direito. E a democracia tem de fazer justiça a isso.
Há que se suspender... Eu digo mais uma vez,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que sempre que se
tratou de fumicultura neste País os maiores interessados foram esquecidos. E cito a Convenção-Quadro.
Nós fomos descobrir a Convenção-Quadro, tudo o que
já havia tramitado, quando ela estava sobre a mesa
do Presidente do Congresso, para votação final, porque foi feito acordo de gabinete. Foi daí que saíram
as audiências públicas. E agradecemos ao Senador
Eduardo Suplicy, de São Paulo, que se sensibilizou
com a nossa situação numa audiência na Comissão
de Relações Exteriores.
E novamente são os produtores, os maiores interessados, esquecidos. Por isso hoje estamos aqui,
numa audiência pública nesta Casa, neste Congresso,
representante maior da população brasileira. Mas quem
promoveu isso? Quem promoveu isso no Rio Grande
do Sul e em Santa Catarina? E amanhã acontece no
Paraná. O mérito está lá atrás. Aquelas senhoras e
aqueles senhores produtores. E não foram lembrados
nesse momento. Por que será que, independentemente
do segmento, principalmente o segmento rural, temos
de descobrir as coisas que nos atingem para ter direito
à voz e o direito de praticar a democracia?
Eu peço aos Srs. Deputados que façam valer o
seu direito de legislar. Olhem para a sociedade brasileira, em especial para essa sociedade que hoje aqui
se faz representar. Eu sei da importância disso. Não
19174 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quero entrar no contexto econômico, mas quero entrar
no mérito do direito e da democracia, que deve ser
respeitada. Cancelem essas consultas da ANVISA.
Repensem.
Quero dizer ao representante do MDA que estou
extremamente decepcionado. Nós estamos há praticamente 6 anos... Não vi nada, nem sinal no fim do
túnel, nem uma bolha de esperança de que alguma
coisa poderia vir a acontecer para que nós pudéssemos fazer a reconversão, a conversão, a substituição,
como queiram. É triste.
E eu acho que temos de cair naquilo que o Dr.
Maçao disse: é pesquisar, é achar alternativa via EMBRAPA, alternativa técnica. É possível porque temos
gente capaz, habilitada para isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dr. José Agenor
da Silva – o sobrenome é bem brasileiro –, pensem
nesses brasileiros. Eles precisam ser ouvidos e precisam ser respeitados.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) – O
Deputado Vilson Covatti estava inscrito e teve de se
ausentar. Retornou agora e vai ter a palavra por 1 minuto, assim como o Deputado Oziel Oliveira. Depois
vamos passar a palavra aos expositores, para que
respondam aos questionamentos.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI – Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, membros da Mesa,
colegas Deputados, Deputados Estaduais, Prefeitos,
Vereadores, representantes de classe, senhoras e senhores produtores, senhoras e senhores da imprensa,
eu sou advogado criminalista. Quando há uma tese que
não discute a razão, a imparcialidade, praticamente
desanimamos, ficamos sem saber como agir.
Há poucos dias eu me senti como aquele eleitor
que vem para a cidade pedir carona ao político para
voltar para a sua casa. Vem todos os dias. Quem não
conhece esses casos? Não é, meus Prefeitos e Vereadores? Eu fui convidado pela Presidente Dilma para
ir ao Estado do Rio Grande do Sul. E eu estava no Rio
Grande do Sul. Eu vim a Brasília para voltar com ela.
Eu lhe disse: “Eu estou como aquele eleitor que vem
para a cidade para voltar de carona com o candidato”.
Deputados Colatto e Luís Carlos, Dr. José, eu
voltei com a Presidente para levar esse argumento.
Ela me conhece, conhece a minha família, oriunda da
pequena propriedade de Palmitinho, que planta o fumo
Burley e pratica as atividades do leite e da suinocultura.
Eu já não tenho mais argumentos. Os argumentos todos foram colocados. Nós estamos, na verdade,
Dr. José, impotentes. É um tsunami que vem ao nosso
encontro, e sabemos que vai ser arrasador. E ficamos
impotentes.
Abril de 2011
Eu argumentei para a Presidente, e a Presidente
sabe da realidade da pequena propriedade. De todos
os argumentos aqui apresentados, não resta a menor
dúvida de que é verdadeiro. Mas o que eu disse ao
Presidente, Dr. José, vou dizer a V.Exa., que tem uma
missão muito grande para este País continental. Se a
ANVISA não recuar, sabem o que vai acontecer? O
Brasil vai ficar sem os impostos oriundos da indústria
fumageira, que é alta, e vai ficar com os encargos provocados pelo tabaco que vem do Paraguai. Podem ter
certeza disso. Só vai penalizar, meu caro Celso Maldaner, os nossos produtores. Não há outro caminho.
Então, eu não tenho a menor dúvida, Deputados Estaduais, que aqui estão, e Sr. Presidente, que neste
plenário da CCJ não prospera, e os colegas Deputados
sabem que não prospera a portaria da ANVISA. Muito
menos, não é Luiz Carlos, na Comissão e Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
não é Colatto – aqui também não passa. Sérgio, muito
menos no plenário, não passa também.
Então, pelo amor de Deus, por que insistir nessa
tese? Vamos dar tempo ao tempo, vamos usar a racionalidade, antes que o tsunami bata na nossa casa,
da suspensão para juntos criamos alternativas. Essa
é a solução. Dr. José, tenho a maior admiração pelo
trabalho da ANVISA, porque ela não trata só dessas
questões. Mas pelo amor de Deus, vamos usar neste
momento, em nome da Presidente Dilma, que conhece
nossas origens, a racionalidade, em nome de quem
produz alimentos, em nome da agricultura familiar que
sustenta este País, tanto no econômico quanto no
social, em todas as questões, e vamos promover um
amplo e racional debate, onde a gente possa falar, ser
ouvido e vice-versa. Assim, evitaremos esse momento
avassalador, como foi o tsunami do Japão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Eu pediria brevidade aos demais Deputados, membros
desta Casa, porque o Presidente está pedindo para
encerrar a reunião em função do início da Ordem do
Dia. Peço que se atenham ao prazo de 1 minuto.
Deputado Oziel Oliveira.
O SR. DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA – Boa tarde, querido Presidente. Quero parabenizar V.Exa. por
este dia tão importante para um setor que tanto gera
emprego no campo. Parabenizo os Deputados presentes, principalmente os agricultores que tão bem
produzem para nosso País.
Acho que a ANVISA, como todos já disseram
aqui, está na contramão da história. A Bahia, Estado
que represento, já foi um dos maiores produtores na
década de 80, tendo mais de 20 mil produtores. Hoje,
com mais de 1.200 produtores, a região do Recônca-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vo Baiano, certificada pelo MAPA, está livre do mofo
azul e está credenciada para exportação. O Secretário Eduardo Sales, que tem feito um grande trabalho,
na Secretaria de Agricultura, para o fortalecimento da
agricultura familiar, vai acompanhar a Presidente Dilma numa viagem à China, onde assinará um contrato
de exportação com os chineses.
Portanto, quero dizer que a Bahia é também um
produtor de tabaco. Gostaríamos de registrar o posicionamento da Bahia contrário aos interesses da ANVISA, que, até agora, não entendemos.
Portanto, parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, por
ceder este espaço. Quero dizer que apoiamos os agricultores. Vejo aqui Deputado do Rio Grande do Sul, de
Santa Catarina, do Paraná, que se preocupam com a
agricultura familiar, pois é a sustentação da base do
seu Estado.
Muito obrigado pelo oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Por último, tem a palavra o Deputado Luiz Noé, que
estava inscrito, mas saiu para participar de uma audiência pública. S.Exa. dispões de 1 minuto.
O SR. DEPUTADO LUIZ NOÉ – Sr. Presidente,
meu pai planta meio hectare de fumo. Pergunto aos
agricultores que estão aqui se alguém planta fumo por
esporte. Vocês plantam fumo por que gostam? Quem
é trabalhador do fumo, sofre com a produção também.
No meu Estado, o Rio Grande do Sul, o calor é
insuportável no meio de uma lavoura de fumo. É uma
atividade agrícola que também demanda grande esforço do trabalhador. Além de toda tecnologia implementada nas lavouras, existe o trabalho manual, árduo
daqueles que estão na lavoura.
O Deputado Heitor Schuch, do PSB, criou até um
projeto de lei no Rio Grande do Sul, em que o Estado
teria de dar protetor solar para os trabalhadores. Porque eles estão lá sujeitos a várias doenças.
Portanto, faço uma declaração de quem convive
com a cultura. Meu pai mora no Município de Lagoão,
no Rio Grande do Sul, entre Sobradinho e Santa Cruz.
Existe uma cadeia organizada, com mais de 100 anos
de produção. Temos quem compra, quem transporta. O
pagamento é certo. Em outras produções, não é assim.
Uma produção ajustada, legalizada. Da maneira como
nós estamos fazendo, parece que estamos tratando o
produtor de fumo como alguém que está ilegal, que é
criminoso e que causa a morte das pessoas.
Nós sabemos dos problemas de saúde que o fumo
gera, mas ele gera impostos. Tínhamos uma pesquisa
da Fundação Getúlio Vargas mostrando que tínhamos
mais de 5 bilhões na cadeia do Brasil, hoje nós temos
dados atualizados que mostram que são 9 bilhões de
renda em nossos cofres. São mais de 140 mil empregos
Quinta-feira 21 19175 diretos de mão de obra que, na grande maioria, não
vão ter ocupação no perímetro urbano. Eles não têm
ocupação, nem qualificação. São homens e mulheres
trabalhadores braçais que estão lá dando seu dia a dia.
Meu pai uma vez foi para a cidade, e virou carroceiro e gaioteiro. É essa a situação de quem produz
fumo. São os dados da exportação. Quantos desses
trabalhadores não vão ter oportunidade de mão de
obra nas cidades e vão entrar para a lista da criminalidade, vão ser empurrados para isso! Todos eles são
pequenos agricultores. Não existe nem médio produtor na produção de fumo. Existe uma pessoa com dois
módulos rurais, por exemplo, de lavoura de fumo no
Estado. Cada Estado tem seus diferentes módulos.
Mas lá não tem. São pequenas propriedades e, com
raras exceções, as pessoas trabalham em terrenos
altamente difíceis.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores da ANVISA, pedimos a vocês sensibilidade. Sabemos dos dados em relação à saúde. Mas
ao mesmo tempo que estamos restringindo nossos
agricultores, estão entrando todos do Paraguai. Depois de contermos os do Paraguai, poderemos fazer
a lição de casa.
Assim como foi dito pelo representante do MDA
e pelo Deputado Heinze, se esses trabalhadores, que
serviram para abrir áreas, para fazer cidades no Estado Rio Grande do Sul, tiverem auxílio do Governo
para deixar de produzir o fumo e introduzir culturas alternativas, teremos o apoio de toda a classe, de cada
agricultor que está produzindo fumo. Ninguém produz
fumo por esporte.
Era esta a minha declaração.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Antes de passar a palavra aos expositores para responderem aos questionamentos, quero fazer alguns
registros.
Estão presentes o Dr. Armando Sá Nascimento,
Diretor da Defesa Sanitária Vegetal da Secretaria de
Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da
Bahia, representando o Secretário; o Sr. Clécio, Prefeito
do Município do Vale do Sol; Mário Rabuske, Prefeito
de Sinimbu, Rio Grande do Sul; Daniel Weber, Vice-Prefeito de Passo do Sobrado; Maria Luiza, Prefeita
de Mirim Doce, Santa Catarina; Prefeito Rosa, de Novo
Cabrais, Rio Grande do Sul, e o Vice-Prefeito Leodegar
Rodrigues; Gentil Antônio, Prefeito de Santa Terezinha,
Santa Catarina; Sérgio Luiz Pacheco, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo
e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região.
Também estão presentes o representante do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo
19176 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Venâncio Aires, de Santa Cruz do Sul, do Rio Negro; de Uberlândia; e o representante da Federação
Nacional dos Trabalhadores da Indústria.
Registro a presença do Deputado Darci de Matos.
Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores
convidados, concedo a palavra, para responder aos
questionamentos de todos, ao Sr. José Agenor, Diretor
da ANVISA, pelo prazo de 20 minutos.
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA –
Vou tentar fazer um resumo sobre o que aqui foi dito.
Esta audiência pública me faz lembrar a música do
Chico Buarque: “Maldita Geni”; “Joga pedra na Geni”.
Acho que a grande vantagem de um regime democrático é podermos ouvir as opiniões contrárias. Discordo de algumas posições pessoais, e a elas não vou
responder, porque acho que não merecem resposta.
Costuma-se agredir as pessoas e falar sobre elas
sem conhecer suas histórias. Eles não me conhecem,
não sabem de onde eu sou, quem é a minha família;
se sou agricultor ou não; se a minha depende ou não
da agricultura; se é pequena agricultura ou não. Então, fazem um tipo de acusação, como se eu quisesse passar o facão no pescoço de todos os produtores
que aqui estão. O que não é verdade, absolutamente.
Peço desculpas e também peço licença para eu
poder me expressar. Não há nenhum problema se a
gente discordar.
Em todos os fóruns em que tenho representado o Governo brasileiro – ressalto que represento o
Governo brasileiro –, brinco que sou um sujeito yin,
indivíduo governamental. Não sou um sujeito yang
– indivíduo não-governamental. Defendo o Governo.
Trabalho para o Governo.
O Deputado Moraes disse que eu fiz careta para
a fala do Presidente Romeu Schneider. Não foi isso. Na
hora em que ele perguntou “O senhor assinou?”, eu disse que assinei – e com orgulho – a mensagem enviada
ao Senado Federal para ratificar a Convenção-Quadro.
Assinei com orgulho. E, na condição de servidor público, ocupando uma função designada pelo Governo,
não estou prevaricando, estou cumprindo meu papel.
Foram feitas várias manifestações, e acho que
temos de avaliar como fazer isso.
Eu discordo de posições aqui postas por outros
representantes do Governo, mas não vou entrar nessa
discussão, porque acho que há coisas mais importantes a serem debatidas.
No final do ano passado, foi realizada uma reunião na Casa Civil, que a convocou. Quero ressaltar
que esta reunião não foi convocada inicialmente para
discutir a consulta pública da ANVISA, mas para discutir a COP 4, arts. 9 e 10.
Abril de 2011
Estiveram lá presentes alguns Ministérios, coordenados pela Casa Civil. Eu anunciei que já estávamos com a minuta da Resolução pronta para ir à
consulta pública.
Por quê? Isso foi publicado na Agenda Regulatória
da ANVISA um ano antes. No final do ano de 2009 e
início de 2010, apresentamos a agenda de regulação
da ANVISA, que tem a seguinte norma: publica a sua
agenda, aquilo que será regulamentado naquele ano.
Então, há mais de um ano constava que seriam revistas duas normas, a RDC 46 e a RDC 335.
Naquela reunião da Casa Civil, fiz o anúncio de
que estavam prontas as duas consultas públicas.
Na segunda reunião na Casa Civil, fui instado a
não publicar a consulta pública, como um acordo de
Governo. Eu disse: “Não publicamos.”
Qual foi o acordo? “Vamos esperar a COP 4, do
Uruguai. O que a COP 4 determinar, nós cumpriremos.” E cumprimos.
Se a COP 4 determinasse que não seriam feitas as diretrizes, a ANVISA prontamente a atenderia.
Embora eu tenha dito que não precisávamos da COP
4 para fazer essa regulamentação.
Portanto, fizemos o acordo e o cumprimos. Sou
mineiro. Em Minas Gerais, na minha região, temos um
trato: acordo é feito para cumprir. Se não quisermos
fazer acordo, não vamos fazer acordo; ou, então, vamos cancelar o acordo.
Essa é uma questão.
Quando assinamos a mensagem para o Senado Federal, havia uma série de regras. O Ministro da
Saúde comprometeu-se a cumprir essas regras. E o
Ministério da Saúde tem de alinhar essas regras à política de promoção da saúde.
Hoje, as doenças provocadas pelo tabagismo são
as mais evitáveis em todo o mundo. Não tenho dúvida disso. E, em todos os fóruns e lugares em que fui,
no Brasil ou no mundo, eu sempre disse que o elo da
cadeia, com a qual temos de nos preocupar, é o produtor. Sempre citei que são pequenas propriedades.
Se não me engano, são de duzentas e poucas mil a
quatrocentas mil propriedades, e o módulo varia de
dois a doze hectares. Repito: sempre disse isso. Essa
é uma preocupação que temos.
Na reunião na Casa Civil – Maçao Tadano estava
presente –, reafirmei que nossa maior preocupação era
com o pequeno produtor, com o pequeno agricultor,
com o trabalho que, muitas vezes, é degradante para
ele e para a criança dele, porque a cultura do tabaco
faz mal para a saúde.
Essa é a nossa preocupação. Não tenho dúvida
de que existe isso.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em todos os lugares, em qualquer fórum onde foi
dito que não deveríamos ter essa preocupação, a ANVISA sempre rejeitou essa proposta. Então, não existe essa intenção da ANVISA, em hipótese nenhuma.
Há documento? Eu nem sabia. Estou pronto. Podem me entregar o documento, eu o recebo agora. Não
há problema, Sálvio. Estou aqui para conversarmos.
Quanto à questão da consulta pública, o próprio
nome já indica: é uma consulta. Está certo? Se for feita
no dia 31 de março, não significa que em 1º de abril
vai começar a valer tudo. Não é isso. Por isso eu disse
no início que existem interesses contrariados, que estão usando de subterfúgios para enganar a sociedade
brasileira. Eu identifico claramente quem é e digo aos
senhores aqui com muita tranquilidade.
Na minha sala, eu tenho um pacote de reportagens sobre o Sul que mostram a dificuldade que hoje
tem o produtor rural, o pequeno agricultor, que planta
o tabaco, na negociação com as empresas produtoras
de tabaco. Estou vendo lá a classificação do fumo e o
preço da arrouba sendo reduzidos. Isso eu tenho acompanhado e tenho visto essa quantidade de reportagens.
Então, nós sabemos quem é da sociedade que
está fazendo manipulação disso. Os interesses dos Deputados, dos Prefeitos, os interesses das Câmaras de
Vereadores eu respeito todos. São justíssimos. Agora,
não dá para pensar assim. Desculpe, Deputado. O senhor disse: “Isso é uma propriedade sua.” Não é uma
propriedade minha. Isso é uma discussão feita na ANVISA, onde a decisão não é monocrática, a decisão é
tomada por um colegiado de diretores. E nós estamos
cumprindo exatamente o que determina a legislação.
Agora, existem controvérsias. Na reunião com
a Casa Civil, eu disse o seguinte: se nós fizemos um
acordo, se nós prometemos dar condições para que
haja a reconversão, a mudança de cultura, nós temos
que entrar nessa discussão seriamente. O Maçao
fez uma proposta no dia da reunião. Eu disse que eu
apoiava integralmente a proposta que o Ministério da
Agricultura havia levado. Apoiei integralmente a proposta, sem dúvida nenhuma.
Agora, existem algumas questões que eu acho
estão sendo trazidas com outros interesses. Essas,
evidentemente, nós não vamos apoiar. Não é que não
vamos apoiar. Por exemplo, eu respeito a posição do
Deputado Heinze, que nos mandou uma solicitação
de informação, que nós respondemos. O Deputado
Lupion, que não está aqui, também nos encaminhou
uma. E nós respondemos. Todas as vezes em que
houve manifestação da ANVISA nós respondemos. O
Deputado pode mostrar isso aqui. Nunca deixamos de
responder, nunca deixamos de vir aqui quando esta
Comissão ou qualquer outra nos convocou, porque
Quinta-feira 21 19177 temos uma delegação de governo e temos que dar
resposta a esta Casa, não tenho dúvida nenhuma. Eu
não tenho eleitor, não sou candidato a cargo eletivo.
Respeito os mandatos daqueles que foram eleitos pelo
povo. Então, essa é uma questão tranquila.
Agora, a ANVISA tem competência legal para
fazer essa regulamentação. A Lei nº 9.782, de 1999,
que cria a ANVISA, estabelece claramente que compete a ela fiscalizar e regular produtos derivados do
tabaco. Isso está na lei. Então, estamos fazendo o que
cumpre a lei.
Algum dos senhores perguntou por que não regulamentam a cerveja, que faz comerciais com mulheres
peladas dançando. A ANVISA não tem competência
para isso. Salvio, a lei diz que deve ser controlada a
publicidade da bebida que tem teor alcóolico acima de
13 graus Gay-Lussac. Não foi por um acaso que isso
entrou na lei. Pretendia-se preservar qual mercado?
O que dá grande ibope, que é o de cerveja.
Hoje, no Jornal da Câmara, vi que o Deputado
Paulo Pimenta, se não me engano, está apresentando
um projeto de lei proibindo a propaganda de cerveja. E
mais, um outro Deputado – não lembro o nome – está
sugerindo que o Presidente da CBF não autorize o técnico da Seleção Brasileira nem os jogadores a fazerem
propaganda de cerveja ou de outra bebida alcóolica.
Então, esses produtos são regulados. A lei existe.
Se a ANVISA estivesse interferindo nesse processo
do álcool, da cerveja, por exemplo, estaria extrapolando a sua competência, estaria querendo legislar. E
ela não está querendo legislar, porque não é o papel
dela legislar. No caso do tabaco, existe a lei para isso.
Eu acho que a ANVISA cumpre seu papel, não tenho
dúvida nenhuma.
Infelizmente, o Deputado Abelardo Lupion não
está aqui. É um Parlamentar que respeito e considero
e com quem já estive várias vezes na ANVISA tratando
de interesses seus e de sua comunidade, mas discordo quando diz que isto aqui é uma palhaçada, que o
Governo não tem comando. Tem comando!
Eu tenho o maior orgulho de dizer para os senhores que pertenço a este Governo de uma Presidente
eleita pelo voto direto do povo brasileiro que vai escutar todos os interesses. Nossa obrigação é levar para
ela as contradições. Mas o Governo tem comando.
Tem comando no Executivo e tem representantes no
Legislativo. É injusto dizer que este é um Governo que
não tem comando, que não tem rumo. Tem comando
e tem rumo. Na área da saúde, tem comando e tem
rumo, não tenho dúvida.
Fico muito tranquilo, Deputado, e repito: estamos num ambiente democrático e viemos discutir as
contradições. Esta Casa é feita de contradições. Ela
19178 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS representa a heterogeneidade da sociedade brasileira. Se não fosse isso, sem fazer trocadilho com um
partido que existiu tempos atrás, estariam todos num
partidão. Por isso existe esta diversificação partidária,
que representa a diversificação da sociedade.
O Deputado Eduardo Sciarra falou sobre álcool e
aromatizantes de alimentos. Pela mesmo motivo, não
é competência nossa. A instituição tem de ter competência legal para fazer isso, e nós não temos.
Vou passar por alguns questionamentos porque
companheiros estão querendo se manifestar. Eu não
tenho dúvida em proibir plantas... A questão do álcool
ficou muito em cima disso.
Fico muito tranquilo para dizer para todos os senhores que na minha sala, no meu ambiente de trabalho, na minha história de 36 anos de serviço público,
começados no interior de Minas, nunca tive carpete
aveludado. Minha casa não tem carpete. Sem desrespeitar o Deputado, não tem porque tenho um filho
com asma e preservo muito a saúde da minha família,
como procuro preservar, na modéstia do meu trabalho,
a do povo brasileiro, minha obrigação constitucional.
Preço não é com a ANVISA. Ela não regulamenta
preço de cigarro. Um Deputado disse isso. Agora, nós
temos de trabalhar para reduzir a prevalência, disso
não tenho nenhuma dúvida, que está diminuindo. As
leis de restrição ao uso do tabaco estão cada vez mais
restritivas no mundo inteiro. Em todos os países do
mundo – na Europa, nos Estados Unidos – a restrição
é cada vez maior.
Na Espanha, a partir de janeiro, o que ocorreu?
Foi aprovada lei que proíbe violentamente o cigarro,
inclusive em ambientes públicos. Nos Estados Unidos,
que não são ratificadores da Convenção-Quadro, há
cidades e Estados onde a lei é muito mais rigorosa do
que aqui e não permite fumar em ambiente público. No
famoso Central Park, em Nova York, é proibido fumar.
Eles não ratificaram a Convenção-Quadro!
José Nilton, da Assembleia de Santa Catarina,
disse duas coisas com as quais concordamos integralmente. Primeiro, a educação é importante para o hábito
de fumar. Se verificarmos quem fuma no País, podemos dizer com tranquilidade que são as pessoas que
têm pouco acesso a práticas educativas que mostrem
o que significa o cigarro para eles. Tem de se buscar...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA –
Estou discutindo saúde. Não posso discutir outras áreas. Quero que os senhores entendam isso. Não posso
discutir outras áreas. Tenho competência para discutir
saúde e ANVISA, e é isso que estou fazendo.
Ele disse: “Vamos fazer um fundo de reconversão.”
Apoiamos integralmente. Acho que tem que buscar uma
Abril de 2011
alternativa. Não estamos proibindo absolutamente nada.
Não estamos proibindo – não é nossa competência – a
produção do tabaco e não estamos proibindo ninguém
de fumar. Não estamos fazendo isso. O que tem nas
imagens? A imagem já existe, é regulamentada por lei.
Os painéis são regulamentados por lei. Só pode dentro
do estabelecimento. A única coisa que estamos fazendo é colocando uma frase de advertência. Só isso. Não
existe nenhuma mudança. Vai ficar a mesma imagem
que existe hoje, regulamentada por lei. Está na lei. A
lei para ter valor é aprovada no Congresso Nacional.
Essa lei foi aprovada em 2000.
Com relação ao brasão da República, concordo
plenamente com o Peninha. Não tenho dúvida nenhuma de que o brasão da República mostra o modelo
agroexportador que havia no Brasil no final do século
XIX e início do século XX. O da direita é o café e o da
esquerda é o fumo. Por isso, digo que os produtores de
tabaco foram estimulados pelo Estado brasileiro. O Estado brasileiro tem essa responsabilidade. Se fazemos
uma política de restringir a prevalência do tabagismo,
do fumante, o Estado brasileiro tem que pensar nisso.
Concordo plenamente. Não tenho dúvida nenhuma
que isso é importante.
Acho que esta Casa é um lugar importante para
discutir. Foram consideradas aqui alternativas de financiamento. Por que a Casa não discute isso? Acho
que é importante. Há projetos de lei tramitando. Já falei contra a questão do Deputado Sérgio Moraes. Não
é propriedade pessoal, Deputado. O senhor pode ter
entendido mal a minha entrevista. A minha entrevista
segue sempre o mesmo patamar. Explicar o que é.
Dependendo da pergunta do repórter, posso dar uma
explicação. Sou antitabagista inveterado. A careta é
um hábito que tenho. Infelizmente, tenho isso. Não é
uma careta. (Risos) Não é uma careta. Isso não é uma
agressão ao Deputado, um desrespeito, mesmo porque
o que o Deputado disse, e eu reagi, é uma das coisas
que tenho mais orgulho de colocar no meu currículo.
Junto com mais cinco Ministros assinei a mensagem
para o Senado Federal, a exposição de motivos para
propor a ratificação pelo Brasil da Convenção-Quadro.
Os compromissos relativos à saúde estamos cumprindo. Acho que essa é a questão mais importante.
O Salvio falou que não foi democrático. Acho que
ela foi, tanto foi que estamos debatendo. No Rio, estamos recebendo caixas e caixas de correspondência.
Estamos analisando todas. Vamos responder a todas.
Se alguns instrumentos não estão sendo importantes,
acho que temos que buscar alternativas. Sobre o documento que você falou, acho que todos os documentos
merecem ser levados. A ANVISA não se recusa em
hipótese alguma a receber esse documento.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– O Deputado Sérgio Moraes foi citado.
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA –
Mas respondi a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – Só um minuto, até porque quero ouvir os outros
da Mesa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES – Mas fui
citado. Posso falar?
Bem, na verdade, com caretas ou sem caretas,
para nós isso não é o mais importante. Para nós o mais
importante é o que V.Exa. disse agora. V.Exa. falou a
seguinte frase: “Sou do Governo e tenho orgulho de
ser desse Governo.” Em outro trecho: “Vou levar para
a Presidente Dilma Rousseff o que aconteceu aqui.
Esse Governo tem comando” – V.Exa. disse. Ou seja,
trocando esse negócio todo em miúdos, apoiei a Presidente Dilma Rousseff porque ela assinou um documento se dizendo a favor da fumicultura.
Em outras palavras, V.Exa. está dizendo que se
esse Governo tem comando e V.Exa. tem orgulho e é
desse Governo, então, V.Exa. está a serviço da Presidente Dilma Rousseff.
Então, quem está banindo o sistema de fumo deve
ser claro, porque eu a apoiei. Eu a apoiei. É isso que
temos de deixar claro. Não é a ANVISA que está aparecendo. É uma maneira de fazer aparecer o governo.
Concordo com V.Exa. também de que a fumageira está pisando em cima do produtor rural. Paga
muito pouco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – O Deputado Luis Carlos Heinze havia pedido
a palavra.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE –
Agenor, a COP 4 dispõe o seguinte: cada país vai
implementar suas medidas através de leis próprias. O
Brasil não tem leis próprias.
Se eu procurar, na legislação brasileira, se eu pegar os jurídicos, nós vamos achar uma brecha, como
vocês acharam na Lei 9.782 para vocês fazerem o
que fizeram.
Agora, depois da Convenção-Quadro, que você
assinou, não foi feito nada específico sobre essa questão. Isso não existe. Tu és advogado, Covatti. Dentro
da legislação, tu vais achar um furo para defender o
teu cliente.
Então, não existe, Dr. Agenor. Nós precisamos ter
uma legislação própria, específica sobre esse caso. E
aí, sim, a ANVISA vai trabalhar sobre esse tema.
Quinta-feira 21 19179 Eu vou propor algo aos colegas Parlamentares.
Dei uma olhada, Deputado Maldaner, e em torno de
50 Parlamentares federais, fora os estaduais, assinaram presença.
Já vou propor isso, Deputado Celso Maldaner.
Vamos buscar a assinatura dos Deputados de todos os
partidos representados aqui hoje, de todos os Estados
que estiveram presentes, da Bahia ao Rio Grande do
Sul – a Bahia é o mais longe que tivemos representado aqui –, para acharmos uma forma.
Se há comando, Dr. Agenor, não vejo comando.
Não vejo porque 40 Deputados e Senadores assinaram
um pedido de audiência com o Chefe da Casa Civil.
É um desrespeito com esses Deputados até hoje não
termos recebido o Ministro Palocci.
Nós entendemos que se a agricultura tem uma
posição, Maçao, e o Ministro não tem poder, se ele
me diz que tem posição e não tem poder, se o Ministro Lupi não tem poder, alguém deve ter poder para
resolver essa questão.
Se tem Ministro que está do nosso lado e diz
que está a favor do trabalho, do emprego, do social
e do econômico, o que eu vou fazer? A Saúde é que
tem poder.
O que nós devemos fazer é levar esse documento
a alguém que resolva essa questão antes do dia 31.
Então, a proposta que faço é em cima dessa questão
porque alguém deve determinar o que precisa ser feito.
Não adianta dizer que está comigo e não me ajudar.
Essa é a posição dele. Eu quero ouvir a posição
dos outros Ministérios. Por isso que seis Ministros assinaram um documento, Sérgio. E seis Ministros têm
que ter valor. Alguma coisa deve haver.
É nesse sentido que precisamos ver, através de
leis próprias. E não tem evidência científica, doutor.
Não tem. Nós temos o trabalho que está mostrando
isso. Vocês têm o lado de vocês; nós vamos mostrar
o nosso lado. São advogados e vão ter que defender
cada questão dessa daqui.
A respeito de todas essas situações, ninguém
me respondeu. Daqui a pouco o Maçao vai falar, o Hur
Ben também vai falar.
Alguém contesta que há 3 milhões e 700 mil produtores miseráveis no Brasil? Consta aqui. São dados
da EMBRAPA, são dados da Fundação Getúlio Vargas.
Não é um chute, não é oposição, não é nada disso.
Se eu não acertar a vida dessa gente, eu vou tirar 50, 100, 200 mil e dizer: vocês vão entrar na linha
dos miseráveis. Pelo amor de Deus! Isso existe no
Rio Grande do Sul, que é um Estado desenvolvido,
existe em Santa Catarina e no Paraná. Não é apenas
no Nordeste.
19180 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa é uma questão real. Esse é o Brasil real
que nós vivemos. Essa questão nunca foi discutida,
Maçao. Peguem o trabalho, quem não conhece – sugiro isso, Hur Ben –, do Dr. Elizeu Alves, uma figura
respeitadíssima. Existe esse trabalho.
São 3 milhões, 775 mil produtores rurais do Brasil que ganham alguma coisa. Agora, eu vou pegar
alguém que ganha alguma coisa e vou colocar esse
povo no bando dos miseráveis. Se eu não achei saída
para esses três milhões e tantos, eu vou achar saída
para 50, 100, 200 mil fumicultores? Não vou achar,
não vamos nos iludir.
Não tem dinheiro para fazer a reconversão. Quero
que alguém me conteste, que diga que tem dinheiro
para fazer reconversão. Não existe.
Essas questões são reais. Temos que atacar esse
ponto para depois pensar em outras questões.
A proposta é que os colegas Parlamentares federais peguem essa assinatura.
Eu saí daqui e solicitei ao Deputado Marco Maia,
que hoje falou três vezes com o Palocci. Alguma coisa tem que ele não quer nos receber. O que é ? Nós
somos leprosos? Esse povo não vale nada? Por que
essas pessoas vieram aqui, após dois ou três dias viajando, e levarão mais outros dois dias para voltar para
casa? Isso não vale nada?
Agradeço a todos que vieram aqui, do Paraná,
de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, para nos
dar respaldo.
Parece que são dois ou três Deputados fazendo
lobby, mas para quem? Para ninguém. Devemos fazer
lobby para defender essa gente. Parece que estamos
defendendo interesse próprio, mas não é. O interesse
é de 200 mil famílias de trabalhadores e mais os que
trabalham nas indústrias. É uma cadeia de mais de
um milhão de pessoas. Isso tem que ter valor no País.
Ninguém vê isso?
Por isso, a proposta é essa.
Aqui não tem partido. A exemplo do Marcon, meu
adversário do outro extremo, nós estamos juntos. Aqui
não tem bandeira, não tem nada.
Temos que defender isso aqui. E alguém tem que
dizer: se tem comando, o comando é o seu, não tem
problema. Vão dizer: lixem-se, mas não vamos ficar
quietos, não. Temos algum poder aqui dentro e temos
que fazer algo para exercer o nosso poder. Caso contrário, estaremos discursando à toa para esse povo.
Eu não faço isso, não tenho esse costume.
A ANVISA vai ter que dizer também. Há 15 substâncias que são banidas em países periféricos, que
não plantam. São 15 substâncias que vão encarecer
os defensivos que eles usam.
Abril de 2011
Hoje o assunto é outro. É sobre o posicionamento dessa questão.
Ali estão o PMDB, PTB, PT, PP, não interessa o
partido. Vamos ter que fazer valer alguma coisa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Estamos no momento de agradecer e encerrar, mas
vou conceder a palavra ao Deputado Valdir Colatto por
1 minuto e pedir a compreensão dos outros colegas
para podermos encerrar.
O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Dr. José
Agenor da Silva, queria me reportar a V.Sa. no seguinte
contexto: audiência pública é para ouvir a sociedade
sobre a manifestação de um posicionamento contrário
ou favorável de um assunto que o Governo levanta, ou
de uma decisão que deverá ser tomada.
Queria dizer ao Deputado Luis Carlos Heinze que
o que se viu e se ouviu dos Deputados Estaduais, da
representação dos agricultores deve ser retratado. Com
certeza, V.Exa. vai colocar claro, no relatório que vai
apresentar, para ser tomada a decisão pelo Governo.
Eu entendo audiência pública assim, transparente,
clara. Tenho certeza de que V.Sa. vai fazer isso. Não
acompanhei as outras audiências públicas, mas aqui é
um retrato da contrariedade, de levar ao relatório essa
posição contrária à decisão de que se use o fumo no
Brasil. Acho que isso está consolidado.
Gostaria que V.Exa. levasse em conta não só
aqueles agricultores que falaram, os milhares que existem, mas cada um de nós que representa milhares de
produtores e de eleitores. Se o senhor somar os 50
Deputados que passaram por aqui mais a Senadora
Ana Amélia, são talvez milhões de votos que estamos
representando. Acho que não há nada mais representativo que isso em um relatório para que se leve uma
decisão da ANVISA.
Concluindo, temos nesta Casa um projeto de lei
feito na Comissão da Agricultura, de que fui o Relator,
que é o projeto de parcerias entre a agroindústria e o
agricultor. Queria que os agricultores soubessem disso.
Nós vamos votar nesta Casa, sim, a transparência entre essa parceria do produtor com as empresas.
Chega de colocar o preço que quiser, fazer a classificação que quiser e de o agricultor ficar no prejuízo. Há
que se respeitar o produtor, que é aquele que produz
a matéria-prima. Sem ele, não existe agronegócio, não
existe cadeia produtiva.
Vamos votar nesta Casa um regulamento para
que, transparentemente, como entendo que é essa
audiência pública, sejam colocadas as planilhas de
custo, com o valor do fumo para o produtor, quanto
ele tem que ter de renda pelo seu trabalho.
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na verdade, se existe trabalhador escravo no
Brasil, esse é o agricultor, que trabalha dias, meses,
anos, sob sol e chuva, sem saber se vai receber seu
salário, pela falta de reconhecimento do seu trabalho
e pela falta de política de preço mínimo. Esse é o trabalhador escravo no Brasil, o nosso agricultor. Então,
nós vamos fazer, sim, o senhor fique tranquilo.
O senhor falou que há interesses. Não estamos
aqui defendendo ninguém, a não ser o produtor. Esta
é a bancada da Comissão da Agricultura na Câmara
dos Deputados. Nesse projeto, V.Exa. poderá até nos
ajudar sobre como colocar de forma transparente essa
parceria entre produtor e as empresas, inclusive as
fumageiras, entre outras. Eu queria esclarecer isso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Vamos passar a palavra agora ao Dr. Maçao Tadano
para suas considerações finais e despedidas.
O SR. MAÇAO TADANO – Deputado Celso Maldaner, caríssimos Srs. Deputados Estaduais e Federais,
Prefeitos, Vereadores, produtores, lideranças, representantes do setor industrial e da CNA e da CONTAG,
também tenho a minha parte gaúcha: sou paranaense
de Cornélio Procópio, mas tenho três filhos gaúchos e
quatro netos e me formei há 45 anos na URGS. Não
sou catarinense, mas tenho uma filha que mora em
Florianópolis. Então, minha parte sul está amarrada .
Quero dizer o seguinte: mesmo chegando aos 71
anos, eu me considero um jovem. Secretário de Estado três vezes, Deputado Federal uma vez, Deputado
Estadual uma vez, eu acredito no País, eu acredito nas
pessoas. E, em função de tudo o que ouvi aqui hoje,
visualizo uma solução.
Eu já conversei aqui com o Dr. Agenor com relação a esse prazo do projeto, de consolidação, da
diversificação, da reconstrução. Alguma coisa tem de
acontecer de sólido. Aliás, foi a respeito disso que ele
concordou. Na outra reunião, eu tinha sugerido um
termo de ajustamento de conduta. O que é um termo
de ajustamento de conduta? É o estabelecimento de
parâmetros. O que precisa de crédito, o que precisa
de pesquisa, o que tal Ministério pode fazer, o que os
Governos dos Estados podem fazer, o que a Extensão
pode fazer, o que a EMBRAPA pode fazer. É estabelecer diretrizes e fazê-las serem cumpridas, no tempo
e no espaço. Não é conforme foi dito aqui, que o que
está sendo hoje conversado já o foi há cinco, dez anos,
não aconteceu nada. Então, isso aí não pode acontecer. Esse é o desafio para nós, a transversalidade
das ações. Cada um de nós, setor privado, Estado,
Município, tem de pegar essa tarefa. Agora, temos
que nos cobrar reciprocamente, inclusive em termos
de Parlamentar. O Parlamentar não é só aquele que
Quinta-feira 21 19181 apresenta projetos, requerimentos e faz sindicância.
Não. O Parlamentar é também aquele que, com a sua
liderança, tem condições de, em nível municipal, estadual e federal, trabalhar com as instituições, com
as pessoas. Aquilo que o MDA pode fazer, precisa de
reforço financeiro? Precisa.
O Deputado Luis Carlos Heinze falou sobre um
trabalho que a Fundação Getúlio Vargas fez. Estou
informado, não sei se equivocadamente, de que esse
trabalho vai ser distribuído hoje à noite num jantar em
alguma churrascaria aqui de Brasília. Então, esse trabalho da Fundação Getúlio Vargas deve ter sido uma
circulação restrita, até agora. A maior parte das pessoas sabe que esse documento vai ser entregue hoje
à noite, num restaurante da Capital.
Dr. Agenor, também queria dizer o seguinte: viemos aqui em nome do Ministro Wagner Rossi....
O SR. DEPUTADO MARCON – Sr. Presidente,
uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – Questão de ordem, porque estamos encerrando.
O SR. DEPUTADO MARCON – O representante o Ministério da Agricultura está considerando como
gozação o documento da Fundação Getúlio Vargas.
Qual é a churrascaria onde esse documento vai ser
distribuído esta noite?
O SR. MAÇAO TADANO – Não é churrascaria.
A distribuição vai acontecer hoje à noite num jantar,
Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO MARCON – Jantar de quem?
O SR. MAÇAO TADANO – Eu não sei de quem.
Alguém....
O SR. DEPUTADO MARCON – Esse assunto da
ANVISA é sério. Aqui estão agricultores de três Estados, e o senhor, com a capacidade de ver no Ministério
da Agricultura que este é um assunto para os colonos,
está levando como gozação.
O SR. MAÇAO TADANO – Dra. Rita, a senhora
tem o trabalho aí, por favor?
O SR. DEPUTADO MARCON – Então, vamos
nos manter no assunto da resposta para os agricultores, e não dizer que ele vai ser discutido à noite numa
churrascaria.
O SR. MAÇAO TADANO – Não é que vá ser discutido. O senhor entendeu equivocadamente. O Deputado Luis Carlos Heinze já falou desse trabalho: Estudo
dos Efeitos Sócioeconômicos da Regulamentação pela
ANVISA dos assuntos de que tratam as Consultas Públicas 112 e 117, de 2010, Fundação Getúlio Vargas,
FGV – Projetos. E o que traz aqui atrás? “Fundação
Getúlio Vargas”.
O SR. DEPUTADO MARCON – Mas ninguém
está questionando a pesquisa. O senhor está dizendo
19182 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que vai ser entregue numa churrascaria hoje à noite. Com os 71 anos que o senhor está completando,
respeite as pessoas que vieram dos Estados. Vamos
dizer o que o Ministério da Agricultura vai fazer para
os agricultores. (Manifestação nas galerias.) É isso o
que o senhor tem de dizer.
O SR. MAÇAO TADANO – O senhor ouça essa
parte aqui. O senhor não ouviu essa parte aqui, por
favor.
O SR. DEPUTADO MARCON – Não, eu não
estou questionando o documento da Fundação. Eu
estou questionando a gozação que o senhor fazendo.
O SR. MAÇAO TADANO – Em absoluto, com
todo o respeito. Estão aqui as entidades que solicitaram o estudo: SINDITABACO, FETAG-RS, FETAESC,
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo e
Alimentação de Santa Cruz do Sul; CNTUR – Confederação Nacional do Turismo, e ABRASEL – Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes. São essas entidades, caríssimo Sr. Deputado, que farão a entrega. Não
está havendo gozação, estou falando de coisa séria.
O SR. DEPUTADO MARCON – O senhor está
em tom de gozação.
O SR. MAÇAO TADANO – Não, o Deputado
Heinze me conhece.
O SR. DEPUTADO MARCON – O tom é de gozação. O senhor está representando o Ministério da
Agricultura; então, tem de se responsabilizar com o que
= está fazendo. O senhor está representando o Ministério da Agricultura do Brasil. O senhor não pode estar
gozando sobre assunto sério, o estudo da Fundação.
O SR. MAÇAO TADANO – Com todo o respeito,
eu não sou de brincadeira, todo mundo me conhece,
os Deputados que me conhecem, e não é de hoje.
Passei por esta Casa.
PARTICIPANTE – Ele não está fazendo isso, Deputado Marcon. Ele está só citando que esse trabalho
vai ser distribuído não sei para quem.
O SR. DEPUTADO MARCON – Mas num jantar?
PARTICIPANTE – Tudo bem, mas é um trabalho....
O SR. DEPUTADO MARCON – Não, mas hoje à
noite num jantar? Não vamos levar na gozação, vamos
tratar de um assunto sério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Para concluir, por favor, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO MARCON – Na verdade, acho
que ele deve vir com proposta séria e não com gozação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Mas é proposta séria. Vamos concluir.
O SR. MAÇAO TADANO – Muito obrigado pela
atenção. O Ministro Wagner Rossi está à disposição.
A posição dele já foi transmitida, já foi esclarecida. Tenho certeza de que o MDA, o MDIC, a Casa Civil, a
Abril de 2011
Secretaria de Relações Institucionais juntamente com
o Ministério da Saúde e a ANVISA, vão buscar uma
solução, a mais aconselhável e adequada para os senhores e para o País. Confio nisso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – Obrigado. O Dr. José Agenor queria dar uma
explicação.
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – O
Deputado Vilson Covatti estava aqui e insistiu comigo:
“A questão é o prazo”. Eu não estava entendendo o que
era a questão do prazo. Então, deixem-me esclarecer
para os senhores sobre o prazo. O prazo da consulta
pública, em que todos podem se manifestar, é até o
dia 31 de março. Não significa que alguma coisa vai
entrar em vigor a partir de abril. Haverão duas outras
atividades. Primeiramente, pela quantidade de manifestações que estamos recebendo, vamos demorar
mais uns três ou quatro meses para consolidar tudo.
Posteriormente, a ANVISA vai convocar uma
audiência pública a fim de discutirmos o resultado da
consulta pública. Então, aquele prazo de 12 meses é
um prazo somente para discussão, não é um prazo
que vai constar da proposta. Aquele prazo foi apenas
uma referência para discussão. Aquele cronograma
que está lá é para discussão e não ter validade logo
após o término da consulta pública.
(Intervenção do fora do microfone. Inaudível.)
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA –
Sr. Deputado, não quero estabelecer um prazo exato.
porque a quantidade de propostas que recebemos é
muito grande.
(Intervenção do fora do microfone. Inaudível.)
O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA –
Quantos à manifestações por escrito, vou responder
a todas. Então, quando terminarmos isso, haverá consulta pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – Por gentileza, um minuto, para que o Dr. Romeu
possa concluir – ele já perdeu um vôo. Depois, passo
a palavra para o nobre Deputado.
O Dr. Romeu tem a palavra.
O SR. ROMEU SCHNEIDER – Obrigado, Deputado Maldaner.
Agradeço a todos que tiveram a paciência de
permanecer até esta hora. Esta reunião já está se estendendo muito e o principal já foi discutido. Sei que
algumas vezes falamos alguma coisa no calor da hora,
mas com certeza eu me contive bastante.
Em todo caso, quero também deixar claro que temos muitos problemas. O tabaco tem problema, o arroz
tem problema, o milho tem problema e por aí vai. Mas
quando se fala em alternativa, há a questão de prazo,
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dr. Agenor, e 12 meses após a conclusão é um prazo
muito curto. Qualquer prazo inferior a 10 anos é curto.
Por isso, deve haver – e não quero dizer que não
haja responsabilidade – uma preocupação maior com
a questão que está sendo discutida.
Não foi dito hoje à tarde que 47 mil famílias não
possuem terra e auferem da atividade de produção do
tabaco a receita principal, maior do que a de qualquer
outra atividade. E essas famílias não estão sendo levadas em consideração.
Outra questão que não mencionei é uma estatística da Polícia Federal sobre a apreensão de contrabando de cigarros. Comparando janeiro e fevereiro
de 2010 com os mesmos meses de 2011, houve um
crescimento de 364%. Isso tem uma explicação. Em
2009, o material de construção e a linha branca foram
beneficiados com desconto de IPI, houve aumento no
imposto incidente sobre cigarro – e não estou criticando isso. Depois, foi retirado o benefício do desconto do
IPI do material e da linha branca, mas o imposto sobre
cigarro não foi reduzido. Agora, o resultado está aí. E
quando falamos em contrabando e mercado ilegal, isso
parece que entra por um ouvido e sai pelo outro, mas
os números não nos deixam mentir.
Finalizando, quero agradecer – não posso ficar
mais tempo, senão vou perder o vôo de novo – a todos
que se empenharam em participar e se preocuparam
com a situação. Realmente, precisamos sentar, conversar, discutir. Não podemos empurrar isso de uma
forma tão rápida. Conforme disse hoje à tarde, restrições com velocidade de Fórmula 1 e alternativa com
velocidade de tartaruga. Esse assunto não pode ser
tratado assim, tem que haver equilíbrio.
Obrigado (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER – Eu
gostaria de me dirigir ao Dr. José Agenor e dizer que,
quando cinco Ministros assinaram a Convenção-Quadro, estavam declarando que este é um assunto que
tem muitas faces. Para tratar da solução desse problema, temos de estabelecer políticas integradas.
Mas o que vejo é que a ANVISA trata exclusivamente da saúde, como se ela fosse uma ilha governamental: “Eu sou saúde; eu faço o que é saúde”. E agora
estamos aqui quase de cócoras pedindo concessão
para a ANVISA. Quem sabe mais dois meses? Quem
sabe mais três? Não, não. Que concessão é essa?
Não queremos concessão nenhuma. Enquanto não
tiver solução para o pequeno produtor rural produtor
de fumo, não pode haver proibição. Quem não tem
capacidade de permitir, não proíbe nada, porque não
tem autoridade para isso.
Quinta-feira 21 19183 O Governo é um só. (Palmas.) O Governo precisa
implantar políticas integradas para oferecer alternativas ao produtor. E, então, colocar todos os empecilhos
do ponto de vista da saúde, não tenha dúvida disso.
Não queremos concessão nenhuma da ANVISA.
Queremos que o Governo olhe para o produtor como
cidadão digno, que precisa ser respeitado e ter para
ele uma alternativa, uma política integrada de Governo
que lhe permita sair do cultivo do fumo com dignidade
e rentabilidade. Só isso, sem concessão de três meses,
de um ano, de coisa nenhuma.
Enquanto isso, a ANVISA não tem autoridade de
dizer que não pode isso, que não pode aquilo. Falou-se aqui em regulamentação. Ora, o DENATRAN, por
exemplo, tem direito de regulamentar o trânsito. Se é
assim, ele pode baixar uma portaria dizendo que carro
não pode mais andar. Por que ele não faz isso? Porque é um contrassenso, porque isso não tem lógica.
Também a ANVISA não pode fazer algo que, ao invés
de proteger, castiga as pessoas.
Não temos, pessoalmente, nada contra isso, nem
queremos fazer o raciocínio do mocinho contra bandido,
nem o discurso oportunista. Queremos apenas dizer
que essas pessoas que estão sofrendo aqui. São de 3
mil a 4 mil as pessoas reunidas em assembléias; elas
não estão lá por acaso, pelo direito ao protesto. Estão
lá porque aquilo é um meio de vida delas, de onde tiram
o sustento para alimentar a família delas. E ninguém
tem o direito de, alegando ser um pressuposto básico
de saúde, interferir no processo, como se fosse uma
ilha, e dizer: “Eu faço isso e ninguém pode fazer nada;
eu dou concessão, se quiser”. Não aceitamos isso e
queremos discutir a questão com o Governo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Passo a palavra ao Deputado Moreira Mendes, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. que
disporá de um minuto.
O SR. DEPUTADO MOREIRA MENDES – Sr.
Presidente, Srs. Deputados, senhores integrantes da
Mesa, a quem cumprimento, quero, primeiro, desculpar-me pela ausência, pois deveria estar participando
deste debate desde cedo, mas as questões do Código
Florestal estão tomando grande tempo. Há um grande
desafio de colocar esse assunto na pauta, se possível,
ainda no mês de março.
Eu vim aqui na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária para, de forma muito
clara e transparente, manifestar total e irrestrito apoio
aos produtores de fumo do Brasil. A Frente Parlamentar da Agropecuária soma-se a ao esforço dos Parlamentares aqui presentes e entende que não é possível
levar adiante essa questão das consultas públicas. Ela
tem que ser adiada, como disse o Dr. Hur Ben, e não
19184 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é por um dia ou um mês, mas sine die. Não é possível avançar enquanto não se encontrar uma solução
para os produtores de fumo. Precisamos encontrar um
outro caminho que não é esse de colocar a corda no
pescoço dos produtores.
Então, estou aqui, em nome da Frente Parlamentar, para hipotecar total solidariedade a esses produtores e para dizer-lhes que confiem, porque aqui existe
uma trincheira fortíssima, com Deputados responsáveis
que lutam em prol da produção e do produtor rural.
Este é o meu registro, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Obrigado, Deputado Moreira Mendes.
Passo a palavra ao Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Coordenador-Geral de Relações Institucionais de
Gestão do Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural – SIBRATER, para
fazer as suas considerações finais.
O SR. HUR BEN CORRÊA DA SILVA – Quero
aproveitar para, em nome do MDA, agradecer a esta
Comissão o convite para participar deste debate democrático extremamente instrutivo para todos nós.
Eu estou extensionista há 33 anos no Estado do
Paraná. Sou um dos que estudou na época em que
não havia democracia neste País e todos lutamos
muito para conquistá-la. Então, um debate dessa natureza é extremamente democrático, com implicações
relevantes para a vida do País e para um segmento
importante da agricultura.
Finalmente, eu gostaria de deixar uma mensagem,
creio eu, de otimismo em relação ao processo por que
estamos passando em torno da questão do tabaco.
Em 2002, o PRONAF alocou mais ou menos 2,2
bilhões de reais e atendeu 1,1 milhão de famílias. Era
o segundo mandato do Governo Fernando Henrique,
e, naquela ocasião, todos os entendidos em crédito
rural e desenvolvimento diziam que tínhamos chegado
ao limite do PRONAF. Com estrutura bancária que o
Brasil possuía – os senhores devem se lembrar disso
–, não tínhamos mais condição de incluir novas famílias e aplicar mais recursos.
A mensagem de otimismo que eu gostaria de
deixar é que, às vezes, no embate, no calor do debate, deixamos de considerar alguns fatos extremamente
importantes e que podem ser alentadores para a solução inclusive desse problema, problema para o qual,
tenho certeza, vamos encontrar solução em conjunto.
E por quê? Porque o PRONAF, em menos de 5 anos,
depois de 2002, conseguiu duplicar o número de famílias atendidas e multiplicou os recursos alocados
por 5 ou mais, sem empregar um novo funcionário no
Banco do Brasil, no Banco do Nordeste ou no Banco
da Amazônia.
Abril de 2011
O que estou querendo dizer com isso? Pela via
democrática, o Governo tem tido uma trajetória de
abertura à auscultação das aspirações sociais, especialmente do segmento da agricultura familiar, e, como
bem sabemos, nos últimos anos a agricultura familiar
passou a ser um ser jurídico cidadão, reconhecido pelo
Estado brasileiro como nunca o foi na sua história. Esse
é o espírito que pautará a ação do MDA na discussão
da questão do tabaco, tanto no debate com a ANVISA,
que tem premência n que tange à saúde, quanto no
debate econômico com o MDIC e no debate com os
agricultores, que são a nossa grande razão de existir,
como bem destacaram os Parlamentares.
Por fim, adoto a posição do meu conterrâneo da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Aldo Schneider, que nos trouxe uma ideia que sintetiza muito
o encaminhamento que esse debate deverá ter – e
eu levarei essa convicção para o MDA. Vamos ouvir
as propostas e sobre elas construirmos alternativas.
Somos capazes, somos competentes, e com certeza
chegaremos a um denominador comum. Esta audiência foi extremamente útil nesse sentido. Presenciamos
aqui a veementes debates que deixaram muito claras as
aspirações e as preocupações da sociedade brasileira.
Agora, vamos fazer o dever de casa. e, eventualmente,
retornaremos para aprofundar o debate.
Obrigado, por parte do MDA. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar)
– Finalmente, passo a palavra à Sra. Rita de Cássia
Milagres.
A SRA. RITA DE CÁSSIA MILAGRES – Para finalizar, agradeço muitíssimo a oportunidade do debate.
Aprendemos muito como ele e nivelamos informações.
Os senhores podem estar certos de que, mesmo
que o Ministro não tenha estado presente, como foi cobrado, S.Exa. tem se preocupado com essa questão.
Apesar de sermos recentes no cargo e da mudança do
titular do MDIC, temos participado de todos os fóruns.
Há a determinação de que o MDIC esteja presente em
todas as discussões e procure soluções.
E eu também manifesto certo otimismo, que não
é só o MDIC, porque o Governo Federal como um todo
comprou essa ideia, e temos convicção de que, com
políticas integradas de todos os Ministérios, ele está
em busca de soluções duradouras e que realmente
venham trazer impactos positivos para o setor. Então,
posso dizer aos senhores que o Governo está sensibilizado, procurando encontrar meios para contribuir
com o setor.
Agradeço mais uma vez o convite, colocando
o MDIC à disposição para o que for possível fazer.
Temos sempre enfatizado que estamos dispostos a
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS colaborar e a participar de tudo o que for necessário
para beneficiar o setor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) –
Finalmente, agradecemos aos expositores a presença,
especialmente ao Diretor da ANVISA, o ex-Ministro
José Agenor. Agradecemos também aos Deputados
e Deputadas Federais, aos Deputados Estaduais, dos
presidentes de federações e de sindicatos, aos Prefeitos e Vice-Prefeitos e aos Vereadores. Temos certeza de que, a partir desta audiência, haveremos de
encontrar um consenso que satisfaça os anseios do
povo brasileiro.
Está encerrada a presente reunião. (Palmas.)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária,
realizada em 19 de abril de 2011
Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do
dia dezenove de abril de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões,
Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola
Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo,
Edson Silva, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio
Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique
Oliveira, Jilmar Tatto, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz
Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor
Marco Feliciano, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha e Wilson Filho – Titulares; Alfredo Sirkis, Assis Carvalho,
Cida Borghetti, Gabriel Guimarães, Hugo Leal, Laurez
Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Nazareno
Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sandro Mabel e Sérgio Barradas
Carneiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Almeida Lima, André Dias, Carlos Bezerra,
Dimas Fabiano, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Felipe Maia, João Campos, João Paulo
Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor,
Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda,
Vicente Candido e Vilson Covatti. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exer-
Quinta-feira 21 19185 cício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária realizada em treze de abril. O Deputado
Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou sobre a realização do Seminário “Separação de Poderes e Segurança Jurídica” no dia vinte e seis de abril, com a presença do seguintes convidados: Ministro José Eduardo Cardozo – Ministro da
Justiça; Ministro Ari Pargendler – Presidente do STJ;
Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha – Presidente da
Associação Nacional dos Procuradores da República;
Dr. Alfredo Canellas Guimarães da Silva – Professor
de Direito Constitucional da Universidade Estácio de
Sá; Ministro Cezar Peluso – Presidente do STF; Dr.
Alberto de Paula Machado – Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB; Dr. Henrique Nelson Calandra
– Presidente Associação dos Magistrados Brasileiros;
Dr. Cláudio Ari Mello – Professor de Direito Constitucional PUC/RS; e Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Professor de Direito Constitucional UFMG. O
Deputado Bonifácio de Andrada solicitou a presença
de um representante do Poder Legislativo. ORDEM
DO DIA: Os Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Luiz Carlos e Ronaldo Fonseca requereram inversão
de pauta para apreciação dos itens seis, três, dez e
oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.232/04 – do Sr. Confúcio Moura – que “regulamenta a profissão de taxista
e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 – da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. – (MSC 111/2010)
– que “aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela
Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII
Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum
(CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 – PROJETO DE
LEI Nº 2.980/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores
de Direitos Humanos e dá outras providências”. (Apensados: PL 3616/2004 e PL 4575/2009) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, nos termos da Emenda da Comissão de Direitos
19186 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Humanos e Minorias. Esgotado o prazo de vista, a
matéria retornou à discussão. O Deputado Luiz Couto
fez uso da palavra e sugeriu que fosse dado à Lei o
nome do Deputado Eduardo Valverde, autor de um dos
projetos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
Parecer. 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 – do Sr.
Sandro Mabel – que “tipifica o crime de violação de
sigilo investigatório”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria,
de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Em votação,
foi aprovado por unanimidade o requerimento. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 227/2005) – que “altera a Lei nº
4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos
técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo”.
(Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL
4818/2009) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL
4818/2009, apensados, com emendas. Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que encaminhou favoravelmente.
O Deputado Osmar Serraglio encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados Vieira da Cunha, Osmar
Serraglio, Fabio Trad e Luiz Carlos. 6 – PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/09 – do Sr.
Carlos Sampaio – que “cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art.
55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos
de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam
respeitadas”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi
concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de
Andrada, Luiz Couto, Roberto Teixeira, Pastor Marco
Feliciano e Pedro Uczai. 7 – PROJETO DE LEI Nº
1.587/07 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre
a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de
Abril de 2011
Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o
Parecer, foi concedida vista ao Deputado Pedro Uczai.
8 – PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do
art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal Brasileiro”. RELATOR: Deputado
BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas
Carneiro apresentou voto em separado em
04/05/2010. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Ainda discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Vieira da Cunha, Pastor Marco Feliciano, Jilmar Tatto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Evandro
Milhomen, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Nazareno Fonteles, Delegado Protógenes. Encerrada a
discussão, usou da palavra o Deputado Bonifácio de
Andrada, como relator. Foi concedido prazo ao relator,
nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno,
para redação do novo texto. 9 – PROJETO DE LEI Nº
5.582/09 – do Sr. Milton Monti – que “denomina “Prof.
Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km
75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt /
SP”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da
Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido
o Parecer pelo Deputado Roberto Teixeira, não houve
oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Anthony Garotinho
solicitou que ficasse registrado em Ata a solicitação
de inclusão em pauta do projeto que regulamenta a
Profissão de Tecnólogo. Nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis
horas e quarenta e um minutos, antes convocando
reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte de
abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________,
Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arthur Oliveira Maia,
______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 6
de abril de 2011.
Às dez horas e oito minutos do dia seis de abril
de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Desen-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS volvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados João Maia – Presidente; Felipe Bornier, Natan Donadon e Romero
Rodrigues – Vice-Presidentes; Agnolin, André Moura,
Antonio Balhmann, Camilo Cola, Dr. Carlos Alberto,
José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renato
Molling, Ronaldo Zulke e Valdivino de Oliveira – Titulares; Assis Melo, Dr. Ubiali, Fátima Pelaes, Giacobo,
Guilherme Mussi, Luiz Alberto e Simão Sessim – Suplentes. Compareceu também o Deputado Guilherme
Campos, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Fernando Torres, Francisco Praciano e
João Lyra. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a Ata da reunião realizada no
dia dezesseis de março de dois mil e onze. Por solicitação do Deputado Simão Sessim, foi dispensada a
leitura da ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos
membros do recebimento do Aviso n.º 14/2011 – do
Banco Central do Brasil – que encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real,
referente ao mês de janeiro de 2011, as razões delas
determinantes e a posição das reservas internacionais
a elas vinculadas; comunicou ainda o seminário desta Comissão intitulado Seminário Desenvolvimento
Regional: Perspectivas e Gargalos de Exportação
de Manufaturados, dia 29 de abril, sexta-feira, em
Novo Hamburgo/RS, em local a ser confirmado posteriormente. O Presidente comunicou o recebimento do
convite da Airport Infra Expo para que o presidente
desta Comissão participe do primeiro evento da América Latina especialmente direcionado à infraestrutura
aeroportuária a Airport Infra Expo, simultaneamente
com o primeiro Seminário Internacional de Infraestrutura Aeroportuária da América Latina, no período de
26 a 28 de abril, ambos no Aeroporto de Congonhas
em São Paulo; e do convite da Abrace – Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres, para que o presidente desta Comissão participe como palestrante,
ou indique um representante, do evento de Grandes
Consumidores Industriais de Energia tendo como tema
central “Energia e Competitividade”, no período de 11
a 13 de abril no Centro de Convenções Brasil 21 em
Brasília. Os convites foram submetidos à votação do
colegiado para a participação desta Comissão e foram
aprovados. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos:
1 – REQUERIMENTO Nº 7/11 – do Sr. Miguel Corrêa
– que “convida o Senhor Élson de Barros Gomes Jr.,
Cônsul Honorário da Índia em Minas Gerais e o Sr. Leonardo Ananda, Diretor Vice-Presidente da Câmara de
Quinta-feira 21 19187 Comércio Índia Brasil para, em reunião de audiência
pública, apresentar informações sobre a relação Brasil
e Índia”. O Autor fez o encaminhamento do Requerimento e, não havendo quem quisesse discuti-lo, em
votação, foi aprovado, com a inclusão de nomes de
dois empresários do setor. 2 – REQUERIMENTO Nº
8/11 – dos Srs. João Maia e Ronaldo Zulke – que “requer seminário para discutir o PLP 11/2011”. Discutiram
a matéria os Deputados João Maia (PR-RN), Ronaldo Zulke (PT-RS), Agnolin (PDT-TO), Renato Molling
(PP-RS) e Dr. Ubiali (PSB-SP). Submetido à votação,
o Requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO
Nº 9/11 – do Sr. Assis Melo – que “requer a realização
de encontro no Estado do Rio Grande do Sul, para debater o Projeto de Lei 6.406/2009, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de comerciário”. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 – REQUERIMENTO Nº
10/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “requer a realização de
Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de
discutir possível boicote de laboratórios e distribuidores
de medicamentos em licitações de órgão públicos nos
casos que a lei federal obriga a concessão de descontos”. O Autor fez o encaminhamento do Requerimento
e, não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação,
foi aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 591/10 – do Sr. Vignatti e outros – que “altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste,
com emendas. Discutiram a matéria os Deputados: Dr.
Ubiali (PSB-SP), Agnolin (PDT-TO), Antonio Balhmann
(PSB-CE), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Renato Molling
(PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o parecer
com complementação de voto. PRIORIDADE: 6 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.867/10
– do Senado Federal – (PDS 27/2010) – que “aprova a
Programação Monetária para o 4º trimestre de 2009”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.868/10
– do Senado Federal – (PDS 278/2010) – que “aprova
a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2010”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.869/10
– do Senado Federal – (PDS 279/2010) – que “aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de
19188 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2010”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
9 – PROJETO DE LEI Nº 8.005/10 – do Senado Federal – Gerson Camara – (PLS 477/2009) – que “dispõe
sobre a responsabilidade das empresas que fabricam,
importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente
adequada dos produtos descartados”. RELATOR: Deputado ANDRÉ MOURA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Ronaldo Zulke. 10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 584/10 – do Sr. Beto Faro – que
“altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição.
Discutiram a matéria os Deputados: Dr. Ubiali (PSB-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG). Submetido à votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.652/09 – do Sr. Jairo Ataíde – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros,
no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
de Audiência Pública no mesmo plenário com o tema
Novo Registro de Ponto Eletrônico de Ponto, a seguir
e encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto.
E, para constar, eu ______________, Anamélia Lima
Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado João Maia _________________________
______, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando
o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 4ª Reunião Extraordinária de Audiência
Pública, realizada em 6 de abril de 2011.
Às onze horas e dez minutos do dia seis de abril
de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II,
Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Maia – Presidente;
Felipe Bornier, Natan Donadon e Romero Rodrigues
– Vice-Presidentes; Agnolin, Andre Moura, Antonio
Balhmann, Camilo Cola, Dr. Carlos Alberto, Fernando
Abril de 2011
Torres, Francisco Praciano, João Lyra, José Augusto
Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renato Molling, Ronaldo Zulke e Valdivino de Oliveira – Titulares; Assis Melo,
Damião Feliciano, Dr. Ubiali, Fátima Pelaes, Giacobo,
Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Simão Sessim e Vilson
Covatti – Suplentes. Compareceu também o Deputado
Guilherme Campos, como não-membro. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a presente
reunião foi decorrente da aprovação do Requerimento
nº 02/2011, de autoria do Deputado Renato Molling,
e objetivou discutir os procedimentos de Certificação
dos Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto,
conforme exigências da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Em seguida, passou
a presidência dos trabalhos ao senhor Deputado Renato Molling, que convidou para compor a mesa, na
qualidade de expositores, os senhores Carlos Santos
Amorim Júnior, representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT; Carlos Cavalcante
Lacerda, representante da Força Sindical; Emerson
Casali, representante da Confederação Nacional da
Indústria-CNI; Joilson Cardoso, representante da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil-CTB;
Deputado Laércio José de Oliveira, representando a
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo-CNC; Carlos Eduardo Chaves Silva,
representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG; Narciso Figueroa
Júnior, representando a Confederação Nacional do
Transporte-CNT; Ledja Austrilino Silva, representando a Nova Central Sindical dos Trabalhadores-NCST;
José Ricardo Alves, representante da Confederação
Nacional das Instituições Financeiras-CNF; Henrique
Willian Bego Soares, representando a Confederação
Nacional da Agricultura-CNA; e Vera Lúcia Ribeiro
Albuquerque, representando o Ministério do Trabalho
e Emprego, e passou-lhes a palavra por dez minutos
para apresentarem suas palestras. Logo após o término
das apresentações o Presidente concedeu a palavra
aos Deputados Assis Melo e Guilherme Campos. Foi
concedida a palavra ao senhor Ary Faria Filho, Diretor-Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho-ANAMATRA e, logo após, o
Presidente facultou a palavra aos expositores para as
considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Deputado Renato Molling agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às treze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar,
eu ______________________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
João Maia ______________________, e publicada
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar seu arquivo documental. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 1ª Reunião Ordinária, Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes, realizada em
2 de março de 2011.
Às quinze horas e oito minutos do dia dois de
março de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Turismo e Desporto, no Plenário 5 – Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da
Câmara dos Deputados, na forma regimental, para a
eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes deste
Órgão Técnico. Nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a
presidência dos trabalhos, o Deputado José Rocha.
A Lista de Presença registrou o comparecimento dos
Deputados Afonso Hamm, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlos Eduardo Cadoca, Danrlei de
Deus Hinterholz, Domingos Neto, Jô Moraes, Jonas
Donizette, José Airton, Luci Choinacki, Renan Filho,
Romário e Valadares Filho – Titulares; Andre Moura,
Chico Dangelo, Delegado Protógenes, Dr. Jorge Silva,
Edinho Bez, Fábio Souto, Giroto, José Rocha, Manato, Roberto Britto, Rui Palmeira, Ruy Carneiro, Vicente Candido, Walney Rocha. Compareceram também
os Deputados Abelardo Camarinha, Ana Arraes e Dr.
Ubiali, como não membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Fábio Faria, Otavio Leite, Renzo Braz
e Rubens Bueno. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos,
certificou aos senhores Deputados e às senhoras
Deputadas, acerca dos procedimentos regimentais e
anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes
dos candidatos aos cargos de Presidente, Deputado
Jonas Donizette; 1º Vice-Presidente, Deputado Romário; 2º Vice-Presidente, Deputado Valadares Filho;
e 3º Vice-Presidente, Deputado Renan Filho. A seguir,
o Presidente convidou a Deputada Jô Moraes para
secretariar os trabalhos e deu início ao processo de
votação, com chamada nominal, do qual participaram os Deputados Afonso Hamm, André Figueiredo,
Carlaile Pedrosa, Domingos Neto, Jô Moraes, Jonas
Donizette, José Airton, Luci Choinacki, Renan Filho,
Romário e Valadares Filho – titulares; Danrlei de Deus
Hinterholz, Edinho Bez, José Rocha, Roberto Britto e
Rui Palmeira – suplentes. Encerrado o processo de
votação, o Presidente convidou o Deputado Afonso
Hamm para assumir a função de escrutinador. Constatada a coincidência entre o número de sobrecartas e
Quinta-feira 21 19189 de votantes – dezesseis – e realizada a apuração dos
votos, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para
Presidente, Deputado Jonas Donizette, com dezesseis
votos; para 1º Vice-Presidente, Deputado Romário, com
dezesseis votos; para 2º Vice-Presidente, Deputado
Valadares Filho, com dezesseis votos; e para 3º Vice-Presidente, Deputado Renan Filho, com dezesseis
votos. Diante dos resultados apurados, o Deputado
José Rocha declarou eleito e empossado o Deputado Jonas Donizette, momento em que o parabenizou
pela eleição, ressaltou a importância da Comissão de
Turismo e Desporto e fez alusão aos ex-presidentes,
Deputada Professora Raquel Teixeira, Deputado Afonso
Hamm, Deputada Lídice da Mata e Deputado Albano
Franco. A seguir, o Deputado José Rocha convidou o
Presidente e os Vice-Presidentes a tomarem assento à Mesa. Ato contínuo, o Presidente eleito, Deputado Jonas Donizette agradeceu aos Deputados José
Rocha, Jô Moraes e Afonso Hamm pelo apoio dado
no processo de votação e declarou empossados os
Deputados Romário, Valadares Filho e Renan Filho.
Cumprimentou os Deputados presentes, a Deputada
Ana Arraes, líder da bancada do PSB, e os colegas de
bancada do PSB. Em breve pronunciamento, o Deputado Jonas Donizette lembrou da data significativa de
hoje, 2 de março, Dia Nacional do Turismo. Ressaltou
a importância que o PSB tem dado ao esporte e turismo, dado que ocupa 10 Secretarias de Esporte e
Turismo dentre os 27 estados brasileiros. Com relação
ao turismo, manifestou preocupação com a capacidade do País em estruturar-se adequadamente para a
realização dos megaeventos no tocante a mobilidade
urbana, segurança pública, dentre outros. A respeito do
esporte, o Presidente declarou que tratará não só de
assuntos elevados, como o esporte olímpico e a Copa
do Mundo, mas também assumirá a missão de se valer
do esporte para formação dos adolescentes. Finalizou
destacando que o esporte além de dar destaque ao
País também proporciona cidadania, saúde e dignidade. Agradeceu, ainda, aos parlamentares presentes e
ao partido pela confiança depositada. A seguir, facultou a palavra aos Vice-Presidentes eleitos Romário,
Valadares Filho e Renan Filho os quais ressaltaram
a importância da Comissão e comprometeram-se em
dar grandes contribuições para a sociedade brasileira. Por fim, o Presidente, Deputado Jonas Donizette
concedeu a palavra aos Deputados Vicente Cândido,
Afonso Hamm, Abelardo Camarinha, Edinho Bez, José
Airton, André Figueiredo, Jô Moraes, Domingos Neto,
Delegado Protógenes, Carlaile Pedrosa, Danrlei de
Deus Hinterholz, Ana Arraes e Júlio Delgado. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos,
19190 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS antes convocando reunião ordinária deliberativa para
o dia dezesseis de março, quarta-feira, às quatorze
horas, neste mesmo plenário. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu Mirna de
Castela C. Pessoa, __________________________,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ______________
___________________ Deputado Jonas Donizette, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16
de março de 2011.
Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia
dezesseis de março de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Turismo e Desporto, no Plenário 5 – Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Jonas Donizette – Presidente;
Romário, Valadares Filho e Renan Filho – Vice-Presidentes; Acelino Popó, Afonso Hamm, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlaile Pedrosa,
Carlos Eduardo Cadoca, Danrlei de Deus Hinterholz,
Fábio Faria, Jô Moraes, José Airton, Luci Choinacki, Otavio Leite, Rubens Bueno – Titulares; Andre
Moura, Chico Dangelo, Delegado Protógenes, Dr.
Jorge Silva, Edinho Bez, Fábio Souto, Jefferson
Campos, Manato, Roberto Britto, Ruy Carneiro, Vicente Candido, Walney Rocha – Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Domingos Neto e Renzo Braz. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação a Ata da 1ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia dois de março de 2011. A Deputada Jô Moraes solicitou a dispensa da leitura da ata,
em votação, a solicitação foi aprovada. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente lembrou
que as reuniões ordinárias desta Comissão serão sempre às quartas-feiras, às quatorze horas, e solicitou
que todas as proposições a serem incluídas na reunião
da semana deverão ser entregues na Secretaria da
Comissão até às doze horas da terça-feira imediatamente anterior à reunião. O Presidente comunicou o
recebimento de correspondências parabenizando a
todos pela eleição para a Mesa Diretora desta Comissão e passou à leitura do ofício enviado pela ABAV,
com data de 16 de março de 2011, no qual é solicitada atenção desta Presidência à tramitação do PL
5120/2001. Foi comunicado, ainda, o recebimento de
convite do José Guillermo Alcorta para jantar do PAN-
Abril de 2011
ROTAS a ocorrer no dia 28 de março em São Paulo.
O Presidente informou que na manhã de hoje ocorreu
uma reunião da mesa diretora da CTD para a definição
dos trabalhos no decorrer deste ano, e que o balanço
dos trabalhos da Comissão em 2010 será distribuído
a todos, com destaque para a primeira proposta que
é a realização de um Fórum Legislativo, o II Fórum
Legislativo das Cidades-Sedes da Copa de 2014, nos
quais haverá a coordenação de três Deputados por
cidade-sede e estes parlamentares deverão ser da
região, sempre que for possível. O Presidente colocou
a realização dos Fóruns em votação. A realização dos
Fóruns foi aprovada por unanimidade. O Presidente
comunicou a presença do Dep. Popó e informou que
o mesmo passou a integrar esta CTD. Passou-se à
ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: O Presidente informou haver um requerimento de inclusão
extra-pauta de um requerimento de autoria do Deputado Delegado Protógenes. Em votação nominal foi
apreciada a inclusão do requerimento. A inclusão foi
aprovada. Item 1 – REQUERIMENTO Nº 22/11 – do
Sr. Delegado Protógenes – que “requer a criação da
Subcomissão Permanente da Copa de 2014 e das
Olimpiadas de 2016”. O Delegado Protógenes defendeu seu requerimento. O senhor Presidente lembrou
que há uma Sucomissão Permanente da Copa 2014
e sugeriu que os requerimentos de números 01, 02,
03, 07, 08 e 22 fossem discutidos e votados em bloco.
O Deputado André Figueiredo observou que seus Requerimentos, de números 02 e 03 referem-se aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. O Deputado Afonso
Hamm lembrou que seu Requerimento, de número 01
refere-se à Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos e parabenizou a Presidência da Comissão pela condução dos trabalhos. O Deputado Roberto Britto fez uso da palavra parabenizando-o pela condução dos trabalhos, que sugere que seja observado
o funcionamento desta Subcomissão da Copa. O Deputado Delegado Protógenes sugeriu a criação de
subcomissões independentes para a Copa de 2014 e
para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. O Presidente sugere que sejam criadas uma subcomissão para
os Jogos Olímpicos e uma subcomissão para os Jogos
Paraolímpicos, destacando que há um indicativo para
que sejam tratados com igual preocupação os jogos
Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos. O Deputado André Figueiredo fez uso da palavra e sugeriu que sejam
criadas duas subcomissões: uma para acompanhamento das obras para os eventos de 2016 e outra que
acompanharia as ações ministeriais para os atletas e
para-atletas. O Deputado Afonso Hamm sugeriu que
seja mantida a Subcomissão permanente e que seja
criada uma subcomissão especial para tratar das Olim-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS píadas e Paraolimpíadas e uma outra subcomissão
para que seja tratado outro assunto cujo tema seja
eleito pelo plenário. O Deputado Benjamin Maranhão
fez uso da palavra e sugeriu que seja criada apenas
uma subcomissão especial para que se tenha um trabalho de qualidade. O Deputado Renan Filho fez uso
da palavra e lembrou que esta Comissão pode ter até
três subcomissões permanentes e até três subcomissões especiais, lembrou o destaque do Brasil na realização das Paraolimpíadas. O Presidente sugeriu a
votação da proposta do Deputado Renan Filho, para
a criação de uma subcomissão para as Olimpíadas e
outra subcomissão para as Paraolimpíadas. A Deputada Jô Moraes apresentou suas ponderações no sentido de que não seja separada a discussão da realização das obras da discussão do tratamento e da qualificação dos seres humanos. O Deputado Roberto
Britto sugeriu, em consonância com a Deputada Jô
Moraes, que seja criada uma subcomissão com coordenadores para áreas específicas. O Deputado Benjamin Maranhão sugeriu que não sejam fragmentadas
as subcomissões, concentrando os esforços. O Deputado Otavio Leite sugeriu que ambos os Jogos, Olímpicos e Paraolímpicos sejam discutidos numa mesma
subcomissão e seja criada outra subcomissão para
tratar dos atletas e para-atletas. O Deputado Danrlei
de Deus Hinterholz sugeriu que sejam criadas subcomissões diferentes para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. O Presidente colocou em votação a criação
de duas subcomissões especiais, uma para os Jogos
Olímpicos e outra para os Jogos Paraolímpicos. Em
votação, foi aprovada esta sugestão, com a exceção
do voto contrário do Deputado André Figueiredo. Em
votação o requerimento foi aprovado unificado com a
discussão em globo com os requerimentos de números 01, 02, 03, 07, e 08. Item 2 – REQUERIMENTO
Nº 1/11 – do Sr. Afonso Hamm – que “requer a constituição de Subcomissão para o Acompanhamento e
Avaliação das Providências, Ações e Projetos Compromissados pelo País para a Realização da Copa do
Mundo de Futebol em 2014 no Brasil e dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos em 2016 na Cidade do Rio
de Janeiro”. Em votação o requerimento foi aprovado
unificado com a discussão em globo com os requerimentos de números 02, 03, 07, 08 e 22. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 2/11 – do Sr. André Figueiredo – que
“requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar a execução das obras nas cidades sedes da
Copa do Mundo de 2014”. Em votação o requerimento foi aprovado unificado com a discussão em globo
com os requerimentos de números 01, 03, 07, 08 e 22.
Item 4 – REQUERIMENTO Nº 3/11 – do Sr. André Figueiredo – que “requer a criação de Subcomissão Es-
Quinta-feira 21 19191 pecial para acompanhar a execução das obras no
Estado do Rio de Janeiro que irá sediar as Olimpíadas
de 2016”. “. Em votação o requerimento foi aprovado
unificado com a discussão em globo com os requerimentos de números 01, 02, 07, 08 e 22. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 4/11 – da Comissão de Turismo e
Desporto – que “requer que seja convidado o Ministro
de Estado do Esporte, Sr. Orlando Silva Júnior, para
comparecer a Comissão de Turismo da Câmara dos
Deputados”. O Deputado Jonas Donizette defendeu
seu requerimento e informou que o Ministro do Esporte virá a esta Comissão no próximo dia 22 de março,
no plenário 11. Em discussão o Deputado Ruy Carneiro sugeriu que nos requerimentos sejam incluídos temas para discussão com este Ministro e com o Ministro do Turismo. O Deputado Jonas Donizette sugeriu
que sejam feitas moções ao Ministério da Justiça e ao
Ministério das Relações Exteriores no tocante ao combate ao turismo sexual. O Deputado Delegado Protógenes corroborou com a sugestão do Deputado Ruy
Carneiro. O Deputado Benjamin Maranhão sugeriu que
sejam feitas Audiências Públicas para discussão de
temas específicos. A Deputada Luci Choinack defendeu a discussão dos temas: turismo sexual e saúde
pública. O Deputado Afonso Hamm sugeriu o tema do
contingencionamento do orçamento para a realização
da Copa de 2014. Em votação o Requerimento foi
aprovado. A presidência dos trabalhos foi passada ao
Deputado Romário. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 5/11
– da Comissão de Turismo e Desporto – que “requer
que seja convidado o Ministro de Estado do Turismo,
Sr. Pedro Novais para comparecer a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados”. O deputado Jonas
Donizette defendeu seu requerimento. Não houve discussão. O Requerimento foi aprovado. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 6/11 – da Comissão de Turismo e
Desporto – que “requer que sejam convidados representantes do Comitê Organizador Local da FIFA para
a realização da Copa do Mundo de 2014, para comparecer a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados”. O deputado Jonas Donizette defendeu seu
requerimento. Não houve discussão. O Requerimento
foi aprovado. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 7/11 – dos
Srs. Valadares Filho e Romário – que “requer a constituição de Subcomissão Permanente, com a finalidade de acompanhar as ações a serem desenvolvidas
pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e fiscalizar as ações a serem desenvolvidas por Instituições
Privadas (Comitês Organizadores Locais) e Públicas
da União, do Estado e dos Municípios para a organização da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014”. Em
votação o requerimento foi aprovado unificado com a
discussão em globo com os requerimentos de núme-
19192 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ros 01, 02, 03, 08 e 22. Item 9 – REQUERIMENTO Nº
8/11 – dos Srs. Romário e Valadares Filho – que “requer a constituição de Subcomissão Permanente, com
a finalidade de acompanhar as ações a serem desenvolvidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo
Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), e fiscalizar as
ações a serem desenvolvidas por instituições Privadas
e Instituições Públicas da União, do Estado e dos Municípios para a organização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016 na Cidade do Rio de Janeiro”.
Em votação o requerimento foi aprovado unificado com
a discussão em globo com os requerimentos de números 01, 02, 03, 07 e 22. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 9/11 – da Comissão de Turismo e Desporto –
que “requer que sejam convidados representantes da
Associação Clube dos 13 para comparecer à Comissão
de Turismo da Câmara dos Deputados”. O deputado
Jonas Donizette defendeu seu requerimento. Em discussão, fizeram uso da palavra os senhores Danrlei
de Deus Hinterholz, Delegado Protógenes, Renan Filho e Carlaile Pedrosa, que solicitou que seus requerimentos sejam incorporados a este requerimento. O
Requerimento foi aprovado. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 10/11 – da Comissão de Turismo e Desporto
– que “requer que sejam convidados representantes
da Confederação Brasileira de Futebol para comparecer à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados”.
O deputado Jonas Donizette defendeu seu requerimento. Não houve discussão. O Requerimento foi aprovado. A presidência dos trabalhos foi restituída ao Deputado Jonas Donizette. Item 12 – REQUERIMENTO
Nº 11/11 – do Sr. Valadares Filho – que “requer a realização de audiência pública para discutir a situação
atual e o planejamento dos aeroportos nacionais visando o aumento de fluxo turístico previsto para os
períodos da Copa das Confederações de 2013, da
Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpos de 2016.” O deputado Valadares
Filho defendeu o seu requerimento. Não houve discussão. O Requerimento foi aprovado. Item 13 – REQUERIMENTO Nº 12/11 – do Sr. Valadares Filho – que
“requer a realização de audiência pública para debater
os Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR”. O deputado Valadares Filho
defendeu o seu requerimento. Não houve discussão.
O Requerimento foi aprovado. O Presidente retomou
a sua proposta de elaboração de duas moções desta
Comissão de Turismo e Desporto a serem endereçadas ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça e consultou o plenário no sentido de
serem elaboradas as moções sugeridas. O plenário
concordou com a elaboração das moções. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos
Abril de 2011
às dezesseis horas e cinco minutos, antes, porém convocando os senhores Membros desta Comissão para
Reunião Ordinária Deliberativa, para o dia vinte e três
de março, no plenário 5, às quatorze horas. E, para
constar, eu ___________________________, James
Lewis Gorman Junior, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado
Jonas
Donizette
___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23
de março de 2011.
Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia
vinte e três de março de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Turismo e Desporto, no Plenário 5 – Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Jonas Donizette – Presidente;
Romário, Valadares Filho e Renan Filho – Vice-Presidentes; Acelino Popó, Afonso Hamm, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlaile Pedrosa,
Carlos Eduardo Cadoca, Danrlei de Deus Hinterholz,
Domingos Neto, Jô Moraes, José Airton, Luci Choinacki, Renzo Braz, Rubens Bueno – Titulares; Andre
Moura, Arnon Bezerra, Chico Dangelo, Delegado
Protógenes, Dr. Jorge Silva, Fábio Souto, José Rocha, Manato, Professora Dorinha Seabra Rezende,
Roberto Britto, Rui Palmeira, Ruy Carneiro, Vicente Candido, Walney Rocha – Suplentes. Justificaram
a ausência os Deputados Fábio Faria e Otavio Leite.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 2ª reunião ordinária deliberativa,
realizada no dia dezesseis de março de 2011. O Deputado Ruy Carneiro solicitou a dispensa da leitura da
ata, em votação, a solicitação foi aprovada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que as proposições só serão apreciadas com
a presença dos autores das mesmas. O Deputado José
Rocha lembrou que basta que outro Deputado subscreva a proposição para que ela possa ser apreciada.
O Presidente informou haver um requerimento de inclusão extra pauta de um requerimento de autoria do
Deputado Rubens Bueno. Em votação nominal foi
apreciada a inclusão do requerimento. Votaram favoravelmente os seguintes Deputados: Acelino Popó,
Afonso Hamm, Carlaile Pedrosa, Danrlei de Deus Hinterholz, Jonas Donizette, José Rocha, Renan Filho,
Renzo Braz, Roberto Britto, Romário, Valadares Filho
e Vicente Candido. ORDEM DO DIA: A – Matéria so-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bre a Mesa: Item 1 – REQUERIMENTO Nº 27/11 – do
Sr. Rubens Bueno – que “requer a realização de Audiência Pública com os Srs. João Alberto Viol e José
Roberto Bernasconi, do Sindicato da Arquitetura e da
Engenharia Consultiva – SINAENCO, para debater e
avaliar o estado de manutenção e estágio das obras
dos estádios brasileiros das cidades-sede da Copa
2014”. O autor defendeu seu requerimento. Não houve
discussão. Em votação o requerimento foi aprovado.
B – Requerimentos: Item 2 – REQUERIMENTO Nº
13/11 – do Sr. Otavio Leite – que “requer a realização
de Audiência Pública conjunta da Comissão de Turismo e Desporto, e da Comissão de Educação e Cultura para debater o PL 6520/2009 que determina que a
disciplina de Educação Física seja ministrada apenas
por professores de Educação Física licenciados em
nível superior, no ensino infantil, fundamental e médio”.
O Deputado Carlaile Pedrosa solicitou subscrever este
Requerimento e defendeu a proposição. Em discussão,
fizeram uso da palavra os senhores José Rocha, André Figueiredo, Afonso Hamm, Roberto Britto, Vicente
Candido – que sugeriu solicitar aos consultores da
Casa a elaboração de uma proposição no sentido de
valorizar o esporte escolar. Em votação o Requerimento foi aprovado, com a subscrição do Deputado
Carlaile Pedrosa. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 14/11
– do Sr. Otavio Leite – que “requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Turismo e
Desporto, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da Comissão de Finanças e Tributação para debater o PL 1375/2007 que
classifica como atividade econômica exportadora o
setor de turismo receptivo”. O Deputado Carlaile Pedrosa solicitou subscrever este Requerimento e defendeu a proposição. Em discussão, fizeram uso da palavra os senhores Rui Palmeira, e Renan Filho – que
solicitou a subscrição ao requerimento. Em votação o
Requerimento foi aprovado, com a subscrição dos
Deputados Carlaile Pedrosa e Renan Filho. Item 4
– REQUERIMENTO Nº 15/11 – do Sr. Otavio Leite –
que “requer Audiência Pública e convida o Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte Orlando Silva com a
finalidade de conhecer o planejamento daquele Ministério para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e suas
ações já executadas e as previstas”. O Requerimento
foi prejudicado por já haver um requerimento anteriormente aprovado de igual teor. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 16/11 – do Sr. Otavio Leite – que
“requer Audiência Pública e convida o Excelentíssimo
Senhor Ministro do Turismo Pedro Novais para apresentar a política de desenvolvimento do turismo do
novo governo”. O Requerimento foi prejudicado por
já haver um requerimento anteriormente aprovado
Quinta-feira 21 19193 de igual teor. O Deputado Roberto Britto pediu a palavra e solicitou a inversão da pauta, tendo em vista
sua necessidade de participar de outro evento. Aprovada pelo plenário a inversão de pauta passou-se para
o Item 11 – REQUERIMENTO Nº 24/11 – do Sr. Roberto Britto – que “solicita a constituição de Subcomissão Permanente de Turismo”. O autor da proposição
defendeu seu requerimento. Em discussão fez uso da
palavra o senhor Afonso Hamm. Em votação o Requerimento foi aprovado. Item 6 – REQUERIMENTO Nº
17/11 – do Sr. Carlaile Pedrosa – que “solicita seja
convidado o Ministro do Turismo a fim de prestar esclarecimentos sobre notícia veiculada informando que
o Brasil vem perdendo posições no ranking mundial
de competitividade no setor do turismo”. O Requerimento foi prejudicado por já haver um requerimento anteriormente aprovado de igual teor. Neste momento a presidência da Comissão foi assumida pelo
Deputado Romário. Item 7 – REQUERIMENTO Nº
18/11 – do Sr. Carlaile Pedrosa – que “requer informações ao Ministro do Esporte, sobre os gastos com
obras de infraestrutura nas 12 cidades-sedes para a
Copa 2014”. O Requerimento foi prejudicado por já
haver um requerimento anteriormente aprovado de
igual teor. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 19/11 – do
Sr. Benjamin Maranhão – que “requer a instituição de
Comissão Externa para visitar a cidade de Londres,
na Inglaterra, com objetivo de conhecer o modelo de
infraestrutura utilizado naquela cidade para a realização dos Jogos Olímpicos de Verão de 2012”. O autor
defendeu seu requerimento. Não houve discussão. Em
votação o requerimento foi aprovado. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 20/11 – do Sr. Rubens Bueno – que
“requer a realização de Audiência Pública para debater o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o
Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público,
denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.” O
autor defendeu seu requerimento. Em discussão, fizeram uso da palavra os senhores Delegado Protógenes,
José Rocha, Afonso Hamm, Renan Filho e Domingos
Neto. Em votação o requerimento foi aprovado. A presidência dos trabalhos é restituída ao Deputado Jonas
Donizette. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 23/11 – do
Sr. Otavio Leite – que “requer Audiência Pública com
convidados para discussão do planejamento do Setor
Aéreo/Aeroportos, pelo Executivo Federal, para atender a crescente demanda de passageiros e a sua precária infraestrutura”. O deputado Carlaile Pedrosa solicitou a subscrição ao requerimento e defendeu a
proposição. Em discussão o senhor Rubens Bueno
sugeriu a inclusão do nome do Professor Élton Fernandes, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O
19194 Quinta-feira 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Valadares Filho lembrou que foi aprovado Requerimento de sua autoria com teor similar. O Senhor
Renan Filho abordou o requerimento e lembrou a criação da Secretaria Nacional de Aviação Civil. O Senhor
Delegado Protógenes sugeriu acrescentar a inclusão
de representante do Comando da Aeronáutica neste
requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos convidados Professor Élton
Fernandes e do representante do Comando da Aeronáutica. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 25/11 – do Sr.
Benjamin Maranhão – que “requer Audiência Pública,
no âmbito da Comissão de Turismo e Desporto, para
ouvir os Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Presidente da
Embratur e a Sra. Ministra da Secretaria de Direitos
Humanos, sobre a questão do combate ao turismo
sexual no Brasil”. O autor do requerimento defendeu
sua proposição. Em discussão fizeram uso da palavra
os senhores Ruy Carneiro, Domingos Neto, Delegado
Protógenes – que sugeriu a inclusão da Polícia Federal e do Ministério Público e de um Juiz da Infância e
Juventude e de Magistrado da Associação dos Juízes
Federais do Brasil – AJUFE –, o senhor Jonas Donizette – que sugeriu a realização de um Seminário para
abordar o tema –, e o senhor André Figueiredo – que
sugeriu que este Seminário seja feito em conjunto com
a Comissão de Direitos Humanos. Em votação o requerimento foi aprovado com as seguintes sugestões: inclusão de representantes da Polícia Federal,
do Ministério Público, de um Juiz da Infância e Juventude, de Magistrado da AJUFE, bem como realização de um Seminário em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos. O Deputado Romário
assumiu a presidência dos trabalhos. Item 12 – REQUERIMENTO Nº 26/11 – do Sr. Jonas Donizette – que
“requer, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão
Solene em homenagem ao Dia do Agente de Viagem”.
O autor defendeu seu requerimento. Em discussão
fizeram uso da palavra os senhores Carlaile Pedrosa,
Valadares Filho, José Rocha, Domingos Neto e Renan
Filho, que apoiou o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. A presidência foi restituída
ao Deputado Jonas Donizette. O Deputado André Figueiredo solicitou informações sobre o calendário da
realização dos fóruns. O presidente informou que há
duas datas marcadas: Fortaleza, no dia 18 de abril, e
Recife, no dia 29 de abril. Em relação aos coordenadores dos fóruns, o Presidente informou que são os
seguintes: Fortaleza: Renan Filho, André Figueiredo,
Domingos Neto, Arnon Bezerra; Recife: Valadares Filho
e Cadoca. O Presidente informou que o formato dos
Fóruns é: uma visita externa pela manhã, almoço com
autoridades e um painel de debates na parte da tarde,
Abril de 2011
para tratar dos assuntos de cada uma das cidades-sedes. É interesse desta Comissão que este formato
se desenvolva juntamente com o Senado Federal, que
é provável que aprove seu requerimento de igual teor.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende se
colocou à disposição para integrar a coordenação da
Região Norte e fez observações sobre o Requerimento sobre a educação física. O Deputado André Figueiredo solicitou dados sobre a formação das subcomissões permanentes e especiais. O Presidente informou
que foi pensado um número de cinco a seis deputados
por subcomissão. O Deputado Renan Filho solicitou
ao Secretário da Comissão informar quais são os grupos, as datas dos eventos. O Presidente informou que
haverá uma audiência com o Presidente da Câmara
dos Deputados, Deputado Marco Maia amanhã, dia
24 de março, às 9h e 30minutos para solicitar que todos os assuntos da Copa 2014 fiquem sob a responsabilidade desta Comissão e outros assuntos. O Deputado Domingos Neto parabenizou o Deputado Romário pela realização do Ato Comemorativo ao Dia
Internacional da Síndrome de Down, realizado no último dia vinte e um de março de 2011. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e quatro minutos, antes, porém convocando os senhores Membros desta Comissão para
Reunião Ordinária Deliberativa, para o dia trinta de
março, no plenário 5, às quatorze horas. E, para constar, eu ___________________________, James Lewis
Gorman Junior, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jonas Donizette ___________________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 4ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 5 de abril de 2011.
Às quatorze horas e vinte minutos do dia cinco
de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Turismo e Desporto, no Plenário 5 – Anexo II da Câmara dos Deputados, atendendo ao Requerimento de
número cento e trinta e seis de dois mil e oito, de autoria
do senhor Deputado Edinho Bez, com a presença dos
Senhores Deputados Jonas Donizette – Presidente;
Romário – 1º Vice-Presidente, Valadares Filho – 2º
Vice-Presidente, Renan Filho – 3º Vice-Presidente,
Acelino Popó, Afonso Hamm, André Figueiredo,
Carlaile Pedrosa, Danrlei de Deus Hinterholz, Fábio Faria, Jô Moraes, José Airton, Luci Choinacki,
Otavio Leite, Renzo Braz, Rubens Bueno – Titulares,
Andre Moura, Chico D’Angelo, Delegado Protóge-
Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nes, Edinho Bez, Fábio Souto, Jefferson Campos,
José Rocha, Professora Dorinha Seabra Rezende,
Roberto Britto, Rui Palmeira, Ruy Carneiro, Vicente
Candido, Walney Rocha – Suplentes, e os senhores
Anthony Garotinho, Chico Lopes, Deley, Evandro Milhomen, João Ananias, Laercio Oliveira, Neri Geller,
Osmar Júnior, Silvio Costa e Stefano Aguiar – não
membros desta Comissão. ABERTURA: O Presidente,
Deputado Jonas Donizette abriu os trabalhos e certificou
os presentes acerca dos procedimentos regimentais
informou que esta Audiência Pública tem o objetivo de
“Conhecer e debater os Planos e Programas do Ministério do Esporte para o ano de 2011”, em atendimento
ao Requerimento nº 004/2011 – desta Comissão de
Turismo e Desporto, e a mesa foi composta pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte,
Orlando Silva Júnior. O Presidente Jonas Donizetti
passou a palavra ao Exmo Senhor Ministro Orlando
Silva que discorreu sobre os Planos e Programas do
Ministério do Esporte para o ano de 2011 e sobre as
ações de preparação para a Copa do Mundo de Futebol
FIFA 2014. Após a explanação do Ilustre convidado o
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados: Otavio Leite, Rui Palmeira, Sílvio Costa, André
Figueiredo, Romário, André Moura, José Rocha, Acelino Popó, Vicente Cândido, Valadares Filho, Roberto
Britto, Deley, Afonso Hamm, Delegado Protógenes,
Anthony Garotinho, Laércio Oliveira, Renan Filho e
Osmar Júnior. Após os esclarecimentos do Exmo. Senhor Ministro Orlando Silva aos questionamentos colocados pelos senhores parlamentares a Reunião foi
encerrada às dezessete horas e cinco minutos. E, para
constar, eu ______________________, James Lewis
Gorman Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jonas Donizette ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 06 de abril de 2011.
Às quatorze horas e trinta minutos do dia seis de
abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Turismo e Desporto, no Plenário 5 – Anexo II da Câmara
dos Deputados, atendendo ao Requerimento de número cento e trinta e seis de dois mil e oito, de autoria
do senhor Deputado Edinho Bez, com a presença dos
Senhores Deputados Jonas Donizette – Presidente;
Romário – 1º Vice-Presidente, Valadares Filho – 2º
Vice-Presidente, Renan Filho – 3º Vice-Presidente,
Acelino Popó, Afonso Hamm, André Figueiredo,
Quinta-feira 21 19195 Carlai