6.23. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS
CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL: PRIORIDADE PARA OS MAIS POBRES
Dentre os principais objetivos estratégicos do Governo para os próximos anos, destacam-se a
promoção da inclusão social e a redução das desigualdades. Nesse sentido, o Governo vem centrando esforços em
programas que procuram ampliar os níveis de proteção social e as oportunidades para os segmentos historicamente
excluídos do acesso a direitos, bens e serviços que garantem condições dignas de vida. As políticas públicas nas
áreas da Educação, Saúde, Previdência, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e os programas de
transferência de renda cumprem papel destacado na promoção social, na redução da pobreza e na elevação dos
patamares de justiça social na sociedade brasileira.
Com efeito, o Brasil está mostrando ao mundo que é possível e necessário compatibilizar
estabilidade, crescimento econômico ambientalmente sustentável, distribuição de renda, inclusão e justiça social.
Pela primeira vez, desde 1975, quando a ONU passou a calcular a qualidade de vida de diversos países, o Brasil
passa a integrar o grupo de países considerados de alto desenvolvimento humano, o que expressa o sucesso de um
conjunto de políticas adotadas, em especial, aquelas voltadas aos mais pobres.
Calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) compara 177 países a partir de alguns indicadores-síntese: expectativa de vida,
alfabetização entre os adultos, escolarização e renda da população. O índice varia de zero a um, sendo que quanto
mais próximo de um, melhor é a qualidade de vida das nações. Os resultados, publicados em 2007 e baseados nos
dados de 2005, revelam que o Brasil atingiu o índice de 0,800 e ocupa a 70ª posição no ranking dos países avaliados.
Mesmo não incorporando ainda os ganhos de 2006, apreendidos pela PNAD, divulgada pelo IBGE, em agosto de
2007, as estatísticas indicam melhorias.
Similarmente, outros estudos sinalizam que o País avançou nos últimos anos na redução da
pobreza. Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam para a redução consistente da pobreza. Entre 2003 e
2005 a proporção de pessoas abaixo da linha da miséria caiu 19,18%, e somente no ano de 2006 a estimativa de
queda foi de 15%, o melhor ano isolado da série histórica. Os gráficos a seguir mostram essas evoluções.
EVOLUÇÃO DO
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) DO BRASIL
0,85
MISÉRIA - % DA POPULAÇÃO
37
35
0,8
0,789
0,75
0,8
35,3
33
32,05
31
0,753
29
28,8
29
0,723
28,4
0,7
28,01
28,5
27
0,7
0,685
35,2
27,6
26,7
28,2
27,2
25,4
25
0,65
22,8
23
0,649
21
0,6
1975
1980
1985
1990
Fonte: PNUD, RDH 2007/2008
1995
2000
2005
19,3
19
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
Fonte: Fundação Getúlio Vargas - setembro de 2007
No que se refere à pobreza extrema, em 2006, o contingente que vivia com menos de US$ 1 /dia
atingiu novamente o nível mais baixo já registrado – 4,69% da população brasileira – e a redução da pobreza
também foi acompanhada pela diminuição da desigualdade. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA), com base em informações disponíveis na PNAD, é possível identificar a contribuição positiva das
transferências de renda (pensões e aposentadorias públicas, Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefícios do
Bolsa Família, dentre outros) na melhoria das condições de vida desse segmento com baixo acesso ao mercado de
trabalho formalizado.
De acordo com a PNAD 2006, o número de pessoas em condições de extrema pobreza é de
aproximadamente 21,7 milhões em todo o Brasil (considerando-se em extrema pobreza os indivíduos que
sobrevivem com renda domiciliar per capita inferior a ¼ de salário mínimo). Todavia, caso fossem retirados da
renda domiciliar os benefícios da previdência e da assistência, estima-se que o número de extremamente pobres
subiria para 38,9 milhões de pessoas. Isto é, cerca de 17,2 milhões de pessoas saem dessa condição por conta dos
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1007
benefícios previdenciários e assistenciais, o que representa uma redução de 44,1% no número estimado dos
extremamente pobres no País, caso tais benefícios não existissem.
Nesse contexto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família ajudam a
promover a redução da pobreza e da desigualdade, e tais efeitos positivos são produzidos pelo fato dos benefícios
chegarem àqueles que devem de fato ser contemplados pelo critério de renda. Segundo o Banco Mundial, 74% da
renda do BPC e 80% da renda do Programa Bolsa Família vão para famílias situadas abaixo da linha de pobreza
(renda mensal per capita de até 1/2 salário mínimo).
Por fim, é importante mencionar o 3º Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio, divulgado recentemente. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são um
compromisso firmado pela ONU e 191 países que visa à eliminação da pobreza no Mundo e define 8 objetivos a
serem atingidos até 2015. De modo geral, o Brasil tem apresentado bom desempenho, principalmente no que tange à
Educação, à Saúde e ao combate à miséria. Quanto ao primeiro objetivo, erradicação da fome e da miséria, o país já
superou a meta estipulada de redução em 50% da miséria, isto é, pessoas que vivem com menos de US$ 1 por dia.
Em 1990, 8,8% dos brasileiros viviam nessa situação, já em 2005 (dados da PNAD 2005) o percentual baixou para
4,2%. A pobreza continua concentrada na zona rural, todavia, é nesta área que vem ocorrendo o maior decréscimo.
Na América Latina e no Caribe, o índice de pessoas em situação de extrema pobreza é de 8,7% (dados de 2004), ou
seja, o índice no Brasil situa-se em torno de 50% da média da região.
A prioridade atribuída pelo Governo para os mais pobres reflete-se, dentre outros, no aumento do
percentual de recursos destinados à função Assistência Social. O gráfico a seguir mostra a evolução dos recursos da
assistência social em relação ao orçamento total da União. Em 2007, registrou-se um crescimento de 60% em
relação ao exercício de 2002. Em relação à participação percentual dos recursos da assistência social no total da
seguridade social, verifica-se incremento gradativo entre 2002 (4,2%) e 2007 (8,1%).
EVOLUÇÃO PERCENTUAL DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO TOTAL E À
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO
10%
8,8%
8,7%
9%
8,1%
7,8%
8%
6,6%
6,5%
7%
6%
4,6%
5%
4,2%
3,8%
4%
3%
1%
1,4%
1,5%
2%
1,0%
1,8%
1,6%
2,1%
1,0%
0%
2002
2003
2004
2005
% do orçamento total
2006
2007*
2008**
PPA 2008-2011
% da seguridade social
Fonte: SIAFI
Notas:
* Lei+crédito: 30 de novembro de 2007
** PLOA 2008
***PLPPA 2008-2011
Vale ressaltar que ainda é enorme a dívida social, o que deve impulsionar esforços do Estado e da
sociedade brasileira para construir uma sociedade mais justa e solidária. Contudo, também é importante reconhecer,
algo freqüentemente expresso por diversas nações e por organismos internacionais, que os programas sociais
brasileiros têm alterado as condições de vida da população e que os mais pobres têm elevado pouco a pouco sua
participação na apropriação dos benefícios do crescimento econômico.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1008
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família – PBF foi instituído pela Medida Provisória nº. 132, de 20 de outubro
2003, convertida na Lei nº. 10.836, de 09 de janeiro de 2004. Trata-se de um programa de transferência direta de
renda com condicionalidades que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$
60,01 a R$ 120,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 60,00). O Bolsa Família unificou os
programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás e, ainda, a gestão e
operacionalização do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
Os benefícios do Bolsa Família são pagos diretamente à família, preferencialmente à mulher, por
meio de um cartão magnético e os valores variam de R$ 18,00 a R$ 112,00, de acordo com a renda mensal por
pessoa da família e o número de crianças da família. Assim, famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 60,00
recebem um benefício básico de R$ 58,00 mais um benefício variável de R$ 18,00 por filho de até 15 anos, até o
limite de R$ 54,00. As famílias com renda entre R$ 60,01 a R$ 120,00 recebem apenas o benefício variável, de
acordo com a composição familiar, também com o limite de R$ 54,00. Estes valores passaram a vigorar a partir de
agosto de 2007 e são resultado de um reajuste de 18,25%, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Geral - INPC de outubro de 2003 a maio de 2007. O reajuste foi regulamentado por meio do Decreto
nº. 6.157, de 16 de julho de 2007.
No dia 28 de dezembro de 2007 foi publicada a Medida Provisória nº. 411/07, que instituiu o
benefício variável vinculado ao adolescente. Como a família pode receber até dois benefícios vinculados ao
adolescente adicionalmente àquele que já recebia e, ainda, o valor deste benefício é de R$ 30,00 por adolescente, o
valor máximo de benefício passa a ser de R$ 172,00. Este novo valor, no entanto, só entra em vigor no início do ano
de 2008.
O objetivo do Programa Bolsa Família é oferecer proteção a todo o grupo familiar e contribuir
para seu desenvolvimento. O Programa pauta-se na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e
da pobreza:
•
Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família;
•
Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio do
cumprimento de condicionalidades, o que contribui para que as crianças e jovens de famílias
beneficiárias possam romper o ciclo da pobreza entre gerações; e
•
Integração com programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento de
capacidades as famílias, de modo que os beneficiários do Bolsa Família consigam superar a
situação de vulnerabilidade e pobreza.
Para apoiar seu processo de implementação, o Bolsa Família trabalha com estimativa de famílias
pobres, atualmente de 11,1 milhões de famílias. A estimativa é elaborada com base na Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios – PNAD, versão 2004, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A meta de atendimento de 11,1 milhões de famílias foi cumprida em meados do ano de 2006, conforme
compromisso assumido pelo Governo Federal quando do lançamento do Programa. Desde então, embora não
aconteça ampliação da cobertura do Programa, cerca de 50 mil famílias são excluídas a cada mês, em decorrência de
mudanças no perfil socioeconômico das mesmas ou como resultado de auditorias realizadas pelo MDS. Ao mesmo
tempo, novas famílias são incluídas. Por este motivo, o Programa mantém uma cobertura de 11,1 milhões de
famílias, embora aconteça “substituição” de famílias dentro desta cobertura.
Desempenho em 2007
Diferentes especialistas, instituições de pesquisas e organismos de cooperação multilateral têm
avaliado os impactos do Programa Bolsa Família. A maior parte desses estudos utiliza dados das Pesquisas
Nacionais por Amostra de Domicílios – Pnad, realizadas pelo IBGE nos anos de 2004, 2005 e 2006. Três temas
principais têm sido abordados de forma mais detalhada pelos estudos em curso: as contribuições do Programa para a
redução da pobreza e da desigualdade, o grau de focalização e seu impacto na garantia de segurança alimentar e
nutricional das famílias beneficiárias. Mais recentemente, também passaram a ser avaliados possíveis impactos no
Programa na redução da evasão e do abandono escolar.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1009
Os resultados apresentados pelas Pnad 2004-2006 mostram que o Brasil está reduzindo a pobreza,
em especial em seu grau mais extremo, bem como a desigualdade. A maior parte dos estudos em curso mostra que a
redução da pobreza observada no período deve-se principalmente à redução da desigualdade. Segundo o estudo
“Programas de Transferência de Renda no Brasil: Impactos sobre a Desigualdade”, que utiliza como referência a
Pnad 2004, o Programa Bolsa Família individualmente é responsável por 21% da queda da desigualdade, medida
pelo Índice de Gini, observada até aquele momento. É importante considerar que quando foi realizado tal estudo, o
Programa ainda não havia atingido a meta de 11,1 milhões de famílias atendidas. Para os autores do estudo, esse
resultado é bastante expressivo, em especial quando se considera que o Programa tem custo fiscal menor que 0,4%
do PIB. As análises baseadas na Pnad 2006, novamente apontam contribuições do Bolsa Família para a redução da
pobreza, em especial a redução da extrema pobreza.
Dentre os estudos que avaliam focalização, merecem destaque análises realizadas pelo Banco
Mundial – BIRD, com base em informações da Pnad 2004, que mostra que cerca de 71% das famílias beneficiárias
do Bolsa Família estavam no primeiro quintil de renda e que 21% estavam no segundo quintil (também público alvo
do Programa). Esse grau de acerto nos mais pobres, segundo o Banco Mundial, é o mais expressivo dentre todos os
programas de transferência de renda condicionada em vigor na América Latina e é o melhor entre outros programas
brasileiros que também têm como objetivo atender às famílias mais pobres. Estudos realizados pelo Instituto de
Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA mostram resultados similares.
Também em relação à erradicação da fome e à garantia de segurança alimentar e nutricional, os
resultados do Bolsa Família são expressivos. Diferentes estudos realizados mostram que o Programa teve importante
impacto na melhoria da situação alimentar e nutricional dos seus beneficiários, e especialmente das crianças. A
“Chamada Nutricional”, realizada de forma conjunta pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, com avaliação nutricional de cerca de 15 mil crianças do semi-árido em 2005 mostrou que a
participação no programa reduz o risco de desnutrição crônica em todas as faixas etárias. Os maiores beneficiários
de tal melhoria são as crianças com idade entre 6 a 11 meses, faixa em que se observa uma redução do risco em
62,1%. Esse resultado é de suma importância, uma vez que déficits de crescimento nessa faixa etária são
irreversíveis posteriormente.
Em relação ao impacto do Bolsa Família na manutenção das crianças na escola, estudo do IPEA
com base em dados da Pnad 2006 mostra que, controlando todas as outras variáveis, as crianças e adolescentes de
famílias do Bolsa Família têm freqüência 1,6% maior que não beneficiários. Na mesma linha, a construção da linha
de base para avaliação de impacto do Bolsa Família, realizada pelo Cedeplar/UFMG, mostra que entre o público de
7 a 14 anos atendido pelo Bolsa Família, a taxa de freqüência é 3,6% acima da observada no conjunto dos não
beneficiários. No público feminino, esta diferença chega a 6,5% e no Nordeste é ainda maior: 7,1%. Entre os
beneficiários, a taxa de evasão escolar chega a ser 2,1 pontos percentuais menor no conjunto das crianças em
situação de extrema pobreza. Como a taxa de freqüência à escola é elevada no País (97,3%), essas diferenças são
bastante relevantes na avaliação dos pesquisadores que analisaram os dados.
Apesar dos resultados positivos do Bolsa Família, sabe-se que o desenho e o processo de
implementação do PBF não estão consolidados. Vários foram os compromissos e atividades desenvolvidas ao longo
do ano de 2007 com vistas a manter ou aperfeiçoar os resultados obtidos até então. Dentre esses, podem ser citados
o aprimoramento dos sistemas de gestão do Programa e a sua descentralização; a implementação de estratégias para
garantir maior grau de focalização; a integração com outros programas, com vistas ao desenvolvimento de
capacidades das famílias beneficiárias e, ainda, o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das
condicionalidades.
Os recursos financeiros repassados pelo Bolsa Família para pagamento de benefícios totalizaram
R$ 8,8 bilhões em 2007. Esse montante representa 30% do total repassado pelo Fundo de Participação dos
Municípios – FPM e 24% do total de Transferências Constitucionais no mesmo período. Na Região Nordeste, os
recursos repassados pelo PBF representam 44% dos recursos repassados pelo FPM e 36% do total das
Transferências Constitucionais, o que demonstra a importância desses programas para os cidadãos e, ainda, para a
economia da Região. A tabela a seguir compara os montantes de recursos do Fundo de Participação dos Municípios
– FPM e das transferências de renda.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1010
COMPARATIVO ENTRE AS TRANSFERÊNCIAS DO PBF E CONSTITUCIONAIS PARA OS MUNICÍPIOS – 2007 (em R$ mil)
REGIÃO
FPM (a)
Total das
Transferências
Constitucionais (b)
Total dos Programas
de Transferência de
Renda - PBF
(c)
PTR / FPM
(c/a)
PTR /
Transferências
constitucionais
(c/b)
CENTRO OESTE
2.106.418
2.542.689
415.980
20%
16%
NORDESTE
10.479.104
12.653.839
4.608.180
44%
36%
NORTE
2.627.737
3.314.044
919.640
35%
28%
SUDESTE
9.213.082
11.895.605
2.074.707
23%
17%
SUL
5.121.432
6.005.687
737.050
14%
12%
TOTAL GERAL
29.547.773
Fonte: Senarc/MDS
36.411.864
8.755.557
30%
24%
Estratégias para melhoria do Cadastro Único
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui instrumento
de identificação e de caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. No entanto, não se
limita à identificação e seleção de famílias para programas federais, na medida em que as informações presentes em
sua base de dados constituem valiosa ferramenta de apoio à ação de gestores municipais e estaduais na área social,
por viabilizar o planejamento e a implementação precisa de políticas públicas. As ações desenvolvidas no ano de
2007 visaram: o aprimoramento dos instrumentos de cadastramento, o desenvolvimento de ferramentas capazes de
potencializar a sua utilização por governos municipais e estaduais, a qualificação da base nacional do cadastro, o
desenvolvimento de estratégias voltadas à sua utilização por programas e benefícios sociais federais e a ampliação
do cadastramento da população em situação de exclusão vulnerabilidade social.
A adequada gestão do CadÚnico, a definição de papéis nas ações de cadastramento e a atualização
cadastral dependem de claras definições institucionais e de regras e procedimentos estabelecidos na legislação. Com
este intuito, houve a publicação do Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007, que revogou o Decreto nº 3.877, de 24
de julho de 2001, apresentando assim nova redação aos dispositivos legais que dispõem sobre o CadÚnico.
No exercício de 2007 foram disponibilizadas duas novas versões do aplicativo do CadÚnico para
facilitar o trabalho das prefeituras no cadastramento e atualização dos dados das famílias - em fevereiro, a versão
6.04, e, em dezembro, a versão 6.05. Estas versões visam corrigir eventuais falhas detectadas; permitem a
incorporação de críticas na entrada de dados do CPF e do Título de Eleitor e, ainda, a inclusão de novos campos
para a identificação das famílias em situação de rua e de pessoas libertas do trabalho escravo, de beneficiários de
Programas Habitacionais, do Programa Leite Consumidor e do Programa Leite Produtor.
Nesse ano foi desenvolvido, em parceria com o IBGE, o novo formulário do Cadastro Único. O
processo de revisão do formulário do CadÚnico visou dois pontos centrais: a harmonização, sempre que possível,
dos conceitos do CadÚnico com os conceitos utilizados pelas estatísticas oficiais (IBGE) e a utilização de variáveis
sócio-econômicas e demográficas relevantes para a identificação de situações de vulnerabilidade e risco familiar ou
pessoal. Foi um processo participativo, que contou com a colaboração de Municípios e da sociedade civil por meio
de consulta pública disponibilizada no sítio do MDS no período de 25 de junho a 27 de julho de 2007. Além disso,
foram realizadas várias validações que envolveram membros das outras Secretarias do MDS, ministérios parceiros,
acadêmicos, especialistas, pesquisadores e gestores estaduais e municipais do Cadastro Único. Por fim, foi
organizado, nos dias 10 e 11 de dezembro, o Seminário de Apresentação do Novo Formulário do Cadastro Único
com o objetivo de que os atores envolvidos conhecessem a proposta final do novo formulário, que foi submetida à
pré-teste em dezembro.
Com o objetivo de atender a necessidade de aperfeiçoamento do controle e acesso às informações
estratégicas das atividades relativas à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais,
possibilitando maior otimização dos recursos existentes e, principalmente, dando maior velocidade no processo de
tomada de decisão, ocorreu a especificação de uma solução com base na tecnologia de data warehouse para controle
de desempenho das ações desenvolvidas no âmbito do CadÚnico e do Programa Bolsa Família.
Para um melhor planejamento e monitoramento das ações de cadastramento no nível local, foi
desenvolvida ferramenta de indicadores territoriais para os gestores municipais, com o intuito de disponibilizar uma
gama de indicadores, calculados com base nos dados do Censo, distribuídos em unidades espaciais intra-municipais
(setores censitários). Também foi desenvolvida uma ferramenta de indicadores com variáveis do CadÚnico para os
gestores estaduais que permitiu, além da realização de consultas e visualização dos registros contidos no CadÚnico,
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1011
a construção de uma série de indicadores de modo a subsidiar o planejamento e monitoramento das políticas sociais
no âmbito estadual. Estes indicadores foram construídos com as variáveis do CadÚnico e têm como unidade de
referência a unidade familiar. Por fim, foi desenvolvido também um utilitário que permite a conversão da cópia da
base cadastral disponibilizada aos estados em um formato que torna possível a sua utilização por meio de programas
de planilhas eletrônicas ou de banco de dados.
Para que a base de dados do Cadastro Único retratasse com maior fidelidade os dados, foram
realizados cruzamentos de informações do CadÚnico com a Relação Anual de Informações Sociais de 2005 – RAIS,
do Ministério do Trabalho e Emprego e com o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI do
Ministério da Saúde. O objetivo do cruzamento com a RAIS foi identificar inconsistências nas informações
declaradas pelas famílias inscritas no CadÚnico, subsidiar processos de auditoria e adotar providências no sentido de
bloquear e cancelar benefícios que, após atualização cadastral, apontavam a inadequação aos critérios do Programa
Bolsa Família. Por sua vez, o objetivo do cruzamento de informações com o Sisobi é a identificação de eventuais
óbitos que não tenham sido registrados no Cadastro. A partir desse cruzamento, é possível orientar a ação dos
Municípios no sentido da convocação ou busca ativa das famílias com óbito de Responsável pela Unidade Familiar
(RUF) identificadas e não registradas. Observa-se que quando o RUF é uma fonte geradora de renda para o núcleo
familiar o seu óbito aumenta o grau de vulnerabilidade da família, fazendo com que, em alguns casos, uma família
anteriormente em situação de pobreza passe para a situação de pobreza extrema, passando a fazer jus ao benefício
básico.
Além do Bolsa Família, outros benefícios sociais federais utilizam o CadÚnico como instrumento
para a concessão de benefícios. É o caso do benefício da gratuidade do transporte para idosos, da tarifa social de
energia e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Este processo foi fortalecido ao longo do ano de 2007.
A operacionalização do CadÚnico para a emissão da Carteira do Idoso, construída em articulação
com a SNAS durante o ano de 2007, permitiu que idosos com renda de até dois salários mínimos e sem meios de
comprovação de renda esses idosos pudessem pleitear o benefício de gratuidade no transporte coletivo interestadual,
instituído pelo Estatuto do Idoso.
No caso do benefício da Tarifa Social de Energia, que utiliza o CadÚnico como mecanismo de
identificação de beneficiários para consumidores com consumo de 80kWh a 220kWh, o MDS firmou Acordo de
Cooperação Técnica com a Companhia Energética do Maranhão – Cemar, nos mesmos moldes firmados com o
grupo Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– COELBA e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern) e Ampla em 2006. Para além da gestão do
benefício da tarifa social, o ACT prevê a priorização do público do CadÚnico em programas de eficiência
energética. Como os ACTs são operacionalizados por meio da troca de base de dados entre MDS e concessionárias,
essa iniciativa permite também a identificação de possíveis inconsistências na base de dados do CadÚnico. Com este
mesmo objetivo, a Secretaria acompanhou e apoiou a tramitação de projeto de lei sobre Tarifa Social de Energia no
Congresso Nacional.
Por sua vez, a integração entre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Bolsa
Família só foi possível em função do trabalho de atualização cadastral e de inclusão de novos cadastros na base do
CadÚnico, realizado pelos municípios até 30 de novembro de 2007. Nesse processo, cerca de 880 mil crianças em
situação de trabalho infantil foram cadastradas ou identificadas no Cadastro Único.
Entre as ações desenvolvidas ao longo do ano de 2007 para promover a inclusão e o acesso da
população mais vulnerável aos programas sociais por meio do CadÚnico, cabe destacar: (i) ações para a
incorporação de povos e comunidades tradicionais no CadÚnico, resultando na inclusão na base nacional do
Cadastro Único de 14.224 famílias de comunidades quilombolas e 59.434 famílias indígenas; (ii) mobilização dos
gestores municipais, coordenadores estaduais e instâncias de controle social para promoverem a localização e a
inclusão no CadÚnico dos cidadãos resgatados do trabalho escravo identificados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego; (iii) mobilização dos gestores municipais para universalização do Registro Civil de Nascimento.
Por fim, tendo como base de referência o mês de dezembro de 2007, o número total de famílias no
CadÚnico é de 17,64 milhões e o número total de pessoas cadastradas era de 66,77 milhões.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1012
Acompanhamento do Cumprimento das Condicionalidades
As condicionalidades são os compromissos assumidos pelas famílias para receberem o benefício
financeiro do Programa Bolsa Família. Foram pensadas como um mecanismo para elevar o grau de efetivação de
direitos sociais por meio da indução da oferta e da demanda por serviços de Saúde e de Educação. Com este
objetivo, ao longo do ano de 2007 buscou-se aprimorar o acompanhamento das condicionalidades por meio da
mobilização dos gestores municipais do PBF, inclusive na saúde e na educação, com o objetivo de ampliar o número
de famílias acompanhadas e de dar mais qualidade ao registro das informações.
Os dados da apuração da freqüência escolar, no último período de apuração registrado – nos meses
de outubro/novembro de 2007, mostram que 13,2 milhões de alunos, ou 84,75% do total com perfil Educação, dos
alunos beneficiários (crianças e adolescentes de 6 a 15 anos) tiveram suas informações sobre freqüência escolar
registradas no sistema, conforme gráfico a seguir. Entre os alunos que tiveram a condicionalidade de educação
acompanhada, 97,3% freqüentaram a carga horária mensal exigida pelo Programa, que é igual ou superior a 85,0%.
Em relação aos Municípios, no último período de apuração, o índice de informação registrado foi de 99,4% (5.533
Municípios).
EVOLUÇÃO DA FREQÜÊNCIA ESCOLAR
16000
15244
15244
14000
13363,21
12975,071
13393,187
12000
10.353
10000
8.831
7.971
8000
11.896 11.911
10.342
10.170
9.569 9.569 9.751 9.751
10.055
8.887 9.864
9.875
9.254 9.261
9.610 9.599
12.051 12.051
12.771 12.816
11.669 11.594 11.646
10.33710.338 11.625
10.092
10.057
8.590
8.563
6.302
13.172 13.172
13352,733
12393,146
15542
15385
15198
14991
14726
13639,563
14484,82
15542
15385
15198
14991
14726
7.796
6000
6.024
4000
2000
0
277
175
268
298
294
296
Out a
Nov/04
Fev a
Abr/05
Mai a
Jul/05
Ago a
Set/05
Out a
Nov/05
Fev a
Abr/06
478
Mai a
Jul/06
316
Out/06
Alunos Perfil Educação
308
Nov/06
141
152
245
281
271
242
Fev/07
Mar/07
Abr/07
Mai/07
Jun/07
Jul/07
Com Registro
Freq. >= 85%
Fonte: Sistema de Acompanhamento da Freqüência Escolar do PBF/MEC
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1013
457
Ago/07
Freq.< 85%
405
Set/07
400
355
Out/07
Nov/07
Em relação às condicionalidades de Saúde, no último período de apuração – 2º semestre de 2007,
cerca de 4,8 milhões de famílias, correspondente a 46,4% das famílias do PBF com perfil saúde, tiveram
informações registradas no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), e um total de 5.298 municípios,
o que corresponde a 95% dos municípios brasileiros, lançaram informações no sistema para registrar os dados de
acompanhamento das condicionalidades de saúde.
EVOLUÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE – POR FAMÍLIA
12.000
10.585
10.472
10.000
9.494
8.000
6.000
7.339
6.160
6.039
5.751
5.540
5.307
4.420
4.000
4.425
5.177
4.833
3.173
4.404
2.809
1.797
2.000
335
0
4.858
3.868
3.157
2.795
1.714
313
1º Sem/05
2º Sem/05
Beneficiárias
1º Sem/06
Acompanhadas
2º Sem/06
Não acompanhadas
1º Sem/07
2º Sem/07
Cumpriram condicionalidades
Fonte: Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan Gestão / MS
O resultado do acompanhamento das condicionalidades de cada período é um importante
instrumento para identificar as famílias em situação de maior vulnerabilidade. Por isso, deve haver articulação
intersertorial (Saúde, Educação e Assistência Social) e integração de ações entre as três esferas de governo
(municipal, estadual e federal) para acompanhar as famílias, identificar e resolver situações de vulnerabilidade e
promover o acesso dos beneficiários aos direitos sociais. Com este objetivo, foi criado um fórum nacional de
acompanhamento das condicionalidades, composto pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, da Saúde e da Educação e por representantes dos secretários estaduais e municipais das mesmas áreas. É um
fórum intergovernamental e intersetorial, que se reúne a cada dois meses e tem como objetivo mobilizar uma rede de
gestores que possa acompanhar as famílias de forma integrada.
As famílias em situação de descumprimento das condicionalidades estão sujeitas a sanções, de
acordo com a Portaria GM/MDS nº 551/2005. Essas sanções são gradativas e vão desde a advertência à família,
passando pelo bloqueio e suspensão do benefício, podendo chegar ao cancelamento, se porventura o
descumprimento for repetido em cinco períodos consecutivos. O objetivo das sanções gradativas é permitir que as
famílias que não cumprem condicionalidades sejam identificadas, acompanhadas e que os problemas que geraram o
descumprimento possam ser resolvidos. Entende-se que são essas as famílias mais vulneráveis.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1014
Ao final do acompanhamento, conforme o calendário de cada área, O MDS, por meio da
Secretaria Nacional de Renda da Cidadania – Senarc, identifica as famílias que descumpriram seus compromissos
no período, notifica essas famílias e procede a repercussão do descumprimento na folha de pagamento. Em 2007
foram aplicadas 1,9 milhão de sanções, sendo 1,2 milhões de advertências, 430 mil bloqueios, 230 mil suspensões e
34 mil cancelamentos.
SANÇÕES APLICADAS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PBF EM 2006 E 2007
REPERCUSSÃO
2006
ADVERTÊNCIA
BLOQUEIO
1ª SUSPENSÃO 2ª SUSPENSÃO
CANCELAMENTO
TOTAL
157.094
0
0
0
0
157.094
Setembro
15.174
219
0
0
0
15.393
Dezembro
201.717
56.288
48
0
0
258.053
Março
216.811
82.014
29.891
25
0
328.741
Maio
149.337
56.466
28.545
11.815
11
246.174
Setembro
166.675
50.054
21.039
10.201
4.076
252.045
Outubro
168.611
82.804
33.531
15.595
10.312
310.853
Dezembro
172.183
102.676
56.145
25.232
19.652
375.888
1.247.602
430.521
169.199
62.868
34.051
1.944.241
Agosto
2007
DESCUMPRIMENTO / SANÇÕES
Total
Fonte: Senarc/MDS
O MDS está desenvolvendo o Sistema de Gestão de Condicionalidades (Sicon) que vai permitir a
gestão de condicionalidades pelo Município. O Sicon possibilitará aos gestores municipais a geração das
notificações, que deverão ser impressas e entregues às famílias beneficiárias do Município, bem como possibilitará a
disponibilização das informações de acompanhamento de condicionalidades aos gestores municipais, estaduais e às
instâncias de controle social do PBF. Enquanto esse sistema não entra em operação, a informação sobre quais
famílias não cumpriram as condicionalidades é periodicamente disponibilizada aos Municípios no Sistema de
Adesão do Bolsa Família, uma área de trabalho de acesso restrito aos gestores municipais.
A previsão para 2008 é de que sejam realizadas seis repercussões para o acompanhamento da área
de Educação, uma a cada dois meses, na perspectiva de seguir o mesmo fluxo do novo sistema de acompanhamento
da freqüência escolar administrado pelo Ministério da Educação (MEC).
Gestão de Benefícios
Durante o ano de 2007, a Senarc, em conjunto com a Caixa, implementou medidas voltadas para
melhoria dos processos de gestão de benefícios, desde a sua concessão, passando pelos processos operacionais
voltados para a manutenção, melhoria da logística de pagamento e depuração da folha de pagamento do PBF e dos
Programas Remanescentes. Estas medidas se somam aos processos automáticos de melhoria da folha de pagamento,
embutidos na rotina de repercussão automática de alterações cadastrais. Dentre eles podem ser citados o bloqueio de
famílias com multiplicidade de vinculação de criança a mais de um responsável legal, cancelamento de benefícios
de famílias com renda per capita acima do limite, com o domicílio excluído do CadÚnico ou outras condições
impeditivas do pagamento do benefício.
Um exemplo destas ações de depuração da folha de pagamentos foi a auditoria realizada em maio
de 2007, que consistiu num cruzamento entre as informações do CadÚnico e aquelas da Relação Anual de
Informações Sociais de 2005 – RAIS, do Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado foi a identificação de
famílias beneficiárias do PBF que, em decorrência de cruzamento de dados, apresentavam suspeitas quanto à
correção ou atualização das informações cadastrais. Quando a auditoria apontou evidências de subdeclaração de
renda, optou-se pelo bloqueio dos benefícios. Nos demais casos, em que havia suspeita de subdeclaração, mas não
suficientemente fortes para justificar o bloqueio, coube a averiguação dos cadastros pelo Município.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1015
As orientações de como os Municípios deveriam proceder para regularizar a situação de cadastro e
de benefício das famílias identificadas pela auditoria foram publicadas na Instrução Operacional nº 18, de 15 de
maio de 2007. Finalmente, encerrado o período de averiguação dessa auditoria, em setembro, 127.564 benefícios
foram bloqueados e 231.891 benefícios foram cancelados. Como resultado das ações de atualização cadastral e de
maior controle sobre a gestão de benefícios, desde o ano de 2004 houve mais de 2 milhões de bloqueios ou
cancelamentos de benefícios, fruto de mudanças legítimas na renda da família e, também, de ações de auditoria e
controle sobre o Programa.
Durante os anos de 2006 e 2007, a Senarc, em conjunto com a Caixa, empreendeu medidas
operacionais voltadas para viabilizar a migração do maior número de famílias dos programas remanescentes para o
Programa Bolsa Família, comandando o bloqueio de benefícios de famílias com inconsistências cadastrais e o
cancelamento de benefícios de famílias que não atendessem mais às condições de elegibilidade de cada programa
remanescente. Este esforço permitiu a redução da quantidade de famílias em cada programa conforme demonstrado
no gráfico a seguir.
EVOLUÇÃO DA MIGRAÇÃO DOS PROGRAMAS REMANESCENTES PARA O PBF
Milhares
11.500
11.000
10.500
10.000
9.500
9.000
8.500
8.000
7.500
7.000
6.500
6.000
5.500
5.000
4.500
4.000
3.500
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
0
10.966
11.043
576
36
2 32
dez/06
294
8.700
6.932
4.790
0
0
00
dez/01
6.572
5.356
5.110
3.771
3.401
3.616
3.043
1.784
970
0 9
dez/02
0
350
108
84
327
dez/03
54
dez/04
24
dez/05
BOLSA ESCOLA
BOLSA ALIMENTAÇÃO
AUXÍLIO GÁS
BOLSA FAMÍLIA
0
6 22
dez/07
CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Fonte: Senarc/MDS
Durante o primeiro semestre de 2007 foi elaborada proposta de ajustes no desenho do Programa
Bolsa Família, entre eles a ampliação da faixa etária, para atender jovens entre 16 e 17 anos pertencentes às famílias
beneficiárias. Como resultado foi publicada, em 28/12/2007, a Medida Provisória nº. 411/07 que estabelece, entre
outras políticas públicas voltadas ao jovem, a criação de benefício variável vinculado ao adolescente de 16 e 17
anos. O valor do benefício será de R$ 30,00, podendo cada família receber, no máximo, dois benefícios.
Quanto à logística de entrega e ativação de cartões, no ano de 2007 foram implementadas
diferentes medidas para o aperfeiçoamento do monitoramento e do controle de todo o processo de emissão e
distribuição do Cartão Bolsa Família, bem como para a diminuição do estoque de cartões a entregar, cujos
resultados se expressam na significativa redução do número de cartões não entregues. Cabe destacar as ações
focadas no cancelamento de cartões de programas remanescentes com a respectiva substituição por cartões Bolsa
Família.
No que tange à efetividade de pagamento, o PBF vem atingindo desempenho positivo, uma vez
que pulou de 91,4% em 2003 para 97,07% em outubro de 2007, conforme gráfico, a seguir, que mostra a evolução
da efetividade de pagamento do Programa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1016
EFETIVIDADE DE PAGAMENTO
98,00%
97,07%
96,00%
94,49%
94,00%
92,00%
91,40%
90,00%
90,90%
91,22%
88,00%
86,00%
2003
2004
2005
2006
2007
Fonte: Caixa
Um ponto que merece ser destacado e que contribuiu para um melhor acompanhamento e
monitoramento da efetividade de pagamento foi a mudança do calendário de pagamento do PBF, que até abril de
2007 era iniciado em um mês e findado em outro. A partir de maio, o calendário passou a vigorar dentro do próprio
mês, com pagamento nos dez (10) últimos dias úteis do mês.
Para 2008 está prevista a ampliação dos serviços prestados pelos lotéricos e correspondentes
bancários, que atualmente são exclusivos de agências bancárias, como cadastramento de senha e saque com guia.
Essas alterações propiciarão maior eficiência da logística de pagamento e trarão vantagens para muitos
beneficiários, evitando que se deslocam para outros municípios para realizar algumas operações bancárias ou
esperem o deslocamento de agentes volantes da Caixa, processo que geralmente é muito moroso.
A integração do PETI com o Programa Bolsa Família, ocorrida em dezembro de 2005, visava,
dentre outros, maior racionalidade gerencial das políticas públicas de combate à pobreza e exclusão social no âmbito
do Governo Federal. No âmbito do Bolsa Família, tal integração significava trazer para o PBF famílias com o seu
perfil de renda e pertencentes ao PETI, desde que tivessem o valor de seu benefício financeiro aumentado ou
mantido. Para viabilizar a operacionalização dessa integração do PETI e Bolsa Família foram discutidas e
implementadas várias ações ainda no ano de 2006. Mostrou-se clara, desde o início, a necessidade de integração
também dos sistemas de informação do PBF e do PETI. Assim, em outubro de 2007, o Sistema de Gestão de
Benefícios assumiu a geração da folha do PETI, tanto das famílias que fazem parte da integração com o PBF, quanto
das que ainda permanecem no PETI. Essa mudança não só permite a racionalidade gerencial como proporciona aos
gestores municipais melhoria da gestão integrada do PETI e do PBF.
Durante o primeiro semestre de 2007 foi elaborado um projeto, com apoio do CPqD – Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, para criação de um novo Sistema de Gestão de Benefícios para
o Programa Bolsa Família. Nesse projeto, três etapas principais estiveram previstas: Habilitação de Famílias,
Concessão de Benefícios e Gestão de Benefícios. Os resultados do trabalho estão disponíveis para o MDS e serão
objeto de um processo de contratação específico para desenvolver e implantar o resultado do Projeto, previsto para
ocorrer ainda no início do ano de 2008.
Programas Complementares
O MDS, por meio da Senarc e de outras áreas, buscou, em 2007, a integração entre o PBF e outras
políticas do Governo Federal, no intuito de maximizar oportunidades de inserção social e econômica para as
famílias beneficiárias. Os principais programas articulados foram: Programa Brasil Alfabetizado; Programa
Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; Projeto de Promoção do Desenvolvimento Local e Economia Solidária
– PPDLES; Programa Nacional Biodiesel; Programa Nacional da Agricultura Familiar - Pronaf e Programas de
Microcrédito do Banco do Nordeste (BNB); e Programa Luz para Todos.
Alguns resultados indicam avanços nessas articulações. Em 2007 o MDS mobilizou gestores do
Programa Bolsa Família e as Instâncias de Controle Social do PBF em quase 1.500 municípios para a matrícula de
analfabetos beneficiários do programa no Programa Brasil Alfabetizado. Quanto ao Projeto de Promoção do
Desenvolvimento Local e Economia Solidária, implementado pelo Ministério do Trabalho em cooperação com o
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1017
Ministério do Meio Ambiente e o MDS, incluiu produtivamente mais de 42 mil cidadãos, em 636 empreendimentos
solidários.
Inclusão Bancária
Durante o ano de 2007 foi formatada proposta de modificação na natureza da conta de pagamento
de benefícios das famílias do PBF, de forma a possibilitar a inserção desse grupo no sistema bancário. Este processo
de inclusão bancária dos beneficiários do PBF será implementado ao longo do ano de 2008. A implantação dessa
ação tem como objetivo apoiar a inclusão bancária e articulá-la com a melhoria dos serviços prestados aos
beneficiários do Programa Bolsa Família, tais como: flexibilidade no valor dos saques; possibilidade de realização
de depósitos; emissão de extratos e saldos; permitir a função compra, possibilitando o pagamento de aquisições em
estabelecimentos comerciais ligados a redes de pagamento eletrônico, com débito na conta corrente do beneficiário;
permitir a função débito com saque de valores em estabelecimentos da rede Caixa (lotéricos, correspondentes
bancários e terminais de saque); acesso a linhas de microcrédito formais e orientadas. Na inclusão bancária dos
beneficiários do PBF o instrumento utilizado será a conta simplificada, que pode ser aberta com uso do NIS e com
isenção tarifária, ou seja, sem ônus para os beneficiários.
Concomitantemente ao processo de inclusão bancária, um conjunto de ações deverá ser
implementado, como: educação financeira dos beneficiários, execução de um plano de comunicação do projeto à
sociedade, desenvolvimento de linhas microcrédito orientado, readequação da estrutura operacional do programa e
do agente operador, especialmente no que se refere à logística de pagamentos. Futuramente o acesso à rede de
pagamentos poderá ser ampliado, incluindo outros bancos oficiais, o que permitirá ampliação da rede hoje
disponível e conseqüente melhoria nos serviços financeiros prestados aos beneficiários. Também abrirá a
possibilidade de formação de poupança e de integração com outras políticas de microcrédito.
Fiscalização
O MDS, por intermédio da Senarc, continua desenvolvendo ações no sentido de garantir a
efetividade, transparência e controle do Programa Bolsa Família, segundo o que dispõe a legislação que o criou.
Dentre estas ações, podem ser destacadas: desenvolvimento e implantação de uma nova ferramenta de controle
denominada Sistema de Fiscalização – Sisfis, que veio modernizar e aperfeiçoar a gestão de informações referentes
à fiscalização, bem como dar maior segurança no armazenamento dos dados; informatização e otimização da gestão
de informações relativas ao processamento e acompanhamento das denúncias; e reavaliação do fluxo e da
metodologia aplicados no tratamento de denúncias, dentre outras.
Na ação de fiscalização realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno da ControladoriaGeral da União, foram enviados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no exercício de 2007,
os resultados de exames in loco realizados em 838 municípios. Deste total, 812 referem-se aos Sorteios Públicos de
nºs. 8 a 22; 25 são ações de controle específicas; uma auditoria especial; quatro demandas especiais e uma demanda
externa.
Observa-se que todas as falhas e disfunções reportadas nos relatórios de fiscalização dos Sorteios
Públicos foram objeto de diligências às prefeituras executoras e ao agente operador do programa, para fins de
manifestação quanto ao saneamento das irregularidades detectadas. Como resultado, 357 diligências já foram objeto
de regularização, 298 se encontram em processo de análise da manifestação do gestor e 157 estão no aguardo de
manifestação do gestor municipal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1018
STATUS DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO DE DENUNCIAS, REFERENTES AOS SORTEIOS PÚBLICOS - CGU
65
60
55
50
45
40
35
30
25
20
15
10
5
0
60
57
54
49
43 43
40 38
42
39
8º
0
0
9º
2
10º
11º
8
3
12º
5
14º
13
15º
9
5
3
13º
25
20
17
12
16º
17º
33
32
28
23
21
11
9
34
32
32
18
16
5
60
41
24 24
8 7
60
60
54
49
47
31
0
60
58
58
57
6
18º
10 10
9
8
2
19º
20º
21º
22º
Sorteios
Municípios Fiscalizados
Municípios com Irregularidades Sanadas
Municípios com processo em fase de análise das medidas saneadoras
Municípios com processos pendentes de manifestação
Fonte: Senarc/MDS
Apoio à gestão descentralizada
Uma das principais estratégias para o aperfeiçoamento do PBF é o fortalecimento da gestão
compartilhada com Estados e Municípios. Duas modalidades principais são utilizadas nesta estratégia: a “adesão” de
Municípios e Estados à gestão do PBF, considerada como instrumento padrão, e a “pactuação”, utilizada apenas nos
casos em que há integração para pagamento conjunto de programas de transferência de renda.
No caso dos Municípios, para aqueles que assinaram o Termo de Adesão (5.560 dos 5.564
Municípios existentes no País), o MDS apóia financeiramente a gestão descentralizada por meio do Índice de Gestão
Descentralizada, criado em 2006. O índice varia de 0 a 1 e indica a qualidade da gestão do Programa implementada
pelos Municípios. Para obter um bom índice, os gestores municipais devem manter as informações do Cadastro
Único atualizadas e validadas e, também, informar os dados sobre o acompanhamento das condicionalidades de
saúde e educação. De acordo com o desempenho, são transferidos, mensalmente, recursos financeiros para os
Fundos Municipais de Assistência Social. No ano de 2007 foi transferido o valor R$ 210.437.053.
Considerando as informações referentes ao IGD de novembro de 2007, apenas 16 Municípios não
atingiram o índice mínimo de 0,4, a partir do qual há liberação de recursos financeiros para apoio à gestão. Cerca de
5 mil Municípios têm IGD maior ou igual a 0,6, considerado como indicador de boa gestão.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1019
INCENTIVOS À QUALIDADE – RESULTADOS DO IGD – NOVEMBRO DE 2007
3.253
3.500
nº Municípios
3.000
2.500
1.730
2.000
1.500
565
1.000
500
16
0
< 0,4
>= 0,4 < 0,6
>= 0,6 < 0,8
>= 0,8
Faixas de Distribuição - IGD
Fonte: Senarc/MDS
Segundo a regulamentação específica do IGD, os Municípios podem utilizar o recurso para: (a)
apoiar a gestão de condicionalidades; (b) apoiar a gestão de benefícios; (c) acompanhamento das famílias
beneficiárias; (d) cadastramento de novas famílias e atualização e revisão dos dados contidos no CadÚnico; (e)
atendimento às demandas relacionadas à fiscalização do PBF e (f) implementação de programas complementares ao
PBF nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, capacitação profissional, geração de trabalho e
renda, acesso ao microcrédito produtivo orientado e desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras.
Estudo realizado por meio de questionário respondido por 2.633 Municípios mostra que a maior
parte destes utiliza os recursos do IGD para desenvolver ações com as próprias famílias, em especial ações de
geração de trabalho e renda.
O PBF tem entre as suas diretrizes a busca pela integração dos programas de transferência de
renda condicionada em todos os níveis de governo. Desde 2004, o MDS tem buscado a implementação conjunta de
programas de transferência de renda, por meio da assinatura de Termos de Cooperação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios. Nessa proposta, o ente federado que tiver programa próprio pode complementar os
benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família, aumentando os valores recebidos pelas famílias e, principalmente,
evitando a sobreposição de ações e de custos administrativos e possibilitando a ampliação do atendimento do
programa. Atualmente estão em vigor as pactuações com o Estado do Ceará, com o Distrito Federal e os Municípios
de São Luís /MA, Nova Lima/MG e Boa Vista/RR.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A política de Assistência Social, integrante da Seguridade Social, é implementada por meio do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS que regula e organiza em todo o território nacional as ações
socioassistenciais nos níveis de proteção social básica e proteção social especial, com centralidade na família. Por
meio dessa política, são garantidos serviços, projetos, programas e benefícios para pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Em 2007, 97,8% dos Municípios brasileiros (5.439 Municípios) estavam habilitados em algum
nível de gestão do SUAS: 1.262 Municípios (22,7%) habilitados em gestão inicial, 3.813 Municípios (68,5%) estão
em gestão básica e. em gestão plena, 364 Municípios (6,5%). No final do ano, apenas 124 Municípios brasileiros
(2,2%) não estavam habilitados ao SUAS.
Nesse ano, o Sistema Único da Assistência Social foi marcado por avanços significativos nas
dimensões de planejamento, concepção e implementação, que contribuíram na sua consolidação como um sistema
público não contributivo, descentralizado e participativo. Entre os marcos regulatórios da política de Assistência
Social, destaca-se a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n°. 8.742, de 7/12/93), que define a Assistência
Social como direito, repelindo o ideário de tutela ou assistencialismo. A Agenda do Governo Federal em 2007 além
de fortalecer esta concepção, avançou na concretização de uma gestão fundamentada na participação social e na
transparência da utilização dos recursos públicos.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1020
Um desses avanços diz respeito à construção coletiva do Plano Decenal do SUAS, orientado pelas
metas deliberadas na V Conferência Nacional de Assistência Social, e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução nº. 210, de 22/11/2007. Esse instrumento expressa um
planejamento para a implementação do SUAS em todo o território nacional até o ano de 2015, representando,
sobretudo, um pacto de metas, resultados e compromissos entre as três esferas de governo, considerando a exigência
em instituir ações sistematizadas, baseadas em estudos da realidade e desenvolvidas com monitoramento e
avaliação.
A Agenda Social constituída pelo Governo Federal em 2007, para ser implementada no período de
2008 a 2010, também representa um instrumento importante no planejamento das ações de Assistência Social. Essa
agenda envolve todas as políticas sociais e tem por objetivos: consolidar uma política garantidora de direitos; reduzir
ainda mais a desigualdade social; buscar a gestão integrada das políticas, promovendo oportunidades; e efetivar a
pactuação federativa no âmbito das políticas sociais.
Foram incluídas na Agenda as seguintes iniciativas na área de Assistência Social: ampliação e
qualificação do atendimento às famílias por meio do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, executado nos
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS; inclusão social e educacional das pessoas com deficiência
beneficiárias do BPC; aprimoramento dos mecanismos de controle do BPC e de avaliação da deficiência e do grau
de incapacidade para acesso ao benefício; potencialização do atendimento, no âmbito dos Centros de Referência
Especializados da Assistência Social – Creas, a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração
sexual; apoio às famílias para propiciar a acolhida dos filhos abrigados por situação de pobreza; implantação do
serviço de atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto nos Creas; implementação do Pro-Jovem
Adolescente; oferta de serviços especializados e garantia de abrigamento para as mulheres vítimas de violência, por
meio de rede socioassistencial vinculada ao SUAS; dentre outras. Essas ações foram distribuídas nos eixos: Geração
de Oportunidades às Famílias Pobres; Ampliação de Serviços Socioassistenciais; Juventude; Mulheres;
Quilombolas; Povos Indígenas; Criança e Adolescente; Pessoas com Deficiência; Documentação Civil Básica; e
Territórios de Cidadania.
No campo da produção de informação, destacam-se a Pesquisa das Entidades de Assistência
Social Privadas sem Fins Lucrativos - PEAS e a Pesquisa de Contagem da População em Situação de Rua. A PEAS,
realizada em 2006 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em parceria com o MDS, e lançada
em dezembro de 2007, abrangeu em todo o território nacional 16.089 entidades prestadoras de serviços de
Assistência Social. Esse estudo traçou um perfil das entidades quanto aos aspectos de qualificação, títulos,
credenciamento pelos órgãos competentes, serviços prestados, modalidades socioassistenciais, caracterização dos
usuários, âmbito de atuação, período de funcionamento, metodologia de atendimento, instalações e equipamentos
disponíveis, capacitação e nível de formação dos colaboradores, financiamentos, parcerias.
Seus resultados permitiram conhecer dados básicos sobre a rede de atendimento constituída por
essas entidades e proporcionará uma melhor orientação estratégica na implementação do SUAS. Já a Pesquisa de
Contagem da População em Situação de Rua foi realizada no 2º semestre de 2007, com o objetivo de quantificar e
caracterizar o perfil socioeconômico da população em situação de rua, de modo a orientar a implementação de
políticas públicas direcionadas a esta parcela da população. O campo de pesquisa abrangeu 71 Municípios com
população superior a 300 mil habitantes, em todas as unidades da federação. Estima-se que essa pesquisa seja
publicada no primeiro semestre de 2008.
Outro avanço importante foi a regulamentação do artigo 3º da Lei Orgânica de Assistência Social
– LOAS (Lei 8.742, de 07/12/93), com a publicação do Decreto nº. 6.308, de 14/12/07, que dispõe sobre as
entidades e organizações de assistência social. Esse Decreto estabelece como entidades e organizações de assistência
social aquelas cujos atos constitutivos definem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de
acordo com as disposições da LOAS. São apresentadas também as funções essenciais dessas entidades e
organizações, quais sejam: (i) realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área de
assistência social; (ii) garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; e
(iii) ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Merece destaque, também, a regulamentação da forma de participação dos órgãos gestores da
assistência social na emissão da Carteira do Idoso para fins de acesso ao benefício tarifário no sistema de transporte
coletivo interestadual para pessoas idosas que possuem renda de até dois salários mínimos sem meios de comprovála. Nesse sentido foi publicada a Resolução nº. 04 de 18/04/07 da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, contendo
os procedimentos a serem adotados pelas secretarias municipais de assistência social ou congêneres, e a Instrução
Operacional Senarc-SNAS/MDS nº. 2, de 31/07/07, que divulga os procedimentos operacionais relativos ao
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1021
cadastramento dos usuários para a emissão da Carteira do Idoso. Até o final de 2007, mais de 61 mil carteiras foram
emitidas em todas as unidades da federação.
Por fim, ressalta-se a VI Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília/DF, no
período de 14 a 17 de dezembro de 2007, com a participação de, aproximadamente, 1.700 pessoas, entre delegados,
observadores e convidados. Representantes de segmentos dos usuários, técnicos, gestores e representantes de
entidades e pesquisadores da política de assistência social contribuíram para um debate responsável e
comprometido, que veio a apontar os rumos da Política de Assistência Social no país nos próximos anos.
“Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social” foi
o tema central da Conferência, que decorreu do processo de discussões, avaliações e deliberações realizadas nos
Estados, Municípios e Distrito Federal, no decorrer de 2007, mobilizando mais de 500 mil pessoas em 90% dos
Municípios e nas 27 Unidades da Federação. Durante a Conferência foram aprovadas as metas nacionais a serem
inseridas no Plano Decenal da Assistência Social até 2015. Os delegados aprovaram a Carta Nacional dos Direitos
Socioassistenciais entre outras ações, apontando para uma agenda nacional na área da assistência social.
A seguir, serão explicitados os principais resultados das ações orçamentárias no âmbito da política
de assistência social, destacando a meta de atendimento e a execução orçamentária e financeira do exercício de
2007.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviços de Proteção Social Básica às Famílias
Os Serviços de Proteção Social Básica às Famílias consistem na viabilização do co-financiamento
federal junto às demais esferas de governo, para custeio do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF),
desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), visando: a) contribuir na prevenção de
situações de risco; b) fortalecer os vínculos familiares e comunitários; c) promover potencialidades e aquisições; e d)
favorecer o convívio familiar e o protagonismo dos seus usuários.
Os CRAS atuam como referência local e territorial e desenvolvem atendimento socioassistencial
às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, considerando as diversidades e especificidades e
primando pela participação popular. São unidades públicas estatais locais de Proteção Social Básica e constituem a
porta de entrada para a proteção básica, exercendo o papel de referência e contra-referência com vistas à
concretização da função de proteção às famílias em determinado território.
Em 2007 o Governo Federal co-financiou a execução dos serviços em 3.248 CRAS, envolvendo
2.624 Municípios, o que possibilitou o referenciamento de aproximadamente 11 milhões de famílias que vivem em
territórios de vulnerabilidade, e o atendimento de cerca de 2 milhões de famílias. Para tanto, a execução financeira
foi de R$ 276.443.335.
Destaca-se também o processo de monitoramento dos CRAS, a partir do preenchimento da Ficha
de Monitoramento dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, disponibilizada no sítio do MDS aos
Municípios no período de 13/07/2007 a 22/10/2007. Esse processo significou uma etapa importante na consolidação
e gestão das informações dos serviços ofertados e da sua qualidade.
A Ficha de Monitoramento contemplou informações qualitativas e quantitativas que possibilitam
conhecimento dos espaços e das atividades dos CRAS, a fim de melhorar o planejamento das ações e a formulação
de orientações aos Municípios. Com os resultados obtidos, é possível conhecer dados da identificação dos CRAS
tais como: endereço, telefone, e-mail, fontes de financiamento, mês e ano de implantação, planejamento de
implantação, horário de funcionamento, situação do imóvel, estrutura física, público prioritário, atividades
realizadas, intersetorialidade e a composição da equipe técnica de todos os CRAS existentes no País. Será publicado
em 2008 um relatório contendo os dados coletados.
É importante ressaltar que esse processo de monitoramento repercutiu na formatação do Plano de
Acompanhamento dos Serviços de Proteção Social Básica, cuja implantação foi iniciada em 2007. Os dados da ficha
também subsidiaram a partilha de recursos do ProJovem Adolescente, na medida em que possibilitaram a
identificação dos municípios que têm CRAS em funcionamento.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1022
Serviços Específicos de Proteção Social Básica
Os Serviços Específicos de Proteção Social Básica têm por objetivo atender a demandas e
necessidades específicas de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio de atividades
complementares às ações do serviço de proteção social básica às famílias, ofertados no CRAS ou na rede de serviços
socioassistenciais de proteção básica. No âmbito dessa ação são atendidos, prioritariamente, crianças de 0 a 6 anos,
jovens e pessoas idosas.
Com relação ao público de zero a seis anos, são co-financiadas ações socioeducativas para
crianças atingidas pela pobreza e suas famílias, além de creches e pré-escolas. Foram atendidas no exercício de 2007
aproximadamente 1,6 milhões de crianças.
Destaca-se que para o aperfeiçoamento do atendimento à criança foram realizados estudos e
discussões sobre a transição das ações de creche e pré-escola, do âmbito da Assistência Social para o da Educação,
cumprindo o estabelecido pela LDB, e pelo Fundeb, aprovado por meio da Lei nº 11.494/07, segundo o qual toda a
rede de Educação Infantil se integrará ao sistema educacional até o ano de 2009. Nesse sentido foi publicada a
Portaria MDS nº 460 de 18/12/07, que orienta os Municípios quanto à aplicação dos recursos no atendimento às
crianças e suas famílias, priorizando o público de zero a três anos integrantes de famílias vulnerabilizadas pela
pobreza, bem como pessoas idosas.
Em relação ao público jovem, são co-financiados os serviços socioeducativos para jovens de 15 a
17 anos em situação de vulnerabilidade e risco social, cuja renda per capita familiar é de até meio salário mínimo, e
que recebem a bolsa do Agente Jovem. No ano de 2007, foram atendidos aproximadamente 111.793, distribuídos
em cerca de 4.472 núcleos, cada um com capacidade de atender até 25 jovens, abrangendo 1.711 Municípios.
Cabe ressaltar que em 2007 foi lançado o novo Programa Nacional de Inclusão de Jovens –
ProJovem, subdividido em ProJovem Adolescente, ProJovem Urbano, ProJovem Trabalhador e ProJovem Campo.
O ProJovem Adolescente, coordenado pelo MDS, é uma reformulação do Agente Jovem,
fundamentada nos resultados da pesquisa de avaliação do Projeto Agente Jovem realizada em 2006, em
recomendações do Tribunal de Contas da União - TCU e na constituição da Agenda Social do Governo Federal, no
ano de 2007. Trata-se de um serviço de Proteção Social Básica, desenvolvido no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, com o objetivo de investir na formação social e humana do jovem e incentivar o
aumento de sua escolaridade, gerando maiores oportunidades de integração social e de ingresso em melhores
condições no mundo do trabalho, possibilitando, dessa forma, o rompimento do ciclo transgeracional de reprodução
da miséria. Para tanto serão oferecidos conteúdos e atividades nas áreas de Meio Ambiente, Saúde, Cultura, Esporte
e Lazer, Direitos Sociais e Humanos, Noções Gerais do Mundo do Trabalho, dentre outros de interesse da
juventude. O serviço vai beneficiar jovens de 15 a 17 anos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
egressos do PETI; egressos ou pessoas vinculadas aos programas de combate ao abuso e a exploração sexual;
egressos de medida socioeducativa de internação; egressos ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas,
conforme disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; egressos
ou sob medida de proteção, conforme disposto no ECA.
Em 2007, foram realizadas duas teleconferências para todos os gestores do Brasil, por meio do
Programa Ponto a Ponto do Banco do Brasil, além da exposição de um painel na VI Conferência Nacional de
Assistência Social sobre o serviço socioeducativo e as regras de transição do Agente Jovem para o ProJovem
Adolescente.
O ano de 2008 será de transição do Agente Jovem para o ProJovem Adolescente. A partir de 2009
não mais será desenvolvido o Projeto Agente Jovem.
Quanto ao atendimento a pessoas idosas, foram co-financiados serviços desenvolvidos em grupos
e centros de convivência em 2.192 Municípios, beneficiando cerca de 364,2 mil pessoas. No total, foram atendidas
no âmbito dessa ação aproximadamente 2,1 milhões de pessoas, sendo que para tanto foi executado o montante de
R$ 310.559.093.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1023
Benefício de Prestação Continuada
O Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, em vigor desde 1º de janeiro de
1996, está regulamentado pela Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, e pelo Decreto n.º 6.214, de 26 de setembro de 2007, em conformidade aos preceitos constitucionais dos
artigos 203 e 204 da Carta Magna Brasileira. Consiste na garantia de um salário mínimo mensal às pessoas idosas a
partir dos 65 anos de idade e às pessoas com deficiência incapazes para a vida independente e para o trabalho, em
qualquer idade, e que, em ambos os casos, possuam renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Tratase de um benefício individual, intransferível, não-contributivo, com parcelas continuadas, orçamento definido, com
concessão desvinculada de contribuições prévias e desvinculadas da inserção anterior no mercado de trabalho, que
legitima uma nova lógica de definição da assistência social como um direito social.
No âmbito normativo, destaca-se a publicação do Decreto nº. 6.214, de 26/09/2007, que regula o
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, e do Decreto nº. 6.307, de 14/12/2007, que regula
os benefícios eventuais.
Outra ação de relevância no ano de 2007 foi a Instituição de Programa de Monitoramento e
Acompanhamento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência beneficiárias do BPC, por meio
da Portaria Normativa Interministerial nº. 18, de 24/04/07, assinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O BPC preenche uma lacuna na proteção social brasileira, incluindo nas políticas públicas uma
parcela da população anteriormente sem cobertura. Em 2007, atingiu-se a meta de 1.295.716 beneficiários idosos e
1.385.107 beneficiários com deficiência, tendo uma execução orçamentária de respectivamente R$ 5.555.624.701 e
R$ 6.010.882.521.
Renda Mensal Vitalícia
A Renda Mensal Vitalícia - RMV foi um benefício criado em 1974, no âmbito da Previdência
Social, destinado às pessoas com 70 anos ou mais e pessoas em situação de invalidez, que tenham contribuído com a
previdência, no mínimo por 12 meses ou tenham exercido atividade remunerada anteriormente não coberta pela
Previdência Social, por cinco anos, no mínimo. Foi concedido até 1º de janeiro de 1996, quando foi regulamentada a
concessão do BPC. Seu financiamento deve ser mantido até a extinção completa do benefício, com base no
pressuposto do direito adquirido.
No exercício de 2007 foi realizado o pagamento de 115.965 benefícios de RMV por idade e
284.033 benefícios de RMV por invalidez, envolvendo os montantes de, respectivamente, R$ 577.344.106 e R$
1.324.439.976.
Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social
A concessão de bolsa para jovens em situação de vulnerabilidade social objetiva garantir meios
para que o jovem em situação de vulnerabilidade e risco social possa se inserir em atividades que promovam sua
cidadania, objetivando sua permanência no sistema educacional e sua iniciação no mercado de trabalho,
contribuindo para a promoção da convivência familiar e comunitária.
Esta ação integra o Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, juntamente com
os serviços socioeducativos. Em 2007, foram atendidos cerca de 111.793 jovens em situação de vulnerabilidade e
risco social, inseridos em famílias cuja renda per capta é de até meio salário mínimo, envolvendo o montante de R$
89.341.961.
Ressalta-se que com a implantação do ProJovem Adolescente, e a conseqüente extinção do Agente
Jovem, e com a unificação dos programas de transferência de renda, será realizada a integração entre a bolsa do
Agente Jovem e o Programa Bolsa Família. Dessa forma, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com
jovens de 16 e 17 anos, que estejam estudando, terão um repasse mensal de R$ 30,00 até o limite de dois benefícios
por família. A estimativa é de que a partir de 2009 não haja mais concessão de bolsa por meio desta ação
orçamentária.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1024
Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Básica
Os projetos de Estruturação da Rede de Proteção Social Básica são aqueles que promovem o apoio
à estruturação e modernização da rede de serviços e de suas unidades, a melhoria das condições de acesso e de
atendimento ao público e do aprimoramento da gestão, com a finalidade de potencializar os serviços desenvolvidos
e qualificar a rede da Proteção Social Básica do SUAS. No ano de 2007 essa ação destinou-se ao aprimoramento do
atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo regulada pela Portaria MDS nº. 223,
de 25/06/2007 e Edital 002/SNAS/MDS-2007, que aprova e torna públicos os critérios de habilitação e seleção dos
pré-projetos cadastrados no Sistema de Convênios (SISCON). Foram selecionados 112 projetos de execução com
localizador nacional e 433 selecionados com referência às emendas parlamentares individuais e de bancada. Desta
forma, o montante global de recursos com empenhos liquidados dos referidos projetos foi de R$ 56.679.467.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Serviços de Proteção Social Especial à Família
Os serviços de Proteção Social Especial à Família destinam-se as famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos,
abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras. Nesse
âmbito, são co-financiados os serviços de acolhimento às crianças, adolescentes e idosos, mulheres vítimas de
violência e o atendimento à população em situação de rua, buscando o fortalecimento dos vínculos e da convivência
familiar e comunitária. A oferta dos serviços é estruturada em articulação com outras políticas públicas e sociais,
valorizando a participação e o controle social exercido pelos conselhos, fóruns, organizações, entre outros, buscando
a promoção do fortalecimento dos vínculos e da convivência familiar e comunitária, mesmo nos casos em que,
comprovadamente, houve rompimento de tais vínculos.
Em 2007, esses serviços alcançaram o atendimento de aproximadamente 107,2 mil indivíduos,
sendo que destes, cerca de 7 mil são pessoas em situação de rua. Para tanto, foi aplicado o montante de R$
41.761.232. Destaca-se que, tendo em vista a necessidade de reordenar a rede de serviços da alta complexidade e de
implantar novas modalidades de atendimento, em 2007 foi realizado, por meio da Portaria MDS nº 460, de
18/12/2007, o reajuste dos valores transferidos aos entes federados, a partir da definição de valores de referência de
acordo com o porte do município; bem como a expansão da cobertura desses serviços para mais 50 municípios,
priorizando aqueles localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com a Portaria, os
Municípios e Estados que recebem recursos do Governo Federal terão o prazo de doze meses, a contar de sua
publicação, para proceder ao reordenamento dos serviços de acolhimento e implantação de novas formas de
atendimento, em conformidade com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do
Idoso, entre outras normativas e legislações vigentes.
Serviços Específicos de Proteção Social Especial
Os Serviços Específicos de Proteção Social Especial oferecem atendimento a indivíduos e famílias
em situação de vulnerabilidade, com vínculos familiares mantidos, visando melhorar a qualidade de vida da pessoa
idosa e da pessoa com deficiência, apoiando a família no exercício de sua função de cuidado e proteção. Esses
serviços são constituídos por ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, atendimento de
reabilitação na comunidade, atendimento domiciliar a pessoas idosas e pessoas com deficiência e centro-dia
(atendimento especializado diurno na área de assistência social e saúde destinado a pessoas idosas e com deficiência
em situação de vulnerabilidade social, que possuam limitações para a realização de Atividades para a Vida Diária AVD, cujos cuidados não possam ser dispensados no domicílio ou em outros serviços da rede, apoiando a família
em sua função de proteção e cuidado e prevenindo o isolamento e a institucionalização desses usuários). Em 2007
foram beneficiadas 185.352 pessoas, em 1.547 municípios, com execução orçamentária R$ 83.327.359.
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
A Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social especial visa contribuir para a melhoria do
acesso e da qualidade dos serviços prestados aos usuários, por meio do apoio técnico e financeiro aos projetos
apresentados por Municípios e pelo Distrito Federal para estruturação e modernização das seguintes unidades da
rede de serviços da proteção social especial: abrigo institucional para crianças e adolescentes e pessoas idosas; casa-
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1025
lar para crianças, adolescentes e pessoas idosas; casa de acolhida temporária para pessoas em situação de rua; e
Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, dentre outras.
No ano de 2007, a aplicação desses recursos foi regulada pela Portaria MDS n°. 224, de
24/06/2007, que estabelece normas para o co-financiamento de projetos de Estruturação da Rede da Rede de
Serviços de Proteção Social Especial no âmbito do SUAS. Por meio dessa Portaria foi priorizado o cofinanciamento dos projetos a partir da lógica de reordenamento da rede, com recursos destinados à adequação da
estrutura física, por meio de ampliação ou conclusão de obra, e à aquisição de bens permanentes para os Creas e
para a rede de serviços socioassistenciais de acolhimento da alta complexidade.
Foram selecionados 278 projetos para aplicação dos recursos direcionados ao aprimoramento
dessa rede de atendimento sócio-assistencial equivalente a 100% do valor alocado nesta ação (exceto emendas de
bancada e individuais). No que tange os processos de emendas parlamentares de bancada e individuais, foram
selecionados 254 projetos. Para tanto, foi aplicado o montante total de R$ 33.548.030.
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI é destinado a famílias com crianças e
adolescentes de até 16 anos em situação de trabalho e consiste na implementação de duas ações articuladas entre si:
a transferência de renda às famílias e a oferta de ações socioeducativas para as crianças e adolescentes retirados do
trabalho.
Em 2007 o MDS trabalhou no sentido de orientar e capacitar os Municípios quanto à identificação
e cadastramento de crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce no Cadastro Único do governo federal CadÚnico. Esse trabalho resultou na identificação e atendimento de cerca de 863,2 mil crianças e adolescentes nos
serviços socioeducativos, mediante a aplicação de R$ 215.764.588, atendendo em torno de 591.000 famílias.
Para o monitoramento das ações do PETI, foi implantado o Sistema de Controle e
Acompanhamento das Ações ofertadas pelo Serviço Socioeducativo do PETI - Sispeti, que consiste em um módulo
do aplicativo Suasweb, ferramenta via internet da Rede SUAS, com o objetivo de controlar e acompanhar a
freqüência mensal mínima de 85% exigida para o serviço socioeducativo do programa. Até o final de 2007, 1.681
Municípios já estavam utilizando o Sispeti como ferramenta de gestão e controle da freqüência mensal no serviço
socioeducativo do PETI, representando aproximadamente 50% dos Municípios que tem o programa implantado.
Para potencializar as ações do programa e a fiscalização do trabalho infantil, foi assinado em 25
de janeiro de 2007 um termo de cooperação técnica entre o MDS e Ministério Público do Trabalho. Destaca-se
também o lançamento, em junho de 2007, da Campanha “Com o trabalho infantil, a infância desaparece”, que
retrata a realidade do trabalho de crianças e adolescentes no campo, nas ruas da cidade e no trabalho doméstico,
sensibilizando a sociedade sobre a necessidade de erradicar o trabalho infantil. A campanha foi recentemente
premiada no Salão da Propaganda, realizado em Porto Alegre/RS.
No ano de 2007 foi iniciada ainda a revisão do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho
Infantil, no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – Conaeti, com o objetivo de analisar
os resultados alcançados pelos órgãos que têm responsabilidades e ações previstas no Plano. Ressalta-se que das 133
ações previstas no Plano, o MDS é responsável por 48 ações, e alcançou 75% das metas previstas até 2007.
Por fim, cabe mencionar os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD,
divulgada em setembro de 2007, que apontam para uma redução no nível de ocupação das crianças e adolescentes
de 5 a 17 anos, de 12,2% em 2005 para 11,5% em 2006.
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas
Famílias
O enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é um dos
serviços realizados nos Creas, destinado ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e suas famílias
vitimadas pela violência, abuso e exploração sexual comercial, com o objetivo de assegurar proteção imediata e
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1026
atendimento psicossocial a esse público, promovendo o fortalecimento de vínculos e a reconstrução de relações
familiares e comunitárias, na perspectiva da superação de padrões violadores de relacionamento.
Em 2007, esses serviços foram implantados em 1.108 Municípios, permitindo o atendimento de
aproximadamente 65,9 mil crianças e adolescentes em 932 Creas. O montante transferido aos entes federados para a
execução desse serviço foi de R$ 62.832.589.
ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO
Promoção da Inclusão Produtiva
A Promoção da Inclusão Produtiva no âmbito do SUAS diz respeito ao apoio a projetos
desenvolvidos pelas prefeituras e Governos de Estado, visando o fortalecimento ou criação de unidades produtivas
coletivas e autogestionárias nos territórios, a constituição de redes e articulação de cadeias produtivas entre esses
empreendimentos populares e comunitários e o desenvolvimento de ações mais focalizadas na qualificação sócioprofissional.
A transferência dos recursos alocados nesta ação no exercício de 2007 (com exceção das emendas
parlamentares individuais e de bancada) foi regulada pela Portaria MDS nº 225, de 25/06/2007 e pelo Edital
001/SNAS/MDS-2007, que definiu as seguintes modalidades de projetos: apoio à formação e capacitação; apoio à
organização e ao desenvolvimento de cadeias produtivas e de redes de empreendimentos; e apoio à implementação
ou fortalecimento de unidades produtivas. Esse Edital definiu, ainda, o público desses projetos, quais sejam:
beneficiários do Programa Bolsa Família ou seus familiares; do Benefício de Prestação Continuada, Jovens de 16 a
24 anos (egressos do Projeto Agente Jovem, de medidas socioeducativas, em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, em cumprimento ou egressos de medidas de proteção - previstas no ECA) e
indivíduos e famílias em situação de rua.
A Promoção da Inclusão Produtiva selecionou 78 projetos referentes à localizadores nacionais e
79 referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada totalizando um investimento de 21.532.992 em
empenhos liquidados.
PROGRAMA DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO
Aquisição de Alimentos provenientes da Agricultura Familiar
O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696/2003,
regulamentado pelo Decreto nº 5.873/2006 e consiste na compra da produção da agricultura familiar para
distribuição às pessoas que se encontram em situação de insegurança alimentar, além da formação de estoques
estratégicos. Em agosto de 2006, o limite máximo de aquisição passou de R$ 2.500 para R$ 3.500 por agricultor.
Essas ações contribuem para a dinamização da economia local, melhoram a distribuição de renda, proporcionam a
valorização dos trabalhadores rurais e representam uma decisão inédita no âmbito governamental de apoiar
concretamente os pequenos produtores na comercialização de seus produtos, etapa mais difícil da cadeia agrícola.
O programa é gerido por um Grupo Gestor coordenado pelo MDS e composto pelos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Fazenda, sendo operado por meio das modalidades Compra Direta, Compra Antecipada Especial – Doação
Simultânea, Formação de Estoque pela Agricultura Familiar, Compra Direta Local (Estados e Municípios) e do
Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (IPCL), através de convênios com Governos Estaduais, Municipais e a
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
Em 2007, dados preliminares provenientes da Conab indicam a aquisição de 402.490 toneladas de
alimentos, produzidos por 79.489 agricultores familiares e que beneficiam 6,17 milhões de pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional, através de todas as modalidades do PAA. Neste programa foram aplicados R$
393,3 milhões.
Dentre as modalidades do PAA, cabe destacar o Programa do Leite, que vem contribuindo para a
dinamização das economias regionais e reestruturação das bacias leiteiras dos estados nordestinos e do norte de
Minas Gerais. O programa beneficia diretamente cerca de 700 mil pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1027
e nutricional, com uma distribuição média diária de cerca de 700 mil litros de leite adquiridos de mais de 29 mil
produtores, em 1.200 Municípios do semi-árido. Os recursos liberados somam aproximadamente R$ 179,1 milhões.
Nas modalidades do PAA operacionalizadas pelos Estados e pela Conab foram beneficiados em
2007, cerca de 39 mil agricultores familiares, com a aplicação de R$ 185,0 milhões e a aquisição de 133.180
toneladas de alimentos, distribuídas para 5.232 instituições (creches, escolas, asilos, hospitais, casas de passagem,
albergues, entre outros), beneficiando 3.567.671 pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Adicionalmente foram gastos R$ 9,6 milhões na operacionalização da ação.
Na modalidade de Compra Direta Local, executada em parceria com as Prefeituras Municipais
(PAA Municipal) foram destinados em 2007 cerca R$ 29,3 milhões para a compra de alimentos, provenientes de
11.489 agricultores familiares, suficientes para adquirir cerca de 8,7 mil toneladas de alimentos, distribuídas para
cerca de 2.289 instituições, beneficiando 1.904.895 pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
A articulação com outros programas do MDS possibilitou, ainda, a destinação dos produtos da
agricultura familiar ao abastecimento da rede de proteção social, formada por restaurantes populares, cozinhas
comunitárias, bancos de alimentos, complementação da merenda escolar, dentre outros.
Construção de Cisternas para Armazenamento de Água
A cisterna é uma tecnologia popular para a captação de água da chuva e representa uma solução de
acesso a recursos hídricos para a população rural do Semi-Árido brasileiro. É destinada à população rural de baixa
renda que sofre com os efeitos das secas prolongadas, que chegam a durar oito meses do ano. É um tipo de
reservatório cilíndrico, coberto e semi-enterrado, que permite a captação e armazenamento de águas das chuvas a
partir de seu escoamento nos telhados das casas, com a utilização de calhas de zinco ou PVC. O Programa Cisternas,
que faz parte do Fome Zero, é realizado por meio de convênios firmados junto aos Governos Estaduais e Municipais
e com a Associação Programa Um Milhão de Cisternas. O objetivo é possibilitar à população o acesso a uma
estrutura simples e eficiente de captação de água da chuva e de aproveitamento sustentável de recursos pluviais, bem
como fomentar a formação e a capacitação para a convivência sustentável com o Semi-Árido.
Em 2007, o MDS repassou cerca de R$ 55,5 milhões por meio de convênios e termos de parceria
em andamento para a construção de cisternas. No exercício, foram construídas cerca de 43,1 mil cisternas,
beneficiando aproximadamente 204,7 mil pessoas.
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos
Esta ação consiste na entrega de cestas de alimentos para as comunidades tradicionais e
específicas que se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional. Os principais beneficiários são as
comunidades indígenas, quilombolas, de terreiros, acampados que demandam o acesso ao Programa de Reforma
Agrária, atingidos por barragens hidroelétricas e Municípios em estado de calamidade pública (secas, enchentes,
etc).
De janeiro a novembro de 2007, foram entregues aproximadamente 1,87 milhão de cestas de
alimentos, atendendo a 402.726 famílias. Essas cestas totalizaram 44.6211 toneladas de alimentos, constituídos em
parte por alimentos provenientes da agricultura familiar, adquiridos por meio do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA2.
No ano de 2007, foram gastos aproximadamente R$ 44,1 milhões na aquisição de 23.675
toneladas de alimentos, sendo que a contribuição do PAA foi de 6.669 toneladas, totalizando 30.344 toneladas de
alimentos. Destes, 16.437 toneladas foram distribuídos em 2007 e o restante será distribuído em 2008.
Em média, foram distribuídas pouco mais de 4,6 cestas de alimentos por família tradicional e
específica, com peso aproximado de 22 kg cada cesta, constituída de arroz, feijão, flocos de milho ou fubá, farinha
de mandioca ou farinha de trigo, óleo de soja, açúcar, macarrão e leite em pó.
1
Deste total, 28.184 toneladas de alimentos foram adquiridas com recursos orçamentários de 2006.
Os dados de dezembro de 2007, no que diz respeito à contribuição total do PAA na composição das cestas de alimentos, não fora contabilizada
até o fechamento deste relatório.
2
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1028
Apoio à Instalação de Restaurantes Populares Públicos
Os Restaurantes Populares implantados nos Municípios por meio da cooperação entre a União, o
Distrito Federal e os governos locais têm prestado importante serviço público na promoção da segurança alimentar e
nutricional dos trabalhadores que fazem suas refeições fora do seu domicílio, nos grandes centros urbanos do País.
Estes equipamentos públicos têm cumprido papel importante nas ações de políticas públicas de Segurança Alimentar
e Nutricional – SAN nos Municípios com mais de 100 mil habitantes, pois torna acessível o direito humano à
alimentação saudável para milhares de pessoas em situação de exclusão deste direito fundamental para a cidadania.
Em 2007, o MDS destinou cerca de R$ 26,0 milhões para o programa. Graças à parceria firmada
junto aos Municípios, em virtude da seleção realizada por meio de Edital de Seleção Pública, será possível a
implantação de mais 23 novas unidades e a modernização das quatro unidades já existentes. Já estão em
funcionamento 35 unidades de Restaurantes Populares, que fornecem aproximadamente 50.000 refeições/dia, e que
foram objeto de investimento de R$ 24 milhões desde 2003.
Apoio à Instalação de Cozinhas Comunitárias
As Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos implantados pelo MDS em parceria com as
Prefeituras Municipais visando o fornecimento de refeições saudáveis e com preço acessível às famílias pobres
urbanas, e juntamente com os Bancos de Alimentos e os Restaurantes Populares compõem a rede de equipamentos
públicos urbanos para a execução das políticas publicas de SAN locais. As instalações apoiadas têm capacidade para
a produção de, no mínimo, 200 refeições diárias, com funcionamento durante, pelo menos, 5 dias por semana.
O MDS/SESAN estimula a multifuncionalidade das Cozinhas Comunitárias, como por exemplo, a
promoção da educação alimentar dos seus usuários e grupos sociais como crianças, adolescentes, gestantes e
nutrisses.
Em 2007, o MDS destinou cerca de R$ 5,5 milhões na contratação da implantação de 39 novas
unidades e, também, para que seis unidades já existentes sejam modernizadas ou tenham sua funcionalidade
ampliada. Além disto, existem hoje, mais de 200 Cozinhas Comunitárias em funcionamento totalizando a oferta de
mais de 40 mil refeições por mês.
Apoio à Instalação de Banco de Alimentos
Os Bancos de Alimentos constituem-se como importantes equipamentos públicos urbanos de
combate ao desperdício e de promoção de segurança alimentar e nutricional dos gestores municipais das políticas de
SAN. Tais equipamentos arrecadam alimentos provenientes de doações, por meio da articulação com a rede
convencional de comercialização, armazenagem e processamento de alimentos, como Ceasa, supermercados, etc.
Após a análise, seleção, classificação e embalagem, esses alimentos são distribuídos gratuitamente para entidades
assistenciais, de acordo com suas necessidades de consumo. As entidades assistenciais, por sua vez, se encarregam
de distribuir os alimentos arrecadados à população. Assim, os Bancos de Alimentos contribuem para o
abastecimento alimentar de entidades que compõem a rede de promoção e proteção social municipal, além, de
combater o desperdício de alimentos nos sistemas agroalimentares urbanos e metropolitanos.
Em 2007, o MDS destinou cerca de R$ 4 milhões para a implantação de 18 novas unidades em
vários municípios brasileiros, para tanto, contou com importante parceria das Centrais de Abastecimento – Ceasa
nos Municípios e Estados. Desde 2003 o MDS já apoiou a implantação de 90 unidades que beneficiam diretamente
cerca de 360 mil pessoas atendidas nas entidades do sistema de assistência social municipal.
Apoio à Agricultura Urbana
A Agricultura Urbana é um programa que permite a produção familiar de alimentos de forma
comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas em espaços urbanos e peri-urbanos. Com a
mobilização comunitária, em especial com atuação da prefeitura, são implementadas hortas, lavouras, viveiros,
pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento/beneficiamento
agroalimentar e feiras e mercados públicos populares. Os alimentos produzidos são destinados tanto para
autoconsumo das famílias quanto para a comercialização com a finalidade de gerar renda. Seu duplo efeito é a
melhoria na dieta alimentar da família e a geração de renda complementar com o trabalho parcial de membros de
toda a família.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1029
Em 2007, o MDS destinou aproximadamente R$ 9,9 milhões, em 111 projetos novos,
beneficiando 27.474 famílias, além da continuidade da implantação de 32 projetos aprovados em exercícios
anteriores.
Apoio a Projeto de Melhoria das Condições Socioeconômicas das Famílias
A ação atende aos seus propósitos apoiando projetos estruturantes locais e regionais de
desenvolvimento, estimulando a produção de alimentos e enfatizando segurança alimentar e Nutricional.
No ano de 2007, a ação priorizou projetos oriundos dos Consórcios de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local – Consad, a implementação do “Programa Nacional de Incubadoras Populares – Proninc”, o
apoio a projetos inovadores e, complementarmente, o apoio a projetos que contribuem para consecução dos
resultados de outras ações empreendidas pela Secretaria. Ao longo do exercício, foram apoiados 214 projetos e
destinados recursos da ordem de R$ 30,9 milhões.
Apoio aos Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local
No que concerne ao apoio aos Consads, no ano de 2007 foram conveniados 63 projetos,
escolhidos por meio de editais públicos de seleção perfazendo R$ 2,6 milhões.
Os 40 Consads existentes estão localizados nas 26 Unidades da Federação, englobam 579
Municípios. A criação destes consórcios foi uma iniciativa de promoção do desenvolvimento territorial, em áreas
periféricas do país, com ênfase na segurança alimentar e nutricional e na geração de trabalho e renda, como
estratégia principal para a emancipação sócio-econômica das famílias que se encontram abaixo da linha da pobreza
nessas regiões.
O enfoque territorial do Consad considera: a) as relações sociais, comerciais, produtivas, políticas
e culturais existentes na região; b) a dimensão física e ambiental do território; c) suas potencialidades
geoestratégicas para arranjos sócio-produtivos sustentáveis; d) reorganização do território visando à inclusão social;
e) construção de uma institucionalidade capaz de mediar conflitos, agregar esforços e gerar sinergias de forma a
direcionar o processo de integração territorial para os objetivos de segurança alimentar e desenvolvimento local; f)
identidade territorial e solidariedade social; e g) os Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
O Consad busca, ainda, uma permanente integração com outras políticas públicas que também
privilegiam a redução de disparidades regionais no Brasil, tais como os Centros de Referência de Assistência Social
– CRAS, os Territórios Rurais e os Territórios da Cidadania, os Territórios da Agenda 21, além de outros programas
estruturantes do Governo Federal, como o Bolsa Família e Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Articulação com outras ações da Sesan
No exercício, a ação contribuiu para implementação de diversas políticas da Sesan com destaque à
agricultura urbana, com o apoio a 45 projetos; à Educação Alimentar Nutricional, com 7 projetos localizados na área
de abrangência dos Consads; ao apoio a grupos vulneráveis com sete projetos; à aquisição de alimentos da
agricultura familiar com quatro projetos de resfriadores de leite que viabilizam o fortalecimento do “Programa do
Leite” no semi-árido e a implantação de uma cozinha comunitária.
Ainda, por meio de emenda orçamentária do estado de São Paulo foram executados, em parceria
com a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, 78 projetos que fortalecem o Programa de Aquisição de
Alimentos em 31 Municípios do Estado, dos quais 10 abrangem dois Consórcios de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local. Este conjunto de projetos envolve 2.370 agricultores familiares, e beneficiam 616 entidades
que atendem 228.324 pessoas.
Outros projetos
O MDS, por meio da Sesan, forneceu apoio de aproximadamente R$ 2,5 milhões ao Programa
Nacional de Incubadoras Populares – Proninc para a contratação de 11 projetos que atuam por meio da incubação de
cooperativas populares e de difusão desta tecnologia. Os projetos foram selecionados no âmbito da seleção pública
realizada pela Secretaria Nacional de Economia Solidária, órgão gestor do Programa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1030
Também foram apoiados cinco projetos inovadores que buscam valorizar as relações sociais,
comerciais, produtivas, políticas e culturais regionais, a dimensão física e ambiental do território, suas
potencialidades geoestratégicas para arranjos sócio-produtivos sustentáveis, a reorganização do território visando a
inclusão social, a identidade territorial e a solidariedade social. Há que se destacar ainda o apoio a iniciativas que
tenham como objetivo a promoção da participação cidadã, o controle social das políticas de segurança alimentar e
nutricional e a discussão do direito humano à alimentação adequada. Ainda no âmbito dos projetos inovadores, foi
apoiado o Projeto “Força no Esporte”, em parceria com os Ministérios da Defesa e do Esporte, que tem por
finalidade proporcionar alimentação e atividades físicas saudáveis para a comunidade em geral, priorizando crianças
e jovens carentes, beneficiando cerca de 7.500 estudantes, comprovadamente carentes, moradores de bairros pobres
e periférico das cidades.
Redução das Desigualdades Regionais
Várias ações do programa “Acesso à Alimentação” implementadas pelo Governo Federal, por
meio do MDS, têm impactos importantes na redução das desigualdades regionais e pessoais de renda.
Dessas, dois grandes programas são implementados prioritariamente na região do semi-árido
brasileiro, que possui condições naturais desfavoráveis em relação às outras regiões do país. São eles: o Projeto
Construção de Cisternas para Armazenamento da Água da Chuva e o Programa do Leite, modalidade do Programa
de Aquisição de Alimentos. Foram repassados pelo MDS, em 2007, mais de R$ 55 milhões para a construção de
cisternas. Foram 43,1 mil cisternas efetivamente construídas em 2007, as quais beneficiaram cerca de 204,7 mil
pessoas.
O MDS investiu, também, na compra do leite produzido por agricultores familiares, aportando
mais de R$ 179,1 milhões, possibilitando a distribuição média diária de cerca de 700 mil litros de leite a pessoas em
situação de vulnerabilidade alimentar.
Garantindo acesso à água e aos alimentos a milhares de famílias pobres, em sua maioria
localizadas na região do semi-árido, o Governo Federal diminui a vulnerabilidade destas populações e contribui para
a redução das desigualdades regionais.
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Apoio à Organização do Sistema Único de Assistência Social
Em 2007 foi priorizado no âmbito dessa ação o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do
Distrito Federal, regulamentado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do SUAS, por meio da Resolução CIT
nº 5, de 15 setembro de 2006 e pela Portaria MDS nº 350, de 03 de outubro de 2007.
Esse pacto representa um compromisso entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS) e os órgãos gestores da assistência social dos Estados e do Distrito Federal e tem por objetivo o
fortalecimento e a adequação desses órgãos para o pleno exercício da gestão do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no seu âmbito de competência.
Todos os Estados e o Distrito Federal apresentaram propostas de Pacto de Aprimoramento da
Gestão, analisadas e aprovadas pelo MDS. Os pactos foram celebrados em ato público, no dia 10 de outubro de
2007, por meio da assinatura do Termo do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal por
todos os Secretários de Estado de Assistência Social, seus substitutos ou seus representantes legais e o Ministro de
Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Foi repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais de Assistência
Social e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, obedecendo às regras estabelecidas na Portaria MDS n°
351, de 03/10/07, o montante de R$ 8.189.987,39 para a implementação do Pacto.
Os recursos dessa ação foram utilizados ainda para as seguintes atividades: apoio à capacitação de
gestores e técnicos de assistência social para a operacionalização do ProJovem Adolescente; desenvolvimento de
sistemas de informação; e contratação de consultores para o monitoramento do ProJovem Adolescente e do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS, além de outras atividades relacionadas à gestão do SUAS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1031
Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
A implementação dos eixos estruturantes e organizativos do SUAS impõe novas atribuições aos
atores sociais da Assistência Social, uma vez que propõe o estabelecimento de novas relações entre eles, exigindo,
além do compromisso com a assistência social como política pública, uma maior capacidade de gestão por parte dos
operadores da política. Nesse sentido, a Norma Operacional de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS (2006) define
como diretriz uma política de capacitação destinada aos gestores, trabalhadores, técnicos e administrativos, dos
setores governamentais e não-governamentais, integrantes da rede socioassistencial, e conselheiros, de forma
sistemática e continuada. Entende-se que, para a valorização da gestão pública, a capacitação dos atores da
assistência social é uma das questões fundamentais para o alcance da efetividade e da qualidade dos serviços
ofertados à sociedade.
Nesse sentido foi elaborado o projeto de Formação de Agentes de Controle Social da Assistência
Social, por meio do qual serão capacitados 15.961 conselheiros nacionais, estaduais, do DF e municipais de
assistência social, além dos responsáveis pelas suas secretarias executivas. Em 2007 foram transferidos R$
3.279.000 ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD para a implementação do projeto.
Por meio desta ação foram apoiadas também publicações técnicas para subsidiar as capacitações,
abrangendo conteúdos do SUAS e da Política Nacional de Assistência Social (2004) referentes à gestão,
financiamento, recursos humanos, controle social etc. Para tanto o montante de empenho liquidado foi no valor de
R$ 220.800.
Outra iniciativa de destaque no âmbito da capacitação, ainda que não vinculada a esta ação
orçamentária, foi o Programa Gestão Social com Qualidade, que busca responder às demandas de fortalecimento da
rede de proteção social no país, qualificando e desenvolvendo os trabalhadores e gestores da assistência social e do
Programa Bolsa Família - PBF de todo o território nacional. O Programa é organizado em dois subprojetos, sendo
um voltado aos gestores – denominado Rede Nacional de Capacitação Descentralizada e outro às equipes técnicas –
denominado Capacitação para Implementação do SUAS e PBF. A meta do Programa é capacitar 14.059 técnicos da
Assistência Social, por meio do projeto Capacitação para Implementação do SUAS e do PBF, iniciado em 2007, e
cerca de 1.600 gerentes sociais, por meio do projeto Rede Nacional de Capacitação Descentralizada, com
implementação também em 2008. Para tanto, o Programa contará com apoio do PNUD, do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID e da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
Avaliação
Para cumprir com o objetivo de agregar qualidade à gerência e ao desempenho dos programas
sociais, a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) vem desenvolvendo diversas atividades. No rol
das atividades de avaliação estão as estimativas e pesquisas desenvolvidas, a capacitação, as publicações e o
monitoramento. Na consecução dessas atividades, a SAGI tem construído relacionamentos com os gestores
responsáveis pelos programas, pesquisadores e autoridades, favorecendo o uso de informações de qualidade na ação
gerencial pública.
Cabe ao Departamento de Avaliação e Monitoramento (DAM) executar a política de
Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 329 de 11/10/2006, que tem por objeto a análise dos
processos, produtos e dos resultados referentes aos programas e ações executados ou financiados pelo MDS.
Quanto aos procedimentos internos utilizados para realização das pesquisas de avaliação de
políticas e programas do MDS, o DAM desenvolveu um ciclo de avaliação, que pode ser descrito gerencialmente,
em três etapas: definição da demanda, contratação dos estudos e gestão dos contratos e disseminação dos resultados.
Em 2007, foram concluídas nove pesquisas e seis estão em andamento, além de outras em fase de
contratação previstas para 2008.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1032
EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PESQUISAS CONTRATADAS PELA SAGI POR ÁREA DE ATUAÇÃO DO MDS (2005-2007)
12
11
Nº DE PESQUISAS REALIZADAS
10
9
8
7
7
7
6
5
4
4
5
4
5
4
2
1
0
2005
2006
2007
ANO
Geral
Senarc
Sesan
SNAS
AVALIAÇÕES CONCLUÍDAS (2007)
CLIENTE
PROGRAMA
PESQUISA
ÓRGÃO DE
COOPERAÇÃO
EXECUTOR
Educação Alimentar
Avaliação do Projeto Criança Saudável, Educação Dez –
Programa de Educação Alimentar
FAO
NEPA / Unicamp
Cestas de Alimentos
Avaliação do Programa “Distribuição de Cestas de
Alimentos”
FAO
NEPP / Unicamp
Carteira Indígena
Estudo do Programa Carteira Indígena – Segurança
Alimentar
e
Desenvolvimento
Sustentável
em
Comunidades Indígenas, para avaliação de processos e
resultados
FAO
UEFS
Inclusão Produtiva
Avaliação do Programa de Promoção da Inclusão Produtiva
de Jovens
PNUD
Consultores (PF)
Agente Jovem
Avaliação de impacto do Programa Agente Jovem sobre
egressos e estudos qualitativos sobre ações de capacitação
PNUD
FEC
PEAS
Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas Sem
Fins Lucrativos (PEAS)
Bolsa Família e
BPC
O Bolsa Família e o BPC: Cobertura e Importância nos
municípios
CNPq
Consultor
Chamada
Nutricional
Quilombola
Análise e interpretação dos dados antropométricos da
pesquisa para avaliação nutricional e das condições de vida
e saúde “Chamada Nutricional de Crianças Quilombolas de
0 a 5 anos de Idade”
FAO
FAP/USP
FAO
Fiotec / Fiocruz
Sesan
SNAS
SNAS e
Senarc
MDS
Análise e interpretação dos dados antropométricos da
pesquisa para avaliação nutricional e das condições de vida
e saúde “Chamada Nutricional de Crianças Menores de 5
anos de Idade do Estado do Amazonas”
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
Chamada
Nutricional
Amazonas
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1033
IBGE
AVALIAÇÕES EM ANDAMENTO (2007)
ÓRGÃO DE
COOPERAÇÃO
EXECUTOR
PNUD
Cedeplar
BID
IBGE
Censo da População de Rua
Unesco
META
Geral
Pesquisa de Opinião – Programas do MDS
PNUD
Vox Populi
MDS
Geral
Consultoria com a atribuição de construir metodologia de
monitoramento, avaliação e indicadores dos programas do MDS.
Unesco
FIPE
MDS
Chamada
Nutricional –
região norte
Crianças menores de cinco anos em populações específicas, em
situação de vulnerabilidade social na Região Norte.
MS
SAGI
CLIENTE
PROGRAMA
Senarc
Bolsa Família
SNAS
PETI
SNAS
População em
Situação de Rua
MDS
PESQUISA
Avaliação de Implementação do Programa Bolsa Família
Suplemento sobre trabalho infantil da PNAD/2006
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
Monitoramento
Em 2007, foi instituída a Coordenação Experimental de Monitoramento (CEM), com o objetivo de
atuar junto às demais Secretarias do MDS no sentido de: a) fomentar uma cultura de excelência em monitoramento;
b) fortalecer a cooperação com outras áreas do MDS; c) prestar assessoria técnica em instrumentos de
monitoramento às secretarias finalísticas; d) promover estudos e análises sobre monitoramento; e) sistematizar e
disseminar o conhecimento e resultados decorrentes das ações de monitoramento.
As estratégias adotadas para a consecução do objetivo da CEM foram: avaliar o estado da arte
sobre monitoramento; estabelecer um canal de comunicação efetiva com as demais Secretarias do MDS; socializar
métodos e instrumentos de monitoramento.
As atividades que já se encontram em andamento são: elaboração de plano de ação da CEM;
levantamento bibliográfico sobre o “Estado da Arte” de monitoramento; reuniões periódicas; assessoria técnica no
monitoramento dos CRAS, dos Restaurantes Populares e do ProJovem Adolescente; apropriação dos processos de
alimentação da MI-Social; finalização das fichas/dados dos indicadores do Mercosul Social; elaboração de tipologia
de vulnerabilidade municipal à violação de direitos; aperfeiçoamento do Dicionário de Variáveis, Indicadores e
Programas Sociais – DICVip.
Cabe ao DAM, em conjunto com o Departamento de Gestão da Informação e Recursos
Tecnológicos (DGIRT), a responsabilidade pelas atividades de construção de indicadores de avaliação e
monitoramento relacionados ao desenvolvimento social e combate à fome no âmbito do MDS; desenvolvimento de
metodologias para análise das informações constantes dos bancos de dados do Ministério; construção, cálculo e
análise de indicadores para o monitoramento ou avaliação dos programas do Ministério.
Gestão da Informação
Em 2007, o DGIRT consolidou uma das ações que proporcionou à SAGI o recebimento, como
segunda colocada, do prêmio de “Inovação da Gestão Pública”: a construção da ferramenta Matriz de Informação
Social (MI-Social) como parte do sistema de monitoramento e avaliação adotado pela SAGI e premiado pela ENAP.
A MI-Social foi disponibilizada na internet em 2007 e constitui um instrumento de apoio ao
monitoramento dos programas do Ministério, bem como de transparência e publicização das informações sobre os
programas sociais sob a responsabilidade do MDS.
Entre outras atividades, o DGIRT também foi o responsável pela construção do Portal da SAGI
que reúne todas as informações institucionais e técnicas produzidas pela Secretaria, pela produção do Atlas Social
com descrição dos programas do MDS e pela elaboração dos mapas temáticos com dados e indicadores.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1034
Em termos de gestão da informação, a principal inovação foi a construção da ferramenta de
monitoramento do CRAS, que automatiza a coleta de dados para o monitoramento da implantação dos CRAS nos
Municípios. Esta ferramenta tem como objetivo acompanhar a efetivação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, obedecendo à organização descentralizada, participativa e
integrada prevista no SUAS.
Formação e Capacitação dos Agentes Públicos e Sociais e Publicações
Em 2007, o Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais (DFAPS) foi o responsável
pela gestão e pela implementação parcial do Programa Gestão Social com Qualidade, que visa ampliar as
competências dos profissionais das áreas de assistência social e transferência de renda, a partir da disseminação de
conceitos e metodologias de intervenção, demandados por políticas e programas de proteção social; e de
instrumentos de planejamento, gerenciamento e operacionalização de serviços e benefícios vinculados à proteção
social não contributiva. O Programa é composto por quatro projetos, descritos na tabela a seguir.
PROJETOS DO PROGRAMA DE GESTÃO SOCIAL COM QUALIDADE
NOME DO PROJETO
DESCRIÇÃO
A Rede Nacional de Capacitação prevista pelo Projeto I, já em
Projeto I – Formação de Multiplicadores, Capacitação de Gerentes
execução, é constituída por dez instituições de ensino, que
Sociais que atuam na Proteção Social não contributiva e Constituição
participaram, em novembro e dezembro de 2007, do processo de
da Rede Nacional de Capacitação Descentralizada (implementação
formação de 60 multiplicadores e estão elaborando os planos de curso
compartilhada entre SAGI e SNAS).
para formar 1.600 gerentes sociais em 629 Municípios.
Os cursos a distância, via internet, estão sendo desenvolvidos pelo
Projeto II – Capacitação para a implementação do SUAS e do Projeto II, que registrou a inscrição de mais de 14.000 técnicos
Programa Bolsa Família (implementação SENARC/SNAS).
estaduais e municipais, dos quais 4.000 estão participando dos cursos
ofertados e os outros aguardam convocação para integrar novas turmas.
Projeto III – Formação de Agentes para Controle Social da O Projeto III encontra-se em fase de licitação para contratação de
Assistencial Social (elaboração SAGI/SNAS).
instituição capacitadora.
O Projeto IV está em fase de elaboração, após realização de duas
Projeto IV – Capacitação de Gestores e Técnicos da Assistência
videoconferências de mobilização de Estados e Municípios em
Social para o ProJovem Adolescente (elaboração SAGI/SNAS).
dezembro de 2007.
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
Quanto à divulgação e disseminação das informações produzidas pela Secretaria, a SAGI lançou
em 2007, doze novas publicações entre livros, relatórios, cadernos de estudos, catálogos e folhetos, totalizando mais
de 30 mil exemplares, imprimindo ao DFAPS um intenso trabalho de produção e elaboração do material. Dentre os
temas abordados estão os resultados de pesquisas nas três áreas de atuação do Ministério – Renda de Cidadania,
Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional –, o Programa Gestão Social com Qualidade e os
indicadores de monitoramento dos programas do Ministério. Destas publicações, três foram editadas em inglês com
o intuito de disseminar a experiência brasileira na área do desenvolvimento social para organismos internacionais e
governos de outros países. O material foi distribuído a órgãos de todas as esferas do governo, ONGs, organizações
da sociedade civil, comunidade acadêmica, institutos de pesquisas, dentre outros, bem como disponibilizado
eletronicamente no sítio do Ministério.
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RELAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DA SAGI (2007)
ITEM
PUBLICAÇÃO
DESCRIÇÃO
Avaliação das pessoas com deficiência para acesso ao
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social: um
novo instrumento baseado na Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. MDS.
Resultados do Grupo de Trabalho Interministerial formado
para desenvolver estudos e pesquisas sobre a classificação
de deficiências e avaliação de incapacidades; e propor um
novo instrumento de avaliação para acesso ao BPC.
Catálogo de indicadores de monitoramento dos programas do
Apresenta a metodologia de construção de indicadores de
MDS – Português e Inglês. Organizadora: Júnia Valéria
monitoramento dos principais programas do MDS.
Quiroga da Cunha.
Livros
Avaliação de políticas e programas do MDS: resultados: Apresenta os resultados de um conjunto de estudos de
Segurança Alimentar e Nutricional – Volume 1 - Português e avaliação das políticas, programas e ações do MDS na área
Inglês. Organizadores: Rômulo Paes-Sousa e Jeni Vaitsman. de Segurança Alimentar e Nutricional.
Avaliação de políticas e programas do MDS: resultados: Apresenta os resultados de um conjunto de estudos de
Bolsa Família e Assistência Social – Volume 2 - Português e avaliação das políticas, programas e ações do MDS nas
Inglês. Organizadores: Rômulo Paes-Sousa e Jeni Vaitsman. áreas de Renda de Cidadania e Assistência Social.
Metodologias e instrumentos de pesquisas de avaliação de
Apresenta as metodologias aplicadas em 18 pesquisas de
programas do MDS: Bolsa Família, Assistência Social,
avaliação dos programas e políticas do MDS coordenados
Segurança Alimentar e Nutricional. Organizadores: Rômulo
pela SAGI.
Paes-Sousa e Jeni Vaitsman.
Cadernos de
Estudos
Folhetos
Nº 5 – Síntese das Pesquisas de Avaliação de Programas
Sistematiza, de forma sucinta, as pesquisas de avaliação de
Sociais do MDS. Organizadores: Rômulo Paes-Sousa e Jeni
programas sociais concluídas até 2006 pelo MDS.
Vaitsman.
Nº 6 – Health and Nutrition Day: A nutritional survey of Textos que relatam a pesquisa realizada no semi-árido
children living in the semi-arid area and land-reform sobre a situação do estado nutricional das crianças de 0 a 6
settlements in northeast Brazil. Vários autores.
anos. Versão em Inglês do Cadernos de Estudos nº 4.
Programa Gestão Social com Qualidade: capacitação para Informações a respeito das capacitações do Programa
agentes públicos e sociais.
Gestão Social com Qualidade coordenado pela SAGI.
Linha de publicações de avaliação e monitoramento das Informações a respeito das publicações editadas pela
políticas e programas do MDS.
SAGI.
ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS
Dando continuidade ao diálogo institucional estabelecido entre o poder público e sociedade civil,
incentivado pela Secretaria, em 2007 foi realizada uma série de atividades que contribuíram para a consolidação da
atuação social do Governo Federal. A partir desses canais foram articuladas diversas parcerias, cujos resultados
estão contribuindo para a promoção social da população-alvo das políticas do MDS. Apresentam-se a seguir alguns
resultados das articulações de parcerias alcançados em 2007 em quatro áreas fundamentais: Geração de Trabalho e
Renda; Inclusão de Comunidades Tradicionais; Gerenciamento de Doações, Certificação e Uso da Marca Fome
Zero; Acordos de Cooperação Técnica Entre o MDS e Várias Entidades.
Em relação à geração de trabalho e renda, o foco é o público beneficiário dos programas sociais do
MDS. Um dos principais instrumentos utilizados foi o GUIA de Geração de Trabalho e Renda, levantamento
elaborado pela Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias que divulga centenas de ações governamentais
nesta área. Em 2007 este guia foi distribuído em palestras, seminários e eventos sobre o tema em todo o País. As
ações do Guia foram separadas por eixos, denominados vetores de aglutinação, e as principais articulações de
parcerias desenvolvidas pelo MDS durante o ano de 2007 que contribuíram para a geração de trabalho e renda foram
elencadas em alguns vetores selecionados:
1 – Diagnóstico, Mobilização e Articulação de Parcerias: Parceria com o Ministério do Trabalho e
Emprego por meio da SENAES para a ampliação do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local e Economia
Solidária – PPDLES. Participação na RTS - Rede de Tecnologias Sociais que reúne mais de 400 entidades, para
desenvolver e reaplicar tecnologias sociais em escala, tornando-as políticas públicas.
2 – Apoio à Institucionalização (Associativismo e Cooperativismo): Coordenação do grupo de
trabalho para elaboração dos Editais do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas – Proninc, para apoio
financeiro de propostas para incubadoras universitárias de empreendimentos econômicos solidários.
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3 – Infra-Estrutura e Logística de Produção: Parceria do MDS com a Fundação Cultural Palmares
no Projeto Ações Estruturantes com o objetivo de capacitar as comunidades que receberam equipamentos e
investimento em infra-estrutura para geração de renda. Parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban),
para construção de 8.500 cisternas na região do semi-árido, por meio da Articulação do Semi-Árido/ASA, na ordem
de R$ 11, 9 milhões. Parceria entre o MDS e o Ministério das Minas e Energia (MME), por intermédio do Programa
Luz para Todos, que possibilitará a aquisição de tanques de resfriamento de leite. Essa ação conta com os recursos
de R$ 4 milhões do MDS e R$ 3 milhões do MME.
4 – Acesso a Crédito: Parceria entre o MDS, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e BNB,
com investimentos na ordem de R$ 3 milhões que serão executados pelo Banco do Nordeste (BNB), para viabilizar
ações produtivas associativas, e sustentáveis que assumam os princípios da economia solidária.
5 – Apoio a Cadeias Produtivas: Parceria com o Banco do Brasil, que por meio da estratégia de
Desenvolvimento Regional Sustentável/DRS, beneficiou 541.739 famílias na geração de oportunidade de renda em
todas as regiões brasileiras, envolvendo recursos na ordem de R$ 2,1 bilhões. O MDS, em conjunto com o
Ministério das Cidades, coordena o Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais
Recicláveis que articulou apoio às Cadeias Produtivas de Materiais Recicláveis e diversas Cooperativas de
Catadores. Foram alcançados recursos de cerca de R$ 31,5 milhões, destacando o apoio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (R$ 29 milhões) visando a inclusão de trabalhadores da cadeia
produtiva da reciclagem no Brasil, em atendimento às necessidades de financiamento de 24 cooperativas. Vale
ressaltar que o BNDES já lançou novo edital reforçando o apoio para este seguimento.
Quanto às ações de inclusão de comunidades tradicionais, algumas atividades e resultados
alcançados pelo Núcleo de Povos e Comunidades Tradicionais merecem destaque. Primeiro, a publicação do
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais, tendo como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais. Segundo, a articulação e proposição da Pesquisa Nacional sobre Povos e
Comunidades Tradicionais no Brasil junto ao Ministério do Meio Ambiente – MMA, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, o Projeto Nova Cartografia Social de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil e
a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Outra atividade que
merece atenção é a implantação do Sub-Programa de Segurança Alimentar e Auto-Sustentação para os Guarani
Kaiowá e Ñandeva. O programa alia ações emergenciais (distribuição de cestas básicas) e estruturantes (fomento à
produção de alimentos para aldeias com terras disponíveis), com recursos compartilhados (MDS/Funai) e sob a
orientação do Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas do Cone Sul do Estado do Mato Grosso do
Sul/CGAIIMS. Por fim, as articulações do CGAIIMS com a Funai para Construção do Plano Operacional Fundiário
que resultou na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal, com
participação de lideranças Indígenas Guarani Kaiowá e Ñandeva para a regularização fundiária de suas terras.
No que tange ao gerenciamento de doações, certificações e uso da marca Fome Zero, vale
apresentar os números mais relevantes. As doações em alimentos e sementes feitas ao Fome Zero somaram 704
toneladas, totalizando o valor de R$ 3,2 milhões. Foram emitidos 219 Certificados de Doador Eventual Fome Zero
que autoriza a isenção de ICMS às empresas doadoras, dos bens doados por essas empresas ao Fome Zero. As
doações em dinheiro ao Fome Zero de pessoas físicas e jurídicas, depositadas no Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza, realizadas no ano de 2007, foram da ordem de R$ 530.788, destinadas à construção de cisternas no
semi-árido brasileiro. Quanto aos Certificados de Parceiros Fome Zero, foram entregues 40 para os Consócios de
Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - Consads, 61 Certificados Especiais para as Empresas que
financiaram os Telecentros do Governo Federal e nove para o Legado Social do PAN. Dessa forma, o número de
parceiros Fome Zero dobrou no ano de 2007, totalizando 216 parceiros certificados. Ademais, foi prorrogado o
Convênio ICMS 18/2003 - Confaz que dispõem sobre a isenção do ICMS às mercadorias doadas ao Fome Zero, até
30 de abril de 2008. Esse incentivo fiscal estimula doações de mercadorias ao Fome Zero.
Por sua relevância, cabe destacar a formalização de parcerias que contribuem para o
fortalecimento das políticas do MDS: primeiro, o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MDS e a
Petrobras em 21/11/07 e lançamento da seleção pública prevista no programa de responsabilidade social dessa
empresa. A parceria com a Petrobras destinou R$ 20 milhões por meio de Seleção Pública, contemplando 63
projetos em todo território nacional. O Programa Desenvolvimento & Cidadania – Petrobras garante investimentos
na ordem de R$ 1,2 bilhão a ser executado durante o período de 2007 a 2012, tendo como meta atender, até 2012,
quatro milhões de pessoas diretamente e outras 14 milhões indiretamente; segundo, o Acordo de Cooperação
Técnica firmado entre o MDS e o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, com prazo de
vigência de quatro anos, que está centrado em dois eixos principais: garantir condições para a inclusão digital, além
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da execução de outras ações que possam promover o desenvolvimento regional e a inserção de novas empresas no
campo da responsabilidade social; E ainda, o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Câmara Brasileira da
Indústria da Construção que objetiva qualificar e capacitar o público beneficiário dos programas do MDS para
inserção nas obras do PAC.
Por fim, foram concluídos dois convênios em 2007. O convênio n° 002/SE/MDS/05 firmado entre
o MDS e a Visão Mundial objetivou a execução do Projeto “Empreender para Desenvolver” com vistas a promover
a inclusão social de grupos vulneráveis econômica e socialmente, gerando trabalho e renda por meio do fomento de
empreendimentos comunitários e solidários. Convênio finalizado em 30/06/2007 destinou recursos no valor de R$
705.750, cabendo ao Concedente o valor de R$ 605.750 e ao Convenente a contrapartida de R$ 100.000. Outro
convênio, nº. 001/SE/MDS/2005, firmado entre o MDS e o Movimento de Educação de Base (MEB) visou a
execução do “Programa de Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Sustentável de Comunidades em Situação de
Risco Social” que teve como objetivo executar ações de capacitação de agentes reeditores para a geração de projetos
de desenvolvimento social. Os beneficiários são as comunidades em situação de risco social, valorizando as suas
potencialidades, na perspectiva do controle social dos programas do MDS e do desenvolvimento local. O Convênio
foi finalizado em 30/03/2007. Foram destinados recursos no valor de R$ 968.206, cabendo ao Concedente o valor de
R$ 794.250 e ao Convenente a contrapartida de R$ 173.956.
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