Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 5.733
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES
DO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
MUNICIPAL
E
CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
ESTADO DE SANTA CATARINA:
FAÇO saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder em nome do Município de São Miguel do Oeste - SC, a alienação na forma
da lei, os seguintes bens móveis abaixo mencionados:
ÓDIGO DO BEM
000791
000792
0007932
000794
000795
000796
000797
000798
000800
000801
DESCRIÇÃO
MOTOR ELÉTRICO, MODELO: ARNO 5 CV
ER100L
MOTOR ELÉTRICO MARCA WEG Nº 1740
PENEIRA TIPO MN25010/4A Nº 105078 SÉRIE A,
MODELO: ALLES CHALMERS, FABRICAÇÃO: MN
25010/4 A
TRANSMISSÃO TIPO 16X18M, MODELO: ALLES
CHALMERS,
FABRICAÇÃO:
65131,
CAPACIDADE:16X18M
MOTOR ELÉTRICO, MODELO: ER 90 ARNO
TRANSMISSÃO TIPO 16X12M, MODELO: ALLES
CHALMERS,
FABRICAÇÃO:
65132,
CAPACIDADE: 16X12M
MOTOR ELÉTRICO MARCA 40 MODELO
225/SMO0581
BRITADOR MARCA PLANGG MODELO MR 832
Nº 090, MODELO PLANGG, FABRICAÇÃO: MR
832Nº 90
MOTOR ELÉTRICO MARCA WEG Nº 380440, 2,5
CV
MOTOR ELÉTRICO MARCA WEG Nº 001479
VALOR R$
170,00
150,00
4.000,00
500,00
150,00
500,00
1.900,00
3.000,00
120,00
150,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CODIGO DO BEM
000802
000803
000804
000805
000810
004502
004860
004875
004876
005283
005721
006247
200319
005719
200320
DESCRIÇÃO
MOTOR ELÉTRICO MARCA WEG Nº 200 L 579,
20 CV
BRITADOR TIPO 4230 Nº 101023 SÉRIE A,
MODELO: ALLES CHAMERS, FABRICAÇÃO:
4230 101033 SER. A
CHAVE AUTOMÁTICA ELÉTRICA, MODELO:
WALTEC REF.50403, FABRICAÇÃO: 4675,
CAPACIDADE: 25 CV
CHAVE ELÉTRICA AUTOMÁTICA REF. 504 Nº
9927
SÉRIE
A,
MODELO:
WALTEC,
FABRICAÇÃO:
504
03
007.5
9927-A,
CAPACIDADE: 40 CV
MOTOR ELÉTRICO MARCA WEG MODELO 56 D
1178
MOTOR ELÉTRICO MARCA WEG N. RPM 1150
MODELO 112M282 CAPACIDADE 3CV- 220
VOLTS
TRELIÇA COM 12 METROS DE COMPRIMENTO,
EQUIPADAS COM ROLOS, ROLETES, SCV E
CORREIAS DE 16 POLEGADAS
TANQUE PARA DEPOSITO DE PINCHE M-CB
001,CAP.40.000 LITROS Nº 48, MODELO:
CEFALI, CAPACIDADE:40000 LITROS
MOTOR Nº 439887, C/CV 3 HP- HZ 50/60
APARELHO DE SOLDA MONOFÁSICO, 250
AMPERES COMPLETO, MODELO: IMPRESSOL,
CAPACIDADE: 220 V.
MOTOR ELÉTRICO DE 40 HP, 4 POLOS 380/660
MOTOR ELETRICO WEG RPM 1710 – 5 CV
CHAVE CANO 24 STILSON
EXAUSTOR DE AR, MODELO: PRIMAVERA
500MM
CHAVE CANO 18 10580
TOTAL
VALOR R$
1.200,00
5.000,00
500,00
500,00
150,00
300,00
1.000,00
1.000,00
180,00
180,00
1.200,00
220,00
30,00
50,00
30,00
22.180,00
§ 1º A alienação constante do “caput” deste artigo, será
realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes, com lance do valor
mínimo para venda conforme especificado na presente lei, no valor de r$ 22.180,00
(vinte e dois mil, centos e oitenta reais), sendo para tanto, considerado um único
lote.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
§ 2º Os bens constantes da presente lei, serão objetos de
alienação no estado de conservação que se encontram.
Art. 2º. Ficam alteradas as leis em execução constantes do
PPA, LDO e LOA, visando a adequação da presente lei.
Art. 3º Os recursos objetos da alienação, serão recolhidos
como receitas ao Erário Público Municipal e somente poderão ser utilizados à
investimentos.
Art. 4º Ficam os Setores Competentes da Municipalidade,
autorizados a procederes todos os atos necessários visando o cumprimento fiel da
presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei,
correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC
Em 19 de setembro de 2006.
JOÃO CARLOS VALAR
Prefeito Municipal
MOACIR GERVASIO MARTELLO
Secretário Municipal de Administração
Esta Lei foi publicada
na presente data.
RÚBIA MARA WIEDERKEHR
Assessora Especial