Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 30 de Julho de 2007 - Edição nº 7669
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Supervisão Judiciária
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
4
4
4
7
10
11
12
16
17
21
1ª Vara
82
Comarca de Campo Verde
3ª Vara
82
82
Comarca de Canarana
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
86
86
88
95
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
23
23
Comarca de Jaciara
1ª Vara
3ª Vara
95
95
97
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
33
33
33
33
33
34
39
Comarca de Juara
1ª Vara
98
98
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
112
112
113
116
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
40
40
44
Primeira Entrância
Comarca de Itaúba
Vara Única
117
117
117
Comarca de Cáceres
5ª Vara Cível
44
44
Comarca de Itiquira
Vara Única
118
118
Comarca de Sorriso
6ª Vara
45
45
Comarca de Paranaita
Vara Única
119
119
Comarca de Diamantino
Vara Criminal
47
47
Comarca de Poconé
Vara Única
120
120
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
48
48
49
53
54
61
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
124
124
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Juizado Especial Cível e Criminal
125
125
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
69
69
69
71
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
126
126
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
127
127
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
3ª Vara
73
73
74
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
127
127
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
79
79
Comarca de Tapurah
Vara Única
127
127
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
80
80
Comarca de Querência
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
129
129
130
Comarca de Campo Novo do Parecis
82
Comarca de Vila Bela da Santíssima
Trindade
Vara Única
130
130
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
13ª Vara Cível
15ª Vara Cível
17ª Vara Cível
20ª Vara Cível
130
130
133
133
157
161
172
184
188
188
189
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
189
189
Varas Criminais
10ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
194
194
196
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
197
197
197
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
202
202
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da fazenda Pública
204
204
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
208
208
208
214
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
217
217
222
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
223
223
225
AGRAVANTE(S): NEODIR MARCA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LEDOCIR ANHOLETO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RENATO DAVID PRANTE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAFAEL BARION DE PAULA
Dr. (a) JULIANA FELTRIM SOUZA
OUTRO(S)
Tribunal de Justiça
Supervisão Judiciária
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "b" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, § 1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89133/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 89133 / 2006
RELATOR: DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ERVIDES FIDENCIO KLAUK E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JAIME SANTANA ORRO SILVA
AGRAVADO(S): ELISIO DO PRADO - ME E OUTRO(s)
AGRAVADO(S): RÁDIO JORNAL DE CÁCERES LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL
AGRAVADO(S): ALOÍSIO COELHO DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO DE SÁ PEREIRA
AGRAVADO(S): NINOMIYA MIGUEL
AGRAVADO(S): TV PANTANAL LTDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 17190/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17190 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
AGRAVADO(S): UEMURA & HOSSODA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ROESE ZERWES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26323/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 26323 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): CARVOMAT - INDÚSTRIA DE CARVÃO
MATOGROSSENSE LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. IVO MATIAS
AGRAVADO(S): ALCIDO NILSON
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE R. DA FONSECA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26324/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 26324 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): CARVOMAT - INDÚSTRIA DE CARVÃO
MATOGROSSENSE LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. IVO MATIAS
AGRAVADO(S): ALCIDO NILSON E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE R. DA FONSECA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29421/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 29421 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): M. B. L.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): K. F. L. REPRESENTADA POR SUA MÃE J. F.
ADVOGADO(S): Dr. ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO - DEF. PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36350/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ.
Protocolo Número/Ano: 36350 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40027/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE MARCELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 40027 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): DILCEU LUIZ GOTARDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANDIR LEMOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ CARLOS BULDRIN
ADVOGADO(S): Dr. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44543/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 44543 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE JUARA
ADVOGADO(S): DR. THALLES DE SOUZA RODRIGUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DOMBRY RESENDE DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47111/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 47111 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ANTÔNIO SÉRGIO LOPES ROSSANI
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
AGRAVADO(S): COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ADRIANO CARRELO SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47528/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47528 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): UBIRACY OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LIBERATO LOPES
AGRAVADO(S): NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO
ADVOGADO(S): Dr. CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32817/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32817 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): L. R. M. N.
ADVOGADO(S): Dr. ALUISIO FABIANO MEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): G. C. A. N., REPRESENTADA POR SUA MÃE G. C. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SEBASTIANA TERESA GAIVA CORREA DEFENSORA PUBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36764/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 36764 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
APELADO(S): SOLANGE EVANGELISTA DE AMORIM
ADVOGADO(S): Dr. JOSE NASCIMENTO DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41001/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41001 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): TEREZINHA COIMBRA DE FARIAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) VINÍCIUS COIMBRA DE SOUZA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41004/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41004 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): SALGUEIRO & RIBEIRO AUDITORIA E CONSULTORIA S/S E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) DARIUS CANAVARROS PALMA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27543/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 27543 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): CLAUDIO XAVIER DE LIMA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FRANCISCO QUESADA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
APELADO(S): CLAUDIO XAVIER DE LIMA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FRANCISCO QUESADA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33175/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33175 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): E. P. M. G. C.
ADVOGADO(S): Drª APARECIDA DE CASTRO MARTINS
APELADO(S): L. E. C.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SOLANGE COELHO BRITO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34063/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 34063 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA
S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE SÃO
PAULO - AABB/SP
ADVOGADO(S): Dr. HERMAN BEZERRA VELOSO
Dr. WALDO NOBERTO DOS SANTOS CANTAGALLO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUZIA FERREIRA CONCEICAO
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34820/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 34820 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): RONALDO DALLAGNOL
ADVOGADO(S): Dr. (a) NELSON SARAIVA DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): WALDIR WALDAMERI
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO ANNONI PAZETO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37153/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37153 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Drª IONÉIA ILDA VERONEZE
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA FÁTIMA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. TIAGO ALVES ALMEIDA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37950/2007 - Classe: II-20 COMARCA
Disponibilizado - 30/7/2007
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 37950 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARTA DOS SANTOS MIRANDA DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dr. JOSUÉ A. RIBEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38884/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 38884 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): GRACE CRISTIANI CARVALHO NUNES
ADVOGADO(S): Drª MAUREN LAZZARETTI AGUIAR
Drª ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX
OUTRO(S)
APELADO(S): ADÃO ARRUDA SILVA
ADVOGADO(S): Drª CARLA DA COSTA CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39461/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 39461 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): D. C. QUEIROZ E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELADO(S): YOKI ALIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) REGINA DE ALMEIDA
Dr. JACKSON MÁRIO DE SOUZA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39622/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 39622 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): PAULO VIEIRA GONÇALVES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
OUTRO(S)
APELADO(S): ELEONOR OGLIARI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40563/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.
Protocolo Número/Ano: 40563 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. - FRIGOARA
ADVOGADO(S): EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): UNIBANCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42052/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 42052 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MARAVILHA PEREIRA DIAS
ADVOGADO(S): Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA
APELADO(S): JOSÉ LUIZ FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42700/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42700 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ITAMIR GOMES DE RESENDE E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. EDSON PACHECO DE REZENDE
OUTRO(S)
APELADO(S): VITALINO FERNANDO LEHNEN E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRO PANOSSO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43351/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43351 / 2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): TUBE BOUTIQUE LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ARLINDO DO CARMO
OUTRO(S)
APELADO(S): DÉLIO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ALFREDO FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 43947 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE
ESTADO
APELADO(S): HORÁCIO AUGUSTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44602/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 44602 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. EMBRATEL
ADVOGADO(S): Dr. (a) SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIZAMA ALVES DE AQUINO
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44645/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 44645 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Drª OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): MOUDART CONFECÇÕES E ALUMÍNIOS LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44603/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 44603 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIZAMA ALVES DE AQUINO
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46419/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46419 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DE CUIABA S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI
ADVOGADO(S): DR. WILSON ROBERTO LAUER
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25441/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 25441 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S): Dr.(a) ADELAR COMIRAN
APELADO(S): FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr.(a) RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32927/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 32927 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO(S): DRA. KARINA CORDEIRO MARCONDES
Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42418/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 42418 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCARLOS ALCANTARA
OUTRO(S)
APELADO(S): JAIR MEDEIROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ ZANZARINI NETTO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43947/2007 - Classe: II-23 COMARCA
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 35174/2007 - Classe: II-25 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 35174 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): DEUSDETE DEODATO SANTANA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO ALVES ATHAIDE
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46420/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46420 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. SANDRO LUIS CLEMENTE
OUTRO(S)
APELADO(S): MÁRCIA REJANE TATTO FILIPI
ADVOGADO(S): Dr. (a) LIGIA MARIA GAHYVA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 19936/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19936 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Drª MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ALESSANDRO LONGUINHO DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 36837/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 36837 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: MANOEL LEITE GONÇALVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) EFRAIM ALVES DOS SANTOS
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 46016/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46016 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
INTERESSADO(S): XISTO ALESSANDRO BUENO - EPP
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABÍOLA PAULINO GARCIA - PROC. ESTADUAL
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Julho de 2007.
Acórdão
REPUBLICA-SE NOVAMENTE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO
PATRONO DO EMBARGADO OCORRIDO NO D.J.E. Nº 7665
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 6 de 229
DISPONIBILIZADO EM 24/07/2007 E PUBLICADO EM 25/07/2007.
(Advs:Dr. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES).
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
28527/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 5 7 1 1 7 / 2 0 0 7.
Julgamento: 16/7/2007. EMBARGANTE - M. O. C. B. (Advs: Dr. JOSÉ
CARLOS DE SOUZA PIRES, OUTRO(S)), EMBARGADO - J. G. A . (Advs:
Dr(a). LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES
- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Os embargos de declaração servem para sanar os vícios
enumerados no artigo 535 do CPC, verificada a ausência de manifestação
sobre o pedido de inversão do ônus da sucumbência, cabem os
embargos.
CONCLUSÃO DO DESPACHO – “...subam os autos ao Superior Tribunal
de Justiça...”
Cuiabá, 20 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 26 de julho de 2007.
Bel.ª CIBELE FELIPIN PEREIRA
Secretária da Terceira Secretaria Cível
[email protected]
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 97270/2006 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE BANCO SCHAHIN S.A . (Advs:Dr. NELSON PASCHOALOTTO e OUTRO(S),
RECORRIDO - MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO (Advs:Dr. FÁBIO
DE AQUINO PÓVOAS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego seguimento ao Recurso Especial...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
DECISÕES DO RELATOR
Quarta Câmara Cível
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44337/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. APELANTE - RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA (Adv:Dr.
RAUL ASTUTTI DELGADO), APELADA - NATUREZA AGRÍCOLA LTDA
(Adv:Dr. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO).
RECURSOS ESPECIAL E ADESIVO – Interpostos nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 24229/2006 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL.
RECORRENTE - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO E OUTRO(S), RECORRIDO ARAMIS MELO FRANCO (Advs:Dr. ARAMIS MELO FRANCO E OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego seguimento ao vertente recurso,
com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil...”
Cuiabá, 19 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
CONCLUSÃO DAS DECISÕES – “...nego seguimento ao Recurso Especial.
No que concerne ao Recurso Adesivo, seu exame está condicionado à
admissibilidade do principal(...) restando, portanto, prejudicado ante a
inadmissão deste...”
Cuiabá, 19 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58447/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES. AGRAVANTES - MARCOS ROBERTO DE
MEDEIROS E OUTRO(s) (Adv:Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL), AGRAVADO
- HAROLDO ANTONIO BATISTA CABRAL (Advs:Dr. JOÃO PERON e
OUTRO(S).
Acórdão
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 40397/2006 - Classe: II-25 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
RECORRENTES - ACRAM BADIH DIB E OUTRO(s) (Advs:Dr. JOAO
ROBERTO ZILIANI E OUTRO(S), RECORRIDA - DULCE DA SILVA MANO
(Advs:Dr. ILDO ROQUE GUARESCHI).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...dou seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 40400/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
RECORRENTE - MONTE LÍBANO PALACE HOTEL LTDA. (Advs:Dr. EDIR
BRAGA JÚNIOR E OUTRO(S)), RECORRIDA - DULCE DA SILVA MANO
(Advs:Dr. ILDO ROQUE GUARESCHI E OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o postulado efeito suspensivo...”
Cuiabá, 16 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58870/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - BANCO BMG S. A.
(Adv:Dra. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS e OUTRO(S),
AGRAVADA - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT (Adv:Dr. ODILON PINTO DA SILVA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro, pois,
suspensivo...”
Cuiabá, 16 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
o postulado efeito
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...dou seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89708/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE JUÍNA. AGRAVANTE - ESPÓLIO DE ELIANE MARTINS ,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE BRAZ MARTINS (Advs:Dr.
EVALDO GUSMAO DA ROSA e OUTRO(S), AGRAVADA - BAZA
MADEIRAS LTDA (Advs:Dr. MARCOS ARNOLD, Dra. INAITA GOMES
RIBEIRO SOARES CARVALHO ARNOLD).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85338/2006 - Classe: II-20)
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A. (Advs:Dr. MAURO PAULO
GALERA MARI E OUTRO(S), AGRAVADA - MAGALI COMELLI ESPOLAOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...não conheço do recurso...”
Cuiabá, 20 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 7 de 229
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60003/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTA FLORESTA. AGRAVANTE - ALEXANDRE
RODRIGUES TEIXEIRA (Adv:Dr. CARLOS EDUARDO FURIM), AGRAVADOS
- CINTIA LAUREANO LEME E OUTRO(s) (Advs:Dr. AARÃO LINCOLN
SICUTO E OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego seguimento ao presente agravo de
instrumento...”
Cuiabá, 19 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57852/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - RECAPAGENS NOVA ERA LTDA.
( A d v s : D r . M A R C E L O B A R B O S A T . D E M A G A L H A E S e O U T R O ( S ),
AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro em antecipação de tutela a
pretensão recursal...”
Cuiabá, 13 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
C. S. F., já qualificada nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 55523/2007 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL.
AGRAVANTE - C. S. F. (Advs:Dr. JOAO CARLOS BRITO REBELLO e
OUTRO(S), AGRAVADA - T. P. S. (Advs:Dr. ADEMIR JOEL CARDOSO e
OUTRO(S), vem por intermédio da petição protocolizada nº 60216/2007,
em 17/07/2007, apresentar pedido de reconsideração.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59159/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ITIQUIRA. AGRAVANTE - JOSÉ DOMINGOS (Adv:Dr.
RONALDO DE CARVALHO), AGRAVADO - GUILHERME DAMASCENO
FILHO (Adv:Dr. DUILIO PIATO JÚNIOR).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro, pois, o postulado efeito
suspensivo...”
Cuiabá, 16 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61379/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SAPEZAL. AGRAVANTE - HSBC BANK BRASIL S. A. BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dr. GLAUCO DE GOÉS GUITTI e OUTRO(S),
AGRAVADO - JOÃO CARLOS COELHO (Adv:Dr. MARCO ANTÔNIO DE
MELLO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...admito o recurso, negando-lhe, porém, o
efeito suspensivo...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58968/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - M. S. M . ( A d v : D r.
M A R C E L O M A R T I N S D E O L I V E I R A ) , A G R A V A D O - A . H . P . M.
REPRESENTADO POR SUA MÃE N. P. M. (Advs:Dr. SIVAL POHL MOREIRA
DE CASTILHO e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro pedido de reconsideração e
mantenho a decisão verberada...”
Cuiabá, 24 de julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...deixo de conhecer o presente recurso...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO INTERNO 55507/2007 - Classe: II-16 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 49831/2007 - Classe: II-15) AGRAVANTE - DOUGLAS
ALECIO SCHULTZ (Advs:Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA E OUTRO(S),
AGRAVADO - BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A..
RECURSO DE
COMARCA DE
RONALDO DE
MATERNIDADE
JÚNIOR).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...denego seguimento ao Agravo Interno...”
Cuiabá, 20 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro, pois, o postulado efeito
suspensivo...”
Cuiabá, 16 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60905/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S. A.
(Advs:Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO e OUTRO(S), AGRAVADO JORGE NICOLAI MALINSKY.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro em antecipação de tutela, a
pretensão recursal...”
Cuiabá, 20 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57292/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTES - ALVERINHO
PAULO ORTH E OUTRO(s) (Advs:Dr. RODRIGO CALETTI DEON),
AGRAVADOS - LUIZ SALVADOR JARDIM E OUTRO(s).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro o postulado efeito suspensivo...”
Cuiabá, 17 de julho de 2007
Disponibilizado - 30/7/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO 59157/2007 - Classe: II-15
ITIQUIRA. AGRAVANTE - JOSÉ DOMINGOS (Adv:Dr.
CARVALHO), AGRAVADA - MATERCLIN - CLÍNICA
E PRONTO SOCORRO S/C LTDA (Adv:Dr. DUILIO PIATO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59156/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ITIQUIRA. AGRAVANTE - JOSÉ DOMINGOS (Adv:Dr.
RONALDO DE CARVALHO), AGRAVADA - UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv:Dr. PAULO SERGIO
CIRILO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro, pois, o postulado efeito
suspensivo...”
Cuiabá, 16 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58955/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ELIZEU GOMES PEREIRA
(Adv:Dr. MARCELO ANGELO D E M A C E D O ) , A G R A V A D O - B A N C O
SANTANDER BRASIL S. A. (Advs:Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO E
OUTRO(S).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 8 de 229
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro, tão-somente, ao agravante, os
benefícios da assistência judiciária gratuita...”
Cuiabá, 16 de julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61661/2007 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Adv:Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO - WALDEMAR TIMÓTEO SILVAL (Adv:Dr. CARLOS GOMES
BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego o postulado efeito suspensivo...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
despacho a seguir transcrito: “Intimem-se os apelados para suprirem a
irregularidade apontada na certidão de fls. 189/TJ...”.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58448/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - RODRIGUES & MARTINS LTDA
(Adv:Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL), AGRAVADA - VOLKSWAGEM
LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:Dra. ANA HELENA
CASADEI, OUTRO(S)
“Com intimação a AGRAVADA - VOLKSWAGEM LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:Dra. ANA HELENA CASADEI,
OUTRO(S), para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o efeito pretendido...”
Cuiabá, 17 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29672/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTES - PARTIDO DOS TRABALHADORES PT (DIRETORIO MUNICIPAL DE CUIABA) E OUTRO(s) (Adv:Dr. VILSON
PEDRO NERY e OUTRO(S), AGRAVADA - CÂMARA MUNICIPAL DE
CUIABÁ, AGRAVADO - DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA
“Com intimação à AGRAVADA - CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
( Adv:Dr. RICARDO GOMES DE ALMEIDA) , para contraminutar(em) nos
termos do artigo 527, V do CPC.
“Com intimação ao AGRAVADO - DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA
( Adv:Dr. ELARMIM MIRANDA) , para contraminutar(em) nos termos do
artigo 527, V do CPC.
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 19591/2006 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A. (Advs:Dr. HELDER COSTA BARIZON E
OUTRO(S) RECORRIDOS - JACAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO(s) (Advs:Dr. ALCIDES
MATTIUZO JUNIOR, Dr. FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO(S)),
“Com intimação a RECORRENTE - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
(Advs:Dr. HELDER COSTA BARIZON E OUTRO(S) , quanto ao r.
despacho a seguir transcrito: “...Intime-se o recorrente(...)para
providenciar, em 05 (cinco) dias, a complementação do valor devido, sob
pena de deserção...”.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposto nos autos do
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35397/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. EMBARGANTE - A. S. ROCHA (Advs:Dr(a).
ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(S), EMBARGADA PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. (Advs:Dr. FLAVIO
BUONADUCE BORGES e OUTRO(S).
“Com intimação a EMBARGADA - PUBLICAR DO BRASIL LISTAS
TELEFÔNICAS LTDA. (Advs:Dr. FLAVIO BUONADUCE BORGES e
OUTRO(S) , quanto ao r. despacho a seguir transcrito: “...proceda a
intimação da Embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre o
recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias...”.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52403/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:Dr. MÁRIO CARDI FILHO
e OUTRO(S), APELADOS - YVONE INEZ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(s)
(Adv:Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA).
“Com intimação aos APELADOS - YVONE INEZ RICCI BOAVENTURA E
OUTRO(s) (Adv:Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA) , quanto ao r.
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61642/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL . A G R A V A N T E - V A G N E R M A R T I N S ( A d v s : D r.
CARLOS AUGUSTO DELAMÔNICA CORRÊA e OUTRO(S), AGRAVADO BANCO BMG S. A. (Advs:Dra. VIVIANE CALIFANI MERINO e OUTRO(S).
“Co m i n t i m a ç ã o a o A G R A V A N T E - V A G N E R M A R T I N S ( A d v s : D r .
CARLOS AUGUSTO DELAMÔNICA CORRÊA e OUTRO(S) , quanto ao r.
despacho a seguir transcrito: “Intime-se o agravante para suprirem a
irregularidade apontada na certidão de fls. 104-TJ...”.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56224/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTES - MARIA CONCEICAO BASTOS
POMMOT E OUTRA(s) (Advs:Dra. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES E
OUTRO(S), AGRAVADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr. MAURO
PAULO GALERA MARI E OUTRO(S).
“Com intimação ao AGRAVADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr.
MAURO PAULO GALERA MARI E OUTRO(S) , para contraminutar(em)
nos termos do artigo 527, V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro o provimento de urgência...”
Cuiabá, 19 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58802/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Adv:Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO - JULIO DIAS DE AMORIM ( A d v : D r . L I L I A N V A N E S S A
MENDONÇA PAGLIARINI).
“Com intimação ao AGRAVADO - JULIO DIAS DE AMORIM (Adv:Dr.
LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI) , para contraminutar(em) nos
termos do artigo 527, V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o pedido de feito suspensivo,
deferindo, por outro lado, o efeito ativo, apenas para excluir a utilização da
tabela da AMB, determinando que em seu lugar seja utilizada a tabela
própria do Sistema Único de Saúde....”
Cuiabá, 17 de julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 26 de julho de
2007.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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“Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (DR.
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROC. GERAL DO
ESTADO), para apresentar as contra-razões nos termos do art. 527, V,
CPC.”
Quinta Câmara Cível
Decisões do Relator
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA já qualificada nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56430/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO, em que é AGRAVADO - BUNGE ALIMENTOS S.
A. (Advs:Dr(a). NEWTON ACUNHA ROCHA, OSMAR SHNEIDER,
OUTRO(S)), vem através da petição protocolizada sob o nº 60120/2007 de
17/07/2007, requerer que seja reconsiderada a r. decisão de fls .
457/459-TJ/MT.
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
reconsideração...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
“... Não conheço do pedido de
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58869/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO. AGRAVANTE - GERALDO DIAS
REIS (Adv:Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA). AGRAVADO CARLOS SOARES DE JESUS (Adv:Dr. EM CAUSA PRÓPRIA),
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “ ...Deixo de conceder o reclamado efeito
suspensivo...”
Cuiabá, 20 de julho de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58316/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Adv:Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO). AGRAVADO - ENEDINO MANOEL PEREIRA (Adva:Dra. MARIA
LUZIANE RIBEIRO BRITO - DEF. PÚBLICA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Indefiro a liminar...”
Cuiabá, 18 de julho de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27198/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 120/2007). AGRAVANTE MAKRO ATACADISTA S.A. (Advs:Dr(s). BETTÂNI A M A R I A G O M E S
PEDROSO, OUTRO(S)). AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48721/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Adv(s):Dr(s). ANA FLÁVIA G. OLIVEIRA AQUINO (PROC. ESTADO), Dr.
ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO). AGRAVADO(S)
- ANDRÉ LUIZ FLEURY E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). CÉSAR MARCIONE
ALVES SILVA, OUTRO(S)).
“Com intimação aos AGRAVADOS – ANDRÉ LUIZ FLEURY E OUTROS
(A d v ( s ) D r ( s ) . C É S A R M A R C I O N E A L V E S S I L V A E O U T R O S , p a r a
apresentarem as contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56087/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - F. C. B. (Advs:Dr(s). ANA
CAROLINA NUNES CARVALHO, OUTRO(S)). AGRAVADO - T. P. C. B.,
REPRESENTADO POR SUA MÃE R. A. P. C. C. B.
“Com intimação aos AGRAVANTES – F. C. B. (Advs:Dr(s). ANA
CAROLINANUNES CARVALHO, OUTRO(S)), para em 10 dias fornecer o
atual endereço do agravado sob pena de não prosseguimento deste
recurso.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58679/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - UNICON ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA. (Advs:Dr(s). ALESSANDRO TARCISIO A. DA SILVA, OUTRO(S)).
AGRAVADO - MUNICIPIO DE JACIARA (Advs:Dr(s). JOSÉ CARLOS DE
MELLO FILHO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: ... “Indefiro a liminar...”
“Com intimação ao AGRAVADO – MUNICIPIO DE JACIARA (Advs:Dr(s).
JOSÉ CARLOS DE MELLO FILHO, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59964/2007 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Adv:Dr. PATRYCK DE ARAUJO AYALA (PROC. ESTADO)). AGRAVADO
- FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB (Adv:Dr. EM CAUSA PRÓPRIA,
OUTRO(S)). AGRAVADA(S)- DIANA TEREZA TORRES ESGAIB E
OUTRO(s) (Ad v s : D r ( s ) . F R A N C I S C O E D U A R D O T O R R E S E S G A I B ,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Indefiro a liminar ...”
“Com intimação à AGRAVANTE - MAKRO ATACADISTA S.A.
(Advs:Dr(s). BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO, OUTRO(S)), para
em 10 dias, manifestar-se nos presentes autos, em face de juntada de
novos documentos. Concedo ‘vistas dos autos por igual prazo’.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47625/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - WANIA APARECIDA OLIVEIRA
BRAGA - ME (Advs:Dr(s). CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, Dr.
FÁBIO MOREIRA PEREIRA). AGRAVADO - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:Dr(s).
DALTON ADORNO TORNAVOI, OUTRO(S)).
“Com intimação ao AGRAVADO - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:Dr(s).
DALTON ADORNO TORNAVOI, OUTRO(S)) , para apresentar as
contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50057/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - BARBIERI & TONIN LTDA. - EPP
(Advs:Dr(s). DÉBORA ADRIANA ALVES, OUTRO(S)). AGRAVADO ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO
SOBRINHO – PROC. GERAL DO ESTADO).
Disponibilizado - 30/7/2007
“Com intimação aos AGRAVADOS – FRANCISCO EDUARDO TORRES
ESGAIB (Adv:Dr. EM CAUSA PRÓPRIA, OUTRO(S)) e DIANA TEREZA
TORRES ESGAIB E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). FRANCISCO EDUARDO
TORRES ESGAIB, OUTRO(S)), para apresentarem as contra-razões nos
termos do art. 527, V, CPC.”
REPUBLICAÇÃO
REPUBLICA-SE SOMENTE ESTE PROCESSO POR TER SAÍDO
INCORRETO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO
EM 10/07/2007 E PUBLICADO EM 11/07/2007.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 37167/2007 - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 6248/2007 - Classe: II-15 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. EMBARGANTE - ESPÓLIO DE TADAO
NAKASSUGUI, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MIDORI
NAKASSAGUI (Advs:Dr(a). RENATO GOMES NERY, DR. ADRIANO VILELA
GIOMETTI, OUTRO(S)). EMBARGADOS - AMILCAR TOBIAS E SUA
ESPOSA (Advs:Dr(s). RICARDO VIDAL E OUTRO(S)).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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“Com intimação aos EMBARGADOS – AMILCAR TOBIAS E SUA ESPOSA
(Advs:Dr(s). RICARDO VIDAL E OUTRO(S)), para apresentarem as
contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.”
COMUNICAÇÃO
TAHYS KARLA MACIEL COSTA Advogada dos Apelados LUIZ
FERNANDO SUITA DE CASTRO E OUTROS (Adva. Dra. Rita de Cássia
Leventi Aleixes) nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
15500/2006 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL em que é APELANTE BANCO BRADESCO S.A (Advs:Dr(s). MAURO PAULO GALERA MARI,
OUTRO(S)), comunicando a renúncia ao mandato outorgado.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....Com essas considerações, amparado
pelo artigo 557, caput do CPC nego seguimento ao presente Recurso de
agravo de Instrumento. Por conseqüência, julgo extinto o feito, com fulcro
no artigo 267, IV do Código de processo Civil....”
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Relator
BANCO RURAL S. A. (Adv.(s): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO E OUTRO(S )), já qualificado como AGRAVANTE nos autos do
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55972/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL, no qual figura como AGRAVADA: NEUZA PEREIRA
LEITE (Adv.(s): DR. DOMINGOS SÁVIO FIGUEIREDO DE ARRUDA ), vem
por meio de petição protocolizada sob o nº 62402/2007, datada de
23/07/2007, requerer a restituição do prazo para interposição dos
embargos de declaração.
Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 25 de julho de 2007.
Belª Joseil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Sobre a petição de fls. 77. Reabro o prazo
para embargos conforme requerido.”
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Relator
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 17263/2007 Classe: 27-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: VOLMIR CARDOSO
Advogado(s): Dr. ILMO GNOATTO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....Ante o exposto, com fundamento no art.
557, "caput" do Código de Processo Civil, em razão de que a decisão
recorrida se encontra em manifesto consenso com a súmula e
jurisprudência dominante deste Sodalício e dos Tribunais Superiores, nego
seguimento ao Recurso e Apelação e não conheço do reexame
necessário....”
Cuiabá, 20 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61838/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BIAL ALGODOEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E
OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) GABRIEL GAETA ALEIXO
AGRAVADA(S): RENOSA - REFRIGERANTE DO NOROESTE S. A.
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....Assim nego a liminar requerida........”
Cuiabá 25 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos – Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61446/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Advogado(s): Dr. (a) DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SIPCAM AGRO S. A.
Advogado(s): Dr. ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI, Dr. JOS É
ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....Assim, concedo o efeito suspensivo
pleiteado nos termos retro aduzidos.....”
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62299/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Advogado(s): Dr. JOSÉ CÉLIO GARCIA E OUTRO(S)
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 33597/2007 (Interposto nos autos do(a)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 93851/2006 - Classe: II-27)
RECORRENTE(S): EVANIL PINTO MOREIRA
Advogado(s):
Dr. (a) MARIA LUCIA DE AQUINO AMARAL
RECORRIDO(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
D r . ( a ) A N A C R I S T I N A C O S T A A . B.
TEIXEIRAPROC.EST.
CONCLUSÃO: “... nego seguimento ao Recurso Extraordinário...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 33596/2007
(Interposto nos autos do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL
93851/2006 - Classe: II-27)
RECORRENTE(S): EVANIL PINTO MOREIRA
Advogado(s):
Dr. (a) MARIA LUCIA DE AQUINO AMARAL
RECORRIDO(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA PROC. EST.
CONCLUSÃO: “... nego seguimento ao Recurso Especial...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 41901/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 16245/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S):
COXIPÓ TRANSPORTES URBANOS LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s):
DR. CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO
RECORRIDO(S):
BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S. A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s):
DR. PAULINO MARQUES CALDEIRA
E OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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RECORRIDO(S):
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
Advogado(s):
DR. PATRICE GILLES PAIM LYARD
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: “... nego seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 41902/2007 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 16245/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S):
COXIPÓ TRANSPORTES URBANOS LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s):
DR. CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO
RECORRI D O ( S ) :
BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S. A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s):
DR. PAULINO MARQUES CALDEIRA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S):
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
Advogado(s):
DR. PATRICE GILLES PAIM LYARD
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: “... nego seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61391/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): EDMUNDO BILLERBECK RIBEIRO E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES E OUTRO(S)
E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S. A.
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso
Especial, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECORRIDO(S):
Advogado(s):
RECURSO ESPECIAL 62792/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 95259/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s):
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JULIANO STEFANO DURAN
Advogado(s):
Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso
Especial, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 62682/2007
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49203/2006 Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): ESTEVE S.A.
Advogado(s):
Dr. DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
ADELÇO DONIZETE SOARES E OUTRO(s)
Advogado(s):
Dr. (a) MAURÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR
E OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, § 2º, do CPC.
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
Belª AdrianaEsnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....Com essas considerações, deixo de
conceder o efeito suspensivo buscado.....”
“Com intimação à AGRAVADA , para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 62814/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 9212/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S):
CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA.
(GABRIELA MODA E COURO )
Advogado(s):
Dr. (a) JEAN WALTER WAHLBRINK
E OUTRO(S)
RECORRIDO (S):
JONATHAN TIAGO ALVES BORGES
Advogado(s):
Dr. WALDIR CECHET JÚNIOR
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso
Especial, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 59480/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 95259/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): JULIANO STEFANO DURAN
Advogado(s):
Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES
Disponibilizado - 30/7/2007
Primeira Câmara Criminal
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 50975/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 50975 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. MÔNICA HELENA GIRALDELLI, PACIENTE(S) SÉRGIO DORIVALDO ALLIEND. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI
RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - SENTEN ÇA
CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA
PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PENDÊNCIA DE RECURSO
DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFEITO SUSPENSIVO AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA AINDA QUE PROVISÓRIA E DE
QUALQUER DE SEUS BENEFÍCIOS DIANTE DA POSSIBILIDADE IN PEJUS
DA SOLUÇÃO RECURSAL - ORDEM DENEGADA. Sem o trânsito em
julgado da condenação para a acusação, em face da interposição de
recurso de apelação pelo Parquet, que pode traduzir resultado mais
gravoso com a inflição de pena de reclusão por condenação relativa à
prática de outro delito, pelo qual inicialmente absolvido, não viabiliza de
imediato a execução da pena, ainda que com natureza provisória.
"HABEAS CORPUS" 52325/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 52325 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSE GEOVALDO DA SILVA, PACIENTE(S) JESUETE PEDRO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA EM
DEFINITIVO, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR EXTENSIVA, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - 1. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - OUVIDA DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO SEM A INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM A PRESENÇA DO MP E DO DEFENSOR
DITO NOMEADO DATIVAMENTE PARA O ATO - 2. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZAÇÃO - 3. LIMINAR EXTENSIVA AO CO-DENUNCIADO RATIFICAÇÃO - CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM . 1. Configurada a
nulidade da audiência em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela
acusação sem que se tenha intimado o defensor constituído do
beneficiário, cujo nome sequer constou do mandado, e sem que haja
prova da efetiva presença do MP e do defensor dito nomeado dativamente
para o ato, ratifica-se a decisão liminar que acolheu a assertiva posta nesse sentido - no writ constitucional. 2. Assim também merece
ratificação a soltura determinada em sede liminar, pelo excesso de prazo
da instrução que extrapola o limite do razoável e a que não deu causa o
paciente e/ou seu defe n s o r , m a n t e n d o - s e a e x t e n s ã o c o n f e r i d a a o
co-denunciado, nos moldes do art. 580 do CPP.
"HABEAS CORPUS" 42336/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42336 / 2007. Julgamento: 3/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RAPHAEL FERNANDES FABRINI E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - RONALDO SOARES DE ROSÁRIO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM LIBERATÓRIA
CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA - LEI DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
UR G Ê N C I A - A U S Ê N C I A D O S R E Q U I S I T O S A U T O R I Z A D O R E S D A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR INSCULPIDOS DO ART. 3 1 2 D O C P P COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. A prisão
preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra
a mulher, tem por escopo assegurar a execução das medidas protetivas
de urgência (art. 313, inciso IV, do CPP), devendo-se, ainda, obedecer aos
requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam,
necessidade da segregação: a) para garantir a ordem pública ou
econômica; b) por conveniência da instrução criminal; ou d) para
assegurar a aplicação da lei penal. Manifesta, portanto, a ilegalidade do
decreto segregatório quando ausentes tais requisitos, impondo-se a
concessão da ordem a fim de fazer cessar a coação imposta ao paciente.
"HABEAS CORPUS" 52857/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 52857 / 2007. Julgamento:
24/7/2007. IMPETRANTE(S) - DR. JULIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR
PÚBLICO, PACIENTE(S) - AGUINALDO DA SILVA TENÓRIO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM JULGADA
PREJUDICADA. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO, PORTE ILEGAL E
DISPARO DE ARMA DE FOGO - COAÇÃO ILEGAL - SOLTURA DO
PACIENTE DETERMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO WRIT CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. Concedida, ao paciente, a
liberdade provisória pela autoridade judicial dita coatora, há que se
reconhecer prejudicado o remédio heróico pela perda do seu objeto,
segundo a dicção do art. 659 do Código de Processo Penal.
"HABEAS CORPUS" 53146/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 53146 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. LUCY ROSA DA SILVA E OUTRO(s), PACIENTE(S)
- VALDELINO INÁCIO FERREIRA, VULGO "NENO E VAL". Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA .
UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO - TRAMITAÇÃO DO WRIT Disponibilizado - 30/7/2007
PRISÃO REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE
INTERESSE - PEDIDO PREJUDICADO. Havendo superveniência de decisão
concessiva do benefício ora pleiteado por decisão da instância de origem,
restam superados os fundamentos da impetração, devendo-se julgar
prejudicado o writ, pela perda de seu objeto, nos moldes do artigo 659 da
Lei Instrumental Penal.
"HABEAS CORPUS" 54671/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 54671 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS,
PACIENTE(S) - ROSEANE DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI
RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: WRIT" LIBERATÓRIO
DENEGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO CAUTELAR
- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DEMORA NA CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO INJUSTIFICÁVEL DE PRAZO ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - ORDEM DENEGADA. Não basta a simples
soma aritmética dos prazos processuais para a caracterização do
excesso injustificado, sendo necessário um juízo de razoabilidade em
vi s t a d a s p a r t i c u l a r i d a d e s d o c a s o c o n c r e t o , c o m m a i s r a z ã o s e a
dilatação temporal se revela pequena e a instrução criminal encontra-se
em vias de ultimação, aspectos que ao lado da não demonstração da
inércia por parte da autoridade coatora na exordial, não há como
admitir-se como ocorrente o constrangimento ilegal ao jus ambulandi do
beneficiário.
"HABEAS CORPUS" 55290/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 55290 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS,
PACIENTE(S) - SILVANA MORAES DE JESUS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: WRIT" DENEGADO. UNÂNIME
E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO
DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS
AMBULANDI - FALTA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PRISÃO
CAUTELAR E AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA STRICTO SENSU - REAL I D A D E - C O M U N I C A Ç Ã O E
REFERENDO JUDICIAL NOS AUTOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO
INDEFERITÓRIA - DELITO INAFIANÇÁVEL E ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006
- IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 11.464/2007 QUE
NÃO REVOGOU A RESPECTIVA PREVISÃO DA LEI DE DROGAS - ORDEM
DENEGADA. A prisão em flagrante delito relativa à mercancia,
expressamente homologada pela autoridade judiciária, e face à
prevalência da norma especial, decorrente de autorização constitucional,
que impede a liberdade provisória, fundamentam o indeferimento de
pretensão voltada à reobtenção da liberdade ambulatória.
"HABEAS CORPUS" 46361/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46361 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. AROLDO FERNANDES DA LUZ E OUTRA(s),
PACIENTE(S) - ELISANDRO BACILA SADE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PEDIDO PREJUDICADO.
UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SEGREGAÇÃO
DETERMINADA POR JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PRETEXTO DE PRISÃO ILEGAL REALIZADA PELO JUÍZO CRIMINAL
MATOGROSSENSE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - TRAMITAÇÃO DO WRIT
- JUÍZO DE ORIGEM - RESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL
ABERTO - ORDEM DE SOLTURA - INTERESSE - PERDA DO OBJETO DO
WRIT - PEDIDO PREJUDICADO. Superados os fundamentos da impetração
em face de decisão oriunda do Juízo Criminal que impunha a prisão do
beneficiário, concedendo-lhe o desconto da pena em regime aberto,
deve-se julgar prejudicado o writ, pela perda de seu objeto, nos moldes do
artigo 659 da Lei Instrumental Penal.
"HABEAS CORPUS" 57275/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 13 de 229
Protocolo Número/Ano: 57275 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
I M P E T R A N T E ( S ) - D R . M I L T O N A L V E S D A M A C E N O E O U T R O ( s ),
PACIENTE(S) - GERSON RAUL MONTEIRO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA .
UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - QUADRILHA - FALSIDADE IDEOLÓGICA CRIMES AMBIENTAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA - PACIENTE
EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIMINAR CONCEDIDA - ESCOAMENTO
DO PRAZO DA PRORROGAÇÃO, SEM QUE SE TENHA DECRETADO A
PREVENTIVA E NEM OFERTADO A DENÚNCIA - PEDIDO PREJUDICADO.
Paciente acometido de diabetes descompensada com quadros de
hipoglicemia e hiperglicemia, hipertensão arterial, dificuldade de fala,
obesidade em recuperação pós-operatória de cirurgia bariátrica,
necessitando de cuidados especiais, contra o q u a l f o i d e c r e t a d a e
prorrogada a prisão temporária, para investigação de crimes de natureza
ambiental, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Liminar
concedida, com a expedição de salvo conduto. Término do prazo da
temporária, sem decretação de preventiva e sem que se tenham concluído
as investigações. Writ prejudicado.
"HABEAS CORPUS" 49701/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49701 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JORGE DE MORAES FILHO E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - SEBASTIÃO HENRIQUE ROCHA JUNIOR. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: WRIT" LIBERATÓRIO
DENEGADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO
IUS AMBULANDI - INOCORRÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS A
SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO AO LADO DAS QUALIDADES
PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO - REALIDADE PROCESSUAL - QUANTIDADE
RAZOÁVEL DE DROGA - UTILIDADE SOCIAL DA PRISÃO - EXIGÊNCIA DE
PERMANÊNCIA NO CÁRCERE - DELITO INAFIANÇÁVEL E ART. 44 DA LEI
11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI
11.464/2007 QUE NÃO REVOGOU A RESPECTIVA PREVISÃO DA LEI DE
DROGAS - ORDEM DENEGADA. A prisão em flagrante delito por
transportar ilicitamente considerável quantidade de entorpecente,
adicionada à prevalência da norma especial, decorrente de autorizaçã o
constitucional, que impede a liberdade provisória, fundamentam o
indeferimento de pretensão voltada à reobtenção da liberdade ambulatória.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 64159/2006 - Classe: I-13 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 64159 / 2006. Julgamento:
24/7/2007. APELANTE(S) - JOSÉ LUIS AMARAL CORREIA. VULGO
"NEGO" (Advs: Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL
DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO
FACE SUA INTEMPESTIVIDADE. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO
NÃO-CONHECIDO. O recurso, na espécie, não passa pelo juízo de
admissibilidade. Com efeito, no caso em exame, o defensor e o réu,
tomaram conhecimento da sentença em 22/02/2006. O recurso, contudo,
somente foi interposto em 12-5-2006. O apelo, assim, é intempestivo, pois
conforme dispõe o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, e
como é sabido, o prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 58132/2006 - Classe: I-13 COMARCA
DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 58132 / 2006. Julgamento: 24/7/2007.
APELANTE(S) - FERDINANDO DI LORETO (Advs: Dr. FRANCISCO DE
CARVALHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA
Disponibilizado - 30/7/2007
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR - PENA OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A prova
carreada aos autos é satisfatória o bastante para atestar que o acusado
agiu de modo negligente, imprudente e imperito. Na seara penal, a solução
condenatória reclama tão-só prova suficiente, que não se identifica com
prova maciça, absoluta. Estando comprovado que o réu, na direção de
veículo, ao realizar a ultrapassagem, invadiu a pista contrária, dando,
dessa forma, causa ao acidente, a condenação é medida que se impõe. A
cominação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo
automotor é cumulativa e obrigatória.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 72725/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 72725 / 2006. Julgamento:
24/7/2007. APELANTE(S) - ELESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (Advs:
DR. ADRIANA REGINA RAGNINI), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS - VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA CONDENAÇÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS APELO DESPROVIDO. A autoria do crime restou comprovada através da
palavra da vítima e das testemunhas, uníssonas e coerentes em apontar o
apelante, na polícia e em juízo, como autor da prática que lhe foi imputada,
bem como, nas demais provas produzidas nos autos que demonstram a
materialidade e a autoria do delito. Não há falar em insuficiência de provas,
uma vez consabido que a palavra da vítima tem significativo valor probante
nos crimes cometidos na clandestinidade, além do que, em crimes contra o
patrimônio, ela sempre prepondera sobre a do réu. O fato de o
reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância do art.
226 do CPP, é irrelevante, sobretudo, quando confirmado em juízo pela
vítima e por outras testemunhas, mormente se a condenação está calcada
em provas outras e não apenas naquele elemento de convicção.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 78511/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 78511 / 2006. Julgamento:
24/7/2007. APELANTE(S) - AMAURI DA CUNHA, VULGO "GRINGO" (Advs:
Dr. ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES DAS
V Í T I M A S - P R O V A D A E S T A B I L I D A D E D O G R U P O - Á L I B I N ÃO
COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO DESPROVIDO. A autoria do crime
restou comprovada através dos depoimentos das vítimas e das
testemunhas, uníssonas e coerentes em apontar o apelante, na polícia e
em juízo, como autor da prática que lhe foi imputada, bem como, nas
demais provas produzidas nos autos que demonstram a materialidade e a
autoria dos delitos. Demonstração segura e convincente da associaçã o
permanente para o fim de perpetrar ilícitos, bem como, do induzimento de
terceiros a erro, do ardil, do prejuízo e da vantagem ilícita, sobretudo, da
impossibilidade das vítimas de reconhecerem a procedência ilícita dos
cheques. Álibi não comprovado. Juízo condenatório mantido.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 41685/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano:
41685 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, AGRAVADO(S) - JOSÉ OLIVEIRA FILHO, VULGO "J. FILHO"
(Advs: Dr. (a) PEDRO MARTINS VERÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. O
PARECER É PELO NÃO CONHECIMENTO
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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DELITO HEDIONDO - EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO CONCESSIVA DE
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
2º DA LEI 8.072/90 E À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA PRECEDENTES E ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 - RECURSO
DESPROVIDO. A firme orientação desta Câmara Criminal se mostra
simétrica ao decidido pelo Pretório Excelso (v.g. STF, HC 82.959; TJMT,
AG. EXEC. 75.482/06), agora com maior razão ante o advento da Lei nº
11.464/2007, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8.072/90, e entre
outros aspectos modificou para o inicial fechado o regime de cumprimento
de pena para os delitos qualificados como hediondos ou a eles
equiparados, sendo descabida, in casu, a alegação de fratura a res
judicata.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO PARA
ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO VOTO DO ARTIGO 386, III
CPP. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RÉU QUE FOGE
COM O CAMINHÃO DA FAZENDA ONDE MORA E TRABALHA, APENAS
PORQUE A MULHER DESCOBRIU TRAIÇÃO COM A MULHER DO GERENTE
- AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Funcionário que faz uso do caminhão da fazenda onde mora e trabalha,
somente para fugir do local, onde fora pego em flagrante em colóquio
amoroso com a mulher do gerente, não age com o dol o e s p e c í f i c o
caracterizador do tipo penal do crime de furto, e assim, a absolvição se
impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
"HABEAS CORPUS" 52196/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 52196 / 2007. Julgamento:
24/7/2007. IMPETRANTE(S) - DR. DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
E OUTRO(s), PACIENTE(S) - AILTON SOARES DE OLIVEIRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: WRIT" PREJUDICADO.
UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO - TRAMITAÇÃO DO WRIT LIBERDADE OBTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE INTERESSE PEDIDO PREJUDICADO. Havendo superveniência de decisão concessiva
do beneficio ora pleiteado por decisão da instância de origem, em sendo
relaxada a prisão, restam superados os fundamentos da impetração,
devendo-se julgar prejudicado o writ, nos moldes do artigo 659 da Lei
Instrumental Penal.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 34762/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 34762 / 2007.
Julgamento: 3/7/2007. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
AGRAVADO(S) - CLAUDINEY DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) MOACIR
GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. O PARECER ORAL É NO
SENTIDO DE SE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DELITO HEDIONDO - EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO CONCESSIVA DE
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
2º DA LEI 8.072/90 - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES E ADVENTO DA LEI
Nº 11.464/2007 - MÉRITO DO REEDUCANDO SATISFATORIAMENTE
ANALISADO - RECURSO DESPROVIDO. A firme orientação desta Câmara
Criminal se mostra simétrica ao decidido pelo Pretório Excelso (v.g. STF,
HC 82.959; TJMT, AG. EXEC. 75.482/06), agora com maior razão ante o
advento da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei
8.072/90, e entre outros aspectos modificou para o inicial fechado o
regime de cumprimento de pena para os delito s q u a l i f i c a d o s c o m o
hediondos ou a eles equiparados. Tendo o juízo das execuções penais
realizado satisfatoriamente a análise quanto ao preenchimento pelo
agravado dos requisitos subjetivos para a evolução da pena, não merece
reforma a decisão concessiva de progressão ao regime semi-aberto.
"HABEAS CORPUS" 49044/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 49044 / 2007. Julgamento: 3/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. EDVALDO ÂNGELO DA MATA, PACIENTE(S) HELTON LEMES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM LIBERATÓRIA
CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNÂNIME E COM O
PARECER. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
CLAUSULADO
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO
PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL - OCORRÊNCIA. Encontrando-se o paciente segregado há quase
01 (um) mês sem que tenha sido recebida a denúncia, tendo o inquérito
policial permanecido paralisado por 19 (dezenove) dias, em face da
negligência de serventuários da justiça, que não o remeteram à autoridade
policial, para continuidade das investigações, outro caminho não resta
senão o de reconhecer o alegado excesso de prazo, ainda que se tenha
em consideração que, em regra, deva ser considerado o prazo de forma
global (e não ato a ato) para o exame de eventual excesso na conclusão
da instrução criminal. PRISÃ O P R E V E N T I V A F U N D A M E N T A D A N A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE DO DELITO MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
PACIENTE - INDICIADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - ORDEM
CONCEDIDA. Diante da excepcionalidade da prisão cautelar, a decisão que
a decreta ou a mantém deve ser fundamentada em motivos concretos. A
gravidade do crime, por si só, não se presta como fundamento bastante
para a decretação ou manutenção da segregação cautelar, possuindo
relevância tão-somente quando acompanhada de elementos fáticos que
comprovem a presença de algum dos motivos autorizadores da prisã o
preventiva. A inexistência de tais motivos, aliada às condições pessoais
favoráveis do agente torna manifestamente ilegal a manutenção da
custódia provisória.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 64157/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 64157 / 2006.
Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S) - FRANCISCO APARECIDO DE
SOUZA, VULGO "CHIQUINHO" (Advs: DR. CARLOS TOSHIHICO MIZUSAKI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Disponibilizado - 30/7/2007
"HABEAS CORPUS" 51429/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 51429 / 2007. Julgamento: 24/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ROGER FERNANDES, PACIENTE(S) - ANDRÉ
TEODORO DE MENEZES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R.
DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM LIBERATÓRIA
DENEGADA. O VOTO DA RELATORA FOI ACOMPANHADO NA ÍNTEGRA
PELOS VOGAIS. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FLAGRANTE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - REITERADAS MANOBRAS DECORRENTES
DE VENDA ILEGAL DE COMBUSTÍVEL - PRETENDIDA LIBERDADE
PROVISÓRIA - 1. BONS PREDICADOS PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - 2.
N E G A T I V A D E A U T O R I A - V I A P R O C E S S U A L I N A D E Q U A D A - 3.
LIBERDADE NEGADA COM BASE EM REQUISITO DO ART. 312 DO CPP CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A
simples ostentação de bons predicados pessoais não revela o direito
subjetivo à liberdade provisória, quando outros elementos indicam a
necessidade da custódia. 2. O habeas corpus não retrata a via
processual adequada para apreciar a negativa de autoria, matéria de
cunho meritório e que exige aprofundada pesquisa do contexto
fálico-probatório. 3. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão de
primeiro grau que - inversamente do que dito na inicial - ao indeferir o pleito
liberatório, esclarece que a custódia deve ser mantida em face da ameaça
de morte imposta à vítima pelo acusado, ora paciente, respaldando a sua
necessidade na presença dos requisitos da preventiva, em especial para
a preservação da ordem pública.
"HABEAS CORPUS" 45477/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 45477 / 2007. Julgamento: 10/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO, PACIENTE(S) CLAUDEMIR DO NASCIMENTO, VULGO "COBRA". Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA NO
ALTERNATIVO PARA A PRODUÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO POSTULADA
PELO BENEFICIÁRIO E INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
UNÂNIME E COM O PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUTO DE PRISÃO
PRESIDIDO POR ESCRIVÃO E POSTERIORMENTE ASSINADO POR
AUTORIDADE POLICIAL CIVIL - PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO - HIPÓTESE - CONVALIDAÇÃO DO ATO
PELO DELEGADO DE POLÍCIA - REALIDADE DOS AUTOS - FALTA DE
PROVA DO ARGUMENTO LIBERATÓRIO - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE
MANTÉM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 304 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA
PARA QUE SE PRODUZA A JUSTIFICAÇÃO. O vício na lavratura do auto
de prisão em flagrante delito deve restar inequivocamente demonstrado
em face de presunção de sua regularidade e validade. Se a nulidade em
juízo foi pleiteada com fundada suspeita de sua ocorrência, não se mostra
adequada a decisão que, presumindo, conclui que ao assinar o auto, a
autoridade policial chancelou validamente a confecção daquele,
desconsiderando que a prisão em flagrante delito, hipótese constitucional
que excepcionalmente dispensa ordem escrita de autoridade judiciária, e
por constituírem as formalidades e cautelas legais para sua lavratura, meio
e modo de tutela da liberdade, por isso mesmo sacramentais, ad
solemnitatem, e não tão-somente ad probationem, revela ilegalidade que
em tese importa no prejuízo criminoso à liberdade ambulatória do
beneficiário.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 46153/2006 - Classe: I-14 COMARCA
D E P O N T E S E L A C E R D A . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 6 1 5 3 / 2 0 0 6.
Julgamento: 17/7/2007. APELANTE(S) - JOSÉ GONÇALVES ANTERO
(Advs: Dr. (a) SÉRGIO VIEIRA RAMOS), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO. DE
OFÍCIO RETIFICOU-SE O "DECISUM" PARA ESTABELECER O REGIME
PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO
- 1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA DE UMA DAS TESES
APRESENTADAS - QUALIFICADORA EVIDENCIADA - MEIO CRUEL QUE SE
DENOTA PELO DESFERIMENTO DE 15 SUCESSIVOS GOLPES DE FACA,
ENSEJADORES DE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO À VÍTIMA - 2. DECISÃO
DA SUPREMA CORTE, DECLARATÓRIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
IMPEDITIVO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABRAÇADA PELO
LEGISLADOR PÁTRIO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AO APELANTE - 3.
APELO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PRISIONAL
ANTES IMPOSTO. 1. Por sua soberania constitucionalmente garantida, a
decisão emanada do Tribunal do Júri Popular somente pode ser
desconstituída se expressamente contrária à prova dos autos, o que não
se evidencia quando embasada em uma das versões apresentadas e
amparada no contexto probatório. De outra banda, conquanto a reiteração
de golpes, de per si, não represente a crueldade de motivação, incide a
qualificadora quando percebida a desnecessária imposição de sofrimento
à vítima, que atingida por golpe de “peixeira”, pelas costas, sofreu outros
14 golpes pelo corpo e foi abandonada, agonizante, na estrada, até se
esvair em sangue. 2. Em se tratando de crime praticado antes da vigência
da Lei 11.464/07, aplicável, inclusive ex ofício, o entendimento da Suprema
Corte no HC 82.959-SP, cabendo, contudo, em tais casos, ao Juiz da
Execução, após acurada análise das peculiaridades do caso, estabelecer
o percentual de pena a ser cumprido no regime fechado, e averiguar
sobre a presença dos requisitos subjetivos.
Segunda Câmara Criminal
Despacho
Protocolo: 61441/2007
"HABEAS CORPUS" 61441/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. AGRICOLA PAES DE BARROS
PACIENTE(S): CLAZIELLY CYNDI MOREIRA DA SILVA
DESPACHO: “(...) Diante da flagrante omissão de documentos
necessários para a apreciação, em tesem do constrangimento ilegal
Disponibilizado - 30/7/2007
apontado, notadamente, quando se percebe de que não há sequer a
Decisão hostilizada quanto ao Mandado de Prisão expedido pelo Juízo de
Direito, em tese, apontado como sendo Autoridade Coatora (fls 64), em
atenção ao que prescreve textualmente o artigo 51, VI do novel Regimento
deste Egrégio Pretório, converto o julgamento em diligencia, para que o
ilustre Advogado/Impetrante, forneça a este Relator, no prazo máximo de
48 horas, peças indispensáveis para a apreciação do postulado, sob pena
de não conhecimento. (...)”.
Cuiabá, 24 de junho de 2007.
Desemb. Omar Rodrigues Almeida - Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO "EX OFFICIO" 32805/2007 - Classe: I-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32805 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECORRENTE(S): JUIZ "EX OFFICIO"
RECORRIDO(S): OSWALDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR
PUBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 21582/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 21582 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MANOEL ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIO SALES DE FREITAS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 24105/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 24105 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MIGUEL JORDAO MILANI
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ PINHEIRO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 25428/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25428 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S): ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS, VULGO
"ORLANDINHO"
ADVOGADO(S): Drª DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 32122/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE PEDRA PRETA.
Protocolo Número/Ano: 32122 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): RODRIGO INÁCIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO FAUSTINO NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 36255/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 36255 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): ANTÔNIA DOS ANJOS SILVA, VULGO "CARMEM"
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLAVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PUB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 37259/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Protocolo Número/Ano: 37259 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S): JOÃO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUZIANE RIBEIRO BRITO - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42713/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42713 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S): MARCOS ROBERTO MOREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉ LUIZ PRIETO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 8771/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 8771 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
AGRAVANTE(S): LOIDEMAR SILVA LANDFELDT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR BATISTELLA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 48444/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 48444 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MARCIO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Julho de 2007.
Terceira Câmara Criminal
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 50853/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50853 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RONI MURCELLI SILVA, PACIENTE(S) - ROSA
PEREIRA DE ANDRÉ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR
OUTRO MOTIVO PRESA NÃO ESTIVER, COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DO
ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O
PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - HEDIONDEZ E GRAVIDADE
GENÉRICA DO DELITO QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA - MERA PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. A manutenção da custódia é medida excepcional e
deve ser aperfeiçoada apenas quando devidamente amparada pelos
requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção
de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando
da condenação, cabendo ao Julgador interpretar restritivamente os
pressupostos do art. 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a
configuração empírica dos referidos requisitos. O fato de se tratar de
crime hediondo e a gravidade genérica do delito, acompanhada de
presunção de reiteração delitiva, por si só, não bastam para que seja
mantida a segregação. Precedentes do STJ. Condições pessoais
favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a
presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo ante a concessão da
liberdade provisória por falta de fundamentação concreta no decisum que
manteve a segregação.
"HABEAS CORPUS" 52551/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 52551 / 2007. Julgamento:
16/07/2007. IMPETRANTE(S) - DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY,
PACIENTE(S) - JOEL FERREIRA DOS ANJOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Disponibilizado - 30/7/2007
DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §3º, 2ª
PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE VÍCIO EXISTENTE NO
INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES
EXISTENTES NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE ANULAR
O PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO CULPA FORMADA - VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS - DEMORA
JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DA
SEGREGAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE NO
MODUS OPERANDI, NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA GRAVIDADE
DO DELITO - NOVO POSICIONAMENTO DA 5ª TURMA DO STJ ACERCA DA
SUFICIÊNCIA DA HEDIONDEZ DO DELITO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA - NEGATIVA AMPARADA PELO ART. 5º,
INCISOS XLIII E LXVI, DA CARTA MAIOR - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
F A V O R Á V E I S - I R R E L E V Â N C I A - O R D E M D E N E G A D A - D E C I S ÃO
UNÂNIME. O inquérito policial é apenas peça de informação, e eventuais
irregularidades ou nulidades nele existentes não maculam o processo
penal. Estando formada a culpa, não há mais que se falar em excesso de
prazo, ainda mais em se tratando de feito dotado de complexidade, com
pluralidade de réus e significativo número de testemunhas arroladas,
estando a demora plenamente justificada em razão do princípio da
razoabilidade. A custódia cautelar que se encontra devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, de acordo com artigo 312 do
Código de Processo Penal, não merece ser revogada. Consoante novo
posicionamento adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é
suficiente, por si só, a vedação contida na Lei nº 8.072/90, para negar ao
preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado o benefício da
liberdade provisória (STJ - Habeas Corpus nº 68.526-SP). As
circunstâncias pessoais favoráveis não constituem óbice à manutençã o
da custódia cautelar, quando outros elementos constantes nos autos
recomendam a sua custódia cautelar.
"HABEAS CORPUS" 52876/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 52876 / 2007. Julgamento:
16/07/2007. IMPETRANTE(S) - DR. FABIANO MORAES PIMPINATI,
PACIENTE(S) - EVALDO AUGUSTO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONHECIDA
PARCIALMENTE, PARA NESSA PARTE DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO ARTIGO 157, § 3.º, 2.ª PARTE,
DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA DE AUTORIA INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO - INOCORRÊNCIA - CULPA JÁ FORMADA - FEITO COMPLEXO COM
04 (QUATRO) RÉUS E SIGNIFICATIVO NÚMERO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
QUE NÃO É ABSOLUTO - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ANTE A
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA GRAVIDADE DO CRIME, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO
AGENTE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
- CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. A via estreita
do habeas corpus não se presta para análise da tese de negativa de
autoria, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório,
inviável na via eleita. Estando formada a culpa, não há mais que se falar
em excesso de prazo, ainda mais em se tratando de feito dotado de
complexidade, com pluralidade de réus e significativo número de
testemunhas arroladas. A gravidade do delito, o modus operandi pelo qual
o mesmo foi praticado e a periculosidade do agente fundamentam a
necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da
ordem pública. As circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, nã o
ensejam o direito à liberdade provisória, se existentes nos autos outros
elementos que recomendem a manutenção da custódia.
"HABEAS CORPUS" 43212/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 43212 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. TARCISIO CARDOSO TONHÁ, PACIENTE(S) AMARILDO RIBEIRO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA NO
PONTO EM QUE É CONHECIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO ARTIGO 121, § 2.º, INCISO III, C/C
ARTIGO 157, § 2.º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REITERAÇÃO
DE ARGUMENTOS JÁ CONSIGNADOS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - WRIT QUE NÃO SE CONSTITUI EM
SUCEDÂNEO NEM SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS
PREVISTOS EM LEI - VEDAÇÃO DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE ENSEJA O
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - ADVENTO DE SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - SÚMULA N.º 21 DO STJ - CUSTÓDIA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA FUGA
DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA - RÉU QUE DEVE PERMANECER PRESO
NOS TERMOS DO ARTIGO 408, § 1.º, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
NESTA PARTE DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. O habeas corpus não é
sucedâneo nem substitutivo dos recursos ordinários previstos em lei, mas
sim um procedimento célere para a análise do alegado constrangimento
ilegal. É vedada, na estreita via do Writ, a análise de matérias que
demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório. Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de
prazo na instrução - Súmula n.º 21 do STJ. A manutenção da custódia
cautelar do paciente é necessária como garantia da aplicação da lei penal
e da regular instrução criminal, pois, agora, na fase em que se encontra o
processo-crime, a presença física do réu - o qual já demonstrou
concretamente a intenção de furtar à aplicação da lei penal - é
imprescindível para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Tendo sido o
paciente, preso e mantido sob cárcere durante toda a instrução criminal,
em razão de decreto judicial fundamentado, deverá assim permanecer,
nos termos do artigo 408, § 1.º, do Código de Processo Penal.
"HABEAS CORPUS" 43331/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43331 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES, PACIENTE(S) DEBORAH RONDON GONÇALVES, PACIENTE(S) - FELIPE FRIZON DE
OLIVEIRA, PACIENTE(S) - DANIELLA PETINARI FERRATO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO CAPITULADO NO ART. 155, § 4°,
INCISO IV, DO CP - PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROCEDÊNCIA - SUBTRAÇÃO DE UM CONE DE SINALIZAÇÃO ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA
CONDUTA - IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA O ORDENAMENTO PENAL PACIENTES QUE APRESENTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICÁVEL TAMBÉM NO FURTO
QUALIFICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SE IMPÕE ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. - Há que se reconhecer a
atipicidade daquela conduta que não apresentou lesão ao bem jurídico
tutelado, pois, sob a égide do princípio da insignificância, não possui
relevância para o ordenamento penal. - As condições pessoais favoráveis
são de extrema relevância para possibilitar a aplicação do princípio da
insignificância, pois demonstram se o comportamento perpetrado constitui
conduta reiterada, o que impossibilitaria o reconhecimento da atipicidade
do ato. - Cabe ressaltar que, muito embora o furto qualificado seja
incompatível com a aplicação do furto privilegiado, o mesmo não possui o
condão de obstar a incidência do princípio da insignificância.
"HABEAS CORPUS" 43630/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43630 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY, PACIENTE(S) ANDERSON DA SILVA BEZERRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO
MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA IRREGULARIDADE DA BUSCA E
APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, EM RAZÃO DA
Disponibilizado - 30/7/2007
AUSÊNCIA DE MANDADO - IMPROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE
MANDADO EM SE TRATANDO DE CRIMES PERMANENTES - PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO INADMISSIBILIDADE NESTA VIA - MATÉRIA QUE ENSEJA REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
PRAZO - PROCESSO TRAMITANDO REGULARMENTE, NOS MOLDES
DISCIPLINADOS PELA LEI N.º 11.343/2006 - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS QUE NÃO GARANTEM A ALMEJADA LIBERDADE
PROVISÓRIA - NOVO POSICIONAMENTO DA 5.ª TURMA DO STJ ACERCA
DA SUFICIÊNCIA DA HEDIONDEZ DO DELITO COMO ÓBICE À CONCESSÃO
DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NEGATIVA AMPARADA PELO ART. 5.º,
INCISOS XLIII E LXVI, DA CARTA MAIOR - ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Em casos
de crimes permanentes, não se faz necessário a expedição de mandado
de busca e apreensão, podendo, pois, a autoridade policial ingressar no
interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar
a prática criminosa e, como no caso em questão, apreender a substância
entorpecente que nele for encontrada. A classificação jurídica do delito
não pode ser avaliada na estreita via do habeas corpus, devendo ser
demonstrada na instrução criminal a condição do réu de usuário ou de
traficante de drogas. Não há que se falar em excesso de prazo, se a
tramitação do feito guarda obediência aos prazos estipulados pela Lei n.º
11.343/2006. As circunstâncias pessoais favoráveis não sã o
garantidoras, por si só, do direito à liberdade provisória. Consoante novo
posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, por
si só, a vedação contida na Lei n.º 8.072/90, para negar ao preso em
flagrante por crime hediondo ou equiparado o benefício da liberdade
provisória (STJ - Habeas Corpus n.º 68.526-SP). A vedação contida no
artigo 2.º, II, da Lei n.º 8.072/90 não contraria a Ordem Constitucional,
diante das disposições contidas nos incisos XLIII e LXVI do artigo 5.º da
Carta Maior.
"HABEAS CORPUS" 43672/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 43672 / 2007. Julgamento:
16/07/2007. IMPETRANTE(S) - DRA . V A L É R I A P I V A C L E M E N T E E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - ELVIS CONCEIÇÃO DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, À
UNANIMIDADE, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR E COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMPROCEDÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - RITO DA LEI N.º 11.343/2006 COM NOVOS PRAZOS PARA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ATRASO ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULA N.º 64 DO STJ - NOVO
POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA HEDIONDEZ DO
DELITO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NEGATIVA AMPARADA PELO ART. 5.º, INCISOS XLIII E LXVI, DA CARTA
MAIOR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Não há que se falar em constrangimento
ilegal em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa se tal
demora é atribuída à defesa, em consonância com a Súmula n.º 64 do STJ.
Consoante novo posicionamento adotado pela 5ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça, é suficiente, por si só, a vedação contida na Lei n.º
8.072/90, para negar ao preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado o benefício da liberdade provisória (STJ - Habeas Corpus n.º
68.526-SP). Condições pessoais favoráveis, por si só, não são
garantidoras de eventual direito à liberdade, quando outros elementos
constantes nos autos recomendam a segregação.
"HABEAS CORPUS" 43899/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE NOVA MONTE
VERDE. Protocolo Número/Ano: 43899 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. AARAO LINCOLN SICUTO E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - ELIFAZ ESMAEL DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO
INCISO ESPECÍFICO DO ART. 312 DO CPP NO DECRETO PREVENTIVO IMPROCEDÊNCIA - DECISUM QUE APONTOU A EFETIVA PRESENÇA DO
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REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INCISO
NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE
INDICIAMENTO, PORTARIA OU ATO POLICIAL PARA AMPARAR A
CUSTÓDIA - IRRELEVÂNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR POSSÍVEL DE SER
DECRETADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, DESDE QUE
PRESENTES SEUS REQUISITOS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, ANTE A
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - BOLETIM
DE OCORRÊNCIA VÁLIDO COMO REPRESENTAÇÃO - ARGUMENTO DE
SER O CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE NÃO SE
VERIFICAR O REQUISITO DO ARTIGO 313, II, DO CPP - IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS
CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E
DESOBEDIÊNCIA - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
COM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM
DENEGADA. Não merece prosperar o argumento de ausência de indicação
do inciso do artigo 312 do CPP, quando o decisum apontou um de seus
requisitos, mormente quando se constata que referido dispositivo legal não
po s s u i q u a l q u e r i n c i s o . O d e c r e t o p r e v e n t i v o p o d e s e r p r o f e r i d o a
qualquer momento, antes do trânsito em julgado da sentença, desde que
presentes seus requisitos. É válido como representação da vítima o
registro da ocorrência perante a autoridade policial. Deve ser afastado o
argumento de ser o crime de competência do juizado especial, bem como
de não se verificar o requisito do artigo 313, II, do CPP, ante a existência
denúncia já oferecida e recebida imputando ao Paciente prática dos crimes
de formação de quadrilha, resistência qualificada e desobediência .
Impõe-se a manutenção da segregação cautelar devidamente
fundamentada na prova da materialidade, na existência de indícios
suficientes da autoria e na garantia da ordem pública, com referência a
elementos concretos dos autos. As circunstâncias pessoais favoráveis
não ensejam, por si só, o direito à liberdade, se existentes nos autos
outros elementos que recomendem a manutenção da custódia.
"HABEAS CORPUS" 44450/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE NOVA
MUTUM. Protocolo Número/Ano: 44450 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) ADAILTON AMORIM DE SOUZA, PACIENTE(S) - DJALMA PAULA DA
SILVA , PACIENTE(S) - REGINALDO CATARINO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO
DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - RELAXAMENTO DO FLAGRANTE COM
CONCOMITANTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS
PACIENTES PELO JUÍZO A QUO - ÉDITO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PELA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE DOS AGENTES,
GRAVIDADE DO ILÍCITO E MODUS OPERANDI DEMONSTRADOS POR
ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PACIENTES QUE NÃO RESIDEM
NO DISTRITO DA CULPA, COM FARTO REGISTRO DE OUTRAS AÇÕES E
PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E SEM EMPREGO FIXO - ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - PRESCINDIBILIDADE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EXIGE SOMENTE INDÍCIOS
DE AUTORIA E NÃO PROVA CABAL DESTA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. Não há que se falar em revogação da custódia
cautelar quando o decreto de prisão preventiva encontra-se
suficientemente fundamentado à luz dos dados fáticos e jurídicos
presentes na ação penal, demonstrando os pressupostos da medida
extrema. Para a decretação da prisão cautelar, exige m - s e i n d í c i o s
suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida
instrução criminal.
"HABEAS CORPUS" 44483/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 44483 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA, PACIENTE(S) JEVERSON DE SOUZA, VULGO "NEGO". Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 30/7/2007
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONHECIDA
PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DENEGADA COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 121, § 2°, INCISO II, C/C
ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL - VEDAÇÃO DA
ANÁLISE DE MATÉRIA QUE ENSEJA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA
AMPARADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUPERVENIÊNCIA
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA DE
ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 408, § 1°, DO CPP - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO
STJ ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA HEDIONDEZ DO DELITO COMO ÓBICE À
CONCESSÃO DA LIBERDADE - NEGATIVA AMPARADA PELO ART. 5º,
INCISOS XLIII E LXVI, DA CARTA MAIOR - ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. É
vedada, na estreita via do Writ, a análise de matérias que demandam o
revolvimento do conjunto fático-probatório. Não procede o pleito liberatório
que se ampara na ausência dos requisitos da prisão preventiva, posto que
a segregação se encontra devidamente amparada na necessidade de se
garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Tendo
o Paciente permanecido preso durante toda a instrução criminal, e
constatada a superveniência da sentença de pron ú n c i a , h á q u e s e
considerar o disposto no artigo 408, § 1°, do Código de Processo Penal.
As condições pessoais favoráveis, por si só, não são garantidoras de
eventual direito à liberdade, quando presentes nos autos elementos que
indicam pela manutenção da segregação cautelar, eis que fundamentada
no artigo 312 do Código de Processo Penal. Consoante novo
posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, por
si só, a vedação contida na Lei nº 8.072/90, para negar ao preso por
crime hediondo ou equiparado o benefício de responder aos atos
processuais em lib e r d a d e ( S T J - H a b e a s C o r p u s n º 6 8 . 5 2 6 - S P ) . A
vedação contida no artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90 não contraria a Ordem
Constitucional, diante das disposições contidas nos incisos XLIII e LXVI do
artigo 5º da Carta Maior.
"HABEAS CORPUS" 49209/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49209 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. IRINEU PEREIRA BORBA FILHO E OUTRA(s),
PACIENTE(S) - FELISBERTO SEVERIANO MARCONDES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DO ART. 129, C/C ART.
147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISOS II, ALÍN E A “ F ” , C / C A R T . 7 1,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 11.340/2006 PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IMPROCEDÊNCIA - PERSONALIDADE VIOLENTA DO AGENTE E PRESENÇA
DE REITERADAS PRÁTICAS DE AGRESSÕES E AMEAÇAS - DECRETO
FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO IV, DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEV Â N C I A - O R D E M
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Não há como revogar a custódia
preventiva, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e futura
aplicação da lei penal, bem como diante da necessidade de se garantir a
execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso IV, do
Código de Processo Penal). De acordo com reiterados precedentes
jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, as circunstâncias pessoais
favoráveis, por si só, não são garantidoras de eventual direito à
revogação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do
artigo 312 do Código de Processo Penal.
"HABEAS CORPUS" 39764/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39764 / 2007. Julgamento: 09/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR.ª DULCE HELENA GAHYVA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - IVAN TADEU BEZERRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA EM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
DENEGADA EM RELAÇÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS
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TERMOS DO VOTO DO RELATOR E COM O PARECER MINISTERIAL, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 228, C/C
ARTIGO 231-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE REQUISITOS ENSEJADORES E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS AO RÉU - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOUTA MAG I S T R A D A A Q U O - P E R D A D E O B J E T O - P L E I T O D E
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E
NA OUTRA DENEGADA. - Resta prejudicado o Habeas Corpus se no
curso do mesmo o Paciente alcança o objetivo almejado, ou seja, a
revogação da prisão preventiva. - O trancamento da ação penal somente
é possível quando for evidente a atipicidade da conduta ou quando se
verificar, de início, a não participação do Paciente no evento dito delituoso,
o que não se observa in casu. .
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1095/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 1095 / 2007. Julgamento:
07/05/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) MARCELLO COSTA LANDIN (Advs: DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS
GORGULHO (DEF. PUBLICO)), APELADO(S) - VILMAR ALVES DOS
SANTOS, VULGO "NEGUINHO" (Advs: Dr. (a) FRANCISCO MELLO DOS
SANTOS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
SUSCITADO PELO RÉU APELADO; DE IGUAL MODO, NO MÉRITO,
IMPROVERAM O RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO
ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA. QUANTO
AO RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO MARCELLO COSTA
LANDIN, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A
CONDENAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DE ROUBO (ART.157, §
2º, I, II E V), EM 07(SETE) ANOS E 01(UM) MÊS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE
E DOIS) DIAS-MULTA, QUANTO AO DELITO DE USO DE ENTORPECENTES
(ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), EM FACE DA RETROATIVIDADE DA LEI
PENAL MAIS BENÉFICA, DE OFÍCIO, MODIFICA-SE O "DECISUM",
CONDENANDO EM 06 (SEIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE, RESERVANDO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS
DETERMINAR E FISCALIZAR SEU CUMPRIMENTO; QUANTO ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO, TODAVIA SUSPENDO SUA
EXECUTIVIDADE PELO LAPSO TEMPORAL ALI FIXADO, SALVO SE
SOBREVIER ALTERAÇÃO NO STATUS ECONÔMICO DO CONDENADO.
EMENTA: I - PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECEPTAÇÃO (ART.
180 DO CP) - INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO À DECISÃO QUE
ABSOLVEU O AGENTE SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS PARA FORMAR JUÍZO
CONDENATÓRIO - PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO POR FALTA DE OBJETO, JÁ QUE O
REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ORA
APELADO POR CRIME QUE NÃO FORA ACUSADO NA EXORDIAL - ERRO
MATERIAL NO PEDIDO - RAZÃO RECURSAL QUE EM SUA
FUNDAMENTAÇÃO REQUER CONDENAÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO,
ENTRETANTO EM SEU PEDIDO POR EQUÍVOCO TRANSCREVE OUTRO
DELITO - MÉRITO: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Se as provas testemunhais são todas vagas e imprecisas,
reinando a existência de sérias dúvidas a respeito da efetiva participação
do agente a quem foi imputada a prática criminosa, de modo que restasse
provado de maneira irrefutável seu envolvimento no evento criminoso,
milita em favor do increpado a absolvição, uma vez que nenhuma
acusação penal se presume provada. No direito penal brasileiro, como
sabido, vige o princípio da verdade real, não havendo espaço para
suposições fáticas. Havendo dúvidas quanto à participação do acusado
no crime, impõe-se a aplicação do consagrado preceito in dubio pro reo. II
- RECURSO DA DEFESA - DE CO-RÉU - PENAL - PROCESSUAL PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §
2º, I, II E V, DO CP E ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76) - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAT E R I A L I D A D E E A U T O R I A
DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E
TESTEMUNHAS, BEM COMO A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER
Disponibilizado - 30/7/2007
DO APELANTE. Se o conjunto probatório, amparado pelos firmes
depoimentos das vítimas e corroborado pelas declarações das
testemunhas na fase inquisitorial, máxime que a res furtiva fora
apreendida em poder do Recorrente, torna-se fonte segura para afirmar a
prática dos ilícitos penais tipificados na exordial acusatória, considerando
estéril a negativa de autoria do Apelante, já que desmuniciada de qualquer
respaldo fático. Em se tratando de crime de furto, a apreensão da res
furtiva em poder do agente implica em inversão do ônus da prova,
cabendo à Defesa apresentar justificativa convincente para o ocorrido III CONDENAÇÃO POR CRIME DE USO DE DROGAS - RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS BENÉFICA - INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEX MITIOR MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. A Lei nº 11.343/2006, em seu art. 28,
trata de forma menos gravosa o crime de porte de entorpecente para uso
próprio, devendo retroagir para beneficiar os condenados que praticaram
o crime na vigência da Lei nº 6.368/1976, que regulamentava o mesmo
delito em seu art. 16. IV - PRETENDIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O QUE
PRESCREVE O ART. 12, SEGUNDA PART E , D A L E I N º 1 . 0 6 0 / 5 0 SUSPENÇÃO A EXECUTIVIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS
PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE TEMPORAL QUE DEVE SER OBSERVADA
JUNTAMENTE COM O STATUS ECONÔMICO DO AGENTE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação nas custas processuais
constitui um dos efeitos da condenação, e eventual impossibilidade de
pagamento, pelo invocado estado de pobreza, é questão afeta ao juízo da
execução, todavia ex vi do que prescreve o art. 12, segunda parte, da Lei
nº 1.060/50, deverá ser suspensa a sua executividade pelo lapso
temporal ali fixado, salvo se sobrevier alteração no seu status econômico.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 14133/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ROSÁRIO OESTE. Protocolo Número/Ano: 14133 / 2007. Julgamento:
16/07/2007. APELANTE(S) - KELTON RAMIRO LIMA NASCIMENTO (Advs:
Dr. JATABAIRU FRANCISCO NUNES, OUTRO(S)), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA
- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU, ALTERNATIVAMENTE, EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS INSERTAS NO TIPO - IMPOSSIBILIDADE - TESES
DESCARTADAS PELOS JUÍZES LEIGOS - DECISÃO AMPARADA NA
PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO
IMPROVIDO. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos
quando os elementos probantes foram apreciados pelos senhores jurados
com parcimônia e equilíbrio, possibilitando firmarem seu convencimento ao
adotarem a versão que lhes pareceu mais consentânea com os fatos. Tal
procedimento só se justifica quando a decisão dos jurados é arbitrária,
totalmente dissociada do conjunto probatório.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 24566/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 24566 / 2007. Julgamento: 16/07/2007.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - ZENILDO DUARTE
BATISTA (Advs: Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)),
APELADO(S) - ZENILDO DUARTE BATISTA (Advs: Dr. DAVID BRANDÃO
MARTINS (DEF. PÚBLICO)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO APELANTE
ZENILDO DUARTE BATISTA IMPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PROVIDO PARA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO REGIME
INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONFORME
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - CONDENAÇÃO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - PRETENDIDA
MODIFICAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 3º, E
ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a fixação do
regime inicial de cumprimento da pena de acordo com as regras do artigo
33, § 2°, do Código Penal, e em conformidade com o § 3º do mesmo artigo
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e diploma legal, observados os requisitos do artigo 59, caput, do CP.
RECURSO DE ZENILDO DUARTE BATISTA APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - CONDENAÇÃO ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE - DECISÃO FUNDADA EM PROVAS SEGURAS IMPROVIMENTO DO RECURSO. Só é considerada como decisão contrária
à prova dos autos quando completamente divorciada das provas
constantes dos autos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 95830/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 95830 / 2006. Julgamento:
16/07/2007. APELANTE(S) - MARCOS APARECIDO VECH (Advs: Dr. (a)
SÉRGIO VIEIRA RAMOS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DETERMINANDO
DE OFÍCIO QUE O REGIME DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA SEJA
ALTERADO PARA O INICIALMENTE FECHADO.
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP) JÚRI - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO AO
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO
CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS
CONSTANTES DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DA NOVEL LEI
Nº 11.464/07, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos apta a ensejar a
anulação do Júri e a afastar a soberania de sua decisão é aquela que não
tem apoio em prova alguma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto
mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um
único dado indicativo do acerto da conclusão adotada. Se, ao contrário, se
assenta em algum dos elementos de convicção, tendo os jurados adotado
uma das teses apresentadas para os fatos de que resultou a morte da
vítima, não há que se falar que a decisão é manifestamente contrária a
prova dos autos. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.464/07, que alterou
o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, descabe aplicar pena em regime
integralmente fechado, sendo medida de rigor a retificação das sentenças
nas quais tal regime foi imposto.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 100104/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 100104/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ALEDINER MESQUITA BORBA
Advogado(s): DRA. JACQUELINE TARDIN B. MESQUITA BORBA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 89–TJ-MT: "Forte nesses argumentos,
homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante - Alediner
Mesquita Borba e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 2. Publique-se. 3.
Registre-se. 4. Intimem-se"
Cuiabá, 17 de julho de 2007.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE- RELATOR
Protocolo: 58940/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 58940/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JACONIAS GOMES PEREIRA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr.(a) VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 19/20–TJ-MT: "2. Ante o exposto,
indefiro de plano a inicial, com fulcro no art. 8º da lei nº 1.533/51, bem
como art. 51, XIV, do RITJMT, e em corolário, julgo os impetrantes
carecedores da ação, extinguindo o processo, sem resolução o processo,
sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, inciso I e VI do CPC.
3. Cumpra-se e certificando-se e publique-se"
Cuiabá, 16 de julho de 2007.
Disponibilizado - 30/7/2007
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE- RELATOR
Protocolo: 60420/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60420/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ GOMES DE ALENCAR LIMA
Advogado(s): Dr. (a) ELZIMAR RODRIGUES DE MOURA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 168–TJ-MT: Destarte, excluo da
relação processual, o Exmo. . Sr. Secretário de Saúde, e via de
conseqüência determino a remessa deste autos ao Fórum Cível da Capital,
já que o tribunal de Justiça não trem competência para processar e julgar
mandado de segurança contra Secretário Municipais. À secretaria para as
providências."
Cuiabá, 19 de julho de 2007.
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES- RELATOR
Protocolo: 59345/2006
AÇÃO RESCISÓRIA 59345/2006 Classe: 3-Cível
Origem : COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AUTOR(A): INDALÉCIO SILVA CARVALHO
Advogado(s): Dr. GUSTAVO TOSTES CARDOSO, OUTRO(S)
REU(S): NADIR MAZETE CARVALHO
Advogado: DR. EDUARDO BEM HUR HESSEL E OUTROS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 421/424 –TJ-MT: "Apesar da parte
requerer provas orais, entendo que são desnecessárias, pois, a questão
posta em juízo é de direito e não de prova e, estando apta a julgar, dê-se
vista à digna Procuradoria e venha-me concluso para relatar e por em
pauta para julgamento. Desnecessária as alegações finais, por não ter
havido deferimento de provas. Intimem-se as partes desta decisão."
Cuiabá, 20 de abril de 2007.
DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS - RELATORA
Protocolo: 61750/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61750/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): AURIBELA JOSE DE LARA
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 69–TJ-MT: "Assim, a competência
para processar e julgar o presente "mandamus" é do juízo de primeiro
grau, pelo que determino a remessa dos autos ao fórum Cível da Capital.
Ao departamento para as providências. Intimem-se"
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES- RELATOR
Protocolo: 60444/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60444/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): N. O. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
Advogado(s): Dr. (a) LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR,
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 44/45–TJ-MT: "Assim , é forçoso
concluir que a providência jurisdicional neste feito tornou-se inócua, e
desta forma julgo prejudicada a presente ação mandamental, negando-lhe
seguimento. Após, as formalidades de praxe, arquive-se. Cumpra-se"
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
DES. MUNIR FEGURI- RELATOR
Protocolo: 58623/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 58623/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ELAINE BECKER
Advogado(s): Dr. (a) HELTON GEORGE RAMOS, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 68/69–TJ-MT: "Frente ao exposto,
deixo de deferir a liminar reclamada. notifique a autoridade coatora para
prestar as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da lei Regência.
Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.
Intimem-se"
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 21 de 229
Cuiabá, 16 de julho de 2007.
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO- RELATOR
Protocolo: 59925/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 59925/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ CELSO DORILEO LEITE
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 26/27–TJ-MT: "Portanto, concedo a
segurança liminar para determinar à autoridade apontada como coatora
que forneça ao impetrante, de imediato, os medicamentos discriminados na
petição inicial, conforme a prescrição médica. Notifique-se apontada como
coatora, a fim de que no prazo de dez dias, preste as informações achar
necessárias (art. 7º, I e II, Lei 1533/51/1951). Após, ouça-se da douta
Procuradoria Geral de Justiça".
Cuiabá, 18 de julho de 2007.
DES. JURACY PERSIANI- RELATOR
Protocolo: 59364/2007
RECLAMAÇÃO 59364/2007 Classe: 13-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
RECLAMANTE: VALTRA DO BRASIL LTDA.
Advogado(s): Dr. RAFAEL VILLAR GAGLIARDI, Dr. (a) ALFREDO JOSE
OLIVEIRA GONZAGA, Dra. MARCELA BALIEIRO SOUKEF, OUTRO(S)
RECLAMADO(A): MM. JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 420/421–TJ-MT: "Nesse diapasão,
ind e f i r o a s u s p e n s ã o l i m i n a r d a d e c i s ã o i m p u g n a d a e d e t e r m i n o a
requisição de informações ao MM. Juiz de Direto que a prolatou, no prazo
de dez dias. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça"
Cuiabá, 18 de julho de 2007.
DES. JURACY PERSIANI- RELATOR
Protocolo: 60299/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60299/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JOB MOREIRA RIBEIRO
Advogado(s): DR. DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 283/287–TJ-MT: "Diante do exposto,
defiro a liminar vindicada, determinando que o impetrante tenha
restabelecida a sua licença no Cadastro Técnico Estadual de prestadores
de Serviços e Consultoria Ambiente junto a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente e, de igual forma, para restabelecer o andamento de eventuais
processos dos quais o impetrante seja r e s p o n s á v e l T é c n i c o , a t é o
pronunciamento definitivo desta corte. Notifique-se a autoridade nos
termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51; após, ouça-se a douta
Procuradoria de Justiça. Cumpra-se"
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
DES. MUNIR FEGURI- RELATOR
Protocolo: 58410/2007
"HABEAS CORPUS" 58410/2007 Classe: 45-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO CARLOS VELLOSO VIEIRA
MARCONDES
PACIENTE(S): R. D.
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 83/86–TJ-MT: "Assim, por não
vislumbrar in casu, a verossimilhança do direito do paciente, deixo de
conceder a medida liminar requerida. Colha-se o parecer ministerial .
Publique-se. Cumpra-se"
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS- RELATOR
Protocolo: 60979/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60979/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARTHA DRANSKI
Advogado(s): Dr. (a) WALTER DA SILVA MAIZMAN
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 163/165–TJ-MT: "Com essas
Disponibilizado - 30/7/2007
considerações, por não vislumbrar motivo relevante e periculum in mora,
indefiro a liminar. Intimem-se a impetrante. Notifique-se a autoridade
coatora para, querendo prestar as informações pertinentes, bem como
juntar necessários ao deslinde do feito. Colha-se o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem-me conclusos."
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
DES. MÁRCIO VIDAL- RELATOR
Protocolo: 61914/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61914/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): GERTRUDES SANTANA JESUS
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTROS)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 69–TJ-MT: "Nego a liminar pretendida.
Notifique-se a autoridade indicada como praticante do ato supostamente
ilegal para, em 10 (dez) dias prestar as informações de estilo. Ao depois,
encaminhem-se o autos à consideração da ilustrada Procuradoria Geral de
Justiça. À providências"
Cuiabá, 19 de julho de 2007.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO- RELATOR
Protocolo: 61756/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61756/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): UDENYR AMORIM DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 70–TJ-MT: ...deixo de conceder a
ordem de liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como
coatora, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que
achar necessárias. Após, ouça-se a douta procuradoria Geral de Justiça".
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
DES. JURACY PERSIANI- RELATOR
Protocolo: 57144/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57144/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS DA QUANA
Advogado(s): Dr. (a) RAFAEL PANSARINI
IMPETRADO: MMª. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 27–TJ-MT: Pelo exposto, indefiro o
pedido de reconsideração e mantenho a decisão que negou a liminar
pretendida. IV - Intimem-se e cumpra-se integralmente, o decisório de fls.
21-TJ."
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO- RELATOR
Protocolo: 62435/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62435/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): VALDIR NASCIMENTO DA SILVA - ME
Advogado(s): Drª NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO,
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 35/36–TJ-MT: Diante do exposto,
indefiro a petição inicial por manifesta ilegitimidade passiva (295, II, CPC) e
decreto a extinção do processo (267, I, CPC)."
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DES. JURACY PERSIANI- RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Intimação
Protocolo: 50689/2006
AÇÃO RESCISÓRIA 50689/2006 Classe: 3-Cível
Origem : COMARCA DE GUIRATINGA
Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 22 de 229
AUTOR(A): VILMA DANTAS SOBRINHO
Advogado(s): Dr. VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA, OUTRO(S)
REU(S): OTAVIO RODRIGUES DE MORAES
Advogado: DRA. SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
LITISCONSORTE(S):VILSON TEIXEIRA SOBRINHO...
Advogado(s): Dr. VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA
Com intimação às Partes para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestarem-se quanto ao interesse em produzir provas, justificando
suas reais necessidades.
Protocolo: 62250/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63561/2006 - Classe: II-11)
AGRAVADO(S): O ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. JENZ PROCHNOW JUNIOR E OUTROS
AGRAVANTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
Advogado(s): Dr. IGOR GIRALDI FARIA, OUTRO(S)
Com intimação ao Agravadopara no prazo de 10 (dez ) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 544 do CPC.
Protocolo: 62248/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63561/2006 - Classe: II-11)
AGRAVADO(S): O ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. JENZ PROCHNOW JUNIOR E OUTROS
AGRAVANTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
Advogado(s): Dr. IGOR GIRALDI FARIA, OUTRO(S)
Com intimação ao Agravadopara no prazo de 10 (dez ) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 544 do CPC.
o pagamento dos valores contratados pela cessão do "ponto" comercial".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 724/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 724 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE ( S ) MARIA CLARA DE ALMEIDA RONDON (Advs: DR. ALESSANDRO MEYER
DA FONSECA), RECORRIDO(S) - ADELSON RODRIGUES DA SILVA (Advs:
Dr. VICENTE RODRIGUES CUNHA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECUR S O E N E G A R A M - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE
EM TEMPO RAZOÁVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTOS NA CNH DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. DANO MORAL
CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
1.A não transfe r ê n c i a d o r e g i s t r o d o a u t o m ó v e l , g e r a n d o p o n t o s p o r
infrações de trânsito na carteira de habilitação do antigo proprietário, que
dela depende para trabalhar, gera danos passíveis de indenização .
2.
Deve ser mantido o valor da indenização fixado com
observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
****************************
Supervisão dos Juizados Especiais
RECURSO CÍVEL INOMINADO 935/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FELIZ NATAL. Protocolo
Número/Ano: 935 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE ( S ) ADEMIR JOSE DE MELO (Advs: Dr. (a) CAIO LORENZO ACIALDI, Dr. (a)
ARY FRUTO), RECORRIDO(S) - VALDECI LUIZ MAI, RECORRIDO(S) - JOSÉ
GILVANI IORIS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES
DA SILVA
2ª Turma Recursal
Acórdão
(sem finalidade de intimação)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 4/2007 - Classe: II-2 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. IMPETRANTE(S) FERNANDA CAMARGO NOGUEIRA (Advs: Dr. (a) GABRIEL LUCAS
SCARDINI BARROS), IMPETRADO - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
DO CENTRO, AUTORIDADE COATORA - DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO, LITISCONSORTE(S) - ALOISIO COSTA DE ABREU (Advs: Dr.
AUGUSTO CESAR ARGUELLO, Dr. (a) MARCOS TULIO ARGUELLO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA INTEGRAL EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO QUE
REINTEGROU O LITISCONSORTE NA POSSE DE IMÓVEL - PONTO
COMERCIAL - AQUISIÇÃO PELA IMPETRANTE - DESACORDO COMERCIAL
COM O VENDEDOR ACERCA DOS RENDIMENTOS DO COMÉRICO E DO
ESTADO FÍSICO DO PRÉDIO - CELBRAÇÃO DE NOVO CNTRATO DE
LOCAÇÃO ENTRE A IMPETRANTE E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA AO VENDEDOR DO PONTO
COMERCIAL - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se admite a
concessão de proteção possessória àquele que não mais detém a posse
de estabelecimento ou "ponto" comercial, tendo-a cedido por ato jurídico
válido e perfeito, ainda mais se aquele que a adquiriu celebra novo contato
de locação com o proprietário. Isto configura violação a direito líquido e
certo, embora não se afaste, em tese, a possibilidade de o cedente exigir
Disponibilizado - 30/7/2007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS OUVIDAS DE
MODO INFORMAL, SEM TOMADA DE TERMO E SEM GRAVAÇÃO EM FITA
MAGNÉTICA - DEPOIMENTOS TOMADOS COMO FUNDAMENTO DA
DECISÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA.
Constitui cerceamento de defesa, capaz de tornar nula a sentença de
mérito, a oitiva "informal" das testemunhas apresentadas pelas partes,
sem tomada de termo e sem gravação em fita magnética, impossibilitando a
reanálise da prova, diante da matéria fática questionada em grau de
recurso".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1004/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
1004 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) - VIAÇAO AEREA
SÃO PAULO S/A - VASP (Advs: DRA. ANA HELENA CASADEI),
RECORRIDO(S) - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a)
HUMBERTO AFFONSO DEL NERY). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 23 de 229
BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECUR S O E N E G A R A M - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA
ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELA M E N T O D O V Ô O AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - TRANSTORNOS
GERADOS AO PASSAGEIRO - PERDA DE PROVA EM CONCURSO
PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DA PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR
DA INDENIZAÇÃO PONDERADO E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. A
companhia aérea além de ter o dever de restituir o valor da passagem
aérea adquirida, é, independentemente da culpa, responsável pelos danos
causados ao consumidor que adquire passagem aérea mediante agência
de turismo e, não tendo sido previamente comunicado sobre o
cancelamento do vôo, perde prova em concurso público. Escorreita é
sentença que fixa a indenização p o r d a n o s m a t e r i a i s , c o m b a s e n o s
princípios da razoabilidade e ponderabilidade, atenta ao dano verificado.”
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1031/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO. Protocolo Número/Ano:
1031 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (Advs: DR MAILA
SUZAMAR DA ROCHA), RECORRIDO(S) - SEBASTIÃO JOSÉ TEODORO
(Advs: DRª. ELIANA DA COSTA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃ O
BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECUR S O E N E G A R A M - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA -INSTALAÇÃO DE
TERMINAL TELEFÔNICO PELO SISTEMA CALL CENTER - NEGLIGÊNCIA DA
OPERADORA NA IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE - NOME DO
CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO À SERASA/SPC - ATO
ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - RECURSO
IMPROVIDO. É negligente a conduta da empresa de telefonia que mantém o
atual sistema de contratação e expõe-se ao risco de gerar danos de
ordem moral a pessoas honestas, cujos nomes são indevidamente
lançados nos órgãos de proteção ao crédito, com prejuízos
presumíveis.”
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1051/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1051 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) - EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. - EMBRATEL (Advs: Dr.
GLAUCO DE GÓES GUITTI), RECORRIDO(S) - THIAGO RODRIGO MAIA
DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) ERIVELTO BORGES JUNIOR). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponibilizado - 30/7/2007
EMENTA: "INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA -INSTALAÇÃO DE
TERMINAL TELEFÔNICO PELO SISTEMA CALL CENTER - NEGLIGÊNCIA DA
OPERADORA NA IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE - NOME DO
CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO AO SPC - ATO ILÍCITO
CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RISCO DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É negligente a conduta da
empresa de telefonia que mantém o atual sistema de contratação e
expõe-se ao risco de gerar danos de ordem moral a pessoas honestas,
cujos nomes são indevidamente lançados nos órgãos de proteção ao
crédito, com prejuízos presumíveis. O valor da indenização deve ser
ponderado e razoável, proporcional ao dano verificado, de modo ao nã o
configurar em proveito da vítima ilícito enriquecimento. "
****************************
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1071/2007 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 1071 / 2007. Julgamento: 24/7/2007 .
IMPETRANTE(S) - TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
(Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DO PLANALTO, AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO
MENDES, LITISCONSORTE(S) - ERICA ALVES TEIXEIRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA INTEGRAL NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Para
que se antecipe os efeitos da tutela jurisdicional é indispensável a
presença dos requisitos do artigo 273 do CPC, impondo-se a concessã o
da segurança para revogar a decisão que não os observa, especialmente
se há risco de irreversibilidade do provimento monocrático".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1157/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA D E N O V A X A V A N T I N A . P r o t o c o l o
Número/Ano: 1157 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) BARRATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: DR LEONARDO
ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - ZINALDA GONÇALVES SIQUERA
(Advs: Dr. (a) JESSÉ CANDINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON
DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO
MÉRITO NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS T E R M O S D O V O T O D O
RELATOR.
EMENTA: DANOS MORAIS. EXCURSÃO. ÔNIBUS QUE APRESENTA
DEFEITO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. LONGO
TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO. 1.
Fatos que geram desgaste psicológico e
refogem do mero aborrecimento caracterizam o dano moral. 2 .
Deve ser mantido o valor da indenização fixado de acordo com os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1167/2007 - Classe: II-1 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 1167 / 2007. Julgamento :
24/7/2007. RECORRENTE(S) - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO
LTDA (Advs: DR LEONARDO ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - IRONÊS
MARIA CEOLIN MOMESSO (Advs: Dr. (a) JESSÉ CANDINI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DEFEITO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. LONGO
TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO. 1.
Fatos que geram desgaste psicológico e
refogem do mero aborrecimento caracterizam o dano moral. 2 .
Deve ser mantido o valor da indenização fixado de acordo com os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade.
****************************
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES, E NO MÉRITO NEGARAM - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DANOS MORAIS. EXCURSÃO. ÔNIBUS QUE APRESENTA
DEFEITO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. LONGO
TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO. 1.
Fatos que geram desgaste psicológico e
refogem o mero aborrecimento caracterizam o dano moral. 2 .
Deve ser mantido o valor da indenização fixado de acordo com os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1207/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA D E N O V A X A V A N T I N A . P r o t o c o l o
Número/Ano: 1207 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) BARRATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: DR LEONARDO
ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
(Advs: Dr. (a) JESSÉ CANDINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON
DORIGATTI
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1280/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA D E N O V A X A V A N T I N A . P r o t o c o l o
Número/Ano: 1280 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: DR LEONARDO
ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - MURILO SILVA ROTA (Advs: Dr. (a)
JESSÉ CANDINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES, E NO MÉRITO NEGARAM - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DANOS MORAIS. EXCURSÃO. ÔNIBUS QUE APRESENTA
DEFEITO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. LONGO
TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO. 1.
Fatos que geram desgaste psicológico e
refogem do mero aborrecimento caracterizam o dano moral. 2 .
Deve ser mantido o valor da indenização fixado de acordo com os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade.
****************************
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES, E NO MÉRITO NEGARAM - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DANOS MORAIS. EXCURSÃO. ÔNIBUS QUE APRESENTA
DEFEITO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. LONGO
TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO. 1.
Fatos que geram desgaste psicológico e
refogem do mero aborrecimento caracterizam o dano moral. 2 .
Deve ser mantido o valor da indenização fixado de acordo com os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1208/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA D E N O V A X A V A N T I N A . P r o t o c o l o
Número/Ano: 1208 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) BARRATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: DR LEONARDO
ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - MARIA AUXILIADORA SEVERINA
BARBOSA (Advs: Dr. (a) JESSÉ CANDINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES, E NO MÉRITO NEGARAM - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DANOS MORAIS. EXCURSÃO. ÔNIBUS QUE APRESENTA
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1295/2006 - Classe: I-2 COMARCA
DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 1295 / 2006. Julgamento: 24/7/2007 .
RECORRENTE(S) - O MINISTERIO PÚBLICO DO E S T A D O D E M A T O
GROSSO, RECORRIDO(S) - PAULO PEREIRA DOS SANTOS (Advs: DR.
GIOVANI BIANCHI), RECORRENTE(S) - PAULO PEREIRA DOS SANTOS
(Advs: DR. GIOVANI BIANCHI), RECORRIDO(S) - O MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL. Rel a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R . S E B A S T I A O B A R B O S A
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGANDO
PROVIMENTO AO INTENTADO PELO RÉU NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DE
RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.
REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.
CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. Da análise dos autos concluo que assiste razã o
ao Senhor Doutor Promotor de Justiça, quando pugna pela alteração do
regime de cumprimento da pena de detenção, haja vista que o artigo 33, do
Código Penal, é claro e objetivo a esse respeito, confira-se: "A pena de
reclusão dever ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A
de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado". Em conclusão, sem que o Meritíssimo
Juiz tenha declinado quaisquer elementos que induzam ao reconhecimento
da excepcionalidade prevista no artigo suso mencionado, o regime dever á
ser o aberto, haja vista que a manutenção da respeitável sentença, no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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particular, seria prestigiar flagrante constrangimento ilegal. No que respeita
ao recu r s o i n t e n t a d o p e l o R é u , a t r a v é s d e s e u d e f e n s o r , o c o n j u n t o
probatório não fala a seu favor, ao contrário, o testemunho de fls. 31 - TR
-, o laudo pericial de exame de corpo de delito, que se encontra às fls .
11/13 - TR -, assim como o auto de resistência à prisão, este encontradiç o
às fls. 08 - TR -, bem demonstram a materialidade e a autoria, o que
fulmina a tese de atipicidade e ausência de dolo específico.
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
Y: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt">****************************
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1480/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1480 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOSÉ MIGUEL DE LIMA (Advs: DR.
MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E EXTINGUIRAM A
PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAAÇÃO
ALHEIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 107, IV. Sendo a
prática da contravenção de perturbação alheia, insuscetível de
representação, por ser ação pública incondicionada, não poderia ser
declarada a decadência.
Uma vez consumado o prazo prescricional,
tomando-se por base o máximo da pena privativa de liberdade em
abstrato, sem ter havido denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1495/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1495 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - DRILDO ALVES DE MELO (Advs:
D R . M A R C I O B R U N O T E I X E I R A X A V I E R D E L I M A - D E F . P U B . ),
APELADO(S) - GILDETE CORREIA TIGRE (Advs: DR. MARCIO BRUNO
TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1522/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1522 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTERIO PUBLICO, APELADO(S) - VALTENIR AUGUSTO GONÇALVES
(Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1566/2007 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo
Número/Ano: 1566 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. IMPETRANTE(S) T R E S C I N C O A D M I N I S T R A D O R A D E C O N S Ó R C I O L T D A ( A d v s : D r.
AGNALDO KAWASAKI, DR. DANILO GUSMÃO P. DUARTE), IMPETRADO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS,
AUTORIDADE COATORA - LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA,
LITISCONSORTE(S) - SIRLENE DO SOCORRO SOUZA BORGES (Advs: Dr.
(a) SANDRA BONIFÁCIO, Dr. (a) ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA INTEGRAL NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Para
que se antecipe os efeitos da tutela jurisdicional é indispensável a
presença dos requisitos do artigo 273 do CPC, impondo-se a concessã o
da segurança para revogar a decisão que não os observa, especialmente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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se há risco de irreversibilidade do provimento monocrático".
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1593/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1593 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) ERNANDE GOMES DA SILVA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.
A Ç Ã O P Ú B L I C A I N C O N D I C I O N A D A . R E P R E S E N T A Ç Ã O D A V Í T I M A.
DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 107, IV. Sendo a
prática da contravenção de vias de fato, insuscetível de representação,
por ser ação pública incondicionada, não poderia ser declarada a
decadência. Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por
base o máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1626/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1626 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) LUIZ FABIANO DE SOUZA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO E DERAM -LHE PROVIMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1605/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1605 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) JOSE CICERO DOS SANTOS (Advs: DR. MARCIO BRUNO TE I X E I R A
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
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Disponibilizado - 30/7/2007
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1627/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1627 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) LUIZ CARLOS DA SILVA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.), APELADO(S) - PEDRO SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1650/2007 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 1650 / 2007. Julgamento: 24/7/2007 .
IMPETRANTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advs: Dr. (a)
INDIANARA CONTI), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE COATORA - DR.
YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - SEBASTIÃO RODRIGUES
MACIEL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA INTEGRAL NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Para
que se antecipe os efeitos da tutela jurisdicional é indispensável a
presença dos requisitos do artigo 273 do CPC, impondo-se a concessã o
da segurança para revogar a decisão que não os observa, especialmente
se há risco de irreversibilidade do provimento monocrático".
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1691/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1691 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) NAIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. INJURIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE SEIS
MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO
OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou de
representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposição em
contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1662/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1662 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) MOISÉS JOSÉ DE MORAES (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
Disponibilizado - 30/7/2007
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1693/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1693 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) QUEILA SILVA PASSOS (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE
LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1694/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1694 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) DONIZETE PIRES DA COSTA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1697/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1697 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) NEY DA COSTA E FARIA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 107, IV. A
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1697/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1697 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) ALESSANDRA MORAES (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE
LIMA - DEF. PUB.), APELADO(S) - MARIA DE FÁTIMA SANTANA (Advs:
DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A decadência é a perda do direito de
ação penal privada ou de representação, pelo não exercício no prazo legal
e, salvo disposição em contrário, é de seis meses contados do dia em que
o ofendido ou seu representante legal soube quem é o autor do crime,
consoante artigo 103, do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a
formalização da r e p r e s e n t a ç ã o p e l a v í t i m a , a o a f i r m a r q u e d e s e j a v a
representar criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a
representação manifestada pela vítima perante a autoridade poli c i a l ,
permanece válida, ainda que transcorra lapso temporal superior a seis
meses para em Juízo realizar a audiência preliminar; até então não ocorre
a decadência do direito de ra t i f i c a r a r e p r e s e n t a ç ã o . A s s i m , h a v e r i a
necessidade de o Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade
em que as vítimas poderiam ratificar a representação apresentada perante
a autoridade policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente
retratarem as representações já ofertadas.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1705/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1705 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) DONIZET
E APARECIDO LOURENÇO (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 29 de 229
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1708/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1708 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) MARCELO MARQUES DE SOUZA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1772/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1772 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) MARCIEL FILOMENO DA SILVA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO
SOSSEGO PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA NÃO
OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA.
CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO
PENAL. ARTIGO 107, IV. Sendo a prática da contravenção de perturbaçã o
do sossego público, insuscetível de representação, por ser ação pública
incondicionada, não poderia ser declarada a decadência.
Uma vez
consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o máximo da pena
privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido denúncia, deve-se
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e a extinçã o
da punibilidade.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1752/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1752 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) JOSÉ FRANCISCO MATOS (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1780/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1780 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) MARCOS ANTONIO ZANARDI (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 30 de 229
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAAÇÃO
DA TRANQUILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA NÃO
OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA.
CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO
PENAL. ARTIGO 107, IV. Sendo a prática da contravenção de perturbaçã o
da tranqüilidade, insuscetível de representação, por ser ação pública
incondicionada, não poderia ser declarada a decadência.
Uma vez
consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o máximo da pena
privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido denúncia, deve-se
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e a extinçã o
da punibilidade.
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1782/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1782 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) AILTON ALVES SILVA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE
LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. DEMORA DE MAIS DE
SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECADÊNCIA
N Ã O O C O R R I D A . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . S E N T E N ÇA
REFORMADA. A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou
de representação, pelo não exercício no prazo legal e, salvo disposiçã o
em contrário, é de seis meses contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal soube quem é o autor do crime, consoante artigo 103 ,
do Código Penal. No Termo Circunstanciado houve a formalização da
representação pela vítima, ao afirmar que desejava representar
criminalmente contra o autor do fato. Por entender que a representaçã o
manifestada pela vítima perante a autoridade policial, permanece válida,
ainda que transcorra lapso temporal superior a seis meses para em Juízo
realizar a audiência preliminar; até então não ocorre a decadência do
direito de ratificar a representação. Assim, haveria necessidade de o
Magistrado designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima
poderia ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1802/2006 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1802 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) - UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: DR. MICAEL GALHANO
FEIJO), RECORRIDO(S) - EURICO MARCELINO (Advs: Dr. Não consta).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECUR S O E N E G A R A M - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA
DE COBERTURA. HEMODIÁLISE EM PACIENTE EM ESTADO CRÔNICO.
VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.
As
cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde, embora regidas por
lei especial, devem estar em consonância com o Código de Defesa do
Consumidor, motivo pelo qual a interpretação deve se dar de forma mais
favorável ao consum i d o r ( C D C , a r t . 4 7 ) . A n e g a t i v a d e c o b e r t u r a d e
hemodiálise pela operadora implica em violação de direitos
constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa
humana), reputando-se abusivas as cláusulas que colocam o consumidor
em desvantagem exagerada na relação contratual.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1782/2007 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1782 / 2007. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) LUCIENE LEMES DE PAULA (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 30/7/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1827/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1827 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) MANOEL BENEDITO ARANTES DE FARIAS (Advs: DR. MARCIO BRUNO
TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109.
EXTINÇÃO D A P U N I B I L I D A D E . C Ó D I G O P E N A L . A R T I G O 1 0 7 , I V . A
representação da vítima feita na Delegacia de Polícia permanece válida at é
a audiência preliminar, oportunidade que poderá ratificá-la ou retificá-la .
Não ocorre a decadência pelo fato de o Juízo não ter designado audiência
preliminar e m p r a z o i n f e r i o r a s e i s m e s e s d a c o n s u m a ç ã o d o c r i m e .
Uma vez consumado o prazo prescricional, tomando-se por base o
máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, sem ter havido
denúncia, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensã o
punitiva e a extinção da punibilidade.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: DR. MICAEL GALHANO
FEIJO), RECORRIDO(S) - EURICO MARCELINO (Advs: Dr. Não consta).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECUR S O E N E G A R A M - L H E P R O V I M E N T O N O S
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA
D E C O B E R T U R A . V I O L A Ç Ã O D E D I R E I T O S C O N S T I T U C I O N A I S.
As cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde, embora regidas
por lei especial, devem estar em consonância com o Código de Defesa do
Consumidor, motivo pelo qual a interpretação deve se dar de forma mais
favorável ao consumidor (CDC, art. 47). São abusivas as cláusulas que
colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1828/2006 - Classe: I-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 1828 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. APELANTE(S )
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, APELADO(S) RAFAEL KAJUYOCHI ONO (Advs: DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER
DE LIMA - DEF. PUB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, DERAM PROVIMENTO E
EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DELITO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
D E C A D Ê N C I A . I M P R E C I N D I B I L I D A D E D A A U D I Ê N C I A P R E L I M I N A R.
PR E S C R I Ç Ã O D A P R E T E N S Ã O P U N I T I V A . C O N S U M A Ç A O . C Ó D I G O
PENAL. ARTIGOS. 109 E 107, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MEDIDA DE
RIGOR
O delito de vias de fato, como se sabe, é de ação pública
condicionada à representação do ofendido, o que significa que é a
representação condição de procedibilidade do feito persecutório criminal .
No Termo Circunstanciado houve a formalização da representação, pela
vítima, ao afirmar que desejava representar criminalmente contra o autor
do fato. A representação manifestada pela vítima perante a Autoridade
Policial, permanece válida, ainda que transcorra mais de seis meses para
a realização da audiência preliminar; até então não ocorre a decadência
do d i r e i t o d e r a t i f i c a r a r e p r e s e n t a ç ã o . A s s i m , d e v e r i a o M a g i s t r a d o
designar audiência preliminar, oportunidade em que a vítima poderia, se o
desejasse, ratificar a representação apresentada perante a autoridade
policial, ou, de outro modo, expressa ou tacitamente retratar a
representação já ofertada. Contudo, como o delito mencionado no Termo
Circunstanciado ocorreu em 17.06.2004 e, até esta data, já transcorreram
mais de dois anos, sem ter havido denúncia, não há razão para deixar de
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face do
que dispõe o artigo 109 do Código Penal, e a extinção da punibilidade, com
lastro legal no estatuído no art.107, inciso IV, do referido Código.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2393/2007 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 737/2007 - Classe :
II-1). Protocolo Número/Ano: 2393 / 2007. Julgamento: 24/7/2007 .
EMBARGANTE - HDI SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) ANDERSON
HATAQUEIAMA, Dr. (a) ROBERTO RODOLFO EDWIN HERRING, Dr. (a)
FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO), EMBARGADO - TEREZINHA ALVES
DA SILVA ANDRADE (Advs: DR ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA,
DR. LEMIR FEGURI, DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃ O
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de embargos declaratórios
intempestivos".
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3276/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1543 / 2007. Julgamento: 24/7/2007 .
EMBARGANTE - ROBERTO REIS (Advs: Dr. (a) LUCIA MARIA REIS),
EMBARGADO - BRASIL TELECOM S/A (Advs: DR. MARIO CARDI FILHO,
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON
DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1907/2006 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1907 / 2006. Julgamento: 24/7/2007. RECORRENTE(S) - UNIMED CUIABÁ -
Disponibilizado - 30/7/2007
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A
falta de menção expressa da suspensão da exigibilidade das verbas de
sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 é irrelevante, pois
a sua aplicação é automática, ao recorrente vencido, beneficiário da
gratuidade judiciária. O autor delimita a lide e da causa de pedir na petição
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inicial, cabendo ao Juiz decidir de acordo com os limites do pedido.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3487/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1569 / 2007. Julgamento: 24/7/2007 .
EMBARGANTE - PAULO LEAL DE BARROS (Advs: DR. VANESSA DE
HOLANDA TANIGUT, DR. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGAD O BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não
é omisso o acórdão que aprecia os pontos controversos e que
tão-somente contém julgamento contrário aos interesses da parte.
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SEGUNDA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 27
dias do mês de Julho de 2007. MISMAM DO CARMO SANTOS – Escrivã da
Segunda Turma Recursal.
ACOSTADOS PELO MUNICÍPIO E DOS SEUS APONTADOS; - D) APÓS
REALIZADA A EMENDA DETERMINADA, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
A ANÁLISE DA MESMA, PARA QUE SOMENTE ENTÃO SEJA
DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DOS LITISCONSORTES; - SOMENTE
APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES DOS
REQUERIDOS LITISCONSORTES, COM A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OPORTUNIZADA
A AMPLA DEFESA INICIAL E CONTRADITÓRIO INICIAL É QUE ESTE
MAGISTRADO TERÁ OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA
POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO OU NÃO DA PRESENTE. - CIÊNCIA AO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AOS
ADVOGADOS DOS LITIGANTES. - P.I.. ”
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/93
34041 - 2004 \ 536.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO BATISTA MIRANDA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
OAB/MT 6015, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 123/126.
34078 - 2004 \ 545.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DERZINA GOMES FAGUNDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
OAB/MT 6015, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 105/108.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/147
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
42495 - 2006 \ 138.
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
REQUERIDO(A): ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
I N T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) D A S P A R T E S A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DA DECISÃO DE FLS. 567/574, A SEGUIR “...ISTO POSTO,
EM SÍNTESE DO QUE ACIMA ESTÁ EXPOSTO MAIS DO QUE À
SACIEDADE: - A) FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA REALIZE A EMENDA À INICIAL NOS MOLDES
DESCRITOS NO ITEM “1” SUPRA; - B) FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA
QUE O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA REALIZE OS ESCLARECIMENTOS
SOLICITADOS NO ITEM “5” SUPRA;
C) EM IGUAL PRAZO PODERÁ O REQUERIDO REALIZAR OS
ESCLARECIMENTOS DO ITEM “5” SUPRA DOS DOCUMENTOS
Disponibilizado - 30/7/2007
34434 - 2005 \ 20.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CLARICE SAVES DE TOLEDO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
OAB/MT 6015, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 136/139.
33101 - 2004 \ 419.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ADEMIR CARNAROLLI DA SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
OAB/MT 6015, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 114/117.
EXPEDIENTE:2007/94
34397 - 2005 \ 14.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
OAB/MT 6015, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 79/82.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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EXPEDIENTE:2007/95
38081 - 2005 \ 271.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: REGIANE VILELA ROSENDO REP. J. V. R.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
REQUERIDO(A): CLEVERSON OLIVEIRA DE MORAES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA REQUERENTE, DRA. ROSIRES DA SILVA ALBINO, PARA QUE
COMPAREÇA À AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS
15HORAS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 37, QUE SEGUE TRANSCRITA:
"VISTOS.
1. DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, INTIME-SE DA AUDIÊNCIA
QUE REDESIGNO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS.
2. INT. CIÊNCIA AO MP.
3. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
3ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2007/23
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
52057 - 2007 \ 585.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): TEREZINHA DIBA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
50121 - 2007 \ 277.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS EMÍDIO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
Disponibilizado - 30/7/2007
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
49885 - 2007 \ 245.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DERLI ROSA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
48789 - 2007 \ 117.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARCIO EUFRASIO DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
48008 - 2007 \ 6.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): CAROLINA M. DA RIVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
47056 - 2006 \ 624.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): DOMINGAS G. TRINDADE
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
45817 - 2006 \ 522.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): ROMEU MERGEM
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
45760 - 2006 \ 514.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): NELCY PIROLLA RAMIRES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
Disponibilizado - 30/7/2007
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
45671 - 2006 \ 502.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): LACI DIAS DALLA RIVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
42807 - 2006 \ 301.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ORTÊNCIO AMARAL
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
39525 - 2005 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 35 de 229
EXECUTADOS(AS): JOSÉ APARECIDO DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
21187 - 2003 \ 2254.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JOÃO DOS SANTOS LIMA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
19384 - 2003 \ 1786.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JESUS DA SILVA PAIXÃO - COORDENADOR DA
UNEMAT.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
Disponibilizado - 30/7/2007
19335 - 2003 \ 2613.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARIA AGUIAR DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, ACERCA DA R. SENTENÇA, PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC. A
FAZENDA PÚBLICA REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/80 QUE ASSIM
PREVÊ: “SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES.” DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO, SE
HOUVER. P.R.I.C. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO
DE CONDENAR A EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU A PROPOSITURA PELO
DEVEDOR DE SIMPLES PETIÇÃO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ-RT
753/187. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO..."
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2007/24
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
34426 - 2005 \ 19.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALNEI APARECIDA LOPES TODESCO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA DRA.EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
ACERCA DO RESUMO DA R. SENTE N Ç A D E F L S . 1 3 7 / 1 4 2 , C U J A
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO
SUMÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PROPOSTA POR VALNEI APARECIDA
LOPES CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CPC. ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA
LEI N.º 1.060/50. P. R. I. C. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE O PROCESSO COM
A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR..."
45448 - 2006 \ 250.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): EDSON APOLINÁRIO
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
IMPETRADO(A): MARIA IZAURA DIAS ALFONSO - PREFEITA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA DRA.NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO,
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
..."VISTOS, ETC. VISTOS, ETC. EDSON POLINÁRIO, ATRAVÉS DE
PROCURADOR JUDICIAL, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO PRATICADO PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
SRA. MARIA IZAURA DIAS ALFONSO (FLS. 02/13). COM A INICIAL,
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/16. INTIMADO PESSOALMENTE
PARA PAGAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, O
IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME INFORMA A CERTIDÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 36 de 229
F. 53, O QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. ANTE O
DESINTERESSE DO AUTOR EM DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO
PROCESSO, A SUA EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC,
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P. R. I. C.
DEIXO DE CONDENAR A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ARTIGO 10, INCISO XII, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR..."
42625 - 2006 \ 135.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBERLINO
ADVOGADO: RODRIGO CADEMARTORI LISE
REQUERIDO(A): APARECIDO ELEOTÉRIO SANTANA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR.SANDRO LUIS CLEMENTE, ACERCA DO RESUMO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DIANTE DO
EXPOSTO, REVOGO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 18/19 E
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. NOS TERMOS DO
ARTIGO 26 DO CPC, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. P. R. I. C. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE O PROCESSO COM A DEVIDA
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR..."
36443 - 2005 \ 168.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. H. S.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
REQUERIDO(A): M. DAS N. M.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR.NELSON PASCHOALOTTO, ACERCA DO RESUMO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/91, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO
AUTOR, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. P.R.I.C. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CITE-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, ENTREGAR A COISA, DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO OU CONSIGNAR-LHE
O EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU CONTESTAR A AÇÃO, CONFORME
PRECEITUA O ARTIGO 902, INCISOS I E II, DO CPC. CONSIGNE-SE NO
MANDADO, ALÉM DAS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, O FATO DE JÁ HAVER
SIDO PEDIDA A PRISÃO DA DEVEDORA, PELO PRAZO DE ATÉ UM ANO,
NA FORMA DO ART. 902, § 1°, DO CPC..."
50130 - 2007 \ 91.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A)
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ADRIANO DOMINGOS DA COSTA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR.SANDRO LUIS CLEMENTE, ACERCA DO RESUMO
DA R.SENTENÇA DE FLS. 28/29, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."
VISTOS, ETC. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1°, DO ARTIGO
3°, DO DECRETO-LEI N.° 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.°
10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO
INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO
BANCO FINASA S/A CONTRA ADRIANO DOMINGOS DA COSTA, PARA O
FIM DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
DO VEÍCULO (MARCA HONDA, TIPO NXR 125 BROS ES, COR BRANCA,
PLACA KAU 4490, ANO 2003, CHASSIS 9C2JD20203R026786) NO
PATRIMÔNIO DO AUTOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS
JUNTO AO DETRAN. P.R.I.C. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CONDENO O
RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E, COM
FULCRO NO § 4°, DO ARTIGO 20, DO CPC, EM HONORÁRIOS
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA
REAIS)..."
45866 - 2006 \ 269.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
REQUERIDO(A): MANOEL DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR.NELSON PASCHOALOTTO, ACERCA DO RESUMO
DA R.SENTENÇA DE FLS. 35/36, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."
VISTOS, ETC. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1°, DO ARTIGO
3°, DO DECRETO-LEI N.° 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.°
10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO
INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO
CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA CONTRA MANOEL DE OLIVEIRA,
PARA O FIM DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO VEÍCULO (MARCA FORD, MODELO ESCORT GL, COR
VERMELHA, PLACA MUA 4807, ANO 1993, CHASSIS
9BFZZZ54ZPB353594, RENAVAM 210959460) NO PATRIMÔNIO DO
AUTOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I, DO
CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUTORIZO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO AO DETRAN. P.R.I.C.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E, COM FULCRO NO § 4°, DO
ARTIGO 20, DO CPC, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$
350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS)..."
47858 - 2007 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: C. G. C. R. W. G. R.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
EXECUTADOS(AS): E. DE J. R.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR.CARLOS EDUARDO FURIM, , ACERCA DAR.
SENTENÇA DE FLS. 15, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR WELLINGTON
GOMES RIBEIRO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA CLEONICE
GOMES COSTA, CONTRA ELIELSON DE JESUS RIBEIRO (FLS. 02/04)
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (F.
12/VERSO), O ADVOGADO DO AUTOR QUEDOU-SE INERTE, CONFORME
INFORMA A CERTIDÃO DE F. 14. COMO O AUTOR NÃO PROVIDENCIOU O
DETERMINADO A F. 11, ENTENDO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER
INDEFERIDA, CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO
CPC. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO
I, C/C ARTIGO 284, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P. R. I. C.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQU I V E M - S E O S A U T O S C O M A D E V I D A B A I X A N O C A R T Ó R I O
DISTRIBUIDOR..."
24704 - 2003 \ 852.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: J. D. DA S.
ADVOGADO: MARA SILVIA ROSA DIAS
EMBARGADO(A): I. D. C. DA S.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DO EMBARGANTE DRA. MARA SILVIA ROSA DIAS, ACERCA DO RESUMO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/44, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS
ETC. MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR
ILEGITIMIDADE ATIVA, ARGÜIDA PELO EMBARGANTE. SENÃO VEJAMOS.
FIGURA NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER A SRA. IVONI DOMINGOS CARDOSO, ONDE NA VERDADE
DEVERIA TÃO SOMENTE REPRESENTAR SEUS FILHOS MENORES, ESTES
SIM LEGITIMADOS PARA PROPOREM A AÇÃO CABÍVEL, JÁ QUE SÃO
ELES, E NÃO A GENITORA, OS BENEFICIADOS DO ACORDO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 851/2003 E, CONSEQÜENTEMENTE, POR
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FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTE NO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL SUPRA, JULGO EXTINTO OS PRESENTES
EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ISENTOS DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. DOU POR PUBLICADA A PRESENTE
SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. SAI DESTE ATO DEVIDAMENTE
INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. INTIME-SE O
EMBARGANTE/REQUERIDO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO..."
34313 - 2005 \ 10.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ELZO DOMINGUES DA SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DO REQUERENTE DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
ACERCA DO RESUMO DA R. SENTE N Ç A D E F L S . 1 2 7 / 1 2 8 , C U J A
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..." VISTOS, ETC. DIANTE DO EXPOSTO, COM
SUPORTE NOS ARTS. 11, VII E § 1º, 39, I, 48, § 1º, 55, § 3º E 143, II,
TODOS DA LEI Nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A PAGAR AO AUTOR O BENEFÍCIO
DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
MENSAL, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, BEM COMO LHE EFETUE O
PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS EM
ATRASO DESDE A CITAÇÃO.
SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE A ÉPOCA EM QUE DEVIDAS (STJ, SÚMULAS NºS 43 E 148), E
JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DADA A
NATUREZA ALIMENTAR (STJ, SÚMULA 204 E RESP Nº 273048/SP, DJ
19.02.2001; TRF 1ª REGIÃO, 1ª SEÇÃO, AR Nº 2002.01.00.020011-0/MG,
DJ 07.10.2003). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO O INSS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 178 DO C. STJ),
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O
VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, QUANTUM JUSTO E COMPATÍVEL
COM A SINGELEZA E PROCESSAMENTO DA CAUSA, LUGAR DE
P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S E E M H A R M O N I A À O R I E N T A Ç ÃO
JURISPRUDENCIAL (TRF 1ª REGIÃO, AC Nº 2003.01.99.023614-0/MG, DJ
16.02.2004). P.R.I.C. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. DECORRIDO O PRAZO
LEGAL SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TRF DA 1ª REGIÃO PARA REEXAME NECESSÁRIO (CPC,
ART. 475)..."
43893 - 2006 \ 199.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: C. B. DO A.
ADVOGADO: VALENTIN PERON
REQUERIDO(A): E. M. G. R. A. H. G. A.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO REQUERENTE DR.VALENTIN PERON, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 79, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..." VISTOS, ETC. TRATA-SE DE
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CLARINDO BUENO
DO AMARAL CONTRA AUGUSTO HENRIQUE GOMES DO AMARAL (FLS.
03/05). VEIO COM A INICIAL O DOCUMENTO DE F. 06. À F. 66, O AUTOR
REQUER A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, INFORMANDO NÃO MAIS
TER INTERESSE NO SEU PROSSEGUIMENTO. NÃO FOI PROCEDIDA A
CITAÇÃO DO REQUERIDO. O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO SE OPÕE AO
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO.
DIANTE DO EXPOST O , C O M
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P. R. I. ISENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQU I V E M - S E O S A U T O S C O M A D E V I D A B A I X A N O C A R T Ó R I O
DISTRIBUIDOR. CUMPRA-SE..."
50718 - 2007 \ 107.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOSÉ GILBERTO DA SILVA
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): TIM CELULARES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DOS REQUERENTE DR.LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ACERCA
DO RESUMO DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16, CUJA TRANSCRIÇÃO
SEGUE: ..." VISTOS, ETC. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
Disponibilizado - 30/7/2007
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. P. R. I. C. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR..."
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
32372 - 2004 \ 354.
AÇÃO: ANULATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
REQUERENTE: M. F. DOS S.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
REQUERIDO(A): J. R. G. F.
ADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR.CARLOS ROBERTO DA COSTA LIETE E DO
ADVOGADO DO REQUERIDO DR. JOSÉ VALNIR TEXEIRA, ACERCA DO
RESUMO DA R. SENTENÇA DE FLS. 275/280, CUJA TRANSCRIÇÃO
SEGUE: ..."VISTOS, ETC. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA
LEI N.º 1.060/50. P. R. I. C. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR..."
52141 - 2007 \ 143.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: K. C. A. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DOS REQUERENTE DR. KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO, ACERCA
DO RESUMO DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/17, CUJA TRANSCRIÇÃO
SEGUE: ..." VISTOS, ETC. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, O ACORDO REALIZADO ENTRE OS INTERESSADOS, PARA
QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, COM O FIM DE
DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL KARISSA CRISTINA AUED DE
OLIVEIRA E MARCELO ROQUE DE OLIVEIRA, O QUE RESULTA NA
DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ISENTOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P. R. I. C. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE
MANDADO PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA À MARGEM DO ASSENTO
DE CASAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO
JUDICIÁRIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, COMARCA DE ALTO PARANÁ/PR,
NOS TERMOS DO ARTIGO 32, DA LEI N.° 6.515/77 E ARTIGO 29, § 1º,
ALÍNEA “A”, C/C O ARTIGO 97, AMBOS DA LEI DO S R E G I S T R O S
PÚBLICOS, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUÍZO DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AS DEVIDAS AVERBAÇÕES NO
ASSENTO. ANOTE-SE QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O
NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, KARISSA CRISTINA AUED. EM
SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
10405 - 2003 \ 2176.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): POLIANA RODRIGUES DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR. SANDRO NASSER SICUTO E A PATRONA DO
REQUERIDO DRA. ROSANGELA PENDLOSKI E O PROCURADOR DO
MUNCIPIO DE CARLINDA-MT, ACERCA DO RESUMO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 246/255, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..." VISTOS, ETC. DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
PARA CONDENAR O REQUERIDO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A
PAGAR MENSALMENTE 97% (NOVENTA E SETE POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NÃO NECESSITANDO, PORTANTO, DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DO 13º SALÁRIO E DO
DUODÉCIMO REFERENTE AO TERÇO DE FÉRIAS (1/3 DESSE VALOR PARA
CADA AUTORA), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER ARBITRADO ATRAVÉS
DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO
ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS E ATÉ A
DATA EM QUE POLIANA RODRIGUES DE SOUZA E PÂMELA RODRIGUES
DE SOUZA COMPLETAREM, RESPECTIVAMENTE, 25 ANOS DE IDADE,
ANOTANDO-SE AINDA QUE, SOBREVINDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO EM
RELAÇÃO A QUALQUER DAS BENEFICIÁRIAS, AS DEMAIS TEM O DIREITO
DE ACRESCER A SUA PENSÃO O QUE ERA A ESSE TÍTULO DEVIDA
ÀQUELA. QUANTO AO DANO MORAL, FIXO EM R$ 38.000,00 (TRINTA E
OITO MIL REAIS) PARA CADA POSTULANTE, COM O ACRÉSCIMO DOS
JUROS LEGAIS (0,5% AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL
ANTIGO E 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVEL CÓDEX) E CORREÇÃO
MONETÁRIA (UTILIZANDO-SE DO INPC), DEVIDO DESDE O EVENTO
DANOSO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 3.º E § 5.º, DO CPC, QUE
A R B I T R O E M 1 5 % S O B R E O V A L O R T O T A L D A C O N D E N A Ç ÃO
CORRESPONDENTE AO DANO MORAL E AO DANO MATERIAL, ESTE A
SER QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS PELO REQUERIDO, COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P.R.I.C. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL
SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO NOS AUTOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA REEXAME
NECESSÁRIO DA SENTENÇA (ART. 475, INCISO I, DO CPC), COM AS
ANOTAÇÕES PERTINENTES E HOMENAGENS DE ESTILO..."
50705 - 2007 \ 105.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK
ADVOGADO: VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PÚBLICO A. F.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DR. VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK E O
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ACERCA DO RESUMO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 133/137, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."
V I S T O S , E T C . D I A N T E D O E X P O S T O , D E N E G O A S E G U R A N ÇA
PLEITEADA POR VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK CONTRA ATO
PRATICADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2007 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA/MT. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 10, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE DE
ACORDO COM SÚMULA 105 E 512 DO STF. P.R.I.C. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O QUE
D E V E R Á S E R C E R T I F I C A D O N O S A U T O S P E L A S R A . E S C R I V Ã,
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR..."
4ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/21
53034 - 2007 \ 303.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: J. M. PULIDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR. LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA
JUNIOR, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 20 DE AGOSTO DE 2007 ÁS
16:20 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
EXPEDIENTE:2007/22
Disponibilizado - 30/7/2007
53042 - 2007 \ 311.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: J. M. PULIDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): JORCELINO JORGE DA SILVADOCUMENTO EXPEDIDO
(CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE
LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
20 DE AGOST O D E 2 0 0 7 Á S 1 6 : 4 0 H O R A S , P A R A A U D I Ê N C I A D E
CONCILIAÇÃO
EXPEDIENTE:2007/23
46399 - 2006 \ 477.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LUCIANO BOUCAULT
ADVOGADO: LUCIANO BOUCAULT
EXECUTADOS(AS): MESSIAS DOS SANTOS ARAÚJO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
REQUERENTE DR LUCIANO BOUCAULT DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
20 DE AGOST O D E 2 0 0 7 Á S 1 7 : 0 0 H O R A S , P A R A A U D I Ê N C I A D E
CONCILIAÇÃO.
EXPEDIENTE:2007/24
3522 - 2004 \ 169.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: JOÃO HELIO AVANCINI
ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE LIMA
REQUERIDO(A): JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA DR LAÉRCIO SALLES ACERCA
DA SENTENÇA DE FLS. 109, PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS
ADIANTE TRANSCRITA " AUTOS N. 169/2004.
VISTOS.
1 – OS EMBARGOS À PENHORA DE FLS. 68 SÃO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES, VEZ QUE O FATO DE UM IMÓVEL SER DO DEVEDOR E
DE TERCEIROS NÃO LHE RETIRA A PENHORABILIDADE EM RELAÇÃO À
PARTE IDEAL DO DEVEDOR.
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 739, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA
DE FLS. 68.
2 – À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ESTABELECIDO
NA SENTENÇA DE FLS. 29/32.
3 – OFICIE-SE AO INDEA PARA QUE INFORME SE O EXECUTADO POSSUI
BOVINOS REGISTRADOS EM SEU NOME.
4 – EXPEÇA-SE MANDADO PARA QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIE O VALOR DO HECTARE NA ÁREA PENHORADA, VISANDO
SUGERIR CÔMODA DIVISÃO, NA FORMA DO ARTIGO 681 DO CPC.
5 - CUMPRA-SE. INTIME-SE.
ALTA FLORESTA 20 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE.
JUIZ DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2007/25
41975 - 2006 \ 195.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: M. L. BREGANTIN
ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL
ADVOGADO: FABIOLA DE CARLI
RECLAMADO: ARY CARNEIRO MORAES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE NILTON NUNES GABRIEL,
ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 62 PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS
ADIANTE TRANSCRITO " 1 - INTIME-SE O PATRONO DO AUTOR A
CUMPRIR O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 37, NO PRAZO DE 15
DIAS
2 - NO MESMO PRAZO, INFORME O PATRONO DO AUTOR O CORRETO
ENDEREÇO DO REQUERIDO, VEZ QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA
CERTIDÃO DE FLS. 57 ESTÁ INCOMPLETO, SENDO ÔNUS DA PARTE
DECLINAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, POIS
INVIÁVEL A CITAÇÃO POR EDITAL NO JEC, TUDO SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
3 - EXPEÇA-SE"
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
Edital
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
PRIMEIRA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO
EXPEDIENTE:2007/178
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
53886 - 2005 \ 97.ij
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: A. F. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): ARMENIA OLIVEIRA DA SILVA,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: INCERTO E NÃO
SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: “VISTOS EM CORREIÇÃO. I.ARNOR FERREIRA DA SILVA,
QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR INTERMÉDIO DE
PROCURADOR JUDICIAL, INGRESSOU COM AÇÃO DE GUARDA EM FACE
DE ROMILDO FRANCISCO DE PAULA E ARMÊNIA OLIVEIRA DA SILVA,
IGUALMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE É
AVÔ MATERNO DO MENOR E TEM A GUARDA DE FATO DO MESMO; QUE
DESDE O NASCIMENTO O MENOR MORA COM O REQUERENTE E SUA
COMPANHEIRA; QUE O GENITOR ENCONTRA-SE PRESO E A GENITORA
ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE NOVE MESES. AO
FINAL, ENTRE OUTROS, REQUEREU A CONCESSÃO DA GUARDA DO
MENOR. COM A PREFACIAL VIERAM OS DOCUM E N T O S D E F L S.
07/10.II.RECEBIDA A PROEMIAL DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE
ESTUDO PSICOSSOCIAL E A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS (FL. 13). FLS.
15/17 EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. FLS. 20/21 PARECER
PSICOLÓGICO. FL. 22 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FLS.
24/29 PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. FL. 31 CERTIDÃO DE
TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE O REQUERIDO APRESENTASSE
CONTESTAÇÃO. FLS. 34/35 O MP MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA
GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AO REQUERENTE E REQUEREU QUE
SEJAM REQUISITADAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE GOIÂNIA E DE BARRA DO GARÇAS E QUE
SEJA NOMEADO CURADOR A REQUERIDA. FLS. 37/38 DEFERIU A
GUARDA PROVISÓRIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO
SOCIAL PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FL. 43 TERMO DE
COMPROMISSO. FLS. 45/46 ESTUDO PSICOSSOCIAL. FLS. 48/49
PARECER DO MP FAVORÁVEL AO PEDIDO.III. É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR. 4. FUNDAMENTOS. IV.VERSAM OS AUTOS ACERCA
DE PEDIDO DE COLOCAÇÃO DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO EM
FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE: GUARDA PROMOVIDO POR
ARNOR FERREIRA DA SILVA EM FAVOR DO MENOR PEDRO HENRIQUE
OLIVEIRA DE PAULA. V.COLIMA O AUTOR A CONCESSÃO DA GUARDA
DO MENOR. VI.SUSTENTA O AUTOR, EM SUMA, QUE TEM A GUARDA
FÁTICA DO MENOR DESDE O SEU NASCIMENTO E QUE A GENITORA
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE NOVE
MESES E O GENITOR ENCONTRA-SE PRESO NA CIDADE DE GOIÂNIA GO. VII.A GUARDA REPRESENTA UMA DAS MODALIDADES DE
COLOCAÇÃO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM FAMÍLIA
SUBSTITUTA. VIII.DE REGRA, DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE
FATO NOS PROCEDIMENTOS DE TUTELA E ADOÇÃO (ECA, § 1º, ART.
33), SENDO QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ SER DEFERIDA, FORA
DOS CASOS DE TUTELA E ADOÇÃO, PARA ATENDER A SITUAÇÕES
PECULIARES OU SUPRIR A FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU
RESPONSÁVEL (ECA, § 2º, ART. 33).IX.NO VERTENTE CASO, CONFORME
SE PODE INFERIR DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS NO BOJO DOS AUTOS,
O MENOR ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO, ANTE AO ABANDONO
Disponibilizado - 30/7/2007
DOS GENITORES, POIS A GENITORA ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO E O GENITOR ENCONTR A - S E P R E S O , A M O L D A N D O - S E ,
PORTANTO, O CASO HÁ HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 98, INC. II, DO
E.C.ª X.NOTE-SE QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO NÃO É
CONTRADITÓRIO, O SENDO APENAS EM CASO DE ADOÇÃO E TUTELA,
POIS O PRESENTE PEDIDO NÃO IMPLICA EM MUDANÇA DO PODER
FAMILIAR, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DOS
GENITORES. XI.ADEMAIS, É CURIAL SALIENTAR QUE O ESTUDO DO
CASO DEMONSTROU SER BENÉFICO PARA O MENOR A PERMANÊNCIA
SOB A GUARDA DO AUTOR (FLS. 20/21 E 45/46), NÃO HAVENDO,
PORTANTO, QUALQUER ÓBICE AO PEDIDO EM APREÇO. XII.COM EFEITO,
POR TODOS ESSES ASSENTES E TORRENCIAIS FUNDAMENTOS,
IMPÕE-SE SEJA DADO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO PELA
AUTORA. 5. DISPOSITIVO. XIII.POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A GUARDA DO MENOR AO
REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO (ECA, ART. 32).
XIV.OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR PARA QUE ACOMPANHE O
CASO. XV.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS INCABÍVEIS IN CASU.
XVI.P.R.I.C. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI. BARRA DO GARÇAS MT, 11 DE JULHO DE 2007.JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES
COUTO-ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EXPEDIENTE:2007/177
EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
56452 - 2006 \ 45.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
REQUERENTE: A. C. DE O.
ADVOGADO: ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): L. M. B.
MENOR: E. M. DE B. J.
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): AMADEU CARLOS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PECUARISTA, CI/RG N.º 608.670 SSP/GO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC E, EM
CONSEGUINTE, A DECRETAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GUARDA
PROVISÓRIA, DEVENDO PARA TANTO MANIFESTAR SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO INFORMAR SEU ATUAL
ENDEREÇO. EU, CÉSAR AVELAR MINELI – OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/176
EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
25275 - 2001 \ 136.IJ
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: A. C. DE O.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. M. DE B. J.
REQUERIDO(A): L. M. B.
REQUERIDO(A): E. M. B.
REQUERIDO(A): L. L. F. DE F.
INTIMANDO(A, S): AMADEU CARLOS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PECUARISTA, CI/RG N.º 608.670 SSP/GO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC E, EM
CONSEGUINTE, A DECRETAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GUARDA
PROVISÓRIA, POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO EM VIRTUDE DA
INÉRCIA DE SEU ADVOGADO, DEVENDO PARA TANTO MANIFESTAR SE
TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO INFORMAR
SEU ATUAL ENDEREÇO. EU, CÉSAR AVELAR MINELI – OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/175
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
889 - 1996 \ 216.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 40 de 229
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO FIAT S/A
EXECUTADOS(AS): HERVAL ALVES D'AFONSECA
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): HERVAL ALVES D'AFONSECA,
CPF: 049.479.605-10, DATA DE NASCIMENTO: 4/9/1947, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA, CASADO(A),
ADVOGADO, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/11/1996
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC.. BANCO FIAT S/A, ATRAVÉS DE SEU
PATRONO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM DESFAVOR DE HERVAL
ALVES D'FONSECA PELOS MOTIVOS NARRADOS ÀS FLS. 03/04. O
FEITO TEVE SEU TRÂMITE NORMAL, ATÉ QUE ÁS FLS. 30, FOI
DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR
INTERRESE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A
PARTE M A N I F E S T O U - S E V I A F A X . O P R O C E S S O E N C O N T R A - S E
PARALISADO, DESDE FEVEREIRO DE 2.002, QUANDO O EXECUTADO FOI
INTIMADO A JUNTAR NOS AUTOS OS ORIGINAIS DE FLS. 31/34. É O
SUCINTO RELATO. DECIDO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FAZENDO-O COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE
REFERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTA E DESPESAS PROCESSUAIS.
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DE
FEITOS, MANTENDO-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. CUSTAS NOS TERMOS DO ITEM 2.11.14, SEÇÃO 11,
CAPÍTULO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. EM HAVENDO
BEM PENHORAD, INTIME-SE O CRI COMPETENTE A FIM DE QUE PROCEDA
A BAIXA DEVIDA. P. R . I . C . E U L I C E J A Q U E L I N E D A C O S T A S I L V A
CHERULLI, JUÍZA DE DIREITO. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/174
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
36081 - 2001 \ 213.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: PEREIRA E VALOES LTDA
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
REQUERIDO(A): MANOEL ALBANO DE SOUSA NETO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): MANOEL ALBANO DE SOUSA NETO,
C P F : 9 1 9 . 5 2 3 . 3 6 1 - 0 4 , R G : 2 9 2 . 9 5 9 S S P T O , B R A S I L E I R O ( A ),
SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/8/2001
VALOR DA CAUSA: R$ 391,13
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC. I.PEREIRA E VALOES LTDA, QUALIFICADA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR JUDICIAL,
INGRESSOU COM AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MANOEL ALBANO
DE SOUSA NETO, IGUALMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ALEGANDO,
EM SUMA, QUE É CREDOR DO REQUERIDO PELA QUANTIA DE R$ 359,62
(TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS), REPRESENTADA PELOS DOCUMENTOS INCLUSOS NA
PROEMIAL. AO FINAL, ENTRE OUTROS, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO
RÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO. COM A PROEMIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 08 A 29. II.RECEBIDA A PROEMIAL DESIGNOU-SE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DETERMINOU A CITAÇÃO DO
REQUERIDO (FL. 32). FL. 37 O ATO FOI REDESIGNADO. III.FLS. 41/42
VERIFICA-SE QUE A CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA,
APRESENTANDO O REQUERIDO A CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA,
SENDO DETERMINADO QUE OS AUTOS FOSSEM CONTADOS E
PREPARADOS PARA SENTENÇA. FL. 43 CÁLCULO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. FL. 45 NOVO CÁLCULO. FL. 46 CARTA DE INTIMAÇÃO
ENCAMINHADA AO ADVOGADO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS, EFETIVADA À FL. 46 VERSO. IV.FL. 49
DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O PREPARO,
Disponibilizado - 30/7/2007
EFETIVADA ÀS FLS. 53/54. FL. 55 CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. FL. 57
DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL
DA EMPRESA REQUERENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO
DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FL. 61 O AUTOR DESISTIU DA
AÇÃO. FL. 67 O REQUERIDO CONCORDOU COM O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. APÓS, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
V.É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. FUNDAMENTOS.
VI.VERSAM OS AUTOS ACERCA DE AÇÃO DE COBRANÇA.
VII.CO N F O R M E M E R E C E U R E G I S T R O N O R E L A T Ó R I O A L H U R E S
PRODUZIDO O AUTOR DESISTIU DA AÇÃO, TENDO O REQUERIDO
CONCORDADO COM O PEDIDO. VIII.COMO O RÉU CONCORDOU COM O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, IMPÕE-SE,
PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM A CONSEQÜENTE
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA CELEUMA, EX VI
DO TEOR TALHADO NO PRECEPTIVO DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. 5.
DISPOSITIVO. IX.POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E,
POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE PANO, EX VI DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. X.CONDENO
O AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ART. 26 DO CPC, OS QUAIS FIXO EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART.
20 DO CPC, EX VI DO § 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
XI.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. XII.P.R.I.C. EU,
EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/173
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
23947 - 2001 \ 212.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARIVONE DE SOUZA LUZ
REQUERIDO(A): NELCIMAR MARQUES DO NASCIMENTO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): NELCIMAR MARQUES DO
NASCIMENTO, CPF: 659.204.731-34, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A),
PRESTADOR DE SERVIÇOS, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/8/2001
VALOR DA CAUSA: R$ 34.875,91
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC. I.FIBRA LEASING S/A, QUALIFICADO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL,
LEGALMENTE HABILITADO E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU
COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E
DANOS EM FACE DE NELCIMAR MARQUES DO NASCIMENTO,
IGUALMENTE QUALIFICADO NOS PRESENTES AUTOS, ALEGANDO, EM
SUMA, QUE É CRE D O R D O R E Q U E R I D O E E S T E S E E N C O N T R A
INADIMPLENTE. AO FINAL, ENTRE OUTROS, REQUEREU ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA COM A PREENSÃO PRÉVIA DO BEM E A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. COM A PROEMIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/21.
II.RECEBIDA A PROEMIAL DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO,
DEIXANDO O PE D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A P A R A S E R
ANALISADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA (FL. 24). III.AS
CARTAS DE CITAÇÕES VIA CORREIO RESTARAM INFRUTÍFERAS,
CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 25 E 27. FL. 28 O AUTOR REQUEREU A
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM
VISTA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 29/31). IV.FL.
32 O AUTOR INFORMOU O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.500,00 E
REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE APREENSÃO DO
VEÍCULO, HAJA VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. FL. 33
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CONSTAR
RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO AO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO. FL. 34
INDEFERIU-SE OS PEDIDOS DE FLS. 32 E 33. V.FL. 37 O AUTOR
INFORMOU ENDEREÇO ONDE O REQUERIDO PODERÁ SER LOCALIZADO.
EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO, O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO,
CONFORME CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO. FL. 47 O AUTOR REQUEREU
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA INFORMAR O ATUAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 41 de 229
ENDEREÇO DO REQUERIDO, O QUE FOI DEFERIDO À FL. 48. FL. 50
CERTIDÃO INFORMANDO QUE O OFÍCIO RECEBIDO DA RECEITA FEDERAL
ESTÁ GUARDADO EM PASTA PRÓPRIA, SENDO INFORMADO POR
AQUELE ÓRGÃO O ENDEREÇO DO REQUERIDO COMO SENDO AQUELE
CONSTANTE NA PRÓPRIA CERTIDÃO. VI.FL. 52 DETERMINOU-SE A
CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. FLS. 57 A 77 PRECATÓRIA
DEVOLVIDA SEM CITAÇÃO DO REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO DE
FL. 76. FL. 82 O AUTOR INFORMOU OUTRO ENDEREÇO DO REQUERIDO E
REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO
REQUERIDO E APREENSÃO DO VEÍCULO. FL. 83 PEDIDO DE SUSPENSÃO
DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VII.FL. 89 DEFERIU EM
PARTE O PEDIDO DE FLS. 81/82, SENDO DETERMINADO À EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE GOIÂNIA – GO PARA CITAÇÃO DO
RÉU E INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 83. FLS. 100/128 PRECATÓRIA
DEVOLVIDA SEM CITAÇÃO DO REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO DE
FL. 127. FL. 131 O AUTOR REQUEREU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COM O INTUITO DE LOCALIZAR O
ENDEREÇO DO RÉU. FL. 134 INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 131, UMA VEZ
QUE JÁ FOI DEFERIDO À FL. 48 E DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DO
REQUERENTE PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO. FL.
136 O AUTOR DESISTIU DA AÇÃO. VIII.
É O SUCINTO
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. FUNDAMENTOS. IX.VERSAM OS
AUTOS ACERCA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE FIBRA
LEASING S/A PROMOVE EM FACE DE NELCIMAR MARQUES DO
NASCIMENTO. X.CONFORME MERECEU REGISTRO NO RELATÓRIO
ALHURES PRODUZIDO O AUTOR DESISTIU DA AÇÃO, NÃO TENDO SIDO
CITADO O REQUERIDO. XI.COMO A DESISTÊNCIA OPEROU-SE ANTES DO
DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA, DESNECESSÁRIA É A
AQUIESCÊNCIA DO REQUERIDO (CPC, ART. 267, PARÁGRAFO 4º.),
IMPONDO-SE, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM A
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA
CELEUMA, EX VI DO TEOR TALHADO NO PRECEPTIVO DO ART. 267, INC.
VIII, DO CPC. 5. DISPOSITIVO. XII.POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM
OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
FORMULADA PELO AUTOR E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DA QUESTÃO DE PANO, EX VI DO ART. 267, INC. VIII,
DO CPC. XIII.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEQUER
CHEGOU A SE FORMAR. XIV.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E
PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. XV.P.R.I.C. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/172
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
54300 - 2005 \ 541.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. V. DE F. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS - DP
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): EDCARLOS DE FREITAS RIBEIRO
FILIAÇÃO: CLEVERSON DE FREITAS E OLINA DE FREITAS RIBEIRO, DATA
DE NASCIMENTO: 6/9/1976, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
GUIRATINGA-MT, SOLTEIRO(A), SERVIÇOS GERAIS EM FAZENDA,
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 210,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.I.TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
MOVIDA POR RAFAELA VIANA DE FREITAS RIBEIRO, REPRESENTADA
POR SUA GENITORA DANIELA FERREIRA VIANA EM FACE DE EDCARLOS
DE FREITAS RIBEIRO. OS ALIMENTOS EXECUTADOS SE REFEREM AOS
MESES DE JULHO A SETEMBRO DE 2005. II.RECEBIDA A INICIAL,
DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO EXECUTADO (FL. 19). III.O EXECUTADO
DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 24 VERSO, NÃO
PAGOU OS ALIMENTOS NO PRAZO LEGAL (FL. 25). IV.À FL. 28 A
EXEQÜENTE INFORMOU QUE O EXECUTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO, PAGOU APENAS O VALOR DE R$ 180,00, BEM COMO
Disponibilizado - 30/7/2007
REQUEREU A INCLUSÃO NO PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS MESES DE
OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2005 E JANEIRO A ABRIL DE 2006 E A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. V.À FL. 32 O MP
MANIFESTOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, O
QUE FOI DEFERIDO (FLS. 34/35). VI.ÀS FLS. 39/40 AS PARTES
INFORMARAM QUE O EXECUTADO DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR DE R$
400,00, QUITANDO OS ALIMENTOS ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2006, SENDO
QUE NESTA OPORTUNIDADE JUNTARAM COMPROVANTES DE DEPÓSITO
DE ALGUNS PAGAMENTOS, REQUERENDO, PORTANDO, A EXTINÇÃO DO
FEITO FACE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PARECER
FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 48). VII.É O SUCINTO
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. FUNDAMENTOS. VIII.TRATA-SE DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR RAFAELA VIANA DE FREITAS
RIBEIRO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA DANIELA FERREIRA
VIANA EM FACE DE EDCARLOS DE FREITAS RIBEIRO. IX.O FEITO
CULMINOU COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. DISPOSITIVO.
X.TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO PERPETRADA, DECLARO EXTINTA, A
PRESENTE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
794, I, DO CPC. XI.DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 400,00
(QUATROCENTOS REAIS), QUE ESTÁ DEPOSITADA EM CARTÓRIO (FL. 44
VERSO), PELA GENITORA DA EXEQÜENTE, SRA. DANIELA FERREIRA
VIANA, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. XII.CUSTAS PROCESSUAIS, NA
FORMA DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. XIII.P.R.I.C. XIV.CUMPRIDA
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EU, EUNICE
CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/171
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
40325 - 2004 \ 176.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): NAASSON FONSECA FILHO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): NAASSON FONSECA FILHO, CPF:
212.581.011-20, RG: 827.988 SSP GO FILIAÇÃO: NAASSON FONSECA E
MARIA MADALENA ROCHA, BRASILEIRO(A), , PROFESSOR, ENDEREÇO:
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/6/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 7.069,77
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "BANCO DBENS S/A, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA E
REPRESENTADA, REQUER, POR INTERMÉDIO DESTA A BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA FIAT UNO CS, ANO 1996 COR
BRANCA, CHASSI 9BD24603365666804, PLACA KCG 5651, EM FACE A
NAASON FONSECA FILHO. COMENTA QUE FOI REALIZADO UM
CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA ENTRE AMBOS, 24 PARCELAS, ESTANDO EM ATRASO
07(SETE) PRESTAÇÕES, INCORRENDO, IPSO FACTO, EM MORA. REQUER
A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO BEM DADO EM GARANTIA E,
ALFIM, A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. JUNTA PROCURAÇÃO E
DOCUMENTOS. A LIMINAR FOI DEFERIDA (FL.24/26) NÃO CONTESTADO
O FEITO (FL.33). DECIDO. O PROCESSO SE ACHA DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO. O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CITADO DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, E, APESAR DISSO, NÃO CONTESTOU O FEITO. ASSIM
É DE SE APLICAR O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 'ART.
319. SE O RÉU NÃO C O N T E S T A R A A Ç Ã O , R E P U T A R - S E - ÃO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR". DECRETO A
REVELIA. POIS BEM, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO
O QUANTUM SATIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EIS QUE O
CONTRATO ENTRE AS PARTES ESTÁ IMBRICADO NOS AUTOS, BEM
COMO COMPROVADA A MORA. DESTARTE, OCASO É DE SE
CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
NA MÃOS DO REQUERENTE. MAS É DE SE RESSALTAR QUE O CREDOR
NÃO PODERÁ VENDER O BEM POR PREÇO VIL, SOB PENA DE SE
CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO RT 532/208). EM SUMA, O PEDIDO É
PROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 1º, §§ 4º E 5º DO DECRETO-LEI
911/69. SE O CREDOR PREFERIR A VENDA JUDICIAL, APLICAR-SE-ÃO OS
ARTS. 1.113 A 1.119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TUDO
CONSOANTE DISPÕE O ART. 3º, § 5º, DO MENCIONADO DECRETO-LEI. O
CREDOR NÃO PODERÁ FICAR COM O BEM E, NA VERDADE, TEM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 42 de 229
OBRIGAÇÃO DE VENDE-LO PARA TERCEIRO COM ESCOPO DE QUITAR A
DÍVIDA DO REQUERIDO. EM FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO CONSOLIDADO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DE UM VEÍCULO MARCA
FIAT UNO CS, ANO 1996 COR BRANCA, CHASSI 9BD24603365666804,
PLACA KCG 5651, DESCRITO NA PETIÇÃO EXORDIAL, NAS MÃOS DO
REQUERENTE E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIO. CUSTA E HONORÁRIOS,
ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDOS DESDE O
AJUIZAMENTO, A CARGO DA PARTE REQUERIDA. P.R.I. E C". ANTÔNIO
VELOSO PELEJA JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO. EU, EUNICE CORRÊA NERY,
DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/170
EDITAL DE INTIMAÇÃO
2042 - 1990 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
EXECUTADOS(AS): PANIFICADORA & SUPERMERCADO PONTAL LTDA
EXECUTADOS(AS): NASSER TOUFIC YACOUB
EXECUTADOS(AS): NAZA ACHCAR
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): NASSER
TOUFIC YACOUB, CPF: 129.668.351-68, BRASILEIRO(A), , COMERCIANTE,
ENDEREÇO:LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EXECUTADOS(AS):
PANIFICADORA & SUPERMERCADO PONTAL LTDA, CNPJ:
01.380.195/0001-05INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.025.567-0,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ACIMA QUALIFICADA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A PENHORA E SOBRE
O VALOR DA AVALIAÇÃO, BEM COMO PARA QUE FIQUE CIENTE DO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE, POR EDITAL,
A EMPRESA EXECUTADA E SEU SÓCIO, NASSER TOUFIC YACOUB, DA
PENHORA E DO VALOR DA AVALIAÇÃO, ADVERTINDO-OS DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. II.DECORRIDO O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE. III.INTIME-SE A
EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR SE CONCORDA COM O VALOR DA
AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. IV.NÃO HAVENDO EMBARGOS E
CONCORDANDO A CREDORA COM O VALOR DA AVALIAÇÃO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DA AVALIAÇÃO. V.EM SEGUIDA, AGENDEM-SE DATAS PARA
PRAÇA. VI.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. VII.INTIME-SE. VIII.CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/169
EDITAL DE INTIMAÇÃO
58647 - 2006 \ 58.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): JOSELIA SOARES DE SOUZA
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): JOSELIA
SOARES DE SOUZA, CNPJ: 36.917.540/0001-81INSCRIÇÃO ESTADUAL:
13134655-5, BRASILEIRO(A), COM.VAREJ.GEN.ALIM.E BEBIDAS,
ENDEREÇO:LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ACIMA QUALIFICADA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE CONCORDA COM A
EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO ABANDONO DO EXEQÜENTE, NOS
TERMOS DA SÚMULA 240 DO STJ
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. I.INTIME-SE A EXECUTADA PARA
MANIFESTAR SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO
ABANDONO DO EXEQÜENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 240 DO STJ.
II.INTIME-SE. III.CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
Disponibilizado - 30/7/2007
EXPEDIENTE:2007/168
EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXTRINÇÃO DO PROCESSO
17643 - 1999 \ 407.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): A. L. P. R. R. P. S. M. M. L.
ADVOGADO: JULIANA DE LUCCA CRUDO - D.P.
RÉU(S): A. R. P.
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:48(QUARENTA OITO)
HORAS
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): ELENIR FÁTIMA DE SOUZA
BONIFÁCIO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 919,02, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, S O B P E N A D E S E R L A V R A D A C E R T I D Ã O E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/167
EDITAL INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
52676 - 2005 \ 121.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): ANISIA APARECIDA FAUSTINO DE BASTOS
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): ANISIA APARECIDA FAUSTINO DE
BASTOS, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,27, NO
PRAZO DE 05(CINCO), CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, S O B P E N A D E S E R L A V R A D A C E R T I D Ã O E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/166
EDITAL INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
35007 - 2003 \ 167.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DEROCY FREITAS JÚNIOR
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO
REQUERIDO(A): LÁZARO DOMINGOS DE ARAÚJO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): LÁZARO DOMINGOS DE ARAÚJO,
CPF: 169.826.571-91, BRASILEIRO(A), NATURAL DE BRASILEIRO-MT,
CASADO(A), INDUSTRIAL-LATICÍNIOS VITÓRIA, ENDEREÇO:LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 3.715,30,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/165
EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES
32008 - 2003 \ 24.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 43 de 229
EXEQUENTE: C. G. DE M. M.
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO BENEDETI
EXECUTADOS(AS): J. DE C.
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/2/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 656,14 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS
E QUATORZE CENTAVOS)
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 12/09/2007, ÀS 13:0 HORAS.
SEGUNDO LEILÃO: DIA 02/10/2007, ÀS 13:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA FRANCISCO LIRA Nº 1051
BAIRRO: SENA MARQUES
CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT CEP:78600000
FONE: (066) 3401-1598
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) BOI NELORE, COR BRANCA, DE
APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) MESES DE IDADE.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): FAZENDA PRIMAVERA,
DISTRITO DE INDIANÓPOLIS.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 671,20 (SEISCENTOS E SETENTA E
UM REAIS E VINTE CENTAVOS)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO CONSTA
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL.
EU, CÉSAR AVELAR MINELI - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
EXPEDIENTE:2007/164
EDITAL DE INTIMAÇÃO
49521 - 2005 \ 256.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. A. B.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): E. F. DE S. B.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): ELENIR FÁTIMA DE SOUZA
BONIFÁCIO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 919,02, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, S O B P E N A D E S E R L A V R A D A C E R T I D Ã O E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA. EU, EUNICE CORRÊA NERY, DIGITEI.
2ª Vara Cível
Edital
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/418.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: IRANY PEREIRA DE ALMEIDA
PARTE RÉQUERIDA: ANA LÚCIA ALMEIDA SOUZA
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
Disponibilizado - 30/7/2007
INTERDIÇÃO DA REQUERIDA ANA LÚCIA ALMEIDA SOUZA, NASCIDA EM
05/06/1986, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
C, CASA 696, VILA MARIA, BARRA DO GARÇAS-MT., NESTE MUNICÍPIO,
DECLARANDO-A INCAPAZ EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DE SUA
VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. IRANY PEREIRA
DE ALMEIDA, NOS AUTOS DE Nº 2005/418. A CURATELA É POR TEMPO
INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER A INTERDITANDA EM
TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ
PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO,
COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT., AO 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
EU, JANEIDE MCSNEVES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA Nº. 001/2003
Comarca de Cáceres
5ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2004/12 - Código 26261.
ESPÉCIE: Crime contra o Meio Ambiente
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ALUÍSIO GENIR DA SILVA E OSMAR TURAZZI.
E INTIMADO: Denunciado(a): ALUÍSIO GENIR DA SILVA ,
Filiação: Luiz Manoel da Silva e Geni Silvério da Silva, data de
nascimento: 24/08/1957, brasileiro(a), natural de
Auriflama-SP, casado(a), operador de maquinas, Endereço :
Fazenda Catarinense Br 174, Km 24, Zona Rural, Cidade :
Cáceres-MT.
FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) DENUNCIADO(S)
acima qualificada(s) para participar de Audiência de Interrogatório que
realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2007, às 15:00 horas , no
endereço ao final indicado.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por
seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de s u a s a t r i b u i ç ã o
institucionais, vem respeitosamento à presença de V. Exa. Oferecer a
presente Denuncia em fase de Aloísio Genir da Silva e Osmar Turazzi. É
dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 29 de agosto de 2000,
por volta da 13h50min., no Km 23, da Br 174, nesta comarca o denunciado
Aloísio, a mando do denunciado Osmar, foi surpreendido por patrulheiro da
Polícia Rodoviária Federal, provocando incêndio em mata às margens da
rodovia. Ressai dos autos que, o denunciado foi flagado, pelos policiais,
na posse de uma tocha de fogo, ateando fogo em aludido local, sem
autorizaçã o d a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e . C a s o n ã o c o m p a r e ç a , n e m
constitua advogado, o processo ficará suspenso, bem como o curso do
prazo prescricional, conforme o art. 366, do C. Processo Penal.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Assiste razão ao i. Promotor de
Justiça em sua manifestação de fl. 72/73. Designe-se data para a
audiência de interrogatório do réu Aloisio Genir da Silva e
expeça-se Edital de Citação e Intimação, na forma requerida pelo
Ministério Público. C u m p r a - s e . C á c e r e s , 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 0 6 .
Dr. Adauto dos Santos Reis. Juiz de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Kleidson Santana
Ramos - Oficial Escrevente, digitei.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 44 de 229
Cáceres - MT, 27 de julho de 2007.
Carla Suzane Dias de Arruda
Escrivã Designada
OS-01/05
Comarca de Sorriso
6ª Vara
Edital
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/95 ( 21743).
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE REQUERENTE: JANICE WEIPPERT
PARTE RÉQUERIDA: GENILSON ALVES LUZ
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO da parte ré GENILSON ALVES LUZ acima
qualificado(a, s) para comparecer(em) à audiência de instrução e
julgamento marcada para o dia 14 de setembro de 2007, às 13:00 hora,
bem como, deverá comparecer acompanhado de suas testemunhas, ou
apresentar ao menos duas declarações com firma reconhecida, atestando
a separação de fato por mais de dois anos
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Av. Porto Alegre Nº 2661 - Bairro: Centro - Cidade: Sorriso-MT
Cep:78890000 - Fone: (066)544-3600
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. Acolho a cota ministerial de
fls. 43. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de
setembro de 2007, às 13:00 horas, oportunidade na qual as partes
deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, ou apresentar
ao menos duas declarações com firma reconhecida, atestando a
separação de fato por mais de dois anos. Intimem-se, expedindo-se o
necessário. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. E, para que chegue
ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, p o s s a a l e g a r
ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliana Pandolfo Martini - Escrivã
Designada, digitei.
Sorriso - MT , 27 de julho de 2007 .
Eliana Pandolfo Martini
Escrivã Designada
Port. 156/06
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2004/118.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: CIMAX - COMÉRCIO DE CIMENTO DE MATO
GROSSO LTDA.
PARTE REQUERIDA: TRES M TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) requerente CIMAX - COMÉRCIO DE
CIMENTO DE MATO GROSSO LTDA. acima qualificada(s), atualmente em
lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em 48
(quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do cpc ,
pois este encontra-se paralisado há quase três anos, devendo para tanto
providências de sua parte.
DESPACHO: Vistos em correição. Intime-se a autora por edital com prazo
de 20 (vinte) dias, para promover o andamento do processo, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, uma vez que já se
encontra paralisado há quase três anos aguardando providências de sua
parte. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, o que deverá ser
certificado, voltem-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se,
expedindo-se o necessário.
Eu, Eliana Pandolfo Martini – Escrivã Designada, digitei.
Sorriso - MT , 11 de julho de 2007 .
Jurandir Florêncio de Castilho Junior.
Juiz de Direito
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/16.
ESPÉCIE: Separação litigiosa
PARTE REQUERENTE: CÉLIA SELMA FOSCH DA SILVA
Disponibilizado - 30/7/2007
PARTE RÉQUERIDA: OSMAR FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte ré OSMAR FRANCISCO DA SILVA acima
qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da
presente ação que lhe(s) é proposta, consoante resumo das alegações
constantes da petição inicial e do despacho judicial adiante transcritos,
para, querendo contestar o feito no prazo de 15( quinze)dias.
RESUMO DA INICI A L : 1 ) A u t o r a e r é u s ã o c a s a d o s d e s d e 0 5 d e
novembro de 1994, pelo regime de comunhão parcial de bens, certidão de
casamento n. 899, fls 99 do livro B/05 de Registro de Casamentos perante
o Cartório de registro civil do Município de Paranaita, Comarca de Alta
floresta /MT. Do casamento advieram os filhos: Renan Francisco da Silva,
nascido em 09/11/1999 e Patrícia Paola da Silva, nascida em 02/10/1995.
Ambos os filhos são menores e se encontram sob a guarda e cuidados da
autora. 2) da separação de fato: O casal, por inúmeras divergências
marcadas pela violência doméstica, se encontra separado de fato desde
novembro de 2006, quando a autora após convivência c o n t u r b a d a ,
marcada por violência doméstica e reiteradas ameaças de morte, decidiu
levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, sendo lavrado
boletim de ocorrência e o caso encaminhado à vara criminal desta
Comarca, além da propositura da competente ação cautelar de separação
de corpos, feito que tramita sob o n. 264/06, perante aquela mesma vara
criminal desta Comarca de sorriso/MT. 3) da guarda e prestaçã o
alimentícia: A autora por ter meios próprios de subsistência, renuncia
expressamente ao direito de alimentos a que faz jus. Os filhos do casal
são menores, estão e permanecerão sob a guarda e cuidados da autora,
sendo necessário que o réu colabore com a prestação alimentícia aos
menores, cuja fixação requer seja deferida no montante de 01( um)
salário mínimo mensal a ser depositado em conta corrente em nome da
autora, cujo número será fornecido oportunamente. 4) regulamentação de
visitas: Resguardando-se o direito de visitas aos menores, poderá o réu
realizar as mesmas aos domingos alternados, no horário das 8:00 à s
17:00 horas. 5) dos bens: Autor e réu na constância do matrimônio
adquiriram em único bem imóvel onde reside a Autora juntamente com os
menores. Os bens móveis são apenas os que guarnecem a residência e já
foram devidamente partilhados quanto da saída do réu do lar conjugal.
Bem imóvel: lote urbano n. 06 ( seis) da quadra 30, situado no loteamento
Jardim Bela Vista, Sorriso /MT, com área de 300( trezentos ) metros
quadrados, adquirido de Adolfo Bumkowski, devidamente registrado junto
ao cartório de registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT, com
matricula n. 3075, fl 01, onde foi construída uma residência em alvenaria
com valor imobiliário de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O
referido imóvel será partilhado na proporção de 50(cinqüenta por cento),
após efetivada venda, sendo que até que a mesma se efetive a autora
juntamente com seus filhos menores permanecerá lá residindo sem
qualquer ônus. Das dividas: O casal não possui dívidas pendentes de
pagamento. 6) Do nome: A autora readquirirá o seu nome de solteira, ou
seja: Célia Selma Fosh.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. Defiro o pedido de fls. 32.
Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo
contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nele consignando as
advertências legais. A audiência de conciliação será designada n o
momento oportuno. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliana Pandolfo
Martini - Escrivã Designada., digitei.
Sorriso - MT, 20 de julho de 2007.
Jurandir Florêncio de Castilho Junior.
Juiz de Direito
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/137.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
PARTE REQUERIDA: BENEDITO DA CONCEIÇÃO SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 125,07
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré BENEDITO DA CONCEIÇÃO SILVA
acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da
r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 45 de 229
SENTENÇA: Vistos em correição. Tendo em vista o pagamento do débito
noticiado nos autos pelo próprio credor, com fundamento no art. 794, I do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas
se houverem pelo executado, que deverá ser intimado para o
recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários tendo
em vista que o silêncio da patrona do exeqüente em relação a estes faz
presumir que foram quitados com o pagamento. Certificado o trânsito em
julgado, com ou sem o recolhimento da custas, ao arquivo c o m a s
anotações e baixas necessárias, observa n d o - s e , s e f o r o c a s o , a s
disposições contidas no capítulo 2.14.11 da CNGC/MT. P.R.I.C. Eu, Eliana
Pandolfo Martini - Escrivã Designada, digitei.
Sorriso - MT, 19 de julho de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
Escrivã Designada
Port. 156/06
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/279
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO - MT
PARTE REQUERIDA: GUILHERME GONSALVES DA SILVA
INTIMANDO: GUILHERME GONSALVES DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 65,41
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Tendo em vista o pagamento do débito
noticiado nos autos pelo próprio credor, com fundamento no art. 794, I do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas
se houverem pelo executado, que deverá ser intimado para o
recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários tendo
em vista que o silêncio da patrona do exeqüente em relação a estes faz
presumir que foram quitados com o pagamento. Certificado o trânsito em
julgado, com ou sem o recolhimento da custas, ao arquivo c o m a s
anotações e baixas necessárias, observa n d o - s e , s e f o r o c a s o , a s
disposições contidas no capítulo 2.14.11 da CNGC/MT. P.R.I.C.
Sorriso, 19 de julho de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
Escrivã Designada
Port. 156/06
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/146.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
PARTE REQUERIDA: ROBERTO GADENS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 98,14
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré ROBERTO GADENS acima
qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Tendo em vista o pagamento do débito
noticiado nos autos pelo próprio credor, com fundamento no art. 794, I do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas
se houverem pelo executado, que deverá ser intimado para o
recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários tendo
em vista que o silêncio da patrona do exeqüente em relação a estes faz
presumir que foram quitados com o pagamento. Certificado o trânsito em
julgado, com ou sem o recolhimento da custas, ao arquivo c o m a s
anotações e baixas necessárias, observa n d o - s e , s e f o r o c a s o , a s
disposições contidas no capítulo 2.14.11 da CNGC/MT. P.R.I.C.
Eu, Eliana Pandolfo Martini - Escrivã Designada., digitei.
Sorriso - MT, 27 de julho de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
Escrivã Designada
Port. 156/06
Disponibilizado - 30/7/2007
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/147.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
PARTE REQUERIDA: JOSE ROBERTO DEODATO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 112,53
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré JOSE ROBERTO DEODATO acima
qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Tendo em vista o pagamento do débito
noticiado nos autos pelo próprio credor, com fundamento no art. 794, I do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas
se houverem pelo executado, que deverá ser intimado para o
recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários tendo
em vista que o silêncio da patrona do exeqüente em relação a estes faz
presumir que foram quitados com o pagamento. Certificado o trânsito em
julgado, com ou sem o recolhimento da custas, ao arquivo c o m a s
anotações e baixas necessárias, observa n d o - s e , s e f o r o c a s o , a s
disposições contidas no capítulo 2.14.11 da CNGC/MT. P.R.I.C. Eu, Eliana
Pandolfo Martini - Escrivã Designada, digitei.
Sorriso - MT, 18 de julho de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
Port. 156/06
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/189.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
PARTE REQUERIDA: GLEIDE AUXILIADORA FELISARDA
SANTANA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 229,71
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré GLEIDE AUXILIADORA FELISARDA
SANTANA acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido,
dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. - Tendo em vista o pagamento do débito
noticiado nos autos pelo próprio credor, com fundamento no art. 794, I do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas
se houverem pelo executado, que deverá ser intimado para o
recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários tendo
em vista que o silêncio da patrona do exeqüente em relação a estes faz
presumir que foram quitados com o pagamento. Certificado o trânsito em
julgado, com ou sem o recolhimento da custas, ao arquivo c o m a s
anotações e baixas necessárias, observa n d o - s e , s e f o r o c a s o , a s
disposições contidas no capítulo 2.14.11 da CNGC/MT. P.R.I.C.Eu, Eliana
Pandolfo Martini - Escrivã Designada, digitei.
Sorriso - MT, 19 de julho de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
Escrivã Designada
Port. 156/06
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/89.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
PARTE REQUERIDA: GLEIDE AUXILIADORA FELISARDA SANTANA
VALOR DA CAUSA: R$ 173,31
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré GLEIDE AUXILIADORA FELISARDA
SANTANA acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido,
dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Tendo em vista o pagamento do débito
noticiado nos autos pelo próprio credor, com fundamento no art. 794, I do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas
se houverem pelo executado, que deverá ser intimado para o
recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários tendo
em vista que o silêncio da patrona do exeqüente em relação a estes faz
presumir que foram quitados com o pagamento. Certificado o trânsito em
julgado, com ou sem o recolhimento da custas, ao arquivo c o m a s
anotações e baixas necessárias, observando-se, se for o caso, as
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 46 de 229
disposições contidas no capítulo 2.14.11 da CNGC/MT. P.R.I.C. Eu, Eliana
Pandolfo Martini - EEscrivã Designada, digitei.
Sorriso - MT, 19 de julho de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
Escrivã Designada
Port. 156/06
Comarca de Diamantino
Vara Criminal
Edital
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2005/39.
RÉU: Gillian Batista de Oliveira
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Gillian Batista de Oliveira Filiação:
Mamedis Batista de Oliveira e Sueli Maria de Oliveira, data de
nascimento: 11/3/1985, brasileiro(a), natural de Alto
paraguai-MT, solteiro(a), Endereço: Lugar incerto e nã o
sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de
Processo Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO Sr. GILLIAN BATISTA DE OLIVEIRA .Providencie-se a
baixa do nome do réu nos bancos de dados dos órgão públicos,
expedindo-se o necessário.P.R.I.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino MT, 27 de julho de 2007.
Elieth
Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/7.
ESPÉCIE: TE-Uso de entorpecentes
AUTOR: Ministério Público Estadual
RÉU: Junior dos Santos
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Junior dos Santos Filiação :
Silvalino Montravão e Helena Roberto dos Santos, data de
nascimento: 16/2/1981, brasileiro(a), natural de
Diamantino-MT, solteiro(a), entregador, Endereço: Lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de
Processo Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO Sr. JUNIOR DOS SANTOS.Providencie-se a baixa do
nome do réu nos bancos de dados dos órgão públicos, expedindo-se o
necessário.P.R.I.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino
- MT, 27 de julho de 2007.
Elieth Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
PRAZO: 90 DIAS
AUTOS N.º 2005/35.
ESPÉCIE: CP-Furto Noturno
Disponibilizado - 30/7/2007
AUTOR: Ministério Público Estadual
RÉU: Marcos Santos Brito
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Marcos Santos Brito Filiação:
Sebastião de Brito e Ana Maria de Brito, data de nascimento :
20/7/1972, brasileiro(a), natural de Barra do bugres-MT,
convivente, pedreiro, Endereço: Lugar incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do RÉU acima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA :Vistos em correição.RELATÓRIO.O Ministério Público Estadual
ofereceu denúncia em desfavor do acusado, por ter, supostamente,
praticado o crime capitulado no artigo 155, § 1º do Código Penal. A
denuncia foi protocolada em 20/07/2005 (fls. 02/05), e foi recebido em
27/06/2005 (fl.46), o interrogatório do acusado realizou – se em
27/06/20 0 5 ( f l s . 5 7 / 5 9 ) , f o i c o n c e d i d a a l i b e r d a d e p r o v i s ó r i a n e s t a
ocasião.A defesa prévia foi apresentada dia 01/08/2005, audiência de
inquirição das testemunhas de acusação foi realizada na no dia
25/03/2007 (fls. 98/100), na fase do artigo 499 a defesa do acusado não
pleiteou nenhuma diligência, nem o membro do Ministério Público.Em
alegações finais a defesa pleiteou a absolvição do acusado por haver
erro na tipificação do acusado que sequer cometeu o delito e o Ministério
Público pugnou pela condenação do acusado.É o relatório. Fundamento e
decido.DA FUNDAMENTAÇÃO - Trata-se de ação penal pública
incondicionada proposta em face do acusado, imputando-lhes a prática de
furto noturno, imputações essas tipificadas no artigo 155, § 1º do Código
Penal.Da Materialidade. A materialidade delitiva é patente, estando
cabalmente comprovada no auto de prisão em flagrante delito (fls. 07/12),
boletim de ocorrência (fls. 16), onde consta o furto de uma bomba d` água
vibratória da marca HJM – 850, pelo auto de avaliação (fl. 24), auto de
exibição e apreensão de fl. 20 e pelo auto de entrega do objeto (fl. 23).Da
Autoria.Entendo que a autoria do crime enumerado acima se encontra
totalmente comprovada nos autos, tendo em vista o termo de declaração
do acusado às fl. 58, em que confessou o delito in verbis:“(...) retrata – se
neste momento, desabafando que realmente cometeu o ilícito, afirmado
que a cachaça lhe subiu a cabeça, dizendo que cometeu o ilícito, inclusive
sem nenhum motivo, mas porque estava fácil; não arrebentou e nem
desobstruiu qualquer obstáculo no local onde a bomba estava instalada
(...)”. A vítima à fl. 10/11 declarou, in verbis:“(...) que na casa de sua
sogra utilizam água de poço e para puxar a água utilizam - se de uma
bomba; que hoje pela manhã quando acordaram por volta das 5 hs,
perceberam que a bomba havia sido furtada de dentro do poço, pois os
fios elétricos da instalação da mesma estava toda na beira do poço; que
através de comentários de populares ficaram sabendo que a policia militar
havia prendido um elemento em posse de Bomba D`água(...)”.Verifica-se
que a confissão do réu não está isolada nos autos, e fazendo a análise
em conjunto com todas as demais provas existentes, dão a certeza da
participação do mesmo no furto narrado na denúncia.Portanto est á
cabalmente esclarecida a autoria do acusado, devendo ser condenado .
DA CULPABILIDADE.Não e x i s t e m q u a i s q u e r c a u s a s e x c l u d e n t e d e
antijuridicidade (justificativas) ou causas excludentes de culpabilidade
(exculpantes/ dirimentes), pois o réu era imputável à data do fato típico,
possuía potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa,
bem como não agia sob coação ou obediência hierárquica. Enfim, restou
consubstancialmente comprovada a materialidade dos fatos e a autoria do
acusado, resta-me, tão somente, aplicar-lhe as sanções pertinentes
referente ao delito previsto no artigo 155, § 1º do Código Penal. DA
FIXAÇÃO DA PENA (CP, art. 68)Do mais, passo a análise da pena a ser
aplicada ao réu, observando-se o sistema trifásico pátrio, nos termos do
artigo 68 do Código Penal (STF-RTJ 143/212).Da Pena Base.Considerando
as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico
que a culpabilidade do réu é compatível com a natureza do crime
praticado. Quanto aos antecedentes, acusado possui antecedentes
criminais, conforme certidão de fl. 69. A conduta social do réu é péssima,
haja vista que ele já cometeu outro delito. A personalidade do agente, não
restou comprovada. As conseqüências do crime não foram tão graves,
pelo pouco valor furtado. No tocante ao comportamento da vítima, esta não
contribuiu para a consumação do crime. Assim fixo a pena-base em 02
(dois) anos de reclusão e multa. Das C i r c u n s t â n c i a s A t e n u a n t e s e
Agravante .O artigo 65 do CPB estabelece como atenuantes: a confissão
espontânea perante a autoridade, da autoria do crime, entre outros, assim
sendo considero a atenuante previstas no artigo 65, inciso III alínea “d”.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Desta forma, ante a confissão do acusado diminuo a pena base em 6
(seis) meses, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 06 (seis) meses
de reclusão.Das causas de Aumento e Diminuição.In casu, existe a causa
de aumento especial do § 1º do artigo 155 do CP, o furto noturno. Desta
forma, ante a comprovação de que o acusado cometeu o delito às 23:30
hs, visando maior facilidade em obter êxito na subtração, pois as pessoas
da casa estavam dormindo e as luzes estavam apagadas, como o próprio
acusado informou em seu interrogatório (fl. 58), reconheço, portanto, esta
causa de aumento de pena, e aumento em 1/3 a pena, fixando a mesma
em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.DA PENA
DEFINITIVA-Fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão.DA PENA DE MULTA-Considerando a análise das
circunstâncias judiciais sopesadas alhures, e atento a situação econômica
do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do
maior salário mínimo vigente à época dos fatos.DA SUBSTITUIÇÃO DA
PENA-Consoante ao artigo 44, inciso I do Código Penal, quando for
aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o
crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, as
penas restritivas de direito substituirão as privativas de liberdade. Neste
diapasão, substituo a pena privativa de liberdade de dois anos e quatro
meses de reclusão por duas restritiva de direito, que serão fixadas pelo
juízo da execução.DISPOSITIVO-Ante todo o exposto, JULGO
PROCEDENTE a ação penal e CONDENO pela prática do crime
descrito no artigo 155, § 1º do Código Penal, o réu MARCOS
SANTOS BRITO a pena privativa de liberdade de dois anos e
quatro meses de reclusão, substituo, no entanto, por penas
restritivas de direito e multa nos termos fixados na
fundamentação .Em face da condenação imposta, concedo ao réu apelar
em liberdade. Após o transito em julgado desta decisão, lance seu nome
no rol dos culpados, expeça-se à guia de execução definitiva, oficie-se ao
TRE/MT, nos termos da CNGC, e oficie-se ao Sistema de Identificação
Criminal e o INFOSEG, para que procedam à inclusão do nome do réu em
seus arquivos, informando o número do processo, a data da sentença e
de seu trânsito em julgado, o dispositivo legal violado e a pena aplicada,
conforme determina o ofício circular nº 235/04 – CGJ/DJA
(I.99283).Expeça-se alvará de soltura.P.R.I.C.Diamantino, 9 de julho de
2007.Newton Franco de Godoy-Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 27 de julho de 2007.
Elieth Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 1986/236.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado
AUTOR: A Justiça Pública Estadual
RÉU: Rotildo Freitas
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Rotildo Freitas Filiação: Sírio de
Freitas e Maria de Freitas, brasileiro(a), natural de
Araruva-PR, solteiro(a), Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Réu cima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA : Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de
Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SR. ROTILDO
FREITAS . Providencie-se a baixa do nome do réu nos bancos de dados
dos órgãos públicos, expedindo-se o necessário.P.R.I.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino MT, 27 de julho de 2007.
Elieth Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
Disponibilizado - 30/7/2007
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2001/20.
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
AUTOR: Ministério Público Estadual
RÉU: João Gilmar de Freitas
INTIMANDO(A, S): Réu(s): João Gilmar de Freitas , Cpf:
531501639 00, Rg: 588 096 SSP MT Filiação: Maximiliano G .
de Freitas e Maria Dell Sent de Freitas, data de nascimento :
19/12/1964, brasileiro(a), natural de Pato branco-PR,
casado(a), gerente de fazenda, Endereço: Lugar incerto e nã o
sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Réu acima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de
Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO Sr. JOÃ O
GILMAR DE FREITAS .Providencie-se a baixa do nome dos réus nos
bancos de dados dos órgãos públicos, expedindo-se o necessário.P.R.I.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino -MT,
27 de julho de 2007.
Elieth Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 1994/72.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Simples
AUTOR: Ministério Público Estadual
RÉU: Juarez Alves Martins
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Juarez Alves Martins Filiação:
Manoel Benedito Martins e Juvência Alves Martins,
brasileiro(a), natural de Rosário oeste-MT, solteiro(a) ,
garimpeiro, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Réu acima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de
Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SR. ROTILDO
FREITAS . Providencie-se a baixa do nome do réu nos bancos de dados
dos órgãos públicos, expedindo-se o necessário.P.R.I.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino -MT,
27 de julho de 2007.
Elieth Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/115.
ESPÉCIE: Execução de Sentença
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 48 de 229
PARTE REQUERENTE: FLÁVIO JOSÉ FRACARO
PARTE RÉ: PEDRO ROZO
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/1/2007
PARTE RÉQUERIDA: RAULINO BARONCELI
VALOR DA CAUSA: R$ 13.931,01
ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA
FINALIDADE: A Intimação do advogado da parte autor, Dr. LUIZ PINHEIRO
e do advogado da parte ré, DR. DENOVAN ISIDORO DE LIMA de que foi
designado o dia 04/09/2007 , às 14:00 horas, para realização dos
trabalhos periciais devendo as partes comparecem ao Fórum de Sinop MT para início. DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. Proceda o
exequente o depósito da complemantaçao dos honorários do perito para
realização da perícia. Após, prossiga-se com o despacho de fls.41 .
Intime-se. Sinop, 26 JUN 07. Paulo Martini. Juiz de Direito
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, DR. LUCIANO
BOABAID BERTAZZO do inteiro teor da sentença de fls. 49 ao final
transcrita.SENTENÇA: Vistos etc. Diante da desistência do autor (fls.46),
nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, tenho por extinto o processo sem
julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, autorizo as liberações
necessárias e o desentranhamento dos documentos mediante cópia nos
autos. Custas pelo(a) requerente. P.R.I. Sinop, 26 de julho de 2007. Drª
Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito em Substituição Legal
3ª Var Cível
Edital
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/238.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: SOTTI & PERINOTO LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: SABINO ADEMIR CALGARO
ADVOGADO(A): GABRIELA ZIBETTI
FINALIDADE: A intimação da advogada da parte ré Drª GABRIELA ZIBETTI
por todo o conteúdo da decisão de fls. 71 ao final transcrito(a).
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição(...)Em sendo assim, rejeito
liminarmente, como rejeitada tenho, objeção ajuizada nestes autos. Sem
custas e honorários. Prossiga com a execução no sentido de se atualizar
o débito e avaliar o bem penhorado. Após digam as partes em cinco(5)
dias. Intime-se. Sinop, 26 JUN 07. Paulo Martini.Juiz de Direito.
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/115.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
PARTE REQUERIDA: GABRIELA GALVAN MARQUES
ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO CORBELINO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogado do(a) requerente, DR. MARCO
ANTONIO CORBELINO , do inteiro teor da sentença de fls.291, abaixo
transcrita.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. Considerando o pedido de
expressado às fls. 27, nos moldes do artigo 267, VIII, do CPC, tenho por
extinto o processo sem lhe julgar o mérito. Após, o trânsito em julgado da
presente sentença extintiva, autorizo eventuais liberações,
desentranhamentos etc., mediante cópia nos autos. Custas pelo (a )
requerente. P.R.I. Sinop, 11 JUL 07. Paulo Martini. Juiz de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AUTOS N.º 2007/1.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 1997/586.
ESPÉCIE: Ordinária de anulação em geral
PARTE REQUERENTE: COMAZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
ZANOTTO LTDA.
PARTE REQUERIDA: ITALIMPORT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
INTIMANDO(A, S): Comazan Indústria e Comércio de Madeiras Zanotto
Ltda., CNPJ: 00.312.352/0001-82, brasileiro(a), , Endereço: Rua Rio de
Janeiro, 966 - Rod. Br-163, Km 850,2, Bairro: St. Industrial, Cidade:
Sinop-MT
DR. Astor Rheinheimer, advogado da autora, inscrito na OAB/MT sob n.º
2756.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 384,89 (trezentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração
do prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da
distribuição a pendência das custas, para que diante de eventual
solicitação de certidão, possa o cartório distribuidor constar a referência
formal ao inadimplemento daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 1997/587.
ESPÉCIE: Sustação de protesto
PARTE REQUERENTE: COMAZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
ZANOTTO LTDA.
PARTE REQUERIDA: ITALIMPORT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
INTIMANDO(A, S): Comazan Indústria e Comércio de Madeiras Zanotto
Ltda., CNPJ: 00.312.352/0001-82, brasileiro(a), , Endereço: Rua Rio de
Janeiro, 966 - Rod. Br-163, Km 850,2, Bairro: St. Industrial, Cidade:
Sinop-MT
DR. Astor Rheinheimer, advogado da autora, inscrito na OAB/MT sob n.º
2756.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 93,29 (noventa e três reais e vinte e nove
centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do
presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
ADVOGADO: DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 49 de 229
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/52.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
PARTE REQUERIDA: LUIZ HENRIQUE LIVINO DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Luiz Henrique Livino dos Santos, Cpf:
526.855.519-72, Rg: 4.019.658-7 SSP PR, brasileiro(a), casado(a ) ,
escritório - gerente comercial, Endereço: Av. das Itaúbas, 2425, Bairro:
Centro, Cidade: Sinop-MT
Dr. Adarico Dias, advogado do requerido, inscrito na OAB/MT sob n.º
2585-B.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 191,05 (cento e noventa e um reais e cinco
centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do
presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/79.
ESPÉCIE: Arresto
PARTE REQUERENTE: MARIA VANUZA DA SILVA
PARTE REQUERIDA: COIMPA PARAFUSOS LTDA.
INTIMANDO(A, S): Requerente: Maria Vanuza da Silva, Rg: 1014175-8,
brasileiro(a), , Endereço: Rua 07, Qd 08, Casa 01, Bairro: Cristo Rei,
Cidade: Várzea Grande-MT.
Dr. Walmir Antonio Pereira Machiaveli, advogado da autora, inscrito na
OAB/MT sob n.º 4.617.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 145,60 (cento e quarenta e cinco reais e
sessenta centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivçã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 1997/738.
ESPÉCIE: Ordinária de anulação em geral
PARTE REQUERENTE: DISKAVEL - DISTRIBUIDORA KAYABIS DE
VEICULOS LTDA
PARTE REQUERIDA: HOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO FIBERGLASS LTDA
INTIMANDO(A, S): Requerente: Diskavel - Distribuidora Kayabis de
Veiculos Ltda, CNPJ: 73.519.159/0001-90, brasileiro(a), , Endereço: Rua
Colonizador Enio Pepino, Nº 3333, Bairro: Setor Industrial, Cidade :
Sinop-MT
Dr.ª Sonia Maria Alves Santos, advogada da autora, inscrita na OAB/MT
sob n.º 3.524.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 166,55 (cento e sessenta e seis reais e
cinquenta e cinco centavos), no prazo de cinco (05) , contados da
Disponibilizado - 30/7/2007
expiração do prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da
distribuição a pendência das custas, para que diante de eventual
solicitação de certidão, possa o cartório distribuidor constar a referência
formal ao inadimplemento daqueles encargos
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 1997/737.
ESPÉCIE: Sustação de protesto
PARTE REQUERENTE: DISKAVEL - DISTRIBUIDORA KAYABIS DE
VEICULOS LTDA
PARTE REQUERIDA: HOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO FIBERGLASS LTDA
INTIMANDO(A, S): Diskavel - Distribuidora Kayabis de Veiculos Ltda,
CNPJ: 73.519.159/0001-90, brasileiro(a), , Endereço: Rua Colonizador Enio
Pepino, Nº 3333, Bairro: Setor Industrial, Cidade: Sinop-MT
Dr.ª Sonia Maria Alves Santos, advogada da autora, inscrita na OAB/MT
sob n.º 3.524.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 118,57 (cento e dezoito reais e cinquenta e
sete centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo
do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/185.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: BLOWPET TRANSFORMAÇÕES PLÁSTICAS LTDA.
PARTE REQUERIDA: S. A. DE SOUZA BEBIDAS - ME
INTIMANDO(A, S): Exequente: Blowpet Transformações Plásticas Ltda.,
CNPJ: 02.560.432/0001-82, brasileiro(a), , Endereço: Rua Humberto Pereira
Machado, 28, Bairro: Parque Marajoara, Cidade: Botucatu-SP
Dr.ª Sirlene de Jesus Bueno, advogada da credora, inscrita na OAB/MT
sob n.º 6.697.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de cinco (05) ,
contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de constar
no registro da distribuição a pendência das custas, para que diante de
eventual solicitação de certidão, possa o cartório distribuidor constar a
referência formal ao inadimplemento daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/197.
ESPÉCIE: Embargos de Terceiros
PARTE REQUERENTE: ELMO LEITZKE
PARTE REQUERIDA: MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTILIZANTES LTDA.
INTIMANDO(A, S): Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.,
CNPJ: 76.082.320/0001-76, brasileiro(a), , Endereço: Rua Barao do
Amazonas, 3040, Bairro: Alvorada, Cidade: Paranaguá-PR
Kátia Regina de Oliveira Moglia, advogada da embargada, inscrita na
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 50 de 229
OAB/MT sob n.º 5014-B.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 240,42 (duzentos e quarenta reais e quarenta e
dois centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo
do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos, bem como para que no prazo de quinze (15) dias
pague a importância fixada na sentença de fls. 127/128, abaixo transcrita
em sintese, sob pena de multa de 10% (dez por cento).
SENTENÇA: ... julgo extintos os presentes embargos, sem julgamento de
mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C., condenando a embarga, parte
que deu causa a extinção da ação que originou estes embargos, ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro
em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando que o bem já está na posse
do embargante, não há necessidade de se cumprir a determinação final
contida na sentença proferida na medida cautelar em apenso. Com o
trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos em
apenso, e em seguida, arquive-se ambos os processos. P.R.I.C. Sinop, 13
de março de 2006. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 26 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/36.
ESPÉCIE: Arresto
PARTE REQUERENTE: MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTILIZANTES LTDA.
PARTE REQUERIDA: CLARISMUNDO RIBEIRO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.,
CNPJ: 76.082.320/0001-76, brasileiro(a), , Endereço: Rua Barao do
Amazonas, 3040, Bairro: Alvorada, Cidade: Paranaguá-PR
Ivan Coser, advogado da autora, inscrito na OAB/MT sob n.º 5915-B.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 327,37 (trezentos e vinte e sete reais e trinta e
sete centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo
do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/159.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: MARTINS & MARTINS LTDA.
PARTE REQUERIDA: ELIANA REGINA HOFFMANN
INTIMANDO(A, S): Eliana Regina Hoffmann, C p f : 3 4 9 . 8 1 4 . 1 1 0 - 4 9,
brasileiro(a), , Endereço: Av. Sibipirunas,5335, Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 149,27 (cento e quarenta e nove reais e vinte e
sete centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo
do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
Disponibilizado - 30/7/2007
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2001/134.
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE REQUERENTE: GERALDO ALECRIM PEREIRA
PARTE REQUERIDA: ADELINO DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): Geraldo Alecrim P e r e i r a , C p f : 2 4 2 . 5 2 8 . 2 4 6 - 7 2,
brasileiro(a), , Endereço: Rua dos Cambarás, 2120, Qd 06, Lt 20, Bairro: Jd
Violetas - Jdim Jequetibás, Cidade: Sinop-MT
Dr. Silvano Ferreira dos Santos, advogado do autor, inscrito na OAB/MT
n.º 6.317-B.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 385,25 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte
e cinco centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 1997/707.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: LAMINADOS VILATORO IND. E COM. DE MADEIRAS
LTDA rep. Por JOÃO ALVES CASEMIRO e WILMAR ANTONIO BELOTTO e
ELENI APARECIDA OZÓRIO
PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A
INTIMANDO(A, S): Eleni Aparecida Ozório, Cpf: 344.520.951-00, Rg:
415.946 SSP MT, brasileiro(a), separado(a) judicialmente, do lar, Endereço:
Av. Vitoria Regia, 5.298 (Fundos), Bairro: Jd Imperial, Cidade: Sinop-MT
Laminados Vilatoro Ind. e Com. de Madeiras Ltda Rep. Por João Alves
Casemiro, CNPJ: 32.980.013/0001-60, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Mt
225 - Km 052, Cidade: Vera-MT
Wilmar Antonio Belotto, Cpf: 334.017.999.91, Rg: 1.890.253 SSP PR,
brasileiro(a), casado(a), Endereço: Rua Nicarágua S/n., Cidade: Vera-MT
Juliano Tramontina, advogado dos embargantes, inscrito na OAB/MT sob
n.º 4728-B.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 95,43 (noventa e cinco reais e quarenta e três
centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do
presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 1997/314.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: IRMAOS LOPES & CIA LTDA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ CARLOS HAAS IND. E COM. E BENEF. DE
MADEIRAS
INTIMANDO(A, S): Irmaos Lopes & Cia Ltda, Cpf: 78.598.695/0008-19,
brasileiro(a), , Endereço: Br 364, Km 6,5, Nº 623, Bairro: Bairro Coxipó da
Ponte, Cidade: Cuiabá-MT e seus advogados Drs. Julio Kirzner Dorfman,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 51 de 229
inscrito na OAB/MT 4940-B e Vânia Kirzner, inscrita na OAB/MT 2952.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 612,37 (seiscentos e doze reais e trinta e sete
centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do
presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2002/59.
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE REQUERENTE: MILÊNIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
PARTE REQUERIDA: TOSIN E CIA LTDA.
INTIMANDO(A, S): Requerente: Milênio Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ:
03.423.207/0002-48, brasileiro(a), , Endereço: Av. Fernando Correa da
Costa, 6647-B, Bairro: Coxipó, Cidade: Cuiabá-MT
Dr. Jacksn Mário de Souza, advogado da autora, inscrito na OAB/MT n.º
4635.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 94,41 (noventa e quatro reais e quarenta e um
centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do
presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2005/438.
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE REQUERENTE: DOMINGOS SALVIO BONFA
PARTE REQUERIDA: COLONIZADORA SINOP S/A
INTIMANDO(A, S): Domingos Salvio Bonfa, Cpf: 801.475.181-72, Rg:
1.114.356-8 SJ MT Filiação: Valentin Bonfa e Maria Irene Pereira Bonfa,
brasileiro(a), solteiro(a), motorista, Endereço: Rua das Perobas, 696,
Bairro: Jardim das Palmeiras, Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), no
prazo de dez (10) , contados da expiração do prazo do presente edital,
sob pena de constar no registro da distribuição a pendência das custas,
para que diante de eventual solicitação de certidão, possa o cartório
distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento daqueles
encargos.
Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/117.
ESPÉCIE: Embargos a Execução
Disponibilizado - 30/7/2007
PARTE REQUERENTE: LUIZ CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e NEUSA
PONZIO DE OLIVEIRA
PARTE RÉQUERIDA: ADRIANO PATRIQUE BARBOSA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Wilson Isaac Ribeiro, advogado do embargado,
inscrito na OAB/MT sob n.º 5.871-B, para que no prazo de cinco (05) dias
ofereça suas alegações finais em forma de memorial.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/306.
ESPÉCIE: CONDENATÓRIA C/C DECLARATÓRIA REVIS. CONTRAT....
PARTE REQUERENTE: CARLOS ROBERTO ALVES e NEUSA DA SILVA
PEREIRA
PARTE RÉQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: Intimar o Dr. Isaias Grasel Rosman, advogado dos autores,
inscrito na OAB/RS n.º 44.718, para que no prazo de cinco (05) dias
providencie a juntada das declarações necessárias à apreciação do
pedido de justiça gratuita.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 24 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/157.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: NEUSELI BOMSENHOR TURRA e ALCEU TEIXEIRA
TURRA
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Fernanda de Freitas Rosa, advogada do autor,
inscrita na OAB/MT sob n.º 9.028-B, de que os autos serão arquivados
sem baixa na distribuição, conforme despacho de fls. 102, abaixo
descrito.
DESPACHO: Vistos etc... A existência de bens penhoráveis é
pressuposto para a execução por quantia certa. Inexistindo bens, haverá
uma execução vazia sem possibilidade de co n t i n u a ç ã o , d e v e n d o o
processo ficar suspenso, por tempo indeterminado, entendimento da
jurisprudência majoritária (art. 791, III do C.P.C.). Arquive-se, sem baixa
na distribuição, procedendo-se às anotações no registro e excluindo-se
do relatório, até que o interessado se manifeste pelo prosseguimento do
feito ou o executado requeira o reconhecimento da prescriçã o
intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, 20 de abril de 2007. Clóvis
Mário Teixeira de Mello Juiz de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Le
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/449.
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: FÁBRICA DE CARROCERIAS REAL LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: AVECAM AMAZONAS DISTRIBUIDOR DE
CAMINHÕES LTDA.
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Clarice Barth, advogada da requerente, inscrita
na OAB/MT sob n.º 8621 e o Dr. Leonardo Dias Ferreira, advogado do
requerido, inscrito na OAB/MT sob n.º 9.073-B, para que compareçam
perante este Juízo e respectiva escrivania no dia 16/10/2007, às 13:30
horas, a fim de acompanharem seus constituintes na realização da
audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que as partes devem
prestarem seus depoimentos pessoais, sob as penas dos §§ do art. 343
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 52 de 229
do C.P.C., bem como de que o rol de testemunhas deverá ser juntado aos
autos no prazo do artigo 407 do C.P.C., sob pena de preclusão.
Ainda, para que a Dr.ª Clarice Barth, para que no prazo de cinco (05)
dias, efetue o depósito das diligências da Oficiala de Justiça, a fim de
proceder o cumprimento do mandado de intimação das testemunhas
arroladas, no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), devendo referida
importância ser depositada na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0,
Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar comprovante de depósito para
posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 25 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/442.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C
LTDA
PARTE RÉQUERIDA: GRANIMAR - IND. DE MÁRMORE E GRANITO LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Edson Paulo dos Santos Roberts, advogado da
autora, inscrito na OAB/MT sob n.º 5.395-B, para que no prazo de cinco
(05) dias requeira nos autos o que entender de direito, sob pena de
retorno ao arquivo.
RESUMO DA INICIAL: E, para que chegue ao conhecimento de todos e
que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, publica-se a presente
Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 26 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
4ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 297/2007 - ESPÉCIE: Ação de Exibição de Documento
PARTE REQUERENTE: Agro Norte Pesquisa e Sementes Ltda
PARTE REQUERIDA: Banco Bradesco S/A
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Diego Gutierrez de Melo, OAB/MT 9.231-A,
advogado do requer e n t e e o D r . R e n a t o F . D . N e r y , O A B / M T 6 1 9 3,
advogado do requerido, da decisão de fls. 35, que segue abaixo
transcrita: “Vistos etc. Tendo em vista o pedido do Autor e a contestação
oferecida pelo Réu, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável,
para que o Banco exiba os documentos requeridos na inicial... Sinop-MT,
24/07/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 26 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 565/2006 - ESPÉCIE:
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Vilson Gnass
PARTE REQUERIDA...: Adley Júnior Tavares Machado
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. João Paulo Avansini Carnelos – OAB/MT
9077-A, advogado do autor e o Dr. Renato César Ferreira Nascimento,
OAB/MT 5151-A, advogado do requerido, da decisão de fl. 147, que segue
abaixo transcrita: “Vistos etc. Nos termos do artigo 331 do Código de
Processo Civil, designo audiência preliminar para a data de 24 de outubro
de 2007, às 14h, para a qual serão as partes intimadas a comparecer,
podendo fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes
para transigir. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada
por sentença. Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz
fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais
pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando
audiência de instrução e julgamento, se necessário. Sem prejuízo de
eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas
que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, no prazo de até 05
Disponibilizado - 30/7/2007
(cinco) dias anteriores à audiência. Intimem-se.. Sinop-MT, 18/7/2007. (a)
Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 26 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 185/2007 ESPÉCIE: Ação de Execução por Título
Extrajudicial
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Sinopeças Retífica de Motores Ltda
PARTE REQUERIDA...: Arno Hemsing
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Felício José dos Santos– OAB/TO 3375 e o
Dr. Marcelo G. P. Polônio OAB/TO 7186-B, advogados da exequente, da
decisão de fl. 38, que segue abaixo transcrita: “Vistos etc. Determino o
cumprimento irrestrito dos artigos 652, § 5º, e 653, caput e § único, todos
do CPC, com o arresto de bens do devedor quantos bastem para garantir
a execução. Após, cumpra-se o artigo 654 do CPC, citando-se o devedor
por edital, na forma da lei, inclusive para embargar a execução (art. 738,
caput, e 225, IV, ambos do CPC). A citação será efetivada mesmo que não
tenha havido arresto de bens, porque através dela se obtêm todos os
efeitos previstos no art. 219, CPC, especialmente, o de interrupção da
prescrição. Se o executado não comparecer, e não forem encontrados
bens, a execução ficará suspensa, a teor do art. 791, III, CPC. Se forem
encontrados bens, após o prazo do edital de citação, o devedor terá três
dias para pagar. Se não o fizer, o arresto converte-se automaticamente
em penhora. Com base na Súmula 196 do STJ, ao executado citado por
edital, nomeio a defensoria pública para patrocinar a sua defesa, que
deverá ser intimada na forma da lei. Sinop-MT, 24/7/2007. (a) Marcos
Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”, bem como para no prazo de 05 (cinco)
dias efetuar o pagamento da diligência no valor de R$ 75,00 (setenta e
cinco reais), que deve ser depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0 ,
em nome do Fórum Sinop Diligências, para cumprimento do mandado de
arresto.
Sinop - MT, 26 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 514/2006 - ESPÉCIE: Ação de Execução por Quantia Certa
MM. Juiz(a): Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Rafael Augusto Gomes do Nascimento
PARTE REQUERIDA...: Ivaldino Mazetto
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Eduardo Kenyti Ishikawa– OAB/MT 10495-A,
advogado da parte autora e o Dr. Ledocir Anholeto e o Dr. Flávio Américo
Vieira, advogados da parte requerida, da decisão de fls. 96/97, que segue
abaixo transcrita: “Vistos etc. Em verdade, o instituto dos embargos de
declaração não tem sido bem interpretado. Inexiste qualquer omissão a ser
sanada. A sentença objurgada tratou todos os pontos controvertidos. A
eventual circunstância de não ter o juiz analisado a questão sob
determinado prisma jurídico não torna a sentença omissa ou contraditória.
A parte dispositiva da sentença também esta isenta de dúvidas. Inexistem
os motivos autorizadores para provocar a declaração sobre qualquer
ponto da sentença, que apresenta-se despida de qualquer dificuldade de
compreensão. Na realidade, pretende o embargante rediscutir a matéria já
apreciada, assentando argumentos que tem habitat natural em sede de
apelação. Observe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados
com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a
controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793). (...) Os
embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os
fundamentos de uma decisão. (Bol. AASP 1.536/122)” (Theotonio Negrão,
in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva,
32ª ed., p. 598 e 599) Por fim, cabe-me salientar que a função teleológica
da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos,
à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema
com a solução da controvérsia, observada a “res in iudicium deducta” .
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 515879/SP
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 53 de 229
(2003/0066067-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Franciulli Netto. j.
18.05.2004, unânime, DJ 18.10.2004). Ex positis, à falta de pressupostos
específicos, rejeito os embargos de declaração.Sinop-MT, 18/7/2007. (a)
Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 26 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 179/2006 - ESPÉCIE: Ação de Indenização por Danos
causados em Acidente de Veículo
MM. Juiz(a): Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Oliveira Scamparini
PARTE REQUERIDA...: Maria da Judá Cardoso
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Walmir Antônio Pereira Machiaveli– OAB/MT
4284 e o Dr. Willian Pereira Machiaveli – OAB/MT 4617, advogados da
parte requerida, da deci s ã o d e f l s . 1 5 3 e 2 0 2 , q u e s e g u e m a b a i x o
transcritas: De fl. 153: “Vistos em correição. O autor adentrou com
embargos de declaração às fls. 146/147, requerendo a isenção das
custas e honorários tendo em vista o mesmo ser beneficiário da
Assistência Judiciária. Posto isso, as custas ficarão sobrestadas
conforme artigo 12 da lei 1060/50. Sinop-MT, 17/5/2007. (a) Marcos
Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”; de fl. 202: “Vistos etc. Certifique-se
sobre a tempestividade do recurso de apelação interposto nos autos (art.
506 e 508, CPC), bem como a devida efetivação do preparo, nos termos
do art. 511 do Código de Processo Civil e norma 6.11.2 da CNGC. Se
tempestiva, recebo a presente apelação nos seus efeitos devolutivo e
suspensivo (art. 520, caput, CPC), isenta de preparo, haja vista ser o
recorrente beneficiário da justiça gratuita. Certifique-se da interposição de
agravo retido nos autos, na forma da norma 6.11.4 da CNGC. Dê-se vistas
ao apelado para, querendo, responder aos seus termos, no prazo de 15
dias (art. 508, CPC). Após, à conclusão, para fins do parágrafo único do
art. 518 do CPC, bem como remessa do recurso ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso (norma 6.11.1 da CNGC). Sinop-MT,
20/7/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”, bem como para
no prazo de 15 (quinze) dias responder a apelação de fls. 190 a 199.
Sinop - MT, 26 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 186/2004 ESPÉCIE: Ação de Execução de Título
Extrajudicial
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Colonizadora Sinop S/A
PARTE REQUERIDA...: Gersonita dos Santos Huf
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Carlos Roberto Previdelli – OAB/MT 6071-A,
advogado do autor, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre
certidão de fl. 90, que segue abaixo transcrita: “Certifico, que em
cumprimento ao respeitável mandado extraído dos autos supra, deixei de
efetuar a intimação da requerida e seu esposo, pois estive no endereço
constante no mandado e encontrei a casa vazia, sendo qssim fui na
vizinha Geisiele que informou-se ser amiga da Gersonita e que estava
cuidando a casa e que todos foram numa chácara e os avisará da venda
judicial. O referido é verdade e dou fé. Sinop-MT, 24/7/2007. (a) Girlei Inês
Trentin, Of. Justiça.”
Sinop - MT, 27 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
6ª Vara Cível
Intimação
AUTOS N.º 2004/5991. 6ª Vara de Sinop – MT
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: WILSON PAES
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: WILSON PAES
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/131.
ESPÉCIE: ANULATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E
DANOS....
PARTE REQUERENTE: VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA e
CLAUDEMIR PEREIRA MENDES
PARTE RÉQUERIDA: ROBSON SANTOS BUOSI CONTI e
MUNICÍPIO DE SINOP/MT e ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:Dr. JATABAIRU
FRANCISCO NUNES
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para que
no prazo de dez (10) dias, emendar a inicial, tudo de conformidade com a
decisão a seguir, " Visto. Intime-se a parte Autora para emendar a inicial
no prazo de 10 dias, para retirar do pólo passivo da presente demanda o
Município de Sinop, haja vista ser parte ilegítima, pois adotando-se a Teoria
da Asserção, mesmo que no decorrer de toda instrução a parte Autora
comprove o alegado na inicial, o Município de Sinop não poderá sofrer os
efeitos da Sentença, pois não tem qualquer relação com o credor da
confissão de dívida ou com delegado de policia. No que tange ao pedido
de tutela antecipada, verifica-se em análise de cognição sumária, que não
estão presentes os requisitos para sua concessão, ou seja, não há nos
autos provas suficientes da verossimilhança e relevância das alegações
iniciais, plausibilidade do direito, perigo da demora até a decisão final e a
inocorrência de dano para a parte requerida), razão pela qual INDEFIRO a
antecipação dos efeitos da tutela. Para o indeferimento da tutela
antecipada, considerei os elementos fáticos e documentais trazidos pela
parte interessada e a matéria relevante e/ou incontroversa. Fundamentos:
CPC, art. 273, inclusive § 7º, 461, 461-A, 798 e 799. Cumpra-se. Sinop MT, 18 de julho de 2007. Maria das Graças Gomes da Costa. Juíza de
Direito em Substituição Legal. Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 54 de 229
PARTE RÉQUERIDA: ELI MARIA KRAEMER
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Eli
Maria Kraemer
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/127.
ESPÉCIE: Mandado de segurança em geral
PARTE REQUERENTE: M. A. DE PAULA FREITAS & CIA
LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: COORDENADOR DE VIGILÂNGIA
SANITÁRIA REGIONAL DE SINOP
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Dr. JOSÉ LOTFI
CORREA
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
decisão abaixo transcrito, " Visto. Trata-se de mandado de segurança
contra ato do Coordenador de Vigilância Sanitária Regional de Sinop, em
que o impetrante alega em síntese, que teve o seu estabelecimento
comercial interditado pela autoridade coatora sem a observância do devido
processo legal, pois não foi notificado para sanar a irregularidade. O
Ministério Público Estadual se manifestou pelo deferimento parcial da
medida liminar, conforme fls. 52/54. A impetrante trouxe aos autos provas
relevantes de suas alegações, em esp e c i a l q u a n t o a i n t e r d i ç ã o d o
estabelecimento sem a concessão de prazo para que sanasse a
ilegalidade. Em que pese os atos administrativos possuírem o atributo de
presunção de legitimidade, não podem ser praticados em desacordo com a
Lei, sob pena de serem declarados anulados pelo poder
judiciário.Outrossim, os atos administrativos devem obedecer ao princípio
constitucional do contraditório e ampla defesa. É importante mencionar
que, a concessão da presente liminar não causará dano à autoridade
coatora nem a terceiros e poderá tornar-se ineficaz caso venha a ser
deferida só ao final. Concedo a liminar para determinar: a)a desinterdição
da Drogaria Farmalu (M.A. de Paula Freitas & Cia Ltda) para que no prazo
de 30 dias, atenda aos preceitos previstos na Lei 5.991/93 adequando o
seu estabelecimento ao critérios legais; b)
que a impetrante informe a
esse Juízo a regularização do estabelecimento aos ditames legais, no
prazo estabelecido, sob pena revogação desta liminar; c) que a
autoridade coatora abstenha-se de aplicar qualquer penalidade à
impetrante até a decisão final deste “writ”; d)notifique-se e requisitem-se
informações à autoridade, apontada como coatora, no prazo legal. d)
Após, com as informações, vista ao MP e conclusos. Sinop - MT, 17 de
julho de 2007. Maria das Graças Gomes da Costa. Juíza de Direito em
Substituição Legal. " Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
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PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/2807.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: SELVINO ROQUE DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Selvino Roque de Oliveira
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
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INTIMAÇÃO
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/6035.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Disponibilizado - 30/7/2007
AUTOS N.º 2004/3629.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: LUIZ IGNÁCIO SCHALLENBERGER
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Luiz
Ignácio Schallenberger
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 55 de 229
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003/2005
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/5684.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: ILCE ROSA DE SOUZA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Ilce
Rosa de Souza
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3630.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: VÂNIO HENRIQUE ZELLI
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Vânio
Henrique Zelli
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/5922.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: TARLEY DE ALMEIDA VILLELA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Tarley de Almeida Villela
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/5161.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: WILSON YUKIO HARA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Wilson Yukio Hara
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
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003/2005
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/2053.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 56 de 229
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: LUIZ ALVES DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Luiz
Alves Dias
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
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003/2005
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/2966.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Antônio Domingos Debastiani
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/5597.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: MARLETE MARINA BANDEIRAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Marlete Marina Bandeiras
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3134.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: ELIANE LOPES FRATINE
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Eliane Lopes Fratine
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3537.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: ROSÂNGELA CAMARGO DOS
SANTOS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Rosângela Camargo dos Santos
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
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prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 57 de 229
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: MÁRIO NARDI e JOSÉ NARDI NETO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): José
Nardi Neto e Executados(as): Mário Nardi
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JUIZO DA Sexta Vara
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3541.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: JOÃO BATISTA OLIMPIO DO CARMO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): João
Batista Olimpio do Carmo
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
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FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/238.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: EDMUNDO BAIRLE
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Edmundo Bairle
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JUIZO DA Sexta Vara
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/312.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: MOACIR SCHMIDT
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Moacir Schmidt
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
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INTIMAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/2522.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
Disponibilizado - 30/7/2007
AUTOS N.º 2004/1923.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE RÉQUERIDA: JOSÉ DONIZETE PIRES DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): José
Donizete Pires de Oliveira.
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 58 de 229
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
Vilson Roque Bocca
003/2005
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/6030.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: EDUARDO BEZERRA DE SOUZA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Eduardo Bezerra de Souza
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/4035.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE RÉQUERIDA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS KIRSCH LTDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Indústria e Comércio de Madeiras Kirsch Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
Vilson Roque Bocca
003/2005
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3711.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: JOSE CARLOS DE LIMA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Jose
Carlos de Lima
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/4532.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: LÚCIA HELENA GARCIA DE
ANDRADE
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Lúcia
Helena Garcia de Andrade
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 30/7/2007
AUTOS N.º 2004/4725.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 59 de 229
PARTE RÉQUERIDA: CLOVES JOSÉ LONGO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Cloves José Longo
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
Vilson Roque Bocca
003/2005
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3112.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: MAURO DALL'AGNOL
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Mauro Dall'agnol
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/3706.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: NEUZA FREESE
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Neuza Freese
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/6418.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: VALDIR AFONSO CESCO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as): Valdir
Afonso Cesco
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/121.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: VILMAR INÁCIO HIPÓLITO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Vilmar Inácio Hipólito
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/2528.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Francisca Pereira dos Santos
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sinop - MT
JUIZO DA Sexta Vara
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/4688.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: ROSANA REIS POLLI
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Rosana Reis Polli
FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a), acima qualificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais
pendentes nos autos, devidamente atualizado.
Eu, Noeli Reichert, Oficial Escrevente, digitei.
Sinop - MT, 27 de julho de 2007.
Vilson Roque Bocca
003/2005
7ª Vara Cível
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Senhor(a)
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB:M T - 3 . 1 5 0 A ) Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 683, Bairro: Centro Sul Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78020290
Disponibilizado - 30/7/2007
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, da sentença a qual segue transcrita: Proc. n º
2100/2006 Requerente: Elza Tenorio Braga Requerido: Brasil
Telecom S/A Sentença Com Resolução de Mérito VISTOS
EM CORREIÇÃO. Dispensado o relatório no termos do art .
38 “in fine” da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se
de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Com
Pedido Liminar de Antecipação de Tutela c.c. Repetição do
Indébito e Danos Morais, na qual o Autor pleiteia a declaraçã o
da ilegalidade e/ou inexigibilidade da cobrança da assinatura
mensal praticada pela Requerida, e, via de conseqüência, a
restituição em dobro e atualizados dos valores já cobrados e
pagos a título de assinatura básica referente à linha telefônica
nº (66) 3531.4706, bem como a condenação da mesma ao
pagamento de verba a título de dano moral. Analisando o feito
em tela, verifica-se que a questão controvertida prescinde de
produção de prova em audiência e já se encontra pacificada
nas Turmas Recursais, bem como na maioria dos Tribunais
Estaduais, motivo pelo qual autoriza o julgamento antecipado
da lide, nos termos do art. 330 e incisos do Código de
Processo Civil. Inicialmente, passo ao exame das
preliminares processuais argüidas pela Requerida, de
incompetência desta Justiça Especializada em razão da
complexidade da causa e impossibilidade de revisão em sede
de especial, bem como em razão da necessidade da
presença da ANATEL no pólo passivo da presente lide, o que
deslocaria a competência para a Justiça Federal. Ora veja,
em que pese o nosso respeito pelos argumentos esposados
pela mesma, com ela não podemos concordar. A matéria
posta a julgamento é eminentemente de direito, o que afasta a
alegação de complexidade da causa e a sentença aqui
proferida está sujeita a reexame pelas Turmas Recursais e
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso
extraordinário, o que permite que as questões de “alta
relevância” alegadas pela Requerida sejam reexaminadas
pelos Tribunais Superiores. Assevera ainda a incompetência
do Juizado em razão da necessidade da presença da
ANATEL ao processo em que controvertem as partes acerca
da cobrança de tarifa básica, com o deslocamento da
competência para o âmbito da Justiça Federal. Todavia, nã o
há razão para que a ANATEL figure no pólo passivo da
presente ação, pois se trata de conflito na relação havida
entre a parte demandante e a companhia telefônica
constituída na forma de sociedade anônima, de maneira que
não havendo interesse da União, a competência para
processar e julgar é do Poder Judiciário Estadual. Pois bem,
afastadas as questões prejudiciais de mérito, passamos a
análise deste. A cobrança da tarifa básica mensal possui
previsão contratual e é autorizada pela Anatel, Agência
legitimada pela Lei nº 9.472/97 a regular as tarifas praticadas
pelas empresas concessionárias de serviços de telefonia, tais
como a Demandada. O artigo 83, parágrafo único, da
mencionada Lei, traz previsão expressa acerca da cobranç a
de tarifa pela prestação de serviço, verbis: “Art. 83 – A
exploração do serviço no regime público dependerá de prévia
outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta
o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme
regulamentação”. Parágrafo único – concessão de serviço de
telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante
contrato, por prazo determinado, no regime público,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 61 de 229
sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais,
remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por
outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas
suas obrigações e pelos prejuízos que causar.” E, ainda, a
Anatel, no exercício da competência que lhe fora atribuída
pelos artigos 19, inciso VIII e 103, ambos da lei nº 9.479/97 ,
em 30/12/1998, editou a Resolução nº 85 que dispõe: Inciso
XXI – Tarifa ou Preço de Assinatura: valor de trato sucessivo
pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestaçã o
do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço,
dando-lhe direito à fruição contínua do serviço. Art. 52 – o
valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos
serviços prestados serão estabelecidos nos Planos de
Serviço, co n f o r m e r e g u l a m e n t a ç ã o e s p e c í f i c a . I m p e n d e
salientar que a cobrança dessa tarifa visa a cobrir custos com
a manutenção do sistema de telefonia e de serviços inerentes
a este que, podem restar inviabilizados se não houver o
pagamento. Nesse sentido: AÇÃO DECLA R A T Ó R I A D E
ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA
MENSAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA FIXA.
LEGALIDADE DA COBRANÇA. A cobrança da tarifa básica
mensal não corresponde apenas à cessão da linha ou do
terminal telefônico, mas ao custeio de infra-estrutura fornecida
pela empresa ré, indispensável à fruição dos serviços que
presta, independentemente da intensidade do uso desse
serviç o , d i s p o n í v e l a o u s u á r i o a p a r t i r d e s e u t e r m i n a l ,
consubstanciado por uma intrincada estrutura de rede de
telecomunicações interligada a inúmeras outras que, em
conjunto, percorrem toda a extensão do território brasileiro e
conduzem aos pontos de interconexão com as demais redes
telefônicas mundiais, afora o serviço de infra-estrutura, o que
inclui serviços de manutenção, atualização, modernização e
demais serviços inerentes à operacionalização da rede. A
cobrança está prevista na legislação concernente à s
telecomunicações, na regulamentação da ANATEL, no
contrato de concessão e no contrato de prestação de serviç o
realizado entre as partes. APELAÇÃO DESPROVIDA .
(Apelação Cível Nº 70014350565, Décima Sexta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto
Monte Lopes, Julgado em 29/03/2006) APELAÇÃO CÍVEL .
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA
BÁSICA. LEGALIDADE. Não há ilegalidade na cobrança da
tarifa básica, prevista no contrato de prestação de serviços
firmado entre o usuário e a Brasil Telecom, bem como no
contrato com a ANATEL, além de autorizada pela legislaçã o
própria. Quanto à alegação de não observância ao CDC, nã o
vinga, porque, ainda que não haja a prestação específica, o
valor encontra a correspondência na disponibilização da
infra-estrutura. Precedentes desta Corte. APELO
DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014717144, Décima
Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator :
Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 12/04/2006) Ademais,
se o contrato de concessão de serviço público e a legislaçã o
que trata da matéria, permitem que a Demandada tarife os
serviços por ela prestados, não há falar em violação à s
normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que
ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança feita
pela empresa de telefonia como contraprestação por um
serviço que disponibiliza ao usuário de telefonia fixa. Não se
pode deixar de considerar que a concessionária possui o
dever de manutenção e modernização dos equipamentos e
linhas telefônicas e, para que seja assegurado o equilíbrio
Disponibilizado - 30/7/2007
econômico e financeiro do contrato, necessário e justo o
pagamento da tarifa, para fins de viabilizar a continuidade da
prestação do serviço. Por fim, ressalto que esse também é o
entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
deste Estado de Mato Grosso, conforme sessão plenária
realizada em 25/08/2006, externada pela Súmula 15, a seguir
transcrita in verbis: “SÚMULA 15: É LEGAL A COBRANÇ A
DE ASSINATURA MENSAL (BÁSICA) PELAS EMPRESAS
DE TELEFONIA.” Ante o exposto e de tudo mais que dos
autos consta e, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC,
JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL proposta por Elza Tenorio Braga
em face da Brasil Telecom S/A. Deixo de condenar em custas
e honorários advocatícios por serem inaplicáveis na espécie .
Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito
em julgado. Após, arquive-se com as baixas e anotações
necessárias.
P.R.I.C. Sinop/MT, 22 de Maio de
2007. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de
Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/2100.(CÓDIGO 82389)
VALOR DA CAUSA: R$ 4.293,60
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE RECLAMANTE: ELZA TENORIO BRAGA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) ADRIANO
DORNELLES DIAS
PARTE RECLAMADA: BRASIL TELECOM S. A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Senhor(a)
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB:M T - 3 . 1 5 0 A ) Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 683, Bairro: Centro Sul Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78020290
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 62 de 229
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, da sentença a qual segue transcrita: Proc. n º
1709/2006 Reqte: Márcio Gonçalves da Silva Reqda: Brasil
Telecom S/A Sentença Sem Resolução do Mérito VISTOS
EM CORREIÇÃO. Márcio Gonçalves da Silva ajuizou a
presente Ação de Indenização em face de Brasil Telecom
S/A, pelos fatos narrados na inicial. Ocorre que, por ocasiã o
da audiência de conciliação, a parte autora, mesmo
devidamente intimada, deixou de comparecer e não justificou
sua ausência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO M É R I T O , n o s
termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Conforme
Enunciado nº 28 do FONAJE, condeno a parte autora no
pagamento das custas processuais, o que deverá ser
anotado, por carimbo ou certidão, sobre os documentos que
acompanham a inicial. Desde logo, autorizo o
desentranhamento dos mencionados documentos pela parte
autora, mediante recibo nos autos. Decorrido o trânsito em
julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I.C .
Sinop,/MT, 22 de Maio de 2007. Paula Saide Biagi Messen
Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1709(CÓDIGO 80567).
VALOR DA CAUSA: R$ 10.400,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE RECLAMANTE: MARCIO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) LUIZ
HENRIQUE MAGNANI
PARTE RECLAMADA: BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, a fim de comparecer no cartório da 7.ª Vara, para
impugnar a presente contestação, no prazo de 05(cinco )
dias..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/196.(código 83322)
VALOR DA CAUSA: R$ 38.500,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE RECLAMANTE: SANDRA MARIA ZANARDI DINIZ
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) FELICIO
JOSÉ DOS SANTOS
PARTE RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
Senhor(a)
HELIO TOMOAKI URIU(OAB:MT-6235) - Endereço: Rua das
Avencas, 1601, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Senhor(a)
FELICIO JOSÉ DOS SANTOS(OAB:3375-TO) - Endereço: Av.
das Sibipirunas, Nº 3797, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF :
MT - CEP:78550000
Disponibilizado - 30/7/2007
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, da sentença a qual segue transcrita: Proc. n º
91/2004 Reqte: Lili Naumann Reqda: Sascar Tecnologia e
Segurança Automotiva Ltda Sent. Com Mérito VISTOS EM
CORREIÇÃO. LILI NEUMANN ajuizou Ação de Rescisão de
Contrato c/c Ind. Por Danos Morais em face de Sascar
Tecnologia e Segurança Automotiva Ltda, consoante fatos e
mediante os fundamentos indicados no pedido inicial .
Após, o feito tramitou nos seus ulteriores termos, sendo que
quando da prolação da sentença, o pedido inicial foi julgado
parcialmente procedente (fls. 61 e verso). A decisão foi objeto
de recurso pela parte Requerida, porém a Turma Recursal deu
por improvido o recurso. Passou-se a fase de execução,
quando então a Requerida efetuou o pagamento da
condenação, consoante indicado no petitório de fls. 146.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 63 de 229
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II c/c 794, inc .
I, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido “in albis” o
prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após,
arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. R. I .
C. Sinop/MT, 12 de junho de 2007. Paula Saide Biagi
Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/91.(código 58078)
VALOR DA CAUSA: R$ 9.600,00
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE RECLAMANTE: LILI NEUMANN
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) LEDOCIR
ANHOLETO
PARTE RECLAMADA: SASCAR TECNOLOGIA E
SEGURANÇA AUTOMOTIVA LTDA
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Senhor(a)
FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA(OAB:MT/6848) Endereço: Rua Choffi, 63, Bairro: Santa Rosa - Cidade :
Cuiabá - UF: MT - CEP:78040000
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, da s e n t e n ç a a q u a l s e g u e t r a n s c r i t a : P r o c n º
1451/2006 Requerente: Maria da Gloria Simão de Souza
Requerida: City Lar – Dismobras Distribuição de Móveis e
Eletrodomésticos Ltda Sentença Com Resolução do Mérito
VISTOS EM CORREIÇÃO. Dispensado o relatório na forma
do art. 38, “in fine” da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido .
Trata-se de Ação de Reparação de Danos promovida por
Maria da Gloria Simão d e S o u z a e m f a c e d e C i t y L a r –
Dismobras Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos Ltda,
pelos fatos narrados na inicial (fls. 02/08). Ocorre que, mesmo
regularmente citada e intimada, a parte requerida deixou de
comparecer à audiência de conciliação, motivo pelo qual a
Autora requereu a decretação de sua revelia com a
conseqüente procedência de seu pedido inicial, conforme
consta da ata de fls. 20. Posteriormente, a
Disponibilizado - 30/7/2007
Empresa-requerida apresentou contestação, conforme se
verifica às fls. 21/31. Todavia, ao contrário do nosso Código de
Processo Civil, a lei que rege os processos em trâmite pelos
Juizados Especiais, em atenção ao princípio maior da
tentativa de conciliação, estabelece em seu art. 20 que a
revelia se dá pela ausência da parte em qualquer das
audiências designadas, e não pelo não oferecimento de
contestação. Diante disso, ainda que tenha apresentado
contestação posteriormente à audiência de conciliação, nã o
nos resta dúvida que a Requerida é revel, posto que mesmo
citada e intimada, deixou de comparecer à audiência
conciliatória, devendo lhe ser aplicado os efeitos descritos no
artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do Código de
Processo Civil. Ademais, é importante consignar que não h á
nos autos qualquer justificativa capaz de ilidir a confissã o
ficta, motivo pelo qual devem ser tidos como verdadeiros os
fatos arrazoados pela Autora. Pois bem, não obstante ser a
Requerida revel, temos ser oportuno tecer alguns breves
comentários acerca da questão colocada em discussão .
Conforme já dito anteriormente, reclama a Autora indenizaçã o
por danos materiais e morais, visto estar impossibilitada de
reaver seu aparelho de DVD, em virtude de não constar na
Nota Fiscal fornecida pela Empresa-ré (revendedora) o número
de série do aparelho. Inicialmente, importante anotarmos que
as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor
são perfeitamente aplicáveis ao presente caso concreto, vez
que a Autora e a Requerida amoldam-se, respectivamente, ao
conceito de consumidor e fornecedor previstos na legislaçã o
consumeirista, conforme se infere dos artigos 2º e 3º. Como
se viu, em virtude de não constar o número de série do
aparelho de DVD na nota fiscal que lhe fora fornecida pela
Empresa-requerida, a Autora teve obstado seu direito de ter
seu bem restituído, estando portanto patente no âmbito da
legislação consumeirista a responsabilidade da Reclamada, in
casu, revendedora do produto, pela perda suportada pela
Reclamante. Outrossim, também oportuno lembrar aqui o
princípio da boa-fé objetiva, positivado pelo artigo 422 do
Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim
na conclusão do contrato, como em sua execução, os
princípios da probidade e boa-fé.” Do exposto extrai-se que,
cabe à empresa revendedora cercar-se das cautelas
necessárias a fim de que o consumidor que adquire seus
produtos tenha menores chances de vir a sofrer qualquer
prejuízo, mesmo em virtude de fato não ordin a r i a m e n t e
previsto. Sobre o assunto leciona o Professor Silvio
Rodrigues: ”A boa-fé é um conceito ético, moldado nas idéias
de proceder com correção, com dignidade, pautando sua
atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no
propósito de a ninguém prejudicar”.(Direito Civil. Volume 3 ,
2003, p.61). Nesse sentido: “Ementa: AQUISIÇÃO DE
BICICLETA. POSTERIOR FURTO. LOCALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO EM VIRTUDE DE
NÃO CONSTAR DA NOTA FISCAL DADOS
IDENTIFICADORES DA MESMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
M O V I D A C O N T R A O E S T A B E L E C I M E N T O V E N D E D O R.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL,
INSTRUMENTAL OU SECUNDÁRIO, DERIVADO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
REDUZIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. Na moderna
concepção da relação obrigacional, incumbe a ambas as
partes agirem de forma a preservar e proteger o interesse do
outro contratante. Se a vendedora de bicicletas, por sua maior
experiência, sabe das dificuldades para comprovar a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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propriedade de bicicletas, em razão de furto ou extravio, deve
adotar as cautelas necessárias para minorar tal situação .
Trata-se de dever instrumental, secundário ou lateral
(Nebenpflichten, na doutrina alemã), que independente de
expressa previsão legal, pois decorrente do princípio da boa-f é
objetiva. (Recurso Cível Nº 71000524553, Terceira Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini
Neto, Julgado em 29/06/2004)”. No presente caso, não h á
dúvida que houve negligência por parte da Empresa-ré, o que
ocasionou o dano à Autora ao ficar impossibilitada de
recuperar o objeto em questão. Esta posição vem sendo
adotada em julgamentos de casos semelhantes, conforme se
observa: “Ementa: FURTO DE BICICLETA. POSSIBILIDADE
DE RECUPERAÇÃO POR NÃO CONSTAR DA NOTA
FISCAL O NÚMERO DO QUADRO. AÇÃO MOVIDA CONTRA
COMERCIANTE QUE OMITIU DITA PROVIDÊNCIA. Procede
pedido de cominação de multa contra o comerciante que
omite identificação do bem no momento da venda, para que
forneça ao adquirente esses dados, necessários que são à
recuperação do objeto. Recurso provido. (Recurso Cível N º
71000767780, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas
Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado
em 29/03/2006)”. No mesmo sentido: “Ementa: FURTO DE
BICICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PELA
BRIGADA MILITAR POR NÃO CONSTAR DA NOTA FISCAL
O NÚMERO DO Q U A D R O . A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç ÃO
MOVIDA CONTRA O COMERCIANTE QUE OMITIU DITA
PROVIDÊNCIA. Tendo o Comerciante conhecimento da
dificuldade de comprovar a propriedade de bicicletas em caso
de furto, deve adotar as cautelas necessárias quando da
venda, identificando o bem na medida em que isso se mostra
possível e, no caso, recomendado até pelo fabricante .
Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios
fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000693820, Segunda
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis
Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 09/11/2005)”. Pois bem,
estando demonstrada a responsabilidade da Reclamada, nã o
há dúvida quanto a indenização pelo dano material, nos
restando aferir a partir de agora o pedido de indenização por
danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de
que o dano moral puro independe de prova do prejuízo,
bastando a comprovação do ato lesivo, conforme ementa
abaixo transcrita: “O dano moral, tido como lesão à
personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de
difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito
íntima do indivíduo – o seu interior. Foi visando, então, a uma
ampla reparação, que o sistema jurídico chegou a conclusã o
de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a
violação da moral humana” (RSTJ 135/384). Portanto,
nenhuma dúvida subsiste acerca da necessidade da
comprovação do dano moral no mundo real, bastando a prova
do fato danoso. No caso em concreto, operou-se o prejuízo
material e em conseqüência o prejuízo moral ao ser a
Requerente impedida de exercer seus direitos de propriedade
ao tentar recuperar o bem, diante da atitude da Requerida .
Levando-se em conta que a indenização deve ser fixada de
modo a não causar enriquecimento ilícito para aquele que a
recebe, bem como, de conformidade com a condiçã o
econômica daquele que deve pagar. No presente caso, o
pedido de indenização pleiteado na peça inicial deve ser
acolhido em parte. Neste sentido é Jurisprudência abaixo
transcrita: “A vítima de lesão a direito de natureza nã o
patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X)
Disponibilizado - 30/7/2007
deve receber uma soma que lhe compense a dor e a
humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias .
Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. ”
(TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello – j. 30.10.91 –
RJTJESP 137/187).”
Ante o exposto e de tudo mais
que dos autos consta, JULGO OS PEDIDOS FORMULADOS
NA INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE para, com
fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil
condenar a Empresa-ré City Lar – Dismobras Distribuição de
Móveis e Eletrodomésticos Ltda no pagamento do seguinte a )
de R$ 359,81 (Trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e
um centavos) a título de indenização por danos materiais, a
qual deverá ser devidamente atualizada com correçã o
monetária pelo INPC e juros de mora na forma do art. 406 do
Novo Código Civil, desde a data do furto do aparelho
(13/09/2005) e b) R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de
indenização por danos morais, quantia esta a ser devidamente
atualizada com correção monetária pelo INPC e juros de mora
na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a partir da citaçã o
(25/09/2006). Deixo de condenar em custas e honorários
advocatícios por serem inaplicáveis à espécie. Decorrido “in
albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado .
Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15
(quinze) dias cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de
incorrer em multa de 10% sobre o valor da condenação. Nã o
havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte Autora
para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito .
Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas de estilo .
Ante ao fato noticiado pela Autora, extraia-se cópia integral
da presente demanda e remeta-se ao Ministério Público para
as providências que eventualmente entender necessárias .
P.R.I.C. Sinop/MT., 12 de Junho de 2007. Paula Saide Biagi
Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1451.(CÓDIGO 78818)
VALOR DA CAUSA: R$ 7.359,81
ESPÉCIE: Reparação de danos ordinária
PARTE RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA SIMÃO DE
SOUZA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) MARCO
AURELIO FAGUNDES
PARTE RECLAMADA: CITY LAR
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Senhor(a)
MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE(OAB:OAB/RJ
123690) - Endereço: Rua Barão de Tinguá, 619, Bairro: Centro
- Cidade: Nova Iguaçu - UF: RJ - CEP:
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, da sentença a qual segue transcrita: Processo n º
1.045/2006 Requerente: J.S. Ferronatto-ME Requeridos :
Banco Itaú S/A e Companhia de Canetas Compactor
Sentença Com Resolução de Mérito Vistos, etc. Dispensado
o relatório nos termos do art. 38, “in fine” da Lei nº 9.099/95 .
Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização na
qual a Autora afirma que adquiriu mercadorias da 2ª Requerida
e que geraram boletos bancários emitidos pelo 1º Requerido,
sendo que o boleto no valor de R$ 951,44 (Novecentos e
cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), com
vencimento em 20/03/2006, foi pago em 07/04/2006, todavia,
em 20/04/2006 o referido título foi protestado. Considerando
que a matéria colocada sob apreciação judicial prescinde de
produção de prova em audiência, passamos a proferir o
julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330 e
incisos do Código de Processo Civil. Ambos os Requeridos
alegaram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad
causam, todavia, tais preliminares não merecem prosperar,
pois se uma parte afirma que outra praticou um ato ilegal,
contrário à lei, e que ele entende que lhe causou prejuízos, e
por isso quer ser indenizado, evidente que tem que dirigir seu
pedido contra quem entende ser(em) o(s) causador(es) do
dano, o que confere às partes indicadas, aquelas tidas como
as ofensoras, legitimidade para estarem no pólo passivo. Ter
havido ou não o cometimento de algum ilícito é matéria a ser
vista quando do exame do mérito, razão pela qual passo a
análise desse. Em que pese nosso respeito aos argumentos
lançados pelo 1º Requerido, equivocada é a alegação do
mesmo de que não possui qualquer responsabilidade no
presente caso, sob o argumento de que agiu na mera
qualidade de mandatário da empresa credora Companhia de
Canetas Compactor. Apesar do princípio da autonomia das
cambiais, a instituição financeira ao receber a duplicata,
através de endosso, possui responsabilidade perante terceiro,
eis que, exercendo atividade de risco, necessário despender
cautela nas operações realizadas. A d e m a i s , a r e f e r i d a
duplicata (boleto) foi quitada perante a própria instituiçã o
financeira, conforme se depreende do documento de fls. 18 ,
assim, a responsabilidade decorre do puro ato voluntário de
apontar a protesto duplicata já quitada, pois cediço os
inúmeros prejuízos que podem advir no patrimônio e no nome
da empresa pela prática de tal ato. Nesse sentido a
jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
casos análogos: "A atividade bancária, como sabido, é
tipicamente de risco e no momento mesmo em que é
passado o endosso, com ele vêm todos os riscos ínsitos nas
operações desse jaez, inclusive o de que possa não ter sido
consumado o negócio subjacente que daria causa ao título,
sobretudo nas hipóteses de duplicata não aceita nem
acompanhada de qualquer prova da entrega de mercadoria,
motivos que aumentam de insegurança o negócio realizado .
Anote-se que, relativamente ao endosso de duplicata sem
aceite, o terceiro de boa-fé é o sacado, sendo ele o elemento
Disponibilizado - 30/7/2007
estranho à relação endossante-endossatário. Observo
também que não se trata de opor a endossatário de boa-f é
(instituição financeira que descontou o título) exceção de
direito pessoal existente entre o credor e devedor. A
autora/sacada foi, induvidosamente, alvo do protesto feito pelo
banco endossatário. A sua oposição é direta à cobrança que
ele a sujeitou e não apenas ao endossante. Existe, portanto,
relação entre ela e o Banco. Isso importa diretamente no
direito do Banco contra ela (sacada, não aceitante), pois, uma
vez reconhecida a nulidade d o t í t u l o , é n e n h u m a a s u a
obrigação para com o banco endossatário. Esse nada pode
exigir daquela. O direito do banco residirá, nesse caso,
exclusivamente no endosso e é o endossante que deve ser
cobrado e não a sacada. Daí a legitimidade passiva do Banco
endossatário para a causa em que se busca a anulação da
duplicata com o cancelamento do protesto e a reparaçã o
pelos danos provocados à sacada pelo protesto por aquele
efetuado, indevidamente contra esta, da duplicata sem lastro .
Quanto à existência do dano, ninguém, especialmente nos
dias de hoje, desconhece os nefastos efeitos do protesto para
o bom nome e a própria vida comercial de uma empresa .
Cumpre, ainda, dizer do direito de regresso do endossatário
contra o endossante. A própria sentença de procedência na
declaratória de nulidade da duplicata lhe garante a açã o
regressiva sendo desnecessária a manutenção do protesto. ”
RESP 252.481/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU
26.08.02. Dessa forma, restou patente nos autos que houve
falha do 1º Requerido em apontar para protesto uma duplicata
que já havia sido quitada. Por sua vez, a 2ª Requerida
reconhece a existência da falha operacional que ocasionou o
protesto indevido, todavia, assevera que foi por evidente culpa
in vigilando do Banco Itaú. Ora, o Código de Defesa do
Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva e solidária
entre os diversos fornecedores de produtos e/ou serviços,
cabendo ao consumidor optar por acionar todos os eventuais
responsáveis ou somente aquele sobre o qual, segundo seu
entendimento, recai a maior participação, A responsabilidade
da 1ª Requerida pelo evento danoso é solidária por culpa in
eligendo, mesmo que não tenha sido ela a responsável direta,
haja vista que na qualidade de mandante-credora é
responsável pelos atos praticados pelo mandatário, podendo
ressarcir-se, em demanda regressiva, da quantia que pagar ao
devedor lesado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL. QUANTUM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Endosso-mandato.
Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o
mérito. Ainda que recebido o título por endosso-mandato, se
por sua conduta negligente o banco causou dano ao sacado,
deve responder. O protesto da duplicata ocorreu por
responsabilidade exclusiva da instituição bancária que
apontou o título um dia após o seu pagamento. Não vinga a
alegação de que desconhecia a solução da dívida, porquanto
o próprio banco recebeu o pagamento. O valor a ser arbitrado
deverá atender à extensão da responsabilidade do réu e à
participação da autora no evento danoso. Honorários
advocatícios. Valorização do profissional do direito .
Manutenção do percentual fixado. Apelo desprovido .
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008104549, SEXTA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, JULGADO
EM 18/08/2004). Ademais, se a falha foi do 1º Requerido,
esse fato não configura a excludente da responsabilidade da
2ª Requerida, pois ela também é responsável legal,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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enquadrando-se no conceito de fornecedora indicado pelos
arts. 3º, 12 e 14, do CDC, sendo necessário que o
comportamento do terceiro seja absolutamente alhei o à
relação negocial para que elida a responsabilidade. A
responsabilidade da empresa mandante-credora (2 ª
Requerida) é inafastável, vez que, como já dito alhures,
escolheu mal a instituição responsável pela cobrança do
crédito que tinha com a Autora, mas como já dito alhures,
poderá ressarcir-se, em demanda regressiva, da quantia que
pagar ao lesado. Nos cumpre averiguar agora se as
conseqüências deste fato efetivamente causaram os danos
morais que a Autora alega ter sofrido. Inicialmente,
entendemos necessário tecer algumas considerações acerca
dos mesmos em relação às pessoas jurídicas. Como bem se
base, a honra da pessoa física subdivide-se em: a) honra
objetiva, sendo esta aquela impressão que a sociedade tem
da pessoa e b) honra subjetiva, sendo esta aquela impressã o
que cada um tem de si próprio. Sobre o tema, vejamos as
definições de Cícero Camargo Silva: “A ofensa moral como
ataque à honra subjetiva manifesta-se intrinsecamente na
vítima, considerando-se como padecimentos internos, enfim, é
o menoscabo com repercussão no âmago do ofendido, o
prejuízo absorvido pela própria alma humana, como dor,
angústia, tristeza, sofrimento, insônia etc., efeitos de dano
moral juridicamente passíveis de reparação. Noutros termos, o
agravo à honra subjetiva é a reflexão moral externa, como
violação ao íntimo da vítima, aos seus sentimentos interiores .
O ente natural dispõe ainda de h o n r a o b j e t i v a , q u e é a
consideração social, são os valores de dignidade. É o apreç o
moral da pessoa física perante seu meio civil de convivência. ”
(in site www.jus.com.br, texto “Aspectos relevantes do Dano
Moral” de Cícero Camargo Silva, Advogado na área de direito
civil empresarial, comercial e processual civil, consultor de
empresas, sócio do escritório Camargo Silva, Dias de Souza
Advogados, pós-graduando em Direito Empresarial pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV)). Pois bem, dos conceitos
acima expostos, conclui-se que a pessoa jurídica somente é
dotada de honra objetiva, vez que, conforme já dito, a honra
subjetiva é um atributo íntimo e, a pessoa jurídica, subsistindo
apenas virtualmente, não é dotada de sentimentos internos
próprios. Entretanto, sendo a pessoa jurídica dotada de honra
objetiva, torna-se perfeitamente possível o desabono social da
mesma, isto é, a mácula de sua imagem perante o meio
comercial, e via de conseqüência a reparação por danos
morais a ela causados. Nem se alegue que sobre tal matéria
há uma série de entendimentos dissonantes, uma vez que
seguimos a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que
inclusive é objeto da Súmula 227 “A pessoa jurídica pode
sofrer dano moral.” No particular, temos que todo o transtorno
cau s a d o à E m p r e s a - A u t o r a e m d e c o r r ê n c i a d o p r o t e s t o
indevido, é mais que suficiente para configuração de danos
morais. Vale ressaltar ainda que, no presente caso concreto,
sendo hipótese de ilícito puro (dano moral), torna-se
desnecessária qualquer prova acerca dos danos, vez que este
é presumido. Verificado o fato, surge a necessidade de
reparação de prejuízo, sem se cogitar da sua prova, conforme
ementa a seguir transcrita: “"A prova do fato que gerou lesã o
à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenizaçã o
do dano moral.” (STJ, REsp. 169030/RJ, j. 22/10/2001, 3 ª
Turma, r. Ari Pargendler, DJ 04/02/2002, p. 344). No que diz
respeito ao “quantum” da indenização pelo dano moral sofrido,
seguiremos os critérios usualmente apontados pela
jurisprudência brasileira, segundo a qual, o valor deve
Disponibilizado - 30/7/2007
corresponder à realidade dos fatos, pois objetiva reparar os
prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos
atos lesivos. Vejamos: “A vítima de lesão a direito de natureza
não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V
e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a
humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias .
Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. ”
(TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello – j. 30.10.91 –
RJTJESP 137/187). Feitas essas considerações, tenho por
suficiente, para amenizar o abalo sofrido na imagem e
prestígio da Requerente e para que os Requeridos sintam o
mal que praticaram, o pagamento da quantia de R$ 4.000,00
(Quatro mil reais), a título de indenização por danos morais,
até porque a indenização não visa a levar a qualquer
enriquecimento do ofendido, servindo, antes, mais como um
lenitivo para quem sofre, e, ao mesmo tempo, uma punição ao
ofensor, que o provoca. Diante do exposto e de tudo mais
que dos autos consta, e, com fundamento no art. 269, inciso I
do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial para condenar os requeridos Banco Ita ú
S/A e Companhia de Canetas Compactor no pagamento da
quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de danos
morais, que deverá ser devidamente atualizada com correçã o
monetária pelo INPC e juros de mora na forma do artigo 406
do Código Civil desde a data da última citação (07/08/2006).
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por
serem inaplicáveis à espécie. Decorrido in albis o prazo
recursal, ficam os Requeridos advertidos de que terão o prazo
de 15 (Quinze) dias para cumprir a sentença, sob pena de
multa de 10% sobre o valor da condenação. Não havendo
cumprimento voluntário da sentença, intime-se a Autora para
se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em nada sendo
requerido, arquive-se os autos com as baixas de estilo .
P.R.I.C. Sinop/MT, 30 de novembro de 2006. Paula Saide
Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza Substituta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1045.(CÓDIGO 76699)
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE RECLAMANTE: J. S FERRONATTO - ME
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) MARIA
ELIZABETE FRIPP DOS SANTOS
LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
PARTE RECLAMADA: BANCO ITAÚ S/A e COMPANHIA DE
CANETAS COMPACTOR
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
Senhor(a)
MARIEL MARQUES OLIVEIRA(OAB:6040/MT) - Endereço: Rua Antonia
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Maria Coelho, 496, Bairro: Centro - Cidade: Cuiabá - UF: MT CEP:78068370
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Trata-se de Ação Declaratória de
Inexistência de Obrigação C/C Repetição de Indébito e Concessão de
Tutela Antecipada, proposta por Henei Rodrigo Berti Casagrande,
postulando em causa própria, contra a TELEMAT BRASIL TELECOM S/A
O reclamante, titular da linha telefônica nº (66)531-1897, instalada
desde novembro de 2002, de uso não-residencial, alega que a “assinatura
mensal”, com um custo mensal em torno de R$56,98 (cinqüenta e seis
reais e noventa e oito centavos) é cobrada na fatura telefônica, desde a
instalação da linha, Independentemente da utilização ou não de serviço
telefônico. Diante da ausência de previsão legal, requer a procedência do
pedido, para declarar a ilegalidade da cobrança da denominada
“assinatura mensal”, com a condenação da reclamada à restituição do que
foi pago indevidamente pela taxa R$ 2.214,60 (em dobro), desde
novembro/2002 até o término da ação, acrescido de juros e correçã o
monetária. Com a inicial juntou os documentos de fls. 13/56. Às fls. 59 o
pedido de tutela antecipada foi indeferido. Não havendo conciliação em
audiência, fls. 60, a requerida apresentou contestação às fls. 66/79, tendo
juntado os documentos de fls. 80/90. Sustenta, preliminarmente,
inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95. Ainda, suscita a necessidade da
inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – no pólo
passivo da lide, com o deslocamento do feito para a Justiça Federal. No
mérito, ressalta a legalidade da tarifa de assinatura mensal no artigo 3º,
Inciso XXI, da Resolução nº 85 da ANATEL, mencionando previsão de
cobrança de tarifa de assinatura, no Anexo 3, item 2 e cláusulas 6.1, 6.3 e
7.2 do contrato de concessão celebrado entre a ANATEL e a BRASIL
TELECOM, razão pela qual requer a improcedência da ação. Às fls.
94/112, peticionou a requerida requerendo a suspensão do feito até o final
do julgamento do Conflito de Competência nº 47.731 ajuizado perante o
STJ. Dada vista ao autor, às fls. 115/119, apresentou réplica, tendo
juntado o acórdão do referido Conflito de Competência, fls. 120/125. É o
relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois a matéria é
exclusivamente de direito, sendo dispensada a produção de prova em
audiência. Passo à análise das preliminares suscitadas. I - A preliminar da
inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 não merece prosperar. Argumenta a
reclamada que a demanda ultrapassa a relação jurídico-contratual entre as
partes, tratando-se de matéria de interesse público, questão de alta
relevância jurídica que deve ser examinada pelos Tribunais Superiores.
Primeiramente, não há falar-se em complexidade da causa, tendo-se em
vista a dispensa da dilação probatória, no caso. “A menor complexidade
da causa para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e
não em face do direito material” (FPJC, Enunciado 54). Ainda, entendo que
o julgamento do litígio não interfere na relação com os demais
consumidores não se configurando o interesse público, já que a questão
abrange a relação jurídica contratual entre as partes. Se não bastasse, o
argumento de que a matéria requer apreciação dos tribunais superiores
não basta a justificar a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95, uma vez que a
Constituição Federal (artigo 98, I) prevê o julgamento de recursos pelas
turmas recursais. II - Em relação à preliminar da incompetência do juízo
estadual, pretendendo-se a reclamada a inclusão da ANATEL no pólo
passivo da lide com o deslocamento do feito para a Justiça Federal, à luz
da orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há, de
fato, motivo que justifique sua presença no pólo passivo da ação. Inexiste
interesse da União ou da ANATEL, pois a relação jurídica, no presente
caso, desenvolve-se entre o usuário do serviço e a concessionária, a
qual independe da relação entre a concessionária e o poder concedente.
Vejamos:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A S S I N A T U R A B Á S I C A
RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
BRASIL TELECOM S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER
DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
"1. Ação proposta em face de empresa
concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade
da 'Assinatura Básica Residencial', bem como a devolução dos valores
pagos desde o início da prestação dos serviços.
"2. Deveras,
tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa
concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na
Disponibilizado - 30/7/2007
lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori,
competência à Justiça Federal. "3. Como bem destacou o Juízo Federal:
'[...] Tenho que o presente Juízo é absolutamente incompetente para
processar e julgar o feito, porquanto não vislumbro o interesse da União
no caso em comento.
'Isto porque o fato de a ANATEL, enquanto
agência reguladora, ser responsável pela expedição de resoluções
normativas, não acarreta a responsabilidade jurídica dela ou da União para
responder em ação onde se questiona a validade de tarifa cobrada pela
concessionária, com a devolução dos valores pagos a maior. A função da
ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo
que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouc o p e l a U n i ã o.
'Portanto, a suspensão de sua cobrança ocasionará danos
exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o
recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências
de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta
suportadas e futura revisão no contrato de concessão não altera a
competência para o julgamento do presente feito. A relação jurídica, na
hipótese vertente, desenvolve-se entre o usuário do serviço e a
concessionária, a qual é independente da relação constituída entre' a
concessionária e o poder concedente'. Ademais, sequer cabe à Justiç a
Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça Federal (Súmula 150 do
STJ). "4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado Especial Cível de Criciúma-SC, o suscitante" (STJ, 1ª Seção,
CC n. 47.032/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.05.2005). Ademais, o pedido
de suspensão do processo resta prejudicado, uma vez que o STJ nã o
conheceu do Con f l i t o d e C o m p e t ê n c i a n º 4 7 . 7 3 1 – D F , j u l g a d o e m
14.09.2005, com isso, as ações individuais discutindo a assinatura básica
de telefonia podem ser julgadas perante a justiça comum. Diante do
exposto rejeito as preliminares suscitadas pela requerida e passo à
análise do mérito. O pedido do reclamante, no mérito, cinge-se à
ilegalidade da cobrança da assinatura básica mensal, diante da ausência
da prestação de serviço, rotulando como “exercício abusivo e ilegal ao
ato, visto que falta base normativa para a respectiva cobrança, além de
abusiva porque cobra um valor sem a contrapartida de serviço prestado” ,
o que viola o princípio de que “o consumidor só pode ser obrigado a pagar
por aquilo que efetivamente recebe e consome”. A reclamada sustenta a
legalidade da tarifa de assinatura mensal, enfatizando que “a tarifa mensal
de assinatura básica não é voltada apenas à cessão de linha ou de
terminal telefônico, mas corresponde á infra-instrutura fornecida pela
Brasil Telecom S/A, indispensável à fruição contínua, pelo requerente, dos
serviços que utiliza”. Menciona previsão de cobrança de tarifa de
assinatura, no Anexo 3, item 2 e cláusulas 6.1, 6.3 e 7.2 do contrato de
concessão celebrado entre a ANATEL e a BRASIL TELECOM. Segundo
entendimento reiterado das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso,
a tarifa referente à assinatura básica mensal não é ilegal nem abusiva,
uma vez que as partes são livres para contratar. No caso, o reclamante
teve conhecimento prévio das condições de uso, não sendo induzido nem
obrigado à aquisição, podendo ainda requerer, a qualquer tempo, a
suspensão ou interrupção do serviço prestado. “Recurso Inominado –
Discussão da Legalidade da cobrança e não do valor da Assinatura
Básica – Recurso Conhecido e Improvido. Não havendo proibitiva, as
partes estão livres para convencionar, aplicando-se a máxima “pacta sunt
servanda”. (TJMT. Recurso Cível – Classe I – nº 428/2005. Juizado
Especial Cível da Morada da Serra/Capital. Rel. Dr. Yale Sabo Mendes. Jul.
22.03.2006. DJ. 05.04.2006, p. 19). Como ressaltou a reclamada, a
cobrança da tarifa básica é justificável, pois decorre da infra-estrutura
oferecida para a prestação contínua dos serviços, incluindo: manutenção,
conservação, expansão e atendimento ao usuário, vinte e quatro horas
por dia, independentemente das ligações efetuadas. Além disso, a
Constituição Federal autorizou as privatizações e a prestação de serviço
telefônico passou a ser regida pela Lei nº 9.472/97, que recepcionou a
Resolução 85 da ANATEL. Com isso, o contrato de concessão, firmado à
luz do artigo 83, parágrafo único da citada lei, celebrado entre a ANATEL e
a BRASIL TELECOM, também autoriza a cobrança da assinatura básica,
nos seguintes termos: “2 – Acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado –
STFC 2.1. Para o acesso ao Serviço telefônico Fixo Comutado, a
prestadora poderá cobrar tarifa de habilitação, cujo valor é limitado a R$
80,00 (oitenta reais), conforme definido na Portaria nº 508, de 1.10.1997,
do Ministro de Estado das Comunicações.
Ainda, dispõe o artigo 83 da
Lei nº 9.472/97: “A exploração do serviço no regime público dependerá
de prévia outorga pela Agência, mediante concessão implicando esta do
direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 68 de 229
regulamentação.
Parágrafo único. Concessão de serviço de
telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por
prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos
riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos
usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente
pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.” Pelo exposto,
verifica-se que a cobrança de tarifa referente à assinatura básica mensal
é prevista no contrato de prestação de serviços celebrado entre o usuário
e a BRASIL TELECOM, assim como no contrato firmado com a ANATEL,
que possuiu competência legislativa e administrativa sobre os serviços de
telecomunicação. Desse modo, as operadoras de telefonias estã o
autorizadas a cobrar tarifa mensal básica visando a manutenção do
sistema de telefonia e dos serviços a ele inerente. No caso do autos, o
reclamante ficou ciente da tarifa quando contratou os serviços, nã o
podendo agora requerer a exclusão da tarifa básica mensal, uma vez que
não configurada ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que
autoriza a cobrança. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido
formulado na inicial Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e
55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o
trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas
necessárias. Às providências. Sinop, 20 de abril de 2007..
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1057(código 59396).
VALOR DA CAUSA: R$ 2.214,60
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE RECLAMANTE: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s)
PARTE RECLAMADA: TELEMAT BRASIL TELECOM S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
consoante fatos e mediante os fundamentos indicados no
pedido inicial. Porém, após o retorno dos autos da Turma
Recursal, as partes entenderam por bem por fim ao litígio por
meio de composição amigável (fls. 127/129) a qual foi
devidamente homologada (fls. 131/132), sendo que o valor do
débito foi depositado junto à conta única (fls. 135). O
exeqüente compareceu em Cartório para fornecer os dados de
sua conta bancária, bem como para requerer a liberação da
quantia depositada junto à Conta Única (fls. 133). O valor foi
devidamente liberado em favor do exeqüente, conforme se
infere do Ofício e Alvará de Liberação de fls. 226/227. Diante
do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEIT O C O M J U L G A M E N T O D O
MÉRITO, nos termos dos artigos 269, inciso II, do Código de
Processo Civil. Decorrido “in albis” o prazo recursal,
certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as
baixas e anotações necessárias. P. R. I. C.
Sinop/MT, 28
de abril de 2006. Paula Saide Biagi Messen Mussi
Casagrande Juíza Substituta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1321(CÓDIGO 59802).
VALOR DA CAUSA: R$ 7.291,98
ESPÉCIE: Indenização sumaríssima
PARTE RECLAMANTE: JOCEMAR DE CARVALHO e
RUDIMAR DE CARVALHO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) JOSÉ
RODRIGO DE OLIVEIRA
PARTE RECLAMADA: FENASEG-FEDERAÇÃO NACIONAL
DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E
CAPITALIZAÇÃO e SANTANDER SEGUROS S/A e VERA
CRUZ SEGUROS S/A.
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações:
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT , 27 de julho de 2007.
Senhor(a)
SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS(OAB:7.102B) Endereço: Avenida das Cerejas, 100, Bairro: Bosque da
Saúde - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78050020
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
A presente carta, extraída dos auto s d a R E C L A M A Ç ÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa
Senhoria, da sentença a qual segue transcrita: Proc. nº :
1321/2004 Requerente: Jocemar de Carvalho e Rudimar de
Carvalho Requeridos: Fenaseg – Federação Nacional das
Empresas de Seguros Privados, Santander Seguros S/A e
Vera Cruz Seguros S/A Sentença de Extinção de Execuçã o
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por
Jocemar de Carvalho e Rudimar de Carvalho em face de
Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros
Privados, Santander Seguros S/A e Vera Cruz Seguros S/A,
Disponibilizado - 30/7/2007
Edital
EXPEDIENTE:2007/75
EDITAL DE CITAÇÃO
18356 - 2007 \ 186.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 69 de 229
ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA. INTIME-SE E CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA. ÁGUA BOA-MT, 04 DE JULHO DE 2007. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:43/2007
REQUERENTE: LUZINETE ALVES DA CRUZ
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
REQUERIDO(A): SILSON APARECIDO NOVAIS DE SOUZA
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): SILSON APARECIDO NOVAIS
DE SOUZA, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO
RESUMO DA INCIAL:LUZINETE ALVES DA CRUZ, POR SEU
PROCURADOR PROPÔS PERANTE ESTE JUÍZO, AÇÃO DE DIVÓRCIO
DIRETO LITIGIOSO EM FACE DE SILSON APARECIDO NOVAIS DE SOUZA,
TENDO EM VISTA JÁ ESTAREM SEPARADOS DE
FATO DESDE 15 DE JUNHO DE 1993.
FINALIDADE : EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A
PETIÇÃO INICIAL, COMO PARTE(S) INTEGRANTE(S) DESTE MANDADO,
PARA RESPONDER, QUERENDO, A AÇÃO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS
, SOB PENA DE REVELIA. NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR.
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 186/07. VISTOS EM CORREIÇÃO,
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, RECEBO A INICIAL E DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA SEJA
CITADA NA F O R M A R E Q U E R I D A , A N O T A N D O - S E N O E D I T A L , C O M
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC ART. 297), SOB PENA DE REVELIA. EM
NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO
PELA ESCRIVANIA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO DOUTO
ADVOGADO DR. SELSO LOPES DE CARVALHO, PARA O EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). EM SEGUIDA, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, RETORNANDO CONCLUSOS PARA NOVA
DELIBERAÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. ÁGUA BOA-MT, 18 DE JUNHO DE 2007. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI.
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:MARIA DE FÁTIMA CARDOSO
SOTT - ESCRIVÃ DESIGNADA - P
Intimação
EXPEDIENTE:2007/74
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
16336 - 2006 \ 555.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL ILIQUIDO
EXEQUENTE: ANILSON DE LIMA BORGES
ADVOGADO: WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
EXECUTADOS(AS): TÊXTIL BAQUIT S.A-TEBASA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ(OAB:8795),
AV. ARAGUAIA, 330, SALA 07, BAIRRO: CENTRO, ÁGUA BOA - UF: MT CEP:7863500
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, FLS.138/141.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA
COMP E T Ê N C I A P A R A C O N H E C I M E N T O D A P R E S E N T E A Ç Ã O D E
EXECUÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO
Disponibilizado - 30/7/2007
EXPEDIENTE:2007/76
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
5508 - 2005 \ 108.
AÇÃO: PENAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GERALDO DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:LUIZ HENRIQUE SANTOS(OAB:88.134-D/SP) ENDEREÇO: RUA DR. ARTHUR MARTINS Nº 253, BAIRRO: CENTRO CIDADE: SOROCABA - UF: SP - CEP:18035250
FINALIDADE INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 219/223
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGAFRE.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO
IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E, POR CONSEGUINTE, ABSOLVO OS
ACUSADOS MANOEL DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, CASADO,
AGROPECUARISTA, NASCIDO EM 27.07.1962 EM ITAUÇU-GO, FILHO DE
ARISTEU ANTONIO DO NASCIMENTO E MARIA ROSA DO NASCIMENTO,
RESIDENTE NA RUA 09, QUADRA 06, LOTE 06, SETOR MASSÕES
REGINA, EM GOIANIRA-GO, E HÉLIO LOBO CABRAL, BRASILEIRO,
CASADO, MOTORISTA, NASCIDO EM 05.10.1957, FILHO DE JUVENIL
CABRAL E ELOIZA LOBO CABRAL, RESIDENTE NA CHÁCARA CEDRO,
INHUMAS-GO, DA ACUSAÇÃO QUE LHES FORA IMPUTADA NA
EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT,
04 DE JUNHO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2007/76
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
1864 - 2005 \ 90.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: JOSÉ VALTER TOLEDO FILHO
EXECUTADOS(AS): FABRISUPER SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO: EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO
INTIMANDO/DESTINATÁRIO:EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO(OAB:)
- ENDEREÇO: RUA 137, Nº 274, BAIRRO: MARISTA - CIDADE: GOIÂNIA UF: GO - CEP:74170120
SENTENÇA : Autos nº: 090/05. Natureza: Execução Fiscal. Exeqüente :
Fazenda Nacional. Executado: Fabrisuper Supermercado LTDA. Vistos em
correição, Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda
Nacional em face de Fabrisuper Supermercado LTDA. Em síntese, alega a
exeqüente ser credora da parte executada da importância de R$ 8.573,44
(oito mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Instruindo a inicial vieram os documentos de fls. 05/32. Despachada a
inicial (fls. 34) e expedido mandado (fls. 40), o executado foi devidamente
citado (fls. 40 vº) e indicou bens à penhora (fls. 41). Instada a se
manifestar sobre a nomeação de bens (fls. 44 vº e 47), a e x e q ü e n t e
quedou-se inerte, tendo sido o feito suspenso pelo prazo de 01 (um) ano
(fls. 50). Instada novamente a se manifestar no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas (fls. 61/62), deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. D
E C I D O. Intimada a se manifestar nos autos no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas sob pena de extinção do feito (fls. 61/62), a exeqüente deixou
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 70 de 229
transcorrer in albis o prazo mesmo tendo o Procurador da Fazenda
Nacional feito carga dos autos (fls. 70) de modo que, satisfeita a exigência
do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não há outra alternativa
a esse juízo que não seja a extinção do feito ante o abandono da causa .
Ante o exposto, aplicando subsidiariamente o art. 267, inciso III, do Código
de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Transitada
formalmente em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de
estilo. P. R. I. C. Água Boa-MT, 19 de junho de 2007. Anderson Gomes
Junqueira. Juiz de Direito.
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/233
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU PARA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
4088 - 2005 \ 160.
AÇÃO: CP-DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LIORDETE EDITE DE OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ DOS REIS FILHO
ADVOGADO: ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: A INTIMAÇÃO AO
AUDVOGADO DO RÉU, DR ALESSANDRO LISBOA PEREIRA, OAB-GO
22.931, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕES FINAIS
NOS TERMOS DO ART. 500 DO CPP.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/229
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
11712 - 2005 \ 202.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOSÉ CARDOSO DOS ANJOS NETTO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/232
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA QUE SE
MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO LAUDO AVALIAÇÃO JUNTADO ÀS
FLS. 65, DOS PRESENTES AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18589 - 2007 \ 225.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GELSON AFONSO TRES
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
REQUERIDO(A): RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO
PROFERIDO ÀS FLS. 70/71, A SEGUIR TRANSCRITO, PARA AS DEVIDAS
PROVIÊNCIAS, MAIS ESPECIFICAMENTE PARA QUE PREPARE O
PROCESSO, OU SEJA, RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO
ESTIPULADO, QUAL SEJA 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
CANLELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
INDEFIRO O P E D I D O D E J U S T I Ç A G R A T U I T A P L E I T E A D A P E L O
REQUERENTE, POIS, PELA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1.060/50, SÓ SERÃO BENEFICIÁRIOS DE TAL
BENESSE QUEM NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO TRANSCREVO O MENCIONADO ARTIGO:
“ART. 2º. GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS NACIONAIS OU
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, QUE NECESSITAREM RECORRER
À JUSTIÇA PENAL, CIVIL, MILITAR OU DO TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. - CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS
Disponibilizado - 30/7/2007
LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.”
AD ARGUMENTANDO, PELA SIMPLES LEITURA DA INICIAL VERIFICA-SE
QUE A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO GIRA EM TORNO DO POSSÍVEL PAGAMENTO EFETUADO
PELO REQUERENTE NO VALOR APROXIMADO DE R$
50.000,00(CINQÜENTA MIL REAIS), O QUE DEMONSTRA QUE A SUA
SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO É DEFICITÁRIA.
ALÉM DO MAIS, O REQUERENTE CONSTITUIU ADVOGADO PARA
INGRESSAR COM EMBARGOS A EXECUÇÃO NA 1 ª V A R A D E S T A
COMARCA, O QUE DIFICULTA A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO
ECONÔMICA DEFICITÁRIA.
ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 30(TRINTA)
DIAS P R E P A R E O P R O C E S S O , O U S E J A , R E C O L H A A S C U S T A S
PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,
CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 257 DO CPC E C.N.G.C., NO ITEM
2.14.2.1.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA/MT, 12 DE JULHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/230
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
17566 - 2007 \ 63.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
RÉU(S): BENIVAL HERCULANO DE ARAUJO
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO RÉU, DR. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, QUE FOI
JUNTADA SUA PETIÇÃO E PROCURAÇÃO ÀS FLS. 198/199, EM DATA DE
20/07/2007, ESTANDO O PROCESSO, EM CARTÓRIO, À SUA
DISPOSIÇÃO, CASO QUEIRA RETIRÁ-LO EM CARGA.
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COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/228
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
18493 - 2007 \ 112.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE MOSSAMEDES/GO
REQUERIDO(A): HELIOS JOSE DA CUNHA JUNIOR
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: COMUNICAÇÃO
AO(S) ADVOGADO(S) DO REQUERIDO DE QUE QUE A CARTA
PRECATÓRIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 559/2006 EM TRÂMITE NA
COMARCA DE MOSSÂMEDES-GO, FOI DISTRIBUÍDA NESTE JUÍZO, SOB O
Nº 112/2007 COD. 18493, SOLICITANDO QUE FUTUROS PEDIDOS DE
INFORMAÇÕES DA MESMA SEJAM ENCAMINHADOS COM SUA
EXPRESSA MENÇÃO, SOB PENA DE IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO.
BEM COMO, SUA INTIMAÇÃO DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA
INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOÃO BATISTA DA SILVA, PARA O DIA 22
DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS(MT), A QUAL SE REALIZARÁ
NO FÓRUM LOCAL DESTA COMARCA.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/225
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
7083 - 2005 \ 209.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABRÍCIO SULZBACHER
ADVOGADO DO RÉU: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO RÉU POR TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO PROFERIDO
ÀS FLS. 151/153, A SEGUIR TRANSCRITO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A P R E S E N T E Q U S I T O S C O M P L E M E N T A R E S , P O I S O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JÁ APRESENTOU.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
O PRESENTE PROCESSO ENCONTRA-SE PARA SENTENÇA, PORÉM,
ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE DADO VISTA AO
ADVOGADO DO ACUSADO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS ESTE PUGNOU PELA FEITURA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA (EXAME DE SANGUE).
DESTA FEITA, COM FULCRO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, E PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM
COMO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA,
CONSTITUCIONALMENTE AMPARADO, E ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA, PARA DIRIMIR
DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE, QUAL SEJA, SE O MESMO É
DEPENDENTE QUÍMICO.
RESSALTA-SE AINDA, QUE SE TRATA DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA
DEFESA, NÃO PODENDO NO FUTURO ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO.
DESTA FEITA, DETERMINO QUE O ACUSADO FABRÍCIO SULZBACHER
SEJA SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA (EXAME
DE SANGUE E PSICOLÓGICO), QUE SERÁ PROCESSADO EM APENSO,
DEVENDO O PROCESSO SER SUSPENSO ATÉ A JUNTADA DO LAUDO,
APESAR DA REGRA CONTIDA NO ART 25 DA LEI 6.368/76, POIS, A
INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE FINDOU, NÃO RESTANDO NENHUM ATO A
SER PRATICADO, SOMENTE A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO.
DESSA FORMA, DÊ-SE VISTA AO ADVOGADO DO ACUSADO
PARA QUE FORMULE QUESITOS COMPLEMENTARES, POIS, O MINISTÉRIO
Disponibilizado - 30/7/2007
PÚBLICO JÁ OS APRESENTOU (P. 148/149).
NA AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA NESTA COMARCA,
VALHO-ME DA REGRA DO ART. 159, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA NOMEAR COMO PERITOS JUDICIAIS “AD HOC”,
O MÉDICO DR. MAURÍCIO DE SIQUEIRA E A PSICÓLOGA DR.ª CLÁUDIA
ROSANE PEZZINI, AOS QUAIS, SOB O COMPROMISSO DE BEM E
FIELMENTE DESEMPENHAREM O ENCARGO, PRESTARÃO SERVIÇOS À
JUSTIÇA, APRESENTANDO O LAUDO EM 30 DIAS APÓS AS SUAS
INTIMAÇÕES, RESPONDENDO OS QUESITOS DO JUÍZO, DA DEFESA E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
FICAM DEFINIDOS OS SEGUINTES QUESITOS DESTE JUÍZO:
A) O PERICIADO É DEPENDENTE?
B) CASO AFIRMATIVO, DE QUE TIPO E GRAU?
C) CASO AFIRMATIVO, ALÉM DA DEPENDÊNCIA, APRESENTA OUTRO
DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO? ESCLARECER.
D) O PERICIADO, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, ERA AO TEMPO DO
FATO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO
MESMO?
E) O PERICIADO, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, ERA AO TEMPO DO
FATO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
ESSE ENTENDIMENTO?
F) O PERICIADO, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, NÃO POSSUÍA, AO
TEMPO DO FATO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER
ILÍCITO DO MESMO?
G) O PERICIADO, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, NÃO POSSUÍA, AO
TEMPO DO FATO, A PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE
ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO?
H) O PERICIADO NECESSITA DE TRATAMENTO?
I) QUAL O TRATAMENTO ADEQUADO?
J) QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE TAL TRATAMENTO?
K) APÓS O MESMO É NECESSÁRIO UM PERÍODO DE
ACOMPANHAMENTO? EXPLIQUE.
L) O PERICIADO PODE SER CONSIDERADO PERIGOSO PORQUE A SUA
PERSONALIDADE E ANTECEDENTES, BEM COMO OS MOTIVOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUPOSIÇÃO DE QUE
VENHAM OU TORNEM A DELINQÜIR?
M) RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÕES FINAIS.
PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE, NOMEIO A
FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA ROSÂNGELA DE FÁTIMA R. COSTA
GARCIA (CRM 497/88), QUE DEVE SER INTIMADA DE SUA NOMEAÇÃO.
HAVENDO CONCORDÂNCIA, DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA QUE O
ACUSADO SE APRESENTE E REALIZE O EXAME, RESSALTANDO PORÉM,
QUE DEVERÁ INDICAR A DATA COM ANTECEDÊNCIA NO PROCESSO,
POIS, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAR AS PARTES.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA/MT, 10 DE JULHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/226
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
8485 - 2005 \ 487.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ADELINO OLIMPIO LEME & CIA LTDA
ADVOGADO: MARIA LURDES CARDOSO
ADVOGADO: FIDELCINO FERREIRA DE MORAES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, QUE ENCONTRA-SE
ACOSTADO ÀS FLS. 60 DOS PRESENTES AUTOS DEPOSITO JUDICIAL
EFETUADA NA CONTA ÚNICA DO TJMT, BEM COMO, PARA QUE INDIQUE,
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NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, UMA CONTA PARA QUE SEJA EFETUADA
A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/227
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
8783 - 2005 \ 488.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ADELINO OLIMPIO LEME & CIA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIA LURDES CARDOSO
ADVOGADO: FIDELCINO FERREIRA DE MORAES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, QUE ENCONTRA-SE
ACOSTADO ÀS FLS. 105 DOS PRESENTES AUTOS DEPOSITO JUDICIAL
EFETUADA NA CONTA ÚNICA DO TJMT, BEM COMO, PARA QUE INDIQUE,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, UMA CONTA PARA QUE SEJA EFETUADA
A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS.
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Intimação
JUIZ (A): JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/44
NÚMERO DA CARTA PRECATÓRIA: 232/2005 - Cód. 18365
REQUERENTE: JADER POMPEO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s): PAULO HENRIQUE DE SOUZA
REQUERIDA: ARNALDO JOSÉ BOTOLINI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CRISTIANO ALCIDES BASSO
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerido, acima
qualificado, de que foi PENHORADO(S) O(S)BEM (NS), conforme fls. 33,
acostada aos autos, e de que, portanto, terá o prazo de dias, para
opor(em) embargos.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/45
NÚMERO DO PROCESSO: 743/2004 - Cód. 457
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: GILBERTO BORGES DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: WLADISLAU KUVIATZ
REQUERIDA: M.A DE SOUZA SUPERMERCADO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ADRIANE MARCON
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerido , por todo o
conteúdo do despacho de fls. 94, ao final transcrito, para no prazo de
15(quinze) dias, responder ao recurso de apelação acostada as fls .
83/89.
DESPACHO : Vistos em correição.I. Trata-se de recurso de apelação
interposto contra a decisão que o julgou improcedentes os pedidos
contidos em ação de embargos do devedor.II. Estando, a princípio,
preenchidos os pressupostos recursais subjetivos (interesse e
legitimidade – artigo 499 CPC) e objetivos (adequação, tempestividade e
regularidade formal – artigos 508, 511 e 513 CPC), RECEBO o recurso em
seu efeito devolutivo apenas (art. 520 inciso V CPC).III. INTIME-se o
apelado para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 518 c/c 508
CPC).IV. Às providências.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/46
Disponibilizado - 30/7/2007
NÚMERO DO PROCESSO: 45/2006 - Cód. 18953
AÇÃO: Ex. de Título Extra. Judicial por Quantia Certa
REQUERENTE: SEMENTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ABEL SGUAREZI
REQUERIDA: EDILSON MILTON DE MOURA CORREA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias, providenciar a diligência do Oficial de Justiça, para
o pleno cumprimento do feito.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/47
NÚMERO DO PROCESSO: 117/2007 - Cód. 23404
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: KAMPOS TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ALANDARC DA R. DANTAS
REQUERIDA: GÉRSON LUIZ AMES
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ADEMILÇON ALMEIDA
GILARDE
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de
Justiça de fls. 100, acostada aos autos.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/48
NÚMERO DO PROCESSO: 263/2005 - Cód. 2457
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) JOSÉ CARLOS DE SOUZA
PIRES
REQUERIDA: PAULO PEREIRA DE SOUZA, PEDRO PEREIRA DE SOUZA,
CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e COABITA
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ARI ISIDORO HEIN
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerido, por todo o
conteúdo da decisão de fls. 490/492, abaixo resumida.
DESPACHO/DECISÃO: Vistos em correição... ”
Razão disso, nos
termos do artigo 103 CPC, DECLARO a conexão desta ação, bem como da
cautelar reparatória em apenso tombada sob o n. 264/2005 (código 2090)
para com a ação tombada sob o n. 595/2004 (código 550) pelo que, com
amparo no artigo 106 CPC, DECLARO a superveniente incompetência
deste juízo da Segunda Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde para seu
processo e julgamento e DETERMINO a remessa dos autos à Terceira
Vara desta Comarca. 16.INTIMEM-se.17.
Preclusa a via recursal,
remeta-se ao Juízo competente.”
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/49
NÚMERO DO PROCESSO: 2064/2005 - Cód. 2090
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE
LTDA -COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
REQUERIDA: PAULO PEREIRA DE SOUZA, PEDRO PEREIRA DE SOUZA,
JOSÉ NAKIRI e ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA.
ADVODADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ARI ISIDORO HEIN
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerido , por todo o
conteúdo da decisão de fls. 322/324, abaixo resumida.
DESPACHO/DECISÃO : ... “Razão disso, nos termos do artigo 103 CPC,
DECLARO a conexão desta ação, bem como da cautelar preparatória em
apenso tombada sob o n. 264/2005 (código 2090) para com a açã o
tombada sob o n. 595/2004 (código 550) pelo que, com amparo no artigo
106 CPC, DECLARO a superveniente incompetência deste juízo da
Segunda Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde para seu processo e
julgamento e DETERMINO a remessa dos autos à Terceira Vara desta
Comarca. 16.
INTIMEM-se. 17.
Preclusa a via recursal,
remeta-se ao Juízo competente.”
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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beneficiária da justiça gratuita.Não havendo nada mais,
arquive-se.Cumpra-se.”
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/50
NÚMERO DO PROCESSO: 107/2004 - Cód. 3990
AÇÃO:EXECUÇÃO
REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DAGOBERTO MARIANO BERNARDI
REQUERIDA: LENADRO MUSSI e EURICO RODRIGUÊS FRANCO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo legal, manifestar-se acerca do Laudo de Avaliação de fls. 255/256
acostados nos autos, e na Carta Precatória n. 110/2006 ( 46820) da
Comarca de Cláudia -MT.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/51
NÚMERO DO PROCESSO: 3/2006 - Cód. 18521
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RENATA KARLA BATISTA E
SILVA
REQUERIDA: MAURO DOS SANTOS FRANCO
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias manifestar-se acerca da das respostas dos ofícios
acostados aos autos.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/53
NÚMERO DO PROCESSO: 105/2007 - Cód. 18521
AÇÃO: AÇÃO CIVEL PÚBLICA
REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ROBERTO CAVALCANTI
BATISTA, PAULO ROBERTO MOSER e RONALDO CESÁRIO DA SILVA
REQUERIDA: BANCO CHN CAPITAL s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARCELO MUCCI LOUREIRO
DE MELO
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias manifestar-se acerca da Contestação de fls .
221/373, acostada aos autos.
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/54
NÚMERO DO PROCESSO: 135/2006 - Cód. 19918
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: OLMERINO NARCIZO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO
REQUERIDA: ERONDINA MENDES VARGAS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requente , por todo o
conteúdo da sentença de fls. 38/40, ao final transcrito.
SENTENÇA: ... “ III. Dispositivo.Isso posto, por tudo o mais que dos autos
consta, nos termos da fundamentação supra e com amparo no artigo 226
§6º da Constituição da República c/c artigo 2º §único Lei 6515/77, artigo
1571 inciso IV e artigo 1580 §2º CC/2002, JULGO procedente o pedido
vestibular, pelo que DECRETO o divórcio e por conseqüência a extinção da
sociedade conjugal e dissolução do casamento havido entre OLMERINO
NARCIZO e ERONDINA MENDES VARGAS NARCIZO e determino que a
parte requerida volte a grafar seu nome como de solteira, a saber :
ERONDINA MENDES VARGAS.Em razão da sucumbência que lhe é
imposta, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e
honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do artigo 20 §§3º e
4º CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).P. R. Intimem-se, devendo a parte
requerida ser intimada via edital.Ciência ao MP.Nos termos do artigo 32 Lei
6515/77, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação
da presente decisão, devendo o mandado ser encaminhado via ofício para
o Cartório competente. No mesmo ato, requisite-se a remessa a este Juízo
de certidão atualizada, com a ressalva de que a parte requerente é
Disponibilizado - 30/7/2007
JUIZ(A) : JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/55
NÚMERO DO PROCESSO: 125/2007 - Cód. 23542
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: FIAGRIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: NOELI ALBERTI
REQUERIDA: ESTE JUÍZO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , por todo o
conteúdo da SENTENÇA de fls. 40, ao final transcrito.
SENTENÇA: Vistos etc.1. Considerando a manifestação de vontade
exarada conjuntamente (fls. 04/12) e por preenchidos os requisitos
genéricos (art. 104 CC/2002) e específicos (arts. 841 e 842 c/c art. 107 e
art. 219 CC/2002), HOMOLOGO, na forma do artigo 269 inciso III CPC, para
que produza seus jurídi c o s e l e g a i s e f e i t o s , o a c o r d o e x t r a j u d i c i a l
celebrado entre as partes, nos termos do artigo 57 Lei 9.099/95 c/c artigo
842 CC/2002 e artigo 158 §único CPC. 2.Custas ‘pro rata’. Sem honorários
posto que a avença pressupõe prévia distribuição.3. P. R. I.4.
Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em
julgado.5.Aguarde-se o prazo estabelecido no artigo 475J §5º CPC,
durante o que deverão os autos permanecer no arquivo provisório.6 .
Não havendo provocação, arquive-se.
3ª Vara
Expediente
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/941. CÓD 931
EXPEDIENTE: 07/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 66.973,72
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: PROGRESSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) DR.MARCOS APARECIDO
RODRIGUES
PARTE REQUERIDA: LUIZ CARLOS BARBOSA e ENOR ANTONIO
PAZINATO e ROGÉRIO KONAGESKI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS e DASPARTES , do
inteiro teor da sentença de fls. 91/92 e para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 304,43 (trezentos e quatro
reais e quarenta e três centavos), calcu l a d o e m 0 9 / 0 7 / 2 0 0 7 , a s e r
atualizado no dia do pagamento pela contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com
fundamento no artigo 267, inciso III, § 1.º, do Código de Processo Civil.
Custas processuais a cargo da Exeqüente. Após as anotações de praxe,
arquive-se. P.R.I.C.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/733. CÓD 12142
EXPEDIÇÃO: 34/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
ESPÉCIE: Interdito proibitório
PARTE AUTORA: CLAUDIO JOSÉ CALGARO e CLAIR FONTANA
CALGARO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) DRA SOLEICA FATIMA
GOES FERMINO DE LIMA
PARTE REQUERIDA: ARNALDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do(a) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA, do inteiro teor da sentença de fls. 60.
SENTENÇA: “(...) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da
parte autora e por conseqüência, julgo extinto o presente feito, nos termos
do artigo 267, VIII, do CPC. Custas processuais a cargo dos Requerentes.
Após trânsito em julgado, com as anotações d e p r a x e , a r q u i v e - s e .
P.R.I.C.”
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/89. CÓD 23164
EXPEDIENTE: 35/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 19.087,20
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RENATA KARLA BATISTA E
SILVA
PARTE REQUERIDA: MARCIA PESENTE
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do(a) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA, do inteiro teor da sentença de fls. 33.
SENTENÇA: “(...) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da
parte autora e por conseqüência, julgo extinto o presente feito, nos termos
do artigo 267, VIII, do CPC. Custas processuais a cargo do Requerente.
Homologo o pedido de desistência do prazo recursal. Proceda-se com as
anotações de praxe, arquive-se. P.R.I.C.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/87. CÓD 19496
EXPEDIENTE: 36/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 7.030,91
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SANDRO LUÍS CLEMENTE
PARTE REQUERIDA: EMERSOM MOTA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do(a) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA, do inteiro teor da sentença de fls. 35/36.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, tendo em vista a inércia da parte autora,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, inc. II do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo do
Requerente. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações de estilo,
arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1076. CÓD 11206
EXPEDIENTE: 37/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 13.643,20
ESPÉCIE: Ordinária em geral
PARTE AUTORA: ROBERTO BONFANTI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) VALDIR MIQUELIN
PARTE REQUERIDA: LV - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do(a) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA, do inteiro teor da sentença de fls. 53/54.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, tendo em vista a inércia da parte autora,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, inc. III, § 1º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais a
cargo do Requerente. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações
de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1077. CÓD 10750
EXPEDIENTE: 38/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 13.643,20
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE AUTORA: ROBERTO BONFANTI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) VALDIR MIQUELIN
PARTE REQUERIDA: L.V. REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do(a) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA, do inteiro teor da sentença de fls. 39/40.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, tendo em vista a inércia da parte autora,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, inc. III, § 1º do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo
do Requerente. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações de
estilo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA ESCRIVÃ
Disponibilizado - 30/7/2007
DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/203. CÓD 20719
EXPEDIENTE: 39/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
ESPÉCIE: Notificação
PARTE AUTORA: ROSA MARIA DA SILVEIRA CALLAI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) EDUARDO FONSECA
VILLELA
PARTE REQUERIDA: CONSTRUTORA OURO BRANCO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da sentença de fls. 38/39.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, em analogia ao art. 267, III, do CPC, Julgo
extinto o feito, remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações
necessárias. Custas processuais pela Requerente. P.R.I.C.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/175. CÓD 5101
EXPEDIENTE: 41/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 59.616,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) DENORVAN ISIDORO DE
LIMA
PARTE REQUERIDA: ALTAIR PASQUALI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da sentença de fls. 66.
SENTENÇA: “(...) Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito,
com resolução do mérito, nos termos do art. 794, inciso I c/c 795 do CPC.
Homologo o pedido de desistência do prazo recursal. Custas processuais
a cargo do Executado. Após as anotações e baixas necessárias,
arquive-se. P.R.I.c. Às providências. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/114. CÓD 23442
EXPEDIENTE: 42/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00
ESPÉCIE: Arresto
PARTE AUTORA: MILENIA AGRO CIÊNCIAS S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) LUCIANO DILLI
PARTE REQUERIDA: ROQUE PICCINI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) MARCOS APARECIDO
RODRIGUES
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 121.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, homologo para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, a transação de fls. 106/108 celebrada nestes autos. Em
conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes,
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a baixa
da restrição efetivada às fls. 87, bem como com a liberação do arresto.
Custas pela parte Requerida. Após, o trânsito em julgado, proceda-se com
as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/19. CÓD 18703
EXPEDIENTE: 43/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 102.080,00
ESPÉCIE: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
PARTE AUTORA: EVARISTO GROCHEVIZ e NAIR BALDO GROCHEVIZ
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) GERSON LUIS WERNER *
PARTE REQUERIDA: ISAIAS FOGAÇA DE ABREU
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DOS AUTORES, do inteiro
teor da decisão de fls. 74/75: “(...) Por outro lado, entretanto, analisando a
Certidão de Óbito (fls. 72), verifico que consta informação que o de cujus
deixou bens a inventariar. Sendo assim, suspendo o processo executivo,
nos termos do art. 265, inciso I, § 1º, do CPC, até devida regularização da
relação processual pela parte exeqüente. Intime-se o exeqüente para as
providências necessárias. Cumpra-se.”
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/135. CÓD 23697
EXPEDIENTE: 44/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 12.852,00
ESPÉCIE: AÇÃO MONITÓRIA
PARTE AUTORA: MÁRCIO ANTÔNIO PANDOLFI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERENTE: Dr.(s) NOELI ALBERTI
PARTE RÉ: EVERALDO COLLI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da decisão de fls. 50/53.
DECISÃO: “(...) Com isso, recebo os embargos, concedendo o efeito
suspensivo, porém, este não terá o condão de impedir que em fase
processual os mencionados requisitos não se façam mais presentes,
justificando assim a revogação do efeito suspensivo (CPC Art. 739-A, §
2º), devendo ainda a execução, ter o seu curso normal em relação aos
Executados que não embargaram. Posto isso, acolho os Embargos e
concedo efeito suspensivo, tão-somente em relação ao Embargante,
prosseguindo-se a execução em relação ao Embargado. (...).”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/191. CÓD 20550
EXPEDIENTE: 45/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 61.772,12
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE AUTORA: UNIÃO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) NOELI ALBERTI, DR
CRISTIANO ALCIDES BASSO
PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) RENATO F. D. NERY
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor do despacho de fls. 142, para especificarem as provas que
pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, sem
prejuízo de julgamento antecipado da lide.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1036. CÓD 9219
EXPEDIENTE: 46/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 155.611,00
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE AUTORA: ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) FABIOLA PASINI, ALAN
VAGNER SCHMIDEL
PARTE REQUERIDA: MARIANO BALABAM e JOÃO CARLOS BALABAN e
REINALDO ANTÔNIO MELCHIOR
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) SOLEICA F. DE GOES F.
DE LIMA
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 90/94.
SENTENÇA: “(...) Diante do exposto e considerando o que mais dos autos
consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a concessão da
liminar até a final decisão da ação principal. Levando-se em consideração
que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno os requeridos no
pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos
honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), na forma do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. Com o
trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo.
Após, arquivem-se, trasladando-se cópia da presente para os autos em
apenso. P.R.I.C.Cumpra-se. Às providências.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/779. CÓD 5507
EXPEDIENTE: 47/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 2.251,36
ESPÉCIE: Falência
PARTE AUTORA: JOLIMO DE ROUPAS S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) WALTER LOPES CALVO
PARTE REQUERIDA: NILZA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
Disponibilizado - 30/7/2007
DAS PARTES , do inteiro teor da sentença de fls. 80/81, bem como I n t i
m a ç ã o da parte requerente para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 274,80 (duzentos e setenta
e quatro reais e oitenta centavos), calculado em 11/07/2007, a ser
atualizado no dia do pagamento pela contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, com
fundamento no artigo 267, inciso III, §§ 1.º, do Código de Processo Civil.
Custas processuais pelo Requerente. Após as anotações de praxe,
arquive-se. P.R.I.C.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/747. CÓD 855
EXPEDIENTE: 48/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 90.000,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) SILVIO ANTONIO FAVERO
PARTE RÉ: AFONSO CELSO ARAÚJO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, por
todo o conteúdo do despacho de fls. 95, para manifestar interesse no
prosseguimento do feito em 48 (quarenta e oito) horas sob pena
de extinção.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/748. CÓD 856
EXPEDIENTE: 49/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 383.431,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) SILVIO ANTONIO FAVERO
PARTE RÉ: AFONSO CELSO ARAÚJO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, por
todo o conteúdo do despacho de fls. 86, para manifestar interesse no
prosseguimento do feito em 48 (quarenta e oito) horas sob pena
de extinção.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/205. CÓD 10682
EXPEDIENTE: 50/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 111.942,60
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
DRA LUCIANA DE JESUS RIBEIRO
PARTE REQUERIDA:VALDIR FERREIRA DA SILVA e ALBERTO DALMOLIN
e JONAS DAL MOLIN
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ANDREIA CRISTIANE
HECK, ANDREIA CRISTIANE HECK, NÉVIO MANFIO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor do despacho de fls. 237: “(...) Posto isso, intimem-se as partes para
querendo, formularem quesitos, após, dando-se cumprindo integral a
decisão de fls. 193. Às providências.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1081. CÓD 4920
EXPEDIENTE: 51/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 90.361,53
ESPÉCIE: Embargos
PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JOSÉ CARLOS DE SOUZA
PIRES
DR.FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA
PARTE REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) CRISTIANO ALENCAR
PAIN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 76 de 229
inteiro teor do despacho de fls. 238: “(...) O Embargante requer
deferimento para realização de perícia, contudo, não demonstra qual tipo
de perícia técnica pretende realizar, desta forma, intime-se o Embargante
para prestar esclarecimentos acerca da perícia que pretende ver
realizada, para que possa este Juízo avaliar sua real necessidade e
nomear perito, consignando que o pedido genérico de perícia, sem
individualizá-lo, acarretará em indeferimento deste. Intime-se o
Embargante. Às providências. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/305. CÓD 902
EXPEDIENTE: 52/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Ordinária de anulação em geral
PARTE AUTORA: DELFINO CASAVECHIA e AMÉLIA COSTA
CASAVECHIA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SILVERIO GONÇALVES
PEREIRA
PARTE REQUERIDA: OVETRIL-OLEOS VEGETAIS TREZE TILIAS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) Giovane Moisés Marques
Dos Santos
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da decisão de fls. 155: “(...) Desta forma, não restando
caracterizada qualquer das hipóteses acima mencionadas, indefiro o
petitório para substituição do perito nomeado. Por outro lado, quanto ao
requerimento para que seja expedido ofício ao Banco do Brasil, observo
que a parte pode diligenciar sem necessidade de requerimento ao Poder
Judiciário, podendo fazer o pedido, via administrativa, sendo ainda, que
não há nos autos qualquer demonstração de recusa pelo Banco. Posto
isso, intime-se o requerente para providenciar o pagamento do valor da
perícia, (...)”.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/256. CÓD 15592
EXPEDIENTE: 53/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 91.885,86
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: FAZENDA TRÊS IRMÃOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RÉGISSON JOSÉ DE
CASTRO
PARTE REQUERIDA: FRIOSNORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA e PAULO SÉRGIO FRANZ
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) CEZAR KREIN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA , do
inteiro teor do despacho de fls. 110: “(...) Desta forma, intime-se o
requerido para esclarecer qual tipo de perícia pretende realizar, para que
este Juízo possa avaliar sua necessidade, bem como nomear perito
técnico com conhecimento para a perícia requerida. Às providências.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1104. CÓD 1551
EXPEDIENTE: 54/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 1.500,00
ESPÉCIE: Embargos
PARTE AUTORA: ORFELINDO ZANCHIN
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) WILIANS REINALDO DE
ANDRADE
PARTE REQUERIDA: VALDIR PIGATTO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) NOELI ALBERTI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 118, para efetuar o pagamento das custas
processuais no valor de 475,24 (quatrocentos e setenta e cinco reais e
vinte e quatro centavos), calculado em 18/05/2007.
DESPACHO: “Vistos em correição. Intime-se o advogado do Embargante
para que providencie imediato pagamento das custas processuais, para
expedição da Carta Precatória, na forma requerida. Com o pagamento,
expeça-se a Carta Precatória, após devidamente cumprida, venham-me os
autos conclusos para extinção do feito. C a s o n ã o s e j a e f e t i v a d o o
pagamento, venham-me os autos conclusos para extinção,
independentemente da expedição de Carta Precatória, com averbação das
custas no Cartório Distribuidor. Expeça-se o necessário. À s
providências.”
Disponibilizado - 30/7/2007
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/361. CÓD 5497
EXPEDIENTE:55/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 40.987,94
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADUBOS ORGÂNICOS
MELLERO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ELPIDIO MORETTI ESTEVAM
PARTE REQUERIDA: ADEMIR DAL'PONT
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 53: “(...) Observo que a tentativa de
penhora on line efetivada por este Juízo, restou infrutífera tendo em vista
que não foram localizados, até a presente data, numerários nas contas em
nome do executado(...).”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/725. CÓD 9682
EXPEDIENTE: 56/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 9.216,28
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: AGROPECUÁRIA OESTE LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) NELI LINO SAIBO
PARTE REQUERIDA: FABIANO PELISSARI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DR FERNANDO MATEUS
DOS SANTOS
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 111: “(...) Observo que a tentativa de
penhora on line efetivada por este Juízo, restou infrutífera tendo em vista
que não foram localizados, até a presente data, numerários nas contas em
nome do executado (...).”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/801. CÓD 7658
EXPEDIENTE: 57/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 8.726,53
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) DR CRISTIANO ALCIDES
BASSO
NOELI ALBERTI
PARTE REQUERIDA: GILBERTO JOSÉ ZAFFARI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 82: “(...) Observo que a tentativa de
penhora on line efetivada por este Juízo, restou infrutífera tendo em vista
que não foram localizados, até a presente data, numerários nas contas em
nome do executado (...).”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/155. CÓD 3496
EXPEDIENTE: 58/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 172.664,02
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: MILENIA AGRO CIÊNCIAS S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) CLAUDIO ANTONIO
CANESIN
PARTE REQUERIDA: PROGRESSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 84: “(...) Observo que a tentativa de
penhora on line efetivada por este Juízo, restou infrutífera tendo em vista
que não foram localizados, até a presente data, numerários nas contas em
nome do executado (...).”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/439. CÓD 2393
EXPEDIENTE: 59/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 4.671,38
ESPÉCIE: Execução.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 77 de 229
PARTE AUTORA: AÇOFER -industria e comércio ltda.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) GERALDO CARLOS DE
OLIVEIRA
PARTE REQUERIDA: V.C. CARDOSO & CIA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 222, bem como para providenciar o
pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 14,00
(quatorze reais), a fim de expedir mandado de intimação à parte requerida.
DESPACHO: “(...) V i s t o s e m c o r r e i ç ã o . O b s e r v o q u e o e x e q ü e n t e
discorda da avaliação feita pelo Oficial de Justiça, requerendo assim, que
seja rejeitado o laudo de avaliação ou seja determinada nova avaliação do
imóvel, nomeando-se para tanto, perito judicial. Desta forma, entendo que
deve ser intimado o executado para manifestar acerca do petitório de fls.
218/219, tendo em vista que deve ser ouvida a outra parte, para após, ser
proferida decisão sobre necessidade de nova avaliação, através de
nomeação de avaliador judicial. Intime-se. Às providências.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/44. CÓD 14474
EXPEDIENTE: 60/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 10.500,00
ESPÉCIE: Consignação em pagamento
PARTE AUTORA: ARI JOSÉ ELY e DARCY JOÃO ELY
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) ADELAR COMIRAN
PARTE RÉ: JOSÉ HENRIQUE HASSE e FLÁVIO HASSE e MARLON
CRISTIANO BUSS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: NOELI ALBERTI, DR CRISTIANO ALCIDES
BASSO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , por todo
o conteúdo do despacho de fls. 179:
DESPACHO: “Vistos em correição. Diante do acordo entabulado às fls.
484/490, nos autos em apenso, tombado sob nº 268/2004, após,
cumpridas as determinações naqueles autos, intimem-se as partes para
manifestarem acerca da efetiva entrega do produto (soja), conforme
condições no § 2º do referido acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do art. 269, III,
do CPC. Intime-se. Expeça-se o necessário.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/880. CÓD 67
EXPEDIENTE: 61/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 8.855,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: OLVEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) DÉCIO JOSÉ TESSARO
PARTE REQUERIDA: VANDERLEI SANTI e WALMENIR CÂNDIDO DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor do despacho de fls. 131.
DESPACHO: “Vistos. Defiro o petitório (fls.116/117), proceda-se com a
devida carga ao procurador constituído nos autos (fls.118). Às
providências. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/161. CÓD 7429
EXPEDIENTE: 62/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 443,50
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA
E AGRONOMIA DE M
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JOÃO RICARDO MOREIRA
PARTE REQUERIDA: NELSON KAVALEK
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da decisão de fls. 38, para informar o número correto do CPF
do executado, para as providências da penhora.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/17. CÓD 22302
EXPEDIENTE: 63/2007-DG
Disponibilizado - 30/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE AUTORA: ADALGISA BELLAVER
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) DRA LUCIANA DE JESUS
RIBEIRO
PARTE REQUERIDA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVETIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) MARCO ANTONIO
CORBELINO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , por todo
o conteúdo da decisão de fls. 26/28: “(...) Posto isto, e por tudo mais que
dos autos consta, julgo improcedente a presente impugnação, deixando
intacto o valor atribuído à causa principal, que consistirá na soma dos
percentuais dos valores que o autor quer receber, o que fa ç o c o m
fundamento no artigo 260, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Custas
pela Impugnante, porém, deixo de condenar no pagamento das verbas
honorárias, por ser incabível a aplicação na espécie. Certificado o
decurso do prazo recursal, proceda-se o desapensamento a apó s
atualização e preparo das custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se os
autos. Intime-se. Cumpra-se."
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/997. CÓD 276
EXPEDIENTE: 64/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 540.375,49
ESPÉCIE: Ação não especificada
PARTE AUTORA: NORTOX AGRO QUIMICA S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) IGOR FABRÍCIO
MENEGUELLO
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS e ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA e JOSÉ
NAKIRI e ROSANE TEREZINHA LAZZARI e NERI GUILHERME ARTMANN e
LENY OLIVIA ARTMANN e LUIZ MATSUBARA e VALDIR GIARETA e
ISABEL APARECIDA GIARETTA e WERNER HAROLDO KOTRADE e DINIZ
BRUNES BETELA e JOÃO ELIR PAVEI BIFF e JOSÉ LUIZ PICOLLO e
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 214, bem como a I n t i m a ç ã o da PARTE
REQUERIDA para efetuar o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 238,59 (duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta
e nove centavos), calculado em 18/07/2007, a ser atualizado no dia do
pagamento pela contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução
do mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795 ambos do Código de
Processo Civil. Proceda-se a baixa da penhora (fls. 80) e juntada do
original do pedido de fls. 212. Custas a cargo da Executada e honorários
na forma avençada às fls. 151/152. Após, o trânsito em julgado,
proceda-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. As
providências cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/998. CÓD 2194
EXPEDIENTE: 65/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 50,00
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE AUTORA: ROSANE TEREZINHA LAZZARI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
PARTE REQUERIDA: NORTOX AGRO QUIMICA S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ODUWALDO DE SOUZA
CALIXTO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 96, bem como a I n t i m a ç ã o da PARTE
REQUERIDA para efetuar o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 90,32 (noventa reais e trinta e dois centavos) ,
calculado em 18/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela
contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução de
mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após
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as anotações de praxe, custas processuais pela Requerida, arquive-se .
P.R.I.C. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1000. CÓD 284
EXPEDIENTE: 66/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
PARTE REQUERIDA: NORTOX AGRO QUIMICA S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ODUWALDO DE SOUZA
CALIXTO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 52, bem como a I n t i m a ç ã o da PARTE
REQUERIDA para efetuar o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos),
calculado em 18/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela
contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Por isso, julgo extinto o presente feito, com amparo no
artigo 269, inciso III, do CPC, declarando-o extinto, com resolução de
mérito. Após as anotações de praxe, pagas as custas processuais pelo
Embargante. Arquive-se. P. R. I.C. Às providências. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/999. CÓD 281
EXPEDIENTE: 67/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 541.000,00
ESPÉCIE: Embargos
PARTE AUTORA: JOSÉ LUIZ PICOLLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
PARTE REQUERIDA: NORTOX AGRO QUIMICA S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ODUWALDO DE SOUZA
CALIXTO
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 65, bem como a I n t i m a ç ã o da PARTE
REQUERIDA para efetuar o pagamento do saldo devedor das custas
processuais no valor de 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos),
calculado em 18/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela
contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Assim, tendo em vista que houve a e x t i n ç ã o d o
processo principal entendo que o presente feito perde seu objeto, por
conseqüência, com amparo no art. 267 inc. VI do CPC declaro extinta a
ação, sem julgamento do mérito. Após as anotações de praxe, arquive-se.
Às providências. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1138. CÓD 11592
EXPEDIENTE: 68/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Ação não especificada comum
PARTE AUTORA: NORTOX AGRO QUIMICA S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ODUWALDO DE SOUZA
CALIXTO
PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 65:
SENTENÇA: “(...) Assim, na presente demanda, tendo em vista que houve
extinção do processo principal, entendo que o presente feito perde o seu
objeto, razão pela qual o julgo extinto sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários, por serem incabíveis neste incidente. Após as providências de
praxe arquivem-se os autos. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/177. CÓD 24050
EXPEDIENTE: 69/2007-DG
Disponibilizado - 30/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 14.715,00
ESPÉCIE: Indenização sumaríssima
PARTE AUTORA: GUERINO FERRARIN
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ANDRÉ PIVETTA FERRARIN
LUIZ GUSTAVO GIARETTA
PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, do
inteiro teor da decisão de fls. 46, para comparecer(em) à audiência
designada, para CONCILIAÇÃO.
DESPACHO: “(...) Assim, designo audiência de conciliação para o dia
13/09/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se o requerido, com
antecedência mínima de 20(vinte) dias, para comparecer à audiência com
vistas à conciliação e ou, querendo, apresentarem resposta escrita ou
oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de
perícia, se for o caso (CPC, art.277). Ficam os requeridos advertidos que,
deixando de comparecerem injustificadamente à audiência aprazada,
reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 277,
§2º, c/c o art. 319). Não obtida a conciliação, e incorrendo as hipóteses
dos arts. 329 e 330, I e II, do CPC, será designada audiência de Instrução,
debates e julgamento (CPC, art. 278, 2º). Intime-se. Cumpra-se. Às
providências necessárias.”
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
Intimação
Autos n.º 2005/342 – Código 15962 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Aposentadoria por Invalidez
Requerente: Valderi Vieira da Conceição
Advogado(a): HELENA MARIA ANTUNES
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogada da parte autora
Expediente: Vistos. Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.
101/103, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Nova Xavantina, 24 de
julho de 2007- Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2003/263 – Código 4863 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Execução de Título Extra Judicial por Quantia Certa
Autor: Valdemar Winter
Advogado(a): EDWARD PEREIRA DE LACERDA
Requerido: Município de Noxa Xavantina MT
Advogado:
Intimando: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Transitado em julgado o v. acórdão proferido nos
autos dos Embargos à Execução, intime-se o exe q ü e n t e p a r a q u e ,
querendo, promova o impulsionamento da presente execução, no prazo de
30 (trinta) dias, pena de arquivamento provisório. Cumpra-se. Nova
Xavantina, 23 de julho de 207 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2003/211 – Código 317 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Execução
Requerente: Cooperativa Central de Crédito de Mato Grosso Ltda .
SICREDMT
Advogado(a): ANDERSON LUIS ALVES
Requerido: Avelino Souchie
Requerido: Atiles Cardoso de Moraes
Advogado:
Intimando: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias
indique bens passíveis de penhora no patrimônio do devedor, pena de
arquivamento provisório. Cumpra-se. Nova Xavantina, 23 de julho de 2007
- Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2006/466 – Código 20951 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Revisão Contratual
Requerente: A P Franciscon - ME
Advogado(a): Adriano Vilela Giometi
Requerido: Bradesco S/A
Advogado: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
Intimando: Advogado da parte requerida
Expediente: Vistos. Deixo de designar a audiência preliminar em razão de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção de
transação entre as partes (art. 331, §3º, do CPC). Intimem-se as partes
para que em 10 (dez) dias espec i f i q u e m a s p r o v a s q u e p r e t e n d e m
produzir, justificando sua pertinência. Após, conclusos. Nova Xavantina,
17 de abril de 2007 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2006/468 – Código 20953 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Embargos à Execução
Autor: Sebastião do Vale
Advogado(a): Paulo Cesar de Toledo Ribeiro
Embargado: Milton Junqueira Franco
Advogada: KATRICE PEREIRA DA SILVA
Intimando: Advogada do embargado/executado
Expediente: Vistos. Intime-se o executado por intermédio de seu
procurador para que efetue o recolhimento do valor corresponde à verba
honorária, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de
ser acrescido no montante do débito multa no percentual de 10% (dez por
cento), a teor do disposto no art. 475-J do CPC. Cumpra-se. Nova
Xavantina, 8 de julho de 2007 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2006/355 – Código 20281 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Embargos a Execução
Embargante: Ossamu Yamada
Embargante: Débora Raquel de Souza Yamada
Advogado: IRON FRANCISCO DA SILVA
Embargado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Celson J G Faleiro
Intimando: Advogado dos embargantes
Expediente: DESPACHO - I – Recebo o apelo de fls. 75/81 em seus efeitos
devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, do CPC). II - Intime-se o recorrido
para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. III - Transcorrido o
prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Egrégia Corte de Justiça
Mato-grossense para a análise e julgamento do recurso interposto, com as
nossas homenagens. Cumpra-se. Nova Xavantina, 19 de junho de 2007 Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
Edital
AUTOS N.º 2006/138. – Código: 15230
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE REQUERENTE: MARIA PASTORA DA COSTA e
FRANCISCO DIAS DA COSTA
PARTE RÉQUERIDA: LAURA DA SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO : Laura da Silva
Filiação: Balbino Gregório da Silva e de Agostina Ramos da
Silva, data de nascimento: 30/11/1974, brasileiro(a), natural de
Cáceres-MT, solteiro(a), domestica, Endereço: em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO da Requerida para tomar conhecimento da
presente ação de Guarda, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias,
ofertar contestação.
RESUMO DA INICIAL: Os Requerentes: Francisco Dias da Costa, Cpf:
155.816.591-68, Rg: 253.296 SSP MT Filiação: Antonio Dias da Costa e
Maria Joaquina da Conceição, data de nascimento: 28/2/1942,
brasileiro(a), natural de Mauriti-CE, casado(a), Endereço: Rua Goitacazes,
Nº 71, Bairro: Maracanã, Cidade: Barra do Bugres-MT e Maria Pastora da
Costa, Cpf: 571.992.481-72, Rg: 982.506 SSP MT Filiação: Antonio Manuel
Mote e de Maria Pastora da Costa, data de nascimento: 15/5/1947,
brasileiro(a), natural de Mauriti-CE, casado(a), do lar, Endereço: Rua
Goitacazes, Nº 71, Bairro: Maracanã, Cidade: Barra do Bugres-MT., vem
requerer a medida de proteção de Guarda e Responsabilidade dos
menores, Adriana da Silva Dias e Alessandra da Silva dias. As menores
guardandas são filhas da requerida e de Francisco Dias Filho. Segundo os
requerentes, há cerca de um ano a requerida e o pai das menores,
separaram-se. Após a separação as menores foram morar com os avós
paternos. Os requerentes manifestaram todo o interesse em assumir,
formalmente os encargos decorrentes da guarda.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. 1 – Defiro a cota ministerial de
Disponibilizado - 30/7/2007
fls. 64. Em conseqüência procedam-se as retificações necessárias,
inclusive no Cartório Distribuidor. 2 – Ato contínuo, proceda-se nova
citação da mãe biológica, via editalícia, com o prazo de 30 (trinta) dias,
para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação. 3 Cumpra-se, com as providências necessárias.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Victor Hugo Ferreira
Rosa, Oficial Escrevente, digitei.
Barra do Bugres - MT , 26 de julho de 2007 .
Ivete Felizardo de O. Carneiro
31/06
AUTOS N.º 2006/279. Código: 21996
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: ALLAN BOLANDIN PEREIRA - MENOR e
ANATAL DA CUNHA CARVALHO COSTA
PARTE RÉ: GEREMIAS DE JESUS PEREIRA e MARINETE
BOLANDIM
CITANDO(A, S): Requerido(a): Geremias de Jesus Pereira
Filiação: Antonio Pereira e de Cleuza de Jesus Pereira, data
de nascimento: 4/11/1975, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT,
atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/8/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DE MATO
GROSSO, por seu Representante da instância singela infrafirmado, no
exercício de suas atribuições legais como curador da Infância e da
Juventude, nos termos da legislação aplicável à espécie, vem requerer a
medida de proteção de GUARDA E RESPONSABILIDADE, no interesse do
menor ALLAN BOLANDIN PEREIRA, doravante denominado guardando, em
favor de ANATAL DA CUNHA CARVALHO, doravante denominado
requerente, e em desfavor de GEREMIAS DE JESUS PEREIRA e MARNETE
BOLANDIN, doravante requeridos, e o fazendo pelas razões seguintes, 1º
- DOS FATOS: Segundo colhido através de informações da requerente e
de testemunhas que comparecerem na Promotoria de Justiça, que firmam
igualmente a presente petição, o menor é filho dos requeridos. No entanto,
o guardando foi entregue à requerente pela requerida há cerca de 05
anos para que a mesma cuidasse de seu filho, sendo que à época já se
encontrava separada do requerido, ou seja, quando a criança passou aos
cuidados da requerente, os genitores do infante já se encontravam
separados. 2º - DO DIREITO: Segundo o desembargador Yussef Said
Cahali, fora dos casos de tutela e adoção, para atender as situações
peculiares, como nos casos de guarda especial, quando inexistente
fundamento legal para a suspensão ou destituição do pátrio poder e
visando a suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, ou falecidos
ou com paradeiro ignorado. 3º - DOS PEDIDOS: Requer: a) seja a presente
recebida e autuada, deferindo-se desde logo a guarda do menor,
provisoriamente à requerente, produzindo efeitos para todos os atos
legais, salvo se V. Exa. Entender após prévia justificação; b) após à
concessão da guarda provisória, intimação da requerente para firmar
"Termo de Compromisso", junto ao Fórum; c) seja realizado estudo
psicossocial por profissionais habilitados, nomeados por este r. Juízo, e,
se necessário, a ser realizado a cargo da administração pública, no
ambiente familiar da requerente a fim de que este r. Juízo possa se
certificar mais ainda quanto à adequação da medida ora pleiteada; d)
citação do requerido no endereço acima indicado, e da requerida, por
Edital, para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo legal,
devendo constar a advertência de que não o fazendo, reputar-se-ã o
como verdadeiros os fatos afirmados na inicial, devendo o Oficial de
Justiça, se for o caso, valer-se das disposições previstas nos artigos
227/229 do CPC. Caso a requerida não ofereça resposta no prazo legal,
nomeando-lhe Curador Especial consoante artigo 9º, II, do CPC; e) (...); f)
(...) g) os benefícios da Lei 1.060/50 para a requerente (gratuidade
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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processual), por tratar-se de pessoa pobre, na acepção legal; h) e, ao
final, a procedência da medida para todos os efeitos de direito,
protestando desde já pela produção das provas admitidas em direito, sem
exceção. Dá-se a causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Barra do
Bugres/MT, 30 de setembro de 2005. Antonio Moreira da Silva - Promotor
de Justiça.
DESPACHO: Vistos em correição. 1 – Defiro a cota ministerial de fls. 46.
Em conseqüência, expeça-se edital de citação do pai biológico, com o
prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias,
ofertar contestação. 2 – Observo que a genitora já fora citada via edital
(fls. 15), no entanto, na tentativa de localização pessoal da genitora,
expeça-se mandado de citação, nos termos requeridos pelo Ministério
Público às fls. 46. 3 - Esgotado o prazo para a defesa, venham-me os
autos conclusos. 4 – Cumpra-se.
Eu, Aparecida de Fátima Assis Freitas de Andrade - Oficial Escrevente,
digitei.
Barra do Bugres - MT, 26 de julho de 2007.
Ivete Felizardo de O. Carneiro
Escrivã Desig. Port. 031/06-DF
AUTOS N.º 2006/24. Código: 11530
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO e ENILDO ALVES
DE SANTANA e ELZA ALVES DA GUIA SANTANA
PARTE RÉ: DAFNY RAFAELA BONFIM SANTOS - MENOR
e ALESSANDRA JOELMA DE BONFIM e CARLOS SILVA
DOS SANTOS
CITANDO(A, S): CARLOS SILVA DOS SANTOS Filiação:
Raimundo Carlos Mendes dos Santos e de Nilza da Silva,
brasileiro(a), natural de Santos-SP., atualmente em lugar
incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/1/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL vem requerer a
medida de proteção de GUARDA E RESPONSABILIDADE no interesse da
menor DAFNY RAFAELA BONFIM SANTOS em favor de ENILDO ALVES
DE SANTANA, Cpf: 631.233.391-49, Rg: 742.375 SSP MT Filiação: Elesbão
de Santana e de Liberata Alves de Santana, brasileiro(a), natural de
Nortelândia-MT, casado(a), Endereço: Av. Barra do Bugres, Nº 478,
Bairro: Centro, Cidade: Denise-MT., ELZA ALVES DA GUIA SANTANA,
Cpf: 468.533.241-53, Rg: 0671875-2 SSP MT Filiação: Jovino Alves da
Guia e de Eremita Alves da Guia, brasileiro(a), natural de Diamantino-MT,
casado(a), Endereço: Av. Barra do Bugres, Nº 478, Bairro: Centro,
Cidade: Denise-MT., em desfavor dos ALESSANDRA JOELMA DE BONFIM
e CARLOS SILVA DOS SANTOS, pelas razões seguintes: a guardanda é
filha dos requeridos, todavia, nunca chegaram a morar juntos. Quando a
guardanda estava com seis meses de idade a requerida a entregou aos
requerentes, dizendo-lhes que não tinha condições de tomar conta da
menor; Os requerentes são casados e possuem ambiente familiar
harmonico. Querem a guarda da menor, inclusive porque pretendem
coloca-la como beneficiária do requerente, na empresa onde trabalha;
Requer: que seja deferida desde logo a guarda da menor, provisoriamente;
seja realizado estudo psicossocial; citação dos requeridos; seja
designada audiência para oitiva das partes; procedência da medida para
todos os efeitos de direito. (a) Antonio Moreira dos Santos - Promotor de
Justiça.
DESPACHO: Cite-se o requerido, via Edital, conforme já determinado no
despacho de folhas 30 e 43.
Eu, Aparecida de Fátima Assis Freitas de Andrade - Oficial Escrevente,
digitei.
Barra do Bugres - MT, 26 de julho de 2007.
Ivete Felizardo de O. Carneiro
Escrivã Desig. Port. 031/06-DF
Disponibilizado - 30/7/2007
AUTOS N.º 2006/440. Código: 21368
ESPÉCIE: Adoção
PARTE AUTORA: VAIR TARGA e VALDETE BRASILINA DA
SILVA
CITANDO(A, S): RAQUEL RODRIGUES MEDEIROS
SANTOS, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/10/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: VAIR TARGA,brasileiro, convivente, motorista,
portador da Cédula de Identidade RG n. 073.671 SSP/MT e do CPF n.
205.830.951-00 e VALDETE BRASILINA DA SILVA, brasileira, convivente,
costureira, portadora da Cédula de Identidade RG n. 419.109 SSP/MT e do
CPF n. 303.643.961-72, ambos residentes e domiciliados à Rua João
Custódio da Silva, n. 572, Bairro Maracanã, por sua procuradora
infra-assinada, pela "Assistência Judiciária", vem, com todo acatamento e
respeito à digna presença de V. Exa. Promover a presente ADOÇÃO da
menor ANDRESSA, nascida em 13/04/97, filha de RSQUEL RODRIGUES
MEDEIROS SANTOS, brasileira, qualificação ignorada, re s i d e n t e e
domiciliada em local incerto e não sabido, nos exatos termos da lei 8.069,
de 13.07.90, pelos motivos fáticos e jurídicos que passam a expor para o
firnal requererem o que segue: 1- Os requerentes convivem em regime
união estável há 19 anos e desta união nasceram 02 filhas biológicas :
SARA DA SILVA TARGA, nascida em 01/11/93 e ADRIANA DA SILVA
TARGA, nascida em 24/02/91. 2- Em dezembro de 1997, o requerente
VAIR foi até um bar localizado na Av. Ayrton Sena e lá viu ANDRESSA,
com apenas 08 meses de idade, sobre a mesa de sinuca, totalmente
fragilizada e, ante a condição precária da menor, pediu a Sra. Raquel mãe biológica - que a deixasse sob seus cuidados, pois juntamente com a
sua companheira, ora requerente VALDETE, cuidariam como se sua filha
fosse. 3- A mãe biológica RAQUEL, disse então, que ia pensar e, após
uma semana foi até a residência dos requerentes e entregou-lhes a menor
ANDRESSA, dizendo que: "vocês podem fazer o que quiser, inclusive
registrá-la como se fossem seus pais verdadeiros" . 4- A partir deste
momento, a menor passou a integrar a família dos requerentes e estes lhe
dispensam atenção integral, proporcionando-lhe todo o atendimento
necessário, carregados com grande doses de carinho e amor, como se
sua filha biológica fosse. 5- (...). 6- A menor foi entregue aos cuidados
dos requerentes, conforme consignado acima, pela mãe biológica RAQUEL
RODRIGUES MEDEIROS SANTOS, desde o 8º mês de vida, sendo que
estes somente a viram uma vez, após ter entregue ANDRESSA. 7- (...). 8(...). 9- O nome da menor será ANDRESSA DA SILVA TARGA, eis que
assim é conhecida. 10- (...). 11- Urge dizer que, a menor ANDRESSA está
sob tratamento neurológico, porque apresenta baixo rendimento escolar,
distúrbio de atenção e concentração, fazendo uso de medicaçã o
controlada e tratamento psicológico, motivo pelo qual pugna-se por
URGÊNCIA no andamento do feito. ISTO POSTO, requer a V. Exa., nos
termos do art. 47 e seguintes da lei n. 8.069, de 13.07.90, que lhe seja
constituída por Sentença, a ADOÇÃO da menor ANDRESSA, para que os
requerentes possam regularizar a situação da menor. (...) A citação da
mãe biológica RAQUEL RODRIGUES MEDEIROS SANTOS, via edital, para
que, querendo apresente contestação no prazo legal. Requer a realização
de estudo social no ambiente dos requerentes. Requerem ainda, os
benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 141, par. 2º do
E.C.ª e a inclusão de seus nomes no Cadastro Nacional de Adolescentes.
Requer, finalmente, a intimação do digno Representante do Ministério
Público para todos os fins processuais. Valor da causa: R$ 300,00
(treentos reais). Nestes Temos, Pede e Espera Deferimento. Barra do
Bugres - MT, 29 de julho de 2005. VAIR TARGA - Requerente - VALDETE
BRASILINA DA SILVA - Requerente - LEDIJANE ZANDONADI - OAB/MT
5361.
DESPACHO: Vistos. Defiro a guarda provisória do adotando aos
adotantes, mediante termo, com fulcro no art. 33, § 1º, do ECA. Deixo de
fixar o estágio de convivência, posto que a Criança já convive com o casal
pretendente à adoção desde os oito meses de vida. Cite-se a genitora
biológica, para querendo, contestar o pedido, indicando suas provas e rol
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 81 de 229
de testemunhas, no prazo de dez dias ou, comparecer a este Juizado
para concordar com a adoção. Determino ao Cartório de Registro Civil que
lavre o registro de nascimento da criança em nome da mãe biológica,
verificando antes a inexistência do assento, à vista dos dados constantes
dos autos (DNV de fls.12), com fulcro no art. 102, § 1º, do ECA, com
posterior remessa e juntada da certidão
Eu, Aparecida de Fátima Assis Freitas de Andrade - Oficial Escrevente,
digitei.
Barra do Bugres - MT, 26 de julho de 2007.
Ivete Felizardo de O. Carneiro
Escrivã Desig. Port. 031/06-DF
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 01 DIA
AUTOS Nº. 2001/69 Código - 6580.
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA ARQ. E AGR. DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: PEDRO OLEJAS
INTIMANDO(A, S): PEDRO OLEJAS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/12/2001
VALOR DA CAUSA: R$ 597,28
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MATO GROSSO por
advogado , moveram a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de
Pedro Olejas, ambos já devidamente qualificados na inicial, com
fundamento na Lei 6.830/80. Consta às fls. 19/20 o requerimento por parte
do exeqüente penhora de bens do executado quantos bastem à
satisfação da execução. O exeqüente foi intimado para pagar a diligência
do Sr. Oficial de Justiça em duas oportunidades, sendo a última sob pena
de arquivamento do feito, no entanto nada fez (fls. 21/22, 25/26 e 27).
Conforme disposição legal do art. 267, § 1º do CPC não há dúvida que em
não havendo qualquer tipo de manifestação ou resposta nos autos, a
extinção da execução é a única alternativa. Assim, as certidões de fls. 23
e 27 são provas suficientes de que o autor não promoveu os atos e
diligências que competiam a ele. ISTO POSTO, considerando tudo o que
nos autos consta, com fulcro no art. 267, III do CPC, III do CPC, julgo extinta
a execução sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários .
Publique-se, Registre-se, Intime-se, Arquive-se. Campo Novo do Parecis MT, 04 de agosto de 2005. Cássio Luis Furim - Juiz de Direito
Eu, André F. V. Martins - Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 27 de julho de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
Comarca de Campo Verde
3ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/41.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): Fazenda Pública Estadual
EXECUTADO(A, S): Bellise Modas e Acessórios Ltda
CITANDO(A, S): Executados(as): Bellise Modas e
Disponibilizado - 30/7/2007
Acessórios Ltda, CNPJ: 04.876.509/0001-53, brasileiro(a),
Endereço: Av. Florianópolis, 439, Bairro: Centro, Cidade:
Campo Verde-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/07/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 10.183,93
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL : A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, através da
Procuradoria-Geral do Estado, pela Procuradora infra-assinada, com sede
à Rua: Seis, s/nº, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo,
Cuiabá-MT, CEP 78050-970, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei nº
6.830/80, requerendo a citação da Executada e seus sócios (nome e
endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa): BELLISE MODAS E
ACESSORIOS LTDA; ALICE BRANDALISE; CINTIA BRANDALISE CAMILO;
LOCALIZAÇÃO, Endereço: Av: Florianópolis, nº 439, Bairro: Centro,
Município: Campo Verde, MT, CEP: 78840.000, CNPJ/CPF:
04.876.509/0001-53, Valor da Causa: 10.183,93 ( dez mil cento e oitenta e
três reais e noventa e três centavos). Para que no prazo de 05 (cinco )
dias pague (m) a dívida acima citada, representada pela CDA N º
001603/06-A, nos termos do seu artigo 8º da referida Lei.Requer, caso
não seja efetuado o pagamento devido, seja procedida a penhora de
tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução,
intimando-se desta o (s) EXECUTADO(s) e , se for o caso, respectivos
cônjuges, à fim de garantir o pagamento do débito, na eventualidade da
penhora recair sobre os bens imóveis, ficando desde já requerida a
remoção dos mesmos para a guarda do fiel depositário. Requer, ainda,
seja(m) o (s) EXECUTADO(s) da penhora pa r a , q u e r e n d o , i n t e r p o r
embargos, no prazo legal sendo determinado o registro do ato de
constrição no órgão competente com posterior avaliação (Art. 7º, IV E V
da lei supramencionada) prosseguindo-se a ação até satisfação do débito.
Requer, por derradeiro, se necessário for a aplicação do artigo 172,
parágrafo 2º, do CPC, bem como o arbitramento dos honorários
advocatícios na forma da lei. Dá-se a presente o valor constante da
certidão anexa com os acréscimos legais. Termos em que, Pede
Deferimento.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eliane Aparecida de Souza Garcia., digitei.
Campo Verde - MT, 27 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Campo Verde - MT
JUIZO DA Terceira Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/16.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): Município de Campo Verde
EXECUTADO(A, S): Joaquim Dutra
CITANDO(A, S): Executados(as): Joaquim Dutra,
brasileiro(a), , Endereço: Rua Recife, 1030, Bairro:
Campo Real, Cidade: Campo Verde-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/03/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 906,28 ( novecentos e seis reais e
vinte e oito centavos)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 82 de 229
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT pessoa jurídica d
Direito Público, inscrita no CNPJ nº 24.950.495/0001-88, com sede na
Praça dos Três Poderes, nº 03, CEP 78840.000, bairro Centro,
devidamente representada por seu representante legal, o Sr. Prefeito
Municipal DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, brasileiro, casado,
professor, portador do RG nº 2024689289SSP/SP, e CPF nº
390.235.060-40, residente e domiciliado na Av: Tancredo Neves, nº 354,
no Bairro Jardim Campo Verde, em Campo Verde-MT, vem por seus
advogados ao fim assinado, respeitosamente à presença de V. Exa.
propor o que segue: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Em conformidade com
o Art. 6º da Lei Federal nº 6.830/80, bem como em conformidade com os
Art. 585, VI e 652 e seguintes do CPC, concomitantemente com Lei
Complementar Municipal nº 001/2002, Art. 23 pelos motivos do falto e de
direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE. Requer que seja aplicado o
Art. 39 da Lei nº 6.830/80, que " A Fazenda Pública não está sujeita ao
pagamento de custar e emolumentos. A pratica dos atos judiciais de seu
interesse independerá de preparo ou de depósito prévio". DOS FATOS. A
presente ação será ingressada contra o Sr. JOAQUIM DUTRA, residente e
domiciliado na RUA: Recife s/nº, Bairro Campo Verde II na Cidade de
Campo Verde-MT, CEP 78840.000 onde o mesmo deverá ser intimado
para que querendo conteste o presente no prazo legal; DO DÉBITO 1Segue abaixo a tabela referente ao débito: Lote 03, Quadra 54, Rua/Av.
Recife, Bairro Campo Real II, Total 906,208; 2- Sendo assim a presente
Execução Fiscal totaliza o valor de R$ 906,28 (novecentos e seis reais e
vinte e oito centavos); 3- A dívida está confirmada pela CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA DE nº 179/2006 em anexo, o Executado é devedor de IPTU,
referente ao exercício financeiro de 2001; 4- Assim sendo, o
inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente
execução; Pelo exposto, REQUER: a) A citação do Executado, no
endereço do preâmbulo para que em 5 (cinco) dias, para que promova o
pagamento do principal, acrescido de juros e demais encargos constantes
na CDA, ou garanta a execução nos termos do Artigo 9º da Lei de
Execução Fiscal, e que lhe sejam penhorados quantos bens bastarem
para garantir o pagamento da dívida. B) Requer ainda a condenação do
executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este
Juízo, C) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
permitidos, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal e
pericial, se necessário forem. D) No caso da penhora recaiam sobre bem
imóvel, se faz necessária a Intimação do cônjuge do Executado, se
casado for, conforme prevê o Art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80. E) Dá-se o
valor da causa para efeitos judiciais o valor de R$ 906,28 (novecentos e
seis reais e vinte e oito centavos). Protesta provar o alegado por todos os
meios de provas em direito admitidos, tais como documental, pericial,
testemunhal e depoimento pessoal do executado. Nestes termos, P.
Deferimento.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eliane Aparecida de Souza Garcia., digitei.
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que
lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo,
sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: NADILSI PIZAME DAMBROZIO, brasileira, casada,
lavradora, portadora do RG nº 001346091 SSP/MS e do CPF nº
971.097.461-00, residente e domiciliada na Fazenda Boa Esperança,
Assentamento Dom Osório, município de Campo Verde - MT, vem perante
Vossa Excelência, por seu Defensor Dativo abaixo assinado, propor a
presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos motivos de fato
e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. A requerente casou-se como
requerido em 05 de abril de 1986, sob o regime de comunhão Parcial de
Bens, conforme atesta Certidão de Casamento anexa, lavrada pelo
Cartório de Registro Civil da Comarca de Arapongas - PR. Durante o
matrimônio o casal não teve filhos. Quanto aos bens, também nada foi
adquirido pelos cônjuges. Consta que, há aproximadamente 22 (vinte e
dois) anos os cônjuges estão separados de fato, motivados pelo total
desgaste da vida conjugal, sendo ainda impossível a reestruturação do
casamento , desconhecendo a autora sequer o paradeiro do demandado.
Assim, a única pretensão as requerente é ver-se divorciada, pondo assim
termo final a todos efeitos do casamento. Como prova do lapso temporal
de mais de dois anos de separação de fato exigido pelo § 2º do art. 1.580
do Código Civil, junta-se declarações de duas testemunhas que
comprovem que a autora há muito mais tempo que a lei exige está
separada de fato de seu esposo. DO PEDIDO. ISTO POSTO, com
supedâneo no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 40 da Lei
6.515/77, requer a Vossa Excelência: 01) A concessão do benefício da
justiça gratuita a autora, conforme a Lei 1.060/50, devido à comprovada
falta de condições financeiras desta para arcar com as despesas
judiciais; 02) Seja o requerido citado por Edital nos termos do art. 231, II do
CPC, para querendo contestar, sob pena de revelia a confissão ficta; 03)
Seja a presente Ação julgada PROCEDENTE, decretando-se o divórcio do
casal, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Arapongas - PR; 04) A concessão de todos os meios de
prova em direito permitidos. Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Nestes termos, Pede deferimento.
DESPACHO: Vistos em correição. Processe-se em segredo de Justiça,
nos termos do art. 155, II do CPC. Cite-se o requerido, via edital, fazendo
constar do mandado que, querendo, o requerido poderá contestar a
presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este que começará a
fluir a partir da publicação do edital, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Paulo Renato Cardoso Paião, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 27 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
Campo Verde - MT, 27 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/103.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Nadilsi Pizame Dambrozio
PARTE RÉ: Pedro Zambrozio
CITANDO(A, S): Requerido(a): Pedro Zambrozio, brasileiro(a),
atualmente em lugar incerto e não sabido
Disponibilizado - 30/7/2007
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
AUTOS N.º 2007/111.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Maria Alves da Silva
PARTE RÉ: Benedito Pereira da Silva
CITANDO(A, S): Benedito Pereira da Silva, brasileiro(a) ,
atualmente em lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que
lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 83 de 229
sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: MARIA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, do lar,
portadora do RG nº 1711109-6 SSP/MT e do CPF nº 030.227.871-03,
residente e domiciliada na Rua Uruguaiana, 1743, Bairro: Vale do Sol,
Campo Verde - MT, vem perante Vossa Excelência, por seu defensor
Dativo abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO, em desfavor de BENEDITO PEREIRA DA SILVA, brasileiro,
casado, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos
motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. A requerente
casou-se com o requerido em 05 de julho de 1980, sob o regime de
comunhão Parcial de Bens, conforme atesta Certidão de Casamento
anexa, lavrada pelo Cartório de Registro Civil do município de Mozarlândia GO. Durante o matrimônio o casal teve 03 (três) filhos, sendo estes já
civilmente maiores. Quanto aos bens, os que foram adquiridos pelos
cônjuges já foram devidamente partilhados. Consta que, há
aproximadamente 11 (onze) anos os cônjuges estão separados de fato,
motivados pelo total desgaste da vida conjugal, sendo ainda impossível a
reestruturação do casamento. Assim, a única pretensão da requerente é
ver-se divorciada, pondo assim termo final a todos efeitos do casamento,
e ainda voltar a usar seu nome de solteira. Como prova do lapso temporal
de mais de dois anos de separação de fato exigido pelo § 2º do art. 1.580
do Código Civil, juntar-se-á no curso do processo declaração de
testemunhas que comprovam o referido lapso temporal. DO PEDIDO. ISTO
POSTO, com supedâneo no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art.
40 da Lei 6.515/77, requer a Vossa Excelência: 01) A concessão do
benefício da Justiça Gratuita a autora, conforme a Lei nº 1.060/50, devido
à comprovada falta de condições financeiras desta para arcar com as
despesas processuais; 02) Seja o requerido citado por Edital nos termos
do art. 231, II do CPC, para querendo contestar, sob pena de revelia e
confissão ficta; 03) Seja a presente Ação julgada procedente,
decretando-se o Divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado
ao Cartório de Registro Civil da município de Mozarlândia - GO, voltando a
autora a usar seu nome de solteira MARIA ALVES RODRIGUES; A
concessão de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá-se a
causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais). Nestes termos, Pede deferimento.
DESPACHO: Vistos em correição. Processe-se em segredo de Justiça,
nos termos do art. 155, II do CPC. Cite-se o requerido, via edital, fazendo
constar do mandado que, querendo, o requerido poderá contestar a
presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este que começará a
fluir a partir da publicação do edital, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Paulo Renato Cardoso Paião, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 27 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
COMARCA DE CAMPO VERDE
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2007/1
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
9032 - 2004 \ 3.
AÇÃO: DELITO DE TRÂNSITO
INDICIADO(A): CREUZOMAR ELIAS MARQUES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):INDICIADO(A): CREUZOMAR ELIAS
MARQUES, RG: 1408501-1 SSP MT FILIAÇÃO: JOSE ELIAS DA SILVA E
MARIA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 02/06/1974, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE DIORAMA-GO, , ENDEREÇO: AV. CURITIBA, S/Nº, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: CAMPO VERDE-MT
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANE APARECIDA DE SOUZA GARCIA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:020/2006
Disponibilizado - 30/7/2007
SENTENÇA:VISTO E EXAMINADOS. TRATA-SE DE PROCESSO PARA
JULGAMENTO E DELITO DE TRÂNSITO, TIPIFICADO NO ART. 306 DA LEI
9.503/97, PRATICADO POR REUZOMAR ELIAS MARQUES, JÁ
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. ÀS FLS. 39/41 PUGNA O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA
PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO FACE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM PERSPECTIVA. É O
BREVE RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE FAÇO MENÇÃO DE QUE
ATUALMENTE, NÃO HÁ COMO SE FAZER PROSELITISMO, FACE AO
GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS QUE SE AMONTOAM NAS
PRATELEIRAS E QUE NUNCA SÃO JULGADOS. ESSE FATO, INSISTO,
DENIGRE A IMAGEM DA JUSTIÇA FAZENDO COM QUE OS
JURISDICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM
BUSCAR GUARIDA DE SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JÚNIOR,
PROCESSUALISTA DE PROL, ENTENDE QUE "... O PROCESSO, HOJE, NÃO
PODE SER VISTO C O M O M E R O R I T O O U P R O C E D I M E N T O . M A S
IGUALMENTE, NÃO PODE REDUZIR-SE A PALCO DE ELUCUBRAÇÕES
DOGMÁTICAS, PARA RECREIO DE PENSADORES ISOTÉRICOS. O
PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SÉCULO, É SOBRETUDO UM
INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS SUBJETIVOS
VIOLADOS OU AMEAÇADOS DE REALIZAÇÃO PRONTA, CÉLERE E
POUCO ONEROSA. ENFIM, UM PROCESSO A SERVIÇO DE METAS NÃO
APENAS LEGAIS, MAS TAMBÉM SOCIAIS E POLÍTICAS. UM PROCESSO
QUE, ALÉM DE LEGAL, SEJA SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE
JUSTIÇA" (REVISTA JURÍDICA, SÍNTESE, ANO XLVI - N.º 251 - SETEMBRO
DE 1.998, P. 7). A MATÉRIA QUE SE VAI TRATAR NESTA DECISÃO É
TEMA NOVO E TORMENTOSO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. HÁ,
INCLUSIVE, JULGADOS QUE AFIRMAM A POSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MESMO ANTES DA SENTENÇA,
PELA PENA QUE VIRIA A SER CONCRETIZADA NO DECISUM FINAL.
NESTA OPORTUNIDADE, CONVÉM ANOTAR QUE FILIO-ME A TENDÊNCIA
JURISPRUDENCIAL QUE SIMPATIZA ENTENDIMENTO PELO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, COMO FORMA DE SE
EVITAR A INOCUIDADE JURÍDICA EM ATENDIMENTO À MELHOR POLÍTICA
CRIMINAL E DINÂMICA PROCESSUAL, VEZ QUE EVITAR-SE-IA
PROSSEGUIMENTO INÚTIL DOS FEITOS. ISSO SE DÁ, PORQUANTO
OCORREM CASOS NOS QUAIS, ANTES DA SENTENÇA, OU ATÉ MESMO
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TRANSPARECE LÚCIDA E INEGÁVEL A
CERTEZA DE QUE O RÉU NÃO SERÁ APENADO COM A REPRIMENDA
MÁXIMA COMINADA AO DELITO. BEM POR ISSO, À TODA EVIDÊNCIA
PODERÁ VISLUMBRAR O JULGADOR, ANTECIPADAMENTE, QUE SE
DARÁ A APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA AO FINAL, AINDA QUE VENHA A
SER INTERPOSTO O RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE
SENTIDO. ESTE É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, POIS O PRÓPRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERFIL DO
INDICIADO E AS NORMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO
CRIME, CONCLUÍ DE QUE SERÁ APLICADA PENA MÍNIMA AO FINAL, OU
SEJA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. A APLICAÇÃO DA CHAMADA
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA É, CONFORME SUPRA AFIRMADO, UMA
REALIDADE OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL A PARTIR DAS
NORTEADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, QUE CONDICIONAM O
“QUANTUM” DO APENAMENTO BÁSICO, FOR POSSÍVEL PROJETAR A
PENA (ESPECIALMENTE NOS CASOS DE RÉU PRIMÁRIO, E SEM
ANTECEDENTES) E ASSIM VERIFICAR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO ESTATAL, A PUNIBILIDADE DA ACUSADA DEVERÁ SER
DECLARADA EXTINTA, NÃO IMPORTANDO O ESTÁGIO EM QUE SE
ENCONTRE O PROCESSO, POIS INEXISTENTE O INTERESSE DE AGIR, UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. DE NENHUM EFEITO A PERSECUÇÃO
PENAL COM DISPÊNDIO DE TEMPO E DESGASTE DO PRESTÍGIO DA
JUSTIÇA PÚBLICA, SE, CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA,
DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE ANTEVÊ O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA EVENTUALIDADE
DE FUTURA CONDENAÇÃO. SE PROCESSADO E CONDENADO PELA
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ART. 306 DA LEI 9.503/97, O
AUTOR DO FATO, COM ABSOLUTA CERTEZA, SERIA SANCIONADO COM
A PENA MÍNIMA, OU SEJA A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, O QUE
DIANTE DO ARTIGO 109, INCISO V C/C ART. 107, IV, COMBINADO COM
ARTIGO 110, § 2º., DO CÓDIGO PENAL, REMETERIA AO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTANDO TAL
CONCLUSÃO, CONFIRA-SE, À PROPÓSITO OS SEGUINTES JULGADOS:
“DE NENHUM EFEITO A PERSECUÇÃO PENAL COM DISPÊNDIO DE TEMPO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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DESGASTE DO PRESTÍGIO DA JUSTIÇA PÚBLICA, SE, CONSIDERANDO-SE
A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM
CONCRETO, SE ANTEVÊ O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA NA EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO. FALTA,
NA HIPÓTESE, O INTERESSE TELEOLÓGICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL” (TACRIM-SP - HC - REL. SÉRGIO CARVALHOSA - RT 669/315)
“DEFERE-SE, DE OFÍCIO, QUANDO OS ELEMENTOS DO PROCESSO
PERMITEM AFIRMAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO” (STF - HC - REL. CORDEIRO GUERRA DJU 29.5.78, P. 3.728). “A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E
DEVE SER CONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO RÉU,
CUJA DECLARAÇÃO, COM AMPLOS E ABRANGENTES EFEITOS, PÕE FIM
À DEMANDA, APAGANDO TODO O ACONTECIMENTO, COMO SE JAMAIS
TIVESSE EXISTIDO, CONSIDERADO O RÉU INOCENTE COM TODOS OS
SEUS COROLÁRIOS E OBSTRUINDO, POR ISSO, A APRECIAÇÃO DO
MERITUM CAUSAE” (TACRIM-SP - AC - REL. RIBEIRO DOS SANTOS - BMJ
77/11). "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - VALIDADE DO RACIOCÍNIO
JUDICIAL QUE ANTECIPA O CÁLCULO PRESCRICIONAL PARA REJEITAR A
DENÚNCIA. EMENTA OFICIAL: PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO,
VOLTADO PARA A BOA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, TAMBÉM
RECOMENDA QUE NÃO SEJA INSTAURADA A AÇÃO PENAL POR FALTA
DE INTERESSE, QUANDO, EM RAZÃO DA PROVÁVEL PENA, QUE É UMA
REALIDADE OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E
PELO JUIZ, A PARTIR DAS CONSIDERAÇÕES INERENTES AO ARTIGO 59
DO CP, FOR POSSÍVEL PERCEBER QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA
NÃO SE REVESTIRÁ DE FORÇA EXECUTÓRIA, EM FACE DAS REGRAS
QUE REGULAM A PRESCRIÇÃO..." (AP. 295.059.257 - 3º CÂM. - J.
12.03.1.996 - REL. JUIZ JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI). "DE
NENHUM EFEITO A PERSECUÇÃO PENAL COM DISPÊNDIO DE TEMPO E
DESGASTE DO PRESTÍGIO DA JUSTIÇA PÚBLICA, SE, CONSIDERANDO-SE
A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, SE ANTEVÊ O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA NA EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO. FALTA,
NA HIPÓTESE, O INTERESSE TELEOLÓGICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL" (TACRIM/SP - HC - REL. SÉRGIO CARVALHOSA - RT 669/315).
SALIENTE-SE, AINDA, QUE NO DIREITO ADMINISTRATIVO EXISTE O
PRINCÍPIO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER EXERCIDA,
VISANDO SEMPRE A BOA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, E O
MAGISTRADO É UM AGENTE POLÍTICO, QUE DEVE TER SEUS ATOS
NORTEADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, O
QUE RECOMENDA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO
POSSÍVEL PROJETAR-SE O “QUANTUM” DA PENA. FRISE-SE, QUE EM
ÉPOCA DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ONDE TODOS OS
AGENTES POLÍTICOS DEVEM GASTAR O DINHEIRO PÚBLICO DE FORMA
RACIONAL, O NÃO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA E A EXIGÊNCIA EM SE LEVAR ATÉ O FIM UM PROCESSO EM
QUE É PATENTE A SUA INUTILIDADE NESTE MOMENTO, COM CERTEZA
REDUNDAM EM MÁ VERSAÇÃO DO ERÁRIO, E TEMPO, PÚBLICO. NO
SENTIDO DO TEXTO, DECISÃO UNÂNIME DA COLENDA TERCEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO,
APELAÇÃO CRIME Nº 295059257, ARROIO DO MEIO, REL. JOSÉ ANTÔNIO
PAGANELLA BOSCHI, J. 12-03-96. NÃO OBSTANTE O ACUSADO, NO
MOMENTO DE SUA PRISÃO, ENCONTRAR-SE EM LATENTE ESTADO DE
EMBRIAGUEZ, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES,
NADA IMPEDINDO QUE ESTE MAGISTRADO, ANTEVENHA QUE A PENA
QUE AO FINAL APLICADA NO CASO CONCRETO, SERÁ EM REGRA A DO
MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SUPRA
MENCIONADO, CONCLUIRÍAMOS, AINDA, QUE FALECERIA O
ESTADO/JUIZ, QUIÇÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INTERESSE
PROCESSUAL, EIS QUE TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É SEMPRE AFERÍVEL
ATRAVÉS DA ANÁLISE TELEOLÓGICA DE DOIS BINÔMIOS, QUE SERIAM
NECESSIDADE E UTILIDADE, E CONFORME SUPRA MENCIONADO NÃO HÁ
NECESSIDADE E NEM UTILIDADE EM SE DAR CONTINUIDADE A UM FEITO
QUE REDUNDARÁ NO RECONHECIMENTO FORÇOSO DE SUA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANDO DA APLICAÇÃO FINAL DA
SENTENÇA, POIS ESTA SERÁ O MÍNIMO LEGAL, EIS QUE INEXISTEM NOS
AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A EXASPERAÇÃO DA PENA, NÃO
PODENDO ESTA OCORRER A NÃO SER DE FORMA FUNDAMENTADA.
NÃO É PORQUE A LEI NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A FIGURA DA
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, QUE A MESMA NÃO POSSA SER
Disponibilizado - 30/7/2007
ALCANÇADA POR MEIO DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA OU
FINALISTA. POSTO ISSO, ATENTO A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO DOUTOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES
ARQUIVEM-SE.
COMARCA DE CAMPO VERDE
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2007/3
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
5911 - 2004 \ 53.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: E. P. P.
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
REQUERIDO(A): J. C. A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):REQUERIDO(A): JULIO CESAR ALVES,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), MECÂNICO, ENDEREÇO: RUA ITUMBIARA,
26, CIDADE: QUIRINÓPOLIS-GO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANE APARECIDA DE SOUZA GARCIA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:020/2006
SENTENÇA:VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE EDUARDO PEIXOTO PENA
MOVE EM DESFAVOR DE JULIO CÉSAR ALVES, ONDE NÃO FORA
CONCRETIZADA A INTIMAÇÃO POR FALTA DE ENDEREÇO DA
REQUERENTE, CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS. 41. COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGAÇÃO DA
PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. NÃO O
FAZENDO, NÃO HÁ COMO O JUDICIÁRIO FAZER INTIMAÇÃO PESSOAL,
AINDA QUE A ESPÉCIE RECLAME TAL PROVIDÊNCIA, ALÉM DO MAIS A
ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO
AUTOR, A FIM DE QUE POSSA SER FACILMENTE LOCALIZADO PARA
PROMOVER QUALQUER ANDAMENTO NO PROCESSO. ADEMAIS, É
DEVER DO ADVOGADO, OU DA PARTE QUANDO ADVOGA EM CAUSA
PRÓPRIA, INFORMAR AOS AUTOS A MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 39
DO CPC). NESSE SENTIDO DELIBEROU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL: “NÚMERO DO ACÓRDÃO: 176539, NÚMERO DO
PROCESSO: 20000110117580APC, ÓRGÃO DO PROCESSO: 5A TURMA
CÍVEL, ESPÉCIE DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR DO
PROCESSO: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, DATA DE JULGAMENTO:
14/04/2003, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2003, PÁGINA DE
PUBLICAÇÃO: 77, UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DF, EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. ABANDONO (ART. 267, III, CPC). IMPOSSIBLIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL AUTOR. ENDEREÇO INCORRETO. SENTENÇA MANTIDA. A
ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO
AUTOR, A FIM DE QUE POSSA SER FACILMENTE LOCALIZADO PARA
PROMOVER QUALQUER ANDAMENTO NO PROCESSO, QUANDO
NECESSÁRIO. PORTANTO, SE ESTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE,
CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 267 DO CPC, PORQUE DEIXOU
DE DECLINAR SEU CORRETO ENDEREÇO NOS AUTOS, AGIU COM DESÍDIA
E DESINTERESSE, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU
ATO, QUAL SEJA, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 267,
III, DO CPC.” ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO ESTES AUTOS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P. R. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS.
CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 85 de 229
ENCERRAMENTO DO PRESENTE QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EU, ________, SECRETÁRIA, QUE
DIGITEI.
COMARCA DE CAMPO VERDE
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2007/3
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
5911 - 2004 \ 53.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: E. P. P.
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
REQUERIDO(A): J. C. A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):REQUERIDO(A): JULIO CESAR ALVES,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), MECÂNICO, ENDEREÇO: RUA ITUMBIARA,
26, CIDADE: QUIRINÓPOLIS-GO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANE APARECIDA DE SOUZA GARCIA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:020/2006
SENTENÇA:VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE EDUARDO PEIXOTO PENA
MOVE EM DESFAVOR DE JULIO CÉSAR ALVES, ONDE NÃO FORA
CONCRETIZADA A INTIMAÇÃO POR FALTA DE ENDEREÇO DA
REQUERENTE, CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS. 41. COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGAÇÃO DA
PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. NÃO O
FAZENDO, NÃO HÁ COMO O JUDICIÁRIO FAZER INTIMAÇÃO PESSOAL,
AINDA QUE A ESPÉCIE RECLAME TAL PROVIDÊNCIA, ALÉM DO MAIS A
ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO
AUTOR, A FIM DE QUE POSSA SER FACILMENTE LOCALIZADO PARA
PROMOVER QUALQUER ANDAMENTO NO PROCESSO. ADEMAIS, É
DEVER DO ADVOGADO, OU DA PARTE QUANDO ADVOGA EM CAUSA
PRÓPRIA, INFORMAR AOS AUTOS A MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 39
DO CPC). NESSE SENTIDO DELIBEROU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL: “NÚMERO DO ACÓRDÃO: 176539, NÚMERO DO
PROCESSO: 20000110117580APC, ÓRGÃO DO PROCESSO: 5A TURMA
CÍVEL, ESPÉCIE DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR DO
PROCESSO: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, DATA DE JULGAMENTO:
14/04/2003, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2003, PÁGINA DE
PUBLICAÇÃO: 77, UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DF, EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. ABANDONO (ART. 267, III, CPC). IMPOSSIBLIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL AUTOR. ENDEREÇO INCORRETO. SENTENÇA MANTIDA. A
ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO
AUTOR, A FIM DE QUE POSSA SER FACILMENTE LOCALIZADO PARA
PROMOVER QUALQUER ANDAMENTO NO PROCESSO, QUANDO
NECESSÁRIO. PORTANTO, SE ESTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE,
CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 267 DO CPC, PORQUE DEIXOU
DE DECLINAR SEU CORRETO ENDEREÇO NOS AUTOS, AGIU COM DESÍDIA
E DESINTERESSE, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU
ATO, QUAL SEJA, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 267,
III, DO CPC.” ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO ESTES AUTOS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P. R. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS.
CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU O
ENCERRAMENTO DO PRESENTE QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EU, ________, SECRETÁRIA, QUE
DIGITEI.
Comarca de Canarana
Disponibilizado - 30/7/2007
1ª Vara
Instrução Normativa - DGTJ
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1094 código 11674.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: Denizy Fernandes Borges e Djanny Fernandes Borges
e Djalma Borges Oliveira
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Lúcia Helena Rodrigues da
Silva Bensi Gilmar Andreas Gnadt
PARTE RÉ: Estado de Mato Grosso
Intimando: LÚCIA HELENA
RODRIGUES DA SILVA
BENSI-OAB/MT-4.456-0 E GILMAR ANDREAS GNADT-OAB/MT-9741
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.
DECISÃO: “Vistos em correição. Uma vez que os Requerentes, em sua
inicial, também pugnaram pela produção de prova pericial, intimem-se os
autores para que se manifestem quanto ao seu interesse na realização da
perícia. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências .
Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito.”
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/55 código 9690.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.120,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: Edmundo Henrique Freimuller
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Moacir Jesus Barboza Kátia
Alessandra Fávero Alves
PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Ana de Loudes Barbosa Basto
Intimando: MOACIR JESUS BARBOZA-OAB/SP Nº 105.089
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito, para que, em sendo o caso, atualize os seus cálculos de
atualização do débito.
DESPACHO:“Vistos em correição. Tendo em vista a manifestação de p.
125, intime-se o Exeqüente para que, em sendo o caso, atualize os seus
cálculos de atualização do débito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
Às providências. Canarana/MT, 11 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/146 código 1227.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.002,64
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Antonio Carlos de Souza
PARTE RÉ: RAIMUNDO DOMINGOS CAPELLARO
Intimando: ANTONIO CARLOS DE SOUZA-OAB/MT 3.608-B
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito, para que, se manifeste quanto ao seu interesse na adjudicação
(art. 685-A do CP) ou na alienação paerticular do bem
penhorado.DESPACHO:“Vistos em correição. Intime-se o Exeqüente para
que se manifeste quanto ao seu eventual interesse na adjudicação (art.
685-A do CP) ou na alienação particular do bem penhorado (art. 685-C do
CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências .
Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/294 código 523.
VALOR DA CAUSA: R$ 5.199,96
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE AUTORA: Maria Eloí Rodrigues de Souza
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Antonio Carlos de Souza
PARTE RÉ: Sinval Rodrigues de Almeida
Intimando: ANTONIO CARLOS DE SOUZA-OAB/MT 3.608-B
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito, para que, em sendo o caso, direcione a execução em face dos
herdeiros.
DESPACHO:“Vistos em correição. Intime-se a Exeqüente, a fim de que, em
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 86 de 229
sendo o caso, direcione a execução em face dos herdeiros, nos termos
do art. 568, combinado com arts. 1.055 e seguintes, todos do CPC.
Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, 10 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/32 código 14502.
ESPÉCIE: Exibição de Documento
PARTE AUTORA: Agro Amazônia Produtos Agropecuários LTDA.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Décio José Tessaro
PARTE RÉ: Luiz Delly Wojahn e Dilto Antonio Lorenzon
Intimando: DÉCIO JOSÉ TESSARO-OAB/MT 3.162
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. O pedido de exibição de
documento não depende de autuação própria, devendo, ao revés, ser
aduzido no bojo da própria ação ordinária. No mesmo sentido, a opinião de
Humberto Theodoro Jr.: “O pedido de exibição poderá ser formulado na
inicial, na contestação ou em petição posterior. Não há autuação em
separado. O incidente corre dentro dos próprios autos do processo, como
parte da fase instrutória.” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de
Janeiro, Forense, 2007, p. 497) Assim, junte-se o petitório de p. 02/04 nos
autos principais, substituindo-o por cópia nos presentes. Por fim,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. À s
providências. Canarana/MT, 11 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes
Simões Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/19 código 12802.
ESPÉCIE: Representação
PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s).
PARTE RÉ: Silvio de Carvalho
Intimando: DR. ALBERTO APARECIDO DE SOUZA-OAB/MT4603-B
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. Nomeio o Dr. Alberto Aparecido
de Souza para patrocinar os interesses do Representado. Intime-se o
ilustre Causídico para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa. Em
seguida, conclusos, para designação de audiência. Cumpra-se. Intime-se.
Expeça-se o necessário. Às providências. Canarana/MT, 11 de julho de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/131 código 7443.
ESPÉCIE: Usucapião
PARTE AUTORA: Luiz Figueiredo
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). José Carlos da Silva
PARTE RÉ: Itaú Pinturas LTDA
Intimando: JOSÉ CARLOS DA SILVA-OAB/SP Nº 160.096
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. Intime-se o Requerente para
que junte aos autos os documentos solicitados na p. 148 e 157, bem como
para que se manifeste sobre a Certidão de p. 183. Cumpra-se. Expeça-se
o necessário. Às providências. Canarana/MT, 11 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/92 código 2036.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Antonio Carlos de Souza
PARTE RÉ: Valdelírio Schonholzer e Espólio de Vilmar Chagas
Schmidt
Intimando: ANTONIO CARLOS DE SOUZA-OAB/MT 6.308-B
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. Intime-se o Exeqüente, na
pessoa de seu Procurador, para que se manifeste quanto ao seu eventual
interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se. Às providências .
Canarana/MT, 17 de julho de 2007.André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/135 código 15170.
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE AUTORA: Heraldo Gelson Felten
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Dianary Carvalho Borges
PARTE RÉ: Banco do Brasil S/A
Disponibilizado - 30/7/2007
Intimando: DR.DIANARY CARVALHO BORGES-OAB/MT-6.445-A
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.
DECISÃO: “Vistos em correição. Uma vez que o Requerido contestou a
existência da Cédula Rural Hipotecária 94/00.102-0, intime-se o
Requerente para que demonstre, por qualquer meio, a inidoneidade da
alegação, nos termos do art. 357 do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o
necessário. Às providências. Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/153 código 15282.
ESPÉCIE: Usucapião
PARTE AUTORA: Eunice Cardoso de Sena
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Leoveral Francisco Lopes
PARTE RÉ: João Batista Soares e ADÃO PEREIRA DA SILVA e Renata
Pereira da Silva
Intimando: LEOVERAL FRANCISCO LOPES-OAB/MT-3.549-B
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. Defiro o petitório de p. 25 para
determinar a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo
em que a Requerente deverá juntar a planta do imóvel. Cumpra-se .
Expeça-se o necessário. Às providências. Canarana/MT, 17 de julho de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/166 código 15353.
ESPÉCIE: Sumaríssima de cobrança
PARTE AUTORA: Osvino Alberto Escher
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Lúcia Helena Rodrigues da
Silva Bensi Gilmar Andreas Gnadt
PARTE RÉ: Banco do Brasil - Agência de Canarana/MT
Intimando : DRª.LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI-OAB/MT
4456 E DR. GILMAR ANDREAS GNADT-OAB/MT9.741
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogados, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. Com a devida vênia aos ilustres
Subscritores da inicial, entendo impossível o deferimento do pedido de
assistência judiciária. Isso porque a parte autora, qualificada como
agricultora, não se enquadra no conceito de necessitado definido pela Lei
1.060/50. Ademais, as próprias circunstâncias da causa, por meio da qual
se reivindica diferença em aplicações financeiras, já indicam a
incompatibilidade da situação da parte autora com a definição de
necessitado. Isso posto, antes de sequer analisar o recebimento da inicial,
determino seja intimada a parte autora, na pessoa de seus ilustres
Causídicos, para que recolha as custas processuais referentes à
distribuição da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos
moldes do art. 257 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o
necessário. Às providências. Canarana/MT, 20 de junho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1 código 14501.
ESPÉCIE: INCIDENTE DE FALSIDADE
PARTE AUTORA: Luiz Delly Wojahn e Dilto Antonio Lorenzon
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Décio José Tessaro
PARTE RÉ: Agro Amazônia Produtos Agropecuários LTDA.
Intimando: DÉCIO JOSÉ TESSARO-OAB/MT 3.162
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito.DECISÃO: “Vistos em correição. Observa-se, de uma análise
conjugada dos arts. 391 e 393 do CPC, que o incidente de falsidade pode
ser instaurado por meio de petição, juntada nos autos principais ou, caso
já ultrapassada a fase instrutória, autuada em apenso. Veja: “Art. 391.
Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a
parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os
motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o
alegado.” “Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de
falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal
processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo
antecedente.” No magistério de Humberto Theodoro Jr.: “O incidente de
falsidade corre nos próprios autos, quando proposto na contestação, ou
em qualquer outro momento anterior ao encerramento da instrução (art.
391). Depois de encerrada a instrução, correrá em apenso aos autos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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principais.” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense,
2007, p. 515) Assim, junte-se o petitório de p. 02/03 nos autos principais,
substituindo-o por cópia nos presentes. Por fim, arquive-se, com as
baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o
necessário. Canarana/MT, 11 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes
Simões Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/880 código 10882.
ESPÉCIE: Sumaríssimas em geral
PARTE AUTORA: Vicente Borges Ferreira
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Moacir Jesus Barboza Kátia
Alessandra Fávero Alves
PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Intimando: MOACIR JESUS BARBOZA-OAB/SP 105.089
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogados, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito.DESPACHO: “Vistos em correição. Considerando que não há a
comprovação do cumprimento da Carta Precatória de p. 83, necessária a
repetição do ato. No entanto, ante o longo tempo em que foi feita a
atualização pelo requerente, intime-o para que apresente o cálculo
atualizado de seu crédito, eis que o último cálculo foi feito em maio/2006.
Depois da juntada do cálculo atualizado, cite-se a autarquia requerida, na
forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o
necessário. Às providências. Canarana/MT, 18 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 006/2007 – Id. 14328
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Eunice de Freitas Martins
Advogado: Fabíola Willers
Requerida(o): F.F. Comércio e Representações Ltda
Advogado: Rodrigo Manfroi da Rosa
Expediente: Intimação da parte requerida, na pessoa de seu Procurador
Dr. Rodrigo Manfroi da Rosa, do inteiro teor da sentença, prolatada em 15
de maio de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo
inteiramente procedentes os pedidos aduzidos por Eunice de Freitas
Martins em face de F. F. Comércio e Representações Ltda., ambos
devidamente qualificados, para determinar o imediato cancelamento do
protesto do título descrito na inicial Expeça-se o mandado respectivo ao
cartório de protesto. O prazo para ajuizamento da ação principal correrá a
partir do cumprimento da sentença, nos termos do art. 806 do CPC, eis que
indeferida a liminar. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e
ultrapassado o prazo de seis meses sem manifestação, arquive-se, com
as baixas e anotações de estilo. Extraia-se cópia da presente decisão e
do instrumento de protesto para encaminhamento ao Ministério Público,
para que tome, se assim entender, as providências necessárias à
elucidação do suposto crime de duplicata simulada, conforme art. 172 do
Código Penal. P.R.I.C. Canarana/MT, 15 de maio de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 698/2005 – Id. 3479
Ação: Embargos
Embargante: Wildimar Gomide Sandoval
Advogado: Leoveral Francisco Lopes
Embargado: Banco do Brasil s/a.
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores, Dr.
Leoveral Francisco Lopes e Dr. Antonio Carlos de Souza, do inteiro teor
da sentença, prolatada em 26 de junho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos
aduzidos nos presentes embargos, opostos por Wildimar Gomide
Sandoval em face do Banco do Brasil S/A, para determinar a exclusão da
capitalização mensal dos juros, admitida a semestral, bem como a retirada
de qualquer lançamento referente a seguro de vida, ou qualquer outro
serviço não p r e v i s t o n o t í t u l o . D a d a a p r o p o r ç ã o d a s u c u m b ê n c i a ,
condeno o Embargante nas custas, mas cada parte responderá pelos
honorários de seu Procurador. Certificado o trânsito em julgado,
Disponibilizado - 30/7/2007
traslade-se cópia da presente decisão nos autos apensos e, depois,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 26
de junho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em
Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 186/2007 – Id. 15512
Ação: Embargos
Embargante: Severino José Cottica
Advogada: Rosilda Zeferino
Embargado: Banco do Brasil s/a.
Advogado: Antônio Carlos de Souza
Expediente: Intimação da parte Embargada, na pessoa de seu
Procurador Dr. Antônio Carlos de Souza, para, querendo, apresentar
impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 490/2005 – Id. 7298
Ação: Embargos
Embargante: Jacinto Mário Corbari
Advogado: Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
Embargado: Aventis Cropscience Brasil Ltda.
Advogado: Milton Dabul Pompeu de Barros
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores Dr.
Antônio Carlos de Souza, Dr. Márcio Rogério Paris e Dr. Milton Dabul
Pompeu de Barros, da r. decisão de p. 112/114 proferida nos autos supra.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 018/2006 – Id. 11756
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Júlio César Bronstrup
Advogado: Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
Requerido: Banco Panamericano s/a
Advogado: Dalton Adorno Tornavoi
Expediente: Intimação da parte Requerida, na pessoa de seu Procurador
Dr. Dalton Adorno Tornavoi, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em 11
de junho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Julio César Bronstrup, devidamente
qualificado, ajuizou a pr e s e n t e m e d i d a c a u t e l a r e m f a c e d e B a n c o
Panamericano S/A, visando exibição de documento contratual firmado
entre as partes. O pedido liminar foi indeferido (p. 30/31), determinando-se
a citação do Requerido. O Requerido, cita d o ( p . 3 2 / v ) , a p r e s e n t o u
resposta (p. 33/47), pedindo pela improcedência dos pedidos. Entretanto,
apesar do teor da resposta, o Requerido apresentou o contrato buscado
pela parte contrária (p. 59/60). O Requerente, então, entendendo esgotado
o objeto da presente demanda, desistiu da ação (p. 64/65). O Requerido,
mesmo intimado, deixou de manifestar-se (p. 73). É o relatório.
Fundamento e Decido. Uma vez que o Requerido reconheceu
voluntariamente a procedência do pedido da parte contrária, o caso é o de
extinção do feito, com resolução de mérito. Ex positis, nos termos do art.
269, II, do CPC, julgo a presente medida cautelar com resolução de mérito.
Não havendo sucumbência, mas reconhecimento da pretensão do autor,
deixo de condenar o Requerido ao pagamento das custas ou dos
honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com
as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 11 de junho de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição
Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 141/2007 – Id. 15296
Ação: Declaratória
Requerente: Cristina Gonçalves dos Santos Nascimento
Advogado: Edmilson Martins do Nascimento e Edson Rocha
Requerido: Banco do Brasil s/a
Advogado: Antônio Carlos de Souza
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seus
Procuradores Dr. Edmilson Martins do Nascimento e Dr. Edson Rocha, do r.
despacho de p. 86 proferido nos autos supra e abaixo transcrito.
Despacho: Vistos em correição. Defiro o pedido de p. 78 para determinar
a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo,
intime-se a Requerente para que se manifeste quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário.
Às providências. Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 88 de 229
Autos nº 178/2007 – Id. 15467
Ação: Busca e Apreensão Decreto Lei 911
Requerente: Banco Panamericano s/a
Advogado: Sandro Luís Clemente
Requerido: Joel Júnior Ignácio
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Sandro Luís Clemente, para manifestação, no prazo de 10
(dez) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 23.
INTIMAÇÃO
Autos nº 143/2006 – Id. 12340
Ação: Execução de Título Extra Judicial...
Exeqüente: Auto Posto Cdi Ltda
Advogado: Melchior Fülber Caumo
Executado: Vagner Aparecido Stabile
Expediente: Intimação da parte Exeqüente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Melchior Fülber Caumo, do r. despacho de p. 55 proferido
nos autos supra e abaixo transcrito.
Despacho: Vistos em correição. Tendo em vista o bloqueio de apenas
parte da dívida, intime-se o Exeqüente para que indique outros bens
penhoráveis do devedor. Intime-se o Executado acerca dos termos da
penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências .
Canarana/MT, 19 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 311/2006 – Id. 13744
Ação: Arrolamento
Requerente: Dolores Muller
Advogado: Rodrigo Manfrói da Rosa e Rodrigo Antônio Rodriguez
Requerido: Valdir Antônio Justen
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores Dr.
Rodrigo Manfroi da Rosa e Dr. Rodrigo Antonio Rodriguez, do inteiro teor
da r. sentença, prolatada em 13 de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Trata-se de medida cautelar de
arrolamento ajuizada por Dolores Müller, devidamente qualificada, em face
de Valdir Antônio Justen, igualmente qualificado. Deferido o pedido liminar
(p. 55/59) e, antes da efetivação da citação do Requerido, a Requerente
desistiu da ação (p. 130/131), já com a anuência da parte contrária. É o
breve relatório. Decido. Tratando-se o presente de direito disponível, do
qual se admite livre renúncia, e estando o pedido devidamente
acompanhado da firma das partes, possível se faz a extinção do feito .
Importante observar que se torna desnecessária a intimação pessoal do
Requerido para que se manifeste sobre o pedido de desistência, eis que
ele próprio já apôs sua firma ao pedido de desistência. Ex positis,
homologo o presente pedido de desistência para julgar extinto o processo,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Expeça-se
mandado aos Serviços de Registro de Imóveis de Canarana, Água Boa,
Querência e Barra do Garças, solicitando-lhes o levantamento de eventual
bloqueio de matrícula determinado nos presentes autos. Condeno o
Requerido ao pagamento das custas processuais e dos h o n o r á r i o s
advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos
do art. 20, §4º, do CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no
relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do
interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses,
arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de
julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 372/2006 – Id. 14153
Ação: Dissolução de Sociedade
Requerente: Dolores Muller
Advogado: Rodrigo Manfrói da Rosa
Requerido: Valdir Antônio Justen
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seu Procurador Dr.
Rodrigo Manfroi da Rosa, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em 13
de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Trata-se de ação de dissolução de união
estável ajuizada por Dolores Müller, devidamente qualificada, em face de
Valdir Antônio Justen, igualmente qualificado. Antes mesmo do
recebimento da inicial, a Requerente desistiu da ação (p. 64/65), já com a
anuência da parte contrária. É o breve relatório. Fundamento e Decido.
Tratando-se o presente de direito disponível, do qual se admite livre
renúncia, possível se faz a extinção do feito. Importante observar que se
torna desnecessária a intimação do Requerido para que se manifeste
Disponibilizado - 30/7/2007
sobre o pedido de desistência, eis que, além de sequer integrar a lide, já
apôs sua firma ao pedido de desistência. Ex positis, homologo o presente
pedido de desistência para julgar extinto o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o Requerido ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes
arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do
CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no relatório
estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em
nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se, dando-se
baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 228/2006 – Id. 12750
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: Gelci dos Santos Rebinski
Advogado: Antônio Carlos de Souza e Melchior Fülber Caumo
Requerido: Luiz Carlos Rebinski
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dr. Antônio Carlos de Souza e Melchior Fülber Caumo, do
inteiro teor da r. sentença, prolatada em 10 de julho de 2007, abaixo
transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, julgo procedente o pedido de divórcio direto
aduzido por Gelci dos Santos Rebinski em face de Luiz Carlos Rebinski,
decidindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 ,
inciso I, do CPC. A cônjuge voltará a usar seu nome de solteira, qual seja,
Gelci Oliveira dos Santos. Expeçam-se as comunicações necessárias
para as averbações, com a expedição de Carta Precatória ao Juízo da
Comarca de Três de Maio, bem como ao Cartório de Registro Civil desta
Comarca, para inscrição no livro “E”. Certificado o trânsito em julgado,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas em face da
gratuidade judiciária. P.R.I.C. Canarana/MT, 10 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 405/2005 – Id. 10102
Ação: Arrolamento
Requerente: Hedy Land Eckert
Advogado: Wilson Jacob
Requerido: Espólio de Pedro Cláudio Eckert
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Wilson Jacob, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em
13 de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ante o exposto, homologo, para que produza efeitos
legais, o pedido de partilha juntado pela Inventariante nas p. 02/07,
atribuindo, em conseqüência, a meação e os bens da herança à cônjuge e
ao herdeiro ali indicados, ressalvados erros, omissões ou eventuais
direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 919 do CPC. Ainda que
dispensável a citação da Fazenda Pública no arrolamento sumário,
entendo necessária a sua intimação acerca da presente homologação,
tendo em vista o seu interesse no recolhimento, pela via administrativa, de
eventual diferença relativa ao imposto causa mortis. A expedição das
cartas de adjudicação dos imóveis à cônjuge meeira e ao herdeiro ficará
vinculada à demonstração do pagamento do imposto de transmissão .
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações
de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 110/2007 – Id. 15052
Ação: Sumária de Benefício Previdenciário
Requerente: Clariberto Guimarães de Souza
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andréas
Gnadt
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procurador Federal: Augusto Cezar Moreno Pessoa
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt , acerca da contestação de p. 35/43, no prazo de 10 (dez)
dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 111/2007 – Id. 15057
Ação: Sumária de Benefício Previdenciário
Requerente: Flávio Kohlrausch
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andréas
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 89 de 229
Gnadt
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Bianca Liz de Oliveira Fuzetti
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt , acerca da contestação de p. 36/46, no prazo de 10 (dez)
dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 049/2007 – Id. 14663
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Conceição Aparecida de Souza
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procurador Federal: José Alves de Souza
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 19/23,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 042/2007 – Id. 14635
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Salvador Pereira
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Fernanda Vilela Zagatto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 18/27,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 043/2007 – Id. 14637
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Irene Estevan de Castro
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Allan José Metello de Siqueira
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 19/28,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 972/2005 – Id. 11140
Ação: Execução de Sentença
Requerente: Maria Pia de Souza Chagas
Advogado: Celso Martin Spohr, Moacir Jesus Barboza e Kátia Alessandra
Fávero Alves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Fernanda Vilela Zagatto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seus
Procuradores Dr. Celso Martin Spohr, Moacir Jesus Barboza e Kátia
Alessandra Fávero Alves, acerca da implantação do benefício de p .
100/101 dos autos supra.
inteiramente procedentes os pedidos aduzidos por Eunice de Freitas
Martins em face de F. F. Comércio e Representações Ltda., ambos
devidamente qualificados, para determinar o imediato cancelamento do
protesto do título descrito na inicial Expeça-se o mandado respectivo ao
cartório de protesto. O prazo para ajuizamento da ação principal correrá a
partir do cumprimento da sentença, nos termos do art. 806 do CPC, eis que
indeferida a liminar. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e
ultrapassado o prazo de seis meses sem manifestação, arquive-se, com
as baixas e anotações de estilo. Extraia-se cópia da presente decisão e
do instrumento de protesto para encaminhamento ao Ministério Público,
para que tome, se assim entender, as providências necessárias à
elucidação do suposto crime de duplicata simulada, conforme art. 172 do
Código Penal. P.R.I.C. Canarana/MT, 15 de maio de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 698/2005 – Id. 3479
Ação: Embargos
Embargante: Wildimar Gomide Sandoval
Advogado: Leoveral Francisco Lopes
Embargado: Banco do Brasil s/a.
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores, Dr.
Leoveral Francisco Lopes e Dr. Antonio Carlos de Souza, do inteiro teor
da sentença, prolatada em 26 de junho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos
aduzidos nos presentes embargos, opostos por Wildimar Gomide
Sandoval em face do Banco do Brasil S/A, para determinar a exclusão da
capitalização mensal dos juros, admitida a semestral, bem como a retirada
de qualquer lançamento referente a seguro de vida, ou qualquer outro
serviço não p r e v i s t o n o t í t u l o . D a d a a p r o p o r ç ã o d a s u c u m b ê n c i a ,
condeno o Embargante nas custas, mas cada parte responderá pelos
honorários de seu Procurador. Certificado o trânsito em julgado,
traslade-se cópia da presente decisão nos autos apensos e, depois,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 26
de junho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em
Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 186/2007 – Id. 15512
Ação: Embargos
Embargante: Severino José Cottica
Advogada: Rosilda Zeferino
Embargado: Banco do Brasil s/a.
Advogado: Antônio Carlos de Souza
Expediente: Intimação da parte Embargada, na pessoa de seu
Procurador Dr. Antônio Carlos de Souza, para, querendo, apresentar
impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 490/2005 – Id. 7298
Ação: Embargos
Embargante: Jacinto Mário Corbari
Advogado: Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
Embargado: Aventis Cropscience Brasil Ltda.
Advogado: Milton Dabul Pompeu de Barros
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores Dr.
Antônio Carlos de Souza, Dr. Márcio Rogério Paris e Dr. Milton Dabul
Pompeu de Barros, da r. decisão de p. 112/114 proferida nos autos supra.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 006/2007 – Id. 14328
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Eunice de Freitas Martins
Advogado: Fabíola Willers
Requerida(o): F.F. Comércio e Representações Ltda
Advogado: Rodrigo Manfroi da Rosa
Expediente: Intimação da parte requerida, na pessoa de seu Procurador
Dr. Rodrigo Manfroi da Rosa, do inteiro teor da sentença, prolatada em 15
de maio de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo
Disponibilizado - 30/7/2007
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 018/2006 – Id. 11756
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Júlio César Bronstrup
Advogado: Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
Requerido: Banco Panamericano s/a
Advogado: Dalton Adorno Tornavoi
Expediente: Intimação da parte Requerida, na pessoa de seu Procurador
Dr. Dalton Adorno Tornavoi, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em 11
de junho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Julio César Bronstrup, devidamente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 90 de 229
qualificado, ajuizou a pr e s e n t e m e d i d a c a u t e l a r e m f a c e d e B a n c o
Panamericano S/A, visando exibição de documento contratual firmado
entre as partes. O pedido liminar foi indeferido (p. 30/31), determinando-se
a citação do Requerido. O Requerido, cita d o ( p . 3 2 / v ) , a p r e s e n t o u
resposta (p. 33/47), pedindo pela improcedência dos pedidos. Entretanto,
apesar do teor da resposta, o Requerido apresentou o contrato buscado
pela parte contrária (p. 59/60). O Requerente, então, entendendo esgotado
o objeto da presente demanda, desistiu da ação (p. 64/65). O Requerido,
mesmo intimado, deixou de manifestar-se (p. 73). É o relatório.
Fundamento e Decido. Uma vez que o Requerido reconheceu
voluntariamente a procedência do pedido da parte contrária, o caso é o de
extinção do feito, com resolução de mérito. Ex positis, nos termos do art.
269, II, do CPC, julgo a presente medida cautelar com resolução de mérito.
Não havendo sucumbência, mas reconhecimento da pretensão do autor,
deixo de condenar o Requerido ao pagamento das custas ou dos
honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com
as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 11 de junho de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição
Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 141/2007 – Id. 15296
Ação: Declaratória
Requerente: Cristina Gonçalves dos Santos Nascimento
Advogado: Edmilson Martins do Nascimento e Edson Rocha
Requerido: Banco do Brasil s/a
Advogado: Antônio Carlos de Souza
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seus
Procuradores Dr. Edmilson Martins do Nascimento e Dr. Edson Rocha, do r.
despacho de p. 86 proferido nos autos supra e abaixo transcrito.
Despacho: Vistos em correição. Defiro o pedido de p. 78 para determinar
a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo,
intime-se a Requerente para que se manifeste quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário.
Às providências. Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 178/2007 – Id. 15467
Ação: Busca e Apreensão Decreto Lei 911
Requerente: Banco Panamericano s/a
Advogado: Sandro Luís Clemente
Requerido: Joel Júnior Ignácio
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Sandro Luís Clemente, para manifestação, no prazo de 10
(dez) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 23.
INTIMAÇÃO
Autos nº 143/2006 – Id. 12340
Ação: Execução de Título Extra Judicial...
Exeqüente: Auto Posto Cdi Ltda
Advogado: Melchior Fülber Caumo
Executado: Vagner Aparecido Stabile
Expediente: Intimação da parte Exeqüente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Melchior Fülber Caumo, do r. despacho de p. 55 proferido
nos autos supra e abaixo transcrito.
Despacho: Vistos em correição. Tendo em vista o bloqueio de apenas
parte da dívida, intime-se o Exeqüente para que indique outros bens
penhoráveis do devedor. Intime-se o Executado acerca dos termos da
penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências .
Canarana/MT, 19 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 311/2006 – Id. 13744
Ação: Arrolamento
Requerente: Dolores Muller
Advogado: Rodrigo Manfrói da Rosa e Rodrigo Antônio Rodriguez
Disponibilizado - 30/7/2007
Requerido: Valdir Antônio Justen
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores Dr.
Rodrigo Manfroi da Rosa e Dr. Rodrigo Antonio Rodriguez, do inteiro teor
da r. sentença, prolatada em 13 de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Trata-se de medida cautelar de
arrolamento ajuizada por Dolores Müller, devidamente qualificada, em face
de Valdir Antônio Justen, igualmente qualificado. Deferido o pedido liminar
(p. 55/59) e, antes da efetivação da citação do Requerido, a Requerente
desistiu da ação (p. 130/131), já com a anuência da parte contrária. É o
breve relatório. Decido. Tratando-se o presente de direito disponível, do
qual se admite livre renúncia, e estando o pedido devidamente
acompanhado da firma das partes, possível se faz a extinção do feito
. Importante observar que se torna desnecessária a intimação pessoal do
Requerido para que se manifeste sobre o pedido de desistência, eis que
ele próprio já apôs sua firma ao pedido de desistência. Ex positis,
homologo o presente pedido de desistência para julgar extinto o processo,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Expeça-se
mandado aos Serviços de Registro de Imóveis de Canarana, Água Boa,
Querência e Barra do Garças, solicitando-lhes o levantamento de eventual
bloqueio de matrícula determinado nos presentes autos. Condeno o
Requerido ao pagamento das custas processuais e dos h o n o r á r i o s
advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos
do art. 20, §4º, do CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no
relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do
interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses,
arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de
julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 372/2006 – Id. 14153
Ação: Dissolução de Sociedade
Requerente: Dolores Muller
Advogado: Rodrigo Manfrói da Rosa
Requerido: Valdir Antônio Justen
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seu Procurador Dr.
Rodrigo Manfroi da Rosa, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em 13
de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Trata-se de ação de dissolução de união
estável ajuizada por Dolores Müller, devidamente qualificada, em face de
Valdir Antônio Justen, igualmente qualificado. Antes mesmo do
recebimento da inicial, a Requerente desistiu da ação (p. 64/65), já com a
anuência da parte contrária. É o breve relatório. Fundamento e Decido.
Tratando-se o presente de direito disponível, do qual se admite livre
renúncia, possível se faz a extinção do feito. Importante observar que se
torna desnecessária a intimação do Requerido para que se manifeste
sobre o pedido de desistência, eis que, além de sequer integrar a lide, já
apôs sua firma ao pedido de desistência. Ex positis, homologo o presente
pedido de desistência para julgar extinto o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o Requerido ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes
arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do
CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no relatório
estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em
nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se, dando-se
baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 228/2006 – Id. 12750
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: Gelci dos Santos Rebinski
Advogado: Antônio Carlos de Souza e Melchior Fülber Caumo
Requerido: Luiz Carlos Rebinski
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dr. Antônio Carlos de Souza e Melchior Fülber Caumo, do
inteiro teor da r. sentença, prolatada em 10 de julho de 2007, abaixo
transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, julgo procedente o pedido de divórcio direto
aduzido por Gelci dos Santos Rebinski em face de Luiz Carlos Rebinski,
decidindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 ,
inciso I, do CPC. A cônjuge voltará a usar seu nome de solteira, qual seja,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Gelci Oliveira dos Santos. Expeçam-se as comunicações necessárias
para as averbações, com a expedição de Carta Precatória ao Juízo da
Comarca de Três de Maio, bem como ao Cartório de Registro Civil desta
Comarca, para inscrição no livro “E”. Certificado o trânsito em julgado,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas em face da
gratuidade judiciária. P.R.I.C. Canarana/MT, 10 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 405/2005 – Id. 10102
Ação: Arrolamento
Requerente: Hedy Land Eckert
Advogado: Wilson Jacob
Requerido: Espólio de Pedro Cláudio Eckert
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Wilson Jacob, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em
13 de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ante o exposto, homologo, para que produza efeitos
legais, o pedido de partilha juntado pela Inventariante nas p. 02/07,
atribuindo, em conseqüência, a meação e os bens da herança à cônjuge e
ao herdeiro ali indicados, ressalvados erros, omissões ou eventuais
direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 919 do CPC. Ainda que
dispensável a citação da Fazenda Pública no arrolamento sumário,
entendo necessária a sua intimação acerca da presente homologação,
tendo em vista o seu interesse no recolhimento, pela via administrativa, de
eventual diferença relativa ao imposto causa mortis. A expedição das
cartas de adjudicação dos imóveis à cônjuge meeira e ao herdeiro ficará
vinculada à demonstração do pagamento do imposto de transmissão .
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações
de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 110/2007 – Id. 15052
Ação: Sumária de Benefício Previdenciário
Requerente: Clariberto Guimarães de Souza
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andréas
Gnadt
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procurador Federal: Augusto Cezar Moreno Pessoa
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt , acerca da contestação de p. 35/43, no prazo de 10 (dez)
dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 111/2007 – Id. 15057
Ação: Sumária de Benefício Previdenciário
Requerente: Flávio Kohlrausch
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andréas
Gnadt
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Bianca Liz de Oliveira Fuzetti
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt , acerca da contestação de p. 36/46, no prazo de 10 (dez)
dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 049/2007 – Id. 14663
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Conceição Aparecida de Souza
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procurador Federal: José Alves de Souza
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 19/23,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 30/7/2007
Autos nº 042/2007 – Id. 14635
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Salvador Pereira
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Fernanda Vilela Zagatto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 18/27,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 043/2007 – Id. 14637
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Irene Estevan de Castro
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Allan José Metello de Siqueira
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 19/28,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 972/2005 – Id. 11140
Ação: Execução de Sentença
Requerente: Maria Pia de Souza Chagas
Advogado: Celso Martin Spohr, Moacir Jesus Barboza e Kátia Alessandra
Fávero Alves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Fernanda Vilela Zagatto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seus
Procuradores Dr. Celso Martin Spohr, Moacir Jesus Barboza e Kátia
Alessandra Fávero Alves, acerca da implantação do benefício de p .
100/101 dos autos supra.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 006/2007 – Id. 14328
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Eunice de Freitas Martins
Advogado: Fabíola Willers
Requerida(o): F.F. Comércio e Representações Ltda
Advogado: Rodrigo Manfroi da Rosa
Expediente: Intimação da parte requerida, na pessoa de seu Procurador
Dr. Rodrigo Manfroi da Rosa, do inteiro teor da sentença, prolatada em 15
de maio de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo
inteiramente procedentes os pedidos aduzidos por Eunice de Freitas
Martins em face de F. F. Comércio e Representações Ltda., ambos
devidamente qualificados, para determinar o imediato cancelamento do
protesto do título descrito na inicial Expeça-se o mandado respectivo ao
cartório de protesto. O prazo para ajuizamento da ação principal correrá a
partir do cumprimento da sentença, nos termos do art. 806 do CPC, eis que
indeferida a liminar. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e
ultrapassado o prazo de seis meses sem manifestação, arquive-se, com
as baixas e anotações de estilo. Extraia-se cópia da presente decisão e
do instrumento de protesto para encaminhamento ao Ministério Público,
para que tome, se assim entender, as providências necessárias à
elucidação do suposto crime de duplicata simulada, conforme art. 172 do
Código Penal. P.R.I.C. Canarana/MT, 15 de maio de 2007. André Barbosa
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 698/2005 – Id. 3479
Ação: Embargos
Embargante: Wildimar Gomide Sandoval
Advogado: Leoveral Francisco Lopes
Embargado: Banco do Brasil s/a.
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores, Dr.
Leoveral Francisco Lopes e Dr. Antonio Carlos de Souza, do inteiro teor
da sentença, prolatada em 26 de junho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos
aduzidos nos presentes embargos, opostos por Wildimar Gomide
Sandoval em face do Banco do Brasil S/A, para determinar a exclusão da
capitalização mensal dos juros, admitida a semestral, bem como a retirada
de qualquer lançamento referente a seguro de vida, ou qualquer outro
serviço não p r e v i s t o n o t í t u l o . D a d a a p r o p o r ç ã o d a s u c u m b ê n c i a ,
condeno o Embargante nas custas, mas cada parte responderá pelos
honorários de seu Procurador. Certificado o trânsito em julgado,
traslade-se cópia da presente decisão nos autos apensos e, depois,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 26
de junho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em
Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 186/2007 – Id. 15512
Ação: Embargos
Embargante: Severino José Cottica
Advogada: Rosilda Zeferino
Embargado: Banco do Brasil s/a.
Advogado: Antônio Carlos de Souza
Expediente: Intimação da parte Embargada, na pessoa de seu
Procurador Dr. Antônio Carlos de Souza, para, querendo, apresentar
impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 490/2005 – Id. 7298
Ação: Embargos
Embargante: Jacinto Mário Corbari
Advogado: Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
Embargado: Aventis Cropscience Brasil Ltda.
Advogado: Milton Dabul Pompeu de Barros
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores Dr.
Antônio Carlos de Souza, Dr. Márcio Rogério Paris e Dr. Milton Dabul
Pompeu de Barros, da r. decisão de p. 112/114 proferida nos autos supra.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 018/2006 – Id. 11756
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Júlio César Bronstrup
Advogado: Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
Requerido: Banco Panamericano s/a
Advogado: Dalton Adorno Tornavoi
Expediente: Intimação da parte Requerida, na pessoa de seu Procurador
Dr. Dalton Adorno Tornavoi, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em 11
de junho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Julio César Bronstrup, devidamente
qualificado, ajuizou a pr e s e n t e m e d i d a c a u t e l a r e m f a c e d e B a n c o
Panamericano S/A, visando exibição de documento contratual firmado
entre as partes. O pedido liminar foi indeferido (p. 30/31), determinando-se
a citação do Requerido. O Requerido, cita d o ( p . 3 2 / v ) , a p r e s e n t o u
resposta (p. 33/47), pedindo pela improcedência dos pedidos. Entretanto,
apesar do teor da resposta, o Requerido apresentou o contrato buscado
pela parte contrária (p. 59/60). O Requerente, então, entendendo esgotado
o objeto da presente demanda, desistiu da ação (p. 64/65). O Requerido,
mesmo intimado, deixou de manifestar-se (p. 73). É o relatório.
Fundamento e Decido. Uma vez que o Requerido reconheceu
voluntariamente a procedência do pedido da parte contrária, o caso é o de
extinção do feito, com resolução de mérito. Ex positis, nos termos do art.
269, II, do CPC, julgo a presente medida cautelar com resolução de mérito.
Não havendo sucumbência, mas reconhecimento da pretensão do autor,
deixo de condenar o Requerido ao pagamento das custas ou dos
Disponibilizado - 30/7/2007
honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com
as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 11 de junho de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição
Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 141/2007 – Id. 15296
Ação: Declaratória
Requerente: Cristina Gonçalves dos Santos Nascimento
Advogado: Edmilson Martins do Nascimento e Edson Rocha
Requerido: Banco do Brasil s/a
Advogado: Antônio Carlos de Souza
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seus
Procuradores Dr. Edmilson Martins do Nascimento e Dr. Edson Rocha, do r.
despacho de p. 86 proferido nos autos supra e abaixo transcrito.
Despacho: Vistos em correição. Defiro o pedido de p. 78 para determinar
a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo,
intime-se a Requerente para que se manifeste quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário.
Às providências. Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 178/2007 – Id. 15467
Ação: Busca e Apreensão Decreto Lei 911
Requerente: Banco Panamericano s/a
Advogado: Sandro Luís Clemente
Requerido: Joel Júnior Ignácio
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Sandro Luís Clemente, para manifestação, no prazo de 10
(dez) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 23.
INTIMAÇÃO
Autos nº 143/2006 – Id. 12340
Ação: Execução de Título Extra Judicial...
Exeqüente: Auto Posto Cdi Ltda
Advogado: Melchior Fülber Caumo
Executado: Vagner Aparecido Stabile
Expediente: Intimação da parte Exeqüente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Melchior Fülber Caumo, do r. despacho de p. 55 proferido
nos autos supra e abaixo transcrito.
Despacho: Vistos em correição. Tendo em vista o bloqueio de apenas
parte da dívida, intime-se o Exeqüente para que indique outros bens
penhoráveis do devedor. Intime-se o Executado acerca dos termos da
penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências .
Canarana/MT, 19 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 311/2006 – Id. 13744
Ação: Arrolamento
Requerente: Dolores Muller
Advogado: Rodrigo Manfrói da Rosa e Rodrigo Antônio Rodriguez
Requerido: Valdir Antônio Justen
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seus Procuradores Dr.
Rodrigo Manfroi da Rosa e Dr. Rodrigo Antonio Rodriguez, do inteiro teor
da r. sentença, prolatada em 13 de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Trata-se de medida cautelar de
arrolamento ajuizada por Dolores Müller, devidamente qualificada, em face
de Valdir Antônio Justen, igualmente qualificado. Deferido o pedido liminar
(p. 55/59) e, antes da efetivação da citação do Requerido, a Requerente
desistiu da ação (p. 130/131), já com a anuência da parte contrária. É o
breve relatório. Decido. Tratando-se o presente de direito disponível, do
qual se admite livre renúncia, e estando o pedido devidamente
acompanhado da firma das partes, possível se faz a extinção do feito .
Importante observar que se torna desnecessária a intimação pessoal do
Requerido para que se manifeste sobre o pedido de desistência, eis que
ele próprio já apôs sua firma ao pedido de desistência. Ex positis,
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homologo o presente pedido de desistência para julgar extinto o processo,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Expeça-se
mandado aos Serviços de Registro de Imóveis de Canarana, Água Boa,
Querência e Barra do Garças, solicitando-lhes o levantamento de eventual
bloqueio de matrícula determinado nos presentes autos. Condeno o
Requerido ao pagamento das custas processuais e dos h o n o r á r i o s
advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos
do art. 20, §4º, do CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no
relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do
interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses,
arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de
julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 372/2006 – Id. 14153
Ação: Dissolução de Sociedade
Requerente: Dolores Muller
Advogado: Rodrigo Manfrói da Rosa
Requerido: Valdir Antônio Justen
Expediente: Intimação das partes, na pessoa de seu Procurador Dr.
Rodrigo Manfroi da Rosa, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em 13
de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Vistos em correição. Trata-se de ação de dissolução de união
estável ajuizada por Dolores Müller, devidamente qualificada, em face de
Valdir Antônio Justen, igualmente qualificado. Antes mesmo do
recebimento da inicial, a Requerente desistiu da ação (p. 64/65), já com a
anuência da parte contrária. É o breve relatório. Fundamento e Decido.
Tratando-se o presente de direito disponível, do qual se admite livre
renúncia, possível se faz a extinção do feito. Importante observar que se
torna desnecessária a intimação do Requerido para que se manifeste
sobre o pedido de desistência, eis que, além de sequer integrar a lide, já
apôs sua firma ao pedido de desistência. Ex positis, homologo o presente
pedido de desistência para julgar extinto o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o Requerido ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes
arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do
CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no relatório
estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em
nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se, dando-se
baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 228/2006 – Id. 12750
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: Gelci dos Santos Rebinski
Advogado: Antônio Carlos de Souza e Melchior Fülber Caumo
Requerido: Luiz Carlos Rebinski
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dr. Antônio Carlos de Souza e Melchior Fülber Caumo, do
inteiro teor da r. sentença, prolatada em 10 de julho de 2007, abaixo
transcrita.
Sentença: Decido. Ex positis, julgo procedente o pedido de divórcio direto
aduzido por Gelci dos Santos Rebinski em face de Luiz Carlos Rebinski,
decidindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 ,
inciso I, do CPC. A cônjuge voltará a usar seu nome de solteira, qual seja,
Gelci Oliveira dos Santos. Expeçam-se as comunicações necessárias
para as averbações, com a expedição de Carta Precatória ao Juízo da
Comarca de Três de Maio, bem como ao Cartório de Registro Civil desta
Comarca, para inscrição no livro “E”. Certificado o trânsito em julgado,
arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas em face da
gratuidade judiciária. P.R.I.C. Canarana/MT, 10 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Autos nº 405/2005 – Id. 10102
Ação: Arrolamento
Requerente: Hedy Land Eckert
Advogado: Wilson Jacob
Requerido: Espólio de Pedro Cláudio Eckert
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Disponibilizado - 30/7/2007
Procurador Dr. Wilson Jacob, do inteiro teor da r. sentença, prolatada em
13 de julho de 2007, abaixo transcrita.
Sentença: Decido. Ante o exposto, homologo, para que produza efeitos
legais, o pedido de partilha juntado pela Inventariante nas p. 02/07,
atribuindo, em conseqüência, a meação e os bens da herança à cônjuge e
ao herdeiro ali indicados, ressalvados erros, omissões ou eventuais
direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 919 do CPC. Ainda que
dispensável a citação da Fazenda Pública no arrolamento sumário,
entendo necessária a sua intimação acerca da presente homologação,
tendo em vista o seu interesse no recolhimento, pela via administrativa, de
eventual diferença relativa ao imposto causa mortis. A expedição das
cartas de adjudicação dos imóveis à cônjuge meeira e ao herdeiro ficará
vinculada à demonstração do pagamento do imposto de transmissão .
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações
de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 13 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 110/2007 – Id. 15052
Ação: Sumária de Benefício Previdenciário
Requerente: Clariberto Guimarães de Souza
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andréas
Gnadt
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procurador Federal: Augusto Cezar Moreno Pessoa
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt , acerca da contestação de p. 35/43, no prazo de 10 (dez)
dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 111/2007 – Id. 15057
Ação: Sumária de Benefício Previdenciário
Requerente: Flávio Kohlrausch
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andréas
Gnadt
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Bianca Liz de Oliveira Fuzetti
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt , acerca da contestação de p. 36/46, no prazo de 10 (dez)
dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 049/2007 – Id. 14663
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Conceição Aparecida de Souza
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procurador Federal: José Alves de Souza
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 19/23,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 042/2007 – Id. 14635
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Salvador Pereira
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Fernanda Vilela Zagatto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 18/27,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 043/2007 – Id. 14637
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Irene Estevan de Castro
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Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Allan José Metello de Siqueira
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves , acerca da contestação de p. 19/28,
no prazo de 10 (dez) dias.
INTIMAÇÃO
Autos nº 972/2005 – Id. 11140
Ação: Execução de Sentença
Requerente: Maria Pia de Souza Chagas
Advogado: Celso Martin Spohr, Moacir Jesus Barboza e Kátia Alessandra
Fávero Alves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Fernanda Vilela Zagatto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seus
Procuradores Dr. Celso Martin Spohr, Moacir Jesus Barboza e Kátia
Alessandra Fávero Alves, acerca da implantação do benefício de p .
100/101 dos autos supra.
Procurador Dr. Edson Rocha, da r. decisão de p. 108/110 proferida nos
autos supra.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Autos nº 587/2005 – Id. 2646
Ação: Revisional de Contrato de Compra e Venda...
Requerente: Jacir José Ruchert
Advogado: Edmilson Martins do Nascimento
Requerido: Contrimag Comércio de Máquinas e Papéis Ltda
Advogado: Edson Rocha
Expediente: Intimação da parte Requerente, atualmente em lugar incerto
e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 344,21 (trezentos e quarenta e quatro reais e
vinte e um centavos) e mais R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos)
referentes a diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser
lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida
Execuçã o F i s c a l , s e m p r e j u í z o d a s d e v i d a s a n o t a ç õ e s n o C a r t ó r i o
Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
INTIMAÇÃO
Autos nº 191/2007 – Id. 15557
Ação: Embargos a Execução Fiscal Nacional
Embargante: Uta Agropecuária Ind. Com. Ltda
Advogada: Wagner Baptista da Costa
Embargado: Fazenda Nacional
Procuradora: Valéria Saques
Expediente: Intimação da parte Embargante, na pessoa de seu
Procurador Dr. Wagner Baptista da Costa, do r. despacho de p. 124,
proferido nos autos supra, abaixo transcrito.
Despacho. Vistos em correição. Intime-se o ilustre Causídico, pelo D.J.E.,
acerca do retorno dos autos. Em seguida, aguarde-se, no arquivo
provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução
por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 06 (seis)
meses, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Expeça-se
o necessário. Às providências. Canarana/MT, 20 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 060/2007 – Id. 14732
Ação: Guarda de Menor
Requerente: Divina Nascimento das Neves Preto
Advogado: Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Gilmar Andreas
Gnadt
Requerido: Fabrício Moraes Preto
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa dos
Procuradores Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva Bensi e Dr. Gilmar
Andreas Gnadt, do r. despacho de p. 45 proferido nos autos supra e
abaixo transcrito.
Despacho. Vistos em correição. Defiro o pedido de assistência judiciária,
conforme art. 4°, da Lei 1.060/50. Intime-se o ilustre Causídico da
Requerente para que comprove a distribuição da carta precatória de
intimação e citação do Requerido. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o
necessário. Às providências. Canarana/MT, 20 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
INTIMAÇÃO
Autos nº 1080/2005 – Id. 11616
Ação: Execução por Quantia Certa
Exeqüente: Miguel Marciano Pizarro
Advogado: Rodrigo Manfroi da Rosa
Executado: Karen Groff - Me
Advogado: Edson Rocha
Expediente: Intimação da parte Executada, na pessoa de seu
Disponibilizado - 30/7/2007
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/124 código 15666.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.563,02
ESPÉCIE: Embargos de Terceiros
PARTE AUTORA: Clarice Paziano Ortega
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Antonio Carlos de Souza,
Márcio Rogério Paris
Melchior Fülber Caumo
PARTE RÉ: Joceli Antônio Matielli
Intimando: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS OAB/MT 7526, ANTONIO CARLOS DE
SOUZA OAB/MT 3608 B e MELCHIOR FÜLBER CAUMO OAB/MT 9918
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de , por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para
ciente do r. despacho de fls. 39.
DESPACHO/DECISÃO: “Autos nº 124/2007 Embargos de Terceiros
Despacho. Vistos em correição. Em que pese as alegações apresentadas
nos presentes embargos, não os recebo, em virtude de que foi
desconstituída a p e n h o r a r e a l i z a d a n o s a u t o s n º 5 5 1 / 2 0 0 4 , a n t e a
comprovação da alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco.
Cumpra-se. Expeça o necessário. Às providências. Canarana/MT, 20 de
julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões J u i z d e D i r e i t o e m
Substituição Legal.”
Comarca de Jaciara
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
AUTOS N.º 2.007/110-Código 22245
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: ARLETE MARLINDA ROESLER
PEREIRA
PARTE RÉQUERIDA: SÉRGIO PEREIRA
INTIMANDO/CITANDO: SÉRGIO PEREIRA
FINALIDADE: Citação do Requerido(a): SÉRGIO PEREIRA , brasileiro,
casado, motorista, portador da Cédula de Identidade EG. nº 130.761.02
SSP/MT., eCpf: 549.867.450-34, atualmente em Lugar Incerto e Não
Sabido, da presente ação, cuja petição inicial segue em síntese transcrita,
bem como a INTIMAÇÃO para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO,
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que se realizará no DIA 01 DE AGOSTO DE 2.007, ÀS 17:30 HORAS, o
prazo para oferecer resposta querendo, é de 15 (quinze) dias, que fluirá a
partir da data audiência designada., CIENTIFICANDO-O de que se não
contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros, os
fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319 do CPC).
RESUMO DA INICIAL:
ARLETE MARLINDA ROESLER PEREIRA,
brasileira,casada, professora, portadora do RG. nº 3.089.347-3 SSP/PR., e
CPF. Nº 378.797.821-68, residente e domiciliada na Av. Tupiniquins, 118,
Centro, Jaciara-MT., através do seu Advogado e Procurador, com fulcro
nos artigos 5º, 35, 36 e 40, da Lei nº 6.515/77, c/c artigos 1.120 usque
1.124 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO, em face de SÉRGIO PEREIRA, brasileiro, casado, motorista,
portador da Cédula de Identidade EG. nº 130.761.02 SSP/MT., eCpf:
549.867.450-34, atualmente em Lugar Incerto e Não Sa b i d o , p e l o s
fundamentos que passa a expor, como segue: A requerente é casada
desde 25 de outubro de 1.997, sob o regime de comunhão parcial de bens,
com o requerido, conforme comprova a inclusa cópia da certidão de
casamento anexa. O requerido desde o ano de 2.001, abandonou o lar
conjugal, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. A
requerente não trouxe e nem adquiriu com o requerido nenhum bem
durante a vigência do casamento. Da união o casal teve uma filha, LUÍZA
ROESLER PEREIRA. Filha está e continuará sob a guarda da mãe, ora
requerente. A cônjuge varoa pede a condenação do requerido na
contribuição mensal de um salário mínimo para a filha. Por ter rendimento
próprio a cônjuge varoa renuncia por ora a pensão alimentícia. A cônjuge
voltará a usar o seu nome de solteira, ou seja, Arlete Marlinda Roesler. A
requerente está separada de fato há mais de 03 (três) anos, portanto,
tendo transcorrido mais de 02 (dois) anos e objetivando contrair novas
núpcias, pretende regularizar assim sua vida social e jurídica. Para
demonstrar a separação de fato a a requerente requerer o depoimento
testemunhal das seguintes pessoas, que deverão comparecer na
audiência previamente designada independente de intimação. 1) Maria
Auxiliadora Ataíde Ogêda, qualificada nos autos e Maria Izabel Pereira
Santos, qualificada nos autos. Requere a citação do requerido, via edital,
para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia, e
uma vez provado, a requerente espera seja deferido o presente pedido,
com a respectiva averbação no Registro Civil, para os fins de Direito. A
requerente requer as benesses da gratuidade da Justiça, visto que
exerce a função de professora e não tem condições de arcar com as
custas e demais despesas processuais. Requer, por último, a intimação do
representante do Ministério Público na Comarca para acompanhar o feito
como fiscal da lei. Dá-se à causa o valor de R$-10,00 (dez reais). Termos
em que, P. Deferimento. Jaciara, 28 de maio de 2.007. (a.) José Nicéio
Figueiredo Cardoso-Advogado-OAB-MT. 3.188. Nos termos do r.
despacho proferido nos autos a seguir transcrito: ... Processo n º
2007/110. Divórcio Litigioso. Vistos. 1.
Defiro o pedido de benefício
de justiça gratuita. 2. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, com as
advertências legais. Advirta-o, ainda, que o prazo para a contestação (15
dias) será contado a partir da audiência. 3. Designo audiência de
conciliação para o dia 01 de Agosto de 2007, às 13:30h. 4. Intimem-se.
5.
Notifique-se o Ministério Público. 6. Cumpra-se, expedindo o
necessário e com as cautelas de estilo. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu, Jane Jóice Sulzbacher Mancuso –Oficial
Escrevente, digitei. Eu_________(Regina Helena Guaracho-Escriv ã
Designada-Portaria nº 65-05-DF., que o conferi e subscrevo.
Jaciara - MT, 26 de julho de 2007.
SILVIA RENATA ANFFE SOUZA
Juíza de Direito
Intimação
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m )
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para manifestar-se
nos autos, em dez dias, querendo, acerca de alguma prova que
ainda pretende produzir, ou mesmo ratificando os atos já
produzidos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/119. CÓDIGO 22306
VALOR DA CAUSA: R$ 203.036,30
Disponibilizado - 30/7/2007
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: DORCELINA MARIA DOS REIS e MARIA FERNANDA
DOS REIS PICCININ e DIVINA ETERNA DOS REIS e GLAUCIÊ MANOEL
DOS REIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NICIA DA ROSA HAAS
ESTELA MARIS PIVETTA
ALOÍSIO DA ROSA HAAS
PARTE RÉ: COMERCIAL TEXTIL CONDOR COTTON LTDA e TELMICIO
CIRILO e NELSON MARANGONI JÚNIOR e RESTAURANTE CASANOVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “ Vistos. Os
autos tramitavam na Vara do Trabalho, e vieram-me conclusos
em razão da MM. Juiza Titular daquela vara especializada ter
afastado a caracteristica de "acidente de trabalho" e declarado
sua inco m p e t e n c i a p a r a o p r o c e s s a m e n t o d o f e i t o , r e m e t e n d o o
mesmo para a Justiça Comum. Desta feita, determino a intimaçã o
de ambas as partes, para que possam, em dez dias, querendo,
manifestarem-se nos autos, acerca de alguma prova que ainda
pretendem produzir, ou mesmo ratificando os atos já
produzidos. Após, tornem-me conclusos. Cumpra-se .
Jaciara-MT., 2 de julho de 2.007. (ª) Silvia Renata Anffe Souza-Juíza
de Direito.”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de dos
requerentes , por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para
manifestar-se nos autos, em dez dias, querendo, acerca de
alguma prova que ainda pretende produzir, ou mesmo ratificando
os atos já produzidos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/119. 22306
VALOR DA CAUSA: R$ 203.036,30
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: DORCELINA MARIA DOS REIS e MARIA FERNANDA
DOS REIS PICCININ e DIVINA ETERNA DOS REIS e GLAUCIÊ MANOEL
DOS REIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NICIA DA ROSA HAAS
ESTELA MARIS PIVETTA
ALOÍSIO DA ROSA HAAS
PARTE RÉ: COMERCIAL TEXTIL CONDOR COTTON LTDA e TELMICIO
CIRILO e NELSON MARANGONI JÚNIOR e RESTAURANTE CASANOVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “ Vistos. Os
autos tramitavam na Vara do Trabalho, e vieram-me conclusos
em razão da MM. Juiza Titular daquela vara especializada ter
afastado a caracteristica de "acidente de trabalho" e declarado
sua inco m p e t e n c i a p a r a o p r o c e s s a m e n t o d o f e i t o , r e m e t e n d o o
mesmo para a Justiça Comum. Desta feita, determino a intimaçã o
de ambas as partes, para que possam, em dez dias, querendo,
manifestarem-se nos autos, acerca de alguma prova que ainda
pretendem produzir, ou mesmo ratificando os atos já
produzidos. Após, tornem-me conclusos. Cumpra-se .
Jaciara-MT., 2 de julho de 2.007. (ª) Silvia Renata Anffe Souza-Juíza
de Direito
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por todo o
conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l t r a n s c r i t o , p a r a m a n i f e s t a r - s e n o s
autos, em dez dias, querendo, acerca de alguma prova que ainda
pretende produzir, ou mesmo ratificando os atos já produzidos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/119. CÓDIGO 22306
VALOR DA CAUSA: R$ 203.036,30
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: DORCELINA MARIA DOS REIS e MARIA FERNANDA
DOS REIS PICCININ e DIVINA ETERNA DOS REIS e GLAUCIÊ MANOEL
DOS REIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NICIA DA ROSA HAAS
ESTELA MARIS PIVETTA
ALOÍSIO DA ROSA HAAS
PARTE RÉ: COMERCIAL TEXTIL CONDOR COTTON LTDA e TELMICIO
CIRILO e NELSON MARANGONI JÚNIOR e RESTAURANTE CASANOVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “ Vistos. Os
autos tramitavam na Vara do Trabalho, e vieram-me conclusos
em razão da MM. Juiza Titular daquela vara especializada ter
afastado a caracteristica de "acidente de trabalho" e declarado
sua inco m p e t e n c i a p a r a o p r o c e s s a m e n t o d o f e i t o , r e m e t e n d o o
mesmo para a Justiça Comum. Desta feita, determino a intimaçã o
de ambas as partes, para que possam, em dez dias, querendo,
manifestarem-se nos autos, acerca de alguma prova que ainda
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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pretendem produzir, ou mesmo ratificando os atos já
produzidos. Após, tornem-me conclusos. Cumpra-se .
Jaciara-MT., 2 de julho de 2.007. (ª) Silvia Renata Anffe Souza-Juíza
de Direito.”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s) segue(m )
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para manifestar-se
sobre a contestação que aportou aos autos, no prazo de10 (dez) dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/38. CÓDIGO 21600
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: NELSA HEINEN BERTOTTI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JUNIOR
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:ALLAN JOSÉ METELLO DE
SIQUEIRADESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Sobre a contestação que aportou
aos autos, diga a parte autora, em dez dias. Cumpras-se. Jaciara-MT., 23
de maio de 2.007. (a.) Dra. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de dos
requeridos , por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para
no prazo de dez dias, apresentar resposta ao incidente de
falsidade proposto, que não será autuado em apenso,
permanecendo suspenso o processo principal até a decisão do
incidente (art. 394 do CPP).
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/12. Cód. 21400
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE AUTORA: JOSÉ AUDENIRO FEITOSA e ANGÉLICA FEITOSA
TORQUATRO SCORSAFAVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ISIA M A R I A D E F A R I A
ZUZARTE DE MENDONÇA
WALDEMAR NESTOR DE ARAÚJO FILHO
PARTE RÉ: VILMA MURILA DE QUEIROZ
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:ANDERSON VATUTIN LOUREIRO
JÚNIORDESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Considerando-se que a
instrução ainda não está encerrada, o incidente de falsidade
proposto não será autuado em apenso. Intimem-se os autores
para que, no prazo de dez dias, apresentem resposta ao
incidente de falsidade proposto. O processo principal permanece
suspenso até a decisão do incidente (art. 394 do CPC). Autue-se
em apenso a impugnação à assistência judiciária. Cite-se os
impugnados p a r a a p r e s e n t a r e m d e f e s a e m d e z d i a s . C u m p r a - s e .
Jaciara-MT., 17 de maio de 2.007. (ª) Silvia Renata Anffe
Souza-Juíza de Direito
3ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/273. – Código 21147
VALOR DA CAUSA: R$ 93.750,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE COBRANÇA DE HON. PROFISSIONAIS
PARTE AUTORA: FIDELCINO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). FRANCISCO DE CARVALHO
PARTE RÉ: JAIR ANTONIO CARAMORI e DULCINÉIA SALETE LUSA
CARAMORI e LEONARDO CARAMORI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO do Doutor FRANCISCO DE CARVALHO – MD.
Advogado da parte Autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias , efetue o
recolhimento e envio da "Via Processo" original das guias referentes à
Custa Judicial no valor de R$-144,30 (cento e quarenta e quatro reais
e trinta centavos) e Taxa Judiciária no valor de R$-9,20 (nove reais e
vinte centavos), estas podem ser retiradas através do site
www.tj.mt.gov.br, e também o pagamento da Tabela D, no valor de
R$-5,60 (cinco reais e sessenta centavos) no Cartório Distribuidor da
Comarca de Campo Verde-MT, face a Carta Precatória encaminhada
àquele Juízo, objetivando a citação da parte Requerida, encontra-se
paralisada junto ao Cartório Distribuidor daquela Comarca.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/219. – Código 15470
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
ESPÉCIE: Reintegração de posse
Disponibilizado - 30/7/2007
PARTE AUTORA: JOÃO NUNES DE SIQUEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE A U T O R A : D r ( s ) . E F R A I M R O D R I G U E S
GONÇALVES
PARTE RÉ: DOLVINO DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:EDNELSON ZULIANI BELLO
EXPEDIENTE : “INTIMAÇÃO dos Advogados das partes, o Doutor EFRAIM
RODRIGUES GONÇALVES - MD. Advogado da parte Autora, e o Doutor
EDNELSON ZULIANI BELLO - MD. Advogado da parte Requerida, para, no
prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir,
nos termos do r. despacho a seguir transcrito: "Vistos em correição.
Frente ao exposto, intime-se as partes para que no prazo de 10 (dez)
especifiquem as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Jaciara-MT,
18/06/07. (a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/171. – Código 22430
VALOR DA CAUSA: R$ 105.380,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: RECIERNETO PASTRELO e MARIA ELISA DE ARRUDA
BORGES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). PAULO SÉRGIO DANIEL
HELCIO CARLOS VIANA PINTO
PARTE RÉ: JOÃO TEODORO DOS SANTOS e CLEBERSON ANTONIO
DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
EXPEDIENTE : “INTIMAÇÃO dos Advogados da parte Autora, o Doutor
PAULO SÉRGIO DANIEL e Doutor HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO, para, no
prazo de 10 (dez) dias, juntarem os documentos originais relativos às fls.
40/62 e 84/123, nos termos do r. despacho a seguir transcrito: VISTOS
EM CORREIÇÃO. Cuidam os autos de uma Ação de Cobrança c/c
Reparação de Danos Com Pedido de Liminar que Recierneto Pastrelo e
Maria Elisa de Arruda Borges promovem em face de João Teodoro dos
Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial,
protocolizada em 26 de junho de 2007, os autores relatam que foram
vítimas de acidente de trânsito ocorrido na BR 364, por volta das 15:30h
do dia 29/09/2006, quando foram abalroados por um caminhão VW13130
Placa LXN1470, conduzido pelo réu, que invadiu a pista na qual
trafegavam os autores em seu veículo Ford F4000 Placa HSA 0635, de
acordo com o Boletim de Ocorrência contido às fls. 41, 44, 45, 46 e 48.
Relatam que em decorrência dos ferimentos, estão impossibilitados para o
trabalho, pelo que requerem a edição de medida liminar de arbitramento de
alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, condutor do veículo que
colheu os autores e os limitou. É o relatório. Fundamento e decido. 1.
ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O instituto da assistência judiciária gratuita, criado com a edição da Lei nº
1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para garantir o acesso de pessoas
necessitadas materialmente à justiça, foi editado numa época em que só
cabia o manejo de ações às pessoas que pudessem patrocinar os custos
das causas, não só aqueles cobrados no seu ingresso, mas també m
aqueles que se fizessem necessários ao longo do procedimento e ao final,
na condenação. No entanto, com o advento da Constituição Federal de
1988, o art. 4º da Lei 1.060/50 perdeu parcialmente a sua eficácia, a teor
do que dispõe a Carta Magna: “Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recu r s o s ; ” ( g r i f o a c r e s c e n t a d o ) E m b o r a o s a u t o r e s n ã o t e n h a m
apresentado nenhuma prova de hiposuficiência, firmaram uma declaração
de pobreza contida às fls. 124, na qual afirmam não possuir trabalho, não
possuir nenhuma renda mensal para satisfazer as suas despesas de
sobrevivência, não possuir dependentes nem outros rendimentos e
também declaram residir em casa própria na Fazenda Ondulada, Distrito de
Selma, Município de Jaciara/MT, e não possuir outros bens, assumindo a
responsabilidade civil e criminal decorrentes das declarações prestadas .
Assim, concedo o b e n e f í c i o d a A s s i s t ê n c i a J u d i c i á r i a G r a t u i t a a o s
autores, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Lei nº 1.060/1950,
destacando que a concessão do benefício não impede a condenação em
honorários e custas. “A concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita não obsta a condenação em honorários advocatícios da parte
beneficiária vencida na demanda. Precedentes do STJ. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp
728133/BA; RECURSO ESPECIAL 2005/0025144-9; Relator Ministro CESAR
ASFOR ROCHA; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do
Julgamento: 21/09/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 30.10.2006 p. 313).
“O beneficiário da Justiça gratuita vencido suporta a sucumbência,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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observada, porém, a ressalva do art. 12 da Lei 1.060: se não puder pagar
durante cinco anos a contar da sentença final, a obrigação ficará
prescrita.” (Ap. 1.067-89, 11.12.89, 1º CC TJRJ, Rel. DORESTE BAPTISTA,
in ADV JUR. 1990. p. 237. v. 48749). 2. ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR
DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Para que haja possibilidade
de edição da liminar requerida é necessário o preenchimento dos
requisitos de fumus boni juris e periculum in mora. Da análise dos autos,
verifico que dos documentos trazidos para os autos pelos autores consta
às fls. 40/47 a cópia do registro da ocorrência do acidente de trânsito nº
100.450 comunicação C109008 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e
às fls. 49/49 o registro da ocorrência na Central de Ocorrências Policiais
relativo ao crime de lesão corporal culposa, em decorrência do acidente
de trânsito ocorrido, narrado pelos autores. Às fls. 40 consta a descrição
do veículo V1 de propriedade de Cleberson Antonio dos Santos, às fls. 41
a descrição do veículo V2 de propriedade de José Cláudio Pastrelo; às fls.
43 a qualificação do réu João Teodoro dos Santos como condutor do
veículo V1; às fls 44 a qualificação do autor Recierneto Pastrelo como
condutor do veículo V2; às fls. 45 a qualificação da autora Maria Elisa de
Arruda Borges como passageiro do V2 envolvido no acidente; às fls. 46 a
descrição resumida da ocorrência, nos seguintes termos: “Conforme
vestígios no local e nos veículos, supõe-se que devido a falha no sistema
de freios do V1, o mesmo invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente
com V2 e lateral esquerda de V3 que seguia o mesmo sentido de V1 V4
que seguia na 3ª faixa, no mesmo sentido de V3 sofreu colisão na sua
lateral esquerda pela traseira de V3.”Diante de tais documentos,
verifica-se que o fato “acidente de trânsito” ocorreu. Afirmam os autores
que, em razão dos ferimentos sofridos no mencionado acidente, ficaram
impossibilitados de exercer atividade laboral, pelo que reclamam a edição
de medida de alimentos provisórios. Embora os autores tenham juntado
algumas notas de despesas médico-hospitalares nos originais, o certo é
que não apresentaram nenhum laudo médico conclusivo de que não estão
mais aptos ao trabalho em decorrência do evento anunciado. O Histórico
Clínico encontrado nos autos af i r m a : “ A t e s t o q u e o S r . R e c i e r n e t o
Pastrelo, residente à Fazenda Ondulada – Cidade : Jaciara – UF: MT
Nascido em 0804/1973 e tendo dado entrada nesta unidade em 29/09/2006
às 17h:07min, conforme Histórico Clínico abaixo: Histórico Clínico: Paciente
vítima de acidente de trânsito com diagnóstico de fratura exposta do braço
esquerdo e contusões múltiplas.” (fls. 85). Aliás, todos os documentos
médicos relativos ao estado de saúde dos autores, exceto as notas de
despesas extraídas em nome do terceiro José Cláudio Pastrelo, foram
juntados em cópias, algumas ilegíveis. Portanto, se no momento da
propositura da ação e do pedido de liminar não há nos autos provas
suficientes da condição física precária dos autores para o trabalho,
decorrente de fato danoso anunciado, que os motiva a reclamar os
alimentos provisórios, não há fumaça do bom direito a embasar a medida.
Inexistente algum dos requisitos imprescindíveis à edição da medida,
NEGO A LIMINAR. Recebo os autos e determino o seu seguimento, com as
anotações de estilo. Cite-se o réu, por carta precatória, conforme
determina o CPC. Intimem-se os autores a juntarem os documentos
originas relativos às fls. 40/62 e 84/123, permanecendo nos autos as
referidas cópias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se .
Jaciara-MT, 27/06/2007. (a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro.”
Comarca de Juara
1ª Vara
Edital
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/33
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
19730 - 2007 \ 40.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JHONATAN LUVISON
Disponibilizado - 30/7/2007
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:30
INTIMANDO:RÉU(S): JHONATAN LUVISON, RG: 4.478.464 SSP SC
FILIAÇÃO: ROGÉRIO ANTONIO LUVISON E DE MARIZETE LURDES
PAGNONCELLI LUVISON, DATA DE NASCIMENTO: 19/7/1987,
B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E P A L M A S O L A - S C , S O L T E I R O ( A ),
MOTORISTA, ENDEREÇO: COLONIA DA MADEIREIRA SÃO PAULO,
BAIRRO: PARANORTE, CIDADE: JUARA-MT
FINALIDADE:CITAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO DO INTEIRO TEOR DA
PRESENTE AÇÃO BEM COMO INTIMÁ-LO PARA COMPARECER EM
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 11/09/2007 ÀS 15:00 HS NO
FORÚM DA COMARCA DE JUARA-MT
RESUMO DA INICIAL:DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA O JHONATAN LUVISON, PORQUE NO DIA
25/02/2006 NA ESTRADA JUARA/CATUAÍ, NESTA CIDADE E COMARCA
DE JUARA-MT, TRANSPORTAVA, EM UM CAMINHÃO/CARROCERIA,
MARCA/MODELO M.BENS/L 2638, COR BRANCA, PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO Nº JZH4167, CHASSI 9BM6963651B2272036, COM SEU
REBOQUE/CARROCERIA AB REB/RANDON, PLACAS JZH9498, CHASSI
9ADD0753YYM15455, ANO/MOD. 2000, COR BRANCA, 37,39M³ DE
MADEIRA EM TORA, DE VARIAS ESPÉCIES, SEM A DEVIDA LICENÇA,
PARA TODO O TRAJETO DA VIAJEM, OUTORGADA PELA AUTORIDADE
COMPETENTE. SEGUNDO O APURADO, NO DIA, HORÁRIO E LOCAL
RETRO, JHONATAM TRANSPORTAVA NO REFERID O C A M I N H Ã O ,
GRANDE QUANTIDADE DE MADEIRA E QUE SERIA ENTREGUE NA
MADEIREIRA JUARA. EM SUAS DILIGENCIAS ROTINEIRAS, FISCAIS DA
S E C R E T A R I A D O M E I O A M B I E N T E D E M A T O G R O S S O ( S E M A)
JUNTAMENTE COM AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL, SUPREENDERAM
O DENUNCIADO NAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA DESCRITAS, SENDO POR
ISSO LAVRADO O TERMO DE APREENSÃO Nº 0334 S(FLS.06). ISTO
POSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA JHONATAM LUVISON, COMO
INCURSO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9605/98.
DECISÃO/DESPACHO:1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR OCASIÃO DO
ART. 89, LEI 9.099/95. 2.DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA
11.09.2007, ÀS 15:00HS. 3. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS.
4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):CRISTIANO RIBAS BONETE, OFICIAL
ESCREVENTE
PORTARIA:05/06
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/33
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
16037 - 2007 \ 41.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LIDIO FRANCISCO DE ARAÚJO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:30
INTIMANDO:RÉU(S): LIDIO FRANCISCO DE ARAÚJO, CPF: 217.718.711-72,
RG: 62.153 SSP GO FILIAÇÃO: JANURÁRIA FRANCISCO DE ARAUJO,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE NATIVIDADE-GO, CASADO(A),
PECUARISTA, ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARTINS, 61, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: JUARA-MT
FINALIDADE:CITAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO DO INTEIRO TEOR
DESTA AÇÃO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO MESMO PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA A
DATA DE 11/09/2007 ÀS 16:00 HS NO FORUM DA COMARCA DE
JUARA-MT
RESUMO DA INICIAL:DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA LÍDIO FRANCISCO DE ARAÚJO, PORQUE NO DIA
21/08/2003, CONSTATOU-SE PELO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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AUTORIDADE COMPETENTE, QUE LÍDIO DANIFICOU NA FAZENDA
PAPAGAIO, NO MUNICIPIO DE JUARA-MT, 242 HA DE MATA NATIVA,
SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME SE
DEPREENDE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 326815, SÉRIE D...
CONSTATOU-SE AINDA QUE LÍDIO AMPLIOU SERVIÇOS
POTENCIALMENTE POLUIDORES, NA MESMA FAZENDA, SEM LICENÇA OU
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. POR
DERRADEIRO, LÍDIO, DEIXOU DE CUMPRIR DEVER LEGAL, A ELE
IMPOSTO, E DE INTERESSE AMBIENTAL. DE ACORDO COM O APURADO,
O ORA DENUNCIADO PRATICOU TODAS AS CONDUTAS ACIMA
DESCRITAS E QUE OFEDEM DIVERSAS NORMAS, DISPOSITIVOS E
REGULAMENTOS AMBIENTAIS, AO DESTRUIR MATA NATIVA, SENDO
QUE TAIS GRAVES FATOS FORAM OBSERVARDOS POR FISCAIS DO
ÓRGÃO COMPETENTE, QUAL SEJA IBAMA, EM OPERAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO INERENTES ÀS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. DIVERSOS
CRIMES ECLODIRAM NO EXATO INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO
OBTEMPEROU DESTRUIR MATA NATIVA NA ÁREA POR ELE OCUPADA.
ASSIM, AO DESMATAR COM O INTUITO DE VENDER OU CRIAR
PASTAGENS NESSA ESMA PROPRIEDADE, ESSES DELITOS AMBIENTAIS
DIVERSOS FLORESCERAM. ISTO POSTO, O MINISTÁRIO PÚBLICO
DENUNCIA LÍDIO FRANCISCO DE ARAÚJO, COMO INCURSO NOS
ARTS.50, CAPUT, 60, CAPUT E 68, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9605,98,
C/C O ART.69, DO CP
DECISÃO/DESPACHO:1. ESTANDO A DENÚNCIA CONFORME COM OS
CRITÉRIOS DO ART. 41, CPP; INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES
DO ART. 43, CPP; INEXISTINDO, POR ORA, CAUSAS EXCLUDENTES DA
ILICITUDE E/OU DA CULPABILIDADE, SALVO MELHOR INSTRUÇÃO;
HAVENDO PROBABILIDADE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, SALVO,
TAMBÉM, MELHOR INSTRUÇÃO, RECEBO A DENÚNCIA, INTEGRALMENTE.
2. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. 3. DESIGNO, NOS TERMOS DO
ART. 394, CPP, INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11.09.2007, ÀS 16:00 HS.
4. PROCEDA-SE À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO (OS) DENUNCIADO (OS).
5.INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 6.CUMPRA-SE O ITEM 7.5.1,
CNCGJ-TJMT.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):CRISTIANO RIBAS BONETE, OFICIAL
ESCREVENTE
PORTARIA:05/06
16708 - 2007 \ 37.
AÇÃO: CP-AMEAÇA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO, UMA VIZINHA DE MÁRCIA DA SILVA FOI ATÉ O LOCAL
SENDO, ENTÃO, PRONTAMENTE INSULTADA POR CLAUDIO PEREIRA
LIMA. POR CONTA DISSO, A POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA,
RESULTANDO NO CONTENÇÃO DO OFENSOR, QUE FOI ENCAMINHADO À
DELEGACIA DE POLÍCIA. INTERROGADO, O ACUSADO NEGA OS FATOS.
ISTO POSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA CLAUDIO PEREIRA DA
SILVA, COMO INCURSO NO ART.147, C/C 61, ALÍNEA "F", AMBOS DO CP.
DECISÃO/DESPACHO:1.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR
OCASIÃO DO ART. 89, LEI 9.099/95.
2.
DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 29.08.2007, ÀS
17:00HS.
3.
DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS.
4.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):CRISTIANO RIBAS BONETE, OFICIAL
ESCREVENTE
PORTARIA:05/06
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/34
EDITAL DE CITAÇÃO
RÉU(S): CLAUDIO PEREIRA LIMA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:30
INTIMANDO:RÉU(S): CLAUDIO PEREIRA LIMA, CPF: 821.051.38L-87, RG:
1271213-2 SSP MT FILIAÇÃO: ANTONIO MACHADO DE LIMA E OLEGARIA
PEREIRA DE LIMA, DATA DE NASCIMENTO: 24/1/1978, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, SOLTEIRO(A), COBRADOR,
ENDEREÇO: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 229, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: JUARA-MT
FINALIDADE:CITAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO DO INTEIRO TEOR
DESTA AÇÃO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO MESMO PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA A
DATA DE 29/08/2007 ÀS 17:00 HS NO FORUM DA COMARCA DE
JUARA-MT
RESUMO DA INICIAL:DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA CLAUDIO PEREIRA LIMA, PORQUE NO DIA
15/08/2007 POR VOLTA DAS 20HS , NA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA
MARQUES, SNº BAIRRO AEROPORTO, NESTA CIDADE DE JUARA-MT,
CLAUDIO PEREIRA LIMA AMEAÇOU, POR PALAVRAS, CAUSAR MIL
INJUSTO E GRAVE EM FACE DE MÁRCIA DA SILVA, DE ACORDO COM O
APURADO, A VÍTIMA E O DENUNCIADO FORAM CASADOS,
FLORESCENDO DESTA UNIÃO UM FILHO EM COMUM, CUJA
PERMANENCIA E CUIDADOS INCUBIA À MÃE. NO DIA DOS FATOS, NA
RESIDENCIA DA VITIMA COMPARECEU CLAUDIO, DESEJANDO LEVAR O
FILHO, DE 05 ANOS DE IDADE CONSIGO. ANTE A JUSTA RECUSA DA
GENITORA, O RÉU PASSOU A IRROGAR AMEAÇAS QUE ATEMORIZARAM
A VÍTIMA, EM ESPECIAL, QUE MATARIA A VÍTIMA ANTE A OCORRÊNCIA
DESTE EPISÓDIO. EM RAZÃO DO ALVOROÇO LEVANTADO PELO
Disponibilizado - 30/7/2007
22319 - 2007 \ 72.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. M. T. DA S.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. M. I. DA S.
EXEQUENTE: M. DE A. S.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
EXECUTADOS(AS): M. N. P. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 99 de 229
AUTOS N.º 2007/72.
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXPEDIENTE:2007/35
PARTE AUTORA/CREDORA: JOÃO MARCOS TAFARÉU DA SILVA
JOSÉ MARCELO IGUITA DA SILVA
MARCIA DE ASSUNÇÃO SILVA
EDITAL DE CITAÇÃO
PARTE RÉ/DEVEDORA: MARCOS NEURI PEREIRA DA SILVA
9255 - 2006 \ 969.
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): MARCOS NEURI PEREIRA DA SILVA,
CPF: 630.154.801-97, RG: 325.410 SSP MT FILIAÇÃO: AGENOR PEREIRA
DA SILVA E MARIA APARECIDA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
6/12/1974, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ICARAIMA-PR, SOLTEIRO(A),
MOTORISTA, ENDEREÇO: RUA GONÇALVES DIAS, 230, BAIRRO: SÃO
JOÃO, CIDADE: JUARA-MT
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: MARILZA DURCI
REQUERIDO(A): NILSON FERNANDES
VALOR DA CAUSA: R$ 403,09
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 403,09 (QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E
NOVE CENTAVOS), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733, §
1º).
AUTOS N.º 2006/969.
ESPÉCIE: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
PARTE AUTORA: MARILZA DURCI
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PARTE RÉ: NILSON FERNANDES
JUARA - MT, 15 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): NILSON FERNANDES FILIAÇÃO: FELIPE
FERNANDES E FRANCISCA ARGUELHOS, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
PONTA PORÃ-MS, CONVIVENTE, SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
PRIMEIRA VARA
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 100 de 229
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
RÉU(S): DARCI ALEXANDRINO DOS SANTOS
RÉU(S): JOSÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL : . . . A A U T O R A , V I V E M A R I T A L M E N T E C O M O
REQUERIDO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, COM A QUAL POSSUI UMA
FILHA. O CASAL NÃO VIVE BEM, LEVA UMA VIDA PROBLEMÁTICA, O
REQUERIDO É UMA PESSOA CONTUMAZ À BEBEDEIRA E MULHERADAS.
O CASAL NÃO POSSUI BENS À PARTILHAR...
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/226.
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL
DESPACHO: CITE-SE PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, POR
MEIO DE EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS.
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE JUARA-MT
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA, DIGITEI.
JUARA - MT, 15 DE JUNHO DE 2007.
PARTE REQUERIDA: DARCI ALEXANDRINO DOS SANTOS E JOSÉ LUIS
ALEXANDRINO DOS SANTOS
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
INTIMANDO(A, S): RÉU(S): DARCI ALEXANDRINO DOS SANTOS, RG:
000152032 SSP MS FILIAÇÃO: MARIO ALEXANDRINO DOS SANTOS E
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 29/9/1963,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE AQUIDAUANA-MS, CONVIVENTE,
PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA DAS CEREJEIRAS, S/Nº, BAIRRO: BELA
VISTA, CIDADE: NOVA MUTUM-MT E E RÉU(S): JOSÉ LUIS ALEXANDRINO
DOS SANTOS, RG: 044.054 SSP MS FILIAÇÃO: MARIO ALEXANDRINO
DOS SANTOS E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, DATA DE
NASCIMENTO: 14/5/1955, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
FERNANDÓPOLIS-SP, SOLTEIRO(A), PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA MICHEL
DE CALAGE, 649, BAIRRO: ALVES PEREIRA, CIDADE: CAMPO
GRANDE-MS
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006
EXPEDIENTE:2007/36
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DO R. DESPACHO
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU
9753 - 2006 \ 226.
AÇÃO:
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE JUARA-MT
Disponibilizado - 30/7/2007
DESPACHO: 1. ANTE A CERTIDÃO DE FL. 148V E PEDIDO MINISTERIAL DE
FL. 151V, O RÉU JOSÉ LUIZ ALEXANDRINO DOS SANTOS, VEZ QUE
NÃO FOI ENCONTRADO CONFORME CERTIDÃO DE FL. 141 E 148V, E
EDITAL DE FL. 148, DESCUMPRIU COM OS ITENS '2' E '3' DA DECISÃO DE
FL. 55. QUANTO AO RÉU DARCI ALEXANDRINO DOS SANTOS, ANTE O
DOCUMENTO DE FL. 71, DESCUMPRIU COM O ITEM '3' DA DECISÃO DE FL.
55, E ANTE A CERTIDÃO DE FL. 76V, DESCUMPRIU O ITEM '2' DA DECISÃO
CITADA. ANTE O EXPOSTO REVOGO NOS TERMOS DO ART. 89, §4º, LEI
9.099/95, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A
AMBOS OS RÉUS. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS
PARA O DIA 12.04.2007, ÀS 17:00 HS. 3. INTIMEM-SE VIA EDITAL. 4 .
CUMPRA-SE. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 101 de 229
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
JUARA - MT, 15 DE JUNHO DE 2007.
19768 - 2007 \ 42.
AÇÃO: DELITO DE TRÂNSITO
AUTOR(A): M. P. E.
RÉU(S): C. A. P. J.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/37
AUTOS Nº 2007/42.
ESPÉCIE: DELITO DE TRÂNSITO
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EDITAL DE CONHECIMENTO
RÉU(S): CARLOS AUGUSTO PEREIRA JÚNIOR
2759 - 2006 \ 963.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LUZINETE ESTEVAN DOS SANTOS
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO
REQUERIDO(A): IZAIAS ESTEVAN DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO: RÉU(S): CARLOS AUGUSTO PEREIRA JÚNIOR, RG: MENOR
FILIAÇÃO: CARLOS AUGUSTO CHAVES PEREIRA E ABADIA DA SILVA
BRAGA OU SUEDY CHAVES BRAGA, DATA DE NASCIMENTO: 15/4/1982,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), ESTUDANTE,
ENDEREÇO: RUA TAKEDA - ÚLTIMA CHÁCARA Á DIREITA, BAIRRO:
PARANAGUÁ, CIDADE: JUARA-MT
AUTOS N.º 2006/963.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: LUZINETE ESTEVAN DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: IZAIAS ESTEVAN DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10,00
FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A TODOS INTERESSADOS DO
INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: 1. DISPENSADO O RELATÓRIO, MEDIANTE APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DO ART. 38 C/C ART. 3º, INC. I, AMBOS DA LEI 9.099/95. 2.
ANTE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE FLS. 49-69 E ATESTADO MÉDICO
DE FL.11, VERICIA-SE QUE O INTERDITANDO ENCONTRA-SE EM
SITUAÇÃO DO ART. 3º, INC. II, CC, C/C ART. 1.767, INC. I, CC. 3. DO
EXPOSTO, A) DECLARO A INTERDIÇÃO DE I.E.DOS S.; B)A INTERDIÇÃO É
INTEGRAL NÃO SE RESTRINGINDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.782, CC,
D A D A A D I S C R I C I O N A R I E D A D E C O N F E R I D A P E L O A R T . 1 . 7 7 2,
CC;C)NOMEIO A REQUERENTE COMO CURADORA (ART. 1.775, § 3º, CC).
TOME-SE-LHE COMPROMISSO (ART. 1.187, INC. I, CPC);D)A CURATELA
ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO ART. 1.753, ART. 1.755 A 1.762, TODOS
DO CC, CONFORME O ART. 1.774, CC. E)CUMPRA, A ESCRIVANIA, COM O
ART.1.184, CPC. F)DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO
ART. 269, INC. I, CPC. G)APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 19 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/38
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: CITAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, EM RESUMO A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO
INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO,
DESIGNADA PARA DIA 20 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DE JUARA-MT., SITO À RUA ANITA GARIBALDI, SN,
BAIRRO BOA VISTA.
RESUMO DA INICIAL: ... O ACUSADO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO
NAS PENAS DO ART. 308, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO...
DECISÃO/DESPACHO: 1.ESTANDO A DENÚNCIA CONFORME COM OS
CRITÉRIOS DO ART. 41, CPP; INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES
DO ART. 43, CPP; INEXISTINDO, POR ORA, CAUSAS EXCLUDENTES DA
ILICITUDE E/OU DA CULPABILIDADE, SALVO MELHOR INSTRUÇÃO;
HAVENDO PROBABILIDADE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, SALVO,
TAMBÉM, MELHOR INSTRUÇÃO, RECEBO A DENÚNCIA,
INTEGRALMENTE.2.DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. 3.DESIGNO,
NOS TERMOS DO ART. 394, CPP, INTERROGATÓRIO PARA O DIA
20.09.2007, ÀS 13:00 HS.4.PROCEDA-SE À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO
(OS) DENUNCIADO (OS).5.INTIME-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.6.CUMPRA-SE O ITEM 7.5.1, CNCGJ-TJMT.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
JUARA - MT, 20 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/39
EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS
13704 - 2006 \ 159.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GRANDE APARECIDO-ME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2006/159.
EDITAL DE CONHECIMENTO
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): JOSÉ GRANDE APARECIDO-ME
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
5128 - 2006 \ 913.
VALOR DO DÉBITO: R$ 20.684,10
AÇÃO: INTERDIÇÃO
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 24/7/2007, ÀS 15:30 HORAS.
REQUERENTE: MARINETE RICO BACHEGA
SEGUNDA PRAÇA: DIA 31/7/2007, ÀS 15:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA ANITA GARIBALDI
BAIRRO: JARDIM BOA VISTA
CIDADE: JUARA-MT CEP:78575000
FONE: (66) 3556-1496
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
REQUERIDO(A): ALTAIR APARECIDO RICO ALJONA
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): A) 01 (UMA) CAMINHONETE,
MARCA/MODELO FORD - F1000 ANO 93/93, PLACAS JYF 3244, COR
PRATA. B) 01 (UM) AUTOMÓVEL MARCA/MODELO VW/SANTANA, ANO
97/98, COR VERMELHA, PLACAS JZP4900. C) 01 (UMA) MOTONETA,
MARCA/MODELO, SUND O W N / W E B 1 0 0 , A N O 0 6 / 0 6 , C O R P R A T A ,
PLACAS KAK 3096
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): AVENIDA RIO ARINOS,
SN, JUARA-MT
AUTOS N.º 2006/913.
PRAZO: 30 DIAS
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 20 DE JUNHO DE 2007.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MARINETE RICO BACHEGA
PARTE REQUERIDA: ALTAIR APARECIDO RICO ALJONA
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/40
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: TORNAR PÚBLICA A R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO
PROPOSTO POR MARINETE RICO BACHEGA EM FACE DE ALTAIR
APARECIDA RICO ALJONA, IMPUTANDO-LHE INCAPACIDADE CIVIL.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (FL. 12-13). INQUIRIÇÃO PESSOAL (FL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 103 de 229
24-25).
CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (FLS. 40-109).
PERÍCIA (FL. 119).
PARECER MINISTERIAL (FLS. 121-122), PUGNANDO
PELO DEFERIMENTO. 2. FUNDAMENTAÇÃO
ACOMPANHO AS RAZÕES
MINISTERIAIS. ANTE A PERÍCIA DE FL. 119, ATESTADO DE FL. 10 E DE FL.
68, E PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE FL. 51 E FL. 67, BEM COMO ANTE A
INQUIRIÇÃO JUDICIAL DE FL. 25, VERIFICA-SE QUE O INTERDITANDO
ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.767, INC.
INTERDITADO: HEITOR REOLON
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO
II, CPC, C/C ART. 3º, INC.
III, CC, MERECENDO, PORTANTO, PROCEDÊNCIA OS PEDIDOS. 3.
DISPOSITIVO
A) CONFIRMO INTEGRALMENTE A LIMINAR, TORNANDO-A
DEFINITIVA;
B) DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALTAIR APARECIDO RICO
ALJONA;
C) A INTERDIÇÃO É INTEGRAL NÃO SE RESTRINGINDO ÀS
HIPÓTESES DO ART. 1.782, CC, DADA A DISCRICIONARIEDADE
CONFERIDA PELO ART. 1.772, CC;
D) TORNO DEFINITIVA A
NOMEAÇÃO DE CURADORA (ART. 1.775, § 3º, CC). TOME-SE-LHE
COMPROMISSO (ART. 1.187, INC. I, CPC);
E) A CURATELA ESTÁ
SUJEITA ÀS NORMAS DO ART. 1.753, ART. 1.755 A 1.762, TODOS DO
CC, CONFORME O ART. 1.774, CC;
D) CUMPRA, A ESCRIVANIA, COM O
ART. 1.184, CPC; F) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1366.
ESPÉCIE: CURATELA
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PARTE REQUERENTE: NEIVA LOURDES BORTOLOTTO
JUARA - MT, 25 DE JUNHO DE 2007.
PARTE REQUERIDA: HEITOR REOLON
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
VALOR DA CAUSA: R$ 200,00
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO PARA TODOS INTERESSADOS, DO
INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA EM RESUMO ABAIXO TRANSCRITA
EXPEDIENTE:2007/41
SENTENÇA: ... DISPOSITIVO
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. CONFIRMO A CURATELA ANTECIPADA DE FLS. 15-16,
TORNANDO-A DEFINITIVA. DECRETO A INTERDIÇÃO INTEGRAL DE
HEITOR REOLON, NOS TERMOS DO ART. 1.767, SENDO DESNECESSÁRIA
A APLICAÇÃO DO ART. 1.777, AMBOS DO CC.
NOMEIO NEIVA
LOURDES BORTOLOTTO, COMO CURADORA (ART. 1.775, §1O, CC).
TOME-SE-LHE COMPROMISSO (ART. 1.187, INC. I, CPC).
PRESTAÇÃO
DE CONTAS NA FORMA DO ART. 1.755 ATÉ O ART. 1.762, CC.
CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 5O, INC. LXXIV,
CF/88, C/C ART. 4O, LEI 1.060/50). PUBLIQUE-SE NA FORMA DO ART.
1.184, CPC.
OFICIE-SE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS,
NOS TERMOS D O A R T . 9 O , I N C . I I I , C C .
DECLARO EXTINTO O
PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC.
EDITAL DE CONHECIMENTO
P.R.I.C.
14629 - 2006 \ 1366.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
AÇÃO: CURATELA
CURADOR (REQUERENTE): NEIVA LOURDES BORTOLOTTO
JUARA - MT, 25 DE JUNHO DE 2007.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 104 de 229
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/43
EDITAL DE CONHECIMENTO
SUELI APARECIDA MILESKI
10243 - 2006 \ 49.
AÇÃO: TUTELA
CURADOR (REQUERENTE): JOSÉ TEODORO DE SOUTO SOBRINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/42
CURADOR (REQUERIDO): SANDRO JOSÉ SOUTO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO
PRAZO: 30 DIAS
EDITAL DE CONHECIMENTO
AUTOS N.º 2006/49.
15582 - 2006 \ 310.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: SILVANA BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
INTERDITADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS
ESPÉCIE: TUTELA
PARTE REQUERENTE: JOSÉ TEODORO DE SOUTO SOBRINHO
PARTE REQUERIDA: SANDRO JOSÉ SOUTO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/6/2006
AUTOS N.º 2006/310.
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: SILVANA BARBOSA DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: LUIZ ALVES DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: TORNAR PÚBLICA A R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: AOS 17.05.06, ÀS 17:00 HS, NA SALA AUDIÊNCIA, NESTA
SALA DE AUDIÊNCIA, PRESENTE O MM. JUIZ DOUGLAS BERNARDES
ROMÃO, DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO, DR. AUGUSTO CÉSAR
FUZARO, MINISTÉRIO PÚBLICO, E REQUERENTE. ABERTA A AUDIÊNCIA O
MM. JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 342, C.C. ART. 1181, AMBOS CPC,
PASSOU A COLHER A INSPEÇÃO ORAL. ANTE O VISÍVEL ESTADO DE
INCAPACIDADE CIVIL DO REQUERENTE, O MM JUIZ PROFERIU A
SEGUINTE DECISÃO: “ATO CONTÍNUO, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE
SENTENÇA: “RELATÓRIO. TRATA-SE DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO
PROPOSTO POR SILVANA BARBOSA DOS SANTOS EM FACE DE LUIZ
ALVES DOS SANTOS.PARECER MÉDICO DE FL. 25. FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTEM FATOS OU SITUAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTES CAPAZES
DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR DE FLS. 14-15, PELO QUE
A CONFIRMO INTEGRALMENTE. ANTE O LAUDO DE FL. 25, VERIFICA-SE
QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO DO ART. 1767, INC. I, III
E IV, CC, PELO QUE CONFIRMO DEFINITIVAMENTE A INTERDIÇÃO, DADA
A INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA E IRRETORQUÍVEL. OS
DEMAIS EFEITOS DA INTERDIÇÃO JÁ ESTÃO INSCRITOS NA LIMINAR DE
FL. 13. INSCREVA-SE ESTA SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS
NATURAIS, NOS TERMOS DO ART. 1184, CPC, C.C. ART. 29, INC. V, LEI.
6015/73. PUBLIQUE-SE NA FORMA DO ART. 1184, CPC. A P Ó S O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 25 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: TORNAR PÚBLICA A R. SENTENÇA EM RESUMO ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA: ... DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. DECRETO A INTERDIÇÃO, INTEGRAL E NÃO RESTRITA AOS
CASOS DO ART. 1.782, CC, DE SANDRO JOSÉ SOUTO, NOS TERMOS DO
ART. 1.767, INC. I, C/C ART. 1.772, AMBOS DO CC.
NOMEIO JOSÉ
TEODORO DE SOUTO SOBRINHO, COMO CURADOR (ART. 1.768, INC. I,
CC). TOME-SE-LHE COMPROMISSO (ART. 1.187, INC. I, CPC).
PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DO ART. 1.755 A ART. 1.762,
CC.
PUBLIQUE-SE NA FORMA DO ART. 1.184, CPC.
EXPEÇA-SE
MANDADO PARA O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOS
TERMOS DO ART. 9º, INC. III, CC, C/C ART. 1.184, CPC.
OFICIE-SE O
INSS PARA A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO.
APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE...
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 25 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/44
EDITAL DE CONHECIMENTO
3582 - 2006 \ 735.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ILDA ALVES PINTO DA SILVA
REQUERIDO(A): JAIRO INÁCIO DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DE FL. 15, TORNANDO-A
DEFINITIVA. DECRETO A INTERDIÇÃO, INTEGRAL E NÃO RESTRITA AOS
CASOS DO ART. 1.782, CC, DE JAIRO INÁCIO DA SILVA, NOS TERMOS
DO ART. 1.767, INC. I, C/C ART. 1.722, AMBOS DO CC.
NOMEIO ILDA ALVES PINTO DA SILVA, COMO CURADORA (ART.
1.775, §1O, CC). TOME-SE-LHE COMPROMISSO (ART. 1.187, INC. I, CPC).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 105 de 229
PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DO ART. 1.775 A ART. 1.762,
CC.
CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 5O, INC.
LXXIV, CF/88, C/C ART. 4O, LEI 1.060/50).
PUBLIQUE-SE NA FORMA DO ART. 1.184, CPC.
OFICIE-SE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOS TERMOS
DO ART. 9O, INC. III, CC.
P.R.I.C.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/46
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU
5534 - 2006 \ 597.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: V. B. DE O.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/45
TIPO A CLASSIFICAR: F. A. O. DA S.
REQUERIDO(A): F. V. DA S.
EDITAL DE CONHECIMENTO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
13870 - 2006 \ 1237.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: MARGARIDA LUCIA PEROTTO
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
INTERDITADO: MARCOS FRANCISCO PEROTTO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/597.
ESPÉCIE: ALIMENTOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO
PRAZO: 30 DIAS
PARTE REQUERENTE: VALDENIR BARROS DE OLIVEIRA
AUTOS N.º 2006/1237.
PARTE RÉQUERIDA: FRANCIELI APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA E
FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: REQUERIDO(A): FRANCISCO VIEIRA
DA SILVA FILIAÇÃO: JOÃO VIEIRA DA SILVA E MARIA B. BARRETO
SILVA, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA DAS MARGARIDAS, 185,
BAIRRO: MÓDULO IV, CIDADE: JUÍNA-MT
PARTE REQUERENTE: MARGARIDA LUCIA PEROTTO
PARTE REQUERIDA: MARCOS FRANCISCO PEROTTO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A TODOS QUE INTERESSAREM, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR
TRANSCRITA.
SENTENÇA: AOS 09.05.06, ÀS 17:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIA,
PRESENTE O MM. JUIZ DOUGLAS BERNARDES ROMÃO, REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O DEFENSOR PÚBLICO, O REQUERENTE.
ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM. JUIZ COLHEU A OITIVA: “CONHEÇO MUITO
POUCO DINHEIRO SOMENTE AS NOTAS MAIS VELHAS. TOMO REMÉDIO
TODO DIA. NÃO SEI O NOME DO REMÉDIO. NÃO JOGO BOLA PORQUE
NÃO CONSIGO CORRER. NUNCA TIVE NAMORADA. SE NÃO TOMO
REMÉDIO FICO LOUCO.” APÓS A OITIVA O DEFENSOR PÚBLICO ASSIM
POSTULOU: “NA FASE DO ART. 1.182, CPC, POSTULO O DEFERIMENTO
DO PEDIDO POIS É MEDIDA MAIS BENÉFICA.” APÓS O MM. JUIZ PROFERIU
A SEGUINTE DECISÃO: “DISPENSADOS AS ALEGAÇÕES PELAS PARTES,
PASSO A DECIDIR. LIMINAR DEFERIDA NA FL. 14. LAUDO TÉCNICO NA FL.
24. EM AUDIÊNCIA, VERIFICADA A HARMONIA DO LAUDO PERICIAL COM
AS PALAVRAS DO INTERDITANDO. DO EXPOSTO, CONFIRMO
INTEGRALMENTE A LIMINAR TORNANDO-A DEFINITIVA. DECLARO A
INTERDIÇÃO INTEGRAL NOMEANDO A REQUERENTE COMO CURADORA.
CURATELA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PUBLIQUE-SE POR
EDITAL NA FORMA DO ART. 1.184, CPC. APÓS O TRÂ N S I T O E M
JULGADO, ARQUIVE-SE.” NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O MM. JUIZ
ENCERROU O PRESENTE TERMO, QUE VAI POR TODOS ASSINADOS.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCRENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 26 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO ACIMA QUALIFICADO, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
REDESIGNADA PARA O DIA 26 DE SETEMBRO 2007 `AS 14:00 NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL
DECISÃO/DESPACHO: 1.
ANTE A CERTIDÃO RETRO, NOMEIO O DR.
DEFENSOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 9, INC . I I , C P C . 2.
VISTAS AO MESMO. 3.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26.09.2007, ÀS 14:00 HS.
4.
I N T I M E - S E O R E Q U E R I D O P O R E D I T A L . 5.
CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
JUARA - MT, 26 DE JUNHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/47
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
19731 - 2006 \ 296.
AÇÃO: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MARCIO DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 106 de 229
PRAZO:15
INTIMANDO:RÉU(S): MARCIO DE OLIVEIRA FILIAÇÃO: MOACIR DE
OLIVEIRA E INES M A N O E L , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 0 / 1 2 / 1 9 7 7,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE JUARA-MT, SOLTEIRO(A), MECANICO,
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE:CITAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DO RESUMO DA
DENUNCIA ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO INTIMÁ-LO, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 17:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM
DE JUARA-MT., SITO À RUA ANITA GARIBALDI, SN, BAIRRO BOA VISTA.
RESUMO DA INICIAL:... O RÉU FOI DENUNCIADO POR DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA
DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE
DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO...
DECISÃO/DESPACHO:1. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 46V.
2. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 20.09.2007, ÀS 17:00 HS.
3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):SOLANGE R. NOGUEIRA-OFICIAL
ESCREVENTE
PORTARIA:05/06
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/48
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
6771 - 2006 \ 176.
AÇÃO: CP-ROUBO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): MARCILIO FERREIRA DO NASCIMENTO
RÉU(S): JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:15
I N T I M A N D O : R É U ( S ) : J O S É F E R R E I R A D O N A S C I M E N T O , C P F:
918.914.341-87 FILIAÇÃO: CLEUZA FERREIRA DO NASCIMENTO, DATA
DE NASCIMENTO: 17/5/1978, BRASILEIRO(A), NATURAL DE MONTE
A L E G R E - S E , C O N V I V E N T E , S E R V I Ç O S G E R A I S , E N D E R E Ç O:
ASSENTAMENTO ALTO BONITO - PROJETO JACARECURITUBA, BAIRRO:
GRUPO SÃO JORGE, CASA 52, CIDADE: POÇO REDONDO-SE
FINALIDADE:CITAR E INTIMAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DO RESUMO
DA DENUNCIA EM RESUMO ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO INTIMÁ-LO
PARA COMPARECER NA AUDÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM DE JUARA-MT., SITO À RUA ANITA GARIBALDI, SN, JD. BOA
VISTA.
RESUMO DA INICIAL:... O RÉU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
PENAS DO ART. 157, § 2º I (ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA
DE FOGO)...
DECISÃO/DESPACHO:1. CITE-SE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO POR
EDITAL.
2. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 25.09.2007, ÀS 15:00 HS.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL
ESCREVENTEPORTARIA:05/06
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):HELÍCIA VITTI LOURENÇO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/51
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
10332 - 2007 \ 3.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
O(A) DOUTOR(A) DOUGLAS BERNARDES ROMÃO JUIZ(A) DE DIREITO E
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JUARA - MT , NA
FORMA DA LEI ETC.
F A Z S A B E R , A TODOS
QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, FORAM SORTEADOS OS CIDADÃOS ABAIXO RELACIONADOS
P A R A S E R V I R E M C O M O J U R A D O S E S U P L E N T E S N A S E S S ÃO
ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, COM INÍCIO
PREVISTO PARA O DIA 13/8/2007 ÀS 12:30 HORAS, FICANDO PELO
PRESENTE EDITAL CONVOCADOS A COMPARECER NA REFERIDA DATA
E HORÁRIO, AO PLENÁRIO SITUADO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, AO
FINAL INDICADO.
1.
ROSANGELA MELOTO RICARDO
2.
HOWENDA NIBETABE BAGANHA
3.
VALCIR ANTÔNIO BRUSTOLIN
4.
CLAUDECIR BALAN
5.
CELSO RICARDO B. AZOIA
6.
VALÉRIA ALVES DE SOUZA
7.
WEVERSON LUIZ HONORATO
8.
JUCILEI CIRIACO DA SILVA
9.
ANTONIO ALEIXO FILHO
10.
RONALDO LAURO.
11.
ROSIANE VIOLADA
12.
MARISTELA MENDES DE ARAÚJO
13.
PEDRO AUGUSTINHO DO NASCIMENTO
14.
NORMA APARECIDA DA SILVA
15.
JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA
16.
SIDNEY DE ASSIS DA SILVA
17.
MÁRCIA MOREIRA YOUSSEF
18.
SANDRA APARECIDA CAVALARI
19.
SANDRA MINOZZO MALAQUIAS
20.
DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS
21.
ANTÔNIO DE SOUZA
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA
, QUE O DIGITEI.
JUARA - MT, 4 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/52
EDITAL DE CITAÇÃO
22095 - 2007 \ 44.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. C. M.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
REQUERIDO(A): D. P. N.
REQUERIDO(A): C. C. DE L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/44.
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: JOSEFA CUSTÓDIO MARCELINO
PARTE RÉ: DARCI PAULINO NUNES E CRESILVA CUSTODIO DE LIMA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): DARCI PAULINO NUNES FILIAÇÃO:
ADÃO NUNES E DE MARIA ONILVA NUNES, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO:
SEM ENDEREÇO DEFINIDO
RÉU(S): VANDERLEY MORIMÃ TEWIT
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 107 de 229
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/1/2007
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ... A AUTORA É GENITORA DA MÃE BIOLÓGICA DA
MENOR O.L.N, CONTANDO ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE. A
REQUERIDA ERA MÃE SOLTEIRA, E MORAVA COM A REQUERENTE. A
REQUERIDO FOI MORAR COM ABINAEL, DEIXANDO A MENOR COM A
AVÓ (AUTORA). A AUTORA VEM TENDO DIFICULDADE PARA VIAJAR E
OU ATÉ MESMO PARA CONSEGUIR UM PLANO DE SAÚDE E
MATRICULÁ-LA NA ESCOLA, PORQUE NÃO POSSUI A GUARDA DA
MENOR...
DESPACHO: 1. RECEBO A INICIAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 282 E ART. 283, AMBOS DO CPC. 2. CONCEDO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 5º LXXIV, CF/88, C/C ART.
3º, E ART. 4º, LEI 1.060/50). 3. TRÂMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART.
155, INC. II, CPC, C/C ART. 5º, INC. LX, CF/88. 4. INDEFIRO A LIMINAR
PLE I T E A D A , A N T E A I N E Q U I V O C I D A D E D A S P R O V A S P O R D O I S
ARGUMENTOS:
A) AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS, POIS O ART. 33,§
2º, LEI 8.069/90, DETERMINA QUE A GUARDA FORA DOS CASOS DE
TUTELA E ADOÇÃO SERÁ DEFERIDA EXCEPCIONAL M E N T E . T A L
CONDIÇÃO NÃO FOI DE INÍCIO DEMONSTRADA DE MODO SUFICIENTE
PARA JUSTIFICAR UMA LIMINAR, EM DETRIMENTO DO CONTRADITÓRIO,
POSTERGANDO-O.
B) O PERIGO DA DEMORA NÃO ESTÁ AMPARADO
EM JUSTIFICATIVAS QUE DEMONSTREM DANO IMINENTE, EFETIVO E
CAPAZ DE TORNAR INEFICAZ O PROVIMENTO FINAL. 5. CITEM-SE A
REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 221, INC. II, CPC, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 E ART. 319, AMBOS TAMBÉM DO CPC.6.
DETERMINO, PELO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 798, CPC), A
REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICO-SOCIAL PARA ANALISAR A
ESTRUTURA E AMBIENTE FAMILIAR, O QUAL DEVERÁ SER ANALISADO
APÓS A CITAÇÃO.7. INTIMEM-SE A REQUERENTE E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 82, INC. I, C/C ART. 84, ART. 246,
TODOS DO CPC, E ART. 204 DA LEI 8.069/90.8. CUMPRA-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 9 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.969,24
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DE QUE FOI(RAM) PENHORADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E
CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE,
PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA OPOR(EM) EMBARGOS.
BEM(S) PENHORADO(S): UMA CHÁCARA Nº16 DA ZONA LESTE, GLEBA
TAQUARAL COM ÁREA DE 5,0 HA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE
JUARA-MT, MATRICULADA NO CRI DE JUARA-MT SOB Nº 715.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 16 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/54
EDITAL DE CITAÇÃO
10027 - 2006 \ 64.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
EXECUTADOS(AS): REMO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/64.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/53
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
EXECUTADO(A, S): REMO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): REMO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 15.043.243/0001-65INSCRIÇÃO ESTADUAL:
13.010.505-8, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: AVENIDA DONA LEOPOLDINA,
S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: JUARA-MT
3156 - 2006 \ 174.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): N. O. DE SOUZA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/6/2006
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
PRAZO: 30 DIAS
VALOR DO DÉBITO: R$ 0,00
AUTOS N.º 2006/174.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): N. O. DE SOUZA
I N T I M A N D O ( A , S ) : E X E C U T A D O S ( A S ) : N . O . D E S O U Z A , C N P J:
24.713.430/0001-19INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.046.318-3,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA SOROCABA 574, CIDADE: JUARA-MT
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 108 de 229
RESUMO DA INICIAL: ... O AUTOR É CREDOR DO EXECUTADO NA
QUANTIA DE R$-4.372,75 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), ATRAVÉS CDA Nº 367/92-3.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
ESCRIVÃ JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/56
EDITAL DE CITAÇÃO
JUARA - MT, 17 DE JULHO DE 2007.
5584 - 2006 \ 94.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/55
EXECUTADOS(AS): P. M. DA SILVA - COMÉRCIO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/94.
18308 - 2006 \ 299.
AÇÃO: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): P. M. DA SILVA - COMÉRCIO
AUTOR DO FATO: DINO LOUREIRO
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): P. M. DA SILVA - COMÉRCIO, CNPJ:
02.296.380/0001-89INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13179313-6, BRASILEIRO(A),
COMÉRCIO, ENDEREÇO: RUA TAKEDA, 472, BAIRRO: PARANAGUÁ,
CIDADE: JUARA-MT
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
AUTOS Nº 2006/299.
VALOR DO DÉBITO: R$ 292,82
ESPÉCIE: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): DINO LOUREIRO
INTIMANDO: DINO LOUREIRO, RG: 000868571 SSP RO FILIAÇÃO: MARIO
LOUREIRO MEDINA E LIBETINA FERREIRA MEDINA, DATA DE
NASCIMENTO: 12/12/1987, BRASILEIRO(A), NATURAL DE JURUENA-MT,
SOLTEIRO(A), AUTONOMO, ENDEREÇO: RUA PERU, 162, BAIRRO:
AMÉRICA, CIDADE: JUARA-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DOS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO INTIMÁ-LO PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O
DIA 08 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 17:00, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE
JUARA-MT.
RESUMO DA INICIAL: ... OU RÉU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, INCINDINDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º, DA LEI
8.072/90...
DECISÃO/DESPACHO: 1. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA
08.08.2007, ÀS 17:00 HS.
2. CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL (ART. 361, CPP), OBSERVANDO-SE
OS REQUISITOS DO ART. 365, CPP.3. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
JUARA - MT, 17 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: ... O AUTOR ESTÁ EXECUTANDO A DÍVIDA ATIVA
Nº 391/01, NO VALOR DE R$-292,82 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)...
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 18 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/57
EDITAL DE CITAÇÃO
2348 - 2006 \ 59.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: A FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA SANTOS LOPES LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 109 de 229
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): M. C. BARBON, CNPJ:
00115349/0001-79, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA ASSEMBLÉIA DE
DEUS,478, BAIRRO: JARDIM BOA VISTA, CIDADE: JUARA-MT, E SEU
SÓCIO MARCOS CLIDER BARBOM, PORTADOR DO C.P.F Nº
503.641.621-04
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/59.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/6/2006
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.366,80
EXEQÜENTE(S): A FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO(A, S): MADEIREIRA SANTOS LOPES LTDA
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA SANTOS LOPES LTDA,
CPF: 26.811.992-0001-20, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: ESTRADA
PAULISTA, KM 01, CIDADE: JUARA-MT, E SEU SÓCIO MAURO DOS
SANTOS LOPES, PORTADOR DO C.P.F Nº 522.582.549-49
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/6/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 5.834,12
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: ... O AUTOR ESTA EXECUTANDO A EMPRESA
REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA, ATRAVÉS DA CDA Nº 12 2 98
001792-81, NO VALOR DE R$-9.964,57...
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 18 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/58
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: ... O AUTOR ESTA EXECUTADO A EMPRESA
REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA, ATRAVÉS DA CDA Nº 12 6 98
00622-93, NO VALOR DE R$-3.366,80
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 18 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/59
EDITAL DE CITAÇÃO
5932 - 2006 \ 96.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): M.A.C. DA SILVA - COMÉRCIO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/96.
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
9444 - 2006 \ 48.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): M.A.C. DA SILVA - COMÉRCIO
EXECUTADOS(AS): M. C. BARBON
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): M.A.C. DA SILVA - COMÉRCIO,
CNPJ: 00.805.477/0001-44INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.164.294-4,
BRASILEIRO(A), COMÉRCIO, ENDEREÇO: RUA BARBACENA, 1394,
CIDADE: JUARA-MT
AUTOS N.º 2006/48.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
VALOR DO DÉBITO: R$ 28.296,44
EXEQÜENTE(S): UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO(A, S): M. C. BARBON
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 110 de 229
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: ... A AUTORA É CREDORA DO EXECUTADO NA
QUANTIA DE R$-28.296,44 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E
SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), INSCRITA NA CDA Nº
635/01
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
V, ALÍNEA `A`, LEI 7.210/84), NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS);B)
CONDENO, O SENTENCIADO, À PENA PECUNIÁRIA DE
20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO O
D I A - M U L T A , E L E V A N D O O T O T A L E M 1 / 3 ( A R T . 1 5 5 , § 1 º , C P );
C)
CONCEDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594,
CPP). D)
INTIME-SE, PESSOALMENTE, O SENTENCIADO (ART. 5º,
INC. LV, CF/88); E)
CUSTAS EX LEGE; F)
COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC.
III, CF/88), INSCREVA-SE O NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS
CULPADOS (ART. 393, INC. II, CPP), FORME-SE O EXECUTIVO DE PENA,
REMETA-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E, ALFIM, ARQUIVE-SE.
JUARA, 20.02.07...
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 20 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
JUARA - MT, 18 DE JULHO DE 2007.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/61
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/60
EDITAL DE CITAÇÃO
20220 - 2006 \ 478.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS-ME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU
14287 - 2006 \ 130.
AÇÃO: CP-FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR , QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
RÉU(S): JOSIMAR LIMA CARVALHO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/478.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
AUTOS N.º 2006/130.
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ESPÉCIE: CP-FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR , QUALIFICADO
EXECUTADO(A, S): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS-ME
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: JOSIMAR LIMA CARVALHO
INTIMANDO(A, S): RÉU(S): JOSIMAR LIMA CARVALHO, CPF:
003.625.161-54, RG: 1568520-9 SSP MT FILIAÇÃO: PAULO ONÓRIO
CARVALHO E NEUZA DE LIMA CARVALHO, DATA DE NASCIMENTO:
29/11/1987, BRASILEIRO(A), NATURAL DE JUARA-MT, SOLTEIRO(A),
AUXILIAR DE TORNEIRO MECÂNICO, ENDEREÇO: RUA MARILIA, 80,
BAIRRO: JARDIM SANTA MARIA, CIDADE: JUARA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: A)
CONDENO JOSIMAR LIMA DE CARVALHO,
VULGO MANINHO, FILHO DE PAULO HONÓRIO DE CARVALHO E NEUSA
LIMA DE CARVALHO, NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 1º, CP, À PENA DE
02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO
REGIME ABERTO, EM CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO (ART. 113, LEI 7.210/84), SUBSTITUÍDA PARA UMA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (ART. 43, INC. IV, PRIMEIRA
FIGURA, CP, C/C ART. 46, CP), A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO (ART. 66, INC. V, ALIENA `A`, C/C ART. 149, AMBOS LEI
7.210/84), DURANTE O TEMPO DE PENA SUBSTITUÍDA E NA RAZÃO DO
ART. 46, §3º, CP, BEM COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43,
INC. I, C/C ART. 45, § 1º, AMBOS DO CP), CONSISTENTE EM PAGAMENTO
A ENTIDADE PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, SEM FINS
LUCRATIVOS, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INC.
Disponibilizado - 30/7/2007
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS-ME,
CNPJ: 00.492.460-0001-84, BRASILEIRO(A), COMERCIAL, ENDEREÇO:
RUA PIRACICABA 700, CIDADE: JUARA-MT E DE SEU SÓCIO DENI
OLIVEIRA DOS SANTOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/9/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 160.385,71
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: ... O AUTOR É CREDOR DO EXECUTADO ACIMA
CITADO, ATRAVÉS DA CDA Nº 1974/06-A, CUJO O VALOR INICIAL É DE
R$-160.385,71 (CENTO E SESSENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)...
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 111 de 229
JUARA - MT, 24 DE JULHO DE 2007.
de tudo mais que constam dos autos, julgo procedente o pedido inicial e,
conseqüentemente, decreto a interdição de CECILIA GORRIS,
declarando-a absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos
da vida civil, por possuir distúrbios mentais, na forma do art. 5º, II, do
Código Civil, e, nomeio-lhe curadora a Sra. Maria de Fátima Borges Santos.
Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e no
art. 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e
publique-se no Órgão, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
P.R.I.C. Eu, Cassiani Roberta G. Franco, digitei.
Juína - MT, 26 de julho de 2007.
Divina Conceição Braga
01/2007
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/62
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
18491 - 2006 \ 352.
AÇÃO: CP-AMEAÇA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): APARECIDO DA SILVA SIQUEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2006/352.
ESPÉCIE: CP-AMEAÇA
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): APARECIDO DA SILVA SIQUEIRA
INTIMANDO: RÉU(S): APARECIDO DA SILVA SIQUEIRA FILIAÇÃO: LUIZ
DA SILVA SIQUEIRA E MARIA TEREZA DA SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 15/8/1970, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PORTO DOS
GAÚCHOS-MT, DIVORCIADO(A), FOTÓGRAFO, ENDEREÇO: AV. RIO
ARINOS, 1096, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: JUARA-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DO TERMOS
DA DENUNCIA EM RESUMO A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO
INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DE JUARA-MT. RESUMO DA INICIAL: ... O RÉU FOI
DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 147, C.C. ART. 61,
INC. II ALÍNEA "E" AMBOS DO C.P. DECISÃO/DESPACHO: 1. DEFIRO O
PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 63. 2. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O
DIA 28.08.2007, ÀS 16:00 HS. 3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
JUARA - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃO JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS N.º 89/2006
ESPÉCIE: ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: S.M de C. representada por sua mãe CLAUDINÉIA
CORREIA GONÇALVES
PARTE RÉQUERIDA: EDUARDO DE CARVALHO
INTIMANDO: REQUERENTE: CLAUDINÉIA CORREIA GONÇALVES,
atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente: CLAUDINÉIA CORREIA
GONÇALVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, para comparecer
em cartório para informar o atual endereço do requerido, bem como,
atualizar seu endereço.
DECISÃO/DESPACHO: “Vistos etc...Diante da manifestação do Ilustre
Representante Ministerial, às fls. 27, defiro o pedido do Defensor Público
de fls.22/23.Intime-se a requerente, por meio de sua representante legal,
através de edital, para que compareça em cartório para informar o atual
endereço do requerido, bem como atualizar seu endereço.Expeça-se o
necessário.Intime-se.Cumpra-se.Juina, 16 de abril de 2007.Geraldo
Fernandes Fidelis Neto- Juiz de Direito.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Cassiani Franco
(oficial escrevente), digitei.
Intimação
Nº DO PROCESSO: 109/2006 Cód.: 32287
ESPÉCIE: AUXILIO DOENÇA
PARTE REQUERENTE: ZENIR CORREIA DE SOUZA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE : INTIMAÇÃO do advogado acima mencionado da parte
requerente da audiência de redesignada para o dia 22/08/2007, Às 17:00
Horas.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/59.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: Nilson José Benedito de Siqueira
PARTE REQUERIDA: Município de Juína
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, VIVIANE SANTIN RODRIGUES e FELIPE
AVILA PRADO, da data da audiência preliminar designada para o dia 15
de agosto de 2007, às 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara
do Fórum de Juina.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/251
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: M. MEIRA CARDOSO - ME
PARTE REQUERIDA: JOSÉ CARLOS E. MALDONADO e LUIZ CARLOS
NASCIMENTO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, VIVIANE SANTIN RODRIGUES e
NILSON JOSÉ FRANCO, da data da audiência de instrução e julgamento
designada para o dia 05 de setembro de 2007, às 16:00 horas, na
sala de audiências da 1ª Vara do Fórum de Juina.
Comarca de Juína
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/292.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: CECILIA GORRIS
PARTE REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA BORGES SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de interessados, dos termos da r. sentença
proferida nos autos e a seguir transcrita em síntese. Diante do exposto e
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 112 de 229
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/94.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.800,00
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE AUTORA: L.S.O.
PARTE REQUERIDA: M.M.R.M. revel
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada (nomeada curadora ao réu) :
Dra. ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO, da data da audiência de
instrução e julgamento e se realizará no dia13/9/2007, às 15:00 horas.
N.º DO PROCESSO: 1999/100.
ESPÉCIE: HOMICIDIO SIMPLES
RÉU: IDELFONSO NUNES GOMES FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos
advogados: Dr.(s) WELINTON JOSÉ SERPA GIL e OSWALDO LOPES DE
SOUZA da data da sessão de julgamento designada para o dia 04 de
setembro de 2007, às 08:30 horas, no plenário do Tribunal do Juri, da
Comarca de Juina.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/166.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: A.S.G.
PARTE RÉ: L.M.C.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados : Dr. EMANUEL FRANCISCO
DE SOUZA e Dra. ENÁDIA GARCIA RIBEIRO DOS SANTOS, dadata da
audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 30/8/2007, às
15:00 horas, na 1ª Vara do Fórum de Juina.
N. DO PROCESSO: 2004/125
ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado
PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso
RÉU(RÉ,S): Carmindo Ramos da Silva
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado : Dr. MANOEL VICENTE DE
OLIVEIRA, OAB/MT nº 2877-A para comparecer à sessão de julgamento
designada para o dia 25 de setembro de 2007, às 08:30 horas, no
plenário do Tribunal do Juri, da Comarca de Juina.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: Intimação da Advogada da parte autora, para que no prazo
legal, apresente as contra-razões ao Recurso de Apelação de fls .
221/229. “Vistos em correição... Observo presentes os pressupostos
recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento
e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade
e regularidade formal) no recurso de apelação interposto pelo INSS e,
assim, recebo-o, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520),
determinando a intimação da apelada para apresentar suas contra-razões.
Abra-se vista à apelada para responder no prazo legal, de acordo com o
art. 518 do CPC. Após, envie os autos, imediatamente, ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Intimem.
Cumpra-se”.
2ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Juína - MT
JUIZO DA
Segunda Vara
EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS e INTERESSADOS
PRAZO:
30
(TRINTA) DIAS
Publicação: 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias
AUTOS N.º 2005/38 - Cód. 27739
Nº DO PROCESSO: 192/2004 Cód.: 3029
ESPÉCIE: CP – ATENTADO AO PUDER MEDIANTE FRAUDE CONTRA
MENOR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU: ADELITO DA SILVA SOUZA
ADVOGADA: ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO da advogada do réu da audiência de
redesignada para o dia 20/08/2007, às 14:00 horas.
Nº DO PROCESSO: 68/2006 Cód.: 33198
ESPÉCIE: CARTA PRECATÓRIA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU: MÁXIMO RIGODANZO
ADVOGADO: GILMAR DA CRUZ E SOUSA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO do Dr. Gilmar da Cruz e Sousa da audiência de
redesignada para o dia 24/09/2007, às 13:30 horas.
Nº DO PROCESSO: 28/2006 Cód.: 30844
ESPÉCIE: CP – HOMICIDIO QUALIFICADO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU: JEFERSON JOÃO DO CARMO GONÇALVES
ADVOGADO: WELINTON JOSÉ SERPA GIL E OSWALDO LOPES DE
SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO dos advogados do Réu, acerca do despacho de
fls.776, para manifestação, no prazo legal.
Expediente
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/725 - Código 22070.
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
ESPÉCIE: ORDINÁRIA EM GERAL
PARTE AUTORA: NAIR FONSECA DOS SANTOS
Disponibilizado - 30/7/2007
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: ELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
PARTE RÉQUERIDA: MANOEL RIBEIRO SANTIAGO
INTIMANDO: TERCEIROS E INTERESSADOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO sobre os termos da r. sentença que
decretou a interdição de: MANOEL RIBEIRO SANTIAGO , Cpf: 351 125
902-97, Rg: 1.563 655-0 SSP/MT, Filiação: Maria Senh o r a F e r r e i r a
Santiago, data de nascimento: 26/11/2001, brasileiro(a), natural de
Itanaraju-BA, solteiro(a), aposentado.
SENTENÇA: "Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ELSON
FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado nos
autos, em que se requer a interdição de MANOEL RIBEIRO SANTIAGO,
irmão do requerente. Narra a inicial que o interditando é portador de
deficiência mental, fazendo uso constante de medicamento controlado .
Afirma que o interditando necessita de constantes cuidados de terceiros
e, portanto, é incapacitado para exercer qualquer atividade. Juntou à
inicial os documentos de fls. 08 a 11. Recebida a inicial, foi designada
audiência para o interrogatório do interditando, o qual foi levado a termo às
fls. 21/22. A perícia médica foi realizada, conforme laudo de fls. 23 e 24.
Às fls. 29/30 manifestou-se o Ministério Público, pugnando pela
procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. O feito dispensa maior
dilação probatória, sendo desnecessária a realização da audiência de
instrução e julgamento, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no
estado em que se encontra. As alegações deduzidas na petição inicial
restaram satisfatoriamente comprovadas, devendo ser acolhido o pedido
de interdição do requerido. De fato, ao ser interrogado em juízo, o
interditando demonstrou dificuldades em responder as perguntas que lhe
foram formulada s . O l a u d o p e r i c i a l , p o r s u a v e z , d e m o n s t r a q u e o
interditando é portador de deficiência mental, de caráter permanente, que
o impossibilita de reger sua própria pessoa, apresentando incapacidade
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total para os atos da vida civil. Diante disso, a interdição deve ser
decretada, pois uma vez examinado o interditando, concluiu-se que o
mesmo é desprovida de capacidade de fato. É aplicável, portanto, o
disposto no artigo 1.767 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.767.
Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil...
”Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A
INTERDIÇÃO de MANOEL RIBEIRO SANTIAGO, RG nº 1563655-0 SSP/MT,
nascido aos 09/02/1963 e inscrito no C.P.F. sob nº 351 125 902-97, filho
de Maria Senhora Ferreira Santiago, declarando-o incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do
Código Civil. De acordo com o que dispõe o artigo 1.183, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curador o Sr. ELSON FRANCISCO
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, carpinteiro, portador do R.G. nº 448933
SSP/RO e inscrito no C.P.F. sob nº 283 013 072-34 residente e domiciliado
na Rua Jacarandá, nº 73, Bairro Guadalupe, na cidade de Castanheira/MT,
que deverá assinar o devido termo de compromisso, ficando ciente de que
não poderá alienar ou onerar quaisquer bens do interditando sem
autorização judicial. Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código
de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a
presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgã o
oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas,
em virtude da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Juína, 07 de novembro de 2006. GIOVANA PASQUAL - Juíza Substituta”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Erevelto Fernando
Brachtvogel, digitei.
Juína - MT, 12 de junho de 2007.
Ivete Daldegan
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Juína - MT
JUIZO DA
Segunda Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
30 (TRINTA)
DIAS
AUTOS N.º 2003/625. – código 1467
ESPÉCIE: Inventário
PARTE AUTORA: FLORIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e
ROMANA MARQUES DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: AGEAN JESUS DE OLIVEIRA
CITANDO(A, S): ANA MARQUES DE OLIVEIRA , brasileira,
casada, do lar, filha de Agean Jesus de Oliveira e Ramona
Marques de Oliveira e CÂNDIDA MARQUES DE OLIVEIRA ,
brasileira, viúva, do lar, filha de Agean Jesus de Oliveira e
Ramona Marques de Oliveira, data de nascimento :
06/11/1953, natural de Ponta Porã/MS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/10/2003
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é
proposta, consoante consta da petição inicial, bem como das primeiras
declarações apresentadas nos autos, a seguir resumidas, para, no prazo
de dias, contados da expiração do prazo deste edital, manifestar-se
sobre o pedido de adjudicação formulada pelos requerentes.
RESUMO DA INICIAL e PRIMEIRAS DECLARAÇÕES:Petição inicial: "O
Sr. Agean Jesus de Oliveira, ainda em vida, adquiriu do Intermat um Lote
n.º 18, Quadra 10, Módulo 03, Sec. Urbano Residencial, com 800,00 m²,
localizado no município de Juina/MT. Em 05/05/1981, o Sr. Agean vendeu o
respectivo loete ao Sr. José Antonio Pereira... E para surpresa de todos, o
Sr. Agean Jesus de Oliveira veio a falecer em 08/06/1981 e era casado
com a Sra. Ramona Marques de Oliveira... Ressalte-se que os requerentes
Disponibilizado - 30/7/2007
residem no imóvel cerca de 14 anos, já incorporando em seu nome as
taxas de água, luz e o IPTU, que sempre pagaram. Requer: O arrolamento
do único bem deixado pelo Sr. Agean, para que seja adjudicado aos
requerentes Floriano Cardoso de Oliveira e Florinda Rosa de Oliveira. (a)
Ceci Campos - OAB/MT 1940".
Primeiras declarações: "NO dia 08/06/1981 falceceu na cidade de
Juina o Sr. Agean Jesus de Oliveira. Não deixou testamento e após o seu
falecimento a Intermat expediu o título em nome do espólio, dificultando
sobremaneira a regularização do único imóvel existente. Viúva meeira: não
se sabe o paradeiro da viúva. Herdeiros: Da mesma forma que a viúva,
encontram-se em lugar incerto e não sabido. Bem deixado pelo de cujus:
UM lote de n.º 18, Quadra 10, 1.ª Fase Módulo 03, Sec. Urb. Residencial,
com 800m², localizado no Núcleo Pioneiro Projeto Juina, no município de
Juina/MT. O inventário não deixou dívidas ativas ou passivas. (a) Ceci
Campos - OAB/MT 1940”.
DESPACHO: “Defiro todos os requerimentos formulados às fls. 165/166,
devendo-se expedir o necessário. Intime-se. Juína/MT, 22 de setembro de
2006. (a) GIOVANA PASQUAL - Juíza Substituta”.
Eu, Eliane Rosa Campos - Oficial Escrevente, digitei.
Juína - MT, 28 de setembro de 2006.
GIOVANA PASQUAL
Intimação
Ação Ordinária de Nulidade de Atos Jurídicos n.º 62/2007 – código 36736
Requerentes: Espólio de Tsuguio Tanaka e outros
Advogados: José Carlos de Mello Dias e Mauro Eduardo Papassi Dias
Requeridos: José Antonio F. Terres e outros
ADVOGADOS: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES (OAB/MT 7437) e
ANDRÉIA C. MEDEIROS (OAB/MT 9831)
FINALIDADE: Intimação dos advogados dos Requeridos, para
manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 101,
que requer o julgamento antecipado da lide, especificamente acerca do
eventual desinteresse dos requeridos no litígio.
Despacho: “Vistos etc. Intimem-se os Requeridos para que se manifestem
no prazo de 05 (cinco) dias a respeito do petitório de fl. 101,
especificamente acerca do eventual desinteresse no litígio. Em seguida,
conclusos. Cumpra-se”.
______________________________________________________
Ação de Despejo por Falta de Pagamento n.º 207/2006 – código 33788
Requerente: Margareth de Barros Nery Ribeiro ADVOGADA: MARINA
COELHO – OAB/MT 3542-T
Requerido: Ney Ulrich ADVOGADA: MÁRCIA APARECIDA DAVID –
OAB/MT 4889-A
FINALIDADE: Intimação das advogadas de ambas as partes, do inteiro
teor da r. sentença homologatória, prolatada às fls. 136/137, abaixo
transcrita.
Sentença: “MARGARETY DE BARROS NERY RIBEIRO, devidamente
qualificada e representada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de NEI ULRICH, igualmente
qualificado, instruindo-a com os documentos de fls. 07 a 14. Às fls.
133/134 as partes comunicaram que entabularam acordo, requerendo a
sua homologação judicial. É o relatório. Decido. Considerando a transação
celebrada entre as partes, as quais encontram-se satisfeitas na forma
que acordaram, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 133/134 dos autos, mediante as
condições nele estabelecidas e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos
documentos que instruíram a inicial (cheque de fls. 102) e sua entrega ao
requerido, mediante recibo ou substituição, por fotocópia. Estando já
quitadas as custas processuais, após o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se.
Intime-se”.
______________________________________________________
Ação de Execução n.º 593/2004 – código 1097
Exeqüente: PEMAZA – Centro Oeste Auto Peças Ltda. ADVOGADO:
NILSON JOSÉ FRANCO – OAB/MT 4145-A
Executado: Costinha Mad. Ind. E Com. Ltda.
Advogado: Arno Ostwald
FINALIDADE: Intimação do advogado do Exeqüente para manifestar-se
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nos autos, no prazo legal, diante da certidão do Oficial de Justiça de fls.
138v.º, em que não foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão Civil.
Síntese da Certidão: Dirigi-me por três vezes à rua..., não encontrei o
requerido, sempre que procurei por sua esposa alegava que o mesmo
encontra-se trabalhando em lugar perto de Porto Velho/RO, falando com
seus vizinhos os mesmos alegaram que faz seis meses que o mesmo
viajou não souberam informar para onde e não mais retornou...
______________________________________________________
Ação de Execução por Quantia Certa n.º 101/2007 - código 37288
Exequente: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO: FELÍCIO HIROCAZU IKENO – OAB/MT 3470
Executados: José Clébio Mota e Silas de Morais e Mota Ltda ME
FINALIDADE: Intimação do advogado do Exeqüente, para providenciar o
pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias,
no valor de R$ 20,00 (vinte reais), para cumprimento do mandado de
citação, alertando que o pagamento poderá ser efetuado através de
depósito bancário na Conta Coordenadoria Diligências nº 17527 - 7 ,
Agência 2226-8 – Banco do Brasil S/A, encaminhando-se posteriormente
cópia do comprovante de depósito, via fac-símile, mencionando o número
dos autos.
______________________________________________________
Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 117/2007 – código 37492
Exeqüente: HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO – OAB/MT 2680
Executados: Joaquim Moreira de Souza
FINALIDADE: Intimação do advogado do Exeqüente, para providenciar o
pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias,
no valor de R$ 15,00 (quinze reais), para cumprimento do mandado de
citação, alertando que o pagamento poderá ser efetuado através de
depósito bancário na Conta Coordenadoria Diligências nº 17527 - 7 ,
Agência 2226-8 – Banco do Brasil S/A, encaminhando-se posteriormente
cópia do comprovante de depósito, via fac-símile, mencionando o número
dos autos.
______________________________________________________
Ação de Ressarcimento de Danos n.º 185/2003 – código 2548
Requerente: Prefeitura Municipal de Juina
Advogado: José Antonio Pilegi Rodrigues
Requerido: Aécio Augusto M. Silva - ME AVOGADO: CLAUDIO STÁBILE
RIBEIRO – OAB/MT 3213
FINALIDADE: Intimação do advogado d o R e q u e r i d o , d o t e o r d a r .
sentença prolatada às fls. 374/380, abaixo transcrita (parte dispositiva),
sendo que a íntegra da sentença poderá ser verificada através do site do
T r i b u n a l
d e
J u s t i ç a
d e
M a t o
G r o s s o
(http://www.tj.mt.gov.br/servicos/Processos/Comarcas/ProcessoComarca
.aspx).
Sentença (parte dispositiva): “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido inicial, condenando o autor ao pagamento dos honorários
advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Deixo de condenar
ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Juína, 26 de outubro de 2006. (a) GIOVANA
PASQUAL - Juíza Substituta”.
______________________________________________________
Ação Ordinária de Cobrança n.º 234/2005 – código 30466
Requerente: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI –
OAB/MT 3536-B
Requeridos: Juina Distribuidora de Bebidas Ltda. e outros
FINALIDADE: Intimação do advogado do Requerente para declinar o
endereço da parte ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito,
sem resolução do mérito.
Despacho: “Vistos em correição, Intime-se o autor, pessoalmente e por
seu advogado, para declinar o endereço da parte ré, no prazo de cinco
dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito”.
______________________________________________________
Inventário n.º 812/2004 – código 5262
Inventariante: Lucas Rossetto ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO –
OAB/MT 6188-B
Inventariado: Espólio de Pedro Eugênio Rossetto
Disponibilizado - 30/7/2007
FINALIDADE: Intimação do advogado do Inventariante de que foi deferido
o pedido de vista dos autos com prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de partilha amigável, conforme requerido.
Despacho: “Defiro o pedido de fls. 211. Atenda-se. Intime-se”.
______________________________________________________
Interdito Proibitório n.º 722/2004 – código 18396
Requerentes: Olmir Ioris e Cleide Beatriz Ioris
ADVOGADOS: EVALDO GUSMÃO DA ROSA (OAB/MT 2982) e EUNICE
ELENA IORIS DA ROSA (OAB/MT 6850)
Requerido: João Abel de Lima
ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO (OAB/MT 6188-B) e ENÁDIA
GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/MT 8249-A)
FINALIDADE: Intimação dos advogados de ambas as partes, para
man i f e s t a ç ã o , n o p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s , a c e r c a d a p r o p o s t a d e
honorários apresentada pelo perito nomeado, no valor geral de R$
9.800,00 ( n o v e m i l e o i t o c e n t o s r e a i s ) , f i c a n d o c o n s i g n a d o q u e a s
despesas ficarão a cargo da parte autora.
______________________________________________________
Ação Penal n.º 194/2004 – código 3561
Autor: Ministério Público Estadual
Réus: Cleverson Luiz Broetto e Leonel Leite ADVOGADO: CLEITON
ROBERTO DA COSTA – OAB/MT 4332
FINALIDADE: Intimação do advogado dos Réus, para apresentar as
alegações finais, no prazo legal.
Despacho: “Às alegações finais, no prazo legal”.
______________________________________________________
Ação de Busca e Apreensão n.º 227/06 – código 34023
Requerente: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: LUCIANO BOABAID
BERTAZZO – OAB/MT 8794-A
Requerido: Edmilson Chinikoski
FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora para, no prazo de
05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção,
sem resolução do mérito.
Despacho: “Vistos, em correição, Intime-se o requerente, pessoalmente e
por seu advogado, para que providencie o andamento do feito, em cinco
dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito”.
______________________________________________________
Ação Penal n.º 26/2006 – código 33869
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Edson Garcia da Silva ADVOGADOS: LUIS FELIPE AVILA PRADO –
OAB/MT 7910-A e ARNO OSTWALD – OAB/MT 4686
FINALIDADE: Intimação dos advogados do Réu, para apresentar as
alegações finais, no prazo legal.
Despacho: “Concedo o prazo de 15 para juntada do substabelecimento de
procuração. Homologo a desistência supra requerida. Dê-se vista dos
autos as partes para que ofereçam alegações finais no prazo legal”.
______________________________________________________
Ação Penal n.º 185/2004 – código 3560
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Ilson Muniz de Mello ADVOGADA: NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO –
OAB/MT 5389
FINALIDADE: Intimação da advogada do Réu, do inteiro teor da r.
sentença extintiva de punibilidade, prolatada às fls. 214/215, abaixo
transcrita.
Sentença: “Trata-se de Ação Penal movida contra ILSON MUNIZ DE
MELLO, devidamente qualificado nos autos, para apuração do crime
tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. O Ministério Público
propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da
Lei nº 9.099/95, a qual foi aceita pelo acusado (fls. 72vº). Acolhida a
proposta, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 02
(dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas às fls.
72. Às fls. 179 foi certificado o cumprimento integral das condições
impostas, tendo o Ministério Público pugnado pela extinção da punibilidade
(fls. 211). É o relatório. Decido. O acusado obteve a suspensão
condicional do processo em 07/11/2002, conforme se verifica do termo de
audiência de fls. 72. Segundo consta dos autos, foram cumpridas as
condições impostas naquela ocasião, tendo decorrido o lapso temporal de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 115 de 229
dois anos, sem a revogação do benefício. Ante o exposto, com fulcro no
artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do
acusado ILSON MUNIZ DE MELLO e JULGO EXTINTO O PROCESSO,
determinando o seu arquivamento, após as devidas comunicações e
anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
______________________________________________________
Ação Penal n.º 161/2004 – código 8830
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: José Cláudio Ferreira ADVOGADO: ARNO OSTWALD – OAB/MT
4686
FINALIDADE: Intimação do advogado do Réu, para manifestar seu
interesse na oitiva das testemunhas Carlos Alberto Ferreira, Elesonaldo
Mendes Dias e Gilberto Carvalho de Jesus, caso em que deverá fornecer
o endereço das mesmas, ou substitui-las, em 03 (três) dias, sob pena de
presunção de desistência.
Despacho: “1. Homologo a desistência formulada pelo Ministério Público
com relação à oitiva da testemunha Abílio Luiz de Lima. 2. Considerando
que a defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia,
manifeste s e u i n t e r e s s e n a o i t i v a d a s t e s t e m u n h a s C a r l o s A b e r t o
Ferreira, Elesonaldo Mendes Dias e Gilberto Carvalho de Jesus, caso em
que deverá fornecer o endereço das mesmas, ou substitui-las, em 03
(três) dias, sob pena de presunção de desistência. Intime-se”.
______________________________________________________
3ª Vara
Expediente
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) LUIZ FELIPE AVILA PRADO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do autor da r. sentença, a seguir
transcrita: ... “Ante o exposto, em conformidade com o art. 174 do CTN c/c
art. 219, § 5º do CPC, declaro prescritos os créditos tributários objetos da
presente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, IV do CPC.Isento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios.Proceda-se baixa na penhora ou arresto e destituição de
depositário, caso existente.P.R.I.C.Transitada em julgado, arquivem-se os
autos com as baixas necessárias.Juína, 6 de julho de 2007.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO - Juiz de Direito”.
Dos processos abaixo relacionados:
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 116 de 229
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) LUIZ FELIPE AVILA PRADO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do autor da r. sentença, a seguir
transcrita: ...“Ante o exposto, em conformidade com o art. 174 do CTN c/c
art. 219, § 5º do CPC, declaro prescritos os créditos tributários referentes
aos períodos de 2001 e anteriores, extinguindo o processo com resolução
do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.Isento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios.Proceda-se baixa na penhora ou
arresto e destituição de depositário, caso existente.P.R.I.C.Transitada em
julgado, arquivem-se os autos sem baixa no distribuidor, mas os excluindo
do relatório de estatística forense.Juína, 12 de julho de 2007.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO -Juiz de Direito”.
Dos processos abaixo relacionados:
Primeira Entrância
Comarca de Itaúba
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Itaúba - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N.º 2007/118. Cód. 9912 - RÉU SOLTO
ESPÉCIE: CP-Homicídio Culposo com inobservância de regra técnica
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PARTE REQUERIDA: Nataniel Cruz e outros
INTIMANDO: NATANIEL CRUZ, Rg: 3.126.758-0 SSP SP Filiação: Abilio
Augusto da Cruz e Maria Piedade Cruz, data de nascimento: 30/11/1940,
brasileiro(a), natural de Uberlândia-MG, divorciado(a), economista,
Endereço: Incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/2/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em Correição. 1. Trata-se de Ação Penal Pública
ofertada em face de JAIRA TANIA SILVA ZANY e NATANIEL CRUZ,
incursos nas penas do art.121, §4°, primeira figura, do CP e nas sanções
previstas no art.121, §3°, CP respectivamente; 2. Passo a analisar o feito
apenas em relação ao réu NATANIEL CRUZ; 3. A denúncia foi oferecida
em 27/11/2000 e recebida em 30/11/2000; 4. Após, restou deprecada a
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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citação e interrogatório dos acusados (fls.85/86); 5. O réu foi aualificado e
interrogado às fls.131; 6. Defesa Prévia oferecida consta às fls.145; 7.
Posteriormente, lançou-se aos autos cota ministerial, fls.147, assinalando
que o acusado NATANIEL CRUZ preenchia os requisitos objetivos e
subjetivos exigidos no art.89, da Lei 9.099/95, propondo a suspensão
condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo-o às
condições previstas nos §§1° e 2° do mesmo artigo; 8. Audiência de
Suspensão Condicional do Processo foi realizada em 16/04/2002
(fls.155/156) e homologada às fls.173; 9. Cota Ministerial às fls.209,
pugnou pela juntada das folhas de antecedentes do réu; 10. Juntado e
certificado o necessário, nova vista ao MPE que, de seu turno, requereu a
decretação da extinção da punibilidade do denunciado (fls.246v.; 11.
Relatei e decido; 12. Compulsando os autos, verifica-se q u e o r é u
preencheu os requisitos exigidos por lei, bem como cumpriu todas as
determinações estabelecidas na oportunidade da suspensão condicional
do processo. Assim, nos termos do art.89, §5°, da Lei 9.099/95, DECLARO
extinta a punibilidade do réu NATANIEL CRUZ, expedindo-se o necessário
como d e p r a x e , c o n f o r m e d i s p o s i ç õ e d a C N G C e d a l e g i s l a ç ã o d e
regência; 13. P.R.I.C 14. No mais, depreque-se o interrogatório da ré
segundo pugnado às fls. retro.
Eu, Wemerson Ferreira Augusto - Oficial Escrevente., digitei.
Itaúba - MT, 26 de julho de 2007.
Ana Paula Siroti
Escrivã Judicial Designada
01/2007
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Ofício n. 2799/07
Itiquira - MT,26 de julho de 2007.
Referência: Processo n. 2007/64.
Parte autora:
Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso LTDA SICREDI SUL
Parte ré:
Jocília Maria de Paula e Aparecido José Cabrera Pessoa
:
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado do despacho de fls. 45, bem como efetuar o pagamento
da diligência do Oficial de Justiça Lucenir da Silva Santos, no valor de R$.
10,00 (dez) reais, podendo ser depositado na conta nº 6.191-3, agência
2186-5, devendo comprovar o depósito através do fax 065-3491-1340.
Antonina P. Rangel
019/07
AO(À)
ILMO. SR.
DUILIO PIATO JUNIOR AV. TIRADENTES
2117- CENTRO -78700-250-RONDONÓPOLIS/MT.
Antonina P. Rangel
019/07
AO(À)
DUILIO PIATO JUNIOR AV.
TIRADENTES, 2117- CENTRO
CEP: 78700-250
RONDONÓPOLIS/MT.
Ofício n. 2801/07
julho de 2007.
Itiquira - MT,26 de
Referência: Processo n. 2005/58.
Parte autora:
Plantações E. Michelin Ltda
Parte ré:
José Benedito Cândido de Souza
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. decisão de fls. 57, cujo teor é o seguinte:
Vistos em correição.Indefiro o pedido de penhora “on line” pleiteado pela
exeqüente às fls. 55, eis que, embora o dinheiro seja a primeira hipótese
prevista no artigo 655, do CPC para que recaia a penhora, observo que
não foram esgotados todos os meios possíveis à localização de bens em
nome do executado e, portanto, a meu ver, não é válida a expedição de
ofício ao Banco Central para bloqueio da conta do devedor nesta hipótese.
Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça
de Mato Grosso:
Numero:31929 Ano:
2006 Magistrado:
DES. A. BITAR
FILHOEmenta: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO BACEN/JUD INDEFERIMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS E
ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É
inadmissível a expedição de ofícios para localizar bens passíveis de
serem penhorados, quando não esgotados todos os meios ordinários para
tanto. Numero: 48396Ano: 2006Magistrado: DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE - SISTEMA BACEN/JUD NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo sido esgotadas
todas as tentativas de obtenção de dados quanto à existência de bens
para a garantia do Juízo, não se admite a utilização do sistema Bacen/Jud
para a efetivação de penhora em numerário na conta corrente da empresa
(RESP 796.485). Doravante, não havendo concordância por parte da
exeqüente quanto ao bem nomeado pelo executado, intime-se aquele para
nomear bens deste, suscetíveis de penhora.Intimem-se, todos.À s
providencias. Expediente necessário.Cumpra-se..
Antonina P. Rangel
019/07
Ofício n. 2800/07
Itiquira - MT,26 de julho de 2007.
Referência: Processo n. 2007/18.
Parte autora:
Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso LTDA SICREDI SUL
Parte ré:
Oscar Pereira de Oliveira e Aparecido José Cabrera Pessoa
Disponibilizado - 30/7/2007
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado do despacho de fls. 45, cópia anexa, bem como para
efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça Sebastião Ribeiro
da Costa para proceder a penhora, no valor de R$ 5,00 (cinco), podendo
ser depositado na conta nº 5.744-4, agência 2186-5, devendo comprovar
o depósito através do fax 065-3491-1340..
AO(À)
EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
RUA RIO BRANCO, 2.725-JD. GUANABARA
78710-100 - RONDONÓPOLIS/MT
Ofício n. 2802/07
Itiquira - MT,26 de julho de 2007.
Referência: Processo n. 2005/105.
Parte autora:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 118 de 229
Cecilia Rodrigues dos Santos
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ofício n. 2806/07
Itiquira - MT,27 de julho de 2007
Advogado:
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado a apresentar contra-razões interposto ás fls. 53/59, no
prazo de 15 (quinze) dias.
Referência: Processo n. 1991/185.
Parte autora:
Banco do Estado de Mato Grosso
Parte ré:
Dernivaldo Gil do Amaral e Josefa Nascimento do Amaral
:
Antonina P. Rangel
019/07
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado a fim de se manifestar quanto á certidão de fls. 120 e a
auto de penhora e deposito de fls. 128, bem como efetuar o pagamento
das despesas da distribuição da carta precatória que teve o escopo de
penhorar os bens do executado..
AO(À)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
CUIABÁ – MT.
.
Antonina P. Rangel
019/07
AO(À)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RUA SEIS, S/Nº- ED. MARECHAL
RONDON -CPA - 78050-970-CUIABÁ/MT
Ofício n. 2804/07
Itiquira - MT,27 de julho de 2007.
Referência: Processo n. 2007/91.
Parte autora:
Fazenda Pública Estadual
Parte ré:
Rodoviária os Catarinas Ltda e Ivone Inez Veroneze e Roseli
Recalcate Wanz e Ireno Veroneze
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 06, cujo teor é o seguinte:
Vistos em correição.Cite-se o(a) Executado(a) para pagar o débito, no
prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei nº 6.830/80), ou garant i r a
execução nomeando bens à penhora, observada a ordem prevista no
artigo 9º da mesma Lei.Caso não pague a dívida, nem nomeie bens à
penhora, deverão ser penhorados tantos bens quantos bastem para a
satisfação do débito.Garantido o Juízo, o Executado poderá, no prazo de
30 (trinta) dias (art. 16), oferecer embargos.Para pronto pagamento, fixo
honorários em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.Cumpra-se,
expedindo-se o necessário..
Antonina P. Rangel
019/07
AO(À)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RUA SEIS, S/Nº- ED. MARECHAL
RONDON -CPA - 78050-970-CUIABÁ/MT
Ofício n. 2805/07
Itiquira - MT,27 de julho de 2007.
Referência: Processo n. 1996/100.
Parte autora:
GRANDE VEÍCULOS LTDA
Parte ré:
HERMES MARTINS MONTEIRO
Ofício n. 2820/07
Itiquira - MT,27 de julho de 2007.
Referência: Processo n. 2007/78.
Parte autora:
Sandra Regina Rangel da Silva e Mayza Rangel Blaszak e
Renato Barros Rangel e Nayara Cunha Rangel e Maria
Cavalcante Rangel
Parte ré:
Espólio de Antônio Rangel do Carmo
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do
Carmo Evaristo, fica Vossa Senhoria intimada acerca do r. despacho de
fls. 38, cujo teor é o seguinte: Vistos.Nomeio como inventariante a
requerente Sandra Regina da Silva.Processe-se o arrolamento,
providenciando-se:a) declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha
amigável e (ou) pedido de adjudicação;b) comprovantes relativos aos
bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da Receita
Federal, inclusive do imposto de renda, oficiando-se, se necessário;c )
recolhimento de custas e impostos;d) após, manifeste o representante da
Fazenda Pública e do Ministério Público;e) depois, ao Contador, para
conferência do plano de partilha e constatação de estar sendo feita uma
partilha de forma igualitária para todos herdeiros.Ainda, retifique-se a capa
dos autos, fazendo constar no campo “tipo de ação”, arrolamento
sumário.Às providencias. Expediente necessário. Cumpra-se..
Antonina P. Rangel
019/07
AO(À)
ILMA SRA. ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA. RUA CAIÇARA, N. 466,
BAIRRO SÃO SEBSTIÃO - JACIARA - MT.
Comarca de Paranaita
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimada para comprovar a publicação do edital de citação do
executado no prazo legal..
Antonina P. Rangel
019/07
AO(À)
ILMA. SRA.
FERNANDA MARQUES NUNES.
RUA CAMPO GRANDE, N. 500 - CENTRO - CUIABÁ - MT.
CEP: 78005-360.
Disponibilizado - 30/7/2007
Vara Única
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO - REPUBLICADO
POR INCORREIÇÃO NO DJE DISPONIBILIZADO NO DIA 25/07/2007. FLS .
76/78.
Paranaíta - MT, 23 de julho de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª). Dr. Carlos Roberto da Costa Leite, Av.Jaime Veríssimo de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 119 de 229
Campos, nº 135, Sobreloja, Sala 6, Setor C, Alta Floresta-MT - CEP:
78580.000
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do Réu, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito,
para comparecer(em) à Sessão de Julgamento designada , para ASSISTIR
SEU CONSTITUINTE.
AUTOS Nº: 8/2006, Código 35232
Finalidade, data, horário e local da audiência: A audiência será de
Sessão de Julgamento do Réu abaixo indicado e se realizará no dia
16/08/2007, às 08:00 horas, no Prédio da Câmara Municipal de Paranaíta.
Espécie: CP – Homicídio Qualificado
PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PARTE RÉ: Jefferson Carvalho Silva, vulgo “Cuiabano”
ADVOGADO DA PARTE RÉ: Carlos Roberto da Costa Leite
Atenciosam e n t e , G u i o m a r R o c h a d o s S a n t o s - E s c r i v ã J u d i c i a l –
autorizada pela OS 001/2004/DF
Comarca de Poconé
Vara Única
16442 - 2007 \ 591.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NILSON DE CAMPOS CURADO
ADVOGADO: LOURIVAL ALVES SOARES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
Intimação
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/30
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERENTE
15045 - 2007 \ 43.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: POLINÁRIO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA - PROCURADORIA
FEDERAL ESPECIALIZADA
INTIMAR A DRª APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, DOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 86/87, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE ADIANTE:
"VISTOS EM CORREIÇÃO,
CUIDA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, IMPUGNANDO
“A PERÍCIA MÉDICA”, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO FOI
ASSINADO PELO PERITO E PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU – INSS –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
REQUER, AINDA, A IDENTIFICAÇÃO DO PERITO NO LAUDO.
AO FINAL, A PARTE AUTORA IMPUGNA A “PERÍCIA MÉDICA”, E ARGÜI A
SUSPEIÇÃO DO PERITO.
DECIDO.
ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, AO ASSEVERAR QUE O LAUDO
PERICIAL SEJA ASSINADO TÃO-SOMENTE PELO PERITO, E POSTERIOR
APRESENTAÇÃO DE PARECER PELOS ASSISTENTES T É C N I C O S
EVENTUALMENTE INDICADOS PELAS PARTES, EM RAZÃO DA
REVOGAÇÃO DO ART. 430 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONTUDO, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DA AUTORA, AO ASSEVERAR
QUE “A ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL DEVE SER SUBMETIDO O
AUTOR É O CARDIOLOGISTA E ORTOPEDISTA”.
É QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, O PERITO FUNCIONA COMO AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO,
PORTANTO, DE SUA CONFIANÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER POR
ELE (JUIZ) NOMEADO.
ALIÁS, NADA OBSTA QUE A PARTE INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO DE
SUA CONFIANÇA PARA QUE POSSA ACOMPANHAR OS TRABALHOS,
BEM COMO COMPETIRÁ AO MÉDICO NOMEADO ALEGAR QUE NÃO
POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
OUTROSSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA, QUANTO À SUSPEIÇÃO
ARGÜIDA, ATÉ MESMO PORQUE DEIXOU DE COMPROVAR NOS AUTOS
AS SUAS “DÚVIDAS”, NÃO APRESENTANDO QUALQUER FATO
CONCRETO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS
Disponibilizado - 30/7/2007
SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALIÁS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 138, § 1°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ ARGÜIR O
IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E
DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE
C O U B E R F A L A R N O S A U T O S A P Ó S A N O M E A Ç Ã O , O Q U E N ÃO
OCORREU.
1 – ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA
PARTE AUTORA.
2 – INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA QUE, DORAVANTE, OS
LAUDOS PERICIAIS A SEREM APRESENTADOS CONTENHAM
TÃO-SOMENTE A SUA ASSINATURA E SUA IDENTIFICAÇÃO
PROFISSIONAL (CRM E ESPECIALIDADE).
3 – APRESENTADO O LAUDO EM CARTÓRIO, INTIMEM-SE OS
ASSISTENTES TÉCNICOS EVENTUALMENTE INDICADOS PELAS PARTES,
PARA OFERECER SEUS PARECERES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.
433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4 – APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIORES
DELIBERAÇÕES.
5 – INT.
POCONÉ, 04 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS-JUIZ DE DIREITO"
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. LOURIVAL ALVES
SOARES, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:30 HORAS,
CUJA TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO SEGUE EM FRENTE:
VISTOS EM CORREIÇÃO,
CUIDA-SE DE “AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” PROPOSTA POR NILSON DE CAMPOS
CURADO EM FACE DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, SUSTENTANDO QUE POSSUI SESSENTA ANOS DE IDADE, E QUE
SUA ATIVIDADE PRINCIPAL SEMPRE FOI DE RURÍCOLA.
REQUER, AO FINAL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE IMEDIATO DO BENEFÍCIO.
DECIDO.
EM ANÁLISE AOS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O
CASO, TENHO QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA
LIMINARMENTE NÃO ENCONTRA GUARIDA.
EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
NECESSÁRIO SE APRESENTA A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUAIS SEJAM: A EXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HAJA FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.
NO CASO, PORÉM, TRATANDO-SE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ESPECÍFICA, PREVISTA NO ARTIGO 461 DO CPC, LIMITA-SE, PARA SUA
CONCESSÃO, A ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA
DEMANDA E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO
FINAL, COMO SE VÊ:
“ART. 461. NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O JUIZ CONCEDERÁ A TUTELA
ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO OU, SE PROCEDENTE O PEDIDO,
DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO
PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. (REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 8.952, DE 13.12.1994)
(...)
§ 3O SENDO RELEVANTE O FUNDAMENTO DA DEMANDA E HAVENDO
JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, É LÍCITO
AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE OU MEDIANTE
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CITADO O RÉU. A MEDIDA LIMINAR PODERÁ SER
REVOGADA OU MODIFICADA, A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO
FUNDAMENTADA. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 8.952, DE
13.12.1994)”.
COMO SE VÊ, DISPÕE O ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 120 de 229
QUE NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O JUIZ CONCEDERÁ A TUTELA
ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE LIMINARMENTE, OU
DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO
PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO.
SOBRE O TEMA, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE
NERY, NA OBRA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 8. ED., SÃO PAULO : REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2004, P. 857, LECIONAM NOS SEGUINTES TERMOS:
“3. TUTELA INIBITÓRIA. DESTINADA A IMPEDIR, DE FORMA IMEDIATA E
DEFINITIVA, A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO, A AÇÃO INIBITÓRIA, POSITIVA
(OBRIGAÇÃO DE FAZER) OU NEGATIVA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER),
OU AINDA, PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DE COISA
(CPC 461-A), É PREVENTIVA E TEM EFICÁCIA MANDAMENTAL. A
SENTENÇA INIBITÓRIA PRESCINDE DE POSTERIOR E SEQÜENCIAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA SER EFETIVADA NO MUNDO FÁTICO,
POIS SEUS EFEITOS SÃO DE EXECUÇÃO LATU SENSU”.
O PROFESSOR LUIZ GUILHERME MARINONI, EM SUA OBRA A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, 7ª EDIÇÃO, EDITORA MALHEIROS, P. 84 E
112, AO DISCIPLINAR SOBRE AÇÃO INIBITÓRIA E TUTELA DO
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA, É CLARO AO
AFIRMAR:
“A TUTELA INIBITÓRIA PODE SER CLASSIFICADA COMO UMA TUTELA
PREVENTIVA E ESPECÍFICA. PREVENTIVA PORQUE VOLTADA PARA O
FUTURO; ESPECÍFICA PORQUE DESTINADA A GARANTIR O EXERCÍCIO
INTEGRAL DO DIREITO, SEGUNDO AS MODALIDADES ORIGINARIAMENTE
FIXADAS PELO DIREITO MATERIAL.
(...)
NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A TUTELA DO ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA PODE SER OBTIDA ATRAVÉS DAS
TÉCNICAS PRESENTES NOS ARTIGOS 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”.
A PROPÓSITO, EMBORA O DISPOSITIVO FAÇA REFERÊNCIA A
“OBRIGAÇÃO”, É DE SE ENTENDER, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O
ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE APLICA A TODA
PRATICA ILÍCITA ADVINDA DO NÃO CUMPRIMENTO DE UM DEVER.
PARTINDO DESSAS PREMISSAS, NO CASO, A PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO A REVELAR A RELEVÂNCIA DO
FUNDAMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA INCONCUSSA.
É QUE, DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O
ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS PELAS LEIS N.
9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE, QUAIS SEJAM,
A IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55
(CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE
VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA
PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.
NO CASO, EMBORA HAJA NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO
EXERCÍCIO DO TRABALHO RURAL, HÁ QUE SE PROVAR EM JUÍZO O
EFETIVO TRABALHO PELO PERÍODO COMPREENDIDO NA TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ART. 142 DA LEI N. 8.213/91.
ASSIM, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE PARA ALMEJAR O BENEFÍCIO
HÁ QUE SE COMPROVAR UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI, QUAL
SEJA, EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE
SE FAZ PRESENTE A PROVA INEQUÍVOCA, COMO SE VÊ NO ARESTO
ABAIXO COLACIONADO:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RURÍCOLA. TUTELA ANTECIPADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL.
1 . A D E C I S Ã O R E J E I T A A O D U P L O G R A U D E J U R I S D I Ç Ã O N ÃO
IMPOSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O ART. 475 DO CPC NÃO SE
APLICA À TUTELA ANTECIPADA E ÀS LIMINARES. 2. O ENTENDIMENTO
DE QUE NÃO PODE HAVER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ULTRAPASSADO, POIS FERE OS COMEZINHOS
PRINCÍPIOS DE DIREITO, O DIREITO QUE TODOS TÊM DE UM TRATAMENTO
IGUALITÁRIO. INCLUSIVE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE
QUE, EM QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO SE APLICA O QUE FOI
DECIDIDO NA ADC 4 (CF. RECLAMAÇÕES 1.157, 1.022 E 1.104
AJUIZADAS PELO INSS). SE LEVARMOS ÀS ÚLTIMAS CONSEQÜÊNCIAS
O REQUISITO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, O
Disponibilizado - 30/7/2007
P O B R E J A M A I S T E R Á D I R E I T O À A N T E C I P A Ç Ã O D A T U T E L A . 3.
GARANTIDA APOSENTADORIA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 55 DA LEI
8.213/91. EXIGÊNCIA SOMENTE A PA R T I R D A L E I 9 . 0 3 2 / 9 5 . 4 . A
PRESENÇA, TÃO-SOMENTE, DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO DE
ATIVIDADE RURAL, SENDO ESSENCIAL A PROVA TESTEMUNHAL, POIS A
PROVA DOCUMENTAL, NA IMENSA MAIORIA DOS CASOS, COMPROVA,
APENAS, A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL, MAS NÃO PROVA O
PERÍODO TRABALHADO. NÃO OBSTANTE O MAGISTRADO ESTEJA
AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A JULGAR
ANTECIPADAMENTE A LIDE, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS
QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU
CONVENCIMENTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 131 E 330, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PROVA TESTEMUNHAL, DE MODO
GERAL, NOS CASOS EM QUE TRABALHADOR RURAL PLEITEIA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, COM
BASE NO ART. 143 DA LEI 8.213/91, APRESENTA-SE COMO ESSENCIAL
PARA COMPROVAR O PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA.
PRECEDENTES. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AG
2002.01.00.038405-5/MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO
NETO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 11/06/2003, P. 37). (GRIFO NOSSO).
LOGO, AUSENTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA,
EXIGIDO PELO ART. 461, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL.
P O R O U T R O L A D O , É D E S E O B S E R V A R Q U E A C A U S A N ÃO
ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO
PELA QUAL A PRESENTE AÇÃO DEVERÁ SEGUIR O RITO SUMÁRIO.
NESSE SENTIDO:
P R E V I D E N C I Á R I O E P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O R E T I D O.
TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É DE SE
NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO QUE VISA A IMPRIMIR RITO
ORDINÁRIO AO FEITO, EIS QUE A CAUSA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE
60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 275, I, DO CPC. II
- EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, CONSOANTE PRECEDENTES DA
TURMA, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM
ENTENDIDA A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. III - IMPOSSÍVEL EXCLUIR CONDENAÇÃO DO
RÉU VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB PENA DE
NEGAR VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 20 DO CPC E 11, CAPUT, DA LEI Nº
1.060/50. IV - NÃO SE JUSTIFICA, ENTRETANTO, O ACRÉSCIMO DE
R$130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE OS
HONORÁRIOS DE QUEM A PATROCINA. V - NÃO SE CONHECE DA
APELAÇÃO NA PARTE EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA
PARA REDUÇÃO DOS JUROS A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, POR
FIXADOS NA SENTENÇA EXATAMENTE NESSE PERCENTUAL. VI AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS
CONHECIDA EM PARTE E NESTA, PROVIDA EM PARTE. (AC
2002.01.99.042937-6/GO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR
ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ DE 17/02/2005, P.06).
ALIÁS, NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE ENCONTRA
PACIFICADA.
CERTO É QUE, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, O JUIZ DESIGNARÁ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE, “NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, OFERECERÁ O
RÉU A RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADOS DE
DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E, SE REQUERER PERÍCIA,
FORMULARÁ SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO”.
É CEDIÇO QUE A PRESENTE AÇÃO DEMANDA CELERIDADE
PROCESSUAL, EIS QUE, SE PRETENDE ADQUIRIR A APOSENTADORIA,
PARA QUE, EM TESE, TENHA A PARTE AUTORA CONDIÇÕES DE
SUBSISTÊNCIA.
NO ENTANTO, A LEI IMPÕE OBRIGATORIAMENTE A DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PARA QUE A RÉ POSSA OFERECER A
CONTESTAÇÃO, E REQUERER AS PROVAS NECESSÁRIAS.
NÃO OBSTANTE, CASO O RÉU APRESENTE CONTESTAÇÃO NOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 121 de 229
AUTOS, ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CONSIGNANDO NELA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, POR CERTO R E S T A RÁ
PREJUDICADO O REFERIDO ATO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ
APROVEITADA A DATA DESIGNADA, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A POSTERIOR E OBRIGATÓRIA
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O ATO.
I. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
DESIGNANDO O DIA 09/11/2007, ÀS 09:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
II. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CUIABÁ,
COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, A FIM DE
CITAR O RÉU SOBRE OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO
PARA INTIMÁ-LO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO,
APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, FORMULAR QUESITOS E INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO.
III. ANOTE-SE EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS, QUE SE TRATA DE
PROCESSO COM PARTE CUJA IDADE É SUPERIOR A 60 (SESSENTA)
ANOS, RAZÃO PELA QUAL, O FEITO DEVERÁ TER PRIORIDADE EM SEU
TRÂMITE , N O S T E R M O S D O A R T . 7 1 E P A R Á G R A F O S D A L E I N.
10.741/2003.
IV. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À
PARTE AUTORA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO/REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.
INT.
POCONÉ, 18 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
16384 - 2007 \ 576.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: IVETE RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª. CLAUDIA
AQUINO DE OLIVEIRA, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007 ,
ÀS 09:20 HORAS , CUJA TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO SEGUE EM
FRENTE:"VISTOS EM CORREIÇÃO,
CUIDA-SE DE “AÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR IDADE”,
PROPOSTA POR IVETE RODRIGUES DE OLIVEIRA EM FACE DO INSS –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUSTENTANDO QUE SUA
ATIVIDADE PRINCIPAL SEMPRE FOI DE RURÍCOLA.
CERTO É QUE, A CAUSA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL A PRESENTE
AÇÃO DEVERÁ SEGUIR O RITO SUMÁRIO.
NESSE SENTIDO:
P R E V I D E N C I Á R I O E P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O R E T I D O.
TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É DE SE
NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO QUE VISA A IMPRIMIR RITO
ORDINÁRIO AO FEITO, EIS QUE A CAUSA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE
60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 275, I, DO CPC. II
- EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, CONSOANTE PRECEDENTES DA
TURMA, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM
ENTENDIDA A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. III - IMPOSSÍVEL EXCLUIR CONDENAÇÃO DO
RÉU VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB PENA DE
NEGAR VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 20 DO CPC E 11, CAPUT, DA LEI Nº
1.060/50. IV - NÃO SE JUSTIFICA, ENTRETANTO, O ACRÉSCIMO DE
R$130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE OS
HONORÁRIOS DE QUEM A PATROCINA. V - NÃO SE CONHECE DA
APELAÇÃO NA PARTE EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA
PARA REDUÇÃO DOS JUROS A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, POR
FIXADOS NA SENTENÇA EXATAMENTE NESSE PERCENTUAL. VI AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS
CONHECIDA EM PARTE E NESTA, PROVIDA EM PARTE. (AC
Disponibilizado - 30/7/2007
2002.01.99.042937-6/GO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR
ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ DE 17/02/2005, P.06)
ALIÁS, NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE ENCONTRA
PACIFICADA.
COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, O JUIZ DESIGNARÁ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE, “NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, OFERECERÁ O
RÉU A RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADOS DE
DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E, SE REQUERER PERÍCIA,
FORMULARÁ SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO”.
É CEDIÇO QUE A PRESENTE AÇÃO DEMANDA CELERIDADE
PROCESSUAL, EIS QUE, SE PRETENDE ADQUIRIR A APOSENTADORIA,
PARA QUE, EM TESE, TENHA A PARTE AUTORA CONDIÇÕES DE
SUBSISTÊNCIA.
NO ENTANTO, A LEI IMPÕE OBRIGATORIAMENTE A DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PARA QUE A RÉ POSSA OFERECER A
CONTESTAÇÃO, E REQUERER AS PROVAS NECESSÁRIAS.
NÃO OBSTANTE, CASO O RÉU APRESENTE CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS, ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CONSIGNANDO NELA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, POR CERTO R E S T A RÁ
PREJUDICADO O REFERIDO ATO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ
APROVEITADA A DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
I. ANTE O EXPOSTO, DESIGNO O DIA 29/11/2007, ÀS 09:20 HORAS,
PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
II. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CUIABÁ,
COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, A FIM DE
CITAR O RÉU SOBRE OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO
PARA INTIMÁ-LO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO,
APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, FORMULAR QUESITOS E INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO.
INT.
POCONÉ, 16 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO."
14176 - 2006 \ 1064.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: APARECIDA PAIVA MELO ANASTACIO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO - PROCURADOR FEDERAL DO
INSS/MT - MAT. 1553238
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª APARECIDA VOINE
DE SOUZA NERI, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007 ,
ÀS 10:00 HORAS, CUJA TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO SEGUE EM
FRENTE:" VISTOS EM CORREIÇÃO,
A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DA P A R T E R É ( F L S . 6 8 ),
DISCORDANDO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA AUTORA,
CERTO É QUE ELA (AUTORA) REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
ASSIM, DESIGNO O DIA 29/11/2007, ÀS 10:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INT."
14201 - 2006 \ 1087.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: EMEGIDA INOCENCIA DE JESUS
ADVOGADA: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI PROCURADORA FEDERAL - INSS/MT MAT. 1553245
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE - DRª APARECIDA
VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC), CUJA
TRANS C R I Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : " V I S T O S E M
CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 122 de 229
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS, E MANTENHO A DECISÃO PELAS
SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.
V. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
VI. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
12263 - 2006 \ 284.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: BENEDITA RITA DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA – DR. FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE - DR. FABIANO
GODA, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC), CUJA TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO
SEGUE EM FRENTE: "VISTOS EM CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS, E MANTENHO A DECISÃO PELAS
SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.
V. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
VI. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
14120 - 2006 \ 1015.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: VICENTE CIRIACO DE ALMEIDA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI - PROCURADORA
FEDERAL MAT. 1554077
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª
APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC), CUJA
TRANS C R I Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : " V I S T O S E M
CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
V. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO
14168 - 2006 \ 1027.
Disponibilizado - 30/7/2007
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LUIZA DEODATO CORREA GONÇALVES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI - PROCURADORA
FEDERAL MAT. 1554077
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª APARECIDA
VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC) , CUJA
TRANS C R I Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : " V I S T O S E M
CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS, E MANTENHO A DECISÃO PELAS
SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.
V. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
VI. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
14182 - 2006 \ 1074.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: GABINO LEANDRO CARMO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª APARECIDA
VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC) , CUJA
TRANSCRI Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO, I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE
INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS, E MANTENHO A DECISÃO PELAS
SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.
V. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
VI. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO
14230 - 2006 \ 1105.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LUISA OLIVEIRA LEITE
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI - PROCURADORA
FEDERAL MAT. 1554077
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª APARECIDA
VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC), CUJA
TRANSCRI Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 123 de 229
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
V. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO
14124 - 2006 \ 1017.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI PROCURADORA FEDERAL - INSS/MT MAT. 1553245
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª APARECIDA
VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC) , CUJA
TRANSCRI Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS, E MANTENHO A DECISÃO PELAS
SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.
V. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS EIS
JUIZ DE DIREITOJUIZ DE DIREITO
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª APARECIDA
VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APRESENTE OS MEMORIAIS. RESUMO DO DESPACHO: "COLHIDO O
DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS, O MM. JUIZ PROFERIU A
SEGUINTE DECISÃO: ÀS PARTES PARA MEMORIAIS, NO PRAZO DE DEZ
DIAS A INICIAR PELA PARTE AUTORA".
15369 - 2007 \ 194.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA PEDROSA DE MORAES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO
INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE DRª APARECIDA VOINE DE
SOUZA NERI, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE OS
MEMORIAIS. RESUMO DO DESPACHO: "COLHIDO O DEPOIMENTO DE
DUAS TESTEMUNHAS, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: ÀS
PARTES PARA MEMORIAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS A INICIAR PELA
PARTE AUTORA".]
14113 - 2006 \ 1010.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
REQUERENTE: EMEGIDA INOCENCIA DE JESUS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI - PROCURADORA
FEDERAL MAT. 1554077
INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE DRª APARECIDA VOINE DE
SOUZA NERI, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE OS
MEMORIAIS . RESUMO DO DESPACHO: "COLHIDO O DEPOIMENTO DE
DUAS TESTEMUNHAS, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: ÀS
PARTES PARA MEMORIAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS A INICIAR PELA
PARTE AUTORA".
Comarca de Porto Esperidião
13148 - 2006 \ 649.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CARLITA FRANCISCA DE OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL - INSS/MT
INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DR. LUIS ANTONIO
SIQUEIRA CAMPOS, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC), CUJA
TRANSCRI Ç Ã O D O D E S P A C H O S E G U E E M F R E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO-SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS.
IV. SOBRE O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE AUTORA.
IV. INT.
POCONÉ, 03 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO
14195 - 2006 \ 1084.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA GONÇALINA PEREIRA DE SOUZA MOURA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
Disponibilizado - 30/7/2007
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Porto Esperidião - MT JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2007/19 - Cód. 9066.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Simples
AUTOR(ES): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
RÉU(S): Osmair Alves Barbosa
: Réu(s): Osmair Alves Barbosa Filiação: José Alves Barbosa e de
Frauzina Gomes Barbosa, brasileiro(a), natural de Jauru-MT, solteiro(a),
vaqueiro, Endereço: Av. Guaporé, Nº 205, Bairro: Vila Guaporé, Cidade:
Pontes e Lacerda-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO: Osmair Alves Barbosa, de
conformidade com o despacho de fls. 194, transcrito abaixo, bem como
intimando-o a comparecer à audiência já designada por este Juízo, às
13:00 horas do dia 20 de agosto de 2007, no Edifício do Fórum, na rua
Juscelino Kubtischek, 49 - Bairro: Centro - Cidade: Porto Esperidião-MT,
para SER INTERROGADO.
RESUMO DA INICIAL: Ação de acordo com o Art. 121 do Código Penal,
em que O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, move contra
Osmair Alves Barbosa.
DESPACHO DE FLS. 194: Vistos em correição, Defiro a cota do M. P, às
fls. 191. Cite-se o acusado por edital com o prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do artigo 361 do CPP, intimando-se a comparecer ao interrogatório
que designo para o dia 20 (vinte) de Agosto de 2007, às 13:00 horas.
Notifique-se o M. P. Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião-MT, 22 de
março de 2007. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 124 de 229
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silmara Rodrigues
Machado, digitei.
Porto Esperidião - MT, 27 de julho de 2007.
Marcio Roberto Cruz
Escrivão Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Porto Esperidião - MT JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº. 2007/88. – Cód. 13197
ESPÉCIE: CP-Coação no curso do processo
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PARTE RÉQUERIDA: Cornélio Ramos da Silva e Levi Ramos da Silva
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Réu(s): Levi Ramos da Silva Filiação:
Antonio Severino da Silva e de Etelvina Ramos da Silva, data de
nascimento: 28/10/1969, brasileiro(a), natural de Pontes e lacerda-MT,
convivente, lavrador.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado LEVI RAMOS DA SILVA, para, no
prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado sob pena de ser-lhe
nomeado um defensor dativo.
RESUMO DA INICIAL: Ação de Cp-coação no Curso do Processo, em que
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, move contra Cornélio
Ramos da Silva e Levi Ramos da Silva.
DESPACHO DE FLS. 248: Vistos, etc., 01- Cumpra-se com urgência e
integralmente a determinação de fls. 232 com relação ao acusado Levi
Ramos da Silva, devendo ser expedido edital de intimação para que o
mesmo constitua novo advogado conforme determinado no referido
despacho. 02- Tendo em vista a certidão de fls. 211, certifique-se a
Escrivania se o acusado Cornélio Ramos da Silva constituiu novo defensor
para patrocinar sua defesa nestes autos. 03- No mais, diante da não
devolução do mandado de intimação de fls. 194 tornando prejudicado este
ato, intime-se o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência do
referido mandado a devolve-lo devidamente cumprido, ou justifique a
impossibilidade do cumprimento no prazo de 48h, devendo ainda o mesmo
ser advertido de que os mandados de intimações devem ser devolvidos
antes da audiência devidamente certificado. Intime-se. Cumpra-se. Nada
mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento. Eu, ______ Fermino
Castilho Junior, (Secretário), que digitei. EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO Juiz(a) Substituto.
DESPACHO DE FLS. 265: Vistos em correição., Cumpra-se integralmente
as deliberações de fls. 248. Porto Esperidião – MT, 09 de março de 2007.
Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito.
DESPACHO DE FLS. 268: Vistos em correição... Cumpra-se o despacho
de fls. 265. Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, 06 de junho de
2007. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silmara Rodrigues
Machado - Oficial Escrevente, digitei.
Porto Esperidião - MT, 25 de junho de 2007.
Marcio Roberto Cruz
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Juizado Especial Cível e Criminal
Disponibilizado - 30/7/2007
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) Anderson Gomes
Junqueira
OFICIAL DE JUSTIÇA: Vilson de Assis Lourenço Caiado
N.º DO PROCESSO: 2006/79.
ESPÉCIE: Termo Circunstânciado
AUTOR:Delegacia de Policia de Ribeirão Cascalheira -MT
AUTOR DO FATO: CESAR JOSE ALQUIMIM, brasileiro, casado,
comerciante, residente na Av. dos Expedicionários, centro Ribeirã o
Cascalheira – MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATOCesar José Alquimim ,
acima qualificado, do inteiro teor da r. sentença de fl s . 2 2 , a b a i x o
transcrita.
SENTENÇA: Visto. O autor do fato danoso, César José Alquimim, aceitou
a proposta de transação penal e efetuou o pagamento conforme certidão
de fls. 21. Destarte, nos termos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a medida
despenalizadora em baila, bem como, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE,
em virtude do cumprimento da transação penal. A sanção em comento não
deve constar dos registros criminais, exceto para fins de requisiçã o
judicial. Intime-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público.
Isenção de custas e despesas ut CNGC/MT. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C.
Sede do juízo e Informações: Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831
Ribeirão Cascalheira - MT,16 de agosto de 2004.
Thiago Afonso Carolo Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) Anderson Gomes
Junqueira
OFICIAL DE JUSTIÇA: Vilson de Assis Lourenço Caiado
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/09
ESPÉCIE: Termo Circunstanciado
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VÍTIMA: Antonio da Silva Costa
AUTOR(A) DO FATO: ONEZI BISPO DE OLIVEIRA vulgo “Nenzinho” ,
brasileiro, casado, motorista, residente em Bom Jesus do Araguaia – MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATOOnezi Bispo de
Oliveira , acima qualificado(s) do inteiro teor da r. sentença de fls. 21,
abaixo transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Trata-se de Termo Circunstanciado em
desfavor dos autores do fato Onezi Bispo de Oliveira. Após, diligências,
entendeu o i. representante do Ministério Público pelo arquivamento do
feito administrativo persecutório, já distribuído ao JECrim (fls. 18/20).
Razão assiste o "parquet". Já decidiu a jurisprudência pátria que somente
a ameaça séria e idônea configura o crime do art. 147 do CP (RT 698/355),
sendo certo que referida análise dá-se pelo homem mediano (RT 725/662).
"Est Post", por ausência de fato típico, determino o ARQUIVAMENTO do
presente, malgrado o efeito do art. 18 da CPP. Isenção de custas ut norma
2.3.14 da CNGC-MT. Após trânsito, ao arquivo. Às providências.
Expediente necessário. Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: 66 489 1831.
Ribeirão Cascalheira - MT , 27 de julho de 2007. Thiago Afonso Carolo
Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) Anderson Gomes
Junqueira
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/91
ESPÉCIE: Termo Circunstanciado
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VÍTIMA: Antonio da Silva Costa
AUTOR(A) DO FATO: VALDEMAR DA SILVA VEIRA , brasileira, solteiro,
residente na Rua Mato Grosso, n° 182, centro, Bom Jesus do Araguaia –
MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATOValdemar da Silva
Vieira , acima qualificado(s) do inteiro teor da r. sentença de fls. 27,
abaixo transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. O autor do fato danoso, Valdemar Silva
Vieira, aceitou a proposta de transação penal e efetuou o pagamento
conforme comprovante de depósito de fls. 26. Destarte, nos termos da Lei
nº 9.099/95, ratifico a medida despenalizadora em baila, bem como,
declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em virtude do cumprimento da
transação penal. A sanção em comento não deve constar dos registros
criminais, exceto para fins de requisição judicial. Intime-se. Arquive-se
como de estilo. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.
Isenção de custas e despesas ut CNGC/MT. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C.
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: 66 489 1831.
Ribeirão Cascalheira - MT , 27 de julho de 2007. Thiago Afonso Carolo
Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) Anderson Gomes
Junqueira
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/24
ESPÉCIE: Termo Circunstanciado
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VÍTIMA:
AUTOR(A) DO FATO: MERCA BOI LEILÕES pessoa Jurídica,
representada por Adario Carneiro Filho , com sede na Av. Pe. João
Bosco, centro, Ribeirão Cascalheira – MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATOMerca Boi Leilões
representada por Adario Carneiro Filho , acima qualificado(s) do
inteiro teor da r. sentença de fls. 25, abaixo transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. O autor do fato danoso, Valdemar Silva
Vieira, aceitou a proposta de transação penal e efetuou o pagamento
conforme comprovante de depósito de fls. 23. Destarte, nos termos da Lei
nº 9.099/95, ratifico a medida despenalizadora em baila, bem como,
declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em virtude do cumprimento da
transação penal. A sanção em comento não deve constar dos registros
criminais, exceto para fins de requisição judicial. Intime-se. Arquive-se
Disponibilizado - 30/7/2007
como de estilo. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.
Isenção de custas e despesas ut CNGC/MT. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C.
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: 66 489 1831.
Ribeirão Cascalheira - MT , 27 de julho de 2007. Thiago Afonso Carolo
Teichmann
Escrivão
Portaria n. 03/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
Juizado Especial
MANDADO DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) Anderson Gomes
Junqueira
OFICIAL DE JUSTIÇA: Liton Moura Ferreira
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/53
ESPÉCIE: Termo Circunstanciado
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VÍTIMA:
AUTOR(A) DO FATO: CATIA MARIA R. QUIXABEIRA , brasileira, casada,
residente na Fazenda “Palmeiras do Zé Mandi”, Estrada Córrego Seco,
Novo Paraíso, Ribeirão Cascalheira – MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATOCatia Maria R .
Quixabeira , acima qualificado(s) do inteiro teor da r. sentença de fls. 24,
abaixo transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. O autor do fato danoso, Valdemar Silva
Vieira, aceitou a proposta de transação penal e efetuou o pagamento
conforme comprovante de depósito de fls. 22. Destarte, nos termos da Lei
nº 9.099/95, ratifico a medida despenalizadora em baila, bem como,
declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em virtude do cumprimento da
transação penal. A sanção em comento não deve constar dos registros
criminais, exceto para fins de requisição judicial. Intime-se. Arquive-se
como de estilo. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.
Isenção de custas e despesas ut CNGC/MT. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C.
Sede do juizado e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: 66 489 1831.
Ribeirão Cascalheira - MT, 27 de julho de 2007.
Thiago Afonso Carolo Teichmann EscrivãoPortaria n. 03/2007
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rosário Oeste - MT
JUIZO DA Vara Única
Prazo 30 Dias
Autos N.º2001/73/ 4796.
Espécie: Ação Cível pública
Requerente: Município de Rosário Oeste e Zeno José Andrade Gonçalves
Requerido: Fernando Luiz de Carvalho e Edna Alves Santos
Intimando: Requerido Fernando Luiz de Carvalho, Cpf: 079.657.294-15,
Rg: 774.640 SSP PE Filiação: João Luiz de Carvalho e Olindina Barbosa de
Carvalho, data de nascimento: 21/02/1949, brasileiro, natural de Manaira
-PB, casado, médico, Endereço: Rua Mal. Deodoro, 373, Bairro: Rosário
Oeste Mt-MT
Data da Distribuição da Ação: 15/05/2001
Finalidade: Intimar o requerido acima qualificado, atualmente em lugar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
Sentença: Vistos etc. A parte autora foi intimada, mas não compareceu
em juízo para dar prosseguimento ao feito,conforme se pode constatar da
certidão de fls. 51. Instado a se manifestar o Ministério Público requereu a
extinção do feito sem julgamento do mérito (52verso). O descaso da
autora impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 267, § 1º do
CPC, tendo, inclusive ocasionado o abandono do mesmo, por mais de 120
(cento e vinte) dias. Sendo assim, em sintonia com o parecer ministerial,
com fundamento no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil, Julgo
extinto processo sem julgamento de mérito. Deixo de condenar o
requerente ao pagamento das custas, despesas e ainda dos honorários
advocatícios da parte contrária, tendo em vista que ser a mesma
beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se e
dê-se baixa, com baixa na distribuição e demais registros cartorários .
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o
necessário. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito
Eu, Benedita Rodrigues da Silva, Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 27 de julho de 2007.
Orestina da Paixão Abreu
Prazo: 15 ( quinze ) dias
Autos N.º 2003/232/ 11627.
Espécie: Guarda de Menor
Autora: Antonina Rodrigues da Silva
Parte Ré: Gilmar da Silva Campos e Eunice Pereira da Silva
Citando : Requerida e mãe biológica: Eunice Pereira da Silva, brasileira,
filha de Domício Pereira da Silva e de Angelina Firmino da Silva, residente
na Rua 20-A 1037-W Jardim Tangará II, na cidade de Tangará da Serra
MT., mãe biológica de Geffiter da Silva Campos,
Data da Distribuição da Ação: 11/12/2003
Finalidade : Citar a requerida e mãe biológica acima qualificad a ,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação,
que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida,
para, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
Resumo da Inicial: Antonina Rodrigues da Silva, qualificada nos autos,
propôs a presente Ação de Guarda do menor Jeffiter da Silva Campos,
alegando em suma que: o menor convive com a requerente há 05 (cinco)
anos, que sequer tem conhecimento da mãe biológica, que a mãe do
menor em apreço, era nora da requerente, que tomou conhecimento que
sua ex nora está intencionada a levar o menor consigo, razão pela qual
vem requerer a guarda do menor, por entender que será melhor ao menor
e nos termos da legislação e da justiça. Requer os benefícios da justiça
gratuita. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitida
em direito, pede ao final julgamento procedente da ação.
DESPACHO: Autos nº 2003/232 – Guarda de Menor Requerente :
Antonina Rodrigues da Silva
Requeridos : Gilmar da Silva Campos e
Eunice Pereira da Silva Vistos em correição, etc. Cite-se a Requerida
Eunice Pereira da Silva, via edital, para, querendo, contestar a ação no
prazo de 15(quinze) dias, advertindo do que consta no art. 285 e 319 do
CPC, em atendi m e n t o a c o t a m i n i s t e r i a l d e f l s . 6 6 , e i s q u e d e f i r o.
Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste - MT, 11 de junho de
2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 27 de julho de 2007.
Orestina da Paixão Abreu
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Justiça Gratuita
AUTOS N.º 2005/150. Cód. 10891
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: MAICK DOUGLAS DA SILVA
BARBOSA e SIRLENE APARECIDA DA SILVA COELHO
PARTE REQUERIDA: ROBERTO PEREIRA BARBOSA
INTIMANDO(A, S): Roberto Pereira Barbosa Filiação: Dalvino
Alves Barbosa Raimunda Pereira Barbosa, brasileiro, natural
de S. J. dos Quatro Marcos-MT, solteiro, serviços gerais,
Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e
trinta centavos) e honorários advocatícios em favor da
defensoria Pública Estadual no valor de R$ 18,16 (dezoito reais e
dezesseis centavos) , no prazo de 10 (dez) , contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada
à Procuradoria Estadual para a devida execução fiscal, sem prejuízo das
devidas anotações no cartório Distribuidor desta Comarca, na forma
determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral
da Justiça. O val o r r e f e r e n t e a o s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e r á
ser depositado na conta corrente n. 01041044-9, Agência n. 3834-2 ,
Banco do Brasil.
Eu, Rosimeire Delforno Gonçalves - Chefe de Serviço, digitei.
São José dos Quatro Marcos - MT, 26 de julho de 2007.
Vilma Carfane Zocal-Escrivã Juducual- Port. 029/98
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
2ª PUBLICAÇÃO
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 dias
AUTOS N° 2005/187 ( Cód. 7117)
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
FINALIDADE: Decretar a interdição de GONÇALO VIEIRA DE ALMEIDA,
declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da
vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil, nomeando-lhe Curadora a
requerente LIANDRA VIEIRA NUNES, que deverá prestar compromisso no
prazo de 05(cinco) dias(art. 1.187 do Código de Processo Civil).
RESUMO DA INICIAL:Vistos, Isto posto, consideradas satisfeitas as
exigências legais pertinentes à espécie , secundado pelo parecer
favorável da representante do Ministério Público e por tudo mais que dos
autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de
GONÇALO VIEIRA DE ALMEIDA, declarando-o absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do
Código Civil, nomeando-lhe Curadora a requerente LIANDRA VIEIRA
NUNES, que deverá prestar compromisso no prazo de 05(cinco) dias(art .
1.187 do Código de Processo Civil). Em obediência ao disposto no art.
1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil,
inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e
no órgão oficial , 03 vezes, com intervalo de 10(dez) dias
DECISÃO/DESPACHO:fls. 38/40
E, para que chegue ao conhecimento de todos determinou o M.M Juiz a
expedição do presente edital por 03 (três) vezes, com intervalo de 10
(dez) dias.
Santo Antônio de Leverger, 25 de Setembro de 2006
Vara Única
Lídio Modesto da Silva Filho
Juiz de Direito
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Comarca de Tapurah
Página 127 de 229
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E APÓS ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE."
E PARA QUE CHEQUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
Vara Única
Edital
COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
ESCRIVÃ:VERÔNICA TEIXEIRA FIDELES
EXPEDIENTE: 2007/23
TAPURAH – MT, 10 DE JULHO DE 2007.
MURILO MOURA MESQUITA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 30 DIAS
14006 - 2005 \ 387.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: OSWALDIR CORASSA
REQUERENTE: EDITE MARIA CORASSA
ADVOGADO: RENE CORASSA
REQUERIDA: GIANE MARIA CORASSA
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU CONHECIMENTO DELE TIVEREM, E PARA CONHECIMENTO DE
TERCEIROS E INTERESSADOS, QUE POR ESTE JUÍZO, SE PROCESSAM OS
AUTOS. NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 41/42, FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE GIANE MARISA CORASSA,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
A SRA. EDITE MARIA CORASSA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA
RODOVIA MT 338, KM 68, TAPURAH/MT
SENTENÇA: "VISTOS ETC. OSWALDIR CORASSA E EDITE MARIA
CORASSA PROPUSERAM A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM 28 DE
JANEIRO DE 2005 EM FACE DE GIANE MARISA CORASSA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. OS REQUERENTES RELATARAM, NA
INICIAL (FLS. 02/04), QUE SUA FILHA É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
MENTAL CRÔNICA, A QUAL NECESSITA DE CONSTANTE
ACOMPANHAMENTO E AJUDA PARA REALIZAÇÃO DE TODAS AS
ATIVIDADES COTIDIANAS. POR FIM, REQUERERAM A DECLARAÇÃO DE
SUA INCAPACIDADE, BEM COMO SUA INTERDIÇÃO, NOMEANDO-LHE
COMO CURADORA A REQUERENTE EDITE MARIA CORASSA. À FL. 19,
FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA, NA QUAL PROCEDEU-SE AO
INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, SENDO VISIVELMENTE
CONSTATADA GRAVE DEFICIÊNCIA VISUAL E MENTAL. O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA MÉDICA, SENDO DEFERIDA, CONFORME TERMO DE FLS.
23/27. A PERÍCIA FOI REALIZADA, ESTANDO O LAUDO À FL. 31. O
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE NOVAMENTE, À FL. 39, PELA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AS
PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A
INTERDITANDA NÃO É CAPAZ DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES
COTIDIANAS OU MESMO GERIR SEUS INTERESSES. OS DEPOIMENTOS
PRESTADOS ÀS FLS. 25/27, BEM COMO O LAUDO MÉDICO ACOSTADO
ÀS FLS. 31/32, CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. SEGUNDO A
CONCLUSÃO DO LAUDO APRESENTADO, A INTERDITANDA
“...APRESENTA-SE IMPOSSIBILITADA DEFINITIVAMENTE PARA GERIR
SOZINHA SEUS INTERESSES DEVIDO AOS AGRAVOS MENCIONADOS NO
ITEM Nº 2”, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE O PEDIDO DEVE SER
JULGADO PROCEDENTE. DIANTE DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM
O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR
CONSEGUINTE, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GIANE MARISA CORASSA,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM BASE NO
ARTIGO 3º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. NOMEIO-LHE COMO CURADORA
DEFINITIVA A REQUERENTE EDITE MARIA CORASSA, COM FULCRO NO
ARTIGO 1.775, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. POR FIM, JULGO EXTINTO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM OBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM
COMO NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A
PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ)
DIAS.
SEM CUSTAS, EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Disponibilizado - 30/7/2007
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Rio de Janeiro, nº 223
Bairro: Centro
Cidade: Tapurah/MT – CEP: 78555-000
Fone: (66) 3547-2186
COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
ESCRIVÃ:VERÔNICA TEIXEIRA FIDELES
EXPEDIENTE: 2007/24
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
16460 - 2005 \ 718.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A IND E COM.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
EXECUTADO: AFONSO CELSO DE ARAUJO
EXECUTADO: NERI GUILHERME ARTMANN
INTIMANDO: AFONSO CELSO DE ARAÚJO, BRASILEIRO, CASADO,
AGRICULTOR, CPF: 065.950.038-80, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA QUALIFICADA,
PARA QUE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SE MANIFESTE SOBRE O
PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE FLS.108/109, SOB PENA DE PRESUMIR-SE
SUA CONCORDÂNCIA, CASO, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE
MANIFESTE.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. I- DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 167/168.
II- DESTA FEITA, PROCEDA-SE, À INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AFONSO
CELSO DE ARAÚJO, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 DIAS, PARA, EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE
SUB-ROGAÇÃO DE FLS. 108/109, SOB PENA DE PRESUMIR-SE SUA
CONCORDÂNCIA, CASO, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTE.
III- ADEMAIS, CERTIFIQUE-SE A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS,
CONSOANTE DESPACHO DE FL. 20, DOS EMBARGOS EM APENSO. IVDECORRIDO O PRAZO EDITALÍCIO, TRAGAM ESTES AUTOS E OS
EMBARGOS À CONCLUSÃO. V- ÀS PROVIDÊNCIAS, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
TAPURAH – MT, 17 DE JULHO DE 2007.
MURILO MOURA MESQUITA
JUIZ DE DIREITO
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Rio de Janeiro, nº 223
Bairro: Centro
Cidade: Tapurah/MT – CEP: 78555-000
Fone: (66) 3547-2186
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO JÚRI
O DOUTOR MURILO MOURA MESQUITA, JUIZ DE DIREITO DA VARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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ÚNICA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DE
TAPURAH, ESTADO DO MATO GROSSO, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele
conhecimento tiverem, que foram designadas as Sessões de Julgamento,
integrantes da Segunda Sessão do Tribunal do Júri desta Comarca, para
os dias 12, 18 e 21 de setembro do corrente ano, às 08:00 horas ,
tendo sido sorteado para a sessão os seguintes jurados e suplentes:
1- Luizita Maria Trevisan;
2- Joison Luiz Romio;
3- Fátima Cordeiro;
4- Adir Goubad;
5- Adriana Maria Martins;
6- Lair Pedro Prediguer;
7- Fernando Scarsi;
8- Milton Ehrig;
9- Lauri Guzati;
10- Assis Paulo Tirloni;
11- Evanir Graciola Arens;
12- Mara Cavazini;
13- Eliza Ehrig;
14- Ariberto Pilatti;
15- Orildo Mascarello;
16- Vera Lúcia de Oliveira;
17- Edinês de Souza Schneider;
18- Osmar Tacca;
19- Maria Inês Ogliari;
20- Marli Dezem;
21- Elizer Marino Castro.
Suplentes:
1- Isidora Pittner;
2- Ildo Ferronato;
3- Décio Paulo Meneguzzo;
4- Abel Aliomar Petrazzini;
5- Dulce de Oliveira Rossi;
6- Elizabeth Simas da Silva;
7- Cristiane Valério.
NOTIFICA todos os jurados e suplentes para comparecerem no Plenário
do Tribunal do Júri Popular, no salão nobre da Câmara Municipal, sito à
Avenida Paraná, nº 1.725, Centro, nesta cidade no dia designado e nos
demais dias subseqüentes, ou enquanto durar a sessão, sob pena de
multa, se intimados forem e não comparecerem.
Nada mais do que constar, mandou o Meritíssimo Juiz que expedisse o
presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e
passado nesta cidade e Comarca de Tapurah, Estado do Mato Grosso,
aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e sete
(2007). Eu ________ (Verônica Teixeira Fideles), Escrivã da Vara Única,
que o fiz digitar.
MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito da Vara Única Presidente do
Tribunal do Júri Popular
Comarca de Querência
SSP GO FILIAÇÃO: FRANCISCO FEITOSA LIMA E DE ANÁLIA LEANDRO
LIMA, DATA DE NASCIMENTO: 29/10/1968, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
BARRA DO GARÇAS-MT, CONVIVENTE, MOTORISTA. CANARANA,
CIDADE: CANARANA-MT
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTES RÉ ACIMA
QUALIFICADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
QUE COMPAREÇA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA
PARA O DIA 28/09/2007, ÀS 13H30 (MT), ACOMPANHADO POR
ADVOGADO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM COMARCA DE QUERÊNCIA - MT.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SEU PROMOTOR DE
JUSTIÇA DENUNCIA LUIZ CARLOS FEITOSA, AO ART. 121, CAPUT, CC
ART. 14 INC. II AMBOS DO CP. DECISÃO/DESPACHO: VISTO... POR
FORÇA DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS, QUE DÃO ACESSO À
COMARCA DE QUERÊNCIA ESTAREM EM PÉSSIMO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E TRAFEGABILIDADE, INSTÁVEIS E INTRANSITÁVEIS
QUANDO AFETADAS POR FORTES CHUVAS TORRENCIAIS, AS QUAIS
OCORREM FREQÜENTEMENTE NESTA REGIÃO, DIFICULTANDO ASSIM O
ACESSO À COMARCA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DERRADEIRA PARA O
DIA 28/09/2007 ÀS 13:30 HS (MT) E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
ROSANA PEREIRA S. C. DA COSTA, DIGITEI. REGINA BECKER DEPRÁ,
ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL [email protected].
Intimação
EXPEDIENTE:2007/26
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
10646 - 2005 \ 44.
AÇÃO: CP-FURTO NOTURNO
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): EDIVAN EVANGELISTA DE SOUZA
RÉU(S): MATUSALEM PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES
EXPEDIENTE:2007/26
EXPEDIENTE: NOTA AO ADVOGADO: INTIMAÇÃO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 21/09/2007, ÀS
16:00 HORAS(MT), NO EDIFÍCIO DO FÓRUM. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
EDITAL
EXPEDIENTE:2007/27
11534 - 2006 \ 34.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIZ CARLOS FEITOSA
EDITAL EXPEDIDO: AUTOS Nº 2006/34. 11534
ESPÉCIE: CP-HOMICÍDIO SIMPLES
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIZ CARLOS FEITOSA
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Vara Única
Edital
INTIMANDO: LUIZ CARLOS FEITOSA, CPF: 487.522.901-15, RG: 2.003.706
Disponibilizado - 30/7/2007
10722 - 2005 \ 49.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): VANDERLEI PIRES DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NUNES
ADVOGADO: ANA CAROLINA MORAES NUNES
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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03/08/2007, ÀS 13:30 HORAS(MT ), NO EDIFÍCIO DO FÓRUM. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
EXPEDIENTE:2007/25
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
12940 - 2007 \ 4.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. L. F.
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO
ADVOGADO: FABIOLA WILLERS
REQUERIDO(A): H. J. A.
REQUERIDO(A): A. J. A.
REQUERIDO(A): D. R. A.
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
EXPEDIENTE: NOTA AOS ADVOGADOS: INTIMAÇÃO PARA
COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 31/08/2007, ÀS 13:30
HORAS(MT), NOEDIFÍCIO DO FÓRUM. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ
DESIGNADA, E-MAIL [email protected].
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZA:ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS
ESCRIVÃ:SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
EXPEDIENTE:2007/82
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
8778 - 2004 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JAIR GANASSINI
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
EXECUTADOS(AS): ARNILDO MIKOCZAK
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO RECLAMANTE, LUCIA H. R.
S I L V A B E N S I , Q U A N T O O R . D E S P A C H O A B A I X O T R A N S C R I T O:
"CONSIDERANDO A IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO, FLS. 69/71, DA
PENHORA DE FLS. 26, DETERMINO SEJA NOMEADO PERITO JUDICIAL,
PARA TANTO, FIXO DESDE JÁ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS NA QUANTIA DE R$175,00(CENTO E SETENTA E CINCO REAIS),
SOB O ÔNUS DO EXEQÜENTE. 2. NOMEIO PARA ATUAR COMO PERITO
JUDICIAL O SR. ADERSON FRETAG, VENDEDOR DA EMPRESA
PAULOMAQ, COM CPF Nº 927112190-20, SITUADA NA AV. SUL,
QUADRA 12 - LT 11 - SETOR A, NESTE MUNICÍPIO. 3. MEDIANTE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS, NA
CONTA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DETERMINO QUE O PERITO
NOMEADO PROCEDA À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO ÀS FLS. 26,
DEVENDO APRESENTAR LAUDO NO PRAZO DE 05 (DIAS)". MÁRDIOLI
C O P E T T I D E M O U R A - E S C R I V Ã D E S I G N A D A ,
[email protected]
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Vara Única
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO ELETRONICO
Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 17 de julho de 2007.
Ilmo (a) Senhor (a)
Banco do Brasil s.a. na pessoa de seu representante legal em
Brasília/DF
Ilmo (a) Senhor (a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
representante legal, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito,
como parte integrante desta carta, para manifestar quanto o
interesse na adjudicação do bem.
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/69.
VALOR DA CAUSA: R$ 20.282,06
ESPÉCIE: Monitória
Disponibilizado - 30/7/2007
PARTE AUTORA: Banco do Brasil S.A
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. Murilo Espindola de Oliveira Lima
PARTE RÉ: Gezo José Redivo e Roque Romeu Redivo
ADVOGADO DA PARTE RÉ:Oscar Leonel de Menezes
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos em Correição. Intime o advogado do
Exeqüente para manifestar quanto o interesse na adjudicação do bem. Dr.
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho - Juiz de Direito.”
Atenciosamente, Antoninho Marmo da Silva Júnior Escrivão Judicial,
e-mail [email protected].
92599 - 2007 \ 13.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: PARA O PATRONO DO ACUSADO APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS.
94881 - 2007 \ 122.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: E. J. DA S.
REQUERIDO(A): D. R. DE S.
BENEDITO MARCIO PINHEIRINHO PINHEIRO
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: VISTOS ETC,CONSIDERANDO O TEOR DA INFORMAÇÃO
PRESTADA PELO MÉDICO PSIQUIATRA DA UNIDADE III-CIAPS-ADAUTO
BOTELHO (FLS. 99/102), DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM
CONDIÇÕES DE ALTA MÉDICA PERANTE AQUELE SETOR, COM
CONDIÇÃO EXPRESSA DE QUE “... NECESSITA DE TRATAMENTO
AMBULATORIAL NO CIAPS-AD, NECESSITA DE MEDICAMENTO POR SEIS
MESES, CASO CONTRÁRIO, TEM GRANDES POSSIBILIDADES DE NOVAS
RECAÍDAS”, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
LIBERAÇÃO DO ACUSADO/PACIENTE QUANTO À ALTA MÉDICA JUNTO
AQUELA UNIDADE III-CIAPS-ADAUTO BOTELHO, E, SEGUNDO CONSTA
DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DAQUELA ENTIDADE, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE CONTINUE O TRATAMENTO
AMBULATORIAL NO CIAPS- ADAUTO BOTELHO, BEM COMO, QUE
PARTICIPE DE REUNIÕES JUNTO AOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS MAIS
PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, DEVENDO COMPROVAR A FREQÜÊNCIA
NOS AUTOS.DETERMINO, AINDA, SEJA OFICIADO A SETECS PARA QUE
FORNEÇA CESTAS BÁSICAS PARA A REQUERENTE PELO PERÍODO DE 06
(SEIS) MESES, DADO A SITUAÇÃO DE PREMENTE
NECESSIDADE.OFICIEM-SE ÀS CITADAS INSTITUIÇÕES PARA QUE
PROCEDAM OS NECESSÁRIOS ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTOS,
DEVENDO O CIAPS – ADAUTO BOTELHO E O SETECS, FAZEREM AS
DEVIDAS COMUNICAÇÕES AO JUÍZO. I N T I M E M - S E A S P A R T E S E
ADVOGADOS.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA
PÚBLICA.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
CUIABÁ (MT), 06 DE JULHO DE 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 130 de 229
PROCESSOS COM SENTENÇA
92750 - 2007 \ 61.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CARLOS ROSA DA SILVA
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA - OAB/MT 3574
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: DECIDO.O ACUSADO RESPONDE NESTE JUÍZO PELO CRIME
DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA SUA
COMPANHEIRA MARIA EVA TEIXEIRA DOS SANTOS. CONSTATA-SE DOS
AUTOS QUE A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE CLARAMENTE
COMPROVADA PELO LAUDO NECROSCÓPICO DE FLS. 26/29 E MAPA
TOPOGRÁFICO PARA LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES, FLS. 30, NO QUAL
RELATA QUE A VÍTIMA FALECEU EM RAZÃO DE TRAUMATISMO INTRA
CRANIANO, PROVOCADO POR INSTRUMENTO CONTUND E N T E E
ENFORCAMENTO POR FIO ELÉTRICO. A AUTORIA, POR SUA VEZ, FOI
CONFESSADA PELO ACUSADO, QUANDO OUVIDO PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 17/19) E TAMBÉM EM JUÍZO (FLS. 200),
QUANDO AFIRMOU: “ ... MOMENTO EM QUE O INTERROGADO DEU UM
CHUTE NELA E A JOGOU NO CHÃO. QUANDO ESTAVA CAÍDA BATEU
COM O PÉ NA CABEÇA DELA E A ENFORCOU COM UM FIO DE LUZ ...” “
... QUE SÃO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA; QUE
NA DATA DOS FATOS O INTERROGADO MATOU A VÍTIMA; ...“DE IGUAL
MODO, CONFIRMADA A AUTORIA DO CRIME PELAS TESTEMUNHAS
INQUIRIDAS, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSIM, NA
CONFORMIDADE DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO
É O SEU AUTOR, É QUE ESTE JUÍZO DEVE PRONUNCIÁ-LO, POIS, PARA
TANTO, BASTA A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA.“A PRONÚNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO CRIME OU O
CORPUS DELICTI. DA AUTORIA, BASTA A PROVA INDICIÁRIA” (TJSP, HC.
REL. DES. ACÁCIO REBOUÇAS, RT 479/286).JÁ NO QUE CONCERNE ÀS
QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DA ASFIXIA E DO RECURSO QUE
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, É FORÇOSO RECONHECER QUE
NÃO FORAM AFASTADAS PELA PROVA COLHIDA. NO CASO
VERIFICA-SE QUE FOI MOTIVADOR DO CRIME, O MOTIVO TORPE,
CONSISTENTE NA VINGANÇA DO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA,
POIS O CASAL CONVIVIA EM UNIÃO E S T Á V E L E T I N H A M U I T O S
PROBLEMAS CONJUGAIS, ATITUDE ESSA QUE O LEVOU A AGIR COM
FRIEZA, ATROCIDADE E PERVERSIDADE PARA CEIFAR A VIDA DE SUA
COMPANHEIRA. DE IGUAL MODO, COMPROVADA A ASFIXIA, UMA VEZ
QUE O ACUSADO SE UTILIZOU DE UM FIO DE LUZ PARA ASFIXIAR A
VÍTIMA, E ISSO RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL
ACOSTADO AOS AUTOS, E DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO.NO
QUE PERTINE À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
DEFESA DA VÍTIMA, RESTOU EVIDENTE NOS AUTOS, POIS O PRÓPRIO
ACUSADO AFIRMOU QUE COLHEU A VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE ELA
CHEGOU EM CASA, QUANDO O ACUSADO DISSE QUE ELA MENTIU PARA
ELE, PORQUE ELA ESTAVA TRABALHANDO COMO GAROTA DE
PROGRAMA E A VÍTIMA ABAIXOU A CABEÇA E NÃO DISSE NADA,
QUANDO O ACUSADO PASSOU A AGREDIR A VÍTIMA COM CHUTES, O
QUE FEZ COM QUE ELA CAÍSSE NO CHÃO, E O ACUSADO CONTINUOU
CHUTANDO A VÍTIMA NA REGIÃO DA CABEÇA, CONSTATANDO-SE QUE
A VÍTIMA FOI PEGA DE SURPRESA, DE INOPINO. ENTRETANTO, CUMPRE
RESSALTAR QUE ANALISAR, PROFUNDAMENTE, O CABIMENTO OU NÃO
DAS QUALIFICADORAS, NESTA OPORTUNIDADE, IMPLICARIA EM
ANÁLISE DO MÉRITO E DE ELEMENTOS OBJETIVOS. ASSIM, COMO AO
TRIBUNAL DO JÚRI CABE ANALISAR O FATO CRIMINOSO, DEVE, DA
MESMA FORMA, EXAMINAR O CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS NÃO
AFASTADAS PELA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO. NESSE
SENTIDO:“AS QUALIFICADORAS CAPITULADAS NA DENÚNCIA NÃO
DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA, QUANDO NÃO REPILA, DE
FORMA MANIFESTA E DECLARADA A PROVA CONSTANTE NO
INQUÉRITO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL” (TJSP, REC. CRIM., REL. DES.
BARROS MONTEIRO FILHO, R T 5 3 2 / 3 4 0 ) . “ A S Q U A L I F I C A D O R A S
MENCIONADAS NA DENÚNCIA SÓ DEVEM SER EXCLUÍDAS DA
PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DE TODO
DESCABIDAS. AO JÚRI, EM SUA SOBERANIA, É QUE COMPETE
APRECIÁ-LAS, COM MELHORES DADOS, EM FACE DA AMPLITUDE DA
Disponibilizado - 30/7/2007
ACUSAÇÃO E DA DEFESA” (RT 668/275).TRAZ A DEFESA A TESE DO
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, CONSISTENTE NO FATO DE TER O ACUSADO
COMETIDO O CRIME SOB VIOLENTA EMOÇÃO E POR RELEVANTE VALOR
MORAL. TAIS ARGUMENTOS DEVEM SER APRECIADOS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO PELOS SENHORES JURADOS, A QUEM COMPETE
ANALISAR OS FATOS E PROVAS COLHIDAS.POR OUTRO LADO, NÃO
FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QU A L Q U E R E X C L U D E N T E D E
ANTIJURICIDADE OU QUE ISENTE O RÉU DE PENA, E, CASO HAJA
DÚVIDAS, CABERÁ AO JÚRI, QUE É O JUIZ NATURAL DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA, DECIDIR. É O QUE ME COMPETIA APRECIAR
NESTA FASE, EIS QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE SER SUCINTA,
E CONTER APENAS OS ELEMENTOS BÁSICOS ENSEJADORES DA
PRONÚNCIA, SEM OFERECER SUGESTÕES AOS JURADOS. EIS O
JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO, NO MESMO SENTIDO: “A SENTENÇA
DE PRONÚNCIA DEVE SER SUCINTA, PARA EVITAR SU G E S T I V A
INFLUÊNCIA AO JÚRI. ASSIM, SUA CONCISÃO NÃO CONSTITUI
NULIDADE” (TJRO, HC. REL. DES. CARVALHO SEIXAS, RT
462/407).DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA
PRONUNCIAR CARLOS ROSA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO,
COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 § 2º, INCISOS I, III E IV DO
CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO
EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. OUTROSSIM, MANTENHO A PRISÃO DO
ACUSADO UMA VEZ QUE PERSISTEM OS FUNDAMENTOS QUE
ENSEJARAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO SER
RECOMENDADO NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA.HAVENDO A
PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”, SEJA ABERTO VISTA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PARA OS FINS DO ARTIGO 416 DO DIPLOMA PROCESSUAL
PENAL. P.R.I.C.CUIABÁ (MT), 20 DE JUNHO DE 2007.
96856 - 2007 \ 253.
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA
REQUERENTE: H. V. DA S. L.
REQUERIDO(A): W. J. F.
EXPEDIENTE: ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MANIFESTO
DESINTERESSE DA VÍTIMA HÉRICA VERUSKA DA SILVA LIMA, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
PROTETIVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E EM CONSEQÜÊNCIA REVOGO AS MEDIDAS
PROTETIVAS, FLS. 16/17.ANTE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS
E, EM CONSONÂNCIA COM A SUGESTÃO DA EQUIPE PSICOSSOCIAL
DESTE JUÍZO (FLS. 27/32), E PARECER MINISTERIAL (FLS. 35), NOS
TERMOS DO ART. 19 DA LEI 11.340/06, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO
DAS PARTES AO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL MARIA DA PRAÇA,
LOCALIZADO NA AVENIDA BOM BOSCO, Nº 1789, ESQUINA COM
AVENIDA IPIRANGA, NESTA CAPITAL, VISANDO PREVENIR NOVOS
CONFLITOS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.CUIABÁ (MT), 29 DE JUNHO DE 2007.
91748 - 2006 \ 31.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSIAS DA CRUZ MACEDO
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE
A DENÚNCIA PARA CONDENAR JOSIAS DA CRUZ MACEDO, BRASILEIRO,
S O L T E I R O , T R A B A L H A D O R B R A Ç A L , N A S C I D O A O S 3 0 / 1 0 / 1 9 7 2,
NATURAL DE CUIABÁ/MT, FILHO DE SEBASTIÃO PEREIRA DE MACEDO E
CARMELITA DA CRUZ MACEDO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 6,
QUADRA 25, CASA 33, BAIRRO PEDRA 90, NESTA CAPITAL, NAS
SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.A PENA PREVISTA
PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS)
MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO
PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.340/2006.ATENTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO
QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO; POSSUI CONDUTA SOCIAL NORMAL; OS
MOTIVOS DOS CRIMES NÃO JUSTIFICÁVEIS, HAJA VISTA TER SIDO A
VÍTIMA SUA COMPANHEIRA; ADEMAIS, É UM HOMEM JOVEM COM
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CONDIÇÕES DE TRABALHO, E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE EM
NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA DO
ACUSADO.CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA
BASE EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE A SER CONSIDERADA. INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER
CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL A TORNO DEFINITIVA EM 4
(QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E
SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME.O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM V I S T A O
DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, “C” DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE
SUBSTITUIR A PENA EM FACE DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ART. 44, DO CÓDIGO PENAL.ENTRETANTO, NOS MOLDES DO ART. 77 DO
CÓDIGO PENAL, APLICO-LHE O SURSIS PENAL, FICANDO A PENA
SUSPENSA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES
CONDIÇÕES: – NÃO INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS, E NÃO
FREQÜENTAR BARES OU LOCAIS D E M Á F A M A ; – D E V E R Á S E R
ENCAMINHADO AO PRONTO ATENDIMENTO DO ADAUTO BOTELHO PARA
DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, DADO A INFORMAÇÃO DE
FAZER USO DE ÁLCOOL; – PRESTARÁ SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR
UM PERÍODO DE 02 (DUAS) HORAS SEMANAIS JUNTO À ASSOCIAÇÃO
ALCOÓLICOS ANÔNIMOS; - PARTICIPARÁ DAS REUNIÕES DE
AUTO-AJUDA, JUNTO A REFERIDA INSTITUIÇÃO; E –TERÁ
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO JUNTO AO NÚCLEO DE PSICOLOGIA
DA UNIC. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI.TRANSITADA EM
JULGADO, FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS,
COMUNIQUE-SE AO TRE/MT E LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS
CULPADOS. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO. P.R.I.C. CUIABÁ (MT), 28
DE JUNHO DE 2007.
90979 - 2006 \ 9.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ADRIANO JANUÁRIO DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE
A DENÚNCIA PARA CONDENAR ADRIANO JANUÁRIO DA SILVA,
BRASILEIRO, CONVIVENTE, SERVENTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS
14/09/1984, NATURAL DE DIAMANTINO/MT, FILHO DE MARIA DA PENHA
JANUÁRIO DA SILVA, RESIDENTE NA RUA 04, CASA 18, BAIRRO JARDIM
DAS ARUEIRAS, CUIABÁ/MT, NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º DO
CÓDIGO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO OUTORGADA PELA LEI Nº
11.340/2006. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL É
DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO
ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI
11.340/2006. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO, E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS; POSSUI
CONDUTA SOCIAL NORMAL; OS MOTIVOS DO CRIME NÃO
JUSTIFICÁVEIS, HAJA VISTA TER SIDO A VÍTIMA SUA COMPANHEIRA, E
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRÁTICA DELITUOSA DO ACUSADO. CONSIDERANDO TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 3 (TRÊS) MESES DE
DETENÇÃO. RECONHEÇO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA
CONFISS Ã O E S P O N T Â N E A , M A S D E I X O D E A P L I C Á - L A P O R Q U E
APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTEM
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU
AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL A
TORNO DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER
NECESSÁRIA E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME.O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, “C” DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE
SUBSTITUIR A PENA EM FACE DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ART. 44, DO CÓDIGO PENAL.ENTRETANTO, NOS MOLDES DO ART. 77 DO
CÓDIGO PENAL, APLICO-LHE O SURSIS PENAL, FICANDO A PENA
SUSPENSA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES
CONDIÇÕES: – NÃO INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS, E NÃO
FREQÜENTAR BARES OU LOCAIS DE MÁ FAMA; – DEVERÁ SER
Disponibilizado - 30/7/2007
ENCAMINHADO AO PRONTO ATENDIMENTO DO ADAUTO BOTELHO PARA
AVALIAÇÃO E TRATAMENTO, DADO A INFORMAÇÃO DE FAZER USO DE
ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; – PRESTARÁ SERVIÇOS À
COMUNIDADE, POR UM PERÍODO DE 02 (DUAS) HORAS SEMANAIS
JUNTO À ASSOCIAÇÃO ALCOÓLICOS ANÔNIMOS; - PARTICIPARÁ DAS
REUNIÕES DE AUTO-AJUDA, JUNTO A REFERIDA INSTITUIÇÃO; E –TERÁ
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO JUNTO AO NÚCLEO DE PSICOLOGIA
DA UNIC. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI.TRANSITADA EM
JULGADO, FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS,
COMUNIQUE-SE AO TRE-MT, E LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS
CULPADOS. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO. P.R.I.C. CUIABÁ (MT), 28
DE JUNHO DE 2007.
97301 - 2007 \ 284.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: A. DE A. S.
REQUERIDO(A): A. DA S. S.
EXPEDIENTE: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
ARTICULADO PELA REQUERENTE ADRIANA DE ARRUDA SANTOS, FLS.
24/25 E, PARA TANTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS, COM FUNDAMENTO NO ART.
267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONSEQÜÊNCIA
REVOGO AS MEDIDAS DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS DEFERIDAS ÀS
FLS. 11/12.DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO AO PRONTO
ATENDIMENTO DO ADAUTO BOTELHO, PARA AVALIAÇÃO E
TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL, E QUE A VÍTIMA SEJA
ENCAMINHADA AO GRUPO DE AUTO AJUDA AMOR EXIGENTE (GRUPO
ESPERANÇA), ENDEREÇO ÀS FLS. 41.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ (MT), 25 DE JUNHO DE
2007.
90776 - 2006 \ 3.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JACKSON RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CARMONA DE SOUZA
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: DA CONDENAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS
DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CEDAW, CONVENÇÃO DE BELÉM DO
PARÁ, BEM COMO DISCIPLINA NORMATIVA DA LEI 11.340/06, NOS
DEVIDOS TERMOS PENAIS, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A
DENÚNCIA PARA CONDENAR JACKSON RAMOS DOS SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ELETRICISTA, NASCIDO EM 04/10/1983,
NATURAL DE CUIABÁ/MT, FILHO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS E BETE
SANDRA DE RAMOS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LEOPOLDINO
MARQUES DO AMARAL, N.º 511, BAIRRO ZERO QUILOMETRO, VÁRZEA
GRANDE/MT, NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º C/C ART. 147, NA
FORMA DO ART. 69, COM AS AGRAVANTES DO ART. 61 INCISO II
ALÍNEA “E” E “F”, ESTAS PARA O CRIME DE AMEAÇA , TODOS DO
C Ó D I G O P E N A L . A P E N A P R E V I S T A P A R A O D E L I T O D E L E S ÃO
CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI
11.340/2006; PARA O CRIME DE AMEAÇA É DE DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 6
(SEIS) MESES, OU MULTA (ART. 147 DO CP).ATENTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO
QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, E NÃO REGISTRA ANTECEDENTE
CRIMINAL, EMBORA NÃO POSSUA CONDUTA SOCIAL NORMAL
(AGRESSIVIDADE E OUTRAS OCORRÊNCIAS NÃO REGISTRADAS); OS
MOTIVOS DOS CRIMES NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS, TRATANDO-SE, POIS,
DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COM OFENSA À DIGNIDADE HUMANA DA
VÍTIMA.CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, BEM COMO A GRAVE
CONDUTA DO ACUSADO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, FIXO A
PENA BASE EM 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. INEXISTEM
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS EM BENEFÍCIO DO ACUSADO.CONSIDERANDO AS
MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PARA O CRIME DE AMEAÇA, FIXO
A PENA BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PELO QUE SE
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OBSERVA, HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A SER CONSIDERADA,
AFINAL, O ACUSADO COMETEU O CRIME DE AMEAÇA NA FORMA
APRESENTADA NO ART. 61, E E F DO CÓDIGO PENAL. DE TAL FORMA,
MAJORO A PENA DE AMEAÇA EM DOIS MESES, SENDO DE UM MÊS PARA
CADA CAUSA JUSTIFICADORA DO GRAVAME, RESTANDO A PENA,
QUANTO ESTE CRIME, NO PATAMAR DE 5 MESES DE DETENÇÃO.PELO
COMPORTAMENTO SOCIAL DO ACUSADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DOS
ARTS. 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL, QUALQUER ATENUAÇÃO A SER
INSERIDA.CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃOTENDO EM VISTA O
RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, INSERTO NO ART. 69 DO
CÓDIGO PENAL, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVEM SER
SOMADAS E DESTA FORMA, ENCONTRO A PENA DEFINITIVA DE 01 (UM)
ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º,
“C” DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA EM FACE DO
CONDENADO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO
PENAL.DO SURSIS PENALEM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
AUTORIZADORAS, NOS MOLDES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL,
APLICO-LHE O SURSIS PENAL, FICANDO A PENA SUSPENSA PELO
PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A)
NÃO INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS OU FAZER USO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES, BEM COMO NÃO FREQÜENTAR BARES OU LOCAIS DE
MÁ FAMA; B) APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO DE INTERNAÇÃO,
PRESTARÁ SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR UM PERÍODO DE 02 (DUAS)
HORAS SEMANAIS JUNTO À ASSOCIAÇÃO ALCOÓLICOS ANÔNIMOS; C)
APÓS SUA ALTA DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO, PARTICIPARÁ DAS
REUNIÕES DE AUTO-AJUDA, JUNTO À REFERIDA INSTITUIÇÃO; BEM
COMO D) MANTERÁ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO JUNTO AO CEM
– CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – AV. GETÚLIO VARGAS,
ESQUINA COM A RUA BATISTA DAS NEVES – CUIABÁ/MT –
3025-7286.ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI.TENDO-SE EM VISTA
AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 697 E 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, PROCEDA-SE COM A INCLUSÃO EM PAUTA, PARA FEITURA DE
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PARA QUE O MESMO TENHA EFETIVA
CIÊNCIA DOS TERMOS FIXADOS, BEM COMO DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS FIXADOS OU O COMETIMENTO DE
OUTRO ILÍCITO ENSEJARÁ A SUA PRISÃO.TRANSITADA EM JULGADO,
FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, E LANCE-LHE O NOME
NO ROL DOS CULPADOS. EM RAZÃO DOS TERMOS DA PRESENTE
SENTENÇA, CONCEDO AO CONDENADO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM
LIBERDADE.EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR
OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER O ACUSADO PRESO.AS CONDIÇÕES
IMPOSTAS, BEM COMO O TRATAMENTO, SERÃO ACOMPANHADOS PELO
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C. CUIABÁ (MT), 13 DE JULHO DE 2007.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
90770 - 2006 \ 115.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. A. DE A.
REQUERIDO(A): L. S. DOS R.
ADVOGADA: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
01/10/2007, ÀS 13:00 HORAS.
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
ESCRIVÃO(Ã):JOÃO MÁRCIO CAMPOS
EXPEDIENTE:2007/86
Disponibilizado - 30/7/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
247517 - 2006 \ 335.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CARLOS DALLY DACOL TREVISAN
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
RÉU(S): EVANDRO VIERO TREVISAN
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA DJE, PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
295463 - 2006 \ 290.B
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: EDITORA MODERNA LTDA
EXCEPTO: ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE DEFESA DO DIREITO
AUTORAL
ADVOGADO: ARY AVELINO DA ROCHA
EXPEDIENTE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N.º 290/2006-B.
EXCIPIENTE: EDITORA MODERNA LTDA.
EXCEPTO: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DEFESA DO DIREITO
AUTORAL
VISTOS, ETC. I – RECEBO A EXCEÇÃO E DECLARO SUSPENSO O FEITO
PRINCIPAL, ATÉ O JULGAMENTO DESTA. II – INTIME-SE O EXCEPTO PARA
RESPONDER NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. III – EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUIABÁ, 28 DE JUNHO DE 2007.
150222 - 2004 \ 47.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVANILDE DE ARAUJO
ADVOGADO: JUCILENE APARECIDA DA SILVA
REQUERIDO(A): GLOBAL VILLAGE TELECON (GVT)
REQUERIDO(A): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS
S/A
ADVOGADO: CLARISSA BOTTEGA
ADVOGADO: LEANDRO POLES DA COSTA
ADVOGADO: DINA APOSTOLAKIS MALFATTI
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
EXPEDIENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N.º 47/2004.
VISTOS, ETC. INTIME-SE A EXECUTADA PARA ADIMPLIR AS CUSTAS
JUDICIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 23 DE
MAIO DE 2007.
295447 - 2006 \ 290.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): EDITORA MODERNA LTDA
ADVOGADO: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA
ADVOGADO: HELOISA TEIXEIRA OZI
IMPUGNADO(S): ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE DEFESA DO
DIREITO AUTORAL
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
ADVOGADO: ARY AVELINO DA ROCHA
EXPEDIENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N.º 290/2006-A.
VISTOS, ETC. I – INTIMAR A PARTE IMPUGNADA PARA MANIFESTAÇÃO
EM CINCO DIAS. CUIABÁ, 28 DE JUNHO DE 2007.
270770 - 2007 \ 60.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
RÉU(S): MARINHO E MORAES LTDA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
EXPEDIENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 60/2007.
DIGA A PARTE RÉ ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA
IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. INT. CUIABÁ, 28 DE
JUNHO DE 2007.
289345 - 2007 \ 245.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LUIZ CESAR DE BRITO EUBANK
EMBARGANTE: HENRIQUE CESAR DE BRITO EUBANK
EMBARGANTE: MARCO CÉSAR DE BRITO EUBANK
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EMBARGADO(A): GEORGE RODOLFO DUARTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
ADVOGADO: CELSO GUEDES MAXIMILIANO
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 245/2007.
EMBARGANTES: LUIZ CESAR DE BRITO EUBANK E OUTROS.
EMBARGADO: GEORGE RODOLFO DUARTE DE OLIVEIRA.
RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSÃO. A EXECUÇÃO
DEVERÁ PROSSEGUIR EM SEUS TRAMITES LEGAIS. VISTA AO
EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. P.I.
CUIABÁ, 06 DE JUNHO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
235657 - 2006 \ 114.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CÉSAR GUIMARÃES GALLI
ADVOGADO: LUIS CARLOS RIBEIRO NEGRAO
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
EXPEDIENTE: AÇÃO ORDINÁRIA N.º 114/2006
VISTOS, ETC. OS SEMOVENTES OFERTADOS EM CAUÇÃO NÃO SE
ENCONTRAM DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS QUANTO A SUA
QUALIDADE, QUANTIDADE E VALOR, BEM COMO DE SUA REAL
LOCALIZAÇÃO, OUTROSSIM, O DOCUMENTO DE FLS. 142 NÃO LHES
EMPRESTA A IDONEIDADE NECESSÁRIA, EIS QUE O INDEA-MT DECLARA
NÃO SE RESPONSABILIZAR PELAS INFORMAÇÕES. DESSA FORMA,
FACULTO AO AUTOR A INDICAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS BEM COMO DE SUA COMPROVAÇÃO PARA HAVER O
LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 110. NO
MESMO PRAZO DEVERÁ O AUTOR IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.
44/54, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE DEFESA DE MÉRITO INDIRETA E
AINDA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 02 DE JULHO DE 2007.
271562 - 2007 \ 79.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELO
EXECUTADOS(AS): LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
EXPEDIENTE: APÓS, A PARTE EXEQÜENTE DEVERÁ MANIFESTAR NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS ACERCA DA INDICAÇ Ã O D O B E M À
PENHORA.
289811 - 2007 \ 260.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO: CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
EMBARGADO(A): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 260/2007.
EMBARGANTE: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA.
EMBARGADO: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
VISTOS, ETC. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.
PUGNA A EMBARGANTE PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO
MERECE ACOLHIMENTO O EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA CONDIÇÃO
IMPOSTA PELO ARTIGO 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
CONDICIONA A GARANTIA DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DA PENHORA. A
REGRA ATUAL É A NÃO SUSPENSÃO DOS EMBARGOS, COM A
E X C E Ç Ã O A P E N A S N O C A S O D A G A R A N T I A D A E X E C U Ç Ã O.
PORTANTO, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NO ENTANTO,
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS, A SUSPENSÃO PODERÁ SER
ANALISADA NOVAMENTE. ANALISANDO OS PLEITOS DA EMBARGANTE,
ENTENDO TAMBÉM NÃO SER POSSÍVEL O BENEFICIO PLEITEADO
RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL, HAJA
Disponibilizado - 30/7/2007
VISTA QUE PARA TANTO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA
DIFICULDADE FINANCEIRA QUE POR SUA VEZ NÃO FICOU
CARACTERIZADA PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS,
OUTROSSIM, ENTENDO QUE TAL PEDIDO NECESSITA DE AMPARO
LEGAL. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: (...). REJEITO-O, POIS. NO
MAIS, ENTENDO P L A U S Í V E L A L I M I N A R R E Q U E R I D A Q U A N T O À
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, POIS DIANTE DOS
ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, ONDE SE BUSCA A DISCUSSÃO DO
DÉBITO E O PROTESTO JÁ EFETIVADO PODERÁ CAUSAR-LHE MAIORES
PREJUÍZOS MISTER A CONCESSÃO. ASSIM, A PROVA PRÉ-CONSTITUIDA
VERIFICADA ÀS FLS. 20 DOS AUTOS EM APENSO, DEMONSTRA A
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO
DA LIMINAR, QUAIS SEJAM: FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA
PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, E O PERICULUM IN
MORA, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS
DANOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS, CONCEDO A
LIMINAR, E, CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINO QUE SE SUSPENDAM OS
EFEITOS DO PROTESTO, APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO AO
APONTAMENTO ATINENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DESTA
AÇÃO, CUJA CÓPIA DEVERÁ SER ENVIADA ÀQUELA ENTIDADE, ATÉ
ULTERIOR DELIBERAÇÃO.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI DEVERÁ SER POSTERGADA PARA
APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS. VISTA
AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRASLADE
CÓPIA DESTA DECISÃO PARA A EXECUÇÃO EM APENSO. P.I. CUIABÁ, 12
DE JUNHO DE 2007.
239818 - 2006 \ 192.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S. C. LTDA
ADVOGADO: ELTON ALAVER BARROSO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): CARLOS SUELI BENEDITO CORREA
REQUERIDO(A): GENY DAMASIO RIBEIRO HENRIQUE
EXPEDIENTE: AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO N.º 192/2006.
CERTIDÃO RETRO, DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS. CUMPRA-SE E INT. CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE 2007.
24070 - 1993 \ 5786.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE A RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARIA FRANCISCA LIMA THOMAZ DE AQUINO
ADVOGADO: LUCIANA C. PIRANI NASCIMENTO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 5786/93.
DIGA A PARTE EXECUTADA ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 309, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS. CUMPRA-SE E INT. CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE
2007.
175964 - 2004 \ 347.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: AUTOS Nº: 347/04
VISTOS. I – INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR-SE MULTA DE
10%, SOBRE O VALOR CORRIGIDO. II – EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
27710 - 1997 \ 8333.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: VERA MARIA DE ARRUDA REGIS
ADVOGADO: DR. OTACÍLIO PERON
EXECUTADOS(AS): GLAUCINEY DUARTE PREZA
EXECUTADOS(AS): NÉZIO GONÇALVES PREZA
ADVOGADO: LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA VERGILIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 134 de 229
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8333/1997.
DIGA A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ACERCA DO
POSTULADO ÀS FLS. 156/158. CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE 2007.
173101 - 2004 \ 316.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
EXECUTADOS(AS): GILSON MENDES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: II- VENCIDO O PRAZO, INTIME-SE O EXEQÜENTE A DAR
ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
249972 - 2006 \ 385.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): EVANGELINA CORREA DE ALMEIDA
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
RÉU(S): ROSANE LAMMEL
RÉU(S): ALFRIDA MOGDANS LAMMEL
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE,
QUERENDO, E NO PRAZO LEGAL APRESENTE IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
272988 - 2007 \ 95.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: JORGE LUIS ARRUDA E SÁ DE LYTTON
RÉU(S): DANIEL DO NASCIMENTO GUSMÃO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 162§4º DO C.P.C. E EM FACE DA ORDEM DE
SERVIÇO Nº 002/2005, QUE IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO,
REMTENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQURENTE, VIA IMPRENSA
OFICIAL, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ
JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
289789 - 2007 \ 259.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: NEUZA PEREIRA LEITE
ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FIGUEIREDO DE ARRUDA
REQUERIDO(A): BANCO RURAL S.A.
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE,
QUERENDO, E NO PRAZO LEGAL APRESENTE IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
280640 - 2007 \ 153.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): ANTÔNIA BENEDITA PAES DE BARROS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 153/2007.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 21 E,
CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE. DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE RECIBO. P.R.I.C. CUIABÁ, 31 DE MAIO DE 2007.
264915 - 2006 \ 519.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ELZA MARIA BARROS TENUTA
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
RÉU(S): REGIANE ELLEN VIEIRA DE MELO
RÉU(S): JOSÉ ARIMATEIA DOS SANTOS
RÉU(S): WENIA RIBEIRO GUIMARÃES SANTOS
RÉU(S): FLÁVIO PEREIRA LEITE
RÉU(S): KASSIANE DA SILVEIRA PEREZ
RÉU(S): FERNANDO DA SILVA PEREZ
RÉU(S): REGIANE ELLEN VIEIRA DE MELO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE DESPEJO N.º 519/2006.
FLS. 27, DEFIRO. AGUARDE-SE. DECORRIDOS, DIGA A PARTE AUTORA,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE 2007.
278025 - 2007 \ 136.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTOR(A): ESTELA MARIA BOSCOV GARCIA
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
ADVOGADO: IRACEMA HATSUE NANANIWA ORTIZ
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA AUTORA, VIA DJE, PARA, CASO
QUEIRA, APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
282709 - 2007 \ 176.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO
EXPEDIENTE: CERTIDÃO DE IMPULSO. CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM
FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA
DJE, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
269543 - 2007 \ 40.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): ALFREDO DE FREITAS DA SILVA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 162,§4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE SE MANIFESTE
ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.___,
APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
271156 - 2007 \ 70.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ESCALZILE NUNES BRANDÃO
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
RÉU(S): MARIA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA
RÉU(S): FLORISBELA SANTOS RIBEIRO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE DESPEJO N.º 70/2007.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 20. AGUARDE-SE.
DECORRIDOS, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
INT. CUIABÁ, 07 DE MAIO DE 2007.
52199 - 2002 \ 10.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE
CUIABÁ
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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RÉU(S): GILSON MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO E OUTROS
EXPEDIENTE: AUTOS Nº: 010/02
VISTOS. I- AS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE,
DEPOIS DE INTIMADO O PATRONO E EVIDENTE A INÉRCIA, DEVE FIXAR –
EXPRESSAMENTE - O PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, A FIM DE SE EVITAR NULIDADES. NESSE SENTIDO A DOUTRINA:
“A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESUME-SE, LEGALMENTE,
ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS PARTES SE DESINTERESSAM E,
POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE
UM ANO, OU QUANDO O AUTOR NÃO PROMOVE OS ATOS OU
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS
DE TRINTA DIAS.
A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR PROVOCAÇÃO DA
PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE SER DECRETADA DE
OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE, PORÉM, A DECRETAÇÃO
NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS DOS INCISOS II E III DO ART.
267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR INTIMAR A PARTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A FALTA (ISTO É, DAR
ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS DESSA DILIGÊNCIA É
QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS (ART. 267, § 1º).” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA GERAL DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 22 ED. - RIO DE
JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310). (GRIFEI). II- ATUALIZE-SE AS
CUSTAS. III- ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA
REQUERENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO NO FEITO, INCLUSIVE O
RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 48 HORAS,
PENA DE EXTINÇÃO. IV- VENCIDO O PRAZO, QUE SE CONTA EM HORAS,
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
PROCESSOS COM SENTENÇA
288797 - 2007 \ 232.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): HUMBERTO CARLOS DA MOTTA MAURO - ME
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
RÉU(S): CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
EXPEDIENTE: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM N.º 232/2007.
AUTOR: HUMBERTO CARLOS DA MOTTA MAURO - ME
RÉU: CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING.
VISTOS, ETC. EM RAZÃO DA DECISÃO HOJE PROFERIDA NO FEITO Nº.
175/2005 EM APENSO, ENTENDO HAVER A PERDA DO OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA, E DESSA FORMA JULGO-A EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 VII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO A ANGULARIZAÇÃO DA
AÇÃO, COM A CITAÇÃO DO RÉU, ENTENDO NÃO HAVER CONDENAÇÃO
EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS A S F O R M A L I D A D E S
LEGAIS. P.R.I.C.CUIABÁ/MT, 12 DE JUNHO DE 2007.
216515 - 2005 \ 175.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO: LILIAN SCHWARTZMANN
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: EDUARDO LOPES BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LANFREDI
REQUERIDO(A): HUMBERTO CARLOS DA MOTTA MAURO ME
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE DESPEJO N.º 175/2005.
AUTOR: CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING.
RÉU: HUMBERTO CARLOS DA MOTTA MAURO - ME.
VISTOS EM SANEADOR. ESTANDO O FEITO NA FASE PROCEDIMENTAL
DE ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL, MISTER A APRECIAÇÃO DAS
Disponibilizado - 30/7/2007
PRELIMINARES LEVANTADAS, QUE SE RELACIONAM AOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICO QUE
O RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO SUSCITOU A CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM COMO MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PASSO A
DEVIDA APRECIAÇÃO. NO QUE ATINE A TESE SUSTENTADA, O AUTOR
REBATEU OS ARGUMENTOS DO RÉU, PONDERANDO QUE O ACORDO DE
FLS. 35/36 TERIA ELIDIDO A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DENOTA-SE
DOS AUTOS QUE AS PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS
ATRAVÉS DE AGENTES CAPAZES, DE COMUM ACORDO FIRMARAM
CONTRATO DE LOCAÇÃO (FLS. 72/78), QUE POR SUA VEZ OBEDECE ÀS
CONDIÇÕES GERAIS DE NEGOCIAÇÃO FIRMADA NA MESMA DATA (FLS.
79/86). A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM AUTORIZADA PELA LEI Nº.
9.307/96, TRATA-SE DE LIBERALIDADE COLOCADA AO ALCANCE DAS
PARTES PARA SOLUÇÃO DE DEMANDAS COM MAIOR CELERIDADE E
COM MENOS ENTRAVES DO QUE O PROCESSO JUDICIAL. EM SE
TRATANDO DE LIBERALIDADE DETERMINADA POR LEI, HAVENDO
AGENTES CAPAZES COMO DITO LINHAS ACIMA, E SENDO DISPONÍVEL O
DIREITO POSTO EM DISCUSSÃO, NÃO VEJO ÓBICE PARA SE DEFERIR A
PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RÉU. O CONTRATO TRAZIDO
À BAILA ELEGE EM SUA CLÁUSULA SÉTIMA (FLS. 85) O COMPROMISSO
ARBITRAL DE ONDE SE VÊ QUE TODAS AS QUESTÕES ORIGINADAS DO
CONTRATO SERÃO DIRIMIDAS PELA CORTE DE CONCILIAÇÃO E
ARBITRAGEM DESTA COMARCA. AQUI NÃO VERSA QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO HOUVE RENUNCIA AO EXERCÍCIO
DO DIREITO DE AÇÃO E SIM ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM
CONTRÁRIO. NÃO SE IMPEDIU O ACESSO AO JUDICIÁRIO, MAS SIM
TÃO-SOMENTE ABRIU-SE UMA VIA ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE VÁLIDA PARA UMA SOLUÇÃO MAIS PRATICA DOS
C O N F L I T O S Q U E P U D E S S E M S U R G I R A O L O N G O D A R E L A Ç ÃO
CONTRATUAL, CARACTERIZANDO EVIDENTEMENTE O PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA DA VONTADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1O DA LEI
9.307/96, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIA A VIA EXTRAJUDICIAL. NESSE
SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: (...), DESSA MANEIRA, TAL CLÁUSULA
NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA SER AFASTADA UNILATERALMENTE,
NÃO RESTANDO RAZÃO AO AUTOR REFERENTE AO ACORDO DE FLS.
35/36, POIS ESTE APENAS FEZ MENÇÃO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL,
APONTANDO QUE AS PARTES BUSCARIAM A SOLUÇÃO DO CONFLITO
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. ACOLHO-A, POIS. NESSA ESTEIRA,
COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO
A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM R$2.000,00 (DOIS MIL
REAIS) COM BASE NO ARTIGO 20 § 4O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS A S F O R M A L I D A D E S
LEGAIS. OFICIE-SE O JUÍZO ARBITRAL A RESPEITO DA PRESENTE
DECISÃO, HAJA VISTA QUE O OFICIO DE FLS. 454 NOTICIA QUE HÁ
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO AGUARDANDO-SE A D E C I S ÃO
JUDICIAL A RESPEITO DO CONTRATO EM TELA. P.R.I.C. CUIABÁ/MT, 12
DE JUNHO DE 2007.
260526 - 2006 \ 491.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: JORGE LUÍS ARRUDA E SÁ DE LYTTON
RÉU(S): FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 491/2006.
AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A.
RÉU: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. BANCO PANAMERICANO S/A, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS
AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
CONTRA FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, OBJETIVANDO A
APREENSÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA FORD COURIER, ANO
1997, MODELO 1998, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU,
APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO ATRAVÉS DO PROTESTO DE
FLS. 16, DEIXOU DE CUMPRIR AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS
DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69).
PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 136 de 229
PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES
DE PRAXE. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/16.
POR DECISÃO DE FLS. 20/22, DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E
APREENSÃO, SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDID O E
DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS.
2 9 ) . O P R A Z O P A R A R E S P O S T A T R A N S C O R R E U I N A L B I S , N ÃO
OFERECENDO O RÉU A CONTESTAÇÃO, CONFORME SE INFERE ÀS FLS.
33. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A INICIAL FORA INSTRUÍDA
COM A PROVA PRECONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI
911/69. O FEITO REQUER O TRATAMENTO DISPENSADO P E L O S
ARTIGOS, 330, INCISO II, C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A FALTA DE CONTESTAÇÃO, APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A REGRA, NESTE CASO, É
PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL. DE
FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 30, DEMONSTRA QUE O RÉU FOI CITADO.
SEM MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A REGRA INSCULPIDA
NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS:
ART. 319. SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ALÉM DISSO, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA,
DANDO SOLIDEZ ÀS PRETENSÕES DO AUTOR.
DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, COM
FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 911/69,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O
CONTRATO DE FLS. 13, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O
DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL DESCRITO NA
INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA A APREENSÃO LIMINAR. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU MESMO
HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS
EFEITO DEVOLUTIVO, FACULTO A VENDA PELO AUTOR, DO BEM
MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 5º, DO REFERIDO
DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º,
DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE
ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO, A TERCEIROS QUE INDICAR. CONDENO O RÉU FRANCISCO
SALES DE OLIVEIRA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ
POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE
EM CONTA A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM
O § 4º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM
CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. P.R.I.C. CUIABÁ, 24 DE ABRIL DE 2007.
289918 - 2007 \ 262.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
EMBARGADO(A): SONIA MARIA CERRI MILAN
EMBARGADO(A): RUBEN DARIO MILAN PEREIRA
EXPEDIENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 262/2007
EMBARGANTE: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA.
EMBARGADOS: SONIA MARIA CERRI MILAN E OUTRO.
VISTOS, ETC. PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA AJUIZOU OS
PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA SONIA MARIA CERRI
MILAN E OUTRO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N. 165/2000.
É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. PRECEITUA O NOVEL ARTIGO
475-J E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EM CASOS
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, O DEVEDOR DEVERÁ EFETUAR NO
PRAZO LEGAL O PAGAMENTO DA QUANTIA CERTA FIXADA NA
SENTENÇA OU APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO OFERECER
IMPUGNAÇÃO. DENOTA-SE QUE O EMBARGANTE ELEGEU A VIA
INCORRETA PARA SUSCITAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS ESTE
INCLUSIVE ENCONTRA-SE ELENCADO NO ARTIGO 475-L DO MESMO
CODEX. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO SUPRA MENCIONADO, E,
CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO, NA FORMA AUTORIZADA
PELO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
Disponibilizado - 30/7/2007
DESTE PROCESSO. DEIXO DE CONDENAR O EMBARGADO EM
HONORÁRIOS, POIS SEQUER DETERMINOU-SE A ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO, AO ARQUIVO.
P.R.I.C. CUIABÁ, 12 DE JUNHO DE 2007.
282420 - 2007 \ 170.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): CLAUDERIETE ANTONIA DE O. MAGALHÃES
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 170/2007.
AUTOR: BANCO ITAÚ S/A.
RÉ: CLAUDERIETE ANTONIA DE O. MAGALHÃES.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 31 E,
CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE. DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE RECIBO. P.R.I.C. CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007.
26731 - 2000 \ 137.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): DALTON SÉRGIO CAPIOTTO
REQUERIDO(A): DALTON SÉRGIO CAPIOTTO
REQUERIDO(A): VERA DULCE CARVALHO DE SOUZA CAPIOTTO
EXPEDIENTE: AÇÃO MONITÓRIA N.º 137/2000.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 100 E,
CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE. DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE RECIBO. P.R.I.C. CUIABÁ, 31 DE MAIO DE 2007.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
ESCRIVÃO(Ã):JOÃO MÁRCIO CAMPOS
EXPEDIENTE:2007/87
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
262271 - 2006 \ 497.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): JANETE DIAS PIZARRO
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS N.º 497/06.
AUTORA: JANETE DIAS PIZARRO.
RÉ: UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
VISTOS EM CORREIÇÃO. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM AS PARTES INTERESSE NA
CONCILIAÇÃO OFERTANDO DESDE JÁ, SE FOR O CASO, PROPOSTA.
INTIMEM-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 20 DE
ABRIL DE 2007.
238597 - 2006 \ 172.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO CERRI
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCO ANTONIO A. RIBEIRO
EXPEDIENTE: AUTOS N.º 172/2006
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 137 de 229
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS. II - NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM-SE SOBRE
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, OFERTANDO DESDE JÁ, SE FOR O CASO,
PROPOSTA. III - IN T I M E M - S E , E X P E D I N D O O N E C E S S Á R I O . I V CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 04 DE MAIO DE 2007.
233239 - 2006 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HILTON HIROSHI HATA
ADVOGADO: RAQUEL C. R. BLEICH
EXECUTADOS(AS): DOMINGOS HATA
EXECUTADOS(AS): VICENTE HATA
EXECUTADOS(AS): SUZURO SENGA HATA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
EXPEDIENTE: APÓS, DIGAM NOVAMENTE EM CINCO (05) DIAS. INTIMAR
AS PARTES.
131038 - 2003 \ 315.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): MARILENE NERES DE SOUZA
INTERESSADO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GERALDO SIDNEI AFONSO
RÉU(S): EMPRESA BR A S I L E I R A D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S S / A EMBRATEL
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
EXPEDIENTE: AUTOS Nº: 315/03
VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS, SE NO PRAZO. CERTIFIQUE-SE.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERECIDOS PELA
REQUERENTE BRASIL TELECON S/A, IRRESIGNADA COM A DECISÃO DE
FLS. 172/186, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE: “OMISSA A DECISÃO
REFERIDA, COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
TERMINAL TELEFÔNICO, ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE SEIS
MESES, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMUNICADO O NOVO USUÁIO.”. É
O RELATO. DECIDO. CABEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EXATOS
LIMITES DO ART. 535 DO CPC. OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
ARTICULADOS NÃO SE AMOLDAM À EXIGÊNCIA LEGAL, POIS, INEXISTE
NA DECISÃO OBJURGADA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU
OMISSÃO, A SER RESOLVIDA. A MEU VER, QUANDO MUITO, A
REQUERIDA PODERIA, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO TER INVESTIDO
CONTRA A CONCLUSÃO DESTE JUÍZO, OU SEJA, APLICÁVEL À ESPÉCIE
(LIDE SECUNDÁRIA), O ARTIGO 35, DA RESOLUÇÃO Nº 84/98, DA
ANATEL. ASSIM, AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTO NO RECURSO
MANEJADO, É DE SER INDEFERIDO. DESSA FORMA, INDEFIRO OS
EMBARGOS. NO MAIS, CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO A
APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. INTIMEM-SE OS APELADOS
PARA CONTRA-ARRAZOAREM NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR, COM OU
SEM RESPOSTA, RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO,
SE CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 20 DE ABRIL DE 2006
131038 - 2003 \ 315.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): MARILENE NERES DE SOUZA
INTERESSADO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GERALDO SIDNEI AFONSO
RÉU(S): EMPRESA BR A S I L E I R A D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S S / A EMBRATEL
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 315/2003.
EXEQÜENTE: MARILENE NERES DE SOUZA.
EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
VISTO, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO
PELA PARTE EXEQÜENTE ÀS FLS. 283, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTA DECISÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 794, I,
Disponibilizado - 30/7/2007
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE CONCERNE À EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. DEFIRO O LEVANTAMENTO
PLEITEADO. ANALISO O PEDIDO DE FLS. 278/280, PLEITEADO PELA
EMPRESA BRASIL TELECOM S/A. DE IMEDIATO CONSTATO QUE A
DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO FORA
PUBLICADA. PORTANTO, A PARTE NÃO PODERÁ SER PREJUDICADA,
PRINCIPALMENTE NO SEU INTENTO DE APRESENTAR O RECURSO DE
APELAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO E DETERMINO A
REABERTURA DO PRAZO, OPORTUNIZANDO À REFERIDA EMPRESA O
SEU DIREITO DE APRESENTAR O RECURSO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE E INT. CUIABÁ, 05 DE JULHO DE 2007.
24065 - 1995 \ 6845.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SANKAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LIMITADA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO
EXECUTADOS(AS): PERLIN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 6845/95. PROCESSO QUE JÁ SE
ENCONTRA PARALISADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE BENS.
DEFIRO, POIS A SUSPENSÃO, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 791,
INCISO III, DO CPC . AGUARDE-SE NO ARQUIVO, BAIXANDO-SE APENAS
NO RELATÓRIO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 21 DE MAIO DE 2007.
39501 - 1995 \ 6753.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: VALDOMIRO MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): COUROESTE IND. COM. E EXP. LTDA
ADVOGADO: LUIZ GOMES RIBEIRO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 6753/1995.
VISTOS EM CORREIÇÃO. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPRICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
A REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO
PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU A
PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A PENHORA
ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA, DE
ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ
EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MESMO ATO DETERMINAR SUA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 138 de 229
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSTO
ISTO, DEFIRO O BLOQUEIO ATRAVÉS DO BACENJUD, E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
08 DE MAIO DE 2007.
28490 - 1996 \ 7682.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: GRANDE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FERNANDA MARQUES NUNES
EXECUTADOS(AS): ANGELA ALMEIDA ALVES BRUNINI
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7682/1996.
VISTOS EM CORREIÇÃO. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPRICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
A REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO
PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU A
PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A PENHORA
ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA, DE
ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ
EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
POSTO ISTO, DEFIRO O BLOQUEI O A T R A V É S D O B A C E N J U D , E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
08 DE MAIO DE 2007.
111847 - 1996 \ 7611.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOGADO: OSMAR SCHINEIDER
EXECUTADOS(AS): EDESON DUMMER BUSS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7.611/1.996.
VISTOS EM CORREIÇÃO. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPRICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
A REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO
PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU A
PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A PENHORA
ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA, DE
ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ
EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
POSTO ISTO, DEFIRO O BLOQUEI O A T R A V É S D O B A C E N J U D , E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
08 DE MAIO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
139190 - 2003 \ 421.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
REQUERIDO(A): C C CAMPANA PERES -ME
REQUERIDO(A): TELE SERVIÇOS PHITO GOLD LTDA.
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
EXPEDIENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 421/2003.
VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVERÃO OS
EXECUTADOS SEREM INTIMADOS NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS,
PARA QUE PAGUEM A QUANTIA PLEITEADA PELO EXEQÜENTE (FLS.
273/278) NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. FIXO A MULTA DE DEZ POR
CENTO (10%) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM CASO DE NÃO
PAGAMENTO. DEFIRO, AINDA A PENHORA E AVALIAÇÃO, TUDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 139 de 229
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO MAIS VERIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 246/265 ABRANGEU O
FEITO CAUTELAR EM APENSO. DESTA FORMA HAVENDO A EXECUÇÃO
DA CITADA DECISÃO, NÃO HÁ RAZÃO DE PERMANECER O
APENSAMENTO. PORTANTO, PROCEDA A SRA ESCRIVÃ AO
DESAPENSAMENTO DOS AUTOS Nº. 323/2003, REMETENDO-O AO
ARQUIVO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.
112223 - 2003 \ 71.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES
ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAUJO SANCHES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
DENUNCIADO(A): PAULO DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
EXPEDIENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N.º 71/2003
VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 191. DECORRIDO IN ALBIS SEM
A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO
DA PERÍCIA SERÁ INTERPRETADA A INÉRCIA COMO R E C U S A E
CONSEQÜENTEMENTE SERÁ APLICADO O ARTIGO 359 DO CPC. INT.
CUIABÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2007.
275544 - 2006 \ 542.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): VALQUIRIA DE FÁTIMA CASTELHANO
ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO
IMPUGNADO(S): M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXPEDIENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N.º 542.A/2006.
VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIMAR A EMPRESA IMPUGNADA PARA
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUIABÁ, 23 DE ABRIL DE
2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
250283 - 2006 \ 389.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): INES SEBASTIANA DE MOURA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO DA
SUSPENSÃO REQUERIDA PELO AUTOR. CERTIFICO MAIS, QUE NOS
TERMOS DO ARITGO 162,§4º DO CPC, REMETO OS AUTOS À INTIMAÇÃO
DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAR O
FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS
VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
28138 - 1996 \ 7058.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOSÉ CÉLIO GARCIA
ADVOGADO: JÚLIO TARDIN
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS LOPES
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7058/1996.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO LEGAL.
CUIABÁ, 24 DE ABRIL DE 2007.
235639 - 2006 \ 113.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: E. MODZINSKI - ME
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE P CARDOSO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162,§4º DO C.P.C. QUE IMPULSIONO O FEITO REMETENDO-O À
Disponibilizado - 30/7/2007
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA
QUERENDO, IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES) OFERTADAS, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E NOVE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ
JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
236714 - 2006 \ 134.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): SAMOEL DE MAGALHÃES
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 134/2006.
FLS. 39, DEFIRO. AGUARDE-SE. DECORRIDOS, DIGA A PARTE AUTORA
EM CINCO (05) DIAS. INT. CUIABÁ, 17 DE MAIO DE 2007.
240032 - 2006 \ 247.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: C. P. C. DE C. L.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA BIANCARDINI
REQUERIDO(A): B. B. S.
REQUERIDO(A): U. M. F. L.
REQUERIDO(A): D. -. I. E C. DE C. L. -. M.
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: CÉLIO EDUARDO PARISI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA N.º 247/2006.
AUTOR: CASA PRADO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
RÉUS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS. VISTOS, ETC. INDEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 70, POIS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALICIA,
MISTER A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 231, II
C.C. 232, I, AMBOS DO CPC. PARA SE EVITAR FUTURAS NULIDADES,
CUMPRA-SE A CITAÇÃO DA RÉ DMB – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA – ME, VIA MANDADO. CUIABÁ, 17 DE MAIO DE 2007.
247456 - 2006 \ 334.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): EDVALDO DA GUIA DIAS DA SILVA
EXPEDIENTE: AUTOS Nº: 334/06
VISTOS. I– INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 29, POR NÃO RECONHECER
EXAURIDOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR, PARA BUSCA DE BEM.
AINDA, INÓCUA SE MOSTRA A PRETENSÃO DE REGISTRO RESTRITIVO
NO DETRAN, POIS, JÁ EXISTENTE O GRAVAME DA ALIENAÇÃO. NESSE
SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: (...), II- INTIME-SE, INCLUSIVE PARA
ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. CUIABÁ/MT, 23
DE MARÇO DE 2007.
16673 - 2000 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARCELO BERTOLDO BARCHET
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
EXECUTADOS(AS): ASSEFLORA - ASSESSORIA PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA
ADVOGADO: JOÃO NORBERTO ALMEIDA BRITO
ADVOGADO: PAULO COSME DE FREITAS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 11/2000.
VISTOS, ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 334, HAJA VISTA NÃO ESTAR
CARACTERIZADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA BEM COMO
O DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, POIS ÀS FLS.
297, VERIFICO QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCONTRA-SE EM PLENO
FUNCIONAMENTO E O SIMPLES FATO DE NÃO HAVER BENS PASSIVEIS
DE PENHORA NÃO LHE IMPÕE TAL ÔNUS. INT. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ, 02 DE JULHO DE 2007.
107090 - 1997 \ 8068.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 140 de 229
REQUERENTE: BANCO ITAU
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): ADEIR RODRIGUES CARVALHO
EXPEDIENTE: II- VENCIDO O PRAZO, DIGA O EXEQÜENTE EM CINCO (05)
DIAS.
230488 - 2006 \ 2.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ALDECIR SANTOS TEIXEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 02/2006.
FLS. 40, DEFIRO. AGUARDE-SE. DECORRIDOS, DIGA A PARTE AUTORA
EM CINCO (05) DIAS. INT.
CUIABÁ, 17 DE MAIO DE 2007.
31597 - 2000 \ 242.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI
EXEQUENTE: LEONIR GALERA MARI
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): JM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
EXECUTADOS(AS): ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTE SOBRE O DETALHAMENTO BACENJUD.
95824 - 1996 \ 7090.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
EXEQUENTE: BANCO ITAMARATI S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
ADVOGADO: SILMA BARROSO
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): FERNANDO CORREA MEYER
ADVOGADO: JESUINO SANÇÃO CORRÊA DA COSTA
EXPEDIENTE: NA DATA DE HOJE PROCEDI A TRANSFERÊNCIA DO
VALOR BLOQUEADO (R$ 9.032,74) PARA A CONTA ÚNICA DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DO ACORDO DE FLS. 85/86.
COMUNIQUE-SE O DEPARTAMENTO DE CONTA ÚNICA PARA AS
PROVIDÊNCIAS.
DIGA A PARTE EXEQÜENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO,
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. INT.
18317 - 2001 \ 147.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GUSTAVO CALABRIA RONDON
REQUERIDO(A): MANOEL DE ARRUDA SOUZA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL N.º 147/2001.
DIGA A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. CUIABÁ, 13
DE JUNHO DE 2007.
15278 - 1999 \ 9449.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: MÁRIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO
REQUERIDO(A): D.A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 9449/99.
FLS. 125, DEFIRO. AGUARDE-SE. DECORRIDOS, DIGA A PARTE AUTORA
EM CINCO (05) DIAS. INT. CUIABÁ, 21 DE MAIO DE 2007.
Disponibilizado - 30/7/2007
30810 - 1996 \ 7216.
AÇÃO: MONITÓRIA
EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXECUTADOS(AS): REGINALDO PIRES
EXECUTADOS(AS): BETTY MARY CAMPOS PIRES
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACG
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 162§4º DO C.P.C., QUE IMPULSIONO O PRESENTE
PROCESSO, REMTENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA
IMPRENSA OFICIAL, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO À(S)
CONTESTAÇÃO(ÕES) OFERTADA(S), NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO
ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
14993 - 2001 \ 50.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): BRASIL CENTRAL COM. E IMP. E EXP. LTDA
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
EXPEDIENTE: AÇÃO DE DEPÓSITO N.º 50/2001.
VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVERÁ SER O
EXECUTADO INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE
PAGUE A QUANTIA PLEITEADA PELA EXEQÜENTE (FLS. 165/172) NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. FIXO A MULTA DE DEZ POR CENTO (10%)
SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM CASO DE NÃO
PAGAMENTO. DEFIRO, AINDA A PENHORA E AVALIAÇÃO, TUDO DE
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ, 26 DE JUNHO DE 2007.
24117 - 1996 \ 7759.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: VERTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
EXECUTADOS(AS): GRANTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO: WALTER RAMOS MOTTA
ADVOGADO: WILLIAN KHALIL
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7.759/1.996.
EXEQÜENTE: VERTEL – TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
EXECUTADA: GRANTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA A EXEQÜENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS A RESPEITO DA CERTIDÃO DE FLS. 81. NO QUE TANGE A MEDIDA
CAUTELAR Nº. 7.720/96 EM APENSO, DETERMINO SUA REMESSA AO
ARQUIVO COM AS CAUTELAS DEVIDAS, UMA VEZ QUE JÁ SE
ENCONTRA DECIDIDA ÀS FLS. 57/60 DO PRESENTE FEITO, COM
TRANSITO EM JULGADO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE ABRIL DE 2007.
240817 - 2006 \ 216.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): ADÃO DE CARVALHO LIMA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 216/2006.
AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A.
RÉU: ADÃO DE CARVALHO LIMA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. NO QUE TANGE AO PLEITO DE FLS. 35,
ENTENDO QUE A PRETENSÃO REFERENTE AO BLOQUEIO DO VEÍCULO
JUNTO AO DETRAN JÁ FOI ANALISADA ÀS FLS. 32, SENDO QUE O
AUTOR NÃO CUMPRIU O ITEM I. NO MAIS, DEFIRO PELO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS A SUSPENSÃO REQUERIDA. DECORRIDO O PRAZO,
M A N I F E S T E - S E O I N T E R E S S A D O N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE ABRIL DE 2007.
PROCESSOS COM SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 141 de 229
247313 - 2006 \ 330.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
RÉU(S): RENAN CAVALCANTI
EXPEDIENTE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 330/2006
AUTORA: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
RÉU: RENAN CAVALCANTI.
VISTOS, ETC. CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA
NOS AUTOS, INGRESSOU NESTE JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTRA RENAN CAVALCANTI, ESTE SEM
REPRESENTAÇÃO, OBJETIVANDO UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA
CHEVROLET/VECTRA GLS, COR VERDE, ANO DE FABRICAÇÃO E
MODELO 1997, DESCRITO NA INICIAL, ASSIM COMO A REINTEGRAÇÃO
NA POSSE. ESCLARECE QUE O RÉU RECEBEU O BEM ARRENDADO EM
PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E FUNCIONAMENTO, OBRIGANDO-SE A
PAGAR 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, SENDO CERTO QUE O
MESMO DEIXOU DE QUITAR AS PARCELAS VINCENDAS DESCRITAS NA
INICIAL. ADUZ QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO ACARRETA O
VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS. PUGNA PELA PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE.
COM A INICIAL, ALÉM DO MANDATO REPRESENTATIVO, VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 06/52. A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
FOI DEFERIDA E A AUTORA TEVE O BEM REINTEGRADO (FLS. 56/59 E
64). O RÉU, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU A
CONTESTAÇÃO. APÓS, CONTADOS E PREPARADOS, VIERAM-ME PARA
APRECIAÇÃO. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. VERSAM OS
PRESENTES AUTOS SOBRE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO,
DISPENSANDO-SE PRODUÇÃO DE PROVAS, DE FORMA A ENSEJAR COM
SEGURANÇA O JULGAMENTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 330,
I N C I S O I , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . A S S I M , C O N H E ÇO
ANTECIPADAMENTE O PEDIDO. OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 927, E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, FUNDAM-SE EM DOIS PRESSUPOSTOS BÁSICOS, OU
SEJA, A POSSE ANTERIOR DO AUTOR E A TURBAÇÃO OU ESBULHO
PRATICADO PELA OUTRA PARTE. ENTRE OS INÚMEROS CONCEITOS DE
POSSE, O MAIS TRADICIONAL E, QUE MERECE RESPEITO, SEM DÚVIDA É
AQUELE ESPOSADO POR SAVIGNY, QUE ASSIM A DEFINE: “POSSE É O
PODER QUE TEM A PESSOA DE DISPOR FISICAMENTE DE UMA COISA,
COM INTENÇÃO DE TÊ-LA PARA SI E DE DEFENDÊ-LA CONTRA A
INTERVENÇÃO DE OUTREM” ( IN TRAITÉ DE LA POSSESSION EM DROIT
ROMAIN, TRAD. STAEDLER, 2ª ED., DURAND & PEDONE LAURIEL,
LIBRAIRES-ÉDITEURS, PARIS, 1870, PÁG. 02) A PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS NESTE FEITO SE MOSTROU DESNECESSÁRIA, POIS A AUTORA
DEMONSTROU SER A VERDADEIRA E LEGÍTIMA DETENTORA DA POSSE
DO VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI. EM MOMENTO ALGUM O RÉU
PROCUROU AVOCAR A POSSE DO BEM MÓVEL, TANTO QUE SEQUER
APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO. VALE RESSALTAR QUE FORA
DEVIDAMENTE CITADO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 66. DE FATO,
ESTAMOS DIANTE DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
OU LEASING, ONDE O ARRENDADOR TRANSFERE AO ARRENDATÁRIO A
POSSE DO BEM DURANTE CERTO LAPSO DE TEMPO PARA USO E GOZO
DA COISA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE
DIRETA DO RÉU, PORÉM NÃO ADIMPLIU A SUA PRESTAÇÃO DIANTE DA
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. O RÉU FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO,
ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, FICOU
CARACTERIZADA A MORA, CONFORME DITAME DO ARTIGO 955, DO
CÓDIGO CIVIL PÁTRIO. ASSIM, O ESBULHO OCORREU EM FACE DA
INADIMPLÊNCIA. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE
CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, REINTEGRO A AUTORA NA POSSE DO BEM MÓVEL
DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVO A LIMINAR
CONCEDIDA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTE
PROCESSO, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM
R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A
NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO
ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM
CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DA PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
Disponibilizado - 30/7/2007
TRABALHO REALIZADO PELA ADVOGADA E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. APÓS O TRÂNSITO EM JUL G A D O , E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO E, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA
ACERCA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 DE MAIO DE 2007.
251337 - 2006 \ 405.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): GEOSOLO - ENGENHARIA PLANEJMENTO E CONSULTORIA
LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE SCHUTZE NANNI
ADVOGADO: MARCONDES RAI
RÉU(S): DSS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
EXPEDIENTE: AÇÃO ORDINÁRIA N.º 405/2006.
AUTOR: GEOSOLO – ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA.
RÉU: DSS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.
VISTO, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO
EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 108/109 E NOTICIADO
PELA EMPRESA RÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO ÀS FLS. 117, QUE FICA
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE E, CONSEQÜENTEMENTE,
D E C L A R O E X T I N T A A P R E S E N T E A Ç Ã O , A S S I M C O M O A A Ç ÃO
CAUTELAR EM APENSO (PROC. 359/2006), NA FORMA AUTORIZADA
PELO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA
CUMPRIMENTO DO ACORDO, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE A SEGUIR. TRASLADE CÓPIA
DESTA DECISÃO PARA A AÇÃO CAUTELAR. P.R.I.C. CUIABÁ, 17 DE
MAIO DE 2007.
239851 - 2006 \ 195.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): GENEZIO RODRIGUES DA SILVA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 195/2006.
AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A.
RÉU: GENEZIO RODRIGUES DA SILVA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. BANCO PANAMERCIANO S/A, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS
AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
CONTRA GENEZIO RODRIGUES DA SILVA, OBJETIVANDO A APREENSÃO
DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA VOLKSWAGEN, ANO 1995,
MODELO 1995, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU, APESAR
DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DEIXOU DE CUMPRIR AS PRESTAÇÕES
ASSUMIDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
(DECRETO-LEI 911/69). PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO BEM
MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE. COM A INICIAL, ALÉM DO
MANDATO REPRESENTATIVO, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/14.
POR DECISÃO DE FLS. 18/19, DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E
APREENSÃO, SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDID O E
DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS.
3 9 ) . O P R A Z O P A R A R E S P O S T A T R A N S C O R R E U I N A L B I S , N ÃO
OFERECENDO O RÉU A CONTESTAÇÃO. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E
DECIDO. A INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA PRECONSTITUÍDA,
TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI 911/69. O FEITO REQUER O
TRATAMENTO DISPENSADO PELOS ARTIGOS, 330, INCISO II, C.C. 319 E
803, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FALTA DE
CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A
REGRA, NESTE CASO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE
DIREITO DISPONÍVEL. DE FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 39, DEMONSTRA
QUE O RÉU FOI CITADO, CUJO ANDADO FORA JUNTADO EM 10.08.2006
(FLS. 37Vº). SEM MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A REGRA
INSCULPIDA NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ,
IN VERBIS: ART. 319. SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO,
REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR.
ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA A
PRODUÇÃO DE PROVA, DANDO SOLIDEZ ÀS PRETENSÕES DO AUTOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 142 de 229
DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,
COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI
911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR
RESCINDIDO O CONTRATO DE FLS. 06/07, CONSOLIDANDO NAS MÃOS
DO AUTOR, O DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL
DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA A APREENSÃO
LIMINAR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, OU MESMO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE
NO CASO, TERÁ APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, FACULTO A VENDA
PELO AUTOR, DO BEM MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 5º,
DO REFERIDO DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO
ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO DETRAN LOCAL,
COMUNICANDO-LHE ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A TER
CEIROS QUE INDICAR. CONDENO O RÉU GENEZIO RODRIGUES DA SILVA,
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ POR CENTO (10%)
SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE EM CONTA A
NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO
ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM
CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. P.R.I.C. CUIABÁ, 23 DE ABRIL DE 2007.
246838 - 2006 \ 322.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JOIRSON SOUZA DA COSTA
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 322/2006.
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
RÉU: JOIRSON SOUZA DA COSTA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO
NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, CONTRA JOIRSON SOUZA DA COSTA, OBJETIVANDO A
APREENSÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA VW/GOL 1.8, ANO
1994, MODELO 1995, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU,
APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO ÀS FLS. 16, DEIXOU DE CUMPRIR
AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO
BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE. COM A INICIAL,
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/18. POR DECISÃO DE FLS. 22/24,
DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, SENDO QUE O BEM
MÓVEL FORA APREENDIDO E DEPOSITADO EM MÃOS DO
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS. 29). O PRAZO PARA
RESPOSTA TRANSCORREU IN ALBIS, NÃO OFERECENDO O RÉU A
CONTESTAÇÃO. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A INICIAL
FORA INSTRUÍDA COM A PROVA PRECONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O
DECRETO-LEI 911/69. O FEITO REQUER O TRATAMENTO DISPENSADO
PELOS ARTIGOS, 330, INCISO II, C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A FALTA DE CONTESTAÇÃO, APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A REGRA, NESTE CASO, É
PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL. DE
FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 30, DEMONSTRA QUE O RÉU FOI CITADO.
SEM MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A REGRA INSCULPIDA
NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS:
ART. 319. SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ALÉM DISSO, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA,
DANDO SOLIDEZ ÀS PRETENSÕES DO AUTOR.
DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, COM
FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 911/69,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O
CONTRATO DE FLS. 12, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O
DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL DESCRITO NA
INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA A APREENSÃO LIMINAR. APÓS O
Disponibilizado - 30/7/2007
TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU MESMO
HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS
EFEITO DEVOLUTIVO, FACULTO A VENDA PELO AUTOR, DO BEM
MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 5º, DO REFERIDO
DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º,
DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE
ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO, A TERCEIROS QUE INDICAR. CONDENO O RÉU JOIRSON SOUZA
DA COSTA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ POR CENTO (10%)
SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE EM CONTA A
NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO
ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM
CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. P.R.I.C. CUIABÁ, 25 DE ABRIL DE 2007.
252566 - 2006 \ 417.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): MARCUS SERVULO MARTINS LIMA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 417/2006.
AUTOR: BANCO ITAÚ S/A.
RÉU: MARCUS SERVULO MARTINS LIMA.
VISTOS ETC. BANCO ITAÚ S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM A
PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONTRA MARCUS
SERVULO MARTINS LIMA, OBJETIVANDO A APREENSÃO DE UM VEÍCULO
AUTOMOTOR MARCA FORD TIPO MONDENO CLX FD - PRATA, ANO
1997/1998, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU, APESAR DE
DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/13, DEIXOU
DE CUMPRIR AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). PUGNA PELA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE
EM RELAÇÃO AO BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/15. POR DECISÃO
DE FLS. 19/21, DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,
SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDIDO E DEPOSITADO EM MÃOS
DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS. 24). O PRAZO PARA
RESPOSTA TRANSCORREU IN ALBIS, NÃO OFERECENDO O RÉU A
CONTESTAÇÃO, CONFORME SE INFERE ÀS FLS. 29. É O RELATÓRIO
FUNDAMENTO E DECIDO. A INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA
PRECONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI 911/69. O FEITO
REQUER O TRATAMENTO DISPENSADO PELOS ARTIGOS, 330, INCISO II,
C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FALTA DE
CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A
REGRA, NESTE CASO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE
DIREITO DISPONÍVEL. DE FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 28, DEMONSTRA
QUE O RÉU FOI CITADO. SEM MAIORES DELONGAS, DEVE S E R
APLICADA A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 319. SE O RÉU NÃO
CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS
AFIRMADOS PELO AUTOR. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À
BAILA, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA, DANDO SOLIDEZ ÀS
PRETENSÕES DO AUTOR. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS
QUE CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE FLS. 09/10,
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM
DEFINITIVA A APREENSÃO LIMINAR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU MESMO HAVENDO INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS EFEITO DEVOLUTIVO,
FACULTO A VENDA PELO AUTOR, DO BEM MENCIONADO, NA FORMA DO
ARTIGO 3º, § 5º, DO REFERIDO DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE,
AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO
DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A
PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A TERCEIROS QUE INDICAR.
CONDENO O RÉU MARCUS SERVULO MARTINS LIMA, NO PAGAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 143 de 229
DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O
GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 DE MAIO DE 2007.
244183 - 2006 \ 276.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): PAULO CARDOSO HERCULANO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 276/2006.
AUTOR: BANCO ITAÚ S/A.
RÉU: PAULO CARDOSO HERCULANO.
VISTOS ETC. BANCO ITAÚ S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM A
PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONTRA PAULO CARDOSO
HERCULANO, OBJETIVANDO A APREENSÃO DE UM VEÍCULO
AUTOMOTOR MARCA FIAT/FIORINO TREKKING, ANO 1997, MODELO
1998, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU, APESAR DE
DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 13, DEIXOU DE
CUMPRIR AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). PUGNA PELA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE
EM RELAÇÃO AO BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/17. POR DECISÃO
DE FLS. 21/22, DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,
SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDIDO E DEPOSITADO EM MÃOS
DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS. 27). O PRAZO PARA
RESPOSTA TRANSCORREU IN ALBIS, NÃO OFERECENDO O RÉU A
CONTESTAÇÃO, CONFORME SE INFERE ÀS FLS. 32. É O RELATÓRIO
FUNDAMENTO E DECIDO. A INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA
PRECONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI 911/69. O FEITO
REQUER O TRATAMENTO DISPENSADO PELOS ARTIGOS, 330, INCISO II,
C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FALTA DE
CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A
REGRA, NESTE CASO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE
DIREITO DISPONÍVEL. DE FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 31, DEMONSTRA
QUE O RÉU FOI CITADO. SEM MAIORES DELONGAS, DEVE S E R
APLICADA A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 319. SE O RÉU NÃO
CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS
AFIRMADOS PELO AUTOR. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À
BAILA, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA, DANDO SOLIDEZ ÀS
PRETENSÕES DO AUTOR. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS
QUE CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE FLS. 09/10,
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM
DEFINITIVA A APREENSÃO LIMINAR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU MESMO HAVENDO INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS EFEITO DEVOLUTIVO,
FACULTO A VENDA PELO AUTOR, DO BEM MENCIONADO, NA FORMA DO
ARTIGO 3º, § 5º, DO REFERIDO DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE,
AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO
DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A
PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A TERCEIROS QUE INDICAR.
CONDENO O RÉU PAULO CARDOSO HERCULANO, NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE ARBITRO EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E,
DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA
E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. P.R.I.C. CUIABÁ,
18 DE MAIO DE 2007.
240100 - 2006 \ 200.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 200/2006.
AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.
RÉ: APARECIDA ALVES FERREIRA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. BANCO BRADESCO S/A, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS,
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
CONTRA APARECIDA ALVES FERREIRA, OBJETIVANDO A APREENSÃO
DE UM MICROCOMPUTADOR, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE A
RÉ, APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DEIXOU DE CUMPRIR AS
PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO
BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE. COM A INICIAL, ALÉM
DO MANDATO REPRESENTATIVO, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.
05/12. POR DECISÃO DE FLS. 26/27, DEFERIU-SE LIMINARMENTE A
BUSCA E APREENSÃO, SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDIDO E
DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS.
3 2 ) . O P R A Z O P A R A R E S P O S T A T R A N S C O R R E U I N A L B I S , N ÃO
OFERECENDO A RÉ A CONTESTAÇÃO. É O RELATÓRIO
FUNDAMENTO E DECIDO. A INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA
PRECONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI 911/69. O FEITO
REQUER O TRATAMENTO DISPENSADO PELOS ARTIGOS, 330, INCISO II,
C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FALTA DE
CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A
REGRA, NESTE CASO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE
DIREITO DISPONÍVEL. DE FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 32, DEMONSTRA
QUE A RÉ FOI CITADA, CUJO MANDADO FORA JUNTADO EM 06.07.2006
(FLS. 30Vº). SEM MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A REGRA
INSCULPIDA NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ,
IN VERBIS: ART. 319. SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO,
REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR.
ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA A
PRODUÇÃO DE PROVA, DANDO SOLIDEZ ÀS PRETENSÕES DO AUTOR.
DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,
COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI
911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR
RESCINDIDO O CONTRATO DE FLS. 08/09, CONSOLIDANDO NAS MÃOS
DO AUTOR, O DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL
DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA A APREENSÃO
LIMINAR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, OU MESMO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE
NO CASO, TERÁ APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, FACULTO A VENDA
PELO AUTOR, DO BEM MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 5º,
DO REFERIDO DECRETO-LEI 911/69. CONDENO A RÉ APARECIDA ALVES
FERREIRA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ POR CENTO (10%)
SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE EM CONTA A
NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO
ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM
CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. R.I.C. CUIABÁ, 23 DE ABRIL DE 2007.
251000 - 2006 \ 403.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 403/2006.
AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A.
RÉU: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA.
VISTOS ETC. BANCO PANAMERICANO S/A, PESSOA JURÍDICA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 144 de 229
DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS,
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
CONTRA RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, OBJETIVANDO A APREENSÃO
DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA KADETT/IPANEMA GL 1.8 EFI, ANO
1994, MODELO 1995, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU,
APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 07,
DEIXOU DE CUMPRIR AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DE
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). PUGNA
PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E
PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES
DE PRAXE. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/15.
POR DECISÃO DE FLS. 19/21, DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E
APREENSÃO, SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDID O E
DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS.
2 4 ) . O P R A Z O P A R A R E S P O S T A T R A N S C O R R E U I N A L B I S , N ÃO
OFERECENDO O RÉU A CONTESTAÇÃO, CONFORME SE INFERE ÀS FLS.
28. O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A INICIAL FORA INSTRUÍDA
COM A PROVA PRECONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI
911/69. O FEITO REQUER O TRATAMENTO DISPENSADO P E L O S
ARTIGOS, 330, INCISO II, C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A FALTA DE CONTESTAÇÃO, APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADO, FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A REGRA, NESTE CASO, É
PERFEITAMENTE CABÍVEL, POIS SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL. DE
FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 28, DEMONSTRA QUE O RÉU FOI CITADO.
SEM MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A REGRA INSCULPIDA
NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS:
ART. 319. SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ALÉM DISSO, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA,
DANDO SOLIDEZ ÀS PRETENSÕES DO AUTOR. DIANTE DO EXPOSTO,
BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO
NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N O D E C R E T O - L E I 9 1 1 / 6 9 , J U L G O
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O
CONTRATO DE FLS. 09/10, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O
DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM MÓVEL DESCRITO NA
INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA A APREENSÃO LIMINAR. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU MESMO
HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS
EFEITO DEVOLUTIVO, FACULTO A VENDA PELO AUTOR, DO BEM
MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 5º, DO REFERIDO
DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º,
DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE
ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO, A TERCEIROS QUE INDICAR. CONDENO O RÉU RODRIGO DA
SILVA OLIVEIRA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ
POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE
EM CONTA A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM
O § 4º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM
CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 DE MAIO DE 2007.
232529 - 2006 \ 52.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
AUTOR(A): THOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E ASSESSÓRIOS LTDA.
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
RÉU(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXPEDIENTE: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 52/2006
AUTOR: THOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E ASSESSÓRIOS LTDA.
RÉU: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.
VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS INTENTADA POR THOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E
ASSESSÓRIOS LTDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA
NOS AUTOS, EM DESFAVOR DO BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A,
TAMBÉM QUALIFICADO, ONDE ALEGA EM SÍNTESE QUE FIRMOU JUNTO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE CONTA CORRENTE, ABERTURA
DE LIMITE DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO COM CAPITAL DE GIRO E CDC. DIZ
AINDA QUE O BANCO RÉU MENSALMENTE APLICOU JUROS, ENCARGOS
Disponibilizado - 30/7/2007
E TARIFAS EXAGERADAS, E QUE NÃO SABE COMO SÃO FEITOS OS
CÁLCULOS, QUAIS SÃO OS ÍNDICES E SE HÁ CAPITALIZAÇÃO. REQUER
QUE O RÉU PRESTE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ALI
DEPOSITADOS E CONFIADOS, OU CONTESTAR O PEDIDO, ESPERANDO A
TOTAL PROCEDÊNCIA DO MESMO. COM A INICIAL ALÉM DO
I N S T R U M E N T O D E P R O C U R A Ç Ã O V I E R A M O S D E F L S . 2 5 / 4 7.
DEVIDAMENTE CITADO O RÉU CONTESTOU O FEITO ÀS FLS. 64/91,
JUNTANDO DOCUMENTOS. O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.
ANTES DE EFETIVAMENTE ADENTRAR AS MATÉRIAS PROCESSUAIS
ARGÜIDAS PELO RÉU, E AINDA NA QUESTÃO DE FUNDO, MISTER SE FAZ
TECER UM COMENTÁRIO A RESPEITO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. TRATA O CASO SUB EXAMINE, DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS,
REGULADA PELO ART I G O 9 1 5 E P A R Á G R A F O S , D O C Ó D I G O D E
PROCESSO CIVIL, ONDE É TRAÇADO UM PROCEDIMENTO QUE SE
COMPÕE EM DUAS FASES, ONDE NA PRIMEIRA BUSCA-SE APURAR SE
EXISTE OU NÃO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS POR PARTE DO
RÉU, E NA SEGUNDA, QUE SOMENTE OCORRE CASO SEJA POSITIVA A
PRIMEIRA FASE, ONDE HÁ O DESENVOLVIMENTO DOS EXAMES DAS
DIVERSAS CONTAS OPORTUNIZADAS PELO RÉU, COM A FINALIDADE DE
ALCANÇAR-SE O SALDO FINAL DO RELACIONAMENTO DISCUTIDO
ENTRE AS PARTES. ASSEVERA-SE QUE ATÉ O MOMENTO,
ENCONTRA-SE O FEITO EM SUA PRIMEIRA FASE, E ASSIM DE SUMA
IMPORTÂNCIA ESSA DELIMITAÇÃO OBJETIVA. DESSA FORMA, ESTA
AÇÃO VISA TÃO-SOMENTE À APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE
OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR AS CONTAS ALUDIDAS PELA
EMPRESA AUTORA. ASSIM, PASSO AO EXAME DO FEITO. A AUTORA
PONDEROU EM SEUS ARGUMENTOS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODAVIA, VISLUMBRA-SE QUE A
RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO, NÃO TEVE O CONDÃO DE RELAÇÃO
DE CONSUMO, VERIFICANDO-SE CLARAMENTE RELAÇÃO DE INSUMO.
ASSIM, EM QUE PESE OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA AUTORA,
NO CASO SUB JUDICE NÃO PROSPERA A TESE DE INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS, DISPÕE O ART. 2º DA LEI
Nº. 8.078/90 – CDC, IN VERBIS: “CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA
OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO
DESTINATÁRIO FINAL”. DESSA FORMA, SÃO CONTEMPLADAS PELO
REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS RELAÇÕES COM
CONSUMIDORES FINAIS, APARTANDO-SE, POIS, DE SEU CONTEXTO, AS
OPERAÇÕES REFERENTES AO DENOMINADO CONSUMO INTERMEDIÁRIO,
OU SEJA, DECORRENTES DE USO POR EMPRESAS DE BENS OU DE
SERVIÇOS PARA O PRÓPRIO PROCESSO PRODUTIVO E AI SE INCLUINDO
OS BENS DENOMINADOS INDIRETOS OU DE PRODUÇÃO, E DESSA FEITA,
NÃO SATISFAZENDO DIRETAMENTE AS NECESSIDADES, EIS QUE ATUAM
COMO FINANCIAMENTO DE INSTRUMENTOS, COMO AS MÁQUINAS,
COMBUSTÍVEIS E OUTROS UTENSÍLIOS UTILIZADOS NA RELAÇÃO
INTER-EMPRESARIAL. DEPREENDE-SE NOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO
SE ACHA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, TENDO UTILIZADO O
SERVIÇO E OS PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO SEU
PROCESSO LUCRATIVO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO NA
QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AFASTANDO, DE CONSEGUINTE, A
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO QUE VISA À REGULAMENTAÇÃO DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO. NESSE SENTIDO É A DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA: “OBSERVE-SE, POR OUTRO LADO, QUE,
ENTRETANTO, A PESSOA JURÍDICA SÓ É CONSIDERADA CONSUMIDOR
PELA LEI, QUANDO ADQUIRIR OU UTILIZAR PRODUTO OU SERVIÇO
COMO DESTINATÁRIO FINAL, NÃO, ASSIM, QUANDO O FAÇA NA
CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO DE BENS E SERVIÇOS COM A FINALIDADE
DE INTERMEDIAÇÃO OU MESMO COMO INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS
PARA TRANSFORMAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO COM FINS
LUCRATIVOS (COM FIM DE INTEGRÁ-LOS EM PROCESSO DE PRODUÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO A
TERCEIROS).” (TOSHIO MUKAI - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – ED. SARAIVA – 1991 - PP. 6-7). “MÚTUO.
REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. INEXISTÊNCIA
NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. - TRATANDO-SE DE
FINANCIAMENTO OBTIDO POR EMPRESÁRIO, DESTINADO
PRECIPUAMENTE A INCREMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL, NÃO SE
PODENDO QUALIFICÁ-LO, PORTANTO, COMO DESTINATÁRIO FINAL,
INEXISTENTE É A PRETENDIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICAÇÃO
NO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (STJ - RESP. N. 218505/MG - 4ª TURMA REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO - J. 16.09.1999 - DJ 14.02.2000 - P.
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41). APRECIANDO A CONTESTAÇÃO - FLS. 64/91-, VERIFICO QUE O RÉU
SUSCITOU PRELIMINAR RELATIVA À FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA
AUTORA, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, ADUZINDO QUE NÃO COMPETE À AUTORA O DIREITO DE
EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO
BANCÁRIA, POIS APONTA QUE NÃO HOUVE RECUSA EM PRESTAR AS
INFORMAÇÕES QUANDO LHE FOI SOLICITADA. NESTE PONTO, ENTENDO
QUE A PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA PRESENTE
DEMANDA E COM ELE DEVERÁ SER DECIDIDA. INCIDINDO NA ESPÉCIE A
HIPÓTESE CONSTANTE NO ARTIGO 330, INCISO II DO CPC, PASSO AO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SALIENTANDO QUE A MEDIDA NÃO
IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUTORA EXIGE CONTAS DO
RÉU CONCERNENTE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE
AMBOS, POIS AFIRMA QUE NÃO TEVE OS ESCLARECIMENTOS
NECESSÁRIOS ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. NOUTRA
PONTA, O RÉU REFUTA OS ARGUMENTOS DA AUTORA E ALEGA QUE
ESTA TERIA RECEBIDO AS VIAS ASSINADAS DAS TRANSAÇÕES E
OPERAÇÕES, TENDO A ELA SIDO DEMONSTRADO TODOS OS
ENCARGOS FINANCEIROS, BEM COMO FORNECE MENSALMENTE
EXTRATOS REFERENTE ÀS MOVIMENTAÇÕES. EM SE TRATANDO DE
PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, VERIFICO QUE O
PEDIDO É SIMPLES E A DECISÃO DE MESMO TOM, SENDO BOM LEMBRAR
QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO PELO RÉU NÃO SERÃO
AVALIADOS NESTA FASE, COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE, BEM COMO
NÃO SERÃO APRECIADOS OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA.
VI S L U M B R O Q U E O S A R G U M E N T O S E V A S I V O S D O B A N C O R ÉU
ATINENTE À INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, BEM
COMO DE QUE JÁ INFORMOU CORRETAMENTE A
CORRENTISTA/AUTORA, NÃO MERECEM PROSPERAR, POIS O
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRA-SE PREVISTO EM
NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL NO ARTIGO 914 E
SEGUINTES E DETERMINA QUE CABERÁ SEMPRE CONTRA AQUELE QUE
T I V E R A O B R I G A Ç Ã O D E P R E S T Á - L A . E M H A V E N D O R E L A Ç ÃO
CONTRATUAL RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO,
ENTENDO COMO A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, QUE HÁ OBRIGAÇÃO
DO BANCO EM PROCEDER AO CORRENTISTA À DEVIDA PRESTAÇÃO DE
CONTAS REFERENTE AOS DÉBITOS E CRÉDITOS, BEM COMO A
APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS E AINDA INFORMAR A RESPEITO DE
TODOS OS LANÇAMENTOS E RUBRICAS INCOMPREENSÍVEIS AO HOMEM
COMUM. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: (...),
PRESTAR CONTAS NÃO SIGNIFICA MOSTRAR EXTRATOS OU FORNECER
ACESSO VIA INTERNET AO BANCO. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO ARGÜIDA PELO RÉU E ANTE O EXPOSTO E POR
TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE PEDIDO, DECLARANDO HAVER OBRIGAÇÃO DO RÉU EM
PRESTAR CONTAS, CONDENANDO-O A PRESTÁ - L A S N A F O R M A
PREVISTA NO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), LEMBRANDO-SE QUE MEROS
EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE TRATAM EFETIVAMENTE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 915, DO
DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PELO RÉU (CPC, ART. 20,
§ 4º). P.R.I.C. CUIABÁ, 08 DE MAIO DE 2007.
255843 - 2006 \ 446.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
AUTOR(A): JOSE VILELA JUNIOR
ADVOGADO: JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO
RÉU(S): ENZO RANGEL DE MENDONÇA MEDEIROS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO N.º 446/2006.
AUTOR: JOSÉ VILELA JUNIOR.
RÉU: ENZO RANGEL DE MENDONÇA MEDEIROS.
VISTOS EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
FORMULADA ÀS FLS. 38 E, CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE.
DESDE JÁ, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE RECIBO. P.R.I.C. CUIABÁ, 23 DE ABRIL
DE 2007.
Disponibilizado - 30/7/2007
237973 - 2006 \ 159.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ORLANDO DA LUZ PINHEIRO
ADVOGADO: SERGIO BAPTISTA DA SILVA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 159/2006.
AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.
RÉU: ORLANDO DA LUZ PINHEIRO.
VISTOS EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO
ENTRE AS PARTES, POIS O RÉU PAGOU AS PARCELAS EM ATRASO E O
AUTOR CONCORDOU E, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE E, CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTA A PRESENTE
AÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO,
DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
ARQUIVANDO-SE A SEGUIR. P.R.I.C. CUIABÁ, 23 DE ABRIL DE 2007.
255192 - 2006 \ 442.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ARISTIDES MAMEDE DA SILVA NETO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 442/2006.
AUTOR: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RÉU: ARISTIDES MAMEDE DA SILVA NETO.
VISTO, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO
CONFORME NOTICIA DA AUTORA ÀS FLS. 26, E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA
CUMPRIMENTO DO ACORDO, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE A SEGUIR. P.R.I.C. CUIABÁ,
03 DE ABRIL DE 2007.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOÃO MÁRCIO CAMPOS
EXPEDIENTE:2007/87
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
291399 - 2007 \ 278.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): DANIEL BOM DESPACHO DA CRUZ
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
ADVOGADO: TARSILA GIORDANO DE CARALHO
RÉU(S): BV FINANCEIRA S.A
EXPEDIENTE: AÇÃO REVISIONAL N.º 278/2007
AUTOR: DANIEL BOM DESPACHO DA CRUZ.
RÉ: BV FINANCEIRA S/A.
VISTOS, ETC. DANIEL BOM DESPACHO DA CRUZ, AJUIZOU A PRESENTE
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONTRA BV FINANCEIRA S/A. SUSTENTA QUE A URGÊNCIA SE IMPÕE,
POIS A RÉ ESTÁ NA IMINÊNCIA DE ENVIAR SEU NOME AOS CADASTROS
DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO.
SALIENTA OS PREJUÍZOS CAUSADOS QUANTO ÀS LINHAS DE CRÉDITO
E DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
QUANTO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS QUANTIAS QUE
ENTENDE CORRETA. DETERMINAÇÃO DA RÉ EM OBSTAR DE APONTAR
SEU NOME, BEM COMO DE PROCEDER AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. É O SUCINTO RELATO. PASSO A
EXAMINAR O PEDIDO LIMINAR. EM PRINCÍPIO, É ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA PENDENTE EM BANCO DE DADOS, ONDE TAIS ARQUIVOS DE
CONSUMO DESEMPENHAM UMA FUNÇÃO POSITIVA NA SOCIEDADE,
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PRINCIPALMENTE CONTROLANDO CERTOS ABUSOS DE PESSOAS QUE
VIVEM EM INADIMPLÊNCIA, GARANTINDO, COM ISSO A TRANQÜILIDADE
COMERCIAL. A PERMISSÃO LEGAL ENCONTRA-SE NO ARTIGO 43, E
SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. NO ENTANTO, DEVE
SER RESSALTADO, QUE O LANÇAMENTO DE NOMES EM TAIS BANCOS
DE DADOS DEVE SEGUIR-SE DA MAIOR LISURA POSSÍVEL,
EVITANDO-SE ABUSOS A QUE TODO SER HUMANO ESTÁ SUJEITO.
INSTA ESCLARECER QUE TAIS CADASTROS VISAM UNICAMENTE A
INFORMAÇÕES NEGATIVAS. AS DE CARÁTER POSITIVAS, TAIS COMO,
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS E OS PAGAMENTOS FEITOS EM DIA,
SEQUER EXISTEM NESTE PAÍS.
EMBORA SEMPRE SEJA
PRUDENTE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO, ANTES DE EXAMINAR O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A LEI NÃO VEDA
QUE O JUIZ A CONCEDA ANTES DA CITAÇÃO. NO CASO EM TELA, O
AUTOR VISA O ADIMPLEMENTO DA QUANTIA QUE ENTENDE CORRETA,
BEM COMO OBJETIVA A DISCUSSÃO DO DÉBITO, ATRAVÉS DA
RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO DO VEÍCULO. RESTA, PORTANTO,
EVIDENTE QUE SE ASSIM NÃO PROCEDER VIRÁ A SOFRER UM DANO
REAL, DIANTE DA RESTRIÇÃO. SABE-SE, DE ANTEMÃO, AS
CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DE UMA NEGATIVAÇÃO, JUNTO AO
MERCADO DE NEGOCIAÇÕES, CAUSANDO RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EIS,
AQUI, UM CASO EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA EM
QUESTÃO, SEM A FORMAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL,
POIS A CARGA DE PROBABILIDADE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ME
CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ALÉM DISSO,
PRESENTES SE ENCONTRAM O FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DO PERICULUM IN
MORA, REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS APRESENTADOS NO ARTIGO 273,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS PARÁGRAFOS. RESTA
SALIENTAR QUE O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE (§ 2º, ARTIGO 273,
CPC), COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA,
INEXISTE, NO PRESENTE CASO, FACE A GRANDEZA DO PODER GERAL
DE CAUTELA DESTE JUÍZO, QUE A QUALQUER TEMPO PODERÁ
DETERMINAR, ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA, O
RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OS MESMOS ARGUMENTOS SE
APLICAM AO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS
QUANTIAS ATINENTES AS PARCELAS, SEM OS CONSECTÁRIOS QUE
ENTENDE ABUSIVOS. NO QUE ATINE A DETERMINAÇÃO DE OBSTAR A
RÉ EM AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTENDO NÃO
MERECER SUCESSO, POIS A FINANCEIRA RÉ POSSUI O DIREITO
PREVISTO NO ARTIGO 5O XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE
PODENDO EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER
LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINO
QUE A RÉ OBSTE DE ENVIAR O NOME DO AUTOR AOS ASSENTOS DAS
REFERIDAS INSTITUIÇÕES, APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO AO
NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DESTA AÇÃO, CUJA CÓPIA DEVERÁ SER
ENVIADA ÀQUELA ENTIDADE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. FIXO
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO. PROCEDA O AUTOR AO DEPÓSITO DAS
QUANTIAS NA CONTA ÚNICA DESTA COMARCA. APÓS, CITE-SE, NA
FORMA PLEITEADA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.I.C. CUIABÁ, 14 DE
JUNHO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
13488 - 2000 \ 477.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROSE MARIE PRADO FEUSER
ADVOGADO: LEONARDO ALBERTO PRADO FEUSER
ADVOGADO: ALCEBIADES JOSE BONFIM
REQUERIDO(A): BCN CONSULTORIA, ADMIN. DE BENS, SERVIÇOS E
PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
EXPEDIENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA N.º 477/2000
VISTOS, ETC. CUMPRA O RÉU A DECISÃO DE FLS. 172/174 (ITEM III) NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, HAJA VISTA O AGRAVO RETIDO NÃO
Disponibilizado - 30/7/2007
POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO. DECORRIDO IN ALBIS SEM A JUNTADA
DO CONTRATO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO, DEVENDO
SER APLICADO AO CASO OS EFEITOS DA INVERSÃO PROBATÓRIA
DEFERIDA ANTERIORMENTE. INT. CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
32607 - 2000 \ 174.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JOSÉ RUBENS ZEITUNE
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): IVETE CAPISTRANO VIDRAGO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ SABO MENDES FILHO
ADVOGADO: EZIO DIAS VIDRAGO
ADVOGADO: FRANCISVAL DIAS MENDES
ADVOGADO: JOELSON PINHEIRO LISBOA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 174/2000.
VISTOS EM CORREIÇÃO. A MEDIDA CONSTITUI ÓBICE AO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA
C O N S T R I Ç Ã O . P O R I S S O , D E T E R M I N O A S U A S U S P E N S Ã O.
CERTIFIQUE-SE. DIGA O EXEQÜENTE PARA RESPONDER EM CINCO (05)
DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE
ABRIL DE 2007.
12093 - 2000 \ 420.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): D. I. E C. DE M. E E. L.
ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
ADVOGADO: USSIEL TAVARES
ADVOGADO: MARIO CARDI
REQUERIDO(A): B. B. S.
DENUNCIADO(A): R. J. P. D.
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162,§4º DO CPC, QUE IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA
OFICIAL, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI E SUBSCREVI.
38320 - 2000 \ 76.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: AGNES AMÂNCIO VARELA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: ROSÂNGELA LÚCIA MARTINS
REQUERIDO(A): MEGER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: WILSON SAENZ SURITA JUNIOR
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ELIANE LEITE SAMPAIO
EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE PARA
IMPULSIONAR O FEIRRTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
29811 - 2003 \ 138.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
AUTOR(A): ESPÓLIO DE DÍDIMO DA GAMA BARROS, POR SUA INVENT.
ROSA DA GAMA FIGUEIREDO
ADVOGADO: AGRICOLA PAES DE BARROS
ADVOGADO: LUCILA SPADONI PAES DE BARROS
RÉU(S): ALONSO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
EXPEDIENTE: AUTOS Nº: 138/03.
VISTOS. ICERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO
DEFERIDO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARTE
AUTORA, ÀS FLS. 89 (TERMO DE AUDIÊNCIA). IIAPÓS, INTIME-SE
A MESMA PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR EM CINCO (05) DIAS. IIICUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 29 DE AGOSTO DE 2005.
26534 - 2001 \ 264.
AÇÃO: USUCAPIÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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REQUERENTE: ALONSO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE DÍDIMO DA GAMA BARROS, POR SUA
INVENT. ROSA DA GAMA FIGUEIREDO
ADVOGADO: AGRICOLA PAES DE BARROS
ADVOGADO: LUCILA SPADONI PAES DE BARROS
EXPEDIENTE: II - VENCIDO O PRAZO, DIGA O REQUERENTE EM CINCO (5)
DIAS.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOÃO MÁRCIO CAMPOS
EXPEDIENTE:2007/88
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
161291 - 1993 \ 5656.A
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: MIRYAM LENNA D. DE CARVALHO
ADVOGADO: MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 5.656/1.993-A.
EMBARGANTE: MIRYAM LENNA D. DE CARVALHO.
RÉU: BANCO BRADESCO S/A.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
VISTOS, ETC. TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
INTERPOSTOS POR MIRYAM LENNA D. DE CARVALHO, CONTRA A R.
DECISÃO DE FLS. 51/52, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO
PRESENTE FEITO. OUVIDO O EMBARGADO, MANIFESTOU ÀS FLS. 74/76.
PEDE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. É O SUFICIENTE DECIDO.
EMINENTEMENTE PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS OFERTADOS. O
CASO EM TELA É DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PRIMEIRAMENTE PORQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DE FLS. 51/52, NÃO POSSUI OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE A SER SANADA. EM UM SEGUNDO PLANO, VERIFICA-SE
HAVER DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUE JÁ FOI
DEVIDAMENTE CALCULADA NO FEITO DE EXECUÇÃO EM APENSO DE
ACORDO COM O COMANDO DE UMA SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA
COM COISA JULGADA MATERIAL, NÃO CABENDO MAIS NENHUM
RECURSO E MUITO MENOS AÇÃO RESCISÓRIA. OU SEJA, O QUE SE VÊ
DA EXPOSIÇÃO DA EMBARGANTE, É UMA NECESSIDADE DE SE
CONTINUAR EM UM FEITO DE EMBARGOS DO DEVEDOR SEM UM MÍNIMO
DE POSSIBILIDADE PARA TAL, UMA VEZ QUE O CONTRATO QUE VEM
SENDO EXECUTADO SOMENTE FOI RELATIVIZADO NÃO HAVENDO
NECESSIDADE ALGUMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PORQUE
NAQUELE FEITO JÁ HOUVE O CÁLCULO DEVIDO DE ACORDO COM A
APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DECIDIDO NESTE
FEITO. ENTENDO, QUE DISCUSSÕES A RESPEITO DO CÁLCULO DA
CONTADORIA DEVE SER EFETUADO NO FEITO DE EXECUÇÃO, E
IRRESIGNAÇÕES QUANTO A ELES, DEVERIA NO PRAZO OPORTUNO TER
SIDO AGRAVADO E NÃO REAVIVADO NESTE FEITO DE EMBARGOS DO
DEVEDOR QUE ENCONTRA-SE SOLUCIONADO. ISTO POSTO, NÃO
CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA
MANTER INALTERADA A DECISÃO OBJURGADA (FLS. 51/52).
CUMPRA-SE, REMETENDO-SE EM DEFINITIVO O PRESENTE EMBARGO DO
DEVEDOR AO ARQUIVO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE PENA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS MANIFESTO O DOLO PROCESSUAL. P.R.I.C.
CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007.
27539 - 1997 \ 8129.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
ADVOGADO: VANIA REGINA MELO FORT
REQUERIDO(A): DE JORGE MARMORARIA
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: ELISEU DO CARMO SOUZA
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN
ADVOGADO: DAYNA LANNES ANDRADE RIZENTAL
EXPEDIENTE: AUTOS Nº: 8.129/97
VISTO. I- CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, PARA
REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS. II- APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CUMPRA-SE O
NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
CUIABÁ/MT, 24 DE MARÇO DE 2006.
28907 - 1999 \ 9613.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DARLY GUIOMAR FERREIRA SOUZA
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
REQUERIDO(A): TRANSPORTES NOVA ERA LTDA
DENUNCIADO(A): CIA DE SEGUROS BRASIL
ADVOGADO: FÁBIO ROGÉRIO DEL ARCO MACAGNAN
ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE
ADVOGADO: ITAMAR DERVALHE
EXPEDIENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N.º 9.613/1.999.
AUTOR: DARLY GUIOMAR FERREIRA SOUZA.
RÉU: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA E OUTRO.
VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
RESPEITO DA DECISÃO DO E.TJMT DE FLS. 313/321, PARA PROCEDEREM
AOS REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS A RESPEITO DA SENTENÇA DE
FLS. 234/254 E SEU CONSEQÜENTE CUMPRIMENTO. DECORRIDO IN
ALBIS, AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS DEVIDAS. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 13 DE JUNHO DE 2007.
216369 - 1999 \ 9627.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: AUGUSTO SERGIO THADEU DE ROSA
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
REQUERIDO(A): BANCO FORD S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: EZENIR DUCATI
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: JORGE LUIS ARRUDA E SÁ DE LYTTON
EXPEDIENTE: CERTIDÃO DE IMPULSO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 162 § 4.º
DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO
DAS PARTES, VIA DJE, PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS SOBRE A PROPOSTA DO PERITO.
31938 - 1999 \ 9523.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
ADVOGADO: TIAGO AUED
REQUERIDO(A): AUTO PEÇAS BOA ESTRELA LTDA
ADVOGADO: LUCIANA LUMIE KOBATA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FONSECA SILVA
EXPEDIENTE: AÇÃO MONITÓRIA N.º 9523/1999.
DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 200/201 PARA MANTER O
VALOR ARBITRADO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA EM R$ 1.000,00,
AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM DUAS PRESTAÇÕES. INTIMAR PARA
O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS
À CONTADORIA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INT.
CUIABÁ, 04 DE JULHO DE 2007.
15929 - 1997 \ 7835.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
EXECUTADOS(AS): GILDO ELIAS MARIAN
ADVOGADO: ISIS MARIMON
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7835/97.
EXEQÜENTE: AGNALDO KAWASAKI.
EXECUTADO: GILDO ELIAS MARIAN.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E, JÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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HAVER REITERAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO POR MAIS NOVENTA
DIAS, DETERMINO QUE ESTA EXECUÇÃO FIQUE SUSPENSA E SEJA
ARQUIVADA, DANDO-SE BAIXA APENAS NO RELATÓRIO, DE
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC . CUMPRA-SE E
INTIME-SE. CUIABÁ, 25 DE ABRIL DE 2007.
EXEQUENTE: MOYSES ARANTES MORGADO
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO C. DIAS
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): L.P. PRIOTO - ME
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE EM CINCO(5) DIAS INT.
222762 - 2005 \ 299.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
RÉU(S): DISCAR PNEUS LTDA
RÉU(S): PEDRO OSVALDO FRATTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRARA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERREIRA
ADVOGADO: DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA DJE, PARA QUE SE
MANIFESTEM, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SOBRE A PROPOSTA DO
PERITO.
22588 - 1998 \ 8539.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
EXECUTADOS(AS): MAMEDE ESTELLATO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE DA ORDEM DE SERVIÇO
Nº 002/2005 E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 162, § 4º DO C. P. C.
QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS
01 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
46160 - 1997 \ 7969.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: SAIONARA MARI
EXECUTADOS(AS): LEVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARCOS
LTDA
EXECUTADOS(AS): SERGIO ROBERTO MOTTA
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE MORAES BORGES
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7.969/1.997.
VISTOS EM CORREIÇÃO. EM ANALISE AO FEITO, VERIFICO ESTAR COM
A RAZÃO O EXEQÜENTE, POIS A PRECATA DE FLS. 80/95 NÃO FOI
T O T A L M E N T E C U M P R I D A , E I S Q U E O D E S P A C H O D E F L S . 7 3,
DETERMINOU O PRACEAMENTO DO BEM, FATO QUE NÃO OCORREU.
MANIFESTE A EMPRESA EXECUTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
RESPEITO DA AVALIAÇÃO DE FLS. 94. APÓS, PROCEDA AO
DESENTRANHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA OBJETIVANDO A HASTA
PÚBLICA. INTIME-SE, CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE ABRIL DE 2007.
108102 - 1998 \ 9108.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SÉRGIO ARIANO SODRÉ
ADVOGADO: SÉRGIO ARIANO SODRÉ
EXECUTADOS(AS): ADRIANA REIS GABRIEL LTDA
EXECUTADOS(AS): ADRIANE REIS GABRIEL
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM FACE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº
002/2005, BEM COMO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
162,§4º DO C.P.C., QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO REMETENDO-O
À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DEVIDAS AO FUNAJURIS E/OU
CARTÓRIO DISTIBUIDOR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. NADA MAIS,
LAVRADA AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS
MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
30282 - 1999 \ 9551.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PANTANAL AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA DE RAÇÕES E
SUPLEMENTOS LTDA
Disponibilizado - 30/7/2007
30521 - 1998 \ 9026.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: AUTOLATINA LEASING S.A.- ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
REQUERIDO(A): CERRADO COM. E TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO C.P.C., IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA DJE, PARA
QUE APRESENTE, CASO QUEIRA, IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
29847 - 1996 \ 7225.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: NOISE SANTOS DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SACA S/A COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALGODÃO
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.
27530 - 1995 \ 6547.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): ROGÉRIO MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO: SUELI SILVEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 6547/1995.
DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
DIANTE DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. INT.
CUIABÁ, 27 DE
JUNHO DE 2007.
28128 - 1992 \ 5580.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSEPH JAOUDATH HARAOUI
EXECUTADOS(AS): ADIB JAOUDATH HARAOUI
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 5580/92.
DIGA A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ACERCA DO
PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUIABÁ, 01 DE
JUNHO DE 2007.
30027 - 1999 \ 9460.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS.
ADVOGADO: ANGENILTON NETO VIANA
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
EXECUTADOS(AS): GILBERTO ANTÔNIO ROTAVA
EXECUTADOS(AS): JÚLIO CÉSAR MISSIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 149 de 229
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 9.460/1.999.
VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 159/160. DECORRIDO O
PRAZO, MANIFESTE-SE O INTERESSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007.
26885 - 1995 \ 6850.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): JACKSON MONTEIRO DE MEDEIROS
EXECUTADOS(AS): NIUCELINA RODRIGUES DE MEDEIROS
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 6850/95
DIGA A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. INT.
CUIABÁ, 03 DE JULHO DE 2007.
122524 - 1997 \ 8264.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: DENISE ELAINE CUISSI
EXECUTADOS(AS): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SANEMAT
ADVOGADO: ALFREDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 162,§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE RETIRE A CERTIDÃO E TERMO DE
PENHORA, A FIM DE AVERBAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO CRI
COMPETENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E
SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
55579 - 1995 \ 6387.
AÇÃO:
EXEQUENTE: PAULO BATISTA BARBOSA
ADVOGADO: LUIZ SOUZA REIS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ BATISTA VILELA
ADVOGADO: JOÃO PERON
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM CINCO(5) DIAS. INT.
16241 - 1999 \ 9517.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: MÁRIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
EXECUTADOS(AS): ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO
LTDA
ADVOGADO: ARMANDO LINS JUNIOR
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 9517/99.
DIGA O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. CUMPRA-SE E INT.
CUIABÁ, 27 DE JUNHO DE 2007.
30817 - 1999 \ 9280.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
EXECUTADOS(AS): ODESSA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE DA ORDEM DE SERVIÇO
Nº 002/2005 E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 162, § 4º DO C. P. C.
QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA, MANIFESTAR SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E SEIS.
Disponibilizado - 30/7/2007
23308 - 1999 \ 9329.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: IVAN ALVES
REQUERENTE: PEDRO DE ALMEIDA NOGUEIRA
ADVOGADO: IVAN ALVES
ADVOGADO: FRANCISCO TADEU PELIM
REQUERIDO(A): MARDEN MORAES AYRES
ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO
ADVOGADO: SOCRATES GIL SILVEIRA MELLO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE DA ORDEM DE SERVIÇO
Nº 002/2005 E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 162, § 4º DO C. P. C.
QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS
01 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE
32882 - 1996 \ 7038.
AÇÃO: MONITÓRIA
EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A
ADVOGADO: KLAYNNER QUEIROZ DE MIRANDA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ALCEDO FERNANDES ALONSO
EXECUTADOS(AS): THEREZINA MOROSTICA ALONSO
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: APARECIDO COELHO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL N.º 7038/96.
EXEQÜENTE: BANCO RURAL S/A.
EXECUTADOS: ALCEDO FERNANDES ALONSO E THEREZINHA
MOROSTICA ALONSO.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA O BANCO EXEQÜENTE NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS. CUMPRA-SE E INT. CUIABÁ, 20 DE ABRIL DE 2007.
28482 - 1996 \ 7198.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
REQUERIDO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - SOB
INTERVENÇÃO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM FACE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº
002/2005, BEM COMO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
162,§4º DO C.P.C., QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO REMETENDO-O
À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
JUNTADA AS FLS. ___, APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ
JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
24271 - 1997 \ 7894.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: DINÂMICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA
SOLAR LTDA.
ADVOGADO: ADRIANO DAMIN
EXECUTADOS(AS): ALAÍDE AMÁLIA PAQUIVIQUI PALMA
ADVOGADO: OTHON CALESTINI - PROCURADOR DO MUNICIPIO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7894/1997.
I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 124, DEVENDO O PROCESSO FICAR
SUSPENSO PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES. II– DETERMINO QUE
AGUARDE NO ARQUIVO, DANDO-SE BAIXA SOMENTE NO RELATÓRIO. III
– INT. CUIABÁ, 30 DE MAIO DE 2007.
31635 - 1999 \ 9577.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: MARLENE OLÍVIA KUHN
ADVOGADO: NELIR FATIMA JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: JOSÉ NASCIMENTO DE CARVALHO
EXECUTADOS(AS): OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 150 de 229
NO ARTIGO 162§4º DO C.P.C., Q U E I M P U L S I O N O O P R E S E N T E
PROCESSO REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA
IMPRENSA OFICIAL, A FIM DE PROVIDENCIAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA,
PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
NADA MAIS, LAVRADA AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE
DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
27976 - 1999 \ 9378.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): AGRO INDUSTRIAL SÃO PEDRO LTDA
EXECUTADOS(AS): EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO
EXECUTADOS(AS): ALICE RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS
ADVOGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE
ADVOGADO: DIOGO GALVAN
ADVOGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE
ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162, §4º DO CPC, QUE IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA
OFICIAL, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA
ORIUNDA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, APONTANDO O
INTERESSE PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS. NADA MAIS,
LAVRADA AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS
MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
29849 - 1999 \ 9227.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
EXECUTADOS(AS): MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENG. COMEL E IND.
ADVOGADO: ROBERTO TAMBELINI
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM CINCO(5) DIAS. INT.
PROCESSOS COM SENTENÇA
30663 - 1999 \ 9278.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: DJALMA CARNEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA
REQUERIDO(A): ENCOL S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
TIPO A CLASSIFICAR: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADO: JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CALDAS
ADVOGADO: CLEBER JR STIEGEMEIER
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL N.º 9278/1999.
EXEQÜENTE: SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA.
EXECUTADO: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A.
VISTO, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO
PELO EXECUTADO ÀS FLS. 497, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTA DECISÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 794, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A EXEQÜENTE TEVE
SATISFEITO SEU CRÉDITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM O
PAGAMENTO DAS CUSTAS, PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A
INICIAL, MEDIANTE RECIBO, ARQUIVANDO-SE. P.R.I.C. CUIABÁ, 21 DE
JUNHO DE 2007.
22297 - 1998 \ 8834.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA ACHOVE
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
Disponibilizado - 30/7/2007
EXECUTADOS(AS): ANTONIO IZO VIEIRA
EXECUTADOS(AS): IVANILDE BENEDITA BASILIO VIEIRA
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8834/98.
DIANTE DO CUMPRIMENTO DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 127,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E PAGAMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE. DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE RECIBO. P.R.I.C. CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLEOMAR CRISTINA DALEXANDRE
EXPEDIENTE:2007/89
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
248959 - 2006 \ 364.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): JOYCE LIMA DA SILVA
ADVOGADO: ELISÂNGELA F. L. DEL NERY
RÉU(S): CREDICARD S.A
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N.º 364/2006.
VISTOS, ETC. SEGUEM INFORMAÇÕES AO E.TJMT. ÀS PROVIDÊNCIAS,
EIS QUE NÃO HOUVE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INT. CUIABÁ, 04 DE JULHO DE 2007.
30010 - 1998 \ 8730.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS.
ADVOGADO: LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR
ADVOGADO: ANGENILTON NETO VIANA
EXECUTADOS(AS): PEDRO LUIZ BRUNETTA
ADVOGADO: SANDRO LUÍS COSTA SAGGIN
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8730/1998.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 66 PELO PRAZO DE
06 (SEIS) MESES, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 791, INCISO III, DO
CPC . DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O INTERESSADO NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. AGUARDE-SE NO ARQUIVO, BAIXANDO-SE APENAS
NO RELATÓRIO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 23 DE ABRIL DE 2007.
16049 - 2000 \ 222.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CLÍNICA RAYNA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA
ADVOGADO: JOÃO LUIZ E. S. BRANDOLINI
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
EXPEDIENTE: EMBARGOS DO DEVEDOR N.º 222/2000.
EMBARGANTE: CLINICA RAYNA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, A RESPEITO DA DECISÃO DO E.STJ DE FLS. 262/265 E 272/273,
PARA PROCEDEREM AOS REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS A RESPEITO
DA SENTENÇA DE FLS. 48/72 E SEU CONSEQÜENTE CUMPRIMENTO.
DECORRIDO IN ALBIS, AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS DEVIDAS.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE ABRIL DE 2007.
29696 - 1998 \ 8983.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): ZUGAIR AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 151 de 229
ADVOGADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8983/1998.
EXEQÜENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.
EXECUTADO: ZUGAIR AUTOMÓVEIS LTDA.
VISTO, ETC. HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ÀS FLS. 134/136,
ENTRE AS PARTES, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE. SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO, CONFORME
ACORDADO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A EXTINÇÃO OCORRERÁ APÓS O CUMPRIMENTO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇ Ã O D O A C O R D O.
FINALMENTE, DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO AGUARDE NO
ARQUIVO, COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO. P.I.. CUIABÁ, 12 DE
JUNHO DE 2007.
15262 - 2000 \ 175.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
REQUERIDO(A): JOSÉ SEVERINO JOAQUIM DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 175/2000.
VISTOS EM CORREIÇÃO. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPRICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
A REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO
PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU A
PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A PENHORA
ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA, DE
ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ
EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
POSTO ISTO, DEFIRO O BLOQUEI O A T R A V É S D O B A C E N J U D , E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
08 DE MAIO DE 2007.
27158 - 2000 \ 241.
Disponibilizado - 30/7/2007
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - SOB INTERVENÇÃO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
EXECUTADOS(AS): TUIUIU MADEIRAS LTDA
EXECUTADOS(AS): CLAUSIO LUDKE (FIADOR)
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 241/2000.
VISTO ETC. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO ORDENAMENTO
PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS EXECUÇÕES
JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO EFETIVIDADE E A
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS B U R O C R Á T I C O S.
DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE TORNOU
REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA NO
SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE
CITADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO
OCORREU A PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A
PENHORA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA,
DE ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TRAZ EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSTO
ISTO, DEFIRO O BLOQUEIO ATRAVÉS DO BACENJUD, E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
30 DE MAIO DE 2007.
76371 - 2000 \ 69.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXECUTADOS(AS): EDJAIME OLIVEIRA DE SOUZA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 69/2000
EXEQÜENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
EXECUTADO: EDJAIME OLIVEIRA DE SOUZA.
VISTOS, ETC. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 152 de 229
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO
PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU À
PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A PENHORA
ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA, DE
ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ
EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSTO
ISTO, DEFIRO O BLOQUEIO ATRAVÉS DO BACENJUD, E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
29 DE MAIO DE 2007.
22534 - 1998 \ 8951.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): MANOEL MARTINS DIAS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8951/98.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIANTE DA REGRA IMPOSTA PELO ARTIGO
620, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, TENDO AS PARTES JÁ
ACORD A D O A C E R C A D A A V A L I A Ç Ã O D O S B E N S P E N H O R A D O S ,
DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO. NO
ENTANTO, MISTER A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, DEVENDO A
PARTE EXECUTADA SER INTIMADA PARA APRESENTAR O VALOR NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS (ART. 668, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V –
CPC). APÓS, DIGA A EXEQÜENTE EM CINCO (05) DIAS, VOLTANDO-ME A
SEGUIR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. UIABÁ, 25 DE ABRIL DE
2007.
15280 - 1998 \ 8558.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): MIRANTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA.
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LEOCÁDIO DE MIRANDA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8.558/1.998.
VISTOS EM CORREIÇÃO. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
Disponibilizado - 30/7/2007
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPRICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
A REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE
CITADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO
OCORREU A PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A
PENHORA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA,
DE ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TRAZ EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
POSTO ISTO, DEFIRO O BLOQUEI O A T R A V É S D O B A C E N J U D , E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
08 DE MAIO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
30011 - 2000 \ 56.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: FORD LEASIN ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: JORGE LUIS ARRUDA E SÁ DE LYTTON
REQUERIDO(A): FRANCISCA HELENA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO - FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
JUNIOR
EXPEDIENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 56/2000.
VISTOS, ETC. I – PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E
EXTRÍNSECOS, NO QUE TANGE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RECEBO
O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. II – DÊ-SE VISTA AO APELADO
PARA RESPONDER, NO PRAZO LEGAL. III – APÓS, SUBAM À EGRÉGIA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IV – INTIMEM-SE.
CUIABÁ, 01 DE JUNHO DE 2007.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
97944 - 2002 \ 367.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 153 de 229
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JONAS VIEIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 162,§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE MANIFESTE O INTERESSE
PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E
SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
28171 - 1998 \ 8953.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): OSMAR FREITAS XAVIER
EXECUTADOS(AS): JOANA MARIA ALVES FREITAS
ADVOGADO: HÉLIO PASSADORE
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS.
27683 - 1998 \ 8905.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S/A, CRÉDITO, INVESTIMENTO E
FINANCIAMENTO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): MARIA MOURA LIMA
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA
PRECATÓRIA, EM CINCO (05) DIAS.
28770 - 1998 \ 8966.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): SATURNINO MARQUES PEREIRA
EXECUTADOS(AS): EDUARDO CASTEDO
ADVOGADO: HELENA BEATRIZ SOLANO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8.966/1.998
VISTOS, ETC. COMPULSANDO O FEITO, VERIFICO QUE O EXECUTADO
EDUARDO CASTEDO NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADO. CONSTATO
TAMBÉM QUE O EXECUTADO SATURNINO MARQUES PEREIRA OFERTOU
BENS À PENHORA (FLS. 23) ONDE O EXEQÜENTE NÃO MANIFESTOU A
CONCORDÂNCIA ACERCA DOS MESMOS. ASSIM, DIGA O EXEQÜENTE NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS NO QUE TANGE AOS PONTOS ACIMA
REFERIDOS. APÓS, COM A RESPOSTA, VOLTE-ME CONCLUSO PARA
APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 121. INT. CUIABÁ, 05 DE JULHO DE 2007.
58235 - 2002 \ 91.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
RÉU(S): OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA
RÉU(S): JOSÉ ROBERTO MALAGUETA
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE OIL PETRO BRASILEIRA LTDA,
VIA DJE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(FUNAJURIS/DISTRIBUIDOR/CONTADOR), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
39966 - 1998 \ 8963.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: LAJE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
REQUERIDO(A): PARANÁ MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: NOELI ALBERTI
EXPEDIENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 8.963/1.998.
VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVERÁ SER A
EXECUTADA LAJE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, INTIMADA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PAGUE A QUANTIA PLEITEADA
Disponibilizado - 30/7/2007
PELA EXEQÜENTE (FLS. 184/189) NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. FIXO
A MULTA DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O MONTANTE DA
CONDENAÇÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. DEFIRO, AINDA A
PENHORA E AVALIAÇÃO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO
475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
CUIABÁ, 26 DE ABRIL DE 2007.
52511 - 2002 \ 17.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE OIL PETRO BRASILEIRA LTDA,
VIA DJE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(FUNAJURIS/DISTRIBUIDOR/CONTADOR), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
27809 - 1999 \ 9630.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO POLLON
ADVOGADO: MARCOS SBOROWKI POLON
EXECUTADOS(AS): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL. INT.
38869 - 1994 \ 6057.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: PÁTRIA - COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
ADVOGADO: CESAR GOMES CALILLE
ADVOGADO: CAIO CEZAR CORREA DE MELLO
ADVOGADO: JESSICA MULHER INFORZATO
ADVOGADO: ALESSANDRA ARAÚJO SALAZAR
ADVOGADO: ORLEI AMORIM FERREIRA
ADVOGADO: JOÃO APARECIDO PERTI
EXECUTADOS(AS): EXPRESSO ARAÇATUBA S/A
DENUNCIADO(A): COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO C. DIAS
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 6.057/1.994.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA O EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS A RESPEITO DA PETIÇÃO DE FLS. 366/368. CUMPRA-SE, INTIME-SE.
CUIABÁ, 26 DE ABRIL DE 2007.
15716 - 1996 \ 7267.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ JORGE FERREIRA
EXECUTADOS(AS): DELFINA GALDIOLI FERREIRA
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 162,§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE RETIRE A CERTIDÃO E TERMO DE
PENHORA, A FIM DE AVERBAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO CRI
COMPETENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E
SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
191408 - 1992 \ 5262.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHINEIDER
ADVOGADO: RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO
EXECUTADOS(AS): CICLOVIA COM DE PEÇAS DE BICICLETAS E MAT
ESPORTIVOS LT DA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARTINS DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 154 de 229
EXECUTADOS(AS): GILENE DA SILVA MARTINS
EXPEDIENTE: II- DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 120
DIAS, COM BAIXA NO RELATÓRIO. VENCIDO O PRAZO, INTIME-SE O
EXEQUENTE A MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. IIIINTIMEM-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
49495 - 2001 \ 508.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE A RIBEIRO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE OIL PETRO BRASILEIRA LTDA,
VIA DJE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(FUNAJURIS/DISTRIBUIDOR/CONTADOR), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
199974 - 1999 \ 9360.A
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ADEMAR SANTANA FRANCO
EXEQUENTE: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO
ADVOGADO: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
ADVOGADO: TERCIO BENDE RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): RONALDO PIMENTEL FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): LIZ LINS
ADVOGADO: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 162,§4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE SE MANIFESTE
ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.___,
APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
28117 - 2001 \ 288.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: EDSON SILVA DE CAMARGO
ADVOGADO: LUCIDIO DE MELLO FILHO
ADVOGADO: EDSON SILVA CAMARGO
REQUERIDO(A): BRASIL GOMIDE ROCHA
ADVOGADO: RODRIGO MULLER
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 162§4º DO C.P.C. E EM FACE DA ORDEM DE
SERVIÇO Nº 002/2005, QUE IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO,
REMTENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQURENTE, VIA IMPRENSA
OFICIAL, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ
JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
14977 - 2000 \ 295.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: EDSON SILVA DE CAMARGO
ADVOGADO: LUCÍDIO DE MELLO FILHO
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
REQUERIDO(A): BRASIL GOMIDE ROCHA
ADVOGADO: RODRIGO MULLER
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 162§4º DO C.P.C. E EM FACE DA ORDEM DE
SERVIÇO Nº 002/2005, QUE IMPULSIONO O PRESENTE PROCESSO,
REMTENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQURENTE, VIA IMPRENSA
OFICIAL, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ
JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
31903 - 2000 \ 127.
Disponibilizado - 30/7/2007
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: GISELE LACERDA GENNARI
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: NELSON PASCHOALLOTO
REQUERIDO(A): WAGNER GRIZZI TABORELLI E SILVA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE DEPÓSITO N.º 127/2000.
VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 95. DECORRIDO O PRAZO,
M A N I F E S T E - S E O I N T E R E S S A D O N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007.
31000 - 2000 \ 159.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DOMUS MÁXIMA/AUREA
ADVOGADO: ALVARINO CRISÓSTOMO BARBOSA JUNIOR
REQUERIDO(A): ALFREDO LEITE HAGE
REQUERIDO(A): NOÉLIA MIRANDA MELO HAGE
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO DA
SUSPENSÃO REQUERIDA PELO AUTOR, EM RAZÃO DO ACORDO
HOMOLOGADO NOS AUTOS. CERTIFICO MAIS, QUE IMPULSIONO O FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA
OFICIAL, PARA NOTICIAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, OU,
IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME ULTIMA
PARTE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NADA MAIS, LAVRADA AOS
VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
25506 - 1997 \ 8039.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE
CRÉDITO FINAN.
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSE S DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): CICLO CENTER COMÉRCIO DE BICICLETAS
MATERIAIS ESPORTIVOS
EXECUTADOS(AS): MANOEL MARTINS DIAS
EXECUTADOS(AS): ONILZA APARECIDA FARIA MARTINS
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
ADVOGADO: MARCOS GRANADO MARTINS
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE DA ORDEM DE SERVIÇO
Nº 002/2005 E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 162, § 4º DO C. P. C.
QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS
01 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE
25522 - 1998 \ 8914.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO ITAMARATI S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
EXECUTADOS(AS): ABELARDO ANDRÉ RESENDE
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA REZENDE LTDA
EXECUTADOS(AS): ANDRE LUIZ REZENDE
EXECUTADOS(AS): SUELI APARECIDA SOARES REZENDE
ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: MARY MARCIA G. DA SILVA
EXPEDIENTE: DIGA O EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL. INT.
54246 - 1997 \ 8450.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ROBERTO ANTUNES BARROS
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
EXECUTADOS(AS): MIRNA DE CLEIDE MORENO RODRIGUES
ADVOGADO: ARI SILVESTRI
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162,§4º DO C.P.C. QUE IMPULSIONO O FEITO REMETENDO-O À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE
SE MANIFESTE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. ____, APONTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS. NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI E SUBSCREVI.
30286 - 1999 \ 9599.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): KARLA GOULART VICTORELLI
ADVOGADO: ROBERTO DE MELLO SEVERO
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM CINCO(5) DIAS.
27156 - 1998 \ 8747.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MARCO ANTONIO JOBIM
ADVOGADO: MILTON ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
EXECUTADOS(AS): ROBERTO DE AREA LEÃO MONTEIRO
EXECUTADOS(AS): LEONARDO DE AREA LEÃO MONTEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE:
AUTOS Nº: 8.747/98
VISTO. I- INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 141/142, POIS, O REGISTRO DA
PENHORA É PROVIDÊNCIA POSSÍVEL AO CREDOR E, OUTROS BENS A
SEREM PENHORADOS DEVERÃO SER INDICADO TAMBÉM PELO CREDOR.
II- INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO EM DEZ (10) DIAS. III- EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUIABÁ/MT, 16 DE JANEIRO DE 2007
22476 - 1998 \ 8657.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
REQUERIDO(A): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA
ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 8.657/1.998.
EXEQÜENTE: UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
EXECUTADO: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 188, E ASSIM
SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE NO
ARQUIVO, BAIXANDO-SE APENAS NO RELATÓRIO. C U M P R A - S E.
CUIABÁ, 20 DE ABRIL DE 2007.
72975 - 1998 \ 9028.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: RAVAGLIA MINERAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
EXECUTADOS(AS): FERNANDO RAFAEL FARIAS - ME
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 9028/98. VISTOS EM CORREIÇÃO.
DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E, DIANTE DA INÉRCIA DA
EXEQÜENTE, DETERMINO QUE ESTA EXECUÇÃO FIQUE SUSPENSA E
SEJA ARQUIVADA, DANDO-SE BAIXA APENAS NO RELATÓRIO, DE
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC . CUMPRA-SE E
INTIME-SE. CUIABÁ, 25 DE ABRIL DE 2007.
30239 - 2000 \ 290.
Disponibilizado - 30/7/2007
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EXEQUENTE: ETTORE BERGAMASCHI
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
EXECUTADOS(AS): ANASTÁCIO SILVESTRE CORRÊA
EXECUTADOS(AS): ELIZABETE CORRÊA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 290/2000.
VISTOS EM CORREIÇÃO. AS MUDANÇAS RECENTES OCORRIDAS NO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS
EXECUÇÕES JUDICIAIS TROUXERAM INOVAÇÕES BUSCANDO
EFETIVIDADE E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM ATOS MENOS
BUROCRÁTICOS. DESTACO, EM ESPECIAL O PROCESSO DIGITAL QUE SE
TORNOU REALIDADE ATRAVÉS DA LEI NÚMERO 11.419, DE 2006, ESTA
NO SENTIDO DE SE IMPLANTAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
CONSEQÜENTEMENTE A INFORMATIZAÇÃO DESDE O NASCEDOURO DO
PROCESSO JUDICIAL. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, RECENTEMENTE INSTALOU O JUIZADO ESPECIAL DIGITAL,
COM A GARANTIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ASSEGURANDO A
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS JURISDICIONADOS, ONDE OS
ADVOGADOS PODEM APRESENTAR SEUS PEDIDOS UTILIZANDO A
INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COM ISSO, NÃO
EXISTE OUTRO CAMINHO SENÃO A UTILIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS
FACILITADORES QUE BUSCAM AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO PELAS PARTES. ME PARECE ÓBVIO QUE A EMISSÃO DE
ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS NADA
MAIS É DO QUE SIMPLES ADOÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE, ALIADO E
PROPRICIADO PELO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
A REALIZAÇÃO DE UM ATO JÁ PREVISTO EM LEI E CORRESPONDENTE À
CONSTRIÇÃO, SE MOSTRANDO PERFEITAMENTE NATURAL E ATÉ CERTO
PONTO INEVITÁVEL. REPITA-SE, O DIREITO NÃO PODE ESCAPAR ÀS
INFLUÊN C I A S D E C O R R E N T E S D A S T R A N S F O R M A Ç Õ E S Q U E S E
VERIFICAM NA SOCIEDADE. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO
PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E, ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU A
PENHORA VÁLIDA. PLEITEIA A PARTE EXEQÜENTE A PENHORA
ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – BACENJUD -. A PENHORA, DE
ACORDO COM O ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ
EM SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CRITÉRIO
PREFACIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DISSO, TROUXE NO
ARTIGO 655-A, OS MEIOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A
PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O
JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE
SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MES M O A T O D E T E R M I N A R S U A
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. COM ISSO,
ENTENDO QUE A CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO ATENDE AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE – A R T . 6 2 0 D O C P C - , P O I S S E E V I T A A
AVALIAÇÃO, DESPESAS COM EDITAIS, BUROCRACIAS ATINENTES À
ARREMATAÇÃO. RESSALTO, AINDA, A PENHORA QUE RECAI SOBRE
OUTROS BENS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO, O
QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
POSTO ISTO, DEFIRO O BLOQUEI O A T R A V É S D O B A C E N J U D , E
CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ,
08 DE MAIO DE 2007.
28523 - 1998 \ 8757.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: MAHMOUD AHMAD ARABI - ESPÓLIO
ADVOGADO: FAROUK NAUFAL
EXECUTADOS(AS): SISTEMA DE ENSINO FÊNIX LTDA.- COLÉGIO
ANTARES
ADVOGADO: CELSO GUEDES MAXIMILIANO
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO(5) DIAS.
INT.
29863 - 1997 \ 7868.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LUIZ ANTÔNIO B. COELHO
ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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EXECUTADOS(AS): IZAIAS RODRIGUES LEITE
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE EXEQUENTE EM CINCO(5) DIAS. INT.
15628 - 1999 \ 9620.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ROSEMEIRE BARBOSA DE ARRUDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
EXECUTADOS(AS): MARINEY FÁTIMA NEVES
EXECUTADOS(AS): ADEMIR DE ARAÚJO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162,§4º DO C.P.C. QUE IMPULSIONO O FEITO REMETENDO-O À
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE
MANIFESTE O INTERESSE PROCESSUAL NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
NADA MAIS, LAVRADA AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO
ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
ESCRIVÃO(Ã):CLEOMAR CRISTINA DALEXANDRE
EXPEDIENTE:2007/98
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
46635 - 2001 \ 490.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GUILHERMINA MACHADO ABADE
ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
ADVOGADO: SANDRA MARA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE ANDRADE GERALDES
ADVOGADO: JOSÉ NASCIMENTO CARVALHO
ADVOGADO: YANÁ CHRISTINA EUBANCK GOMES
ADVOGADO: OSCAR L. DE MORAIS
ADVOGADO: GUSTAVO SOUTO
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: AÇÃO INDENIZATÓRIA N.º 490/2001
VISTOS, ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 279, POIS O PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO,
CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 5O DO PROVIMENTO Nº. 04/2007-CGJ.
ASSIM, DETERMINO QUE SE EFETUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME PRECONIZA O § 1O DO
ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE, EXPEDINDO
O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 23 DE JULHO DE 2007.
219494 - 2005 \ 234.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAÚ LEASING ARRECADAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ALINA TECLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOVANIL EMILIO DE SOUZA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 234/2005
CONVOCO AS PARTES PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE DESIGNO
PARA O DIA 31 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS .
ÀS
PROVIDÊNCIAS, INTIMANDO-SE AS PARTES. CUIABÁ, 23 DE JULHO DE
2007.
242452 - 2006 \ 239.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: CECÍLIA ALONSO CORREA FORTES
REQUERENTE: MARLI PADILHA DOS SANTOS
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO ANDRÉ
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
EXPEDIENTE: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA N.º 239/2006.
ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 89/90 E ANTECIPO A AUDIÊNCIA PARA O
DIA 31 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS . ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE E INTIME-SE.
CUIABÁ, 19 DE JULHO DE 2007.
7ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/92
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
242270 - 2006 \ 243.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
ESCRIVÃO(Ã):CLEOMAR CRISTINA DALEXANDRE
EXPEDIENTE:2007/99
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA LOMBERTI
ADVOGADO: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS
280644 - 2007 \ 155.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
ADVOGADO: FRANCO BONATELLI
RÉU(S): JOÃO BOSCO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: BRUNO QUEIROZ NOGUEIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DE DESPEJO N.º 155/2007.
CONVOCO AS PARTES PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE DESIGNO
PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.
CUMPRA-SE E INTIME-SE. CUIABÁ, 19 DE JULHO DE 2007.
Disponibilizado - 30/7/2007
273458 - 2007 \ 103.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LISIANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL
RÉU(S): LUIZ MARIO DE LIMA
ADVOGADO: ANTONIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: VALTENCIR REIS PEREIRA
EXPEDIENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA N.º 103/2007.
CONVOCO AS PARTES PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE DESIGNO
PARA O DIA 22 DE AGOSTO DE 2007, às 15:00 horas . ÀS
PROVIDÊNCIAS. INT. CUIABÁ, 18 DE JULHO DE 2007.
REQUERIDO(A): VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP.
DILIGENCIA
PARA C U M P R I M E N T O D O M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O D A
PARTE RÉ.
298762 - 2007 \ 330.
236541 - 2006 \ 119.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): SOUZA FILHO & FILHO LTDA - ME
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
RÉU(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO
LTDA.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): LIDERANÇA TRANSPORTES COMERCIAL
LTDA EPP
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E
BUSCA E APREENSÃO.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA C U M P R I M E N T O D O M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O D A
PARTE RÉ.
14011 - 1997 \ 80.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
245597 - 2006 \ 298.
AUTOR(A): ANTONIO GONÇALVES GALLO
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): ARY MARCELO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA C U M P R I M E N T O D O M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O D A
PARTE RÉ.
269113 - 2007 \ 38.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA
PARTE RÉ.
PROCESSOS COM DESPACHO
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
AUTOR(A): CARLOS ALBERTO CHIQUITO
46914 - 2001 \ 479.
AUTOR(A): DEUSENI FÉLIX DA COSTA E SILVA
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): INOVAR GESTAO DE NEGOCIOS
IMOBILIARIAS LTDA
AUTOR(A): MARILCE CASTRILLON MENDES
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
RÉU(S): CASSIA CIBELE SANTOS
ADVOGADO: THAYS KARLA MACIEL COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA
RÉU(S): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL - BCN
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EMBARGANTE: BRASIL CENTRAL IND.EE COM. DE
PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
DESPACHO: DÊ-SE VISTA À S P A R T E S , P E L O P R A Z O
COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
219967 - 2005 \ 248.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDI C I A L P O R
QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JUAREZ JORGE BUDIB
ADVOGADO: JULIO TARDIN
ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA BIGIO TARDIN
EXECUTADOS(AS): NILO PONCE DE ARRUDA FILHO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 113/131, EM
SEUS REGULARES EFEITOS. INTIME-SE A PARTE
RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRA-RAZÕES, NO
PRAZO LEGAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - D E C I S Ã O . - O
PEDIDO NÃO COMPORTA ACOLHIDA. NÃO VISLUMBRO
DA DECISÃO DECLARANDA AS OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES APONTADAS. COM EFEITO, O QUE
PRETENDE A EMBARGANTE, EM VERDADE, É REABRIR
DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES SUFICIENTEMENTE
APRECIADAS E RESOLVIDAS PELA SENTENÇA, O QUE
SÓ SERÁ POSSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, ANTE A
REGRA IMPOSITIVA DO ART. 463-CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AO DEPOIS, A FINALIDADE DOS
DECLARATÓRIOS É ACLARAR OU SUPRIR OMIS S Õ E S
EXISTENTES NA PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA E
NÃO O DE DAR AO LITIGANTE DESCONTENTE COM O
“DECISUM” A OPORTUNIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO
SOBRE MATÉRIA RESOLVIDA. PORTANTO,
INTEIRAMENTE DESCABIDOS OS ACLARATÓRIOS,
RAZÃO PELA QUAL OS REJEITO, MANTENDO NA
ÍNTEGRA OS TERMOS DA SENTE N Ç A A C L A R A N D A.
INTIME-SE.
269107 - 2007 \ 37.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): OSMAIR COUTO
ADVOGADO: VIVIANE LIMA
117773 - 2003 \ 166.
RÉU(S): TAM LINHAS AÉREAS
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDI C I A L P O R
QUANTIA CERTA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO: I - ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 5
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM
PRODUZIR.
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS CARVALHO SOUZA
II – DESIGNO, DESDE LOGO, O DIA 31/08/2007, ÀS 15:00
HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
(ART. 331 DO CPC). INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
8079 - 1999 \ 135.
AÇÃO: EMBARGOS
Disponibilizado - 30/7/2007
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: I - ÀS
FLS. 79/82 COMPARECE A DOUTA DEFENSORIA
PÚBLICA, COMO CURADORA ESPECIAL DO EXECUTADO,
PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA
DESTE, BEM COMO DE TODOS OS ATOS PROCESSAIS
QUE SE SEGUIRAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO
FOI PREENCHIDO O REQUISITO DO INCISO II, DO ART.
232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAL PRELIMINAR
NÃO TEM CABIMENTO.COM EFEITO, A AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NO ÁTRIO DO
FÓRUM NÃO PASSA DE MERA IRREGULARIDADE, NÃO
COMPROMETENDO, ASSIM, A HIGIDEZ DA CITAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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REALIZADA, MESMO PORQUE, NENHUM PREJUÍZO
TROUXE AO EXECUTADO, JÁ QUE SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS PELA
ILUSTRE CURADORA NOMEADA. ESTE TEM SIDO O
ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, IN VERBIS:
“EMENTA: EMBARGOS À EXECUCÃO. TÍTULO JUDICIAL.
NULIDADE DA CITACÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZADOS OS
MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZACÃO DO RÉU,
ADMISSÍVEL A CITACÃO FICTA. REGULARIDADE DA
CITACÃO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART-232, III
E IV, DO CPC. A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AFIXACÃO
DO EDITAL NO ÁTRIO É MERA IRREGULARIDADE, NÃO
NULIFICANDO A CITACÃO. APELACÃO DESPROVI D A ”.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 599409299, SEGUNDA CÂMARA DE
FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM
22/09/1999).ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR
SUSCITADA.INTIMEM-SE.II - DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
89. PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM
CONTA BANCÁRIA EM NOME DO EXECUTADO, PARA
FINS DE PENHORA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO
EXEQÜENDO, DE ACORDO COM AS NORMAS QUE
REGEM O CONVÊNIO FIRMADO COM O E.TRIBUNAL DE
JUSTIÇA COM O BANCO CENTRAL (BACEN-JUD).
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/93
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
8377 - 1999 \ 73.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
REQUERIDO(A): DELMIRO ANTONIO LIMA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE FLS 370/371.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
12586 - 1998 \ 550.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXEQUENTE: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): ADILSON JOÃO ADENA
EXECUTADOS(AS): MARIA ÂNGELA BEZERRA ADENA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS (FUNAJURIS) DE FLS 263.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
237351 - 2006 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): DELVI DA CRUZ BANDEIRA FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
221452 - 2005 \ 273.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GEANNAÍRA RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA SEBA DO AMARAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
286989 - 2007 \ 220.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): SERGIO DOS SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
288311 - 2007 \ 231.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSE S DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): INOVAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
287410 - 2007 \ 226.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOSÉ CLÁUDIO FRANCEZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): BANCO WOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELIASANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETHANIN DE BARROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
202834 - 1996 \ 681.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A- FINASA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): CLYMENE CRUZ REIGOTO
EXECUTADOS(AS): JUACY CRUZ RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MANUEL AVELARES REIGOTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
15732 - 2001 \ 97.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: EPAMINONDAS RODRIGUES BRITO
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, PAGAR CUSTAS DO FUNAJURIS DE FLS 263.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
97180 - 2002 \ 369.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ROSALVO PINTO BRANDAO
EXEQUENTE: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO TADEU CASEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: URBANO OLIVEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
PROCESSOS COM SENTENÇA
266240 - 2007 \ 2.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): SOTERO CONCEIÇÃO SILVA
ADVOGADO: WASHINGTON DA SILVA VILELA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE
CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA “INITIO LITIS” EM
FAVOR DO BANCO REQUERENTE, CONSOLIDANDO EM FAVOR DESTE A
POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO.
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, LIBERE-SE EM FAVOR DO AUTOR O
VEÍCULO APREENDIDO. P.R.I. CUMPRA-SE.
AUTOR(A): JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE O GUIMARÃES JUNIOR
RÉU(S): ROSCH ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
RÉU(S): JOSÉ ROBERTO SCHMALTZ
RÉU(S): MARCIO AUGUSTO GUARIENTE
RÉU(S): MILTON CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTE AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
289033 - 2007 \ 248.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
AUTOR(A): WANER SANTOS CÉZAR FRANÇA
ADVOGADO: ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A
RESOLUÇÃO Nº 01/1999, DO TRIBUNAL PLENO E AS CONSILIDAÇÕES
DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, ITEM 1.10.17.1, DETERMINO A
REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA A DIRETORIA DO
FORO DESTA CAPITAL, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. DÊ-SE
CIÊNCIA AO REQUERENTE.
PROCESSOS COM DESPACHO
PROCESSOS COM DESPACHO
185450 - 2004 \ 429.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: DURLI COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS,
EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EVANDRO LUÍS DURLI
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
REQUERIDO(A): JESSE NERI DE CAMARGO
DESPACHO: COMPROVE A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, QUE O
VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS 91 ENCONTRA-SE EM NOME DO
EXECUTADO, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA APRECIAR O PEDIDO DE
PENHORA DO REFERIDO BEM.
191959 - 2005 \ 12.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANNA ILIA DE FREITAS
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
REQUERIDO(A): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS
REQUERIDO(A): FLÁVIA REGINA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: VALDENIR LUIZ PEREIRA
DESPACHO: INDIQUEM AS PARTES, EM CINCO DIAS, AS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
241432 - 2006 \ 223.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): TRANSPORTADORA MORRO GRANDE LTDA
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO HENRIQUE NOGUEIRA CARUJO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
P R O F E R I D A F O R A D E A U D I Ê N C I A . : A D E S P E I T O D A O P I N I ÃO
MANIFESTADA PELA DOUTA CURADORA NOMEADA, REPUTO VÁLIDA A
CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS EXECUTADOS, QUE SE BASEOU NA
INFORMAÇÃO PRESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE
ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FLS. 22). É O QUANTO
BASTA PARA ATENDIMENTO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 231-II DO
CPC, NÃO HAVENDO, ASSIM, PORQUE FALAR EM NULIDADE. INDIQUE O
EXEQÜENTE BENS DOS EXECUTADOS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR
A PENHORA.
131727 - 2003 \ 343.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CUNHA CINTRA & CINTRA
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
RÉU(S): XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADVOGADO: ANDRÉA GASPERIN ANDRADE
DESPAC H O : R E C E B O A A P E L A Ç Ã O D E F L S . 2 0 9 / 2 3 0 , E M S E U S
REGULARES EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERTAR
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
269465 - 2007 \ 43.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): SALADINO ESGAIB
Disponibilizado - 30/7/2007
231801 - 2006 \ 22.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
REQUERIDO(A): ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE
DESPACHO: TRAGA O REQUERENTE PARA OS AUTOS, EM CINCO DIAS,
AS CÓPIAS DOS DOIS JORNAIS LOCAIS ONDE FOI PUBLICADO O EDITAL
DE FLS. 36, COMPROVANDO ASSIM O CABAL CUMPRIMENTO DO
REQUISITO DO INCISO III, DO ART. 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
8ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
OITAVA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2007/36
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
227502 - 2005 \ 387.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
EXECUTADOS(AS): PEDRO METELLO NETO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 116:
VISTOS, ETC. NÃO HÁ COMO HOMOLOGAR O ACORDO APRESENTADO
NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO ESTÁ ASSISTIDO
POR ADVOGADO, NÃO PODENDO A PARTE POSTULAR EM JUÍZO,
SENÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. ASSIM, INTIMEM-AS
PARA REGULARIZAREM A FALHA E APÓS, CONCLUSOS, PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
RÉU(S): FILINTO CORRÊA DA COSTA
222493 - 2005 \ 291.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ADRIANE GONÇALVES ANTUNES
RÉU(S): PARASUL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
ADVOGADO: ROGERIO PAZ LIMA
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR SOBRE PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DE FLS.624/627.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: INTIME-SE O AUTOR PARA
MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS APRESENTADOS NOS AUTOS.
289228 - 2007 \ 245.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): LIEGE CRISTINA GUIMARÃES DE DEUS
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR
ADVOGADO: RUBI FACHIN
RÉU(S): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ANA PAULA CASTRO SANDY
EXPEDIENTE: NOTA PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS
AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO
PRAZO LEGAL.
NOTA PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
218971 - 2005 \ 224.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FUNC. PUBL. DOS EST. DE M.T. E
M.S. PORT. DE NECES. ESP...
ADVOGADO: ELIANETH G DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
EXPEDIENTE: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DE FLS.78/98, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.
123185 - 2003 \ 245.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): BARCELOS & BARCELOS LTDA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ OLIVEIRA GONZAGA
EXPEDIENTE: INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SE O
ACORDO REALIZADO NOS AUTOS EM APENSOS, ALCANÇA A
PRESENTE DEMANDA. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
289788 - 2007 \ 261.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): CÉZAR AUGUSTO DAS NEVES VIANA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): BANCO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXPEDIENTE: NOTA PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
263015 - 2006 \ 510.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
Disponibilizado - 30/7/2007
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
281645 - 2007 \ 170.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: EDÉSIO MARTINS DA SILVA
RÉU(S): LOZANGO PRODUÇÕES DE VENDA LTDA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: EUCLEIA GOMES DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO DE FLS. 88/111.
269089 - 2007 \ 40.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ALICINHA CAVALCANTI FREIRE - FAZENDA
DESCALVADOS
ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA
EMBARGADO(A): BANCO REAL S.A
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXPEDIENTE: NOTA PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS.190/239, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
73635 - 2002 \ 201.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): DOUGLAS BAPTISTA TORMENA
ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
ADVOGADO: ROBERTO GORAYEB
RÉU(S): CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: ALICE ANDRADE BAPTISTA
ADVOGADO: KATIA MARUCCI
EXPEDIENTE: INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
PROPOSTA DE HONORÁRIOS, HAVENDO CONCORDÂNCIA, CONCLUSOS,
PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
124096 - 2003 \ 256.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELCINA SOUZA DE PAULA
REQUERENTE: ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: RODRIGO NOGARA DE CASTILHO
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILE DE CAMARGO
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES, NO PRAZO DE 05 DIAS,
MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS.400/420, NA FORMA
DO ARTIGO 435 DO CPC.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
134510 - 2003 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CASTELO CONSTRUÇÕES IND. E COM. LTDA.
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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EXECUTADOS(AS): AMPARO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA,
REP. POR RAUMAR RODRIGUES DE FREITAS
ADVOGADO: JOELMA DOS SANTOS FERREIRA
EXPEDIENTE: DVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DO MANDATO DE
FLS.168/169, POSTO QUE, NÃO TROUXE OS ATOS CONSTITUTOS DA
EMPRESA.
250744 - 2006 \ 402.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS): SYLVIA LUCIA DE CARVALHO MONDIN
ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE
EXPEDIENTE: DEVERÁ O REQUERIDO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA
NOS TERMOS DO ARTIGO 601 DO CPC.
17892 - 2001 \ 141.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANDREA C. MAURO MARTINS
ADVOGADO: MÔNICA GÓES CAMPELO
REQUERIDO(A): MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: HELCIO CARLOS VIANA PINTO
ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES
EXPEDIENTE: DEVERÁ O EXECUTADO MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,
SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
43253 - 2001 \ 466.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
RÉU(S): JOSELAINE MARIA ULRICH
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,
SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
98789 - 1997 \ 452.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: DARLEN DA COSTA RIBEIRO GARCIA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: DAISY APARECIDA TESSARO
EXECUTADOS(AS): STEPHAN E CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): AMIR STEPHAN
EXECUTADOS(AS): ALAMIR BORGES STEPHAN
EXECUTADOS(AS): ALAIR BORGES STEPHAN
EXECUTADOS(AS): ODORIZA CANAVARROS STEPHAN
EXECUTADOS(AS): CHAUKE STEPHAN
ADVOGADO: BEN HUR MARIMON
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ POTRICH
ADVOGADO: DIOGO DOUGLAS CARMONA
EXPEDIENTE: DEVERÃO OS EXECUTADOS MANIFESTAREM, NO PRAZO
DE 05 DIAS, SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 216/218.
246363 - 2006 \ 314.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): CRISTIANA MOTTA MAGALHÃES
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO
RÉU(S): JOSÉ ALEXANDRE BORGES FIGUEIREDO
RÉU(S): HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO
ADVOGADO: LÍVIA COMAR DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
EXPEDIEN T E : D E V E R Á O R E Q U E R I D O , N O P R A Z O D E 0 5 D I A S ,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
Disponibilizado - 30/7/2007
NECESSÁRIO.
158004 - 2004 \ 160.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: FERNANDO ROBÉRIO BORGES GARCIA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDRÉA P. BIANCARDINI
REQUERIDO(A): ELONETH HABITAÇÃO COSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
REQUERIDO(A): BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
EXPEDIENTE: FICA OS REQUERIDOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, NA
PESSOA DE SEUS ADVOGADO, DA PENHORA VIA BACEN –JUD, QUE
RECAIU SOBRE AS CONTAS CORRENTES ESPECIFICADAS AS FLS.
452/454 DOS AUTOS, CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE
ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU
REITERAÇÕES PARA BLOQUEIO DE VALORE. FICANDO A REQUERIDA
DEVIDAMENTE INTIMADA DE QUE A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS
DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA FLUIRÁ O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA OPOR, QUERENDO, EMBARGOS DO DEVEDOR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
238075 - 2006 \ 159.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JOAO BATISTA DE LIMA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
8317 - 2000 \ 39.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: MASSUD SOUBHIA
REQUERENTE: SILESE NORONHA SOUBHIA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS KERSTING
REQUERIDO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXPEDIENTE: DEVERÃO OS AUTORES, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL.865.
221080 - 2005 \ 260.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): WALCEMIR DE AZEVEDO DE MEDEIROS
ADVOGADO: NEUCI PIMENTA DE MEDEIROS
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
223713 - 2005 \ 308.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): WALCEMIR DE AZEVEDO DE MEDEIROS
ADVOGADO: NEUCI PIMENTA DE MEDEIROS
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANC MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARIEL MARQUES DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS E
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
265359 - 2006 \ 535.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JESUS SERAFIM DA SILVA
REQUERENTE: CECILIA GARCIA DA SILVA
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JEFERSON NEVES ALVES
REQUERIDO(A): ARI GALESKI
REQUERIDO(A): KILZA GIUSTI GALESKI
REQUERIDO(A): ARILDO GALESKI
REQUERIDO(A): DIVA WILEMANN
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.
254758 - 2006 \ 438.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): JUCINALDO BEZERRA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DE FL.25.
158004 - 2004 \ 160.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: FERNANDO ROBÉRIO BORGES GARCIA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDRÉA P. BIANCARDINI
REQUERIDO(A): ELONETH HABITAÇÃO COSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
REQUERIDO(A): BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR, NO PRAZO DE
05 DIAS, SOBRE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA
BLOQUEIO DE VALORES, ACOSTADO AOS AUTOS, ÀS FLS. 452/454.
287241 - 2007 \ 213.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: DECORLIZ LAR CENTER LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
REQUERIDO(A): SCHMIDIT INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
POSTULADO AS FLS. 37/61, E SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 62, NO PRAZO
DE LEI.
214699 - 2005 \ 144.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ ZENI
ADVOGADO: PEDRO LUIZ PATERRA
REQUERIDO(A): JOEL LUIZ BULHÕES
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
155441 - 2004 \ 129.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
REQUERIDO(A): MAURO SIQUEIRA ALVES
LEGAL, SOBRE CERTIDÃO DE FL.102.
229205 - 2005 \ 411.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA DELMONDES
REQUERIDO(A): CONSTRUMIL CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
94782 - 1996 \ 703.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: TIAGO AUED
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
EXECUTADOS(AS): COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO METAMAT
ADVOGADO: NEWTON RUIZ DA COSTA E FARIA
EXPEDIENTE: DEVERÁ AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIEFSTAR
SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS.242/249.
7830 - 1999 \ 255.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LUCAS BELLO
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE ALMEIDA CALDEIRA
EXECUTADOS(AS): SÉRGIO DONIZETI NUNES
EXECUTADOS(AS): MÁRIO FERNANDES DIAS
EXECUTADOS(AS): ESTER BELÉM NUNES DIAS E OUTROS
ADVOGADO: SERGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
69437 - 2002 \ 170.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): RECAPADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
PNEUS LTDA
EXECUTADOS(AS): MANOEL CAMILO VIANEY DA SILVA CABRAL
EXECUTADOS(AS): VANETE BARROS DA SILVA CABRAL
EXPEDIENTE: DEVERÁ O CREDOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 149.
158604 - 2004 \ 341.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTOR(A): CATARINO ALOISIO DA FONSECA
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA VIRGILIO
RÉU(S): BATEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REP. PELO
SÍNDICO RONIMARCIO NAVES
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDA JOVE
ADVOGADO: LUCIEN F. F. PAVONI
ADVOGADO: FABÍOLA MONTEIRO PARDAL
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO
DO VALOR REFERENTE AOS SALDOS DEVEDORES NO FUNAJURIS E
CONTADORIA, CONFORME FLS. 191, NO PRAZO LEGAL.
157076 - 2004 \ 154.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LAURA MARIA FURTADO ABREU
EXEQUENTE: LETÍCIA HELENA FURTADO DE ABREU
ADVOGADO: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): HSBC SEGUROS BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR ALVARÁ EXPEDIDO.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO PRAZO
Disponibilizado - 30/7/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 164 de 229
PROCESSOS COM SENTENÇA
235809 - 2006 \ 119.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TRANSPORTADORA LUOVINA LTDA.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VANZELI
REQUERIDO(A): DE MARQUI & CIA LTDA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO
JURIDICAMENTE TUTELADO, DESCONSTITUINDO A DUPLICATA LEVADA
A PROTESTO ESPECIFICADO À FL.08, DA AÇÃO CAUTELAR N. 102/06,
EM APENSO, COMO À FL.53 DA PRESENTE AÇÃO E CONDENO O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
VALOR EQUIVALENTE A CINQÜENTA VEZES O TÍTULO APONTADO À
FL.30, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 18.507,50 (DEZOITO MIL,
QUINHENTOS E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), ATUALIZADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELA E.
CGJ/MT. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10%
(DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO EM QUINZE
DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E
EXPEDI Ç Ã O D E M A N D A D O D E P E N H O R A E A V A L I A Ç Ã O . P . R . I.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 09 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
234789 - 2006 \ 102.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AUTOR(A): TRANSPORTADORA LUOVINA LTDA.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VANZELI
RÉU(S): DE MARQUI & CIA LTDA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO EM DEFINITIVO A
LIMINAR DE FL.40. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, FACULTANDO AO
AUTOR O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO, DEPOIS DE DECORRIDO O
PRAZO DE RECURSO. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A
CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA
DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE JULHO DE 2007. (A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
80140 - 2002 \ 252.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
IMPETRANTE(S): BARCELOS E BARCELOS LTDA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
IMPETRADO(A): CONSÓRCIO RODOBENS
IMPETRADO(A): PORTOBENS ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO
DE FLS.202/205, JUNTADO NA AÇÃO CONEXA N. 277/02, EM APENSO,
PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 269-III DO CPC. CUSTAS COMO ALI PACTUADO. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
Disponibilizado - 30/7/2007
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
245973 - 2006 \ 308.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): RAFAEL ADRIANO SAGIORATTO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: CONSIDERANDO QUE AS PARTES
FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO PELO
AUTOR À FL.61, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-III DO CPC. CUSTAS
PELO AUTOR. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÁS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
84517 - 2002 \ 277.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BARCELOS E BARCELOS LTDA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO RODOBENS
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO
DE FLS . 1 9 9 / 2 0 5 , P A R A Q U E S U R T A S E U S E F E I T O S L E G A I S , E M
CONSEQÜÊNCIA, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-III DO CPC. CUSTAS
COMO ALI PACTUADO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
239691 - 2006 \ 192.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: RIO CLARO TURISMO LTDA
ADVOGADO: RENATA SOUZA CARVALHO
REQUERIDO(A): MANOEL SALVADOR PEREIRA LEITE
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267 – II E III - § 1º DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PELO
REQUERENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
7595 - 1994 \ 176.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO AMÉRICA DO SUL S.A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): R.N. MOURA - ME
EXECUTADOS(AS): ELSON JACINTO DA SILVA
ADVOGADO: BLEY RIBERT SABRE
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: CONSIDERANDO QUE AS PARTES
FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, HAVENDO REMISSÃO DA DÍVIDA
EXECUTADA, COMO ANUNCIADO PELO CREDOR À FL.135, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 794-II
DO CPC. CUSTAS PELO EXECUTADO. PROCEDA-SE O LEVANTAMENTO
DE PENHORA, SE EXISTENTE. COM O TRÂN S I T O E M J U L G A D O ,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
261352 - 2006 \ 499.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: SERGIO DONIZETI NUNES
EMBARGADO(A): LUCAS BELLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 165 de 229
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO ACOLHO O
PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I C.C.
ARTIGO 740 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVENDO PROSSEGUIR O PROCESSO EXECUTIVO EM TODOS SEUS
TERMOS. CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
10%(DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELA
E. CGJ/MT. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, EXTRAINDO-SE CÓPIA DA
PRESENTE AÇÃO, JUNTANDO-A NA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 255/99, EM
APENSO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
112422 - 2003 \ 85.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: RONDON TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO: RÔMULO NOGUEIRA DE ARRUDA
REQUERIDO(A): FIRMA LIZIAS NEVES RIBEIRO E CIA LTDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO E ACOLHO O PEDIDO
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I C.C.
ARTIGO 945 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR O
DOMÍNIO DE RONDON TELECOMUNICAÇÕES LTDA, SOBRE O IMÓVEL
RELACIONADO À FL.04, CONFORME PLANTA DE FLS.27/28 E
DOCUMENTOS DE FLS.141/142, MATRICULADO SOB N.7252, DO LIVRO 2,
DATADO EM 28/01/1989. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE TÍTULO PARA
MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA.
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% (DEZ POR
CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
EXPEDINDO-SE MANDADO PARA REGISTRO DO IMÓVEL ESPECIFICADO À
FL.04 E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO
EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR
CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
257626 - 2006 \ 464.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): LUIZ HENRIQUE SALZEDAS CRIVELENTE
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
RÉU(S): DIRETORIO MUNICIPAL DO PT
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA E ACOLHO EM PARTE PEDIDO INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I C.C. ARTIGO 319 E
ARTIGO 1.102C TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUO DE
PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O
MANDADO INICIAL EM MANDADO DE EXECUÇÃO, TENDO A DÍVIDA NO
VALOR DE R$ 33.000,00(TRINTA E TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE
ATUALIZADO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E PELOS ÍNDICES DITADOS
PELA E. CGJ/MT, EM CONSEQÜÊNCIA, REJE I T O O S E M B A R G O S
MONITÓRIOS APRESENTADOS, SENDO QUE A PRESENTE PROSSEGUIRÁ
NA FORMA DE EXECUÇÃO, DIANTE DAS REGRAS DITADAS PELO CPC.
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%(DEZ
POR CENTO) DO DÉBITO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO. APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA
PAGAR A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE
MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
Disponibilizado - 30/7/2007
BARROS
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
299988 - 2007 \ 341.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO URBANO DOS CIRURGIÕES
DENTISTAS DE CUIABÁ LTDA
REQUERIDO(A): JOÃO MACEDO
REQUERIDO(A): CARLOS ARTHUR BORGES
REQUERIDO(A): MARCO AURÉLIO SILVA DE AZEVEDO
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS
AUTOS, ESPECIALMENTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL,
VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, EM PARTE,
SOMENTE NA QUESTÃO AFETA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE
CONTAS, CONTRATO, EXTRATOS DE DÍVIDAS E O ÚLTIMO
BALANÇO/PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADAS, PARA AQUILATAR
S O B R E D I R E I T O A P O N T A D O N A I N I C I A L . N O M A I S , N Ã O HÁ
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA DEFERIMENTO DO
PEDIDO, EM ESPECIAL, O "PERICULUM IN MORA", DEVENDO AGUARDAR
A PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS, PARA AQUILATAR O DIREITO ALI
APONTADO. NÃO SE TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO
AGREDIDO NECESSITA DE RECOMPOSIÇÃO, POIS HÁ QUE AVERIGUAR A
EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALI APONTADO, PARA
PRETENDER BLOQUEAMENT O D E V A L O R E S S O B C U S T Ó D I A D A
REQUERIDA. APESAR DE INDÍCIOS, TORNA-SE IMPERIOSO AGUARDAR
AS RESPOSTAS DOS REQUERIDOS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS,
PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. DIANTE DO
EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, APENAS PARA DETERMINAR
QUE OS REQUERIDOS, APRESENTEM EM CINCO DIAS, OS EXTRATOS DE
CONTAS, CONTRATO, EXTRATOS DE DÍVIDAS E O ÚLTIMO
BALANÇO/PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVAD A S . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO. EFETIVADA LIMINAR, CITEM-SE PARA RESPONDEREM A
A Ç Ã O , C O N S T A N D O À S A D V E R T Ê N C I A S L E G A I S . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
275322 - 2007 \ 124.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANTONIO IVO ROWEDER
ADVOGADO: SILBENE MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA
EMBARGADO(A): SAGEL - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOCIMARA MOCHI JORGE
ADVOGADO: SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: VISTOS, ETC. CERTIFIQUE-SE
SOBRE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 22/08/2007 ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE AS
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
14567 - 1996 \ 15.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ECÔNOMICO S/A
ADVOGADO: BIANCA ALINE VICELLI
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): TRANSREMO - TRANSPORTES COM. E REPRES.
LTDA
EXECUTADOS(AS): EVANDO SILVA
EXECUTADOS(AS): WILSON DIAS DE MOURA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A PENHORA ON LINE. EFETIVE-SE.
REALIZADA A PENHORA, DIGA O CREDOR E INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS NOS TERMOS DA LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 166 de 229
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
127521 - 2003 \ 297.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
RÉU(S): ENEAS YONEZAWA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.108, DECRETO A REVELIA
EXECUTADO, NOMEANDO-LHE CURADOR ESPECIAL, NA PESSOA DA
DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA VARA CÍVEL. INTIME-A PARA
APRESENTAR DEFESA, NOS TERMOS DA LEI. DEFIRO A PENHORA ON
LINE DE FL.117, DEVENDO O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO
DE DÉBITO ATUALIZADO. APÓS, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA,
DIGA O CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE LEI.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
300123 - 2007 \ 346.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): VICTOR HUGO MORENO ESPINDOLA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO. NOTIFIQUE-SE COMO
REQUER. EFETIVADO O ATO, PAGAS AS CUSTAS E DECORRIDO O
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, QUE DEVE SER CERTIFICADO,
ENTREGUE-SE OS AUTOS AO REQUERENTE, OBSERVANDO AS
FORMALIDADES LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
217876 - 2005 \ 201.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
REQUERIDO(A): BONZANINI E BONZANINI LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): REINALDO VILELLA BONZANINI
REPRESENTANTE (REQUERIDO): CÉLIA TEREZINHA GOMES BONZANINI
ADVOGADO: MILTON
MARTINS MELLO
ADVOGADO: ELISEU DO CARMO SOUZA
EXPEDIENTE: ADVIRTO AS PARTES QUE NÃO PODERÃO RABISCAR O
PROCESSO, COMO FEITO À FL.776. RECEBO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS.782/783, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE.
ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA
PROLATADA FOI OMISSA EM NÃO ESPECIFICAR A MULTA EM CASO DO
NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ALI CONSTANTE. ASSIM,
ACOLHO AS RAZÕES DOS EMBARGOS E A SENTENÇA À FL.776,
PASSANDO A VIGORAR O PARÁGRAFO QUINTO A SEGUINTE REDAÇÃO:
"DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS
AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PERDAS
E DANOS, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, EM CONSEQÜÊNCIA,
DECLARO RESCINDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS
FLS.31/39, POR ENTENDER QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE SUAS
CLÁUSULAS PELA REQUERIDA/RECONVINTE, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NO VALOR DE
R$ 10.004,84(DEZ MIL, QUATRO REAIS, OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO
VÁLIDA E PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELA E. CGJ/MT, BEM COMO, NA
MULTA CONTRATUAL ESPECIFICADA NA CLÁUSULA VIII DO CONTRATO
FIRMADO,. AINDA, CONDENO-A NA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS,
Disponibilizado - 30/7/2007
NO PRAZO LEGAL, SOB PE N A D E M U L T A D I Á R I A D E R $ 5 0 0 , 0 0
(QUINHENTOS REAIS), ARCANDO COM OS CUSTOS. DE OUTRA BANDA,
JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A RECONVENÇÃO, COM FULCRO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 315 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA
LEGAL E NÃO ACOLHO O PEDIDO, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A
CULPA DO AUTOR/RECONVINDO EM FALTA A GERAR A RESCISÃO
CONTRATUAL." NO MAIS, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
5486 - 1997 \ 315.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): A. K. WIHBY E CIA LIMITADA
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO ROBERTO WIHBY
EXECUTADOS(AS): RAHIFF WIHBY
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.217, POR DEZ
DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
8316 - 1999 \ 484.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MASSUD SOUBHIA
REQUERENTE: SILESE NORONHA SOUBHIA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS KERSTING
ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ MOREIRA
ADVOGADO: FERNANDA TANAHASHI RIBEIRO PINTO
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
REQUERIDO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. OS POSTULANTES DE FLS.417/419, NÃO
POSSUEM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO FUNAJURIS, TENDO
DIREITO APENAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS, SE EXISTENTE. ASSIM,
REMETA-SE OS AUTOS À CONTADORA, PARA INFORMAR SE O
CÁLCULO DE FL.401, REFERE-SE AS D E S P E S A S P R O C E S S U A I S
EFETIVADAS PELOS AUTORES OU TRATA-SE DE CUSTAS
FINAIS.HAVENDO AS DUAS CONDENAÇÕES, CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, DEVERÁ FAZER O CÁLCULO SEPARADO E APÓS,
INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS
O RESPECTIVO VALOR, CONSIDERANDO QUE DEU POR INTIMADO À
FL.409, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E E X P E D I Ç Ã O D E
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
300245 - 2007 \ 348.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
ADVOGADO: EDUARDO JANZON NOGUEIRA
RÉU(S): CONTATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS
AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E
SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A
BUSCA E APREENSÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM
MÃOS DO AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO,
QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR,
PODERÁ PAGAR A INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL DE 05
DIAS E DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A
CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO NECESSÁRIO.
15379 - 1998 \ 31.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: IVANOWA RAPOSO QUINTELA
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
EXECUTADOS(AS): LUIZ IZAQUE DE MELLO
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.106, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 10 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
134510 - 2003 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CASTELO CONSTRUÇÕES IND. E COM. LTDA.
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
EXECUTADOS(AS): AMPARO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA,
REP. POR RAUMAR RODRIGUES DE FREITAS
ADVOGADO: JOELMA DOS SANTOS FERREIRA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO EXECUTADO, NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO, CONCEDENDO O PRAZO LEGAL, PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DO MANDATO DE
FLS.168/169, POSTO QUE, NÃO TROUXE OS ATOS CONSTITUTOS DA
EMPRESA. INTIM E - O . D E F I R O A S U S P E N S Ã O D E F L . 1 6 6 , A T É O
CUMPRIMENTO DO ACORDO. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
100090 - 2002 \ 396.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): VAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.98, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10
DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
5472 - 1995 \ 207.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONCALVES DE MEDEIROS
EXECUTADOS(AS): MAURO ANTÔNIO DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO
ADVOGADO: ELZA PIRRO VIANNA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.143, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10
DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
263023 - 2006 \ 511.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA
Disponibilizado - 30/7/2007
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JR.
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LEMOS
EXECUTADOS(AS): PISORÂMICA COM. DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA EPP
EXECUTADOS(AS): BÁRBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO FRANCISCO VIEIRA
EXECUTADOS(AS): NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICA COMÉRCIO DE
PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA SOLICITAÇÃO DE
FL.50 E CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NENHUM DOS
EXECUTADOS FORAM CITADOS, APLICO AS NOVAS REGRAS DA LEI
PROCESSUAL CIVIL E DETERMINO QUE: 1. CITE-SE PARA PAGAR EM
TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE. 4.
CONSIDERANDO AINDA, QUE O PROCESSO É DE EXECUÇÃO, NÃO TEM
CABIMENTO A CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.
ASSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E DEMAIS
ATOS, NO ENDEREÇO DECLINADO À FL.46. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR RETIRAR CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS E DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
11380 - 1996 \ 81.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADEIRA SIMIONE LTDA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.74, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10
DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
7670 - 1998 \ 540.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: LIA POMPEU DE CAMPOS
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
EXECUTADOS(AS): AUTO ESCOLA PADRÃO
EXECUTADOS(AS): NICÉIA DE ARRUDA
ADVOGADO: VALDECIR CALÇA
ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO V. CARMO
ADVOGADO: MARIA JOSÉ LEÃO
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.182, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10
DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
14464 - 1996 \ 322.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): CASADEI E CASADEI - ME
EXECUTADOS(AS): CÉLIO CASADEI
EXECUTADOS(AS): MARIA HELENA ALENCAR CASADEI
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.195, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS E DAR IMPULSO
PROCESSUAL, QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO, EM QUARENTA E
OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 168 de 229
JUÍZA DE DIREITO.
PRAZO DE 05 DIAS.
117082 - 1994 \ 21.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
REQUERIDO(A): SORAYA FREITAS DE SOUZA
REQUERIDO(A): GILSON GORGOSINHO DE SOUZA
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: HERCULES DA SILVA GAHYVA
EXPEDIENTE: MANTENHO A DECISÃO DE FL.167, NÃO HAVENDO COMO
ACOLHER A PRETENSÃO DE FL.175, CONSIDERANDO QUE HÁ
COMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E PORTANTO, A INTIMAÇÃO
DEVE RECAIR NAS PESSOAS DOS EXECUTADOS. ADEMAIS O
DISPOSITIVO ALI ESPECIFICADO, SOMENTE AUTORIZA A INTIMAÇÃO
DOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS, QUANDO FOR PARA
MANIFESTAR SOBRE O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO. ASSIM,
CUMPRA-SE A DECISÃO SUPRA MENCIONADA, EM TODOS SEUS
TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
300189 - 2007 \ 347.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): RODOVISA TRANSPORTES E COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA ME
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
15441 - 2000 \ 488.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: JOÃO MARCOS FAIAD
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALINE MAIA BUENO DA SILVA
ADVOGADO: JULIANA CALLEJAS
RÉU(S): EUNICE SAMPAIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): ENÉZIO A. DE ALMEIDA
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.141, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10
DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
300023 - 2007 \ 343.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): NEURA TEREZINHA POZZEBONN
ADVOGADO: RONALDO CESÁRIO DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC
EXPEDIENTE: A REQUERENTE ATRAVÉS DE SUA GENITORA, PRETENDE
A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MATRICULAR-SE NO CURSO DE
ARQUITETURA E URBANISMO, ONDE FOI APROVADA NO VESTIBULAR,
MESMO SEM CONCLUIR O SEGUNDO GRAU. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM ESPECIAL O "FUMUS BONI JURIS",
CONSIDERANDO QUE NÃO APRESENTOU O DOCUMENTO NECESSÁRIO
PARA SUA MATRÍCULA, OU SEJA, CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU,
CONFORME ALI RELATADO. NÃO SE TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO
QUE QUANDO AGREDIDO NECESSITA DE RECOMPOSIÇÃO E TÃO POUCO
HÁ SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE AUTORIZE A LIMINAR DE PRONTO.
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. CITE-SE PARA
R E S P O N D E R , C O N S T A N D O À S A D V E R T Ê N C I A S L E G A I S . A P ÓS
RESPOSTA, COLHA-SE PARECER MINISTERIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
Disponibilizado - 30/7/2007
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
15971 - 1996 \ 509.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
EXEQUENTE: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): ISAIAS TINOCO FILHO & CIA . LTDA
EXPEDIENTE: CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE
CITAÇÃO DO EXECUTADO, APLICO AS NOVAS REGRAS DITADAS PELO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
E X E C U T A D O P A R A P A G A R E M Q U I N Z E D I A S A C O N D E N A Ç ÃO
ATUALIZADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CONSIDERANDO AINDA A
CERTIDÃO DE FL.196-VERSO, A INTIMAÇÃO DEVE SER POR EDITAL.
EFETIVADA A INTIMAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO, SEM
MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE FL.208,
COMO PENHORA ON LINE, POSTO QUE, NÃO CABE NO CASO O
ARRESTO ANTES DO REQUERIDO SER INTIMADO PARA CUMPRIR A
SENTENÇA NO PRAZO SUPRA E APÓS, JÁ É DETERMINADO A
EFETIVAÇÃO DE PENHORA, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O
EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
124327 - 1996 \ 225.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO CIDADE LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO(A): LAJES PORCIMA LTDA
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.143, POR CENTO E VINTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 169 de 229
DIAS E APÓS, DIGAM-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO
DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
271065 - 2007 \ 73.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: PEDRO PAPAZIAN
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: PROCEDA-SE AO APENSAMENTO DO PRESENTE NA AÇÃO
REVISIONAL N.180/02, TANTO NO PROCESSO FÍSICO COMO NO APOLO E
DEFIRO A SUSPENSÃO COMO ACIMA PLEITEADO, PARA RECEBIMENTO
DE DECISÃO SIMULTANEAMENTE. NADA MAIS FOI DITO. EU ___________
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS-JUÍZA DE DIREITO.
237264 - 2006 \ 144.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EMBARGADO(A): JATAIBARU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
EXPEDIENTE: CONSTA APENAS QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.
82/06, ESTAVA APENSO, CONFORME CERTIDÃO ALI EXARADA ÀS
FLS.428/429, SENDO DETERMINADO À FL.433, QUE AGUARDASSE O
JULGAMENTO DO REFERIDO EMBARGOS. O REFERIDO PROCESSO
POSSUI ANDAMENTO ATÉ A FL.434 E NÃO EXISTE DETERMINAÇÃO
PARA DESAPENSAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS ACIMA CITADO.
ASSIM, ANTES DE APRECIAR A MATÉRIA DE FUNDO SUSCITADA NA
PRESENTE, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO A RAZÃO PELA QUAL,
A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 82/2006, FOI DESAPENSADA
DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N. 247/04, TENDO COMO
SUPORTE QUAL DECISÃO. SE HOUVE JULGAMENTO DO REFERIDO
EMBA R G O S , C E R T I F I C A R E A C O S T A R N O S A U T O S A C Ó P I A D A
SENTENÇA, COMO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SE OCORRIDO. EM
CASO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO, CERTIFICAR EM QUAL EFEITO FOI
RECEBIDO. APÓS, CONCLUSOS PARA ANALISAR A MATÉRIA DE FUNDO
SUSCITADA NOS PRESENTES, SE HOUVE OU NÃO EXCESSO DE
EXECUÇÃO E SE HÁ NECESSIDADE DE DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS À CONTADORA, PARA APURAR A CONDENAÇÃO EXECUTADA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
271167 - 2007 \ 75.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): WALDERSON MORAES COELHO
ADVOGADO: MOACY FELIPE CAMARÃO
RÉU(S): ANA CAROLINA DE ARAÚJO FOGAÇA
ADVOGADO: LEONARDO CÉSAR BONFIM
EXPEDIENTE: DEFIRO O PEDIDO ACIMA, DECORRIDO O PRAZO, COM OU
SEM MANIFESTAÇÃO CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS OS AUTOS. NADA
MAIS FOI DITO. EU _ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS JUÍZA DE DIREITO
300276 - 2007 \ 350.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): ELIENE ALVES FEITOSA
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
RÉU(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
EXPEDIENTE: DEFIRO A REQUERENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PROCEDA-SE A ANOTAÇÃO RESPECTIVA. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA RETIRAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA
AÇÃO, EM FACE DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES E
HOMOLOGADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 018/06, EM
APENSO. DIANTE DA REGRA DITADA PELO ARTIGO 273 DO CPC,
SOMENTE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
QUANDO Á EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO E QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL
Disponibilizado - 30/7/2007
E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ANALISANDO AS PROVAS ATÉ ENTÃO
ACOSTADAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE
CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NESTA FASE PROCESSUAL, POIS O
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, FOI CUMPRIDO,
RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO. E NO
REFERIDO ACORDO O REQUERIDO FICOU RESPONSÁVEL EM PROCEDER
A DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, SENDO QUE O
ACORDO SERIA EFETIVADO NO PRAZO DE DEZ DIAS E ULTRAPASSADO
TAL PRAZO, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE O BEM TEVE A ALIENAÇÃO
CANCELADA. RESTA PATENTE, O REQUISITO DA PROBABILIDADE NO
SENTIDO DE SEREM PREPONDERANTES E CONVERGENTES À
ACEITAÇÃO COMO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E
TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDOS NECESSITA
DE IMED I A T A R E C O M P O S I Ç Ã O . H Á S I T U A Ç Ã O E M E R G E N C I A L A
AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A
MEDIDA, CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
220665 - 2005 \ 252.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVIERA DELMONDES
EXECUTADOS(AS): FABIAN FANAIA BATISTA ME
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: VISTOS, ETC. NÃO HÁ COMO
ACOLHER A PRETENSÃO DE FL.119, CONSIDERANDO QUE O
EXECUTADO TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA, NÃO POSSUINDO
RESIDÊNCIA TAL COMO DEFINIÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS. ASSIM,
DEVERÁ O CREDOR POSTUL A R O Q U E D E D I R E I T O D I A N T E D A
REALIZADADE PROCESSUAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
300416 - 2007 \ 351.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): GYORDANY CAVALCANTE SCARPIM
AUTOR(A): KEYLA CAVALCANTE SCARPIM
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
RÉU(S): ULISSES ALVES DE MACEDO
EXPEDIENTE: CITE-SE PARA RESPONDER, CONST A N D O ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO
DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
300479 - 2007 \ 353.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: R. B. D. J.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ROSEMARI BRESSAN
ADVOGADO: MURAT DOGAN
ADVOGADO: VANESSA MENDES DE MORAES
EXECUTADOS(AS): BRAZ DELA JUSTINA
EXPEDIENTE: A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES, NÃO É AFETA A
VARA DE FEITOS GERAIS, MAS SIM, DEMANDA FAMILIAR, ONDE AS
PARTES PACTUARAM ACORDO EM PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA ALIMENTAR. APESAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
REFERIDA DEMANDA, ESTE JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR
A PRESENTE. RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A UM DOS JUÍZES DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES, POR SER COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O
PRESENTE. REMETA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
300458 - 2007 \ 352.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JULIANO CARRITO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 170 de 229
EXPEDIE N T E : V I S T O S , E M C O R R E I Ç Ã O . D E F I R O O P E D I D O D E
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PRETENDE A
CONCESSÃO DE LIMINAR PARA E OBSTAR O REQUERIDO DE
CADASTRAR SEU NOME EM BANCO DE DADOS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO. PELAS PROVAS ATÉ ENTÃO ACOSTADAS NOS AUTOS,
VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A LIMINAR, ANTE A
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL O "FUMUS BONI
JURIS". ATÉ PORQUE, HÁ PRETENSÃO DE DISCUTIR A RELAÇÃO
JURÍDICA, ADVINDA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. TRATA DE
DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDO NECESSITA DE
IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO E HÁ SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA
JUSTIFICAR A MEDIDA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR NOS
TERMOS POSTULADO ÀS FLS.13/14 ITEM 02. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE PARA RESPONDER,
CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
260504 - 2006 \ 495.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): POSTAL PRESS C L LTDA - ME
RÉU(S): LUIZ CARLOS GHIORZI
RÉU(S): CARLOS HENRIQUE GHIORZI
EXPEDIENTE: DEFIRO A PENHORA ON LINE. EFETIVE-SE. SENDO
POSITIVA, DIGA O CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE
LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
100821 - 2002 \ 404.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): WANDER SEBASTIÃO DE LIMA QUINTEIRO
213447 - 1989 \ 105.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): SUELI PINTO DE QUEIROZ
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A PENHORA ON LINE DE
FL.178, DEVENDO O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
ATUALIZADO. APÓS, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA, DIGA O
CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO.
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.73, POR SEIS MESES. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO DE 2007. (A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
13816 - 1996 \ 682.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA DELMONDES
EXECUTADOS(AS): DIONE PEREIRA DE LIMA
EXPEDIENTE: DEFIRO A PENHORA DE FL.363, NA FORMA ON LINE,
DEVENDO O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
ATUALIZADO. APÓS, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA, DIGA O
CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
300251 - 2007 \ 349.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): MARINHO MOROTO DA SILVA
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
RÉU(S): BANCO VOLKSWAGEN S/A
EXPEDIENTE: VISTOS, EM CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA PROIBIR A CIRCULAÇÃO OU PROTESTO DE TÍTULO
DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO QUE PRETENDE REVISIONAR
NA PRESENTE E EVITE QUE O REQUERIDO PROPONHA AÇÃO QUE VISEM
TURBAR A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, COMO TAMBÉM,
SEJA PROIBIDA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM BANCO DE RESTRIÇÃO
CADASTRAL, EM FACE DO CONTRATO FIRMADO, REQUERENDO AINDA,
A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.
DIANTE DA REGRA DITADA PELO ARTIGO 273 DO CPC, SOMENTE É
POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO Á
EXISTÊNCIA DE P R O V A I N E Q U Í V O C A , A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A
ALEGAÇÃO E QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENTRETANTO, ANALISANDO AS PROVAS ATÉ
ENTÃO ACOSTADAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE SER TEMERÁRIO
CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA QUANTO A CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL, POIS APESAR DE INDÍCIOS
NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR, APONTADA NA
INICIAL.NÃO RESTA PATENTE, O REQUISITO DA PROBABILIDADE NO
SENTIDO DE SEREM PREPONDERANTES E CONVERGENTES À
ACEITAÇÃO COMO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NÃO SE
TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDOS NECESSITA
DE IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO. ALÉM DO QUE, NÃO HÁ SITUAÇÃO
EMERGENCIAL PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, É
INDISPENSÁVEL À PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, EM ESPECIAL, A
Disponibilizado - 30/7/2007
RESPOSTA DO REQUERIDO, PARA AQUILATAR A VERDADE REAL,
NOTICIADA NOS AUTOS. ADEMAIS, SOMENTE APÓS CARACTERIZAR
ABUSIVO O VALOR PRETENDIDO PELO REQUERIDO, QUE SERÁ
POSSÍVEL AQUILATAR SE O VALOR ESPECIFICADO NA INICIAL É OU
NÃO DEVIDO. DE OUTRA BANDA, HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO DE
IMPEDIR A RESTRIÇÃO CADASTRAL NA FORMA PRETENDIDA NA INICIAL,
BEM COMO, EVITAR QUALQUER AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TENHA
OBJETO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE SE PRETENDE
A REVISÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, APENAS PARA PROIBIR A CIRCULAÇÃO OU PROTESTO DE
TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO QUE PRETENDE
REVISIONAR NA PRESENTE E EVITE QUE O REQUERIDO PROPONHA
AÇÃO QUE VISEM TURBAR A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO,
COMO TAMBÉM, SEJA PROIBIDA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM BANCO
DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, EM FACE DO CONTRATO FIRMADO.
EXEPAÇ-SE O NECESSÁRIO. APÓS, CITE-SE PARA RESPONDER,
CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL.
239814 - 2006 \ 194.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C LTDA
ADVOGADO: GRASIELA ELIASANE GANZER
REQUERIDO(A): EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: FERNANDO TORBAY GORAYEB
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO ACIMA, DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. NADA MAIS
FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.(A) DR.ª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO
248294 - 2006 \ 360.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): LEUZENE ALVARENGA NASCIMENTO
EXPEDIENTE: NÃO HÁ COMO HOMOLOGAR O ACORDO DE FLS.50/52,
TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NÃO POSSUI ADVOGADO NOS
AUTOS E A PARTE NÃO PODE POSTULAR EM JUÍZO SEM ESTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 171 de 229
REGULARMENTE REPRESENTADA. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA
REGULARIZAREM A FALHA E APÓS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO
PEDIDO DE FLS.50/52. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE JULHO DE
2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
C U M P R I D A A C O N D E N A Ç Ã O . P A G A S A S C U S T A S , A R Q U I V E - S E.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - ESCRIVÃ JUDICIAL
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL.
19634 - 2001 \ 171.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANDREA C. MAURO MARTINS
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
ADVOGADO: MÔNICA GOES CAMPELO
EXECUTADOS(AS): LAURA NEYA NOGUEIRA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DIAS DE SOUZA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.84, POR
TRINTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
46041 - 2001 \ 495.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): ARNALDO DOMINGOS DOS PASSOS
Despachos
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
EXPEDIENTE:2007/148
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
78125 - 1992 \ 181.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
EXECUTADOS(AS): AUTO POSTO VILA REAL LTDA
DESPACHO: VISTOS, ETC..
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.78, POR SEIS MESES. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE O SUBSCRITOR DE FL.78, PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ O DR. RICARDO JOÃO ZANATA,
SUBSCRITOR DE FL.78, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, NO PRAZO DE LEI.
13625 - 1998 \ 111.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CÍCERO DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLODOALDO A G. QUEIROZ
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.92, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
238373 - 2006 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA VITOR DE LIMA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.72, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
53134 - 2002 \ 19.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): NICANOR LOPES DOS REIS FILHO
ADVOGADO: GELSON MENEGATTI FILHO
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
RÉU(S): BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO: ELISANGELA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
EXPEDIENTE: DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.372, VERIFICA-SE QUE HOUVE
CONCORDÂNCIA TÁCITA DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL, DECLARO
Disponibilizado - 30/7/2007
9ª Vara Cível
I – SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS
PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA REQUERIDA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA
21/08/2007 ÀS 16:00 HORAS AFIM DE QUE SEJA COMPROVADA
ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO
CÓDIGO CIVIL.
II – INTIME-SE O SR. CARLOS ROBERTO LOURENLON E O
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOVA PETROLUB S/A COMERCIO
E SERVIÇOS, NOS ENDEREÇOS APONTADOS ÀS FLS 243, PARA QUE
COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA PRESTAR
DEPOIMENTO, SOB PENA DE SER PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CC, E
CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA
DO EXECUTADO.
III – INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES
DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, APRESENTE O ROL DE TESTEMUNHAS
(ARTIGO 433 CAPUT, DO CPC). JUNTAMENTE COM O ROL DE
TESTEMUNHAS, DEVERÁ O EXEQÜENTE DEPOSITAR AS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS TANTO PARA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
QUANTO DOS SÓCIOS DO EXECUTADO (FLS 259), SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
268762 - 2006 \ 410.IVC
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): REINALDO RAMOS VARANDA
ADVOGADO: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
IMPUGNADO(S): JOÃO CLADEMIR HENDGES
ADVOGADO: SERGIO BATISTELLA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTO ETC.
REINALDO RAMOS VARANDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUGNOU
O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR/IMPUGNADO NOS AUTOS
DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, POSTULANDO SUA MAJORAÇÃO.
O IMPUGNANTE SUSTENTOU QUE O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DO O IMÓVEL DISCUTIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO ENTORNO DE R$ 200,000.00
(DUZENTOS MIL REAIS). ENTRETANTO, ESTE NÃO QUANTIFICOU A
MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PRETENDIDA.
EM RESPOSTA, O IMPUGNADO (JOÃO CLADEMIR HENDGES), ALEGOU
QUE O PARÂMETRO PARA DETERMINAR O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO
DE IMISSÃO DE POSE NÃO FOI O VALOR PAGO NO CONTRATO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, MAS PELA SOMATÓRIA
DOS PREJUÍZOS QUE O IMPUGNADO SOFRERA PELA POSSE INJUSTA DO
IMPUGNANTE, ISTO É, PRORROGAÇÃO DE CUSTOS DOS ALUGUEIS E
DEMAIS ACESSÓRIOS. DESSA FORMA, ATRIBUIU O VALOR DA CAUSA
EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
“IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE. OBJETO RESTRITO. PREVALÊNCIA DO VALOR DE ALÇADA.
Q U A N D O N Ã O E X I S T E M O U T R O S P L E I T O S , A L É M D A Q U E S T ÃO
POSSESSÓRIA, E NÃO ABRANGENDO ESTA A ÁREA EM SI, MAS
APENAS PERTURBAÇÃO AO SEU ACESSO, APRESENTA-SE RAZOÁVEL
QUE SE ATRIBUA À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. (AGRAVO D E
INSTRUMENTO Nº 70010058733, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
JULGADO EM 22/10/2004)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À
CAUSA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO
DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BEM
DA VIDA PRETENDIDO, NÃO EQUIVALENTE AO TOTAL DO INSTRUMENTO
DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 70005932702, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: BRENO PEREIRA DA COSTA
VASCONCELLOS, JULGADO EM 15/05/2003)”
“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. VALOR DE
ALÇADA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS TORNA-SE DIFÍCIL APURAR O
VALOR DA PRETENSÃO. ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DO VALOR D E
ALÇADA A CAUSA POSSESSÓRIA, POR INEXISTIR CRITÉRIO LEGAL
PARA TANTO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 259, INCISO VII DO CPC, POIS QUE
TAL DISPOSITIVO TRATA DA AÇÃO DE DIVISÃO, DE DEMARCAÇÃO E DE
REIVINDICAÇÃO, DEMANDAS ESTRANHAS AS DE NATUREZA
POSSESSÓRIA. NEGADO SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70011568532, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM
02/05/2005)”.
DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE AÇÃO COM NATUREZA
POSSESSÓRIA, A REGRA GERAL PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA É A DO BENEFICIO ECONÔMICO DO AUTOR.
ASSIM, ESTANDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM EXPRESSA
SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO BENEFICIO ECONÔMICO, ACOLHO A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO E JULGO-A IMPROCEDENTE.
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS
PRINCIPAIS, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS.
Disponibilizado - 30/7/2007
I – ESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 DIAS, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
II – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA
25/09/2007 ÀS 14:15 HORAS.
EM EXAME A INICIAL DOS AUTOS EM APENSO, CONSTATA-SE QUE O
REQUERENTE, ORA IMPUGNADO, POSTULOU PELA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DA POSSE DE SEU BEM.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO HÁ FIXADO CRITÉRIO LEGAL
PARA DETERMINAR O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COM NATUREZA
POSSESSÓRIA.
O IMPUGNANTE, NA TENTATIVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA, CONFUNDIU-SE ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR
INTEGRAL DO BEM, POIS TENTOU DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO ENTRE
O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E O VALOR ESTIPULADO PELO BEM NO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.
EM CONSIDERAÇÃO A AÇÃO PRINCIPAL, O REQUERENTE POSTULA
PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE SUA POSSE, NÃO
HAVENDO NENHUM NEXO COM O VALOR PATRIMONIAL DO BEM, DESSA
FORAM É INACEITÁVEL UMA EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR DA
CAUSA E O VALOR PATRIMONIAL DO BEM POSTULADO.
NESSE SENTIDO:
252893 - 2006 \ 410.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
AUTOR(A): JOÃO CLADEMIR HENDGES
ADVOGADO: SERGIO BATISTELLA
RÉU(S): REINALDO RAMOS VARANDA
ADVOGADO: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
DESPACHO:
VISTOS, ETC..
III – INTIMEM-SE.
235911 - 2006 \ 120.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: ROBERTO RIVELINO ASSUNÇÃO ALBUQUERQUE
ADVOGADO: SYLVIO SANTOS ARAUJO
RECLAMADO: BANCO MERCANTIL FINASA DE SÃO PAULO
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1)
DEFIRO O REQUERIMENTO DE
DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA
PESSOALMENTE POR MANDADO, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SUPRA DESIGNADA, PARA PRESTAREM
DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO CONSTAR
NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343 E SEUS PARÁGRAFOS
DO CPC.
2)
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2007 ÀS 15:30.
3)
INTIME-SE A PARTE AUSENTE
256791 - 2006 \ 448.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: CLEUSA APARECIDA HERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO
EMBARGADO(A): ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
DESPACHO: VISTO ETC.
I – COM BASE NAS REGRAS IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CPC) E PELA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA (CNGC), CONSTATA-SE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE EM ORDEM E SEM QUALQUER IRREGULARIDADE.
II – INTIMEM-SE AS PARTES PARA Q U E N O P R A Z O D E 5 D I A S ,
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
III – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA
10/10/2007 ÀS 17:00 HORAS.
234754 - 2006 \ 92.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
REQUERIDO(A): CN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO(A): CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY
REQUERIDO(A): JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
I – COM BASE NAS REGRAS IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CPC) E PELA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA (CNGC), CONSTATA-SE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE EM ORDEM E SEM QUALQUER IRREGULARIDADE.
II – INTIMEM-SE AS PARTES PARA Q U E N O P R A Z O D E 5 D I A S ,
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
II – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
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_____/_____/______ ÀS ________.
244161 - 2006 \ 270.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA
LITISCONSORTES (REQUERENTE): PERSIO DOMINGOS BRIANTE
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INACIO HELENE LESSA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: IVAN MOREIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
1) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC), PARA O DIA
11/10/2007 ÁS 14:30 HORAS.
3) INTIME-SE.
275708 - 2007 \ 120.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): LAURO BARBOSA DE ANDRADE
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
RÉU(S): AGF BRASIL SEGUROS S/A
RÉU(S): BOA VISTA SEGUROS
RÉU(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
RÉU(S): AFFEMAT - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA
DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: MARIA LEOPOLDINA CURVO DE CAMPOS CARDOSO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
I – INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO
PRAZO DE 10 DIAS, SE QUISER.
II – INTIMEM-SE AS PARTES PARA Q U E N O P R A Z O D E 5 D I A S ,
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
REQUERENTE: INACIO & INACIO CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA
ADVOGADO: PABLO DOTTO
REQUERIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
I – INTIME-SE A REQUERENTE PRA SE MANIFESTAR SOBRE OS
EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 67/87.
II – ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
III – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC), PARA O DIA
31 DE OUTUBRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS.
IV – INTIME-SE.
275472 - 2007 \ 119.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA
ADVOGADO: JULIANA BARBOSA FERREIRA
EMBARGADO(A): DELMILCE ALENCAR DA SILVA
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA AZEVEDO COUTINHO
ADVOGADO: MURAT DOGAN
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
1) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC), PARA O DIA 30
DE OUTUBRO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.
3) INTIME-SE.
271024 - 2006 \ 263.IVC
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
IMPUGNADO(S): LUCILIA BATISTA ALCÂNTARA DE LIMA
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA)
III – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 24
DE OUTUBRO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.
VISTOS EM CORREIÇÃO.
IV – CUMPRA-SE.
BANCO DO BRASIL S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUGNOU O
VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA IMPUGNADA NOS AUTOS DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POSTULANDO SUA MAJORAÇÃO
PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400,00. SUSTENTOU QUE O VALOR DA
CAUSA DEVE SER CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR
COBRADO PELO BANCO E AQUELE QUE A AUTORA ENTENDE COMO
DEVIDO, CONFORME PRECEITUA O ART. 258 DO CPC.
228192 - 2005 \ 398.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: R. B. COSTA E CIA LTDA
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
EM RESPOSTA, A IMPUGNADA (FLS. 14/15), APENAS REFUTOU AS
ARGUMENTAÇÕES DO IMPUGNANTE.
1)
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC), PARA O DIA 24
DE OUTUBRO DE 2007 ÀS 15:45 HORAS.
3) INTIME-SE.
229606 - 2005 \ 430.
AÇÃO: MONITÓRIA
Disponibilizado - 30/7/2007
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA SE REPORTA A UMA
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, A EXEGESE SUBTRAÍDA DO ARTIGO
259, INCISO V, DO CPC, PRECONIZA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA
CAUSA DEVE REPRESENTAR A QUANTIA CONTROVERTIDA ATINENTE
AS CLÁUSULAS A SEREM REVISTAS.
A MESMA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO SUPRA MENCIONADO É
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7669
Página 174 de 229
EXTRAÍDA DAS JURISPRUDÊNCIAS DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR (STJ):
PROCESSUAL CIVIL – SFH – REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES – VALOR DA
CAUSA – CRITÉRIO – DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO – LEI
8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS – PRECEDENTES. - NAS
AÇÕES RELATIVAS AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA
PRÓPRIA ADQUIRIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM
QUE SE DISCUTE CLÁUSULA CONTRATUAL, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO EXIGIDA PELO
AGENTE FINANCEIRO E AQUELE PRETENDIDO PELO MUTUÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ. RESP 161.339/SE, REL.
MINISTRO FRANCISC O P E Ç A N H A M A R T I N S , S E G U N D A T U R M A ,
JULGADO EM 01.03.2001, DJ 18.06.2001 P.