MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DO CONSELHO SUPERIOR
Ata da 15ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia
dezenove de dezembro de dois mil e treze, na sala de sessões dos
Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de
Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, quarto andar,
Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de
Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO
MATOS e da Secretária do Colegiado Dra. ANNA MARIA DI MASI,
exclusivamente nos processos MPRJ nos 2001.00001330 e
2005.00001459, presentes os Conselheiros MARIA CRISTINA
MENEZES DE AZEVEDO, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO,
ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, ROGÉRIO CARLOS
SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL, CRISTINA
MEDEIROS DA FONSECA, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA,
ALEXANDRE VIANA SCHOTT e ANNA MARIA DI MASI.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze,
às treze horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no
edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor
Fagundes, s/nº, quarto andar, Centro, Rio de Janeiro, o SubprocuradorGeral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor Ertulei Laureano
Matos, Verificando que havia Quorum Regimental, conforme lista de
presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e passou à
apreciação da ata da sessão realizada no dia doze de dezembro de dois
mil e treze, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início ao
exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2013.00865260 XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro – Alterações na Comissão de
Concurso. O Presidente informou que as Procuradoras de Justiça Lúcia
Ramos Serão, Maria Teresa de Andrade Ramos Ferraz e Luciana Sapha
Silveira declararam impedimento para composição da Comissão de
Concurso, tendo indicado para substituição os Procuradores de Justiça
Drs. Antônio Carlos Coelho dos Santos, Jorge Narciso da Silva Filho
e Cristiane Bernstein Seixas. O colegiado, por unanimidade, aprovou a
alteração. Em seguida, passou-se ao exame do item 2 da pauta: 2.
CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA,
COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2014: 1.1. 8ª
Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga criada pela
Resolução GPGJ nº 1.873, de 13 de novembro de 2013 (critério de
merecimento). Iniciada a votação, foram indicados para compor a lista
tríplice, por unanimidade, os candidatos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling
Cardona Pereira, Denise Muniz de Tarin e Orlando Carlos Neves Belém,
tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Mendelssohn Erwin
Kieling Cardona Pereira; 1.2. 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela
Coletiva, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.873, de 13 de
novembro de 2013 (critério de antiguidade). Foi indicada por
unanimidade a Dra. Denise Muniz de Tarin, tendo o Presidente
anunciado a sua remoção. Em seguida, passou ao exame do segundo
item da pauta: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):
I – ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, por unanimidade de votos, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Araripe Marinho:
Processo nº 2009.00316806 -Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé - CRAAI Duque de Caxias IC nº 131 de 2009 - Parte(s): Luciano Alexandre Corrêa Brum e
Delegacia de Polícia Civil de Magé; Processo nº 2004.00074763 - Um
volume e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três
Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 731 de 2004 - Parte(s): Município do
Carmo e Viação Carmense Ltda.; Processo nº 2007.00154399 - Dois
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí–Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 1445 de 2007 - Parte(s): Walter
Arruda Júnior, Wilson José de Almeida, Wailci Ferri e W.M. Arruda
Eletrônica ME; Processo nº 2007.00157009 - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 155
de 2012 - Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Junior; Processo nº
2009.00440932 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1064 de 2009 - Parte(s): Antônio
Carlos de Moreno Faria Junior e Município de Teresópolis; Processo nº
2011.00166806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2011 - Assunto: Apurar o
possivel não pagamento sistemático de precatórios judiciais pelo
Município de Laje do Muriaé; Processo nº 2012.00046352 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3254 de 2012 - Parte(s): Deise de Souza
Oliveira; Processo nº 2012.00389822 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2012 - Parte(s): Helenita Antônia de Jesus; Processo nº
2012.00554363 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé PA s/nº de 2012 - Assunto: Apurar a regularidade no fornecimento da
alimentação nas Entidades Municipais e nas Instituições conveniadas ao
Município de Silva Jardim; Processo nº 2012.00563376 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 3432 de 2012 - Parte(s): Município de Duque de
Caxias, José Camilo Zito e Andréia Zito dos Santos; Processo nº
2013.00542199 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2013 Assunto: Apurar as medidas de proteção a crianças e adolescentes
estabelecidas e articuladas pelos órgãos públicos e pela Igreja Católica
para eventos a serem realizados na Av. Das Américas, nº 37.350,
Guaratiba, durante a Jornada Mundial da Juventude; Processo nº
2013.00685741 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s):
Subsecretaria de Fiscalização de Transporte Complementar; Processo
nº 2011.01075569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 Parte(s): José Gomes Graciosa e Didácio José Moraes Pena; Processo
nº 2012.00188761 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s):
Beatriz Castro de Abreu; Processo nº 2012.00389825 - Um volume e um
anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Gerson
dos Santos Carvalho; Processo nº 2013.00104707 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de possíveis irregularidades
ocorridas no concurso organizado pela Fundação Bio–Rio Pólo de
Biotecnologia, em 2010, para preenchimento de cargos de professor da
Secretaria Municipal de Educação; Processo nº 2013.00608067 - 6ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Patrícia Souza da
Silva; Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo
nº 2007.00153353 - Um volume principal e três apensos (nº
2007.00153511 com dois volumes, nº 2006.00079350 com dois volumes
e nº 2012.00246775) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 065 de 2007 Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói CCOB e
Conselho Município de Política Urbana COMPUR; Processo nº
2011.00387011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 108 de 2011 - Parte(s): Câmara dos
Vereadores de Conceição de Macabu; Processo nº 2012.00327383 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de
Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 2013 - Assunto: possíveis
irregularidades na contratação direta de assistentes sociais para atuação
na Secretaria de Assistência Social no âmbito do município de Maricá;
Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in
fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.00243434 - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2013 - Parte(s):
Torcida Jovem do Flamengo; Processo nº 2006.00079870 - Um volume
principal e quatro apensos (nº 2012.00778151, nº 2012.00778365, nº
2012.00778459 e nº 2012.00778510) - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 426 de 2008 - Parte(s): Antônio Carlos M.
Gavazza; Processo nº 2007.00155510 - Três volumes - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 859 de
2007 - Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC de Três
Rios e Fabiana Barbosa Pinheiro, Luciane Barbosa Marini de Souza,
Pablo Vinicyus da Silva André, Carlos Roberto de Souza Rodrigues,
Felipe Carretieiro Costa, Roberto Carlos de Souza Silva e Wander Vieira
Leal; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº
2008.00208203 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 174
de 2008 - Parte(s): Município de Campos e CMAS Conselho Municipal de
Assistência Social; Processo nº 2011.01034935 - dois processos - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 396 de 2011 - Parte(s): TCE/RJ e Edson Ezequiel de
Matos; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2006.00079658 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde
Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 047 de 2009 Parte(s): Secretaria de Saúde de Nova Iguaçu; Processo nº
2012.00657293 - Um volume principal e anexo I com três volumes - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2012 Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação Núcleo
Japeri e município de Japeri; Processo nº 2013.00172767 - Promotoria
de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis CRAAI Angra dos Reis - PG nº 009 de 2007 - Parte(s): Mariana Carla das
Graças Siqueira e Adriana das Graças Siqueira; Homologada a
promoção de arquivamento, reiterando expressamente o prosseguimento
da tramitação do procedimento administrativo nº 016/2013; Processo nº
2013.00652731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 360 de 2013 - Assunto:
Apurar possível irregularidade consistente no encerramento dos cursos
técnicos pós–médio de eletrônica e de turismo no Colégio Estadual
Prefeito Francisco Fontes Torres e em outros colégios estaduais,
localizados em Volta Redonda; Processo nº 2013.00821581 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do
Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 043 de 2013 Assunto: Apurar possível prestação do transporte escolar disponibilizado
para moradores de Xerém, Duque de Caxias. Conselheira Cristina
Medeiros da Fonseca: Processo nº 2006.00151922 -Dois volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI
Petrópolis - IC nº 802 de 2006 - Assunto: possível omissão do poder
público do município de Petrópolis na identificação e implantação de
áreas para assentamento popular; Processo nº 2011.01462504 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Escola Municipal Antônio da
Cunha Azevedo, Prefeitura de Cabo Frio e Luis Felipe Ferreira Marinho.
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2007.00162337 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº
235 de 2007 - Parte(s): Gerson Gomes Miranda, Sérgio Roberto Balbino
de Sousa, Carlos Alberto de Andrade Souza, Pedro Paulo Azeredo de
Oliveira, Jackeline Moreira Pinheiro, Alex Miranda de Oliveira, Marcio dos
Santos Gomes e Manoel dos Santos Júnior; Processo nº
2009.00323351 - Um volume e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12919 de 2010 Parte(s): Ruth Ferreira Valverde e Hospital Estadual Santa Maria.
Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de
arquivamento; Processo nº 2009.00333402 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 143 de
2009 - Parte(s): município de Silva Jardim e jornal Novo Tempo;
Processo nº 2010.00544110 - dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias
- IC nº 2920 de 2011 - Parte(s): Anselmo Sampaio Araujo e outros;
Processo nº 2011.00522168 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 2011 Parte(s): Wellington Bezerra da Silva, Sônia Maria Rocha da Silva e
Pamela Rocha Cardoso; Processo nº 2011.00690330 -Dois volumes - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé CRAAI Duque de Caxias - IC nº 087 de 2011 - Parte(s): município de
Magé; Processo nº 2012.00041082 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
3250 de 2012 - Parte(s): Fernando Luis Vieira; Processo nº
2012.00389874 -dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio
de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Alexandre Tadeu Fonseca das
Neves; Processo nº 2013.00227892 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2013 Parte(s): município de Iguaba Grande; Processo nº 2013.00268016 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de suposta
irregularidade em obra realizada no Paaseio Pùblico, que estaria ferindo
o princípio de transparência ao não colocar placa com o valor da obra.;
Processo nº 2013.00414898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013 - Assunto: Fiscalizar o quiosque localizado no bairro Maracanã, que
seria utilizado para depósito de lixo, conserto de Motos, dormitório de
usuários de drogas e banheiro público. Conselheiro Alexandre Viana
Schott: Processo nº 2006.00151780 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio
Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2006 - Assunto: verificar
previsão na Lei Orçamentária de Rio Bonito quanto a destinação de
recursos públicos à programas de atendimento às crianças e
adolescentes no exercício de 2007; Processo nº 2008.00165732 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé CRAAI Itaboraí - IC nº 2141 de 2008 - Parte(s): Pedro Silva Freitas Valle
e Alberto Silveira Conde; Processo nº 2008.00218679 -Três volumes Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI
Volta Redonda - IC nº 035 de 2008 - Parte(s): Resenprevi–Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende e Ana
Carolina Pinto Rezende; Processo nº 2009.00325608 - quatro volumes 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 264 de 2009 - Parte(s): Município de São Gonçalo;
Processo nº 2010.00633757 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2010 - Parte(s): Alan José de Souza Melo; Processo nº 2011.00011700 dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s):
Associação Comercial dos Produtores Usuários da CEASA Grande Rio
(ACEGRI); Processo nº 2011.01376894 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias IC nº 3170 de 2011 - Parte(s): Miguel de Souza Ramito; Processo nº
2012.00823488 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC
nº 569 de 2012 - Parte(s): Eudes Gouveia da Silva; Processo nº
2012.01265658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 167 de 2012 - Parte(s):
Município de Rio Claro e IPARC Instituto de Pensão e Aposentadoria de
Rio Claro; Processo nº 2012.01538963 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 471 de
2012 - Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo; Processo nº 2013.00863112
- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de possível ato
de improbidade administrativa face à não realização de obras de
dragagem e canalização do Rio Catarino, a despeito de previsão
orçamentária para esse fim e de ter sido publicado no Diário do Município
que as referidas obras foram realizadas. Conselheira Anna Maria Di
Masi: Processo nº 2007.00167309 - Dois volumes principais, um volume
do Anexo I, dois apensos Processos nº 2007.00020973 e 2009.00319549
- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6575 de 2007 - Assunto: Notícia de
supostas irregularidades imputadas ao Vereador Jorginho da SOS;
Processo nº 2007.00174650 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias
- PA nº 004 de 2007 - Assunto: Instaurado para colher informações
acerca da situação do Projeto Bom de Bola, apontando as pendências
existentes para sua regularização junto ao Poder Público Municipal;
Processo nº 2008.00208093 - Três volumes e quatro anexos - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10.173 de 2008 - Assunto: Apurar suposta
irregularidade na contratação da Construtora SANERIO, pelo RIOURBE,
para realização de obras do entorno da Cidade do Samba; Processo nº
2008.00210594 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 216 de 2008 - Assunto: Apurar suposto
estacionamento irregular e coibir o abuso no volume de som proveniente
dos veículos que transitam pela av. Pelinca; Processo nº
2010.00619097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da
Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC s/nº de 2010 Parte(s): Hospital de Custódia Henrique Roxo; Processo nº
2012.00889860 - Um volume principal e anexo I - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº
083 de 2012 - Parte(s): Lenita Brandt e município de Itatiaia; Processo
nº 2013.00673469 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Cláudia Lúcia
Pereira da Silva. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº
02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com
base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação
das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos do voto do
respectivo Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2010.00845566 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 180 de 2010 - Parte(s): Bar "point do
Betinho", cujo responsável é Roberto Carlos Ribeiro da Costa. III –
HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo
artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao
erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro
Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2005.00024334 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 114 de 2005 - Assunto: Apurar supostas irregularidades
no convênio com a Associação Hospitalar São Sebastião de Varre–Sai,
pela possibilidade de prorrogação indefinida do contrato; Processo nº
2006.00083809 - Cinco volumes principais e anexos I, II, III e IV com dois
volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4575 de 2006 - Parte(s):
Renato Silva Hottz, Brandão Lessa e Pedro Gomes; Processo nº
2012.01544304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de
2012 - Parte(s): Maria da Penha Silva Fontes e Município de São João
da Barra. Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº
2001.00001330 -quatro volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 181 de 2001 - Parte(s): Wolmar Cleber de Almeida;
Processo nº 2008.00187322 - três volumes principais e um anexo - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova
Friburgo - IC nº 044 de 2008 - Parte(s): Câmara Municipal de Nova
Friburgo. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2000.00000093 - Cinco volumes principais e um apenso nº
2007.00138739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2000 - Parte(s):
Município de Niterói e Cooperativa de Desenvolvimento Comunitário do
RJ. Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2011.00560968 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15825 de 2011 - Parte(s):
KGB Comércio de Material Hospitalar LTDA e Secretaria Estadual de
Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. Conselheira Anna Maria Di
Masi: Processo nº 2003.00002447 - Quatro volumes e onze anexos - 8ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1597 de 2003 - Parte(s): José Alex de
Souza e Silva, Paulo Vianna Dantas, Fernando Cezar Monteiro da Cunha
e Casa Sendas Comércio e Indústria S/A.; Processo nº 2008.00218552 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 207 de 2008 - Parte(s): IBASMA – Instituto de Benfício
e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama. Homologada a
promoção de arquivamento, com fundamento nos Enunciados CSMP nº
12/07 e 21/08; Processo nº 2012.00218070 - Um volume e cinco anexos
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 015 de 2012 - Parte(s): Município de Santa Maria
Madalena, Nestor Luiz Cardozo Lopes, Gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social à época e SERCON CONSTRUÇÕES LTDA.
Homologada a promoção de arquivamento, com fundamento nos
Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08. IV – HOMOLOGADOS, COM BASE
NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de
situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos
termos do voto do respectivo Relator: Conselheiro Antônio Carlos da
Graça de Mesquita: Processo nº 2013.00557850 - Promotoria de
Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2013 Assunto: Acompanhar a realização da "Marcha da Maconha" no
Município de Rio das Ostras, em 1º de junho de 2013; V –
HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o
investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir,
cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando
desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério
Público, nos termos do voto do respectivo Relator: Conselheiro Antônio
Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2003.00000277 - Dois
volumes, dois anexos e dois apensos nº 2012.00948453 com dois
volumes e nº 2012.00948457 com dois volumes - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e
Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 688 de 2008 - Parte(s): Neide
Aparecida Ferreira de Souza e Valdomiro I. dos Santos; VI HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o
ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de
improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por
terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de
instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos
dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Araripe Marinho:
Processo nº 2009.00292974 - Quatro volumes e um apenso Processo nº
2009.00058387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2641 de 2009 Assunto: Tem o fito de investigarem a ineficiência de medidas para
minimizar efeitos de enchentes pelo Município de Belford Roxo.
Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº
2011.00184380 - Três volumes principais e um apenso nº
2012.00484673 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção
do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
5514 de 2011 -Parte(s): Prefeitura do RJ, Construtora Santa Isabel e
Amofonte - Associação dos Moradores da Fonte da Saudade e
Adjacências (Advogada: Adriana Landesmamn de Cenzo, OAB/RJ
106.830). O Conselho decidiu dar provimento ao recurso para, acolhendo
a preliminar de nulidade da decisão anteriormente proferida, desarquivar
o procedimento em razão da inobservância do artigo 19, inciso V, do
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e, no
mérito, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no
Enunciado CSMP nº 18/07. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil:
Processo nº 2008.00184396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1049 de 2008 Parte(s): Anderson Luiz Veiga Cardoso e Prefeitura de Petrópolis;
Processo nº 2009.00123965 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 039
de 2009 - Parte(s): Rosângela Dias Magalhães Ferreira e Carlos Magno
Martins de Araújo; Processo nº 2011.00340620 -Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 134 de 2011 Assunto: Apurar a implantação da regulamentação do transporte
"alternativo" no Município de Campos dos Goytacazes; Processo nº
2012.00501234 -dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
300 de 2012 - Parte(s): Município de Miracema e Caixa de Assistência,
Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema
CAPPS e Sérgio Terra de Souza Rocha. Conselheira Cristina Medeiros
da Fonseca: Processo nº 2005.00067392 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna IC nº 315 de 2012 - Parte(s): Prefeitura de Aperibé e Câmara Municipal
de Aperibé; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº
21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com
base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no
curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da
prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei
Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos
votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho: Processo nº 2009.00334408 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 124 de
2009 - Assunto: Apurar a existência de pagamento de parcelas
remuneratórias indevidas pela Prfeitura Municipal de Itaperuna a
servidores estáveis não efetivos; Processo nº 2011.00482881 - Dois
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 053 de 2011 - Parte(s): Solange
Cirico da Costa; Processo nº 2013.00184656 - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias
- IC nº 3682 de 2013 - Parte(s): Alexandre Bissoli Moreira; Processo nº
2013.00735337 – Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos
Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 Parte(s): Sérgio Cabral e município de Niterói. Processo nº
2010.01021930 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 272 de 2012 Assunto: Notícia de supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura
Municipal de Santo Antônio de Pádua, consistentes na contratação do
mercado do Produtor para o fornecimento de cestas básicas, sem a
realização de procedimento licitatório prévio; Processo nº
2011.00680691 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº 2011 - Parte(s): Márcia
Eloy da Costa e Gilma Souza Montebello; Processo nº 2012.00563395 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2053 de 2008 - Parte(s): Djalma Lima de
Araujo e Município de Belford Roxo; Processo nº 2012.01270281 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé CRAAI Duque de Caxias - PP nº 084 de 2012 - Parte(s): Oswaldo Vivas,
Ismeralda Rangel Garcia e Macterra Terraplanagem e Construção Ltda
ME; Processo nº 2013.01084356 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 4787 de 2013
- Parte(s): Creche Pequeno Príncipe. Conselheiro Antônio Carlos da
Graça de Mesquita: Processo nº 2002.00000921 -Dois volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé CRAAI Itaboraí - IC nº 518 de 2009 - Parte(s): Ayres Abdalla Helayel,
Prefeitura de Rio Bonito e Câmara Municipal de Rio Bonito; Processo nº
2003.00000578 - Dois volumes e um apenso nº 2012.01594160 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis
- IC nº 497 de 2003 - Parte(s): Câmara Municipal de Três Rios; Processo
nº 2004.00004154 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 426 de 2004 Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e Construtora
Jomasa Ltda.; Processo nº 2006.00080137 -dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé CRAAI Itaboraí - IC nº 426 de 2006 - Assunto: Apurar a ocorrência de
remanejamento de veículos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para outros fins, em detrimento de cláusulas constantes dos termos de
compensação ambiental celebrados com a CLARO e a TELEMAR, tal
como em relação à pick up transferida à referida Secretaria pelo IBAMA;
Processo nº 2008.00211960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9572 de
2008 - Parte(s): Fernanda Bertoldi e Luise Leal; Processo nº
2010.00382597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2770 de 2012 Parte(s): Wanderson Gabriel e Município de São João de Meriti;
Processo nº 2011.01107173 - Cinco volumes principais, dois apensos
(nº 2012.01206200 e nº 2013.01049021) e anexo I com três volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3167 de 2011 - Parte(s): Maria da
Conceição Viriato Bravin, Marilza de Azevedo Silva, Ana Lúcia F. Alves,
Andréia Maria da Silva e Carla Almeida Rocha; Processo nº
2012.01482375 -Dois volumes - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2012 - Parte(s): DELTA Construções S.A e Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro. Conselheiro Rogério
Carlos Scantamburlo: Processo nº 2005.00001459 - dois volumes
principais, cinco anexos e um apenso Processo nº 2009.00236634 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova
Friburgo - IC nº 047 de 2005 - Parte(s): Cooperativa NITCOOP e
Município de Nova Friburgo; Processo nº 2006.00102933 -dois volumes
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 122 de 2012 - Parte(s): Município de
Cambuci e Empresa JW Som; Processo nº 2007.00166685 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 332 de 2007 Parte(s): Rodagro Comércio de Representações LTDA e Município de
Campos; Processo nº 2007.00176811 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna IC nº 210 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ e Município de Santo Antônio de
Pádua; Processo nº 2009.00041094 - dois volumes e um anexo - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 047 de 2008 - Parte(s): Escola Municipalizada José
Luiz Erthal e Irmãos Dauter Materiais de Construção LTDA; Processo nº
2009.00334560 - Dois volumes principais e dois volumes do Anexo I - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 190 de 2009 - Parte(s): Município de Trajano de
Moraes; Processo nº 2011.00178346 - Um volume principal, apenso nº
2011.00194661 e dois anexos - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15808
de 2011 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e de Defesa Civil,
Ivanildo Assis do Nascimento e empresa Riomed; Processo nº
2011.01138118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 491
de 2011 - Parte(s): Rosinha Garotinho e Prefeitura de Campos dos
Goytacazes; Processo nº 2011.01169683 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - IC nº 376 de 2011 - Parte(s): Vânia Maria Spinola
Garcia; Processo nº 2011.01400239 - Um volume e um anexo - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 105 de 2011 - Parte(s): Romário Bizzo e Município
de Santa Maria Madalena; Processo nº 2012.00352185 - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 293 de 2012 - Parte(s): Município de Cambuci e
M.R.C.A Simião Alimentos ME ; Processo nº 2012.00460979 -dois
volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): José
Aparecido Faleiros; Processo nº 2012.00484183 - dois volumes
principais e três anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 046 de 2012 - Parte(s):
Eduardo Pereira e Município de Resende; Processo nº 2013.00067370 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 014 de 2013 - Parte(s): Prefeitura de
Cambuci, Fidélis Monteiro da Silva Filho, Evandro Pinto da Silva,
Joanilson Hernanes Brito e José Carlos Barcelo. Conselheiro Marlon
Oberst Cordovil: Processo nº 2002.00002187 - Cinco volumes e vinte
anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 687 de 2002 - Assunto: Apurar
possível irregularidade na aquisição de medicamentos pelo Município do
Rio de Janeiro, com dispensa de licitação; Processo nº 2006.00081998 Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1511 de 2006 Parte(s): Lourival Almeida de Oliveira e João Magalhães da Silva;
Processo nº 2010.00121735 -Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 2007
- Parte(s): Município de Macaé e Marcula Equipamentos de Musculação
Ltda.; Processo nº 2011.00740781 - Três volumes, três anexos e um
apenso nº 2013.00190996 com quatro volumes - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 275 de 2012 - Parte(s): Município de Miracema;
Processo nº 2012.00277989 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 756 de 2012 - Parte(s): Cláudio
Mannarino e Melissa Marques Pimentel; Processo nº 2012.01286772 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3554 de 2012 - Parte(s): Câmara
Municipal de Duque de Caxias; Processo nº 2013.00001811 -dois
volumes - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de
suposta fraude em concurso público para a assistente social realizado
pela UERJ, em decorrência da composição da banca examinadora ter
sido de servidores já pertencentes à instituição. Conselheira Cristina
Medeiros da Fonseca: Processo nº 2010.01021422 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 048 de 2012 - Parte(s): Luís Fernando Correia e
Câmara Municipal de Aperibé; Processo nº 2011.01263452 - Um volume
principal e cinco apensos (nº 2012.00284611, nº 2012.00452614, nº
2012.00252254, nº 2012.00152346 e nº 2011.01415334) - 6ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Alexandre Silva de Oliveira e
Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS.; Processo nº
2011.00849139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 096 de 2011 - Assunto: Apurar o
possível ato de improbidade administrativa no malbaratamento do
maquinário público pertencente à FAETEC localizada em Itaperuna;
Processo nº 2011.01068413 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2012 - Parte(s):
Liliane Manzo de Paula; Processo nº 2011.01244948 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº
159 de 2011 - Assunto: Apurar possível ilicitude na nomeação do Sr.
Roberto Naval para o cargo de Presidente da CPTrans; Processo nº
2011.01426179 - Dois volumes principais, quatro anexos - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo IC nº 156 de 2011 - Parte(s): Município de Nova Friburgo e E&L
Produções de Softwares LTDA; Processo nº 2011.01460863 - Um
volume principal e dois apensos (nº 2011.00849200 e nº 2012.01202620)
- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 461 de 2011 - Parte(s): Daniele Mergulhão e Escola
Municipal Collechio; Processo nº 2012.00314722 - Um volume e dois
apensos Processos nº 2012.01121029 e 2013.00110960 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Assunto: Recorrentes
violações a direitos de internos do Complexo Penitenciário de Gericinó,
além de possível ato de improbidade administrativa; Processo nº
2013.00073344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1806 de 2013 - Assunto: Apurar
prática de nepotismo decorrente da nomeação de Jaqueline Hiat, esposa
do vice prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, para o
cargo de chefe da Farmácia Central Municipal; Processo nº
2013.00364661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 032 de 2013 - Parte(s): Monica
Mourão e Marilda Betta; Processo nº 2013.00365359 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
027 de 2013 - Parte(s): Viviane Novaes Meirelles e Fundação de Apoio à
Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC; Processo nº
2013.00523266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 098 de 2013 Parte(s): Prefeitura de Miracema e Guarda Municipal de Miracema;
Processo nº 2013.00564742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 107 de
2013 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Pinheiral. Conselheiro Cláudio
Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00223328 - Um volume
principal e quatro anexos - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 045 2011 - Parte(s):
José Tavares e Fundação Instituto e Pesca de Arraial do Cabo FIPAC;
Processo nº 2013.00095093 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 2013
(Parte(s): Shirlene de Barros Diniz); Processo nº 2013.00210333 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - PP nº 027 de 2013 - Parte(s): Sidnei de Melo e Tatiane Felipe
Bastos de Melo; Processo nº 2013.00492890 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 041
de 2013 - Parte(s): município de São Pedro da Aldeia e Jayme Gomes
Ferreira Filho; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2012.00815168 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): João
Carvalho da Silva; Processo nº 2013.00247695 - Um volume e um
anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Wagner
Fonseca Lima; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2012.00693629 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Rosa
Carvalho dos Santos; Processo nº 2012.01211647 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque
de Caxias - IC nº 3581 de 2012 - Parte(s): Antônio de Souza Junior; VIII HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou
comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços
públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos
Conselheiros Relatores: Conselheiro Alexandre Araripe Marinho:
Processo nº 2009.00317823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11480
de 2009 - Parte(s): Jorge Luiz Rodrigues de Souza e COMLURB;
Processo nº 2011.00755510 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2011 - Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.; Processo nº
2012.00059493 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 055 de 2012 - Parte(s): Município
de São Gonçalo; Processo nº 2013.00236735 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 095 de
2013 - Parte(s): Município de São Gonçalo; Processo nº 2013.00253792
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI
São Gonçalo - IC nº 108 de 2013 - Parte(s): Município de São Gonçalo.
Conselheiro
Rogério Carlos
Scantamburlo:
Processo
nº
2011.01143530 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): André
Luiz Ribeiro de Almeida; Processo nº 2012.00315162 - Um volume e um
anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo
Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 290 de 2012 - Parte(s):
Município de Miracema. Conselheiro Alexandre Viana Schott:
Processo nº 2007.00157259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí–Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 615 de 2009 Parte(s): Prefeitura de Itaboraí e Humberto do Valle Amorim; Processo
nº 2008.00216990 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 199 de 2008 - Parte(s):
Moradores do bairro Praça da Bandeira e Município de Araruama;
Processo nº 2013.00809472 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013 - Assunto: Notícia de deficiência na manutenção de espaços
destinados à prática de esportes e à ausência destes espaços em
diversas comunidades carentes do Município do Rio de Janeiro. IX HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 30/2010: O
Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento de procedimentos administrativos eleitorais,
tendo em vista a falta de competência revisora do Conselho Superior de
Ministério Público, devendo o feito ser remetido ao 5º Centro de Apoio
Operacional, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro
Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2010.00475456 - Dois
volumes - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 041 de 2013 - Parte(s):
município de São Francisco e Secretaria Municipal do Trabalho da
Assistência e Promoção Social; X – NÃO CONHECIDOS, COM A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE:
O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de
arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela
devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as
providências pertinentes, nos termos dos votos da Relatora: Conselheiro
Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00082526 - 11ª Promotoria
de Justiça de Fazenda Pública - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013
- Assunto: Notícia de superestimação e possível insuficiência dos bens
dados em garantia em execução fiscal. XI - HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM DESPROVIMENTO DO
RECURSO E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O
Conselho deliberou pela homologação da promoção de indeferimento da
representação dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela
devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheiro
Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2013.00434941 - Dois
volumes (recurso nº 2013.01095222) - Promotoria de Justiça de
Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Anend
Auditores Independentes S/C e Fundação Miguel Pereira. Desprovido o
recurso interposto e mantida a decisão de não homologação do contrato;
Processo nº 2013.00555368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de
Janeiro - REP nº 532 de 2013 - Parte(s): Deise Lucidi Barros de Azevedo
Balthazar e Construtora Calper. Com fundamento no Enunciado CSMP
nº 7/07. Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo
nº 2012.01182728 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes REP s/nº de 2012 - Parte(s): Paulo Roberto Siqueira Baltazar e Auto
Viação 1001 Ltda.; Processo nº 2013.00839503 - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Reginaldo
Carvalho e Colégio Estadual Presidente Kennedy. Conselheiro Marlon
Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00952171 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo REP nº 507 de 2013 - Parte(s): Vidomar da Silva Marques. Conselheiro
Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.00935035 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s):
Ricardo Silva Santos; XII – RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por
unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores,
deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados:
Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2013.00072590
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 077 de 2013 - Parte (s): Expedita Olímpia
Cantuária Barreiro e Município de Paty do Alferes e Estado do Rio de
Janeiro; Processo nº 2011.01375893 - (dois volumes) - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 2012 (Parte(s): SIAS Sociedade Ibgeana da Assistência e Seguridade e Uniodonto Leste
Fluminense Cooperativa de Trabalho Odontológico); Processo nº
2012.00680010 - CIMP - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 414 de 2013 Parte(s): Sergio Cardoso Macedo e Colégio Municipal Cedal.
Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº
2012.01423617 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à
Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 108 de 2013 - Parte(s): Elza Balthazar da Silva. Conselheiro
Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2008.00200161 -Três volumes 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2027 de 2008 - Assunto: Apurar eventual
superfaturamento nas compras feitas pela Escola Estadual de Educação
Infantil Casa da Criança Nova Aurora; Processo nº 2011.00068909 Dois volumes e um apenso nº 2012.01283308 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC
nº 086 de 2011 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades na
desapropriação do bem imóvel situado na Rua Dona Guilhermina, no
Município de Barra do Piraí. Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana: Processo nº 2010.01129144 - Promotoria de Justiça da Infância
e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC s/nº de 2010 Assunto: Apurar irregularidades relativas à propaganda eleitoral no
recinto da seção de votação na eleição de 2010 para o Conselho Tutelar;
XIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou
não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados,
por
unanimidade
de
votos,
determinando
o
encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para
designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos
respectivos Relatores: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo
nº 2007.00155489 - Cinco volumes e onze anexos - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº
860 de 2007 - Assunto: Apurar possível ilegalidade na contratação de
serviços de manutenção do sistema de iluminação pública pelo Município
de Petrópolis. Não homologação da promoção de arquivamento com
remessa a Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do regulamento
tabelar; Processo nº 2013.00391645 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
080 de 2013 - Parte(s): município de Paracambi. Não homologação da
promoção de arquivamento com remessa a Promotor de Justiça
desimpedido, nos termos do regulamento tabelar; Conselheiro Cláudio
Henrique da Cruz Viana: Processo nº 1997.00016804 - Dois volumes Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 001 de 1997 - Assunto: Notícia de expressivo número
de óbitos de neonatos em decorrência de infecção hospitalar contraída
no interior da UTI neonatal da Clínica Pediátrica da Região dos Lagos
S/C CLIPEL. Não homologação da promoção de arquivamento, com
remessa a Promotor de Justiça desimpedido e extração de cópias para a
Corregedoria-Geral do Ministério Público; Processo nº 2008.00055187 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - PA nº 853/955 de 2008 - Parte(s): Rosa Cristina Gomes da
Silva e Ezequiel da Silva Porto. Não homologação da promoção de
arquivamento com remessa a Promotor de Justiça desimpedido, nos
termos do regulamento tabelar; Processo nº 2010.00378690 - Um
volume e um apenso Processo nº 2010.00549721 - 9ª Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 175 de 2010 - Parte(s): Roberta Cabral; Processo nº
2011.01380802 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2011 - Parte(s): município de
Saquarema. Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2003.00063402 - Um volume, um apenso nº 2007.00254322 e um anexo
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis CRAAI Petrópolis - IC nº 481 de 2003 - Assunto: Apurar notícia de
poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado à Rua Dom
João Braga, nº 652, Alto da Serra, Petrópolis; Processo nº
2011.00435098 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 262 de 2011 - Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber
Cardoso e Município de Campos e Campos Tek Sonorização LTDA;
Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00315411 - 8ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14527 de 2010 - Assunto: Notícia de que
"estaria sendo montada uma quadrilha" dentro da Secretaria Municipal
de Saúde; Processo nº 2013.00591897 - 8ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº
de 2013 - Parte(s): Solange Helena e PMERJ; XIV - PEDIDO DE VISTA
JULGADO: Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº
2013.00307746 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 2013 - Assunto:
Apurar notícia de possível ocorrência de dano ao meio ambiente,
consistente no corte de algumas árvores da espécie eucalipto localizadas
em área de encosta denominada "Floresta", no Bairro Ano Bom, a qual
teria sido causada, supostamente, pela Prefeitura Municipal de Barra
Mansa; Iniciado o julgamento do processo na sessão do dia 12 de
dezembro de 2013, o Conselheiro Relator Dr. Rogério Carlos
Scantamburlo votou pelo provimento do recurso e não homologação da
promoção de arquivamento com remessa dos autos a Promotor de
Justiça desimpedido, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do
pedido de vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Araripe Marinho e
os Conselheiros Alexandre Viana Schott, Marlon Oberst Cordovil, Maria
Cristina Menezes de Azevedo, Anna Maria Di Masi, Cláudio Henrique da
Cruz Viana e Cristina Medeiros da Fonseca decidiram aguardar o voto
vista. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita estava
ausente no momento da votação. Dando continuidade ao julgamento na
sessão de 19 de dezembro de 2013, o Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho acompanhou o voto do relator no sentido de dar provimento ao
recurso interposto e não homologar a promoção de arquivamento, tendo
os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Antonio Carlos da Graça de
Mesquita, Cristina Medeiros da Fonseca, Claudio Henrique da Cruz
Viana, Alexandre Viana Schott, Anna Maria Di Masi e a CorregedoraGeral do Ministério Público, votado no mesmo sentido. O Presidente
proclamou o provimento do recurso e não homologação da promoção de
arquivamento, por unanimidade; Processo nº 2010.00506703 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 122 de 2010 - Parte(s): Edmundo Silveira; Iniciado o
julgamento do processo na sessão de 28 de novembro de 2013, o
Conselheiro Relator Marlon Oberst Cordovil votou pela conversão do
julgamento em diligência, tendo sido o julgamento suspenso em razão do
pedido de vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Araripe Marinho e
os Conselheiros Anna Maria Di Masi, Alexandre Viana Schott, Cláudio
Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros da Fonseca, Maria Cristina
Menezes de Azevedo e Antonio Carlos da Graça de Mesquita, decidiram
aguardar o voto vista. Dando continuidade ao julgamento na sessão de
19 de dezembro de 2013, o Conselheiro Alexandre Araripe Marinho
votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no
Enunciado CSMP nº 21/2008, tendo sido acompanhado pelos
Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Anna Maria Di Masi
e a Corregedora-Geral do Ministério Público. O Conselheiro Relator,
Marlon Oberst Cordovil, retificou seu voto decidindo pela não
homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à
Promotor de Justiça desimpedido, tendo os Conselheiros Alexandre
Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros da
Fonseca e Rogério Carlos Scantamburlo, o qual se declarou apto a
expressar seu entendimento, votado no mesmo sentido. O Presidente
proclamou, por maioria, a não homologação da promoção de
arquivamento com remessa a Promotor de Justiça desimpedido, nos
termos do voto do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil; XV -
AFASTAMENTO, nos termos da deliberação CSMP 47/2005:
Conselheiro
Rogério Carlos
Scantamburlo:
Processo
nº
2013.01312920 - Um volume principal e quatro apensos (nº
2013.00356479, nº 2011.00702176, nº 2012.00858724 e nº
2012.01172526) - Conselho Superior (Assunto: relatório de evolução dos
estudos do Promotor de Justiça, Dr. Pedro Rubim Borges Fortes, do
curso de doutorado na Universidade de Oxford, na Inglaterra, referente
ao terceiro trimestre – abril/junho de 2013 e ao trimestre de verão
europeu – julho/setembro de 2013). O Colegiado tomou ciência e não foi
apresentada nenhuma recomendação. Conselheiro Marlon Oberst
Cordovil: Processo nº 2013.01068734 - Conselho Superior - CRAAI Rio
de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Assunto: Pedido de afastamento do
Promotor de Justiça Dr. Juan Luiz De Souza Vasquez, para cursar
doutorado, na Universidade Complutense de Madrid, na cidade de
Madrid – Espanha, a partir de 1º de abril de 2014, pelo período inicial de
dois anos. O Promotor de Justiça Dr. Juan Luiz de Souza Vasquez fez
uso da tribuna visando justificar a necessidade de seu afastamento para
aprimoramento intelectual. O Colegiado autorizou o pedido de
afastamento e parabenizou o Promotor de Justiça pelo trabalho realizado
na Instituição. XVI - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheiro Antônio
Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2008.00305649 - 5ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de
Janeiro - PA nº 071 de 2008 - Parte(s): Tereza Odete Bento de Moura;
Iniciado o julgamento, o Conselheiro Relator Antonio Carlos da Graça de
Mesquita votou no sentido da não homologação da promoção de
arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça
desimpedido, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de
vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Viana Schott. Os
Conselheiros Alexandre Araripe Marinho, Rogério Carlos Scantamburlo,
Cristina Medeiros da Fonseca, Claudio Henrique da Cruz Viana e a
Corregedora-Geral do Ministério Público, decidiram aguardar o voto vista.
Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil e Anna Maria Di Masi estavam
ausentes no momento da votação; Processo nº 2013.00125382 Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e JudiciaisCRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Paulo Melo e
Franciane Mota. Iniciado o julgamento, o Presidente deu a palavra ao
Conselheiro Relator Antônio Carlos da Graça de Mesquita que, após a
leitura de seu voto, concluiu pela homologação da promoção de
arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido
de vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Araripe Marinho. Os
Conselheiros Alexandre Viana Schott, Rogério Carlos Scantamburlo,
Cristina Medeiros da Fonseca, Claudio Henrique da Cruz Viana e a
Corregedora-Geral do Ministério Público decidiram aguardar o voto vista.
Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil e Anna Maria Di Masi estavam
ausentes no momento da votação; Conselheira Anna Maria Di Masi:
Processo nº 2012.00926739 - Um volume principal e anexo I com três
volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: possível
irregularidade quanto a demolição do velódromo do Rio de Janeiro,
recentemente construído, ao custo de R$ 14 milhões; o Presidente deu a
palavra à Conselheira Relatora Anna Maria Di Masi que, após a leitura de
seu voto, concluiu pela homologação da promoção de arquivamento,
tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista
formulado pela Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca. Os
Conselheiros Alexandre Viana Schott, Claudio Henrique da Cruz Viana,
Marlon Oberst Cordovil, Rogério Carlos Scantamburlo, Antônio Carlos da
Graça de Mesquita, Alexandre Araripe Marinho e a Corregedora-Geral do
Ministério Público decidiram aguardar o voto vista. XVII –
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: Conselheiro
Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2005.00003077 Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 063
de 2005 - Parte(s): Terapia's Bar e Mercearia Ltda. e Luiz Cláudio
Carvalho de Almeida; XVIII - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE
ENUNCIADOS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº
2013.01278929 - Proposta para criação de enunciado referente ao
arquivamento dos procedimentos administrativos instaurados em razão
do projeto “Em nome do PAI” (Parte(s): Cristina Medeiros da Fonseca).
Proposta de criação do Enunciado CSMP nº 45/13, que consiste no não
conhecimento da promoção de arquivamento ante a desnecessidade de
remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, uma vez
que o arquivamento deve se dar no próprio âmbito da Promotoria de
Justiça representada. Submetida à votação, a proposta de criação do
Enunciado CSMP nº 45/13 foi aprovada por unanimidade. A Relatora
Cristina Medeiros da Fonseca registrou seu agradecimento às Doutoras
Luciana Maria Vianna Direito e Ana Paula Baptista Villa, Coordenadora e
Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional, respectivamente,
pelo empenho na efetivação da iniciativa adotada. 4. ASSUNTOS
GERAIS: Nada havendo a tratar em assuntos gerais, o Presidente
declarou encerrada a sessão às 18h15, tendo determinado à Conselheira
Secretária, Doutora Anna Maria Di Masi, que fosse lavrada a presente
ata, que vai subscrita por mim, Secretária Executiva em exercício,
Dayane Nogueira Monte, bem como assinada pelo Presidente substituto.
(Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2014).
Ertulei Laureano Matos
Presidente, em exercício
Anna Maria Di Masi
Secretária
Dayane Nogueira Monte
Secretária Executiva, em exercício