SUMÁRIO
I. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
1.1. Conceito
1.2. Relações do direito administrativo militar com os demais ramos do direito
1.3. Fontes do Direito Administrativo Militar
1.4. Resumo da matéria
1.5. Exercícios de fixação
II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR: REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E PODERES
2.1. Considerações iniciais
2.2. Regime jurídico administrativo
2.3. Princípios norteadores da Administração Pública Militar
2.3.1. Legalidade
2.3.2. Impessoalidade
2.3.3. Moralidade
2.3.4. Publicidade
2.3.5. Eficiência
2.3.6. Supremacia do interesse público
2.3.7. Presunção de legitimidade e veracidade
2.3.8. Autotutela
2.3.9. Continuidade do serviço público
2.3.10. Motivação
2.3.11. Razoabilidade e proporcionalidade
2.3.12. Segurança jurídica
2.3.13. Boa-fé
2.3.14. Hierarquia
2.4. Poderes da Administração Pública Militar
2.4.1. Poder regulamentar
2.4.2. Poder normativo
2.4.3. Poder hierárquico
2.4.4. Poder disciplinar
2.4.5. Poder vinculado
2.4.6. Poder discricionário
2.4.7. Poder de Polícia
2.4.7.1. Conceito
2.4.7.2. Fundamento
2.4.7.3. Objeto
2.4.7.4. Finalidade
2.4.7.5. Limitações
2.4.7.6. Atributos
2.4.7.7. Sanções
2.4.7.8. Manifestações
2.4.7.9. Atribuições de polícia
2.4.7.10. Setores de atuação da polícia administrativa
2.4.7.11. Prescrição da ação punitiva no âmbito da Administração Federal
2.4.7.12. Polícia administrativa e polícia judiciária. Distinção
2.4.7.13. Poder de polícia e as Forças Armadas
2.5. Resumo da matéria
2.6. Exercícios de fixação
III. ATO ADMINISTRATIVOMILITAR
3.1. Ato administrativo. Conceito
3.2. Ato administrativo militar
3.2.1. Conceito
3.2.2. Atos administrativos militares típicos e atípicos
3.2.3. Atos administrativos militares típicos
3.2.3.1. Classificação
3.2.3.2. Atributos
3.2.3.3. Elementos ou requisitos
3.2.3.4. Espécies
3.2.3.5. Causas de extinção
3.3. Resumo da matéria
3.4. Exercícios de fixação
IV. POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
4.1. Membros
4.2. Atribuições constitucionais
4.3. Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e
corpos de bombeiros estaduais
4.4. Normas de organização da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
4.5. Organização e manutenção. Efetivação
4.6. Direção superior
4.7. Agente público militar estadual e distrital. Disciplinamento constitucional
4.7.1. Prerrogativas, direitos e deveres inerentes às patentes
4.7.2. Perda do posto e graduação
4.7.3. Posse em cargo ou emprego público civil
4.7.4. Sindicalização, greve e filiação a partido político
4.7.5. Militares dos Estados e do Distrito Federal alistáveis e elegíveis
4.7.6. Direitos sociais
4.7.7. Restrições e garantias, respectivamente, impostas e conferidas aos servidores públicos civis pela Constituição e
estendidas aos militares
4.7.8. Regime jurídico, condições de ingresso e concurso público
4.7.9. Remuneração
4.7.10. Contagem do tempo de contribuição e de serviço
4.8. Forças Auxiliares do Exército
4.9. Escala hierárquica nas polícias militares
4.9.1. Precedência hierárquica entre militares das Forças Armadas e das Polícias Militares em igualdade de posto e
graduação
4.10. Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias
Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares
4.10.1. Criação
4.10.2. Duração da prestação do serviço
4.10.3. Admissão
4.10.4. Auxílio pecuniário
4.11. Resumo da matéria
4.12. Exercícios de fixação
V. AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS
5.1. Definição constitucional
5.2. Normas gerais de organização, preparo e emprego das Forças Armadas
5.2.1. Considerações iniciais
5.2.2. Organização
5.2.3. Orçamento
5.2.4. Preparo
5.2.5. Emprego
5.2.6. Atribuições subsidiárias
5.3. Ministério da Defesa
5.3.1. Histórico
5.3.2. Criação
5.3.3. Competência
5.3.4. Estrutura organizacional
5.3.5. Ministro da Defesa
5.4. Ministérios Militares. Transformação em Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Autarquias e
Fundação Habitacionais
5.4.1. Ministério da Marinha
5.4.2. Ministério do Exército
5.4.3. Ministério da Aeronáutica
5.4.4. Transformação em Comandos Militares
5.4.4.1. Comando da Marinha
5.4.4.2. Comando do Exército
5.4.4.3. Comando da Aeronáutica
5.4.4.4. Comandantes de Força
5.4.5. Autarquias e fundação habitacionais
5.4.5.1. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM)
5.4.5.2. Fundação habitacional do Exército
5.4.5.3. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
5.5. Resumo da matéria
5.6. Exercícios de fixação
VI. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO E ALTERNATIVO
6.1. Histórico
6.2. Conceito
6.3. Finalidade
6.4. Obrigatoriedade
6.5. Voluntariado
6.6. Duração
6.7. Divisão territorial
6.8. Direção geral do serviço militar
6.9. Órgãos de direção do serviço militar
6.10. Execução do serviço militar e órgãos do serviço militar
6.11. Recrutamento
6.11.1. Considerações iniciais
6.11.2. Alistamento e seleção
6.11.3. Isenções
6.11.3.1. Conceito
6.11.3.2. Hipóteses
6.11.4. Reabilitação
6.11.5. Convocação e distribuição do contingente
6.11.6. Incorporação
6.11.7. Matrícula
6.12. Adiamento de incorporação e de matrícula
6.12.1. Conceito
6.12.2. Hipóteses
6.13. Dispensa de incorporação
6.13.1. Conceito
6.13.2. Hipóteses
6.14. Interrupção do serviço militar obrigatório
6.15. Prorrogações do serviço militar
6.16. Licenciamento
6.17. Reservista e disponibilidade
6.18. Certificados de alistamento militar, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação
6.19. Documentos comprobatórios de situação militar
6.20. Direitos dos convocados e reservistas
6.21. Deveres dos reservistas
6.22. Impedimentos decorrentes da não quitação das obrigações militares
6.23. Acordos de reciprocidade de prestação do serviço militar
6.24. Serviço alternativo ao serviço militar obrigatório
6.24.1. Conceito
6.24.2. Locais de prestação
6.24.3. Documento comprobatório da prestação do serviço alternativo
6.24.4. Recusa ou cumprimento incompleto
6.25. Resumo da matéria
6.26. Exercícios de fixação
VII. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITARPELOS ESTUDANTES DE MEDICINA,FARMÁCIA, ODONTOLOGIA,VETERINÁRIA, E
PELOS MÉDICOS,FARMACÊUTICOS, DENTISTAS EVETERINÁRIOS
7.1. Modalidades
7.2. Obrigatoriedade
7.3. Voluntariado
7.4. Duração
7.5. Convocação
7.6. Seleção
7.7. Incorporação
7.8. Excedentes
7.9. Estágio de adaptação e serviço (EAS)
7.10. Promoção
7.11. Convocações posteriores
7.12. Estágio de Instrução e Serviço (EIS)
7.13. Prorrogações do tempo de serviço
7.14. Direitos dos MFDV
7.15. Deveres dos estudantes candidatos à matrícula no IEMFDV
7.16. Deveres dos MFDV
7.17. Deveres dos oficiais MFDV da reserva de 2.ª classe ou não remunerada
7.18. Resumo da matéria
7.19. Exercícios de fixação
VIII. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS
8.1. Denominação
8.2. Militares na ativa
8.3. Militares na inatividade
8.4. Reserva das Forças Armadas
8.5. Oficiais das Forças Armadas
8.5.1. Conceito
8.5.2. Ingresso na carreira de Oficial
8.5.3. Situação
8.5.3.1. Na ativa
8.5.3.2. Na reserva
8.5.3.3. Reformados
8.5.4. Condição jurídica dos oficiais da ativa e da reserva remunerada (R/1)
8.5.5. Condição jurídica dos oficiais da reserva não remunerada
8.5.5.1. Considerações iniciais
8.5.5.2. Manutenção do posto e da patente
8.5.5.3. Direitos, prerrogativas e deveres inerentes à patente do oficial da reserva não remunerada
8.5.5.4. Normas infraconstitucionais aplicáveis aos oficiais da reserva não remunerada
8.6. Praças das Forças Armadas
8.6.1. Conceito
8.6.2. Praças especiais
8.6.3. Condição jurídica
8.7. Resumo da matéria
8.8. Exercícios de fixação
IX. DIREITOS E GARANTIASINDIVIDUAIS E COLETIVOS EREGIME JURÍDICO DOS MILITARES
9.1. Direitos e garantias individuais e coletivas e os militares
9.2. Regime Jurídico dos Militares
9.3. Resumo da matéria
9.4. Exercícios de fixação
X. A CARREIRA MILITAR
10.1. Peculiaridades
10.2. Acumulação do exercício da atividade militar com cargo, emprego ou função pública civil não eletiva por militar da
ativa
10.3. Militar da ativa e diplomação em cargo eletivo
10.4. Militar da reserva remunerada. Percepção simultânea de proventos da inatividade militar e remuneração de
cargo, emprego ou função pública civil
10.5. Resumo da matéria
10.6. Exercícios de fixação
XI. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS
11.1. Incorporação, matrícula e nomeação
11.2. Concurso público
11.2.1. Considerações iniciais
11.2.2. Hipóteses de obrigatoriedade
11.3. Requisitos e condições específicas para o ingresso
11.4. Compromisso militar
11.5. Resumo da matéria
11.6. Exercícios de fixação
XII. DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITAR
12.1. Disciplina militar
12.1.1. Conceito
12.2. Hierarquia militar
12.2.1. Conceito
12.2.2. Ordenação vertical da autoridade por postos e graduações
12.2.3. Ordenação horizontal da autoridade dentro de um mesmo posto ou graduação
12.2.4. Ordenação vertical e horizontal da autoridade entre militar ativo e inativo
12.2.5. Ordenação da autoridade entre militar da ativa e da reserva, remunerada ou não, convocado para o serviço
ativo
12.2.6. Ordenação da autoridade entre praças especiais e as demais praças
12.2.7. Precedência entre militares e civis
12.2.8. Círculos hierárquicos nas Forças Armadas
12.2.9. Posto
12.2.9.1. Patente
12.2.9.2. Vedação constitucional à concessão de postos militares a civis
12.2.9.3. Titularidade de postos e patentes militares
12.2.9.4. Princípio constitucional da garantia da patente
12.2.9.5. A garantia das patentes em sua plenitude
12.2.9.6. Perda do posto e da patente
12.2.9.7. Pensão militar
12.2.10. Graduação
12.2.10.1. Conceito
12.2.10.2. Acesso
12.2.10.3. Perda da graduação
12.2.10.4. Consequências jurídicas da perda da graduação
12.2.11. Uso do posto e da graduação pelo militar inativo
12.3. Resumo da matéria
12.4. Exercícios de fixação
XIII. CARGOS, FUNÇÕES MILITARES, COMANDO E SUBORDINAÇÃO
13.1. Cargo militar
13.2. Provimento
13.3. Vacância
13.4. Função militar
13.5. Comando
13.5.1. Considerações iniciais
13.5.2. Conceito
13.5.3. Competência para o exercício da função de comando, chefia e direção
13.6. Subordinação
13.7. Resumo da matéria
13.8. Exercícios de fixação
XIV. OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES
14.1. Valor militar
14.2. Ética militar
14.3. Deveres militares
14.3.1. Dever de cumprir rigorosamente as ordens emanadas
14.4. Violação das obrigações e dos deveres militares no âmbito das Forças Armadas
14.4.1. Crimes militares
14.4.2. Contravenções ou transgressões disciplinares
14.4.2.1. Definição
14.4.2.2. Classificação
14.4.2.3. Justificativas, atenuantes e agravantes
14.4.2.4. Sujeição aos regulamentos disciplinares
14.4.2.5. Apuração
14.5. Regulamentos disciplinares das Forças Armadas: lei ou decreto?
14.6. Regulamentos disciplinares das Forças Armadas vigentes à época da promulgação da Constituição Federal de
1988. Recepção como leis ordinárias
14.7. Transgressão e punição disciplinar militar. Peculiaridades
14.8. Punições disciplinares militares nas Forças Armadas
14.8.1. Aspectos iniciais
14.8.2. Finalidade
14.8.3. Espécies
14.8.4. Competência para aplicar punição disciplinar
14.8.5. Proibição de dupla punição por uma mesma transgressão disciplinar
14.8.6. Relevação do cumprimento da punição disciplinar
14.8.7. Cancelamento de punição disciplinar
14.8.8. A incomunicabilidade do transgressor para interrogatório
14.8.9. Prescrição
14.8.10. Habeas corpus e punição disciplinar
14.8.11. Alterações no comportamento militar
14.9. Resumo da matéria
14.10. Exercícios de fixação
XV. CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS
15.1. Conselho de Justificação
15.1.1. Fato gerador
15.1.2. Nomeação
15.1.3. Composição
15.1.4. Impedimentos
15.1.5. Prazo para conclusão
15.1.6. Procedimento
15.1.7. Natureza jurídica da decisão proferida pelo STM
15.1.8. Prescrição
15.1.9. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar
15.2. Conselho de Disciplina
15.2.1. Conceito
15.2.2. Fato gerador
15.2.3. Nomeação
15.2.4. Composição
15.2.5. Impedimentos
15.2.6. Prazo para a conclusão
15.2.7. Procedimento
15.2.8. Oficial curador
15.2.9. Recurso
15.2.10. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar
15.2.11. Prescrição
15.3. Resumo da matéria
15.4. Exercícios de fixação
XVI. DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MILITARES
16.1. Percepção de remuneração, quando em atividade, e de proventos, na inatividade
16.1.1. Remuneração
16.1.1.1. Considerações iniciais
16.1.1.2. Hipóteses de suspensão e de cessação
16.1.1.3. Composição
16.1.2. Proventos
16.1.2.1. Hipóteses de suspensão e de cessação
16.1.3. Teto da remuneração e dos proventos
16.1.4. Descontos
16.1.5. Remuneração e indenizações dos militares no exterior
16.2. Proventos integrais do militar com mais de trinta anos de serviço
16.3. Proventos integrais do militar com menos de trinta anos de serviço
16.4. Estabilidade quando praça
16.5. Uso das designações hierárquicas
16.6. Ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação
16.7. Assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes
16.8. Funeral para si e seus dependentes
16.9. Alimentação
16.10. Fardamento
16.11. Moradia para militar em atividade
16.12. Constituição de pensão militar
16.13. Promoção
16.13.1. Conceito
16.13.2. Critérios de promoção
16.13.2.1. Antiguidade
16.13.2.2. Merecimento
16.13.2.3. Escolha
16.13.2.4. Por bravura
16.13.2.5. Post mortem
16.13.3. Ingresso no quadro de acesso e lista de escolha
16.13.3.1. Interstício
16.13.3.2. Aptidão física
16.13.3.3. Condições peculiares
16.13.3.4. Conceito profissional
16.13.3.5. Conceito moral
16.13.4. Promoção em ressarcimento de preterição
16.13.5. Promoção por ocasião de transferência para a inatividade remunerada
16.13.6. Ato de promoção de oficiais
16.14. Transferência a pedido para a reserva remunerada
16.15. Férias, afastamentos temporários do serviço e licenças
16.15.1. Férias
16.15.2. Afastamentos temporários do serviço
16.15.3. Licença
16.15.2.1. Conceito
16.15.2.2. Espécies
16.15.2.3. Hipóteses de interrupção das licenças especial, para tratar de interesse particular e para acompanhar
cônjuge ou companheiro(a)
16.16. Demissão e licenciamento voluntários
16.17. Porte de arma
16.18. Recurso, pedido de reconsideração, queixa ou representação
16.18.1. Considerações iniciais
16.18.2. Recurso
16.18.3. Pedido de reconsideração
16.18.4. Queixa e representação
16.18.5. Efeito suspensivo
16.19. Livre acesso ao Poder Judiciário independentemente do prévio exaurimento das vias administrativas
16.20. Prerrogativas dos militares
16.20.1. Conceito
16.20.2. Espécies
16.20.2.1. O uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares
16.20.2.2. Deferências tipicamente militares
16.20.2.3. Cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização militar da respectiva Força
16.20.2.4. Julgamento em foro especial
16.20.2.5. Ser encaminhado à autoridade militar nos casos de prisão em flagrante delito
16.20.2.6. Dispensa dos serviços de jurado e na Justiça Eleitoral
16.21. Resumo da matéria
16.22. Exercícios de fixação
XVII. SITUAÇÕES ESPECIAIS
17.1. Considerações iniciais
17.1.1. Agregação
17.1.1.1. Conceito
17.1.1.2. Casos de agregação
17.1.1.3. Competência para promover agregação
17.1.1.4. Condição jurídica do agregado
17.1.2. Reversão
17.1.2.1. Conceito
17.1.2.2. Competência para efetuar a reversão
17.1.2.3. Hipóteses de reversão a qualquer tempo
17.1.3. Excedente
17.1.3.1. Conceito
17.1.3.2. Condição jurídica do excedente
17.1.4. Ausente
17.1.5. Deserção
17.1.5.1. Conceito
17.1.5.2. Contagem do prazo de graça
17.1.5.3. Interrupção do tempo de serviço
17.1.5.4. Suspensão temporária do direito à remuneração
17.1.5.5. Agregação do oficial declarado desertor
17.1.5.6. Agregação da praça desertora com estabilidade assegurada
17.1.5.7. Exclusão e reinclusão no serviço ativo das praças especiais e sem estabilidade declaradas desertoras
17.1.6. Desaparecido e extraviado
17.1.6.1. Desaparecido
17.1.6.2. Extraviado
17.1.6.3. A remuneração e os proventos do militar desaparecido ou extraviado
17.1.6.4. Interrupção do serviço militar
17.1.6.5. A agregação
17.1.6.6. Exclusão do serviço ativo
17.1.6.7. Processo de habilitação à pensão militar
17.1.6.8. Reaparecimento do militar
17.1.7. Comissionado
17.2. Resumo da matéria
17.3. Exercícios de fixação
XVIII. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
18.1. Considerações iniciais
18.1.1. Desligamento
18.1.2. Inclusão na reserva das Forças Armadas
18.2. Casos de exclusão
18.2.1. Transferência para a reserva remunerada
18.2.1.1. Conceito
18.2.1.2. Modalidades
18.2.1.3. Suspensão
18.2.1.4. Proventos
18.2.1.5. Outros direitos pecuniários
18.2.2. Reforma
18.2.2.1. Conceito
18.2.2.2. Modalidades
18.2.2.3. Tempo de serviço necessário à reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas
18.2.2.4. Tempo de serviço necessário à reforma do militar considerado inválido
18.2.2.5. Proventos
18.2.2.6. Retorno ao serviço ativo ou transferência para a reserva remunerada do militar reformado
18.2.2.7. Situação das praças especiais reformadas
18.2.2.8. Incapacidade definitiva para a atividade aérea militar
18.2.2.9. Reforma dos conscritos
18.2.3. Demissão
18.2.3.1. Conceito
18.2.3.2. Tipos
18.2.3.3. Indenizações
18.2.3.4. Situação jurídica do oficial demitido
18.2.4. Licenciamento
18.2.4.1. Conceito
18.2.4.2. Tipos
18.2.4.3. Reinclusão na Força de origem da praça licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de
formação ou preparatório de outra Força singular ou auxiliar
18.2.4.4. Indenizações
18.2.4.5. Situação do militar licenciado
18.2.4.6. Hipóteses de suspensão do licenciamento
18.2.4.7. Licenciamento do militar temporário que estiver respondendo a inquérito policial militar ou a processo penal
militar
18.2.5. Anulação de incorporação e desincorporação da praça
18.2.5.1. Anulação da incorporação
18.2.5.2. Desincorporação
18.2.6. Exclusão a bem da disciplina
18.2.6.1. Conceito
18.2.6.2. Fato gerador
18.2.6.3. Ampla defesa e contraditório
18.2.6.4. Retorno à situação militar anterior
18.2.6.5. Competência
18.2.6.6. Situação da praça excluída
18.2.7. Falecimento
18.2.8. Perda do posto e da patente, deserção e extravio
18.3. Resumo da matéria
18.4. Exercícios de fixação
XIX. TEMPO DE SERVIÇO
19.1. Considerações iniciais
19.2. Tempo de efetivo serviço
19.2.1. Conceito
19.2.2. Cômputo
19.3. Anos de serviço
19.3.1. Conceito
19.3.2. Acréscimos
19.4. Resumo da matéria
19.5. Exercícios de fixação
ANEXO I
ANEXO II
BIBLIOGRAFIA