---- ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012 ---------------------------- ATA NÚMERO VINTE E CINCO / DOIS MIL E DOZE --------------------------
------------- Aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e doze, nesta Vila de
Oeiras, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu extraordinária e devidamente convocada
para o efeito a Câmara Municipal de Oeiras, sob a Presidência do Senhor Presidente Doutor
Isaltino Afonso Morais estando presentes os Senhores Vice-Presidente Doutor Paulo César
Sanches Casinhas da Silva Vistas e Vereadores Doutor Marcos de Cunha e Lorena Perestrello de
Vasconcellos, Ricardo Lino Carvalho Rodrigues, Doutora Maria Madalena Pereira da Silva
Castro, Professora Doutora Luísa Maria Gentil Ferreira Carrilho, Elisabete Maria de Oliveira
Mota Rodrigues Oliveira, Engenheiro António Ricardo Henriques da Costa Barros, Ricardo Júlio
de Jesus Pinho e Engenheiro Amílcar José da Silva Campos. -------------------------------------------------------- Faltou a Senhora Vereadora Doutora Anabela Damásio Caetano Pedroso, tendo a
Câmara considerado justificada a respetiva falta. ---------------------------------------------------------1 - ABERTURA E ORDEM DE TRABALHOS: ----------------------------------------------------------------
------------- Às onze horas, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à votação a
respectiva ordem de trabalhos que foi aprovada por unanimidade dos presentes. --------------------2 - PROPOSTA Nº. 951/12 - DGF - GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DA CMO
PARA 2013: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Primeiro - Introdução: -------------------------------------------------------------------------------------- Pelo presente, enviamos para aprovação as Grandes Opções do Plano (GOP) e
Orçamento bem como os Mapas de Pessoal para o ano dois mil e treze. ------------------------------------------- Segundo - Análise:-------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos da alínea c), do número dois, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número
cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações
1:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
introduzidas pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro submete-se à
aprovação as GOP e Orçamento para o ano dois mil e treze.----------------------------------------------------------E ainda a aprovação dos Mapas de Pessoal para dois mil e treze, que deverão
constituir anexo ao Orçamento da Autarquia, exigindo o planeamento rigoroso das atividades de
natureza permanente ou temporária a levar a cabo durante os diferentes períodos, bem como, os
recursos financeiros e humanos a afetar para o efeito. -----------------------------------------------------------------Terceiro - Fundamentação Legal e/ou Regulamentar:----------------------------------------------------As Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e treze, foram elaborados
nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei número cinquenta e quatro-A, noventa e nove, de
vinte e dois de Fevereiro, alterado pela Lei número cento e sessenta e dois, de noventa e nove, de
catorze de Setembro e alterado pelos Decreto-Lei número trezentos e quinze, de dois mil, de dois
de Dezembro, Decreto-Lei número oitenta e quatro-A, de dois mil e dois, de cinco de Abril, e
Decreto-Lei número vinte e seis, de dois mil e dois, de catorze de Fevereiro. --------------------------------------Quarto - Proposta: ---------------------------------------------------------------------------------------------Pelo exposto, propõe-se que o Executivo Municipal: ----------------------------------------------------Submeta a aprovação da Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e
Orçamento para dois mil e treze, nos termos dos artigos quinquagésimo terceiro, número dois,
alínea b) e sexagésimo quarto, número dois, alínea c), ambos da Lei das Autarquias Locais,
aprovada pela Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro,
na redação da Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro. ----------------------------------------Submeta a aprovação da Assembleia Municipal os Mapas de Pessoal para dois mil e
treze, nos termos dos artigos quinquagésimo terceiro, número dois, alínea o) e sexagésimo
quarto, número seis, alínea a), ambos da LAL, conjugados com o artigo terceiro, número dois,
alínea a), do Decreto-Lei número duzentos e nove, de dois mil e nove, de três de Setembro.” ------------------II – Relativamente a esta proposta o Senhor Vereador Ricardo Barros teceu
2:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
algumas considerações, fazendo em primeiro lugar referência aos serviços que estavam na sua
dependência, visto que tinham feito um esforço tremendo de racionalização e redução de custos
nas GOP, tanto é que o Senhor Presidente tinha estimado inicialmente que se deveria fazer uma
redução de dez por cento, mas os serviços tiveram o cuidado de fazer uma redução acima daquela
percentagem, sendo sempre sua ideia perspetivar um orçamento com uma redução de vinte por
cento, acrescentando que aquilo tinha sido cumprido, embora algumas unidades orgânicas
tivessem feito mais e outras menos. -------------------------------------------------------------------------------------- Observou que, se se tiver em consideração, quer as infraestruturas informáticas, quer
a parte operacional da área do ambiente, que eram áreas que tinham uma componente
operacional fortíssima, não era fácil reduzir despesa, mas, ainda assim, tinha-se conseguido fazer
ao tomar-se algumas medidas de gestão. -------------------------------------------------------------------------------- Referiu que todos se tinham apercebido da necessidade que existia em se efetuar
aquele género de orçamento, com todos aqueles cortes. -------------------------------------------------------------- Salientou como positivo que os próprios serviços tivessem chegado a sugerir
medidas de gestão e de racionalização, de modo a permitir a que se chegasse a uma redução de
orçamento daquela natureza. ---------------------------------------------------------------------------------------------- No uso da palavra, o Senhor Vice-Presidente agradeceu o esforço e o trabalho feito
pelas várias unidades orgânicas, pelos vários dirigentes, técnicos e funcionários e, em particular,
o trabalho da Direção Municipal de Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial, pela
realização de todo o trabalho preparatório até à conclusão daquele documento, o qual apresentava
um montante global de cento e trinta e sete milhões de euros e que estava ao nível daquilo que
tinha sido o orçamento de dois mil e um. -------------------------------------------------------------------------------- Qualquer análise ao orçamento feita de forma isolada, não tendo em conta aquilo que
tinha sido a execução orçamental, seria bastante redutora, até porque existia no orçamento
margem para que se tivesse uma execução ao nível daquilo que se tinha feito nos últimos anos,
3:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
sendo evidente que uma das críticas que sempre tinha sido apontada em anos transatos pelas
diversas forças políticas, tinha sido o montante inscrito em receitas de capital. Naquele
orçamento, tinha sido reduzido o montante daquelas receitas, no entanto, qualquer orçamento, do
ponto de vista técnico, tinha que ter uma margem, uma folga, para que se pudessem concretizar
as ações e as prioridades que eram estabelecidas. Exemplificou com o caso de qualquer obra que,
atualmente, ficava aquém do valor que ia a concurso, em termos do montante apresentado pelos
concorrentes, no entanto, o valor cabimentado teria que ser sempre o que ia a concurso e a
adjudicação de determinada obra levava a que o orçamento tivesse que ter essa folga, para que
fosse cabimentado pelo preço base e não no pressuposto de os concorrentes virem abaixo deste.--------------Deu ainda um outro exemplo, que dizia respeito a atrasos que eram externos à
Câmara, nomeadamente aqueles que se deviam ao Visto do Tribunal de Contas, à não
concretização da calendarização que estava definida por parte dos empreiteiros, exemplificando
com obras que estavam em atraso, nomeadamente, a do Complexo Desportivo de Porto Salvo e a
do Centro de Saúde de Algés que, por motivos de vária ordem, não tinham sido objeto de
concretização, não permitindo que, do ponto de vista financeiro, aquelas obras tivessem
execução. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Se porventura um orçamento não tivesse folga, não haveria a possibilidade de se
arrancar com outras ações, ou outras obras, daí que, qualquer orçamento, obrigatoriamente, do
ponto de vista técnico, ter essa folga, acrescentando que o equilíbrio financeiro conseguia-se
através das receitas de capital, uma vez que era impossível funcionar com um orçamento que se
aproximasse, em taxas de cem por cento, relativamente à execução. ------------------------------------------------Referiu que aquele era um orçamento realista que tinha um enfoque muito grande nas
funções sociais, o período que se vivia atualmente, levava àquilo que deveria ser o enfoque de
um Município, ou seja, as pessoas. ---------------------------------------------------------------------------------------Realçou o decréscimo na taxa do IMI, que representava cerca de sete milhões de
4:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
euros e que era um esforço considerável para ir ao encontro daquilo que também era atualmente a
realidade das famílias, no entanto, com o decréscimo do IMT, com o eventual decréscimo de
impostos como a Derrama e o IRS, considerava que era uma atitude prudente passar a taxa do
IMI para zero vírgula trinta e cinco por cento, a segunda mais baixa da Área Metropolitana de
Lisboa, transmitindo um sinal muito claro de que este Município estava preocupado com aquilo
que era a realidade vivida atualmente pela esmagadora maioria das famílias, não só de Oeiras,
mas também de todo o País. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Luísa Carrilho disse que o Partido Socialista tinha a
consciência da dificuldade que tinha sido o trabalho de todos os participantes na elaboração
daquele documento, contudo, gostaria de tecer alguns considerandos, e passou a ler a sua
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “Atendendo ao quadro de forte contenção financeira parece-nos importante que se
aposte na racionalização dos recursos, como aliás vem referido no texto introdutório às GOP para
dois mil e treze, “… numa perspetiva de dinâmica de alteração de comportamentos, entre clientes
e fornecedores internos, com uma vertente de “insoursing” tendo em conta a qualidade dos
recursos humanos da Câmara Municipal de Oeiras…”, que tão atentos estão à necessidade de
prestar aos munícipes de Oeiras serviços com qualidade. ------------------------------------------------------------- Assim sendo, gostaríamos de questionar o motivo por que na despesa corrente
(página catorze), a rubrica zero dois - Aquisição de Bens e Serviços - se apresenta com o valor de
cinquenta e três vírgula zero seis por cento, em cem por cento da despesa. Não haverá
contradição?------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ainda tendo em consideração a forte contenção financeira, seria de esperar que se
verificasse uma maior contenção na área de Obras e Ambiente, o que não se constata uma vez
que quarenta e seis vírgula dezanove por cento do total do Orçamento é atribuído a esta área. Em
contrapartida apenas onze vírgula sessenta e quatro por cento do Orçamento se destina à área de
5:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
Desenvolvimento Social e Cultural, sendo que ao Departamento de Educação é atribuído quatro
vírgula cinquenta e seis por cento destes onze vírgula sessenta e quatro por cento. -------------------------------As GOP têm subjacentes opções políticas. No caso vertente, a coesão social continua
a não ser a prioridade do Município de Oeiras. Ainda que seja referida a preocupação acrescida
no reforço de áreas de atuação, onde mais se fazem sentir as dificuldades das famílias do
Concelho, contata-se a diminuição global de dezasseis por cento na área social,
comparativamente às propostas para dois mil e doze. ------------------------------------------------------------------No que diz respeito à área de Pessoal, o texto que nos foi facultado é bastante mais
elaborado do que outros textos anteriores e há algumas perspetivas que, a realizar-se, são de
salientar, designadamente melhorar a “eficácia dos processos de Gestão de Recursos Humanos”,
através da integração dos seus subsistemas com base no novo modelo de competências, o reforço
das relações interpessoais, do espírito de equipa, aumento dos níveis de satisfação e motivação,
dar continuidade ao projeto “Fórum de Ideias”, uma série de situações que apoiamos e que
esperamos que sejam concretizadas. --------------------------------------------------------------------------------------No que se refere à Ação Social e ainda que com reiterada insistência do Partido
Socialista, a Câmara Municipal não apresentou nos últimos anos, em qualquer reunião de
Câmara, os diferentes projetos que estão no terreno, quais os seus objetivos e os resultados das
avaliações a que estes projetos foram sujeitos, se é que houve alguma avaliação. Não estranharão
pois, que coloquemos algumas questões que nos preocupam. --------------------------------------------------------Temos
assistido
à
apresentação
em
diferentes
momentos,
de
forma
descontextualizada, de propostas referentes a intervenções que passam pela área social, pela
educação ou pela habitação e que são de âmbito social. Não se verifica assim, que esteja
subjacente a estas mesmas intervenções, uma perspetiva sistémica de intervenção em rede, como
o Partido Socialista, já afirmou em diferentes reuniões, ser a adequada forma de intervir, numa
perspetiva preventiva e de coesão social.-------------------------------------------------------------------6:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- As ações da Câmara Municipal de Oeiras, no âmbito da ação social, não se
apresentam estruturadas e consequentes, não parecendo pretender intervir face a um diagnóstico,
resultante de um levantamento de necessidades dos munícipes, mas antes, responder à satisfação
de alguns objetivos individuais de munícipes que se habituaram, nas reuniões públicas da
Câmara Municipal de Oeiras, a expor a sua vida, de forma confrangedora, na expectativa de
obterem benesses, desrespeitando o que poderia ser uma análise aprofundada das reais
necessidades dos munícipes de Oeiras, tendo em vista o apoio a um projeto de vida. ---------------------------- Como pode assim, prever-se o alargamento às medidas de apoio aos munícipes, que
face às medidas tomadas pelo Governo Central, apresentam com agravamento maiores
dificuldades económicas e situações de pobreza? ---------------------------------------------------------------------- Constatamos, com agrado, estar perspetivada a atualização do Diagnóstico Social do
Concelho, o que permitirá que o reforço de afetação de verbas ao Fundo de Emergência possa ter
a aplicabilidade, que decorra de um levantamento objetivo das necessidades dos munícipes, e não
de ações pontuais e paliativas, que pretendem colmatar situações para as quais não houve uma
intervenção prévia devidamente sustentada. ---------------------------------------------------------------------------- Ainda que a criação do Fundo de Emergência Social tenha sido apoiada pelo Partido
Socialista, bem como o seu reforço, gostaríamos de lembrar que este Fundo de Emergência
Social “…visa concretizar um apoio extraordinário e pontual a indivíduos e famílias expostos a
condições extremas de vulnerabilidade social e financeira e que não se integram nas respostas
usualmente disponibilizadas pelos serviços tradicionais…”, conforme é referido no documento
de informação à Câmara, não se pretendendo com uma resposta “…transitória para situações de
risco…”, perpetuar situações de desinserção social. ------------------------------------------------------------------- Em situações, por exemplo, de endividamento familiar, em que as respostas da
Segurança Social são insuficientes, em que não são atribuídos Rendimento Social de Reinserção
ou outros subsídios, qual a intervenção da Câmara Municipal de Oeiras, sendo certo que os
7:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
meios serão cada vez mais exíguos, e que não conseguiremos aumentar indefinidamente o Fundo
de Emergência Social? Neste sentido, qual o trabalho em parceria que tem sido desenvolvido?
Que intervenção sistémica em rede tem sido feita pela Câmara Municipal de Oeiras? Que
projetos de intervenção estão no terreno, e que avaliação é feita a estes projetos?---------------------------------Nos contactos que temos estabelecido com a população e com as instituições em
diferentes Freguesias do Concelho, o Partido Socialista constata uma acentuada incidência de
ausência de contactos com técnicos da Ação Social da Câmara Municipal de Oeiras,
questionamo-nos, porquê? --------------------------------------------------------------------------------------------------No referente à área da Educação verifica-se um aumento de quinhentos e quarenta e
oito mil euros para oitocentos e vinte mil euros em senhas de refeições o que queremos
sublinhar, bem como o valor atribuído a bolsas de estudo, situação que nos parece bastante
positiva. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à atribuição de bolsas de estudo considera-se que a Câmara Municipal
de Oeiras fez um trabalho positivo, face à regulamentação das mesmas, contudo, não podemos
deixar de assinalar, que a decisão sobre os “timings” de entrega da atribuição dos valores, aos
alunos que beneficiam das referidas bolsas (excetuam-se os alunos da Universidade Atlântica)
pelo desajustamento que apresentam, nalguns casos, continuam a constituir-se como a clara
manifestação da insensibilidade de quem toma estas decisões e as mantém, com a
irredutibilidade de quem não tem capacidade para interiorizar, que um aluno tem necessidade de
comprar livros e materiais, desde o início do ano letivo, sem os quais não pode estudar, e
corresponder aos objetivos de avaliação contínua, bem como deslocar-se para o seu
estabelecimento de ensino e, obviamente, alimentar-se. Assim, continuaremos a contribuir para o
aumento do insucesso escolar, escamoteando as nossas ações com a atribuição, fora de tempo, de
algumas bolsas de estudo. --------------------------------------------------------------------------------------------------No referente ao funcionamento das escolas é atribuído sete vírgula três por cento para
8:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
a manutenção preventiva dos edifícios escolares. Para além das obras que efetivamente foram
feitas em algumas escolas, e com resultados muito satisfatórios, quais as escolas do primeiro
ciclo do ensino básico a beneficiarem destas intervenções aqui referidas, uma vez que outras
escolas carecem de obras, tendo o Senhor Presidente informado numa das últimas reuniões, não
haver qualquer data para que as mesmas sejam efetuadas. Vamos ter no Concelho crianças a
beneficiarem de boas condições, diríamos mesmo excelentes, enquanto às outras, não é
proporcionado o imprescindível bem-estar, impossibilitando-lhes as aprendizagens de que
deveriam beneficiar em contexto escolar? Se é certo que tem sido dado um reforço alimentar às
crianças indicadas pela escola, questionamo-nos sobre a intervenção que a Câmara Municipal de
Oeiras faz junto das famílias destas crianças, apoiando-as nomeadamente, nos períodos para além
do horário de escolaridade. Existe um trabalho de articulação, entre as escolas, o Banco
Alimentar ou outras instituições, com a mediação da Câmara Municipal de Oeiras? ---------------------------- Verifica-se a atribuição de cento e setenta e sete mil e quatrocentos euros ao Projeto
Escolas de Excelência. Para quando está prevista a conclusão do referido Projeto? ------------------------------ Na área da Juventude sublinhamos as atividades de promoção de ocupação de tempos
livres, que têm correspondido às expectativas de inúmeros jovens do Concelho. A sua referência
é a do Projeto um zero seis três na área social a que foi atribuído dois milhões cento e dez mil
seiscentos e noventa e dois euros, parece-nos bastante positivo que a promoção de ocupação de
tempos livres se mantenha no terreno. ----------------------------------------------------------------------------------- No referente aos idosos que vivem no Concelho gostaríamos de salientar a medida
que continua a ser implementada de comparticipação de despesas com medicamentos. É referido
que esta medida abrande dez mil duzentos e setenta munícipes, com mais de sessenta e cinco
anos. Gostaríamos de saber quantos munícipes com mais de sessenta e cinco anos tem o
Concelho de Oeiras, para percebermos qual a percentagem de idosos abrangidos por esta medida,
que consideramos muito importante, mas que dos contactos que temos no terreno, não nos parece
9:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
ter a implementação que seria desejável. ---------------------------------------------------------------------------------Importante também, considera-se o Projeto de Apoio Domiciliário, mas gostaríamos
que nos fossem facultados mais dados, uma vez que o referido Projeto não foi ainda apresentado
em reunião de Câmara, tanto quanto sabemos. Temos conhecimento que a Cecil vai abrir no
Concelho um projeto deste tipo, que a Comfort Keepers já tem um projeto deste tipo
implementado no Concelho, gostaríamos de ter mais informações porque pensamos que era
muito importante que aquelas ações fossem tomadas. -----------------------------------------------------------------Quanto ao Turismo Sénior verifica-se uma alteração de onze mil seiscentos e
sessenta euros, em dois mil e doze para dois mil trezentos e noventa euros, em dois mil e treze.
Face a esta disparidade perguntamos se esta situação está relacionada com o tipo de hotéis, se
agora optaram pelo INATEL, uma vez que era usual optarem por hotéis de quatro e cinco
estrelas, nomeadamente nos Açores? -------------------------------------------------------------------------------------É igualmente referida a implementação do Plano Estratégico Municipal para a Pessoa
Idosa, bem como um diagnóstico que já estará na posse da Câmara Municipal de Oeiras porque
reputamos da maior importância, gostaríamos que dele nos fosse dado conhecimento. Com base
em dados recolhidos em que instituições, foi elaborado o referido diagnóstico? Como foi
elaborado e qual a amostra recolhida? ------------------------------------------------------------------------------------Colocamos estas questões uma vez que no documento chamado Carta Social, em
nenhum momento, é referida a amostra a que se referem os gráficos apresentados.” -----------------------------Interrompeu a leitura para referir que, numa outra fase, tinha levantado os mesmos
problemas em relação a um documento da CPCJ, porque quando eram apresentados os gráficos e
a amostra não vinha referida, era complicado. Achava que, eventualmente, os seus reparos não
eram muito valorizados, pois, após os que tinha feito à CPCJ (e tendo a Senhora Vereadora
Elisabete Oliveira tido a oportunidade de chamar a atenção da Senhora Presidente daquela
instituição), no dia seguinte, em Oeiras, constava que a apresentação tinha sido brilhante, mas, a
10:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
Senhora só tinha dito asneiras, ou quase só tinha dito asneiras. ------------------------------------------------------ O que se passava em relação àquele documento, é que em lado nenhum aparecia a
amostra e, daquele modo, ficava sem se saber qual era a intervenção e se ela estava ou não a ter
impacto. Havia também alguns critérios que mudavam de estratégia, sendo que, no que dizia
respeito às creches, eram apresentadas as públicas e privadas, mas, relativamente aos jardim-deinfância, o critério já era alterado. A carta referia oitenta e sete jardins-de-infância e nos gráficos
só constavam setenta e um. Perguntou onde é que estavam os outros dezasseis, salientando que
aquele era um documento que dava muito trabalho a fazer e tinham consciência disso, no
entanto, era importante que aquelas pequenas situações que resultavam de uma revisão feita
atempadamente não estragassem o documento, porque tinha sido algo que deu muito trabalho.
Aquele documento denotava ainda algumas falhas em termos de revisão, na medida em que dele
constavam algumas instituições que já não existiam no Concelho.-------------------------------------------------- Por outro lado, quando se aplicavam instrumentos, designadamente, quando eram
dados questionários às instituições, aquelas, muitas vezes, escreviam o que queriam e se não
houvesse uma supervisão atempada e local, era complicado. Deu um exemplo, relativamente às
instituições da terceira idade, as quais referiam que uma percentagem elevadíssima tinha apoio
psicológico e não tinham. As pessoas, por vezes, faziam confusão, tinha estado numa instituição
da terceira idade e uma das senhoras que lá trabalhava disse que era psicóloga, mas, afinal, não
tinha curso de psicologia. A senhora tinha inventado, as pessoas inventavam quando não havia
controlo da documentação que era passada, logo, estudos daqueles corriam riscos. ------------------------------ Referiu que a Carta de Equipamentos Sociais do Concelho estava desatualizada e
assim sendo, as respostas de intervenção social que tinham por base aquele e outros documentos
indutores de erro, não poderiam ser as mais adequadas. -------------------------------------------------------------- Continuou a ler a sua intervenção: ------------------------------------------------------------------------- “…Face aos prémios que o Município recebeu, nomeadamente Autarquia Mais
11:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
Familiarmente Responsável e ao Plano Municipal para a Igualdade de Género, seguramente que
foram desenvolvidos estudos de índole sociológica que permitam avaliar as boas práticas do
Concelho nestas áreas. Assim gostaríamos de questionar alguns dados que forçosamente
constarão dessas análises: Quantas mulheres são vítimas de violência doméstica no Concelho de
Oeiras? E quantos homens? Qual é a percentagem de idosos que é vítima de violência familiar,
ou de violência física e psicológica em lares onde estão institucionalizados? Quantas mulheres
são administradoras de Empresas neste Concelho, comparativamente ao número de homens que
o são? ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na génese da criação da rede social do Concelho de Oeiras, colocavam-se à
sociedade outros problemas, que hoje não constituem a mesma realidade do contexto. O
paradigma da coesão social alterou-se, tornando necessária uma intervenção que não assistencial,
mas que possibilite a estruturação de um ciclo de vida diferente, para as famílias mais ou menos
desestruturadas do Concelho. A análise destas problemáticas que parecem ser equacionadas de
forma subjetiva, não possibilitam um rigoroso diagnóstico e a indispensável adequada
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Que estratégias face aos novos desafios se colocam, no que se refere à coesão social,
e tendo em atenção que o paradigma é outro e que o perfil do pobre em Portugal e no Concelho
de Oeiras é diferente? -------------------------------------------------------------------------------------------------------Os despejos por incumprimento, face às atuais políticas do governo, que colocam as
famílias no limiar da pobreza, exigem um apoio a estes munícipes, nomeadamente após a
atribuição de uma habitação. Quais os técnicos que estão no terreno, fazendo intervenção
sistémica, no sentido de auxiliar a estruturarem um novo projeto de vida familiar? -------------------------------Que parcerias estão estabelecidas com instituições que possam fazer este tipo de
intervenção no terreno, se eventualmente aos técnicos da Câmara Municipal de Oeiras não
estiverem atribuídas estas funções? -------------------------------------------------------------------------12:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- Porque não são divulgadas e explicitadas, no âmbito das reuniões de Câmara
Municipal de Oeiras as experiências mais interessantes, que existem no Concelho, no âmbito da
coesão social, conseguindo algumas instituições atingir objetivos previamente delineados, em
articulação com outros parceiros sociais, fazendo a avaliação das suas intervenções, conseguindo
trabalhar proactivamente, com a preocupação da manutenção da coesão social? Existe um
aproveitamento racional dos equipamentos? ---------------------------------------------------------------------------- A sustentabilidade de algumas organizações privadas, que na área da ação social
trabalham no Concelho, a par das IPSS, e que funcionam como empregadoras, não podem deixar
de ser apoiadas, também pela Câmara Municipal de Oeiras sob pena do seu encerramento,
conduzir a um maior número de desempregados. ---------------------------------------------------------------------- É nosso parecer que a intervenção das autarquias na pobreza e na exclusão social, no
momento que o País vive, não pode apenas constituir-se como bandeira deste ou daquele partido,
antes deverá estar subjacente à praxis do quotidiano de cada um de nós”. ----------------------------------------- No uso da palavra, o Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que a parte do
texto era aquela a que se dava menos importância, no entanto, resolveu lê-la com mais cuidado e
verificou que alguma parte do mesmo era um decalque “ipsis verbis” do ano anterior, havendo a
necessidade de ser lido em conjunto, para que se reportasse a informação a dois mil e treze e não,
como ainda estava, num ou noutro caso, reportada a dois mil e doze, que era como estava no
texto do passado. Sugeriu que fosse corrigida aquela situação. ------------------------------------------------------ O texto correspondente à Direção Municipal de Planeamento e Gestão Financeira e
Patrimonial, vertia uma informação de muito interesse, dava conta de uma situação relativa à
eletricidade e à expressão económica que ela tinha, passando a ler o seguinte: “…integrado na
sua competência de gestão patrimonial, iniciou em dois mil e doze um projeto de levantamento e
verificação de controlo de todos os contratos ativos de eletricidade, com a EDP. Este projeto visa
principalmente a anulação dos consumos indevidos de eletricidade, por parte das entidades às
13:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
quais a Câmara cedeu por via de comodato, ou arrendamento, espaços municipais…”. --------------------------Ali estava a razão que tinha levado àquele levantamento, os contratos não tinham
alterado o seu titular e, por isso, o pagamento daqueles consumos continuava a ser feito pela
Câmara. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ainda naquela informação constava uma avaliação reportada a sete freguesias e que
se cifrava em setecentos e cinquenta mil setecentos e oitenta e sete euros e vinte e dois cêntimos.
Era uma verba extraordinariamente significativa, pelo que gostaria de saber para quando a
conclusão do trabalho nas outras três freguesias e qual a previsão dos consumos inerentes àquele
conjunto de situações. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Reportando-se ainda à mesma Direção Municipal sublinhou uma questão que
considerava muito interessante, relacionada com a vertente do património municipal,
designadamente o espólio artístico do Concelho, para o qual era necessário proceder, para além
da sua inventariação, à sua classificação e avaliação. Disse estar inteiramente de acordo por ser
um aspeto em que, num Município como o de Oeiras, onde existia tão valioso património aquele
inventário era fundamental que se fizesse, até para controlar a sua existência ao longo do tempo,
assim como para se ter a devida consciência do seu valor. ------------------------------------------------------------Considerava aquela questão muito importante e a par da avaliação que ali estava
referida, que lhe parecia ser uma avaliação caso a caso pelas leis do mercado com avaliadores da
especialidade, julgava que se lhe deveria associar o valor e a data de aquisição para que se tivesse
uma visão global sobre aquela matéria.-----------------------------------------------------------------------------------Na Direção Municipal de Obras e Ambiente, sublinhou o trabalho desenvolvido e,
particularmente, realçou que, no ano de dois mil e doze, tinham sido lançadas cerca de setenta e
cinco empreitadas e desencadeados seiscentos e trinta e três procedimentos que eram, de facto,
um volume muito significativo, a par do trabalho feito por administração direta, que ali também
estava referido com bastante significado. ------------------------------------------------------------------14:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- Passando à Divisão de Trânsito e Transportes, aquela propunha, para dois mil e treze,
entre outros, acompanhar a exploração da rede de transportes coletivos de Oeiras Combus e, na
sua opinião, deveriam ter tido acesso, antes do documento em apreciação, à avaliação do ano de
dois mil e doze, sobre aquela matéria, pois tratava-se de um assunto que, pelo seu significado,
pela maneira como foi implementado e pelas vicissitudes que teve ao longo da sua existência,
justificava que os Senhores Vereadores tivessem, pelo menos, uma leitura anual da forma como
estava a decorrer. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Passou a situar-se na intervenção do Senhor Vereador Ricardo Barros, o qual tinha
sublinhado o aspeto da racionalização da gestão dos recursos para poder emagrecer os
orçamentos, mas era um facto que, na análise comparativa que se encontrava na página dezoito,
de despesa de funções gerais, de funções económicas, sociais e de outras funções, tinha havido
uma redução nos serviços gerais de administração pública de vinte vírgula oito milhões de euros
para dezassete vírgula oito milhões de euros na despesa corrente, e que havia uma redução na
saúde de zero vírgula sete milhões de euros para zero vírgula cinquenta e seis milhões de euros
de dois mil e doze, para dois mil e treze. -------------------------------------------------------------------------------- Na habitação e serviços coletivos, a redução era de onze vírgula nove milhões de
euros para dez vírgula nove milhões de euros e nos serviços culturais, recreativos e religiosos a
redução era de quatro vírgula um milhões de euros para três vírgula vinte e seis milhões de euros.
------------- Aquelas reduções eram muito expressivas e desejava que elas não contribuíssem para
a paralisação do trabalho nalgumas unidades orgânicas, designadamente ao nível da manutenção
dos equipamentos (máquinas e outros). ---------------------------------------------------------------------------------- Esperava também que não se traduzissem numa asfixia do movimento associativo,
que presta um insubstituível e inestimável serviço às populações, uma vez que dependia muito
dos subsídios e das comparticipações da Câmara que, nos últimos dois anos, tinham vindo a
sofrer significativas reduções. A verba para os serviços culturais, recreativos e religiosos levava a
15:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
uma nova redução, na ordem dos vinte por cento, referindo o quadro da despesa corrente que
eram dezanove vírgula cinquenta e oito por cento. ---------------------------------------------------------------------No uso da palavra o Senhor Vereador Ricardo Júlio Pinho começou por dar os
parabéns aos funcionários da Autarquia, por terem sido excelentes no desempenho das suas
funções. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em segundo lugar, agradeceu aos serviços da Câmara, tendo tido na qualidade de
Vereador a oportunidade de participar nas reuniões de trabalho para a elaboração do orçamento,
sabia que não era fácil realizar cortes que não se pretendiam que existissem, sublinhando que
tinha tido o prazer de estar presente naquelas reuniões. Era difícil cortar onde não se queria, mas
sabia que era necessário, porque, infelizmente o dinheiro não chegava para tudo e, por isso, não
se podia dar o mesmo valor que se dava quando havia mais de cinquenta milhões de euros no
orçamento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Realçou o facto de o Fundo de Emergência Social ter sido reforçado, porque em
altura de crise tinha que se ter uma preocupação crescente nessa área, considerando que os
serviços estavam a fazer o seu trabalho no terreno, agradecendo uma vez mais o empenho que foi
dedicado a este documento, que, na sua opinião, era mais real do que os anteriores, porque tinha
sido elaborado com mais visão da receita e não da despesa. ----------------------------------------------------------De seguida interveio a Senhora Vereadora Elisabete Oliveira reportando-se às
questões apontadas pela Senhora Vereadora Luísa Carrilho, disse que tinha pena que o Partido
Socialista, ao longo do tempo, não se tivesse apercebido da realidade daquilo que tinham sido os
apoios no âmbito social. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Acrescentou que a Senhora Vereadora, certamente, não tinha lido com atenção a
descrição do Plano de Atividades para dois mil e treze, recordando que a ação social, no que
dizia respeito ao apoio domiciliário, era feita pelas Instituições Particulares de Solidariedade
Social apoiadas pela Câmara Municipal.- ------------------------------------------------------------------16:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- Explicou que a empresa “Comfort Keepers” era parceira da Câmara de Oeiras no
âmbito da “Oeiras Solidária”, mas era uma empresa privada. -------------------------------------------------------- De resto, a Câmara continuava a fazer muito apoio domiciliário, quer através das
IPSS, como de Centros Sociais e Paroquiais, apoiados pela Câmara Municipal. ---------------------------------- No que dizia respeito à área da deficiência, tanto a CerciOeiras, como o Centro Nuno
Belmar da Costa tinham o apoio da Câmara e, em simultâneo, trabalhavam com o Hospital de
São Francisco Xavier, prestando o mesmo apoio não só às pessoas que lá estavam à espera de
consultas, como apoiando nas deslocações as pessoas às consultas. ------------------------------------------------ Explicou que, quando as pessoas não tinham transporte para se deslocar ao hospital, a
Câmara dava apoio naquele sentido e aquele serviço já tinha sido feito, com o carro que lhe
estava atribuído, como Vereadora, com o seu motorista, que levava e trazia pessoas a diversas
consultas. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para os idosos, a Câmara tinha inúmeros programas, designadamente o projeto
“Atividade Física Cinquenta e Cinco Mais”, que englobava muita gente com mais de cinquenta e
cinco anos nas mais diversas atividades físicas. ----------------------------------------------------------------------- Referiu ainda a comparticipação que era feita nos medicamentos, especificando que
existiam no Concelho de Oeiras dez mil duzentas e setenta pessoas com possibilidade de serem
comparticipadas, estando atualmente a ser comparticipadas perto de sete mil pessoas. A
contabilização tinha sido feita através do número de pedidos para o “Cartão Sessenta e Cinco
Mais”, ao solicitarem aquele cartão calculava-se que uma das principais razões fosse para acorrer
à medida de comparticipação nos medicamentos. ---------------------------------------------------------------------- Acrescentou ainda que aquele cartão tinha muitas mais regalias, nomeadamente
descontos em lojas de ótica, sapatarias, cabeleireiros, etc.. ----------------------------------------------------------- No ano anterior, a Câmara tinha gasto trezentos e cinquenta mil euros, mas, no
princípio da aplicação daquela medida de comparticipação nos medicamentos, tinham apenas
17:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
surgido meia dúzia de receitas. Atualmente chegavam caixotes, visto que, durante o ano de dois
mil e doze, já eram apoiadas cerca de cento e vinte mil receitas, o que, na sua opinião, era
significativo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais informou que, por diversas vezes, tinha sido contactada por outras Câmaras
Municipais, no sentido de saberem como se processava aquela situação, mas acabava por
perceber que grande parte delas, acabava por optar por outras medidas de apoio, por não
conseguirem chegar a esta medida de comparticipação financeira que, na realidade, representava
um grande esforço para o Município. -------------------------------------------------------------------------------------Reportou-se ao programa “Oeiras Está Lá”, cujo objetivo era efetuar reparações em
casa de munícipes e à “Teleassistência” que considerava muito importante, porque a pessoa,
mesmo vivendo sozinha, acabava por estar sempre acompanhada, acrescentando que aquele
projeto tinha o contributo da Polícia Municipal para qualquer eventualidade que pudesse surgir e
até, ajudando na prevenção de certas situações. -------------------------------------------------------------------------No que dizia respeito à questão dos passeios esclareceu que os mesmos deixaram de
se fazer para fora do Continente e explicou que não tinham optado pelo INATEL, uma vez que
não era tão barato quanto se pensava. Os passeios que se faziam eram de apenas dois dias e o
hotel, embora fosse de quatro estrelas, fazia um preço muitíssimo vantajoso. -------------------------------------Relativamente ao Fundo de Emergência Social, informou que aquele programa ainda
estava no princípio e iria ser realizada uma nova reunião com os Senhores Presidentes das Juntas
de Freguesia e com as IPSS, no dia vinte e nove de Dezembro. Aquela reunião já iria ser a
terceira, mas, cada vez que se fazia uma, chegava-se à conclusão que algo havia a alterar no
projeto. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na primeira alteração que foi efetuada, nunca pensou que a Segurança Social fosse
um dos parceiros da Câmara, pensando sempre que esta era a entidade para onde iriam ser
canalizados muitos dos casos, mas pelos vistos não era assim. -----------------------------------------18:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- A diminuição que a Segurança Social teve no seu orçamento, fez com que ela
sinalizasse à Câmara os casos que antigamente apoiava e era evidente que também havia
situações novas que iam surgindo, pensando também que não seria necessário o apoio da Câmara
ao nível de alimentos, contudo o seu apoio era imprescindível, porque o Banco Alimentar não era
suficiente.- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ao nível das rendas de casa a Câmara também apoiava as pessoas que não tinham
atrasos de mais de dois meses de renda de casa, estando convencida que se tinha que prestar
apoio a quem tivesse mais de dois, ou três, meses em atraso. Informou que havia muitas pessoas
que se queixavam que não conseguiam pagar a água e a eletricidade e ainda há algum tempo
alguém responsável lhe tinha dito para abrirem os fontanários. Talvez viesse a ser necessário,
mas, atualmente, o FES tinha passado de duzentos mil euros para quinhentos mil euros e estava
convencida que no Concelho ninguém ia precisar de ir buscar água ao fontanário, certamente, a
Câmara poderia apoiar as pessoas em casa. ----------------------------------------------------------------------------- Ainda estavam no início do projeto Fundo de Emergência Social, mas, até ali, tinham
sido feitos noventa e três pedidos de apoio e, daquele modo, apoiavam duzentos e sessenta
indivíduos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quando a medida de comparticipação nos medicamentos foi adotada, numa reunião
que tinha tido com os médicos de família, pediu que chamassem a atenção dos utentes para
quando lhes passassem uma receita tivessem conhecimento que poderia ser alvo de
comparticipação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Disse estar satisfeita com aquela medida, visto que ela era para apoiar as pessoas e
quantas mais fossem apoiadas, melhor. Na altura em que ela foi lançada havia doze mil e
quatrocentas pessoas que podiam usufruir dela, mas, com a limpeza que houve de duplicação de
inscrições no Centro de Saúde de Oeiras tinham passado para cerca de dez mil. --------------------------------- Gostaria muito que todas as pessoas que tivessem direito àquela medida, usufruíssem
19:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
dela, considerando que era uma medida muito corajosa e que muito poucos municípios teriam a
coragem de a fazer, uma vez que a verba existente para ela era muito elevada. ------------------------------------De seguida fez referência aos prémios: “Município Familiarmente Responsável” e
“Município Pró-família”, que consistiam em questionários que as empresas enviavam, que eram
respondidos e eram as empresas que faziam a avaliação. --------------------------------------------------------------Fazendo referência à bandeira que tinha ido receber a Coimbra e que tinha mostrado
na última reunião, informou que tinham concorrido mais de cem municípios e tinham sido
contemplados cerca de quarenta, do qual resultou um orgulho para a Câmara Municipal ter
recebido esses prémios, o que queria dizer que o trabalho estava a ser bem feito e que estava a ser
reconhecido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Prosseguindo, fez referência a vários equipamentos de âmbito social, quer em centros
de dia, lares de terceira idade, equipamentos que estavam em instalações camarárias, ou cuja
construção tinha sido apoiada pela Câmara Municipal, estando, regra geral, em equipamentos
camarários e que continuavam a ser apoiados para a prestação dos cuidados que fossem
necessários. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Disse ainda que considerava muito importante o “Programa Oeiras Solidária”, sendo
que o projeto “Praia Acessível” não se poderia ter feito, se não fosse a empresa Merck Sharp &
Dohme a ter comparticipado. Só daquela maneira, os deficientes tinham podido, durante dois
meses, tomar os banhos de mar e não estar só ao calor na praia. ----------------------------------------------------Uma pessoa daquela empresa ficou muito sensibilizada quando lhe disse que só
quem nunca tinha dado um mergulho, é que não sabia o bem que isso sabia, e era verdade,
porque se via a satisfação das pessoas com mobilidade reduzida irem para dentro de água. ---------------------Referiu que a comparticipação dada pela Merck Sharp & Dohme tinha permitido
fazer aquele programa, assim como o programa “Férias em Saúde” era possível através da Oeiras
Solidária que ia pagar a maior parte, a Câmara Municipal comparticipava com o restante, sendo,
20:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
naquele caso, outra empresa que tinha disponibilizado uma verba. ------------------------------------------------- Informou que, para aquele tipo de iniciativas, era ela que falava pessoalmente com os
dirigentes das empresas e lhes formulava o pedido para as comparticipações, fossem cadeiras,
computadores, mesas, etc., sublinhando que o programa não tinha sido da sua autoria, porque
quando tomou posse como Vereadora ele já existia. ------------------------------------------------------------------- No que dizia respeito ao projeto “Oeiras sem Barreiras”, tinha ocorrido uma
alteração, deixando de ser a empresa Mota-Engil passando a ser a Fundação António da Mota
que fazia as adaptações em casa de pessoas que passaram a ter mobilidade reduzida. --------------------------- Disse ainda que existiam três gabinetes de inserção profissional e que tinham sido
efetuadas várias sessões no sentido de ensinarem as pessoas a gerirem o seu património,
acrescentando que no Bairro dos Navegadores tinha-se realizado um programa dirigido às
mulheres para que elas aprendessem a gerir o seu património doméstico. ----------------------------------------- Tinham atribuído subsídios a algumas entidades que, naqueles bairros, criavam nas
pessoas a possibilidade de poderem ganhar algum dinheiro com profissões que, por vezes não
eram valorizadas, existindo atualmente uma engomadoria que estava ao dispor da população e,
assim sendo, essa era uma forma de ganhar dinheiro, que por vezes servia para o sustento da
família. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que poderia enumerar mais uma série de atividades de cariz social, pedindo à
Senhora Vereadora Luísa Carrilho o favor de ler mais atentamente aquilo que vinha no respetivo
plano de atividades para o ano de dois mil e treze, porque embora houvesse uma redução, não era
no plano social que ela tinha sido feita. ---------------------------------------------------------------------------------- Se lhe perguntassem o que é que se tinha passado na área da cultura dizia que
chorava, mas na área social não. O Senhor Presidente tinha tido sensibilidade no âmbito social,
não fazendo cortes, pelo contrário, reforçando as verbas principais e indispensáveis para que no
Município de Oeiras as pessoas continuassem a ter o mínimo de condições que qualquer cidadão
21:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
devia ter, era indispensável que todos tivessem casa, água, luz, comida e ainda a possibilidade de
mandar os seus filhos para as escolas, de os levar ao médico, que tivessem possibilidade de irem
fazer o tratamento, porque se iam fazer quimioterapia e não conseguiam vir de comboio, não
havia problema porque podia ceder o carro que lhe estava atribuído para esse efeito,
acrescentando que através das empresas do “Oeiras Solidária” também se tinham colhido
produtos para fazerem parte de um carrinho que ia passando nos hospitais, enquanto as pessoas
estavam horas à espera de uma consulta, ou dos resultados de um exame que fossem fazer e o
quanto era agradável que, entretanto, viesse uma água, um café, ou uma pequena bolacha. ---------------------A terminar disse que estava disponível a prestar todos os esclarecimentos que a
Senhora Vereadora Luísa Carrilho pretendesse, fazendo sempre o esforço de trazer à reunião de
Câmara tudo aquilo que considerava importante e iria fazê-lo mais detalhadamente, porém, tudo
aquilo que disse e que vinha explícito no plano de atividades, era o suficiente para considerar que
o Município de Oeiras se preocupava com a ação social e que se preocupava com os seus
munícipes.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No que se referia à Carta Social frisou que ela tinha sido lançada, que não era um
trabalho que se fizesse num ano, acreditando que já tivesse alguns dados que ao longo de quatro
anos já não estivessem perfeitamente atuais, mas tinham que compreender que um trabalho
daqueles não se fazia num ano e era muito complicado fazê-lo e terem os dados perfeitamente
atuais, aceitando nessa parte que existissem dados que já não deveriam ser postos, mas a verdade
é que eram documentos que levavam anos a ser concluídos, mas este seria um assunto que
poderia ser abordado num outro dia mais detalhadamente. ------------------------------------------------------------De seguida, interveio o Senhor Vice-Presidente reportando-se à questão apontada
pelo Senhor Vereador Amílcar Campos relativa ao apoio ao associativismo e à redução que
estava plasmada no orçamento, salientando que era sempre importante fazer-se uma análise em
consonância com a execução, com a realização e se havia um decréscimo do ponto de vista da
22:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
inscrição orçamental em dois mil e doze de sete milhões, neste momento, eram quinze milhões,
pese embora, do ponto de vista do orçamento passasse de vinte e um para quinze, interrompendo
o Senhor Vereador Amílcar Campos para dizer que se estava a reportar à página dezoito do
documento em apreciação, sendo certo que poderia ir à dotação global que acompanhava até com
outra expressão, umas vezes mais significativa e outras menos, podendo ver também naquela
parte que na Segurança e Ação Social não tivesse havido diminuição nas despesas correntes, mas
o que o preocupava eram as reduções que pudessem pôr em causa o normal funcionamento,
atalhando o Senhor Vice-Presidente que a redução plasmada no documento era relativamente
àquilo que se comparava entre o orçamento de dois mil e doze e o de dois mil e treze, pensando
que seria importante para essa análise aquilo que foi a realização de dois mil e doze, verificandose muitas vezes que o que estava inscrito para o orçamento de dois mil e treze, era muito superior
àquilo que foi a realização de dois mil e doze, o que queria dizer que o apoio e as tarefas não
ficavam comprometidas independentemente do decréscimo percentual que se registava no
orçamento de dois mil e doze para dois mil e treze. ------------------------------------------------------------------- Daí que, tivesse dito no início que a análise deste documento, deveria ser feita tendo
em conta aquilo que foi o realizado no ano anterior, interrompendo o Senhor Vereador Amílcar
Campos para dizer que a informação sobre o realizado não era conhecida, relativamente a dois
mil e doze, razão pela qual colocou a questão nos termos em que a colocou e também pelo receio
de as verbas não serem suficientes para assegurar o funcionamento dos serviços e das
instituições, argumentando o Senhor Vice-Presidente que comparativamente ao que se gastou
em dois mil e doze, o montante em causa era mais do que suficiente para dois mil e treze. --------------------- Atendendo à questão apontada pela Senhora Vereadora Luísa Carrilho na página
dezassete, onde mencionava que a Divisão de Educação apenas tinha um montante de cerca de
quatro milhões, referiu que o valor que estava inscrito era em termos de orgânica, porque a
função educação tinha dez milhões e quatrocentos, estando em querer a Senhora Vereadora
23:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
Luísa Carrilho que os quatro vírgula cinquenta e seis por cento se mantinham. ----------------------------------No uso da palavra o Senhor Presidente teceu também alguns comentários ao
documento, começando por dizer que, pelo menos, num ponto, todos os Senhores Vereadores
estavam de acordo, que era enfatizar a melhoria da prestação dos serviços da Câmara na
elaboração do documento em causa, que como já tinha referido na primeira reunião do
orçamento, tinha vindo a melhorar nos últimos dois/três anos, uma vez que a “necessidade
aguçava o engenho” e como também não havia muitas alternativas houve, indiscutivelmente, um
esforço muito grande por parte dos diferentes serviços, no sentido de se poder chegar a um
documento, quer a nível do orçamento, quer das GOP, tendo em conta o conhecimento daquilo
que eram as prioridades para o Concelho e que estavam identificadas há muito tempo. --------------------------Quanto à intervenção da Senhora Vereadora Luísa Carrilho referiu que a mesma lhe
suscitava grande perplexidade, até porque sendo jurista e já tendo sido professor durante cinco ou
seis anos, tinha mais de quinze obras publicadas, com as quais ganhou algum dinheiro, no
entanto, gostaria muito de ter conhecimento da sistémica e da hermenêutica jurídica decorrente
da aplicação da Lei dos diferentes serviços do Município de Oeiras, que pudesse ter alguma
harmonização ao nível dos fornecimentos dos contratos das empreitadas, dos recursos humanos,
etc., isto é, ter conhecimento dos diferentes instrumentos jurídicos que o Município utilizava, que
lhe desse a garantia que estava a ser usada uma certa uniformização de critérios que lhe
permitisse estar sossegado, no que dizia respeito a decisões que a Câmara Municipal tomava. -----------------Lembrou que em anterior reunião houve uma discussão a propósito da avaliação de
serviços e dirigentes e como ficaria feliz se se tivesse padronizado todos os comportamentos dos
funcionários e dos dirigentes, que permitisse que quando se fosse homologar uma avaliação, se
poderia fazer com toda a tranquilidade, sabendo que os critérios que tinham presidido a milhares
de funcionários, eram exatamente todos iguais, não sendo a CMO propriamente uma
universidade, um centro de investigação, nem sequer de investigação aplicada, mas uma
24:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
organização que tratava dos problemas das pessoas concretas e não das abstratas. ------------------------------- De modo que ficou surpreendido com a intervenção da Senhora Vereadora Luísa
Carrilho toda ela dirigida numa linha diferente, contradizendo-se com uma facilidade
extraordinária, porque no afã de vir ao de cima aquilo que era a sua atividade profissional,
enquanto professora e enquanto psicóloga no exercício com os seus clientes, o abstrato da
investigação para as deduções necessárias e depois a aplicação concreta ao cliente, tinha feito
uma grande confusão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Reportando-se à página catorze do documento “aquisição de bens e serviços” com
um valor de cinquenta mil euros, a que a Senhora Vereadora Luísa Carrilho se referiu, esclareceu
o doutor José Luís Ribeiro que eram quarenta e sete milhões de euros, mas era aquisição de
serviços global, ou seja, de toda a Câmara e o quadro era a classificação económica onde tinha
toda a despesa funcional, sendo a alternativa, por um lado, aumentar o pessoal e fazer
internamente o que não era a regra, por outro lado, fazer por transferências dando o dinheiro para
fora para alguém fazer. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Retomando a palavra, o Senhor Presidente frisou que, segundo a Senhora Vereadora
Luísa Carrilho, se deveria esperar mais contenção na parte de obras e ambiente, mas a verdade é
que era nesta área onde se fazia maior contenção, embora existissem situações que não deveriam
ser tratadas dessa forma, como seja a limpeza de ruas, tratamento de jardins, pavimentar estradas,
tapar buracos, etc. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sendo um dos objetivos e uma responsabilidade fundamentais do Município cuidar
do território, para tal, era fundamental tratar do ambiente, sendo nessa área que se estava a fazer
contenção, sendo evidente que havia muita coisa decorrente da situação económica/financeira do
País, e, por isso, muitas obras não iam ser realizadas, dando o exemplo do Passeio Marítimo em
que o projeto estava pronto, mas não se podia arriscar e avançar com um obra que na sua
totalidade não iria muito longe dos quinze ou dezassete milhões de euros. ---------------------------25:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
--------------No que dizia respeito ao edifício dos Paços do Concelho, disse que os serviços
estavam espalhados por diversos edifícios, poder-se-ia reduzir e tentar reduzir-se e concentraremse em dois ou três; aliás, o projeto estava em elaboração, embora lenta, porque não havia
condições de se arrancar já com o novo edifício. -----------------------------------------------------------------------Em relação ao programa de equipamentos educativos já se poderia arrancar com a
Escola de Linda-a-Velha, mas isso ainda não iria acontecer por que eram doze milhões de euros,
para além de também não ser uma prioridade, o que não significava que não ser importante, era
diferente de supérfluo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Inquiriu se a Via Longitudinal Norte era ou não fundamental e se seria determinante
para o desenvolvimento futuro do norte do Concelho, mas iria custar uns trinta milhões de euros,
daí que ficasse claro que havia muita obra que poderia ser realizada, mas que não o ia ser,
salientando que havia uma contenção enorme em termos de investimento e era isso que o
Governo também estava a fazer não procedendo à construção do novo aeroporto, da via-férrea,
etc., podendo-se concluir que investimento em obra pública todos estavam a reduzir. ---------------------------Reportando-se ainda à intervenção da Senhora Vereadora Luísa Carrilho quando
dizia que a coesão social não era a maior preocupação do Município, toda a retórica usada
relativamente a diferentes momentos descontextualizados não era uma intervenção sistémica em
rede, aplicou a expressão de que “quem sabia fazia, quem não sabia, ensinava”, que era uma
expressão muito vulgar para catalogar alguns professores universitários, que tinham “muita parra
e pouca uva”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não estava a dizer que era o caso da Senhora Professora, porque o que pretendia
dizer com essa expressão era que a Câmara não era um laboratório, mas estar a falar de
intervenção sistémica era de uma gravidade tremenda, mas que até compreendia que o dissesse,
porque na realidade entre o consultório da Senhora Vereadora e as reuniões públicas da Câmara,
entre a psicoterapia individual, ou de grupo, era só sair do consultório da Senhora Vereadora e
26:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
vir para uma reunião pública, acrescentando que era uma experiência muito interessante e a
Senhora Vereadora tinha, de uma forma gratuita, a possibilidade de fazer análises para as suas
experiências, porque as pessoas vinham para a reunião com as suas pretensões individuais,
expondo os seus problemas em público, por vezes com algum desespero e, outras, como forma
de pressão, concluindo que não era difícil, por vezes, aperceber-se desse comportamento. --------------------- No entanto, considerou de uma injustiça tremenda ir ao ponto de referir que as
intervenções da Câmara do ponto de vista social, não decorriam de uma intervenção sistémica,
mas antes de situações pontuais, meramente paliativas por influência das intervenções que se
faziam na Câmara Municipal, sabendo a Senhora Vereadora, ou pelo menos tinha a obrigação de
saber, que noventa e nove por cento dos problemas que eram colocados nas reuniões públicas,
eram referentes a habitação, não eram problemas de natureza social cuja solução devia de
decorrer de uma intervenção sistémica, global, integrada do Município, decorrendo disso toda a
política social da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------ Uma política social integrada, sustentada, justa, equilibrada, virada para os
problemas dos cidadãos não se fazia de um momento para o outro, porque quem lidava com
pessoas concretas e não a partir de uma teoria qualquer, embora ela fosse fundamental por um
lado, para se verificar se se estava a trabalhar bem ou não, mas, para que se tivesse o mínimo de
coerência, tinha que decorrer de práticas realizadas no terreno, o que significava que a Senhora
Vereadora invertia a situação, ou seja, não era a Câmara Municipal que ia fazer o trabalho dos
investigadores, porque os técnicos da Câmara Municipal de Oeiras não eram investigadores,
eram homens e mulheres que tinham a mão na massa para resolver problemas concretos das
pessoas e não para fazer investigação, aí, as universidades que fizessem o seu trabalho de casa,
que até poderia ser em articulação com as câmaras. ------------------------------------------------------------------- Referiu que a Câmara Municipal de Oeiras tinha vários trabalhos de investigação
levados a cabo com universidades, designadamente, com a Universidade Nova, com a Faculdade
27:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
de Motricidade Humana, cujos resultados já tinham sido apresentados este ano e também com
outras instituições, mas não era a Câmara que ia definir parâmetros de classificação da pobreza,
ou indicadores de pobreza, ou da saúde, essa era uma competência do Estado. ------------------------------------Se fossem problemas de emprego era o Instituto de Emprego e Formação
Profissional, a análise tinha que ser efetuada pelo Instituto Nacional de Estatística, existindo
também organismos de âmbito nacional que tinham que ter esses parâmetros a nível nacional e
depois cada um dos municípios ia encaixá-los, caso contrário, não havia termos de comparação. --------------Por essa razão é que ficava surpreendido como é que a Senhora Vereadora Luísa
Carrilho, tendo os “galões” que tinha do ponto de vista universitário, desprezava tão facilmente
uma metodologia de intervenção e de investigação, como se o Município de Oeiras estivesse
isolado do mundo e tivesse para ele metodologias de intervenção que começavam desde logo na
investigação, que era para ter parâmetros padronizados de intervenção sistémica junto das
diferentes famílias, uma vez que para a Senhora Vereadora ela não existia, mas até havia, talvez
a sua intervenção sistémica fosse a dos psicólogos e não dos gestores da administração, porque
bastava ler os jornais e todos falavam em sistémica, vindo todos os dias artigos no Jornal
Económico sobre essa questão e ninguém sabia nada do que se andava a fazer a não ser eles e,
depois, perguntava-se-lhes o que é que andavam a fazer na vida, além de ensinar, ficando-se
desiludido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sendo assim, dizer que não havia uma intervenção sistémica do ponto de vista social,
recomendava-lhe a leitura do penúltimo boletim da Câmara Municipal, ou a penúltima revista,
para que visse os projetos de intervenção social que o Município tinha, referindo que a Senhora
Vereadora dizia que eram projetos independentes uns dos outros, mas não eram, porque a mesma
pessoa era objeto de vários projetos do Município, a mesma pessoa estava no programa “Férias
em Saúde”, era objeto do projeto da “Teleassistência”, beneficiava do programa “Oeiras Está
Lá”, beneficiava da “Atividade Física”, do projeto dos medicamentos, o que queria dizer que
28:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
todos estes projetos atuavam horizontalmente ao nível das necessidades das pessoas, daí, não
perceber o que é que a Senhora Vereadora pretendia dizer, quando argumentava que não havia
uma intervenção integrada do ponto de vista social. ------------------------------------------------------------------- Por outro lado e baseando-se no projeto “Município Familiarmente Responsável” até
poderia ser o Município a fazer o inquérito e Oeiras já tinha feito um, tendo-se verificado que era
o que tinha pessoas mais felizes, em que noventa e oito vírgula sete por cento gostava de viver
em Oeiras, o que era raro ao longo do País e a Senhora Vereadora poderia perguntar que
credibilidade é que isso tinha, se tinha sido avaliado por algum científico, respondendo-lhe que
não, que tinha sido avaliado por si, acrescentando ainda que nos contactos que fazia a Senhora
Vereadora como psicóloga, ele próprio andava na rua e na qualidade de Presidente de Câmara
perguntava às pessoa se gostavam de Oeiras e elas diziam que gostavam muito de Oeiras, era o
melhor Concelho, perguntando se isto lhe dava autoridade para que dissesse que todas as pessoas
em Oeiras gostavam de si, que todas as pessoas de Oeiras estavam satisfeitas, qual era o rigor
científico daquilo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- De modo que estranhava que a Senhora Vereadora falasse em intervenção sistémica,
mas, ao mesmo tempo, chegasse às conclusões através dos contactos pessoais de rua, das visitas
que fazia, questionando que credibilidade é que aquilo tinha, caindo até numa contradição,
porque, por um lado, defendia uma determinada metodologia, uma determinada intervenção, mas
depois baseava-se nos contactos de rua que fazia, isso era um problema de sensibilidade pessoal,
interrogando-se onde é que estava a sistémica. ------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora disse que nos contactos que fazia com a população constatou
ausência de intervenções dos técnicos da Câmara, perguntado à Senhora Vereadora que
população é que tinha contactado, quantas pessoas foram, quantas instituições é que tinha
abordado e que autoridade é que tinha para dizer que tinha contactado pessoas e que afinal não
havia intervenção dos técnicos da Câmara, acrescentando que era exatamente o contrário, porque
29:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
eles estavam todos os dias na rua nas mais diversas circunstâncias. ------------------------------------------------- Observou que o Fundo de Emergência Social de Oeiras para dois mil e treze era
superior ao da Segurança Social para toda a Região de Lisboa e Vale do Tejo, estando-se a viver
um tempo em que os organismos do Estado não tinham capacidade, mas isso tinha que ver com a
proximidade que se tinha das pessoas, dando o exemplo dos munícipes que vinham às reuniões
públicas, que por vezes se desnudavam, porque tinham problemas, alguns deles até psicológicos
e não tinham consciência disso, nem se apercebiam de como se estavam a expor publicamente,
mas esse era outro problema, essas intervenções, embora fossem muitas vezes do ponto de vista
pessoal e que podiam até nem ter razão, eram um alerta para a Câmara Municipal e como tal
tinha que se aferir a situação.-----------------------------------------------------------------------------------------------Quanto à insensibilidade de quem tomava as decisões, inquiriu se seria a Senhora
Vereadora juíza logo de imediato, se condenava sem permitir o contraditório, acrescentando que
não lhe ficava bem, quando referia insensibilidade na aquisição de livros, atribuição de algumas
bolsas de estudo, etc., quando já lhe tinha sido explicado que a informação da Câmara era tanta
que por esse motivo era muito difícil ser toda assimilada, tendo já por diversas vezes sido
explicado o porquê da atribuição das bolsas após o começo das aulas, visto que a Câmara
Municipal tinha que se sujeitar à Lei, mas até poderia ser falta de tempo, ou de funcionários, mas
tinha que referir insensibilidade de pessoas, sendo os técnicos que lhe colocavam os problemas,
depreendendo-se daí que tinham sensibilidade porque lidavam com as pessoas, por isso, não era
possível ser insensível, porque senão não podiam estar naqueles lugares e a verdade é que por
vezes havia funcionários que estavam na educação, na ação social que não tinham perfil para
aquela área, saindo desse lugar para ir ocupar outro. -------------------------------------------------------------------Quanto à área da habitação não era qualquer sociólogo ou psicólogo que podia ali
trabalhar, tinham que ser pessoas com vocação para tal e perfil para o desenvolvimento daquela
tarefa. ------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------30:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- Relativamente às intervenções nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico, a
Senhora Vereadora também não se podia queixar. Admitia que pudesse haver algumas situações
das quais não fossem apresentadas relatórios, mas, se havia área onde não faltavam relatórios era
na área da Educação. Até ao final de dois mil e onze tinha havido intervenções em vinte e nove
ou trinta escolas, ou seja, praticamente todas as escolas do Concelho tinham sido
intervencionadas. Poderia haver uma ou outra que precisasse de obras, a nível de refeitório, mas
todas as escolas tinham boas condições. --------------------------------------------------------------------------------- Naquela semana tinha ido visitar uma escola, em Porto Salvo, que seria entregue à
Santa Casa da Misericórdia para lá fazer uma creche e para transferir para lá o Tão Balalão que
estava a funcionar num pré-fabricado. Tinha ficado admirado porque aquela escola, que tinha
sido desativada há mais de um ano, tinha as salas impecáveis, prontas à entrada de outra
atividade qualquer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A escola tinha sido desativada aquando da inauguração da nova escola de Porto
Salvo, que era claro que oferecia outras condições, acrescentando que em relação à Escola
Gomes Freire de Andrade, a mesma tinha sido inaugurada sem os quadros interativos, mas agora
já os tinha. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As escolas ainda não eram todas iguais, havia uma em Carnaxide que era a única que
ainda funcionava em regime duplo, mas tinham sido dados passos extraordinários nessa matéria.
------------- Sobre aquele assunto, concluiu que todas as intervenções que eram essenciais nas
escolas, eram feitas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tinha ficado com a sensação de que a Senhora Vereadora não vivia neste mundo,
apesar de lidar com uma realidade sectorial. Sobre as escolas de excelência, tinha sido feita uma
sessão pública na Assembleia Municipal, na qual tinham sido apresentados os relatórios da
primeira fase e tinha sido decidido continuar, salientando que na semana anterior o Professor
Doutor David Justino tinha feito uma conferência sobre essa matéria. --------------------------------31:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
--------------Acrescentou que o projeto também tinha sido apresentado em todas as escolas
envolvidas e a Senhora Vereadora Luísa Carrilho perguntou para quando estava prevista a
conclusão ao que o Senhor Presidente afirmou que iria responder como se fosse professor. ------------------Assim, respondeu que um projeto de investigação só fazia sentido se fosse
continuado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para exemplificar, perguntou se se quisesse saber, do ponto de vista do sucesso
escolar, qual o seu nível num bairro de barracas e se havia diferença para um bairro municipal
construído, empiricamente, diria que sim. -------------------------------------------------------------------------------Fez um aparte, referindo que tinha havido eleições para uma Comissão Política do
PSD e uma parte significativa dos candidatos era composta por moradores em bairros sociais.
Isso significava que tinha havido uma evolução extraordinária pois há vinte anos atrás, não se
imaginava uma lista para o PSD, com moradores da Pedreira dos Húngaros. --------------------------------------Aquilo queria dizer que tinha havido uma evolução social, sociológica, económica,
cultural e educativa dos moradores que residiam em bairros de barracas, que atualmente residiam
em bairros municipais, portanto, havia frequência universitária e jovens licenciados naqueles
bairros, situação que não acontecia antigamente, portanto, empiricamente, diria que sim, que
havia mais sucesso escolar. -------------------------------------------------------------------------------------------------O primeiro relatório que a Socinova tinha feito já tinha demonstrado aquela situação,
embora fosse já antigo. Há cerca de uma década e meia que se assistia àquele tipo de
transformações, no sucesso escolar e no emprego.----------------------------------------------------------------------A mudança de uma barraca para uma casa obrigava a família a uma outra
organização, pois passava a pagar uma renda, havia uma maior autoestima, uma maior
privacidade da família, havia um novo projeto de vida. Aquele estudo tinha demonstrado que,
quer ao nível do sucesso escolar, quer ao nível da empregabilidade, tinha havido uma melhoria. --------------Seguindo a mesma metodologia, era importante fazer-se outro estudo atualmente. ---32:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- Relativamente às escolas de excelência tinham usado determinados mecanismos para
fazer a classificação das escolas em diferentes aspetos. --------------------------------------------------------------- Pelos gráficos viam que umas escolas tinham melhores resultados do que outras e
como já tinham conhecimento empírico acerca das escolas, ninguém ficava surpreendido.
Quando visitavam uma escola sabiam qual era o ambiente e, empiricamente, ficavam com uma
ideia. O estudo vinha confirmar cientificamente, baseado em determinados dados. ------------------------------ Considerava importante fazer aquele estudo todos os anos, para se poder comparar se
tinha havido evolução, ou não e até para que os professores se sentissem responsáveis, alguns
mais satisfeitos e outros mais frustrados. -------------------------------------------------------------------------------- Aquele processo de investigação deveria ser contínuo e, naturalmente, havendo um
grupo de Câmaras Municipais e uma universidade que estivessem disponíveis para manter, em
contínuo, aquela investigação, era extraordinário, designadamente para os universitários, mas
também para a Câmara, pois ficavam a saber os diversos resultados das diversas escolas do
Concelho. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando, referiu que também achava que certos comentários não eram muito
apropriados e a propósito da Carta Social, a Senhora Vereadora Luísa Carrilho tinha saído do
tema das GOP para fazer considerações acerca da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e a
dada altura não se tinha coibido de dizer que a Presidente só tinha dito asneiras. Não era tão
ligeiro naquela apreciação pois sempre tinha achado que a Senhora Presidente da Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens era uma pessoa muito dedicada e, da intervenção que ela tinha
feito, não se tinha apercebido das asneiras, pois devia estar distraído. Contudo, poderia
considerar-se algumas pessoas mais simpáticas e outras menos simpáticas. --------------------------------------- Referiu-se à intervenção da Senhora Vereadora quando disse que as instituições
escreviam o que queriam e acrescentou que só a Senhora Vereadora Luísa Carrilho é que não
dizia, nem escrevia o que queria. Todos escreviam o que queriam, designadamente as instituições
33:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
e achava que a Senhora Vereadora era muito redutora. ----------------------------------------------------------------Ainda a propósito do projeto de excelência referiu-se às perguntas colocadas pela
Senhora Vereadora Luísa Carrilho, designadamente quantas mulheres sofriam de violência
doméstica, em Oeiras, ou quantas mulheres eram administradoras de empresas. Perguntou à
Senhora Vereadora se achava que era a Câmara que deveria fazer aqueles inquéritos e
acrescentou que nenhuma Câmara tinha que fazê-los, havia organismos do Estado responsáveis
para tal. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Recomendou à Senhora Vereadora que consultasse o resultado dos censos da
população, do Instituto Nacional de Estatística, para tentar saber se o mesmo ia ao pormenor da
descrição, por profissão. Não era ao nível dos municípios que os parâmetros gerais eram
estabelecidos e, por isso, quando se ouvia dizer que Oeiras tinha o índice salarial médio mais
elevado do País, era o Estado que o dizia. Deu outro exemplo, referindo que quando se ouvia
dizer que Oeiras tinha o índice de literacia mais elevado, ou o maior número de licenciados, não
era a Câmara de Oeiras que o dizia, mas, sim, o Estado. --------------------------------------------------------------Informou que, se nas diferentes avaliações que eram feitas ao Município, do ponto de
vista social, eram atribuídos prémios, era porque de acordo com os parâmetros que eram
aplicados aos diferentes municípios, chegavam à conclusão que Oeiras se distinguia em qualquer
matéria, portanto, o que tinha acabado de referir devia orgulhá-los. -------------------------------------------------Repetiu a pergunta feita pela Senhora Vereadora, designadamente quais os técnicos
que estavam numa intervenção sistémica junto das famílias. Respondeu que os técnicos estavam
lá todos os dias, não com a sistémica, mas sim com o problema, pois não tinham tempo de se
preocupar se estavam a fazer uma intervenção sistémica, ou não. Tinham era que tratar do
assunto. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Reportou-se a um relatório que tinha referido na reunião anterior, que estava muito
bem feito, sistémico, mas faltava-lhe o essencial pois não respondia à questão que tinha feito.
34:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
Tinha perguntado acerca de quarenta e sete famílias que diziam não estar cobertas por nenhum
sistema de satisfação das suas necessidades em matéria alimentar e o relatório respondia com o
sistémica, referia-se à Segurança Social, à Freguesia, ao Centro Paroquial e à Igreja, ou seja,
havia cinco ou seis instituições no terreno que não estavam articuladas, quando, o que ele queria
era que batessem à porta das famílias, tentando saber qual era o problema de cada uma delas. Era
o que estavam a fazer agora. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que a Senhora Vereadora era muito rigorosa na avaliação sistémica que fazia,
mas não era daquilo que estavam ali a curar. Em termos de intervenção social, os indicadores
nacionais davam os índices de desenvolvimento, a partir dali é que se podiam questionar e
acrescentou que aquele era um trabalho interessante para se fazer. Perguntou porque é que as
crianças, os jovens ou as famílias tinham um determinado índice de felicidade no Concelho de
Oeiras. Por que é que a mortalidade infantil, que tinha aumentado substancialmente nos últimos
tempos e não seria por acaso, em Oeiras, era a menor, a nível nacional. ------------------------------------------- Havia uma série de indicadores que podiam permitir, a um investigador, concluir
que, se em Oeiras, havia determinados resultados, qual era, afinal, o segredo. Se tinha uma
intervenção global, integrada, se se preocupava com as pessoas, se tinha um conhecimento
tempestivo do problema de determinada família, se havia formas de despistar aquelas situações
através das Freguesias, das IPSS, etc. e que mecanismos havia de resposta. --------------------------------------- O Fundo de Emergência Social ainda tinha pouco uso, por ser um projeto novo, e
tinha havido algum cuidado nos critérios de intervenção, mas já tinham tido várias conversas no
sentido de flexibilizar aquelas normas, porque quem as interpretava, já o estava a fazer de uma
forma muito redutora. Aquele conjunto de critérios tinha uma flexibilidade mais ampla do que
aquela, cuja interpretação estava a ser seguida. ------------------------------------------------------------------------- Disse que gostaria que os Senhores Vereadores tivessem a noção de que o Município
de Oeiras estava a atuar, precisamente, ao invés do que acontecia no Estado. Quando o Estado
35:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
cortava em tudo, Oeiras avançava. Exemplificando com o projeto dos medicamentos, referiu que
o limite não era o céu. Tinham começado numa perspetiva de cento e cinquenta mil euros e já
iam com trezentos e cinquenta mil euros. Naquele momento já toda a gente conhecia o projeto, o
problema era que, pelas medidas tomadas pela Administração Central, em termos fiscais e com
os diversos cortes, cada vez mais pessoas se integravam no escalão em que podiam usufruir das
condições que a Autarquia tinha em matéria de comparticipação de medicamentos, mas,
obviamente, que haveria um limite. Poderiam chegar até aos quinhentos mil euros em dois mil e
treze, mas estavam a atuar, exatamente, numa área que não era de qualquer responsabilidade do
Município, no entanto, sabiam que havia famílias que, se não tivessem aquela comparticipação,
não poderiam comprar os medicamentos. --------------------------------------------------------------------------------A intervenção sistémica, naquele caso, tinha sido aperceberem-se que havia pessoas
que não compravam os medicamentos porque não tinham dinheiro. Mas não eram só os
medicamentos que interessavam, os projetos da Câmara tinham que ser integrados e não
isolados. Não bastava atacar uma das vertentes da família ou da pessoa, era por isso que havia
várias intervenções. Obviamente que havia situações que eram pontuais e adiantou que o projeto
dos medicamentos surgiu como uma medida pontual, em situação de crise. ---------------------------------------Relativamente ao Fundo de Emergência Social, referiu que não havia necessidade de
nenhuma família do Concelho, porventura, passar fome e já tinha dado orientação naquele
sentido. Se qualquer das entidades responsáveis não pudesse cobrir uma determinada família, a
Câmara Municipal cobriria. ------------------------------------------------------------------------------------------------Podia haver diminuição em termos de investimento, designadamente na
comparticipação da construção de lares, de centros de dia ou de creches, mas era preciso não
esquecer que no próximo ano entrariam em funcionamento os dois novos lares das parcerias.------------------Aproveitou para anunciar que no dia oito de Dezembro, às onze da manhã, seria
inaugurado, em Carnaxide, o Lar de São Vicente de Paulo e, até ao final do ano, ou no início do
36:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
ano de dois mil e treze, seria também inaugurado o Lar Belchior Carneiro, no Taguspark. --------------------- A Ação Social não ficava por ali porque tinha estado com o Padre Alexandre que lhe
tinha pedido dinheiro para umas obras que tinha feito no Centro Social e Paroquial de Queijas.--------------- Informou que a despesa corrente, na área social, iria aumentar mesmo que a dotação
de dois mil e treze pudesse ser inferior à de dois mil e doze. A dotação de dois mil e treze era em
todos os casos superior à realização de dois mil e doze. Informou que na semana seguinte já lhes
podia dar um quadro acerca da taxa de realização que teve que ser feito ao longo do ano. De todo
o modo, tinham perdido para dois mil e doze quase vinte milhões de euros e para dois mil e treze
eram menos dezoito milhões de euros. Tinham que reduzir de qualquer maneira, mas reduziam
de maneira que não afetasse a vida das pessoas. Aquelas GOP tinham aquele cuidado. ------------------------- Referiu-se à intervenção do Senhor Vereador Amílcar Campos, explicou que
tentavam verificar onde estavam a gastar e onde se podia poupar e tinham chegado à conclusão
de que havia instituições a quem a Câmara Municipal tinha cedido instalações e que por algumas
razões se mantinha o contador da água, ou da luz, no nome da Câmara, quando no protocolo
celebrado, aqueles contadores seriam da responsabilidade das respetivas entidades. ----------------------------- Tinha sido feito um levantamento de todas aquelas situações e exemplificou com
uma situação em que a Câmara estaria a pagar trezentos contadores de água, era necessário ver a
quem correspondiam os trezentos contadores e tinha sido feito o mesmo levantamento para a
eletricidade. Ainda não estava concluído, mas, após a triagem, já se tinham contactado algumas
instituições no sentido de alterarem os contadores. Nalgumas delas teriam que se deixar ficar
porque, se a Câmara deixasse de lhes pagar a água e a luz, acabavam por fechar. -------------------------------- Quanto ao espólio, informou que estava a ser feita a inventariação há algum tempo e
aquele não era o mais difícil de fazer, mas sim o do património mobiliário que o Município tinha.
Ali é que a Divisão de Património deveria investir, mas ainda não tinha conseguido, apesar de ser
uma prioridade. -------------------------------------------------------------------------------------------------37:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
--------------Quanto ao Oeiras Combus afirmou que seria apresentado um relatório no final do
ano. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à questão dos serviços culturais e religiosos, que o Senhor VicePresidente já tinha explicado, havia uma pequena redução percentual, mas não tinha nada a ver
com a situação efetiva. Nenhuma redução se traduziria em asfixia, em termos de funcionamento.
--------------A questão entre a dotação de dois mil e doze e a de dois mil e treze, na rubrica
serviços culturais e religiosos em dois mil e treze tinha uma dotação que era o dobro do que tinha
sido gasto em dois mil e doze. Na área da Saúde havia uma redução de oito por cento mas
explicou que, em dois mil e doze, tinham executado quinhentos e oitenta e um mil euros e a
rubrica para dois mil e treze estava dotada com um milhão novecentos e trinta e seis mil euros. ---------------O Senhor Vereador Amílcar Campos interveio para dizer que só se tinha referido à
despesa corrente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente disse que o contexto económico e social em que o País vivia, a
situação de grande constrangimento que o Governo estava a fazer refletir na vida das pessoas,
das famílias e das empresas, no qual o espectro do desemprego aumentava e a redução da
disponibilidade financeira das famílias era acentuada, as expetativas para dois mil e treze eram
muito negras. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tinha a impressão de ter ouvido o Ministro das Finanças dizer que previa que a
Economia ia crescer um vírgula oito em dois mil e treze, mas achava que aquilo era um exagero,
pois não lhe parecia que a Economia fosse crescer em dois mil e treze e muito menos em dois mil
e catorze. Com as medidas que estavam a ser tomadas, não lhe parecia que houvesse qualquer
possibilidade de crescimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------Oeiras, Cascais e Lisboa eram os únicos municípios do País que não recebiam
qualquer financiamento do Estado e não dizia aquilo em tom de queixa porque a situação não
acontecia por acaso. Estava relacionada com uma determinada metodologia de elaboração da Lei
38:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
das Finanças Locais e com o contexto de alguma euforia económica, em que as receitas próprias
que o Município tinha, desde a Derrama ao IMT, eram elevadas comparativamente com outros
municípios do País. No entanto, com a situação de crise, não havia mecanismos compensatórios,
portanto, os que tinham dependência do Estado, continuavam a ter e os que não tinham, tinham
que sobreviver. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Município de Oeiras, mesmo com as reduções de receita que, nos últimos dois
anos eram de, indiscutivelmente, menos trinta milhões de euros no Orçamento, ia chegar ao final
de dois mil e doze com uma dívida perfeitamente controlada, menor do que a do ano passado e
afirmou que, ao contrário do País, o Município de Oeiras estava a reduzir substancialmente a sua
dívida. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ao nível de algumas receitas, o Município não tinha reduzido tanto quanto se
esperaria porque o tecido empresarial tinha alguma solidez e a sua classe média alta, no contexto
nacional, tinha peso. A classe média estava a ser esfrangalhada, mas, em Oeiras, por estranho que
parecesse, ela ainda apresentava uma subida. A razão era a baixa taxa de desemprego que, em
Oeiras, ainda era menos de metade da taxa de desemprego da Área Metropolitana de Lisboa. Se a
taxa de desemprego em Oeiras fosse a mesma da Área Metropolitana de Lisboa, o IRS de Oeiras
desceria a pique e aconteceria o mesmo que tinha acontecido com a Derrama e com o IMT. ------------------- Apesar de tudo, Oeiras tinha um contexto económico e social bem diferenciado do
resto do País, juntamente com Cascais e com Lisboa e teria sido por isso que aqueles três
Municípios não tinham qualquer apoio do Estado, embora Lisboa, por ser a capital, tivesse
sempre formas de resolver certos problemas, como aconteceu por ser altura de crise, que foram
transferidos trezentos ou quatrocentos milhões de euros para o Município de Lisboa, que seria
um bom balão de oxigénio. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Ao nível da ação social escolar, referiu que, no caso dos livros, o apoio seria de cinco
vezes mais e se o Município o fazia era porque o conseguia fazer. Ninguém tinha ouvido, nem
39:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
ouviria, com certeza, que as cantinas ou refeitórios escolares não serviam os meninos, todos
tinham as refeições que deviam ter. Era indiscutível que ainda não tinham a situação social que
se vivia nos outros municípios. Contudo, referiu que havia uma espécie de fenómeno mimético
que, muitas vezes, dava a impressão de que queriam ter mais pobres do que os que tinham, que
queriam ter pessoas com fome. Na realidade não queriam nada daquilo, mas também não podiam
esconder o que tinham e naqueles casos, tinham que intervir. --------------------------------------------------------Aquele Orçamento e GOP dava resposta a todas as necessidades básicas, prementes e
essenciais que as famílias de Oeiras tinham.-----------------------------------------------------------------------------Respondendo à questão colocada na intervenção do Senhor Vereador Amílcar
Campos, concluiu que as verbas correntes seriam suficientes para o suporte do funcionamento da
máquina.--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A maior alteração à evolução do Concelho nos últimos anos era no investimento em
infraestruturas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Luísa Carrilho agradeceu a atenção que o Senhor Presidente
tinha dado ao seu depoimento, o qual era um contributo para o seu narcisismo e informou que
aquela resposta que tinha acabado de dar era uma intervenção sistémica paradoxal. ------------------------------O Senhor Presidente referiu que aquele Orçamento e GOP denotavam uma
sensibilidade diferente daquela com que, atualmente, os Poderes Públicos entendiam tratar os
cidadãos, porque não esgotaram as possibilidades de arrecadação de receitas, e podiam tê-lo
feito. Era sempre tentador, em momentos de dificuldade, fazer o mais fácil, ou seja, agravar os
impostos, nos limites que a Lei permitia, mas Oeiras não o tinha feito. Também tinham
consciência de que, se agravassem as taxas, poderiam levar os cidadãos a uma situação tal que
não lhes seria possível pagar, portanto, era preferível que se mantivesse em limites suportáveis. --------------No que dizia respeito à Câmara, tinham a preocupação de manter as famílias dentro
de níveis capazes de suportar a carga tributária que sobre elas impendia, da parte do Município,
40:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
mas, sobretudo, garantindo que aquilo que a Câmara Municipal arrecadava, era bem aplicado. Os
cidadãos e os munícipes de Oeiras sabiam bem onde é que a Câmara aplicava o dinheiro. --------------------- Ao longo dos anos que se tinha vindo a fazer um percurso e, se não fosse o esforço
feito, em matéria de habitação, o perfil social e sociológico das famílias de Oeiras, não seria o
que era atualmente, bem como as empresas e os equipamentos. ----------------------------------------------------- Naquele momento em que se anatomizava tanto o betão que fazia casas, que fazia
escolas, que fazia estradas, lares da terceira idade e o betão que fazia rotundas, não resistiu a ler
um poema que uma munícipe observadora, atenta e sensível, lhe tinha dado no dia em que
inauguraram a Escola Gomes Freire de Andrade. --------------------------------------------------------------------- De seguida, passou a ler o poema: ------------------------------------------------------------------------- “…Ode ao betão ---------------------------------------------------------------------------------------------- São aqueles que nunca conheceram o frio do desabrigo, nem o medo dos ratos
mordendo os filhos nos berços, nos bairros de lata, nem os Natais olhando de longe as luzes, os
brilhos e o calor das janelas dos outros que o vilipendiam porque ele só é mau, se não for o
nosso. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Fariseus hipócritas, recitadores de ladainhas que dormem tranquilos nas suas casas
aquecidas enquanto a borrasca se abate sobre os seus irmãos em Cristo. ------------------------------------------- Betão? Sim, o betão com que se constrói a casa, alicerce primeiro da dignidade e da
cidadania, teto, lar, abrigo, lugar da memória que não se quer deixar mesmo quando a velhice e a
doença nos acantonam no lugar de lançamento para a última viagem. --------------------------------------------- Daqui saúdo aqueles que o usaram com fé e com coragem, fazendo seus os farrapos
e o abandono dos outros. Revejo o casal jovem de mãos dadas recebendo as chaves da dignidade,
pássaros prisioneiros da lama, finalmente libertos. E a senhora velha com os netos que só dela
eram porque os filhos se tinham perdido para sempre nas vielas da rua escura. E o casal trôpego,
abrindo como incerta a porta de mais uma vida. Ela, os olhos deslumbrados percorrendo a casa,
41:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
ávida, uma alegria de criança a correr para a janela porque era a primeira vez que tinha uma e
dali de cima contemplava o mundo. Quem disse que com betão não se constroem sonhos? ---------------------E as rotundas? As rotundas também, com o seu estonteante circular de carrocel, onde
a noite deixa rastos de amarelo e vermelho sobre o chão negro porque trocaram as voltas ao
destino e o encontro com a morte para ali estava marcado. -----------------------------------------------------------Por isso, abomino o enjoo pretensioso e barrigudo de quem diz: - mais uma rotunda?
--------------- E porque não, meus senhores? Porque não? -------------------------------------------------------------Como gosto do betão e do cheiro do cimento, talvez o cheiro mais benigno de todos
os cheiros da Terra…”.------------------------------------------------------------------------------------------------------Explicou que aquele poema tinha sido feito por uma escritora e poetisa, a doutora
Ângela Leite. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------III - A Câmara, por maioria, com voto contra dos Senhores Vereadores Marcos
Perestrello, Luísa Carrilho e Amílcar Campos, deliberou aprovar o proposto. -------------------------------------IV - O Senhor Vereador Marcos Perestrello, fez a seguinte declaração de voto: -----------------“Vivemos tempos extraordinários que exigem respostas extraordinárias. ----------------------------As presentes GOP e Orçamento para dois mil e treze não constituem essa resposta
extraordinária. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Orçamento Municipal é uma resposta de continuidade para problemas conhecidos,
mas não tem respostas para os novos problemas. -----------------------------------------------------------------------Ao continuar a ser elaborado com base num modelo de sobre orçamentação das
receitas, o Orçamento esquece que com as dificuldades e limitações, no acesso ao crédito e com a
lei dos compromissos, não será possível cumprir o que está previsto - e nessa medida o
Orçamento não estabelece como devia as prioridades da ação municipal, que ficará entregue à
gestão conjuntural. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado não obstante a preocupação que persiste no Orçamento em termos de
42:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
política social para os mais carenciados, que tem sido uma marca deste Concelho e que é positivo
que continue a ser, entendemos que deveria existir uma estratégia de política fiscal mais efetiva,
para responder às dificuldades que as empresas e a classe média enfrentarão no próximo ano, por
força da pressão fiscal que a administração central exerce sobre as empresas e as famílias, pondo
em causa a capacidade de criação e manutenção de emprego, bem como de resposta aos
compromissos financeiros familiares, como por exemplo a habitação ou mesmo com as
obrigações fiscais. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Entendemos, por isso, que se imponha uma política fiscal municipal corretiva da
política fiscal do Governo, com uma maior intervenção no IRS, no IMI e na Derrama. ------------------------- Por estas razões o Partido Socialista vota contra as GOP e Orçamento de Oeiras para
dois mil e treze.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ V - O Senhor Vereador Amílcar Campos, fez a seguinte declaração de voto: -------------------- “Em coerência com a posição que a CDU tem tomado nos anos anteriores e pelas
mesmas razões, votei contra a Proposta em apreciação sobre as Grandes Opções do Plano e
Orçamento para dois mil e treze.------------------------------------------------------------------------------------------ Continuamos a estar perante um orçamento empolado, principalmente através da
previsão da venda de terrenos no valor de vinte e quatro vírgula quatro milhões de euros que,
diga-se de passagem, é o menor valor orçamentado para o efeito nos últimos anos. O montante
global do Orçamento de cento e trinta e sete vírgula dois milhões de euros é equivalente ao do
ano dois mil e, comparado com o do ano passado, apresenta uma redução de dezoito vírgula oito
milhões de euros. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A poupança corrente é da ordem de grandeza da do ano passado, no montante de
dezoito vírgula sete milhões de euros. Portanto, o recurso habitualmente utilizado para financiar
o Investimento com esta poupança está bastante diminuído e é manifestamente insuficiente para
anular o empolamento de cerca de vinte e quatro milhões de euros verificado na receita de
43:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
capital. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------À partida, a receita total real de que disporemos em dois mil e treze será da ordem
dos cem milhões de euros. Prevê-se um montante de cinco vírgula cinco milhões de euros para as
PPP’s que não se sabe se será ou não gasto e/ou se será ou não suficiente, pelo que se pode
garantir que as ações elencadas e descritas nos documentos em apreciação não se irão realizar na
sua totalidade, como previsto, nem sabemos quais é que não se realizarão. ----------------------------------------Este “deficit” é particularmente grave, tendo em atenção os significativos cortes que
já se introduziram, nos documentos em apreciação, em rubricas vitais para o funcionamento dos
serviços municipais e das instituições que desenvolvem, junto dos munícipes, um insubstituível e
inestimável trabalho em prol da sua valorização e qualidade de vida, sendo certa a
impossibilidade e/ou desaconselhamento em realizar as receitas orçamentadas na rubrica “Venda
de Bens de Investimento”, em consequência da grave crise em que nos encontramos. ---------------------------Neste contexto, em dois mil e treze, nem sequer se concluirão os investimentos que
estavam previstos para dois mil e onze (aquisição do Edifício Atrium, Parque dos Poetassegunda Fase, Complexo Desportivo de Porto Salvo, Extensão do Centro de Saúde de Carnaxide
em Algés, entre outros). -----------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto à rubrica “Aquisição de Bens e Serviços”, o Orçamento para dois mil e treze
prevê que atinja os quarenta e sete vírgula um milhões de euros que, embora apresente uma
redução de três vírgula um milhões de euros em relação ao ano passado, continua a situar-se
significativamente acima da previsão da despesa com Pessoal que é de trinta e dois vírgula
quatro milhões de euros. Esta situação, decorrente do uso e abuso de contratações “Outsorcing”,
que quero aqui sublinhar como aspeto negativo da política que tem vindo a ser seguida, que não
tem por contrapartida nem a redução de custos nem a melhoria da qualidade dos serviços
prestados.-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por fim, quero ainda referir que as ações previstas para dois mil e treze, em
44:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
continuidade das que foram previstas desde dois mil e cinco, não permitem superar as enormes
carências existentes; não contribuem para a eliminação das assimetrias que continuam a
verificar-se no Município de Oeiras; nem permitem anular os preocupantes vetores dos pontos
fracos e das ameaças, evidenciados na análise Swot que nos é apresentada e que,
sintomaticamente, é igual à dos anos anteriores.” ---------------------------------------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Atas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. ---------------------------------------------------------3 - PROPOSTA Nº. 983/12 - SMAS - ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA
O ANO DE 2013 DOS SMAS: ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
de Oeiras e Amadora, em reunião extraordinária de cinco de Novembro de dois mil e doze,
deliberou aprovar o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de dois mil e treze, tendo
em conta a proposta de deliberação que se junta ao processo.-------------------------------------------------------- Face ao exposto, proponho: --------------------------------------------------------------------------------- A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dos SMAS,
relativa à aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de dois mil e treze, e
posterior remessa à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação, nos termos conjugados da
alínea c), do número dois, do artigo sexagésimo quarto, e alínea b), do número dois, do artigo
quinquagésimo terceiro, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro.” -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------45:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
--------------II - O doutor Nuno Campilho começou por dizer que as Grandes Opções do Plano e
Orçamento dos SMAS para dois mil e treze estavam em consonância com o Decreto-Lei cento e
noventa e quatro, de dois mil e nove, de vinte de Agosto, que estabelecia o Regime Jurídico dos
Serviços Municipalizados. --------------------------------------------------------------------------------------------------O Orçamento da Receita enquadrava-se nas orientações definidas pelo Conselho de
Administração para o tarifário em vigor em dois mil e treze, calculado pelos SMAS. Referiu que
se perspetivava, ainda que já denunciado em Assembleia Geral da SANEST, um aumento da
tarifa de vinte e seis por cento que, a confirmar-se, teria repercussões na tarifa de utilização paga
pelos clientes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aguardavam ainda comunicação da EPAL em relação ao valor da tarifa da água. A
percentagem de aumento calculada naquela proposta era de um por cento.-----------------------------------------O orçamento dos SMAS compreendia todas as despesas e receitas e encontrava-se
equilibrado, uma vez que tinha os recursos necessários para cobrir todas as despesas. ---------------------------Relativamente ao orçamento de dois mil e doze previa-se uma redução de seis por
cento do total do valor orçamentado. Na redução das despesas correntes, destacou uma redução
de nove por cento nas despesas com pessoal, de seis por cento nas despesas com a aquisição de
bens e de dez por cento na aquisição de serviços. -----------------------------------------------------------------------De seguida, descreveu a divisão da rubrica de despesa na sua totalidade,
designadamente treze por cento nas despesas com pessoal, vinte e dois por cento na aquisição de
bens, vinte e cinco por cento na aquisição de serviços, quatro por cento em outras despesas
correntes, dezassete por cento em construções diversas e dezanove por cento em aquisição de
bens de capital. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Informou que o investimento total aumentava na ordem dos quatro por cento, e
destacou que o aumento do investimento generalizado nas redes era de sete vírgula sessenta e
cinco por cento, outras despesas de investimento de quarenta por cento, correspondendo,
46:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
sobretudo, à aquisição de equipamento informático e administrativo. ---------------------------------------------- A divisão das rubricas de despesa de capital, ou seja, de investimento, era elencada
por terrenos e edifícios, com vinte por cento, sistema de drenagem de águas residuais com vinte e
um por cento e captação e distribuição de água com quarenta e nove por cento. ---------------------------------- Verificava-se uma percentagem de apenas quatro por cento, no que dizia respeito à
aquisição de equipamento informático e cinco por cento em aquisição de outro equipamento
básico.----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, referiu que as prioridades para dois mil e treze se mantinham praticamente
inalteradas, destacando o continuado investimento na gestão e manutenção das redes de
abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e pluviais que, considerando o grande
investimento que tinha vindo a ser realizado nos últimos dez anos, as redes eram cada vez mais
novas e adequadas em termos de material, situação que prolongava a sua vida útil em total
operacionalidade e ainda contribuía para a continuada redução da percentagem das perdas de
água que era outra das prioridades daquela Administração, desde sempre, num desafio que tinha
sido largamente superado e que se perspetivava continuar a ser uma das áreas de intervenção
prioritária dos SMAS. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ao nível dos equipamentos informou sobre a intervenção na Central Elevatória da
Fonte dos Passarinhos que ficaria concluída durante o ano de dois mil e treze, bem como a
primeira fase dos arranjos exteriores do edifício da Brandoa. Acrescentou que já tinha sido
adjudicada a obra do reservatório do Alto do Mira, na Amadora e estava em fase de negociações
a aquisição do terreno para a construção do reservatório do Alto dos Agudinhos, em Queijas,
completando-se daquele modo, o Plano Diretor Municipal de Águas, no que dizia respeito à
construção de reservatórios. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Informou também que estava em fase de aprovação o projeto final do edifício Água
Vida, a erigir no Parque dos Poetas, em Oeiras e esperavam poder abrir concurso público para a
47:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
sua construção no decurso do ano de dois mil e treze. Tinha sido suspensa a obra, já com projeto
aprovado, do edifício dos serviços técnicos de Leceia que visava substituir o edifício dos serviços
técnicos de Porto Salvo, para lá se edificar um empreendimento de habitação municipal.
Considerando um ligeiro atraso por parte da Câmara Municipal, naquele desiderato, os SMAS
acompanhavam os prazos da Câmara e tinham mantido em “standby” a prossecução daquela
obra. -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No que dizia respeito à área comercial, informou que tinha prosseguido a constante
melhoria no interface de relacionamento entre o sistema de gestão comercial, os seus
utilizadores, as outras plataformas de gestão informática e os serviços internos transversais e
sectorizados, na ótica de potenciar cada vez melhor serviço aos clientes. Também prosseguiriam
com o estudo e avaliação do comportamento dos designados contadores inteligentes, de dois
fornecedores diferentes, instalados em bateria, nos dois Concelhos, na figura de um projetopiloto que permitiria aferir da pertinência e da exequibilidade de um investimento mais
generalizado. Sem prejuízo, tinha ainda alargado e continuaria o investimento na ligação e leitura
remota dos denominados grandes clientes. -------------------------------------------------------------------------------Ainda, no que dizia respeito ao tarifário, importava chamar a atenção para o esforço
que os SMAS tinham vindo a fazer, em colaboração com as Câmara Municipais, na redução das
faturas das famílias mais carenciadas, através da prática de tarifários económicos, mormente
tarifário social e tarifa familiar. No caso da primeira, o custo suportado pelos SMAS, no total de
setecentos aderentes, era de cerca de cinquenta por cento. No caso da segunda, o custo suportado
pelos SMAS, no total de mil aderentes, era de cerca de vinte e cinco por cento.-----------------------------------Considerando o aprofundamento da crise económica, da austeridade e, logo, do
aumento das dificuldades das famílias em suportarem os encargos fixos inerentes à manutenção
de uma vivência digna, no mínimo, informou que estava a ser estudado o alargamento dos
critérios de adesão àquelas tarifas, de modo a que abrangesse um maior número de famílias,
48:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
avaliado em função do seu grau de carência.---------------------------------------------------------------------------- Estavam também em fase de alargamento a certificação de serviços de informática,
ao abrigo da Norma ISO vinte mil, dos atuais três para oito serviços, sem qualquer custo
acrescido e esperava concluir a certificação sectorial na área da qualidade, ao abrigo da Norma
ISO nove mil e um. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A água continuava de boa saúde e recomendava-se. ---------------------------------------------------- Terminou a sua apresentação agradecendo a disponibilidade dos Senhores
Vereadores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos referiu-se às perdas, transformando a
avaliação qualitativa em quantitativa, porque a informação acerca daquele assunto era, todos os
anos, um pouco puxada a saca-rolhas. ----------------------------------------------------------------------------------- Tinha retido, de anos anteriores, que as perdas verificadas em dois mil e onze eram
de vinte e um vírgula sete por cento, as perdas estimadas em dois mil e doze eram de vinte e três
vírgula quatro por cento e não sabia qual a estimativa para dois mil e treze, se bem que admitia
que aquela não era a sede própria para saber aquele valor exato. ---------------------------------------------------- Mas já que se falava no assunto, gostaria de saber qual era a ordem de grandeza que
se estimava para as perdas, em dois mil e treze. ------------------------------------------------------------------------ De resto, aquele documento era semelhante ao dos anos anteriores, portanto,
correspondia a um determinado modelo que interessava que fosse estável, estava muito bem
apresentado, como era hábito, era fácil de comparar com os de anos anteriores, portanto, era
relativamente fácil lê-lo, sem tirar, propriamente, grandes conclusões. --------------------------------------------- Salientou alguns números, designadamente na receita corrente de cinquenta e seis
milhões de euros, dos quais vinte e oito vírgula oito milhões de euros correspondiam a taxas e
tarifas que eram cinquenta e um vírgula quatro por cento daquela receita total. ----------------------------------- A taxa de recursos hídricos era de um vírgula dois por cento, a conservação com seis
49:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
vírgula duzentos e cinquenta por cento, a utilização com seis vírgula seiscentos por cento, a
quota de disponibilidade de serviço de água com oito vírgula quatrocentos e cinquenta, a quota
de disponibilidade de saneamento com seis vírgula trezentos por cento, o que dava vinte e oito
vírgula oito por cento. A água que se tinha comprado por treze vírgula seiscentos e cinquenta
milhões de euros, vendia-se por vinte e quatro vírgula quarenta e cinco milhões de euros. ----------------------Naquela estrutura que sistematicamente era referida como sendo uma obrigação da
entidade reguladora e que compreendia que fosse uma obrigação, não via qualquer indicação do
valor das tarifas. A atualização do ano anterior tinha sido brutal, esperava que houvesse para dois
mil e treze uma redução, dada a situação de crise e, embora não tendo sido aumentada, mantinhase. ---------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Entendia aquela história da SANEST e do aumento de vinte e seis por cento como
sendo uma ameaça para assustar, mas presumia que ela ainda não estava ali refletida. ---------------------------Tinha conseguido reunir uma pequena amostragem das faturas de água e o valor da
água, em si, representava quarenta e sete vírgula sete por cento, para o saneamento eram vinte e
oito vírgula trinta e nove, para os resíduos sólidos eram dezassete vírgula vinte e três por cento,
para a taxa de recursos hídricos eram três vírgula trinta e três por cento e para o IVA eram três
vírgula trinta e dois por cento, no contexto global. ---------------------------------------------------------------------De facto, a faturação da água era um veículo para “sacar” dinheiro ao consumidor,
com uma expressão económica que não era consentânea com os agravamentos que resultavam da
aplicação do Orçamento de Estado anterior e agravado com o atual. ------------------------------------------------O Senhor Vereador Marcos Perestrello interveio, referindo que aquele Orçamento
parecia oferecer garantias de que continuaria uma sustentada qualificação do serviço que os
SMAS de Oeiras e Amadora prestava e que se notava, ao longo dos anos, através de uma política
continuada de investimento sustentado para melhorar o serviço e combatendo, designadamente, o
problema das perdas. O que aquele Orçamento não oferecia era a garantia de que o preço da água
50:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
não iria aumentar no ano de dois mil e treze e, na sua ótica, aquele, era um ponto importante. ----------------- No contexto social atual, deveria haver no Orçamento dos SMAS a garantia de que
aqueles absorveriam o impacto de oscilações de tarifa, designadamente decorrentes do aumento
da tarifa do tratamento da água em alta e na entrega e receção das águas residuais, ou mesmo de
alguma oscilação na tarifa da EPAL. ------------------------------------------------------------------------------------- As contas dos SMAS demonstravam que havia capacidade para absorver aquelas
oscilações e também não antevia que houvesse uma oscilação de tal forma anormal que as contas
dos SMAS não conseguissem resistir. ----------------------------------------------------------------------------------- Na sua opinião, era importante haver uma garantia de que para o ano não houvesse
aumento da tarifa no Concelho de Oeiras. ------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à situação referida pelo doutor Nuno Campilho, acerca do
alargamento dos critérios de acesso às tarifas apoiadas, na sua opinião, deveria haver muito mais
objetividade e assertividade, designadamente a tradução sobre a forma como aquela situação ia
ser feita e qual o seu impacto orçamental. ------------------------------------------------------------------------------- No ano seguinte seriam confrontados com situações de famílias que não seriam
propriamente carenciadas, mas que poderiam ter dificuldade na resposta aos seus compromissos
financeiros de diversa ordem, que começaria pela habitação, seguido das obrigações fiscais e
numa fase seguinte, poderia chegar ao consumo da água. ------------------------------------------------------------ O doutor Nuno Campilho voltou a intervir e relativamente às perdas de água, deu
conta que tinha sido assumido há, pelo menos, oito anos atrás, um propósito de situar as perdas,
de forma estável, entre os dezoito e os vinte e dois por cento, considerando que aqueles valores
eram económica e ambientalmente sustentável para os serviços. ---------------------------------------------------- Com a evolução efetuada, aquela perspetiva tinha-se tornado mais ambiciosa e
gostaria, efetivamente, de reduzir as perdas ainda abaixo dos dezoito por cento que era o limiar
mínimo das perdas calculadas para aqueles serviços. -----------------------------------------------------51:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
--------------Na gestão de todo o sistema, era também calculada a água que entrava vinda da
EPAL e que tinha cálculos de contagem, associados aos pontos de entrega e que no ano de dois
mil e doze motivaram um valor inflacionado das perdas de água, situação que tinha sido
tecnicamente comprovada por parte dos serviços da EPAL. ----------------------------------------------------------Explicou que calculavam, ainda sem dados objetivos, que só seriam apresentados
aquando da apresentação do Relatório e Contas, que as perdas poderiam andar na ordem dos
dezoito, ou dezanove por cento, ou seja, voltariam a entrar no caminho da estabilização e naquele
parâmetro que tinha sido definido, continuando a investir para que aquele valor descesse abaixo
dos dezoito por cento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Aqueles vinte e três por cento calculados para o ano e dois mil e doze decorriam de
uma deficiência no cálculo da água que entrava, sobretudo no mês de Agosto, o qual não tinha
sido possível corrigir e, portanto, a percentagem que o sistema dava era aquele e era o que tinha
sido assumido, ainda que tivessem a consciência de que não era aquele o valor efetivo. -------------------------Esperava-se que aquele valor fosse retificado e que o relatório apresentado no ano
seguinte já pudesse refletir aquela percentagem. ------------------------------------------------------------------------Informou o Senhor Vereador Amílcar Campos que a Administração dos SMAS tinha
mantido toda a prioridade no controlo das perdas por razões de ordem económica e também
ambiental. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Referiu que a questão tarifária também era recorrente e que o dizia com
responsabilidade, face à questão colocada e dando parte da resposta quando assumia que tal
tarifário decorria das recomendações da Entidade Reguladora e da própria Lei, quando, no que
dizia respeito ao inscrito na Lei das Finanças Locais, determinava que os serviços prestados
fossem pagos pelos respetivos utilizadores.------------------------------------------------------------------------------As tarifas adicionais decorriam também de legislação que era imposta, no que dizia
respeito à cobrança da tarifa de recursos hídricos. Em relação à composição da própria fatura,
52:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
que era feita de acordo com a recomendação da Entidade Reguladora, integrava os custos
associados à gestão do sistema, por parte dos serviços que eram prestados à população, nos
termos que estavam definidos. -------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu-se a um termo utilizado pelo Senhor Vereador Amílcar Campos e explicou
que quando tinha falado em “sacar” o que estava ali em causa era a prestação de um serviço que
era reconhecido, também pelo Senhor Vereador, como sendo um serviço de boa qualidade, diria
até, pela sua parte, que era de excelência. ------------------------------------------------------------------------------- Naturalmente, aquele serviço tinha um custo e as observações feitas pelo Senhor
Vereador à forma como a fatura da água era composta, decorriam de algo que era recorrente, não
só naquela entidade gestora, mas também em todas as outras, porque estava associada à fatura e
não ao preço da água, uma série de serviços adicionais que eram praticados e que eram
fundamentais para a manutenção daquela prestação de serviço. ----------------------------------------------------- Os vinte e sete milhões de euros que tinha referido eram fundamentais para que o
serviço se pudesse sustentar, pois, sem aquilo, não poderiam manter todo o investimento que era
feito na gestão das perdas e na qualidade de serviço que era prestado às pessoas, que tinha não só
na área comercial, mas também na qualidade da água que era consumida.----------------------------------------- Naquela perspetiva havia um problema que não seria resolvido na Câmara, nem nos
SMAS, ou seja, como deveria ser constituída uma fatura, que tipo de parcelas a mesma devia ter
e que tipo de serviços devia cobrar. Para isso, existia uma entidade reguladora que fazia
variadíssimas recomendações de tarifário e que, desde meados do ano anterior, tinha passado
também a regular os Serviços Municipalizados, desde que a sua lei orgânica tinha sido aprovada
pela Assembleia da República. Naquela perspetiva, limitavam-se, com responsabilidade, a seguir
aquelas recomendações. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Respondendo ao Senhor Vereador Marcos Perestrello, o Orçamento era uma proposta
que, naturalmente, tinha que ser construída na base de algo e, no que dizia respeito ao aumento
53:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
de um por cento, tinha sido aquele o valor com que tinham contado para elaborar aquele
documento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Informou ainda que as tarifas dos SMAS viriam, posteriormente, para aprovação da
Câmara Municipal. Aquela era uma decisão que dependia mais do Senhor Presidente do
Conselho de Administração/Presidente da Câmara Municipal, mas que ainda deveria entrar em
discussão e, naturalmente, teria em conta aquelas preocupações manifestadas pelo Senhor
Vereador. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente às tarifas sociais, também seria apresentada à Câmara uma proposta
no sentido do alargamento dos critérios para que as famílias mais carenciadas pagassem menos
pela água. Na sua opinião, não quereriam ser demasiado benévolos com quem podia pagar e com
quem efetivamente, tinha o gasto da água, designadamente, alguns locais de consumo onde a
água era gasta em grandes quantidades que tinha a ver com a utilização de alguns equipamentos
unifamiliares que eram decorrentes da própria capacidade socioeconómica de determinado tipo
de clientes. Não iam querer beneficiar aqueles que efetivamente precisavam de uma tarifa que
fosse um pouco cega. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Quando as Câmaras Municipais de Oeiras e da Amadora decidiram aplicar a tarifa
social, muito antes do atual Governo trazer aquele assunto, já há muitos anos era praticada em
Oeiras, tinha sido no sentido de discriminar, positivamente, as famílias que, de facto,
necessitavam daquele tipo de ajuda. --------------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao preço da água, havia uma dúvida que estava a conseguir controlar e
que dizia respeito ao valor da água em si, que era cobrada pela EPAL e quanto à tarifa da
SANEST que se encontrava ainda em negociação. Sem prejuízo, havia capacidade para aguentar
o aumento efetuado, mas, obviamente que, em sede de aprovação do tarifário, poderia ser trazida
novamente à coação, aquela intervenção. --------------------------------------------------------------------------------Terminando, agradeceu novamente a disponibilidade e a confiança que a Câmara
54:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
tinha manifestado, ao longo dos anos, nas administrações sucessivas dos SMAS, que vinham
sendo nomeadas desde dois mil e cinco. --------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente interveio referindo que o Orçamento dos SMAS era
constituído por dois ou três eixos fundamentais que não tinham a diversidade das GOP da
Câmara e por isso, não suscitava o mesmo tipo de discussão.-------------------------------------------------------- Achava que tinha que se investir muito na área das necessidades das famílias e não
podiam fazer as coisas cegamente, até porque criticavam quando eram os outros que faziam
assim, pois o mais fácil era cortar a direito, indo aos pontos onde realmente se sentia mais
necessidade, era mais difícil. ---------------------------------------------------------------------------------------------- No dia anterior tinha estado com o doutor Nuno Campilho a discutir a melhor forma
para divulgar a tarifa social, mas não achava que a sugestão apresentada atingisse o objetivo
pretendido. Informou que até estava bonito, mas, na sua opinião, a mensagem não ia passar. Na
sua opinião, a mensagem tinha que ser mais direta, tinham que transmitir às pessoas que os
Serviços Municipalizados faziam descontos às famílias que precisavam. ------------------------------------------ Os SMAS tinham poder de encaixe para poder alargar substancialmente a tarifa
social, já estavam preparados para isso há três ou quatro anos. ------------------------------------------------------ Aquela medida fazia parte da intervenção social ao nível do Município, mas, ao
contrário da comparticipação nos medicamentos, ainda estava muito aquém no apoio prestado
que, no total, ainda não chegava aos cem mil euros. Havia, realmente, capacidade de encaixar
mais e, para isso, ia ser feita uma maior divulgação. ------------------------------------------------------------------ Quanto ao não aumento da água, isso já tinha acontecido em anos anteriores, mas,
naquele contexto, o não aumento da água só podia ter um sentido simbólico. Não podia estar o
Estado a cortar tudo e a Câmara a substituir-se a ele, sistematicamente. ------------------------------------------- Tinham que ter a consciência de que, a Câmara, para gastar tinham também que
receber, portanto, se não fossem os que podiam pagar, a pagar mais, os que podiam pagar menos,
55:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
não iam receber. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por um lado, havia discriminação positiva com a tarifa social, mas, por outro lado,
para dar tarifa social, era necessário que alguém pagasse o que aqueles não podiam pagar. ---------------------Em termos simbólicos, admitia que se pudesse tomar a medida de não aumentar a
água. Se o aumento fosse de um e meio por cento, havia, com certeza, capacidade de encaixar
uma situação daquelas, mas se o aumento fosse de três ou quatro por cento já não tinham. ---------------------Se o aumento da EPAL fosse até um e meio por cento, admitia que, por razões
simbólicas, podia não se fazer aquele aumento em dois mil e treze, abrangendo todas as famílias,
incluindo as que podiam pagar. O problema era que não sabiam de quanto era o aumento. A
tarifa da SANEST, no caso de Oeiras, representava quarenta e cinco por cento.-----------------------------------O doutor Nuno Campilho interveio para corrigir que havia um aumento da tarifa de
quarenta e oito por cento, sendo que o impacto em Oeiras era de vinte e seis por cento. Como
havia uma redução do caudal, aqueles quarenta e oito por cento no total do sistema dos quatro
municípios correspondia apenas a um aumento de vinte e seis por cento. ------------------------------------------O Senhor Presidente voltou a intervir para dizer que vinte e seis por cento não era o
mesmo que dois ou três por cento, eram quase oitocentos mil euros a mais. Explicou aos
Senhores Vereadores que se estava a pagar onze milhões de metros cúbicos e passava-se a pagar,
correspondente a oito milhões de metros cúbicos, mais quase oitocentos mil euros. Havia menos
efluente tratado e pagava-se mais oitocentos mil euros. Havia ali um objetivo que era a
integração da SANEST na SIMTEJO. ------------------------------------------------------------------------------------Já tinha transmitido, na última Assembleia Geral, que os municípios não estavam de
acordo, portanto, não estariam disponíveis para prorrogar a concessão e assumiriam eles a gestão.
--------------Os quatro municípios podiam, perfeitamente fazer a gestão da SANEST pois não
passava de um tubo e o Senhor Vereador Amílcar Campos interveio para dizer que era um
tubo comprido que tinha muitos administradores pendurados. -----------------------------------------56:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
------------- O Senhor Presidente referiu que o aumento de vinte e cinco por cento, num ano,
demonstrava a irracionalidade de tudo aquilo. -------------------------------------------------------------------------- Se o aumento fosse de um e meio por cento, poderiam tomar aquela medida de não
aumentar a água, mas se aumentasse mais, a situação teria que ser ponderada. ----------------------------------- Relativamente à tarifa social estavam a estudar os critérios, como é que eles podiam
ser alargados e achava que era preferível fazê-lo, atingindo famílias que precisavam. --------------------------- O Senhor Vereador Marcos Perestrello referiu-se à questão da limitação da
quantidade de metros cúbicos consumidos e o Senhor Presidente interveio para dizer que tinha
a ver com o rendimento das famílias e que aquela situação iria à Câmara e podia ser, naquela
altura, melhor discutida. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos lembrou uma situação que já tinha referido
no ano anterior, com a qual o Senhor Presidente tinha concordado, mas que ainda não tinha sido
corrigida. Tinha a ver com o mapa de pessoal, com o que estava na página cento e vinte. Na
terceira coluna do mapa, nos lugares ocupados havia valores por categorias e a sua sugestão era
que aquela coluna fosse desdobrada por permanentes e temporários, à semelhança do que
acontecia com os postos de trabalho que eram a primeira e a segunda coluna, porque dava uma
melhor leitura. Chamava de novo a atenção na esperança de que, para o ano seguinte, pudesse ser
feita a alteração. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente disse que podia ser feita uma adenda para esclarecer aquela
situação. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Ricardo Rodrigues referiu que, para quem não podia pagar a
água, não devia haver aumento, mas, quem podia pagar, devia pagar. ---------------------------------------------- O Senhor Presidente explicou que apenas, do ponto de vista simbólico é que faria
sentido não aumentar, mas apenas se o aumento fosse até um e meio por cento. --------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos disse ao Senhor Vereador Ricardo Rodrigues
57:58
Ata nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12
que não se convencesse que os oeirenses aguentavam tudo, volvendo o Senhor Vereador
Ricardo Rodrigues que se tratava de uma questão de justeza social. -----------------------------------------------III - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos e
abstenção dos Senhores Vereadores Marcos Perestrello e Luísa Carrilho, deliberou aprovar o
proposto. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Atas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. --------------------------------------------------------4 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: ---------------------------------------------------------------------------
--------------Às catorze horas e quinze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião,
da qual foi lavrada a presente ata, que vai ser por si assinada e pela Diretora Municipal de
Administração e Desenvolvimento Organizacional. -------------------------------------------------------
O Presidente,
A Diretora Municipal,
58:58
Acta nº. 25/12
Reunião Ext de 28/11/12