PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°
ACÓRDÃO
-2
o
*01722603*
c
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de
2
Segurança, N° 01189080.3/7-0000-000, da Comarca de Guarulhos, em que
3
é(sâo) IMPETRANTE(s) 4 o PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA
COMARCA DE GUARULHOS, sendo IMPETRADO(s) MMJD DA VARA DO
JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS, sendo INTERESSADO NOS
AUTOS(s) DAMIÃO NASCIMENTO ANTÔNIO, FRANCISCO ANTÔNIO,
JOSÉ ANTÔNIO.
ACORDAM, em 5a Câmara da Seção Criminal, proferir a
seguinte decisão: "CONCEDERAM A SEGURANÇA, RATIFICADA A
LIMINAR, PARA QUE O JUÍZO ATENDA AOS REQUERIMENTOS DA
JUSTIÇA PÚBLICA INDEFERIDOS, OFICIANDO-SE. ENVIE-SE CÓPIA
INTEGRAL DO ACÓRDÃO AO I. MAGISTRADO. V.U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento
foi
presidido
pelo(a)
Desembargador(a)
MARCOS ZANUZZI e teve a participação dos Desembargadores CARLOS
BIASOTTI, PINHEIRO FRANCO.
São Paulo, 24 de abril de 2008
OGAN
8
^
T^r
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTON° 11.090
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
IMPETRANTE : 4 o Promotor de Justiça Substituto da
Comarca de Guarulhos
IMPETRADO : MM. Juiz de Direito da Vara do J ú r i da
Comarca de Guarulhos
Indeferimento de diligências requeridas pelo
Ministério Público ao Juízo ao argumento de
que deve oficiar diretamente, pois assim a lei
lhe faculta. Segurança concedida para que
atenda o juízo ao requerido. Ao integrar a
lide, como parte» o Ministério Público deve
ter tratamento idêntico ao da defesa não
sendo
caso
de
pertinentes
de
indeferir
requerimentos
expedição
de
ofícios,
diligência também de interesse do juízo na
busca da verdade real. Segurança concedida
para
que
o
Juízo
expeça
os
ofícios
requisitados.
Ingressa o zeloso Dr. 11° Promotor de
Justiça
de
Guarulhos
com
o presente
mandado
de
segurança pretendendo a existência de direito líquido e
/á
50.18.025
2
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
certo quanto ao atendimento de seu requerimento para que
se oficiasse ao Diretor da Cadeia Pública de Santa Isabel a
fim de que se informe se Francisco Antônio, investigado em
inquérito policial instaurado para apurar homicídio, se
encontrava preso naquele local no dia 07 de abril de 2000,
data do delito.
Esse requerimento foi elaborado em razão
da versão dada pelo próprio investigado.
O
MM.
Juiz,
Dr.
Leandro
Jorge
Bittencourt Cano, indeferiu o requerimento^como se verifica
a fls. 233 dos autos, sob o argumento de que deveria o
Ministério Público oficiar diretamente.
O Dr. Promotor requereu a vinda de
certidões do feito n° 67812/02 a fls. 234 e obteve a mesma
negativa a fls. 235.
/
VOTO N° 11.090
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
3
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pleiteou
reconsideração justificando
a
necessidade das diligências e sobreveio o lacônico despacho
de íls. 240 mantendo a negativa de expedição dos ofícios.
Vieram
informações
da
autoridade
impetrada afirmando que reformou sua decisão neste caso
concreto após o recebimento da liminar concedida.
A douta Procuradoria de Justiça,
em
parecer do culto Dr. Ricardo Prado Pires de Campos, pleiteia
a concessão da segurança com a ratificação da liminar.
É o relatório.
Há notícia nos presentes autos de que o
indeferimento
por
parte
do MM. Juiz
de
diligências
requeridas pelo Ministério Público dentro dos autos, mesmo
pertinentes, são indeferidas constantemente, entendendo
que deve oficiar diretamente, pois a lei orgânica assim
faculta.
VOTO N° 11.090
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
<f0
h
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Está bem delineada a existência de direito
líquido e certo.
Por outro lado, "a despeito do artigo 5o da
Lei n° 1.533/51
segurança
dispor
que
de despacho
recurso previsto
não caberá
ou decisão judicial
nas leis processuais
mandado
quando
ou que possa
de
haja
ser
modificado por via de correição, o certo é que a doutrina e a
jurisprudência
admitem
o "mandamus"
desde
que
haja
direito líquido e certo e "periculum in mora" ( Mandado de
Segurança na Justiça Criminal e Ministério Público, deste
relator, 2 a edição, Saraiva, 1992, pág. 9 0 / 9 1 ).
"Um
dos
temas
fundamentais
do
cabimento do "mandamus" está na proteção de direitos cuja
certeza
e liquidez
contestação
VOTO N° 11.090
sejam
evidentes
e resistam
a
uma
razoável
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
50.18.025
5
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, não seria cabível ferir o ato de
qualquer autoridade, se a ilegalidade não fosse flagrante,
prova simples,
no processo
sumário
estabelecido
de
para
o
mandado de segurança.
Dizia a Constituição de 1934 que "dar-se-á
mandado
de segurança para a defesa
incontestável,
ameaçado ou violado por ato
inconstitucional ou ilegal de qualquer
Anota
Cavalcanti
expressão
de direito, certo e
que
manifestamente
autoridade".
Themístocles
" Pedro Lessa foi
Brandão
quem
'certo, líquido e incontestável
introduziu
nos julgados
a
do
Supremo Tribunal, e apesar das críticas feitas, exprimia, com
precisão, salvo o rigor da técnica das expressões
exigências
usadas,
dos Juizes daquele Tribunal para que
as
pudesse
ampliar o conceito clássico do habeas-corpus e outros direitos
que não os concernentes à liberdade física".
VOTO N° 11.090
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
6
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Para o Ministro Carlos Maximiliano,
Castro
Nunes,
toda dúvida
"é o direito translúcido,
razoável
nem laboriosas
que
cogitações",
"entendidas
constitucional,
alcance
desse
o que levou o último a
modo
as
simples
de Segurança",
não são as que comumente
que parecesse
simples
líquido
e certo fosse
maiores considerações,
prisma
ao
"tais
dão entrada
em
juízo.
ou subjetivo:
no
chegou-se
a
complicada
assunto".
a entender
que não
ou que não ensejasse
que
demandasse
dúvidas,
sob o
jurídico.
Anota Arnold
da
estariam
que
individual
aquele
texto
concluindo
poderia ser para outro, menos enfronhado
direito
exame,
do
a um juiz, difícil e
Inicialmente
de
considerar
palavras
muito
o critério seria por demais
questão
acima
de plano, sem detido
só as questões
do Mandado
questões
Aliás,
apurável
evidente,
anota
Constituição
VOTO N° 11.090
de
1946,
Wald que a partir,
evoluiu
a
doutrina
todavia,
e
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7^00 / 7 GUARULHOS
a
7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
jurisprudência,
fixando-se,
determinação
então,
do que fosse
critérios objetivos
a seguinte
certo
não
mandado
redação:
amparado
de
responsável
"Para proteger
por
habeas
segurança,
substituição
da expressão
qual
direito
Agrícola
a
benéfica,
Barbi
controvérsias
estabelecidas
autoridade
lembra
que
u
certo e incontestável*
acabando
e
poder".
direito "líquido e certo", na citada Constituição
altamente
líquido
conceder-se-á
for
ou abuso de
direito
Constituição
corpus,
seja
pela ilegalidade
Celso
a
direito líquido e certo.
O artigo 141, § 24°, dessa
tinha
para
com
e simplificando
a
por
de 1946,
foi
intermináveis
grandemente
a
questão.
e certo
"é pedra
Acrescenta
que o conceito de direito
de toque,
a chave
de abóbada
edifício", motivo pelo qual se torna necessário
com
líquido
de
todo
caracterizá-lo
clareza.
VOTO N° 11.090
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Ministro Costa Manso, em voto
no Mandado
de Segurança
n° 333, em 9 de dezembro
1936, colocou lapidarmente
empregou
'poder ou faculdade',
(direito subjetivo).
de
o problema:
"Entendo
Constituição,
proferido
que
o artigo
o vocábulo
decorrente
113,
n° 33,
da
'direito' com sinônimo
de
da 'lei' ou 'norma
Jurídica
Não aludiu à própria 'lei ou norma
objetivo). O remédio judiciário
(direito
não foi criado para a defesa
lei em tese. Quem requer o mandado
defende
isto é, o direito subjetivo
ou protegido pela lei O
direito subjetivo,
reconhecido
o direito da parte,
é constituído
relação entre a lei e o fato. A lei, porém,
incontestável.
A ninguém
obscuridade,
a indecisão
sentenciar
Só
se
ou despachar
exige
localidade,
prova
'o seu
da
por
é sempre
uma
certa e
é lícito ignorá-la, e com o silêncio,
dela
não
se
exime
(Código Civil, art. 5o da
do
direito
estrangeiro
ou
e isso mesmo se não for notoriamente
O fato é que o peticionário
VOTO N° 11.090
direito',
deve tornar certo e
o juiz
a
de
Introdução).
de
outra
conhecido.
incontestável,
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-Oo//dUARULHOS
9
PODER JUDICIÁRIO
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para obter Mandado
e aplicado
pelo juiz,
interpretação
textos
plano'
ou
admitir
harmonizar
se declare
complexos
os
o juiz
contraditórios.
incapaz
apresente,
de resolver
difícil ou
de direito, por mais intrincada
para
conceder
ou
denegar
os
Seria
de haver preceitos
ou de inteligência
de
esclarecer
Desde, pois, que o fato seja certo, e incontestável,
juiz a questão
declarado
mão dos processos
pela ciência para
um litígio sob o pretexto
esparsos,
O direito será
que lançará
estabelecidos
obscuros
absurdo
de Segurança.
'de
legais
duvidosa.
resolverá
o
e difícil que se
o
mandado
de
o mandado
de
segurança'*.
Essa
segurança
sem influência
antecederam
processo
de
colocação
nos
dos remédios
tribunais,
de rito sumaríssimo,
autoridades,
lesivos
conceitua
de
que
"nada
mais
direitos
que o
é que
para o uso contra certos
sempre que não haja incerteza sobre os
VOTO N° 11.090
processuais
individuais,
um
atos
cabível
fatos".
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
i^
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
afirmou-se
No voto proferido pelo Ilustre Costa
Manso,
que "se é certo o fato, certo será o direito,
porque
certa é sempre
Castro Nunes,
a lei", com o que não concordou,
ao dizer que mudava
em
"os termos da
parte,
questão",
pois lhe parecia correto que "certo será o direito se for certo o
fato
e certo o fundamento
segundo
ato
elemento,
legal", situando-se
ou no fundamento
a crítica
no
legal, na apreciação
do
impugnado.
"É dever legal da autoridade
fato
ou dele
abster-se.
Esse
dever
há de
no prestar
estar
na
o
lei
inequivocamente.
Se
razoavelmente
possa
compelir
a
lei
é
obscura
a mais de um entendimento,
a autoridade
praticar ato da sua
a praticar
presta-se
não vejo como se
ou abster-se
de
função".
Anota Castro
Nunes que "direito líquido e
certo' ou que assim deva ser declarado
VOTO N° 11.090
ou
situa-se,
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/74M)
como já
ficou
GüARULHOS
50.18.025
11
^
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
explicado,
no plano Jurídico da obrigação certa quanto à sua
existência,
determinada
prestação
exigida.
quanto
ao seu objeto e líquida
Se é certa a obrigação
em termos suficientemente
se ou de praticar
abstenção
um dado
na lei o dever de
ato, será
e por igual o direito
Líquido
o que
da autoridade,
esse
se
abster-
ato ou
essa
devida o objeto do pedido. A obrigação será certa e
determinada
expressão,
precisos
na
está
reclamado.
no texto
como
mais na acepção vulgar de escoimado
eqüivale
obrigação
a certo,
do que
de
de
dúvidas,
correlato
da
correspondente".
Dessa forma,
se apoia em fatos
incontroversos,
Esclarece
líquido e certo é tipicamente
VOTO N° 11.090
no sentido
reforço
direito líquido e certo é o que
incontestáveis.
Barbi que "o conceito de
processual,
pois atende
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080^/7-00,
direito
ao modo
GUARULHOS
50.18.025
12
2 ^
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
de ser de um direito subjetivo
no processo:
um determinado
direito subjetivo
a caracterização
de liquidez e certeza; está só lhe é
se os fatos
em que se fundar
incontestável,
dá quando
realmente
a circunstância
puderem
certa, no processo.
uma demonstração
existir não lhe dá
atribuída
ser provados
deforma
E isto normalmente
a prova for documental,
só se
pois esta é adequada
n° 2.942, julgado
Tribunal
Federal
Sampaio
Costa
em 20 de julho
de Recursos,
"A liquidez
decorrem
de situações
mas de sua apresentação,
julgador
não
praticada""
VOTO N° 11.090
só
a
imediata e segura dos Jatos".
Arnold Wald traz à colação o Mandado
Segurança
de
de fato
sendo
e
certeza
ajustadas
de 1953,
Relator
do
como
verificar
pelo
Ministro
direito
com
estreme de dúvidas,
apurá-lo,
o
de
não
habilidade,
permitindo
a
ao
violência
( obra acima cit. págs. 5 5 a 5 8 ).
MANDADO DE SEGURANÇA N" 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
50.18.025
1
3
^
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O fato do Ministério Público poder oficiar
diretamente não significa que, dentro do processo ou
inquérito, submetido ao crivo judicial, tenha que ter u m
tratamento diverso do réu, que no caso de expedição de
ofícios necessita de autorização judicial.
E isso fica claro porque o Ministério
Público extra autos pode agir como autoridade requisitando
diretamente documentos que, juntados aos autos, passam a
estar sujeitos ao crivo do contraditório, como qualquer
outra parte.
Isso não autoriza o indeferimento pelo
Juízo de requerimento pertinente, como o apresentado no
caso presente, onde o zeloso Dr. Promotor, em razão da
versão dada pelo acusado em processo de homicídio de que
se
encontrava
preso
em
outra
Comarca
quando
da
ocorrência do crime, procurou verificar a veracidade do álibi
e requereu ao Juízo a expedição de ofício àquela Comarca
para comprovação do alegado.
VOTO N° 11.090
sr
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GÜARULHOS
50.18.025
14
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse caso o Ministério Público e s t a v a
agindo como custos
legis, inclusive e m benefício do próprio
investigado n a b u s c a d a verdade real.
Ensina
o
Professor
José
Frederico
Marques:
"Como
inquérito
instrumento
ê peça que interessa
acusação.
ação
precipuamente
penal,
o
ao órgão
da
O promotor público, que recebe um inquérito,
tiver por deficiente,
pode
novas
imprescindíveis
diligências
denúncia'
essa
da
quaisquer
das hipóteses
ao
oferecimento
é oferecida,
previstas
Penal. Proceder
completamente
VOTO N° 11.090
volta à polícia,
o papel do
'para
da
malgrado
não pode o juiz deixar de recebê-la,
Código de Processo
desnaturar
sua
(art. 16); mas, se a denúncia
deficiência,
ocorrendo
pedir
se o
salvo
no art. 43, do
de outra forma,
seria
inquérito.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
*tf\A
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Só
ao Ministério Público cabe
nulidade,
ou não, dessas
diligências;
juiz
dado
o pedido
será
tampouco,
indeferir
como já se fez
numa
sendo
dizer
assim,
nem
a elas pertinente,
das
varas
do órgão da ação
da Capital
integrados
acusador
da denúncia
da notitia
elementos
procedência
Como a denúncia
a qualificação
possa
criminis,
suficientes
identificá-lo,
necessário,
de forma
para
o rol de
testemunhas
do
aparente
dessa
notícia
criminoso,
pelos quais
crime
(art. 41),
e,
do crime que lhe forneça
é essa a função
instauração
VOTO N° 11.090
no juízo
quando
de
ao
uma
todos esses elementos;
do inquérito como instrumento
da instância
se
segue-se
Ministério Público, para iniciar a ação penal, necessita
informação
ao
da
do fato
ou esclarecimentos
dados
a oferecer
qferir
improcedência
a classificação
ao
que colhem os
deve conter a exposição
do acusado
pedido
imprescindíveis
são aquelas
ou da manifesta
do
penal.
Diligências
oferecimento
ao
nem
Estado de São Paulo, devolver os autos à polícia, após
de arquivamento
da
criminal,
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-
que habilita
pelo
e
a
Ministério
GUARULHOS
50.18.025
16
lf\^
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Público. Por outro lado, embora
obrigatória,
a ação penal
pública
não se pode recusar certa margem
ao Minis tério Público,
relativamente
ao
de
liberdade
exercício
ou
exercício da ação penal.
Ora, que melhor instrumento
isso
policial?
que
o
inquérito
("Elementos
seja
não
para
de
Direito
Processual Penal", Volume I, 2 a edição rev. e atualizada,
Millenium, 2000, pág. 169).
Embora
da ação penal,
a investigação
probatórios
que podem
instrutório
definitivo
para
imediata
policial na produção
investigação,
apresente
causa
preparação
logo,
elementos
como
o julgamento
com as provas
e direta
da
para
que
em
Mas, quando
da própria
que
existe
autoridade
a judicialização
a instrução
com o valor da prova,
dado
pretensão
ali obtidas
da prova, o caráter inquisitivo,
torna imprescindível
ato probatório
ã
posteriormente
o aspecto técnico da pesquisa.
a participação
do
apenas
colhe, desde
servir
punitivcL É o que sucede
predomina
destinada
que tem a
ulterior
ali contida
ao ter o juiz
de decidir
se
a
penal
VOTO N° 11.090
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
GUARULHOS
50.18.025
17
V<b
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Verifica-se,
objeto
de
duas
instrução.
operações
Aquela,
juiz
os
acusação
a ser
distintas:
final da pretensão
como elemento
dados
que a prova
integrante
necessários
sobre
penal
a investigação
por ser extrajudicial,
base ao julgamento
instrução,
assim,
não pode
punitiva,
é
e
servir
a
de
pelo que só a
do processo
a quaestio
, fornece
ao
facti
da
é de
todo
julgada.
A investigação,
porém,
não
inócua para a elucidação final do caso. Em primeiro lugar, as
informações
instrução
dados
nela contidas
processual;
preciosos
para
em
orientam a produção
segundo
exames
lugar,
e pesquisas
de provas
na
colhem-se,
ali,
probatórias
na
fase judicial de apuração do delito.
Com o aparelhamento
técnico
e
material
que possui,
e com os meios de que pode dispor para
elucidação
e conhecimento
Polícia Judiciária
VOTO N° 11.090
rápido
do evento
está apta a colher, desde
pronta
delituoso,
logo,
a
abundante
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
50.18.025
18
v
^
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
material
para
instrução
pesquisas,
do processo
exames
e provas
durante
a
("Elementos de Direito Processual
Penal", Volume II, 2 a edição rev. e atualizada, Millenium,
2 0 0 0 , págs. 3 3 6 / 7 ) .
"De um modo geral, o ônus
repartido, também
probandi
no processo penal, segundo
a regra de que
'incumbe a cada uma das partes alegar e provar os fatos
são a base da norma que lhes é favorável.
trate de norma jurídico-pencd,
é
E isso quer
como de norma
que
se
processual"
(ob. cit, pág. 348).
"O juiz
penal,
como aquele
civil, não fica inerte, ou como simples
instrução
do processo.
Código de Processo
averiguada
defesa,
Pena, notadamente
devidamente
a matéria
durante
A prudência
o do art. 156.
da
acusação
de prova que possa
deve o juiz ordenar as diligências
VOTO N° 11.090
expectador,
processo
É o que se vê de diversos preceitos
e existindo fonte
necessárias.
do
instrutórias
ser
ou
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.189.080-3/7-00
do
Não
da
explorada,
que se
e cautela que o devem
a
fizerem
nortear
em
GUARULHOS
50.18-025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
todo
ato
jurisdicional
mostrarão
o
momento
intervenção e ainda em que amplitude ela deve
para
que,
assim,
não desça
instrutório, como se fosse
juiz,
segundo
mucho
ensina
comprometer
su
para suplir
partes,
pode
ao
terreno
Só
de
O
intervir
mantenerse
su solucion
ni
excepcionalmente,
de Ia prueba
determinar,
debe
para
sin prejuzgar
imparcialidad.
Ia deficiência
é que
no
de pruebas,
dei litígio,
operar-se,
uma das partes em contenda.
Alcalá-Zamora,
como buscador
por encima
o magistrado,
dessa
ofrecida
ofício,
pelas
diligências
probatórias1'.
"Daí não se segue, porém, que inexista um
ônus probandi
obrigadas
no processo penal. As partes
a fazer prova do que alegam, mas
não
estão
submetidas
apenas ao ônus de demonstrar essas alegações, para evitar
um prejuízo futuro. Mesmo em procedimento
acentuadamente
inquisitivo, a 'parte pode encontrar-se em situação tal que a
não-demonstração
VOTO N° 11.090
de um determinado fato redundaria
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em
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lf\^
PODER JUDICIÁRIO
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seu prejuízo; e, nesse caso, é da parte o ônus material da
prova'" {ob. cit, págs. 349/350).
Inúmeras decisões dessa E. Corte já
tornaram
a
postura
assumida
pelo
i.
Magistrado
ultrapassada, revelando que não atende ao objetivo último
do processo que é a busca da verdade real, só servindo para
atulhar a instância superior de recursos por matéria que
poderia perfeitamente estar resolvida a bom termo em
primeiro grau de jurisdição.
É da jurisprudência:
"CRIMINAL.
OMISSÃO
RECURSO
NO
ESPECIAL.
RECOLHIMENTO
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS,
APURAÇÃO
DO
DE
PATRIMÔNIO
PARA A
E
DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E
DE
SEUS
FACULDADE
VOTO N° 11.090
SÓCIOS.
INDEFERIMENTO.
CONFERIDA AO MP, QUE
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GXMRULHOS
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«7^
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NÃO
EXCLUI
A
JUDICIAL.
INTERVENÇÃO
CERCEAMENTO
ATIVIDADE
MINISTERIAL.
BUSCA
DA
RECURSO
I - A faculdade
realizar
as
entender
cabíveis,
não
que
intervenção
do juiz
determinação
de
eventalmente
pleiteadas
se
Representante
encontrava
para
pelo
à
Parquet
Ministerial
e
busca
demonstrado
devidamente
a
providências
imprescindíveis
real,
PROVIDO.
de
diligências
verdade
REAL.
ao
Público
reputadas
À
conferida
Ministério
a
ÓBICE
VERDADE
DESCABIMENTO.
exclui
À
da
que
não
aparelhado
o
se
para
tanto.
II - Não evidenciado
meramente
VOTO IVo 11.090
protelatórío
importância
para
equivocada
da
a
o
ou diligência
causa,
decisão
intuito
sem
mostra-se
impugnada,
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qj\*
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
porque, cerceando
a atuação
processual
do Ministério Público, obsta a busca
da
verdade real.
III -
Recurso
provido,
para
cassar a decisão recorrida e determinar
expedição,
pelo Julgador
da causa,
ofício requerido pelo Ministério
a
do
Público.
(STJ, Quinta Turma,
Resp
273766/RS,
Rei.
Dipp,
julgamento
Ministro
07/05/2002,
Gilson
DJ 03/06/2002,
p. 239)".
O Ministério Público no processo penal
exerce duas funções: é custos legis e titular da ação penal
pública.
Não é desconhecido que o artigo 47 do
Código de Processo Penal já o autorizava à realização direta
de diligências, artigo esse oriundo de 1941.
As leis orgânicas vieram ratificar tal fatg^
VOTO N° 11.090
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mas além de ser uma * faculdade
do
Ministério Público, não deixa de existir a obrigação do Juízo
de determinar as diligências, já que o fim do inquérito ou
processo interessa também ao Poder Judiciário na aplicação
da lei e busca da verdade real.
A existência de faculdade deferida ao
Ministério Público não impede o cumprimento da obrigação
do Juízo de deferir o cumprimento de diligências requeridas
pela Justiça Pública pertinentes.
Há primo occuli direito líquido e certo,
já que pertinentes os requerimentos do Ministério Público.
Anoto que o fato do i. Magistrado ter
reformulado
sua decisão após recebimento da
liminar
concedida, não é obstáculo para que se julgue prejudicado o
presente mandamus,
ordem
dessa
VOTO N° 11.090
Corte
posto que só assim agiu após receber
para
cumprimento
de
diligênci£j^?
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eqüivalendo efetivamente sua mudança de postura a u m
atendimento da liminar.
Isso posto, concede-se a segurança,
ratificada a liminar, para que o Juízo atenda
requerimentos
da
Justiça
Pública
aos
indeferidos,
oficiando-se. Envie-se cópia integral do Acórdão ao
i. Magistrado.
miao Pinheiro Machadoi
'Desembargador Relator
VOTO N° 11.090
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