PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 014/2015
O vereador Marcos Antonio Pasa integrante da bancada do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, em conformidade com as
disposições regimentais constantes no Regimento Interno da Casa conforme
o artigo 149, § 1º, vem por meio deste solicitar ao Executivo Municipal
informações sobre a sanção e existência de promulgação do Projeto de Lei
Legislativo nº 005/2014, ou Lei em vigência, que isenta do parcelamento de
IPTU os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e
dá outras providências.
Plenário Armidório Oscar Pasa, em 06 de julho de 2015.
MARCOS ANTONIO PASA
Vereador