REGULAMENTO
CONCURSO “A RECEITA QUE LEVA VOCÊ À ESPANHA”
1.
CONCURSO
1.1.
O Concurso “A receita que leva você à Espanha” não tem nenhuma
modalidade de sorteio ou pagamento, nem é vinculado à aquisição de nenhum tipo
de bem. Trata-se de concurso aberto a todos os interessados, residentes e
domiciliados em um dos países: Alemanha, Austrália, Brasil, México, Reino Unido,
Estados Unidos, Rússia, Japão, França e China, sendo pessoas físicas, com idade igual
ou superior a 18 (dezoito) anos, ou 21 (vinte e um) anos, no caso dos Estados Unidos,
ou 20 (vinte) anos, no caso do Japão.
1.2.
Trata-se
de
um
concurso
na
página
do
Facebook
https://www.facebook.com/oliveoilsspain, a Fanpage de “Aceites de Oliva de
España”, para os participantes do(a) Brasil, México, EUA, França, Alemanha, Reino
Unido,
Austrália,
Japão
http://www.pinweishenghuo.com.cn/#!/
e
Rússia
e
no
site
, para os participantes da China, com a
finalidade de escolher, entre todos os participantes, 3 (três) receitas vencedoras.
Cada ganhador poderá desfrutar de uma viagem para 2 (duas) pessoas à Espanha!
2.
ORGANIZADORA
2.1.
Este Concurso é organizado pela ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL
ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL, uma entidade Espanhola, com domicílio social em
Madri, com sede em C/Prim 12, 4ª planta, 28004, Madrid, Espanha, e número CIF GG-83651851. A Comissão Julgadora do Concurso também é organizada pela
ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL e está constituída
na Espanha, no mesmo endereço indicado acima.
3.
ÂMBITO E DURAÇÃO
3.1.
A data do começo do Concurso é 15 de abril de 2014 (a partir das 16h00,
Horário Oficial da Espanha) e o encerramento dia 15 de mayo de 2014 (até as 16h00,
Horário Oficial da Espanha).
3.2.
O Concurso está aberto a todos os usuários do Facebook fãs da Fanpage,
maiores de 18 anos, e para os usuários que participem a partir do site
http://www.pinweishenghuo.com.cn/#!/
na China, que terão que se cadastrar,
em um e outro caso, que tenham aceitado as permissões correspondentes.
3.3.
Os 30 (trinta) finalistas serão comunicados entre 28 e 30 de maio de 2014 no
mural da Fanpage de “Aceites de Oliva de España” ou no site, no caso da China. As
30 (trinta) receitas finalistas serão publicadas, sendo 3 (três) de cada país que
participa do Concurso.
3.4.
Será realizado um evento oficial na Espanha em que uma Comissão Julgadora
testará e elaborará 1 (uma) receita de cada país, publicando um ranking com as
avaliações das 10 (dez) receitas entre os dias 24 e 25 de junho de 2014.
3.5.
As 3 (três) melhores receitas do ranking ganharão o Concurso.
4.
LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR
4.1.
A idade mínima para participar do Concurso é 18 anos (21, no caso dos Estados
Unidos, 20 no Japão) e é preciso ser residente de algum destes 10 países:
- Alemanha
- Austrália
- Brasil
- México
- Reino Unido
- Estados Unidos
- Rússia
- Japão
- França
- China
4.2.
Também é necessário seguir as orientações a fim de participar corretamente
do Concurso.
4.3.
Ficam excluídos do presente Concurso:
a.
Funcionários da ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONALDEL ACEITE DE OLIVA
ESPAÑOL e de todas as empresas que intervêm na realização do Concurso ou das
empresas que mantenham relação mercantil de agência ou prestação de serviços com
qualquer uma delas, bem como seus familiares diretos até primeiro grau de
consanguinidade ou afinidade.
b.
As pessoas com idades abaixo de 18 (dezoito) anos, ou de 21 (vinte e um)
anos, no caso dos Estados Unidos, ou 20 (vinte) anos no Japão.
4.4.
Caso o ganhador venha a ser alguma das pessoas excluídas de participação,
estas perderão seu direito a obter o prêmio objeto do presente Concurso,
procedendo-se à entrega do prêmio à seguinte pessoa que reúna as condições de
participação válidas. Se não houver ninguém mais que cumpra com tais condições, o
prêmio ficará inativo.
4.5.
A participação no Concurso supõe a aceitação em sua totalidade do presente
Regulamento e dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Facebook e no site no
caso da China. Essas poderão ser consultadas pelos participantes da página
https://www.facebook.com/oliveoilsspain
e
no
site
http://www.pinweishenghuo.com.cn/#!/主页 na China.
5.
QUAIS SÃO OS PRÊMIOS?
5.1.
O Concurso tem como finalidade conceder um total de três (3) viagens, para 2
(duas) pessoas em cada (vencedor e seu acompanhante), à Espanha, no mês de
setembro de 2014, avaliadas em dez mil euros (€ 10.000,00). O prêmio é pessoal e
intransferível, podendo somente o ganhador do prêmio desfrutar nas condições
especificadas seguidamente e estabelecidas pela organização.
5.2.
Os detalhes do prêmio são:
5.2.1. Chegada à Madri, em 2 de setembro e retorno no dia 6 de setembro de 2014.
Estas datas não poderão ser modificadas e a viagem não poderá ser desfrutada por
outra pessoa que não seja a vencedora cadastrada no Facebook.
5.2.2. A viagem inclui:
• Passagens de avião
• Traslados desde o aeroporto de destino. Madri, Espanha.
• Alojamento em hotéis de, pelo menos, 4 estrelas.
• Alimentação incluída:
•
Desjejum todos os dias.
•
Um jantar em Madri em um restaurante 2 estrelas Michelín.
•
Um jantar em Córdoba.
•
O restante das refeições por conta dos vencedores de "A receita que leva você
à Espanha".
• Deslocamento para atividades programadas.
• Deslocamento de Madri a Córdoba, ida e volta em trens AVE.
• Traslado ao aeroporto de Madri para voltar ao destino de origem.
5.3.
O prêmio só inclui o especificado no ponto 5.2 e, especialmente, devem ser
considerados excluídos como título meramente enunciativo: (i) traslado ao aeroporto
de origem; (ii) Possíveis taxas entre países; (iii) comidas, presentes ou atividades
fora do estabelecido; (iv) traslados que não estejam no itinerário estabelecido.
5.3.
O ganhador deverá informar à ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE
DE OLIVA ESPAÑOL todos os dados pessoais que esta solicite e que sejam necessários
para o recebimento do prêmio. Caso isso não aconteça em um período de 15 (quinze)
dias úteis desde a aceitação do prêmio, a organização considerará que o prêmio
tenha sido recusado e a organização entrará em contato com o seguinte do ranking.
5.4.
O prêmio, em nenhum caso, poderá ser objeto de troca, alteração ou
remuneração a pedido do vencedor nem ser substituído por ser valor econômico.
5.5.
Em nenhuma hipótese os vencedores poderão receber o valor do prêmio em
dinheiro, sendo o mesmo pessoal e intransferível.
6.
COMO PARTICIPAR? MECÂNICA DO CONCURSO
6.1.
Entre 25 de março de 2014 (a partir das 16h00, hora espanhola) e 25 de abril
de 2014 (até às 16h00, hora espanhola), todas as pessoas que queiram participar do
Concurso devem postar uma foto tirada por elas mesmas de uma receita com azeite
de oliva com a hashtag #TasteOurLifestyle via @OliveOils_Spain e escrever o nome da
receita (máximo 90 (noventa) caracteres e uma explicação mínima para sua
elaboração (200 (duzentos) caracteres, máximo)).
6.1.1. Em relação às fotos subidas, os usuários devem cumprir os seguintes
requisitos: (a) não superar 2 (dois) megabytes como máximo; (b) não incluir menção
ou reprodução alguma da imagem, nome, marca ou outros sinais distintivos de
terceiros, nem obras criadas por terceiros, a não ser que os participantes disponham
das
autorizações
correspondentes,
licenças
ou
permissões
com
suficiente
abrangência; (c) não incluirá frases, imagens ou qualquer outro elementos que possa
vulnerar o direito à intimidade, à imagem ou à honra das pessoas, e (d) não infringirá
nenhum outro direito de terceiros, nem nenhuma normativa que seja aplicável.
6.2.
A receita deve ter as seguintes características para poder entrar no Concurso:
•
Não conter mais de cinco (5) ingredientes diferentes, entre os quais deve
haver o Azeite de Oliva.
•
Ser original e criativo tanto na composição quanto no sabor.
•
Apresentação do prato: cuidado, atrativo e equilibrado.
•
Utilização de ingrediente(s) de sua culinária local.
•
Não incluir palavras inadequadas em sua denominação nem descrição.
6.3.
O critério de seleção das receitas finalistas será um sistema de votação
através de "likes" ("Curtir") do Facebook ou no site da China através da Weibo Conect,
de
tal
maneira
que
os
participantes
de
cada
país
somente
poderão
votar/compartilhar as fotos desse país.
6.3.1. A votação somente poderá acontecer uma única vez por cada participante
pelo resto dos usuários e cada participante só poderá votar em si mesmo uma única
vez, de maneira que os botões de votação serão desabilitados quando forem usados
para este fim.
6.3.2. Entre os mais votados de cada país, será configurado um ranking com os 10
(dez) primeiros para cada território, sendo a número 1, a receita mais votada por
país.
6.3.3. Desses 100 (cem) selecionados serão eleitas as 30 (trinta) melhores receitas
por um jurado a razão de 3 (três) receitas por país, e serão comunicadas inicialmente
entre
os
dias
28
e
30
de
maio
de
2014
pelo
Facebook
e
no
site
http://www.pinweishenghuo.com.cn/#!/主页 na China.
6.3.4. Dessas 30 (trinta) receitas finalistas, a comissão julgadora escolherá 1 (uma)
de cada país e, finalmente, um total de 3 (três) entre todos os países que se
comunicarão aos vencedores em um ato privado em Madri, onde o julgador dará a
conhecer as receitas vencedoras e, posteriormente, será compartilhado um resumo
em vídeo da Grande Final no Facebook e site da China, previsto inicialmente para o
dia 25 de junho de 2014.
7.
COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR E ENTREGA DO PRÊMIO
7.1.
Cada um dos 3 (três) vencedores será publicado a partir de 25 de junho de
2014 no mesmo mural do Facebook ou no site da China, conforme o caso.
7.2.
Além disso, a ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA
ESPAÑOL
comunicará
pessoalmente
através
da
mensagem
particular
no
Facebook/site da China a cada um dos vencedores que lhe corresponder um dos
prêmios, que devem aceitá-lo em um prazo máximo de sete (7) dias úteis,
confirmando sua idade.
7.3.
Se dentro de tal prazo não se conseguir contatar o vencedor ou este renunciar
ao prêmio, dar-se-á a adjudicação do prêmio ao próximo no ranking, perdendo o
anterior seu direito a reclamar o prêmio, até completar em seu caso o máximo de 10
(dez) finalistas. Esgotadas essas possibilidades sem a entrega do prêmio, este ficará
inativo.
7.4.
De conformidade com o estabelecido no parágrafo anterior, uma vez aceito o
prêmio, a organização entrará num acordo quanto à forma de entrega em cada caso.
8.
RESERVAS E LIMITAÇÕES
8.1.
A organização do Concurso não se responsabiliza por possíveis falhas ou
anomalias do serviço ou da conectividade produzidas pelo Facebook/ site da China,
que possam afetar o seu funcionamento.
8.2.
Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta das aplicações por parte dos
usuários dará lugar à conseguinte desclassificação do participante no Concurso. Se tal
uso indevido da aplicação (com ou sem intenção de fraude) provocar o mau
funcionamento dela mesma, a ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE
OLIVA ESPAÑOL ficará exonerada de toda responsabilidade, podendo anular o
Concurso. Esses usuários, além disso, ficarão desqualificados do Concurso.
8.3.
A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL se
reserva o direito a efetuar mudanças que redundem no bom fim do Concurso quando
concorra causa justa ou motivos de força maior que a impeçam de levá-lo a cabo na
forma em que aceitam os presentes termos.
8.4.
Em nenhum caso a ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA
ESPAÑOL será responsável pelos serviços que qualquer outra entidade com a qual
esta colabore preste aos agraciados como consequência dos prêmios entregues.
8.5.
A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL fica
eximida de qualquer responsabilidade no caso de haver algum erro nos dados
informados pelos próprios agraciados que impeçam sua identificação.
8.6.
A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL se
reserva o direito de encurtar, prorrogar, modificar ou cancelar este Concurso, se
houver circunstâncias excepcionais que impeçam sua realização, comunicando tais
circunstâncias de maneira que se evite qualquer prejuízo para os participantes.
8.7.
A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑO não se
responsabiliza, em qualquer hipótese, por todos e quaisquer danos, materiais ou
morais, que tenham sido ocasionados por "caso fortuito e/ou força maior", ou seja,
que não tenha ocorrido pela ação direta ou indireta da
ORGANIZACIÓN
INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑO, não sendo, nesse caso, portanto,
devido aos participantes qualquer direito a indenização.
8.8.
Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a
ORGANIZACIÓN
INTERPROFESIONAL
DEL
ACEITE
DE
OLIVA
ESPAÑO
não
se
responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso
fortuito ou de força maior como, por exemplo, inscrições perdidas, atrasadas,
incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais serão desconsideradas.
8.9.
A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑO também
não se responsabiliza por quaisquer dificuldades de visualização da página que sejam
decorrentes de problemas/falhas alheias ao seu sistema de participação.
8.10. É de inteira responsabilidade do participante em manter o ambiente de seu
computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall,
entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda,
utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para a participação nesse Concurso.
9.
DIREITOS DE IMAGEM E AUTOR
9.1.
Todos os participantes autorizam as empresas organizadoras a reproduzir,
utilizar e difundir as fotos postadas, as receitas, bem como as imagens, nome e
sobrenomes, em qualquer atividade publicitária e/ou promocional que esteja
relacionada com este Concurso, tudo isso em qualquer meio (incluindo com caráter
enunciativo, sem se limitar, a exploração através da Internet e Internet para
telefonia móvel) sem que tais atividades lhes confiram direito de remuneração ou
benefício com exceção feita à entrega do prêmio recebido de acordo com estes
termos. A cessão inclui todos os direitos de reprodução, transformação, distribuição
e comunicação pública da gravação ou imagens captadas, sem limitação de tempo
nem de território.
9.2.
Em virtude do anterior, os participantes indenizarão a organização pelos
custos, danos ou prejuízos que se derivem de (i) qualquer reclamação que se formule
por terceiros que aleguem que qualquer material que os participantes tenham
entregado ou informado no curso do Concurso, infringe seus direitos, (ii) o não
cumprimento de qualquer das garantias estabelecidas nas presentes condições.
10.
PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. Os dados pessoais informados para a participação no sorteio ficarão recolhidos
nos arquivos CONTEÚDOS (CONTENIDOS) cujo responsável é a ORGANIZACIÓN
INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL. O exercício dos direitos de
acesso, retificação, oposição e cancelamento, regulamentados na Lei Orgânica de
Proteção de Dados, deverá ser realizando ante a ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL
DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL dirigindo uma comunicação à sua sede na Espanha
através do e-mail [email protected] com a referência
DIREITOS ARCO (DERECHOS ARCO) anexando fotocópia da carteira de identidade e
motivo de sua petição.
10.2. De igual modo, e com a única finalidade de gerir a entrega dos prêmios, a
ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL informa aos
vencedores que permitirá o acesso a seus dados pessoais às entidades encarregadas
da gestão e entrega destes.
10.3. A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL
estabelecerá as medidas de índole técnica e organizacionais necessárias para garantir
a segurança que devem reunir os arquivos automatizados, os centros de tratamento,
locais, equipamentos, sistemas, programas e pessoas que intervenham no tratamento
automatizado dos dados de caráter pessoal na forma legal e regularmente prevista.
11.
FACEBOOK
11.1. O presente Concurso não é, de forma alguma, patrocinada, endossada,
administrada ou associada ao Facebook. Ao participar desse Concurso, o usuário
estará fornecendo suas informações à ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE
DE OLIVA ESPAÑOL e não ao Facebook. Todas as informações fornecidas serão usadas
unicamente para a participação neste Concurso.
12.
RETENÇÃO FISCAL
12.1. A ORGANIZACIÓN INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DEOLIVA ESPAÑOL estará
obrigada a realizar a retenção preceptiva para rendimentos de não residentes aos
vencedores dos prêmios em cumprimento com a Lei do Imposto de Renda espanhola
vigente no momento de entrega do prêmio sobre o valor deste.
12.2. Para
tal
efeito,
os
vencedores
devem
informar
à
ORGANIZACIÓN
INTERPROFESIONAL DEL ACEITE DE OLIVA ESPAÑOL todos os dados pessoais e fiscais
que esta solicite, bem como fotocópia do documento de identidade, com a finalidade
de levar a cabo o ingresso correspondente a esta retenção.
12.3. Além disso, cada vencedor deverá proceder de acordo com a normativa fiscal
de seu país de origem em relação à percepção do prêmio.
13.
JURISDIÇÃO COMPETENTE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Para todas as dúvidas que venham a surgir da interpretação do presente
documento, as partes se submetem à jurisdição e foro dos Juizados e Tribunais de
Madri, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa lhes corresponder,
sendo a legislação aplicável a Lei Espanhola.
14.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
14.1. A participação neste Concurso caracterizará a aceitação total e irrestrita de
todos os termos e condições deste Regulamento, disponibilizados na Fanpage
https://www.facebook.com/oliveoilsspain.