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Edição nº 7861 2ª feira | 01/Dez/2008
creto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar
todos os atos de reconhecimento e medição do Canal de Efluente da ETE Pontal.
Art. 4º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência
da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área,
de quaisquer atos que causem danos à mesma.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas alterações.
Art. 6º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º
da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
CARGO: AGENTE DE EXECUÇÃO
CÓDIGO
LOCALIZADOR:
FUNÇÃO: TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
9899513
CURITIBA
Diário Oficial Executivo
NOME DO CANDIDATO
RG
UF
Nº
7861
| 01/12/2008
| PÁG.SC5
CLEBER EDUARDO PARUCKER
39231593
INSCRIÇÃO
RUBIA MARA GOMES
52923093
PR
685640
ANA LUCIA DO ROCIO LIMA
37358800
PR
35742
ANTONIO NEWTON FREDO SEVERO
3034273015
RS
19518
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
DANYELE CRYSTYNE PORTUGAL
MAURICIO MESADRI
70778092
46185692
PR
PR
24732
326330
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3907/2008
784150
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JANETE CHYBIOR DOS SANTOS
CHAGAS
78917571
PR
594415
Localizador
no site do
DIOE.
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso
público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro
de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de
Agente de Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio do
Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte
integrante deste Decreto.
Art. 2° Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei
n° 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º
da República.
Art. 1º Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso
público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro
de 1970 e nas Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, CARLA LUCIANE BLUM
VESTENA, RG n° 5.916.693-0 e MARCIANO ADILIO SPICA, RG n°
1073239772-RS, para exercerem o cargo de Professor de Ensino Superior, Classe/Nível Professor Assistente A, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da
Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior na Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º
da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,
Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
LYGIA LUMINA PUPATTO,
Secretária de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,
Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Decreto 3906
DECRETA:
ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3903/2008
CARGO: AGENTE DE EXECUÇÃO
FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
CURITIBA
NOME DO CANDIDATO
RG
UF
INSCRIÇÃO
SUSANA SANTOS DO NASCIMENTO
50364488
PR
29661
MADALENA GEOVANINI DA SILVA
68932718
PR
61743
EVELYN LIBER RAMOS
69247636
PR
76139
VERONICE DE SOUZA ARMSTRONG
54671555
PR
95532
LILIAN RODRIGUES GARCIA
75800444
PR
113085
CASSIA MARIA FERRARI
36330031
PR
145912
ENILZA FRANCISCON ELIAS
47801044
PR
159948
FERNANDA CROSEWSKI
79524174
PR
168483
Decreto 3904
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,
Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
AREA SUL
NOME DO CANDIDATO
ELIETE CONCEICÃO PERES
LORIANE NATALIE FIGUEIREDO FERREIRA
JULIANE OLECH KOCHINSKI
JOAO ADRIANO WERNER
ELIZANGELA DO ROCIO PINTO
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de
1970 e nas Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro
de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, CLAUCIR ROBERTO
SCHMIDTKE, RG nº 6.277.497-5, para exercer o cargo de Professor de Ensino
Superior, Classe/Nível Professor Assistente A, Regime de Trabalho de 40 horas
semanais, da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior na Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º
da República.
RG
71847276
82981080
93152603
87778711
95878024
UF
PR
PR
PR
PR
PR
INSCRIC
551554
759180
85057
280038
716138
RG
40162100
89099510
UF
PR
PR
INSCRIC
818330
134333
RG
UF
INSCRIC
59574051
94564794
69917771
95111432
44607735
86263408
58253537
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
707660
366889
159301
588202
423467
544248
17876
RG
42114707
81046646
1280653
UF
PR
PR
PR
INSCRIC
85901
221252
666963
RG
80711280
48874002
33806507
70584239
89469414
UF
PR
PR
PR
PR
PR
INSCRIC
7943
737674
487600
395056
30147
RG
83247401
UF
PR
INSCRIC
353850
RG
41681373
66193209
UF
PR
PR
INSCRIC
637068
70688
CASCAVEL
NOME DO CANDIDATO
LUCIA MASSUCATTO
AZEVICHE BETIM DO PRADO
FOZ DO IGUACU
NOME DO CANDIDATO
ELIZARIA DEL CARMEN ALVARENGA
FIORAVANTI
FRANCIELLI FRANCO BRUNISMAMM
DANIELE TERHORST
JOSIANE CARDOSO CAMPAROTO
JACQUES ADRIANO CAIMI
SIMONE FERREIRA DA SILVA
VERA LUCIA KOERICH
GUARAPUAVA
NOME DO CANDIDATO
LIDIA MARIA PEREIRA
ANDRE ALVES PEREIRA
SONIA MARIA VIDAL MACHADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
CARGO: AGENTE DE EXECUÇÃO
FUNÇÃO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Decreto 3905
DECRETA:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
tado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei
n° 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º
da República.
Documento emitido em 08/04/2013 10:40:48.
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Decreto 3903
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3904/2008
LONDRINA
NOME DO CANDIDATO
PRISCILA DA SILVA IGNACIO
WILMA DOS REIS
MARCO ANTONIO ZANARDI
MARCIA MARIA GUMIEIRO DE PAULA
LUCAS HENRIQUE DE SOUZA
MARINGA
NOME DO CANDIDATO
PAULA FRANCIELI TOMAZINI
PONTA GROSSA
NOME DO CANDIDATO
MARIA VALDIRENE BAIAK SOARES
CARMENCITA PESSOA BECKER
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº3907/2008
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,
Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
LYGIA LUMINA PUPATTO,
Secretária de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
NOMEAÇÃO SUB JUDICE
CARGO: AGENTE DE EXECUÇÃO
FUNÇÃO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
FRANCISCO BELTRÃO
DECRETA:
Decreto 3907
Art. 1° Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso
público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro
de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de
Agente de Execução, função de Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do
Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte
integrante deste Decreto.
Art. 2° Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei
n° 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º
da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,
Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso
público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro
de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de
Agente de Execução, função de Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do
Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A nomeação da candidata constante no Anexo II se dá em
caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada
em julgado.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo
em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3° Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Es-
NOME DO CANDIDATO
ANDREIA APARECIDA GOSMAN
RG
72903579
UF
PR
NSCRIC
269190
Decreto 3908
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no art. 10, inciso IV, combinado com o art. 17 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, tendo em vista o Parecer n° 769/2008, do
Conselho Estadual de Educação do Paraná e o contido no protocolado sob n°
7.297.940-0,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizadas (a) a redução da oferta de número de vagas iniciais dos Cursos de Graduação em Letras-Português/Inglês e Geografia,
no período noturno, de 60 (sessenta) para 40 (quarenta) vagas, em caráter definitivo; (b) a convalidação da redução de vagas no período de 2003 a 2007; e (c) a
extinção da oferta dos Cursos de Graduação em Letras-Português/Espanhol e
Matemática no período vespertino, da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências