Declarada de Utilidade Públi ca Muni cipal - Lei n.º 3.967/ 2000
Declarada de Utilidade Públi ca Estadual - Lei n.º 7.392/ 2001
PÓS-GRADUAÇÃO 2015/01
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO
COORDENAÇÃO: DRA JUSSARA SUZI ASSIS BORGES NASSER FERREIRA
INÍCIO: 20 DE MARÇO DE 2015.
CARGA HORÁRIA: 360 HORAS/AULA.
A FUNDAÇÃO ESCOLA
A FESMP apresenta para o primeiro semestre de 2015 os cursos de Pós-Graduação
Lato Sensu em Direito Constitucional e Direito Administrativo, com 20 módulos,
comprometidos com as inovações, reformas e interpretações dos tribunais nas áreas de
especializações.
O corpo docente é distinguido pela reconhecida experiência e competência, formado
por professores livre-docentes, doutores, mestres e profissionais de notório saber jurídico,
em sua maioria autores de obras jurídicas conceituadas.
Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Fundação Escola capacitam o profissional
para o exercício das diversas carreiras jurídicas, exercício do magistério e pesquisa,
fortalecendo o preparo para concursos públicos.
Visando atender a crescente demanda, a FESMP/MT conta com novas instalações
físicas, recursos tecnológicos redimensionados para atender o corpo discente de forma mais
adequada e confortável.
O portal do aluno permite o acesso on-line de serviços da secretaria para a
visualização e impressão de calendário, notas, frequências, extrato financeiro, avisos
específicos para as respectivas turmas e download de materiais disponibilizados pelos
professores.
As salas são equipadas com sistema de áudio e vídeo, data-show, climatização,
poltronas almofadadas, boa iluminação e com acesso para portadores de necessidades
especiais.
A biblioteca possui acervo com obras relevantes para as áreas dos cursos de
especialização estando informatizada e conta com salas para estudos individuais e em
grupos.
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PÚBLICO ALVO
Profissionais da área do direito e áreas afins, diplomados em cursos de graduação ou
demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino.
DIFERENCIAL FESMP/MT
Reconhecida tradição na capacitação da comunidade jurídica mato-grossense, retratada
no desempenho profissional de vários ex-alunos;
Qualidade dos cursos, sendo as aulas presenciais com professores mestres, doutores e
pós-doutores com reconhecida experiência e competência;
Biblioteca atualizada e informatizada à disposição dos alunos para empréstimo e
consulta;
Portal do aluno para acompanhamento acadêmico;
Novo horário de aulas diferenciado: de 01 a 02 fins de semana/mês (conforme
calendário), às sextas-feiras das 18:30h às 23:15h, sábados das 08:00h às 12:45h e das
14:00h às 18:45h;
Computadores para acesso a internet e ambientes com rede sem fio de alta velocidade
(wifi);
Coffee break em todos os períodos;
Amplo estacionamento com vigia uniformizado;
Respeito às regras de acessibilidade.
VALOR DO INVESTIMENTO
20 x R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) para matrículas até 10/03/2015;
20 x R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) para matrículas após 10/03/2015;
Opções de pagamento: Boleto bancário, cheques e cartões de débito e crédito.
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CRONOGRAMA DAS AULAS / MÓDULOS
1. TEORIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
O controle abstrato de constitucionalidade: o papel do Tribunal Constitucional e o juízo de
nulidade das normas inconstitucionais em tese; conflitos entre o TC e o legislador. O
controle concreto de constitucionalidade: o papel do julgador e o juízo de desaplicação da
norma; aproximações possíveis com o overrulling e o distinguishing. Mecanismos de
interlocução entre controle abstrato e em concreto no Brasil. CF/88, art. 52, X. As técnicas
decisórias. Inconstitucionalidade por arrastamento.
Aulas nos dias: 20 e 21 /03/2015
Prof. Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito pela Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul. Doutor em Direito pela Uiversità degli studi di Roma Tre. Professor do cursos de
graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Procurador de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AÇÕES COSNTITUCIONAIS1. Princípios Constitucionais Processuais – 2. Teoria Geral das Garantias – 3. O Processo
Administrativo Constitucional - 4. Direito de Petição - 5. Ações Constitucionais: 5.1 Mandado
de Segurança Individual – 5.2 Mandado de Segurança Coletivo I – 6. Habeas Data – 7
Mandado de Injunção – 6. Responsabilidade Civil contra e a favor do Estado.
Aulas nos dias: 10 e 11/04/2015
Prof. Dr. Fábio Caldas de Araújo
Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1994). Obteve o título de mestre em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) com concentração em
Direito Processual Civil. É Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (2006). Com concentração em Direito Civil e Processo Civil.
Atualmente é Professor do Mestrado da Unipar sendo responsável pela cadeira de Tutela
Jurisdicional dos Contratos. Leciona na mesma instituição da graduação. Professor da
PUC/SP- Especialização do Cogeae e do Curso Marcato.
3. DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO
Introdução aos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal. Relevância
da Atividade Econômica. Regime de produção de bens e riquezas. Investimento e
Desenvolvimento. Atividade agropecuária – desafios e soluções. Livre concorrência, livre
iniciativa e defesa do meio-ambiente. Conflitos e Integração. Direito e Economia.
Aulas nos dias: 24 e 25/04/2015
Prof. Msc. Marcelo Moscogliato
Membro do Ministério Público Federal: Procurador Regional da República em São Paulo.
Graduado pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduado pela King Hall School of
Law (Master of Arts), University of California at Davia (UCDavis) e pelo IBMEC-SP. Autor de
"Foreign Direct Investiment in Corporations - Restrictions in the United States and in Brazil
on the grounds of national defense" - Oregon Review of International Law.
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4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E PODER EXECUTIVO
A organização político-administrativa do Estado. A Federação brasileira. Entes federativos.
Competências. Intervenção federal e estadual. Administração Pública Direta e Indireta.
Poder Executivo. Os Ministros de Estado e os Conselhos. Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público. A reforma da administração pública brasileira.
Aulas nos dias: 08 e 09/05/2015
Prof. Dr. Yuri Schneider
Doutor (2013) e Mestre (2006) em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos
Sinos - UNISINOS, Docente do Programa de Pós Graduação (Mestrado) da Universidade do
Oeste de Santa Catarina - UNOESC e da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP/RS. Docente palestrante em
diversos cursos de pós-graduação e preparatórios de Exame de Ordem, Concursos Públicos,
dentre eles Centro de Excelência em Direito - UNOESC (Chapecó-SC), Centro Universitário
Ritter dos Reis - UNIRITTER, Fundação Escola Superior da Defensoria Pública/RS - FESDEP,
Fundação Escola Superior do Ministério Público/RS - ESFMP, Escola Superior da Magistratura
Federal/RS - ESMAFE, Escola Superior de Direito Municipal - ESDM, Instituto de
Desenvolvimento Cultural - IDC. É autor de publicações na área do Direito Público. Sóciofundador da J. Vidor, Schneider & Bastos – Advogados.
5. PROCESSO LEGISLATIVO
Texto – norma – estado democrático de direito: A dogmática contemporânea e os processos
legislativos; Os problemas da teoria geral do direito e as tarefas legislativas; Processos
legislativos; omissões e pragmatismos; Os processos legislativos e a separação de funções:
freios e contrapesos. Os processos legislativos e os direitos fundamentais como paradigma
normativo. O legislativo contemporâneo: A função legislativa, a função republicana e o
controle das contas públicas; Os sistemas de representação legislativa e seu impacto na
qualidade da legislação e do controle público. Os processos legislativos: O processo
legislativo ordinário: enfoque crítico; Processos legislativos nos entes federativos; Processos
legislativos e jurisprudência constitucional pertinente. Os processos legislativos especiais:
enfoque crítico: As emendas à constituição; As medidas provisórias; As leis delegadas; Os
decretos legislativos; As resoluções; Os processos legislativos e o orçamento público.
Sociedade – democracia e processos legislativos: Uma democracia mais participativa e
deliberativa; O novo papel do congresso nacional; A possível reforma política e seus
impactos nos processos legislativos.
Aulas nos dias: 29 e 30 /05/2015
Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón
Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Realizou
estudos pós-doutorais na Universidad Carlos III de Madrid (España) e na Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Especializado em Ciência Política na Escola
J.A. Mella de Havana-Cuba; Professor Assistente Doutor da Faculdade de Direito da PUC/SP;
Professor convidado da Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso-FESMP;
Professor Titular dos Cursos de Graduação e Programa de Mestrado em Direito da
Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP - Professor da Escola Paulista de Direito -EPD e da
Escola da Procuradoria do Estado.
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6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO
Fundamentos e antecedentes do controle judicial de leis. A soberania do parlamento versus
supremacia constitucional.Teoria do legislador negativo.Tribunal Constitucional ad hoc:
fundamentos ideológicos..Modelos e vias de controle de constitucionalidade europeu. O
modelo brasileiro de controle: expansão da via concentrada. O subsistema de controle e sua
articulação com o sistema geral: o problema da dupla instância sobre o mesmo objeto. As
vias do controle concentrado: ADI, ADO, ADC, ADPF. ADPF, objeto: direito pré-constitucional
e municipal, direito infralegal, atos judiciais. Pressuposto; relevância do fundamento;
requisito de subsidiariedade da ADPF; possibilidade de controle preventivo. Legitimação
universal e especial: a pertinência temática.Técnicas de decisão: interpretação conforme
com ou sem redução de texto, modulação de efeitos. O acoplamento estrutural do sistema
de controle de constitucionalidade brasileiro: efeito vinculante; súmula vinculante;
repercussão geral no RE; teoria dos precedentes judiciais e comunicação intraorgânica dos
modos de controle.
Aulas nos dias: 19 e 20/06/2015
Prof. Dr. Mauro Viveiros
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Doutor em Direito
Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid-España, Mestre em Direito pela
Universidade Estadual Paulista-UNESP. Professor e Coordenador de Cursos de Pósgraduação na Escola Superior do Ministério Público. Exerce atualmente o cargo de
Corregedor-Geral do Ministério Público. Autor de livros e artigos em revistas especializadas e
diversas teses em congressos do Ministério Público brasileiro.
7. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
Hermenêutica Constitucional: Princípios constitucionais na aplicação das normas de índole
constitucional. Técnicas de interpretação da norma constitucional. A força e a amplitude da
jurisprudência constitucional. O sistema de precedentes judiciais. Súmulas vinculantes e
Súmulas Persuasivas. A repercussão geral. Reclamação Constitucional. A concepção
valorativa do direito: Segurança Jurídica, Justiça, Ética e Efetividade. A dimensão
constitucional do direito processual. Constituição e Processo. Hermenêutica e o
processualismo científico. A fase instrumentalidade do processo. O formalismo valorativo e o
destaque para a colaboração no processo. Interpretação, Neoconstitucionalismo e
Neoprocessualismo. O processo como instrumento de afirmação dos direitos e garantias
fundamentais. Princípios Constitucionais do Processo e sua funcionalidade no sistema de
proteção e efetivação de direitos fundamentais.
Aulas nos dias: 26 e 27/06/2015
Prof. Msc. Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho
Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista – Unesp. Especialista em Direitos
Difusos e Coletivos, Direito Penal e Processual Penal, Direito Público e Direito processual
Civil. Professor de Direito Processual Civil da UNIC/MT. Promotor de Justiça no Estado de
Mato Grosso.
8. PODER JUDICIÁRIO E INDEPENDÊNCIA JUDICIAL
Constitucionalismo e Judiciário; o Judiciário no Estado Democrático de Direito; as garantias
do Judiciário; garantias dos magistrados; o Supremo Tribunal Federal; o STF e suas
competências; o STF como Corte Constitucional; o STF e as súmulas vinculantes; o Superior
Tribunal de Justiça: organização e competências; a Justiça Federal comum e especializada; a
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Justiça dos Estados; o problema do controle externo; o Conselho Nacional de Justiça:
estrutura e competências; o CNJ e o STF; Conceito e estrutura dos direitos humanos; As
especificidades dos direitos humanos; Tratados Internacionais de Direitos Humanos;
Mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos: Sistema ONU e Sistemas
regionais; Aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito doméstico; O
Brasil e os Direitos Humanos; Constituição Federal de 1988: fundamentos, objetivos e a
normatização dos direitos humanos; O processo de incorporação dos tratados
internacionais; O papel do judiciário na proteção dos direitos humanos; O STF e a Teoria da
Supralegalidade; Salvaguardas Internacionais à independência judicial; Independência
judicial e Accountability Judicial; O controle de convencionalidade.
Aulas nos dias: 17 e 18/07/2015
Prof. Msc. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. MBA em Gestão do Poder
Judiciário pela ESMAGIS-MT/Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Relatora Especial da ONU
para a Independência de Juízes e Advogados. Juíza de Direito em Cuiabá. Autora de diversos
artigos jurídicos no Brasil e no exterior.
9. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E EM ESPÉCIE
A evolução constitucional brasileira; A constitucionalização dos direitos e os seus efeitos; Os
direitos fundamentais individuais em espécie: categorias, titulares, tipologia e garantias; A
recepção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na ordem
constitucional brasileira e a sua natureza jurídica; Os direitos fundamentais sociais em
espécie: tipologia, efetividade, exigibilidade e limites; O Supremo Tribunal Federal e os
direitos fundamentais; Os desafios à concretização responsável dos direitos fundamentais
pela Administração Pública brasileira.
Aulas nos dias: 31/07 e 01/08/2015
Prof. Msc. Miguel Slhessarenko Junior
Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
Especialista em Direito Público, em Direitos Difusos e Coletivos e em Direito Constitucional
pela FESMP/MT. Promotor de Justiça da Cidadania em Cuiabá/MT. Autor de artigos jurídicos.
10. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais – aproximações e diferenças; Notícia histórica –
evolução na perspectiva constitucional e internacional; A dupla fundamentalidade formal e
material e o conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na perspectiva da CF
de 1988; A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos Direitos Fundamentais; Titulares e
Destinatários das normas de direitos fundamentais; Eficácia e efetividade das normas de
direitos fundamentais; Limites dos direitos fundamentais e sua proteção em face de
intervenções restritivas.
Aulas nos dias: 14 e 15/08/2015
Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet
Doutor em Direito pela Universidade de Munique (1997) - revalidação como Doutor em
Direito do Estado pela USP. Estudos e Pesquisas em nível de Pós-Doutorado nas
Universidades de Munique, Georgetown, Instituto Max-Planck de Munique. Pesquisador
visitante na Harvard Law School. Coordenador e Professor Titular de Direito Constitucional
do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e em Ciências Criminais da PUC/RS e
Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul
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(AJURIS). Professor Visitante da Universidade Católica Portuguesa, Universidade de Granada
(Espanha), STIAS-Stellenbosh Intitute for Advanced Studies -África do Sul, Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa. Juiz de Direito no RS. Autor e organizador de diversas
obras.
11. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO
Postulados Constitucionais do Direito Administrativo: Jurisdição Una, Personalidades e
Atividades do Estado brasileiro segundo a Constituição de 1988. Supremacia do Interesse
Público e Indisponibilidade do Interesse Público. Princípios Constitucionais da Administração
Pública: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência, Proporcionalidade e Motivação.
O princípio da moralidade administrativa e seus atuais meios de controle. A questão da
segurança jurídica. Atos Administrativos e os vícios de Constitucionalidade: Componentes
dos Atos administrativos, Revisão Administrativa e a Possibilidade de Controle Judicial.
Competências Federativas para a prática de atos administrativos. O Critério de
Subsidiariedade.
Aulas nos dias: 28 e 29/08/2015
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Paraná. Professor de Direito Econômico do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito
da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador Adjunto do Programa de
Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em
Direito do Estado pela UFPR, com estágio de doutoramento na Universidade Clássica de
Lisboa. Mestre em Direito do Estado também pela UFPR. Pós-doutorando em Direito Público
Comparado na Fordham University - New York. Professor da Pós-graduação do Instituto de
Direito Romeu Felipe Bacellar. Autor de diversas obras. Advogado.
12. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Licitação: Leis que regem a matéria. Princípios aplicáveis. Modalidades de licitação: convite,
tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. Tipos de licitação previstos na Lei
n.º 8.666/93. Procedimento licitatório: fase interna, habilitação, julgamento das propostas,
recursos, homologação e adjudicação. Principais aspectos do Regime diferenciado de
contratação. Contratos administrativos: conceito de contratos administrativos. Cláusulas
essenciais. Regime jurídico. Peculiaridades dos contratos administrativos: prazo, garantia,
equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação de preços, hipóteses de rescisão.
Aulas nos dias: 11 e 12/ 09/2015
Prof. Msc. Mário Corteze
Mestre em Direito Urbanístico pela PUCSP e Especialista em Direito Constitucional pela
ESDC. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI e do
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU. Professor de Direito Administrativo e de
Direito Urbanístico na UNIAN São Paulo. Advogado.
13. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO E RECURSOS EM GERAL
Impugnação. Pedido de Esclarecimentos. O Recurso nas Licitações – Lei Federal 8.666/93:
Recurso Hierárquico; Representação; Pedido de Reconsideração; Questões na Análise dos
Recursos. O Recurso no Pregão: A Impugnação ao Instrumento Convocatório; A
Representação Perante os Tribunais de Contas; Os Recursos Judiciais.
Aulas nos dias: 25 e 26 /09/2015
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Profa. Msc. Vivian Lima López Valle
Doutoranda em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestrado em Direito
do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Administrativo pelo
IBEJ. Advogada. Professora da graduação nas disciplinas de Direito Administrativo e
Constitucional da PUC/PR, Professora da Pós-Graduação da PUC/PR, do Instituto de Direito
Romeu Bacellar e da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. É
membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, do Núcleo de Pesquisas em
Direito Constitucional da UFPR - NINC, do Núcleo de Pesquisas em Direito Administrativo,
Urbanístico e Ambiental da UFPR - Pró-polis. É responsável pela Coordenação de
Monografias da Graduação da PUC/PR.
14. SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS DE CONCESSÃO
Competência em matéria de serviço público. Conceito e princípios do serviço público.
Formas de execução dos serviços públicos. Contrato de Concessão. Necessidade de licitação
prévia e suas peculiaridades. Natureza jurídica da concessão. Os poderes do concedente. Os
direitos dos usuários. Cláusulas econômicas da concessão: tarifas, receitas complementares
e equilíbrio econômico financeiro. Formas de extinção da concessão. Responsabilidade civil
da concessionária.
Aulas nos dias: 09 e 10/10/2015
Profa. Msc. Angélica Petian
Mestre e Doutoranda em Direito Administrativo pela PUCSP. Especialista em Direito
Administrativo pela PUCSP. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da
Infraestrutura - IBEJI e do Instituto de Direito Administrativo Paulista - IDAP. Professora de
Direito Administrativo da Escola Paulista de Direito. Ex assessora do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo. Advogada.
15. ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO COMUM E PPPS.
Projeto de concessão de serviço público ou de obra pública: sua estruturação, celebração e
gestão do contrato. Etapas necessárias para a celebração de um contrato de concessão
comum ou de PPP. Estudo dos processos de manifestação de interesse, a alocação de riscos,
a análise do value for money e a elaboração do edital. Avaliação sobre cláusulas de
reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação de prazo e financiamento, sob o ponto de
vista da gestão.
Aulas nos dias: 23 e 24 /10/2015
Prof. Dr. André Freire
Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Doctor of Juridical Sciences - S.J.D. (em
curso) pela University of Virginia - School of Law, EUA, na área de Filosofia do Direito. Mestre
em Direito Administrativo pela PUC/SP. Master of Laws - LL.M. pela University of Virgnia School of Law, EUA. Associado Sênior do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.
Membro do Instituto Paulista de Direito Administrativo – IDAP. Membro do Instituto
Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI. Membro da Comissão Nacional de
Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.
16. METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA
A Pesquisa Científica no Direito. Metodologia Jurídica e investigação do Conhecimento
Científico. Pensamento Jurídico e sua influência na pesquisa em Direito. O Trabalho
Científico. Processo de Pesquisa e Métodos de Investigação. Os Objetivos da Pesquisa.
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Projetos de Pesquisa e de Monografia. Normas Técnicas aplicáveis aos Trabalhos Científicos.
Publicações Científicas.
Aulas nos dias: 06 e 07 /11/2015
Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Advogada fundadora do Escritório
Borges Ferreira Advocacia e Consultoria Jurídica. Coordenadora e Professora dos cursos de
Pós-Graduação Lato Sensu da FESMP-MT. Professora Permanente dos Programas de
Mestrado em Direito das Universidades: Paranaense- UNIPAR e Universidade de Marília –
UNIMAR. Docente colaboradora do Programa de Mestrado em Direito Negocial da UEL,
Coordenadora do IBDFAM - Núcleo Londrina de 2007 a 2012, Membro Efetivo do CONPEDI,
tendo frequentado cursos de aperfeiçoamento nas Universidades de Telaviv, Universidade
Autónoma do México, Universidade Urbaniana do Vaticano, Universidade de Roma,
Universidade de Paris – Sorbonne, Universidade de Londres – King College. Autora de obras
e artigos jurídicos.
17. REGIME JURÍDICO DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS
Identidade e Relações entre Direito Ambiental e Direito Urbanístico; Normas Constitucionais
que Informam o Regime Jurídico Ambiental e Urbanístico; Meio Ambiente no Espaço
Urbano; Teoria Geral do Processo Administrativo; O Licenciamento Ambiental e o
Urbanístico; O Estudo Prévio de Impacto Ambiental; O Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança; Regime Jurídico das Licenças; Licença e Direito Intertemporal; Natureza Jurídica
da Licença Ambiental; Panorama das Licenças Urbanísticas; O Silêncio Administrativo.
Aulas nos dias: 27 e 28 /11/2015
Prof. Msc. Carlos Eduardo Silva
Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Especialista em Direito Público, em Difusos e
Coletivos e em Constitucional pela FESMP/MT. Membro do Núcleo de Pesquisas em Direito
Ambiental da UFMT. Promotor de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística de
Cuiabá. Autor de artigos jurídicos.
18. TCE-MT PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO DA LEGALIDADE E QUALIDADE DO
GASTO PÚBLICO
Sistemas de Controle Externo e Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Sistemas de
Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal).
Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas:
natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do
TCE/MT (Lei Complementar n.º 269/2007). Regimento Interno do TCE/MT.
Aulas nos dias: 04 e 05/12/2015
Prof. Dr. Luiz Henrique Lima
Doutor em Planejamento Energético – COPPE – UFRJ. Mestre em Planejamento Energético –
COPPE – UFRJ. Especialista em Finanças Corporativas – IAG – PUC/RJ. Conselheiro Substituto
do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Diretor de Relações Institucionais da ATRICON –
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (2012/2015). Membro do
Conselho Fiscal da AUDICON – Associação dos Auditores (Ministros e Conselheiros
Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil.
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19. SEMINÁRIO DE TÓPICO AVANÇADO
Temas Relevantes e atuais di Direito Constitucional ou do Direito Administrativo
Aulas nos dias: 11 e 12/12/2015
Professor Convidado do Corpo Docente
20. METODOLOGIA DO ENSINO JURÍDICO
Histórica do ensino jurídico no Brasil. A crise do ensino jurídico. Fundamentos legais e
diretrizes dos cursos jurídicos. A metodologia tradicionalista: o positivismo e a subsunção. O
paradigma da Constitucionalização do Direito e o Ensino Jurídico. A problematização como
processo de conhecimento para o ensino jurídico. Metodologia jurídica e pós-modernidade.
Educação e ensino jurídico. Práxis pedagógicas e a articulação entre teoria e prática.
Tecnologia, ensino jurídico e técnicas pedagógicas.
Aulas nos dias: 05 e 06/02/2016
Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira