Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
Identificação petição
49062/2014
Classe
RECLAMAÇÃO
Petição
2014/49062
Hipótese
Descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal
Identificacao do
processo
RECLAMAÇÃO 18868
Numeração Única
99993907920141000000
Data
15/10/2014 20:10:53.388 GMT-3
Assunto
1-Aposentadoria Especial (Art. 57/8)(DIREITO
PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria
Especial (Art. 57/8) )
Preferências
Partes
ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SINDICATO
NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO
ANDES SINDICATO NACIONAL(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE
FISCALIZACAO FEDERAL
AGROPECUARIA(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES
EM SEGURIDADE SOCIAL DA CENTRAL ÚNICA DOS
TRABALHADORES - CNTSS/CUT(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
FEDERACAO DE SIND DE TRAB DAS UNIVERSIDADES
BRASILEIRAS(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE,
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FENASPS(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR PROIFES(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SIND NAC DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENS
SUPERIOR(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS DOCENTES EM INSTITUICOES
FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DOS MUNICIPIOS DE
SAO CARLOS, ARARAS E
SOROCABA(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO
FEDERAL(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO
ALEGRE(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDAGRI/RS(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SIDFAZ
(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
EM SAÚDE, TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL SINDPREVS/PR(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE PERNAMBUCO SINDSEP/PE(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST
DE GO/TO(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRAB.EM SAUDE E PREVIDENCIA DO
EST.SPAULO(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTURFRJ(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO
ESTADO DE SANTA CATARINA SINDPREVS/SC(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE
SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS SINTSPREV/MG(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA
PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDPREVSRN(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA
SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL SINDISPREV/RS(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA SINTRAFESC(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU SINTEST(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS
DA RECEITA FEDERAL DO BRASILSINDIRECEITA(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO
TRABALHO(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST. DE
ENSINO SUPERIOR(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL SINASEFE(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINDSPREV/PE - SINDICATO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO(RECLAMANTE(S)-Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA(RECLAMANTE(S)Ativo)
Advogados:
THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE
RESENDE(ADVOGADO(A/S))
JOSILMA BATISTA SARAIVA(ADVOGADO(A/S))
SENHOR SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO(RECLAMADO(A/S)-Passivo)
SENHOR SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL(RECLAMADO(A/S)-Passivo)
Peças
1 - Peticao inicial 1(Peticao inicial)
2 - Procuração e substabelecimentos 1(Procuração e
substabelecimentos)
3 - Procuração e substabelecimentos 2(Procuração e
substabelecimentos)
4 - Procuração e substabelecimentos 3(Procuração e
substabelecimentos)
5 - Procuração e substabelecimentos 4(Procuração e
substabelecimentos)
6 - Procuração e substabelecimentos 5(Procuração e
substabelecimentos)
7 - Procuração e substabelecimentos 6(Procuração e
substabelecimentos)
8 - Procuração e substabelecimentos 7(Procuração e
substabelecimentos)
9 - Procuração e substabelecimentos 8(Procuração e
substabelecimentos)
10 - Procuração e substabelecimentos 9(Procuração e
substabelecimentos)
11 - Procuração e substabelecimentos 10(Procuração e
substabelecimentos)
12 - Procuração e substabelecimentos 11(Procuração e
substabelecimentos)
13 - Procuração e substabelecimentos 12(Procuração e
substabelecimentos)
14 - Procuração e substabelecimentos 13(Procuração e
substabelecimentos)
15 - Procuração e substabelecimentos 14(Procuração e
substabelecimentos)
16 - Procuração e substabelecimentos 15(Procuração e
substabelecimentos)
17 - Procuração e substabelecimentos 16(Procuração e
substabelecimentos)
18 - Procuração e substabelecimentos 17(Procuração e
substabelecimentos)
19 - Procuração e substabelecimentos 18(Procuração e
substabelecimentos)
20 - Procuração e substabelecimentos 19(Procuração e
substabelecimentos)
21 - Procuração e substabelecimentos 20(Procuração e
substabelecimentos)
22 - Procuração e substabelecimentos 21(Procuração e
substabelecimentos)
23 - Procuração e substabelecimentos 22(Procuração e
substabelecimentos)
24 - Procuração e substabelecimentos 23(Procuração e
substabelecimentos)
25 - Procuração e substabelecimentos 24(Procuração e
substabelecimentos)
26 - Procuração e substabelecimentos 25(Procuração e
substabelecimentos)
27 - Procuração e substabelecimentos 26(Procuração e
substabelecimentos)
28 - Procuração e substabelecimentos 27(Procuração e
substabelecimentos)
29 - Procuração e substabelecimentos 28(Procuração e
substabelecimentos)
30 - Procuração e substabelecimentos 29(Procuração e
substabelecimentos)
31 - Procuração e substabelecimentos 30(Procuração e
substabelecimentos)
32 - Procuração e substabelecimentos 31(Procuração e
substabelecimentos)
33 - Procuração e substabelecimentos 32(Procuração e
substabelecimentos)
34 - Procuração e substabelecimentos 33(Procuração e
substabelecimentos)
35 - Procuração e substabelecimentos 34(Procuração e
substabelecimentos)
36 - Procuração e substabelecimentos 35(Procuração e
substabelecimentos)
37 - Procuração e substabelecimentos 36(Procuração e
substabelecimentos)
38 - Procuração e substabelecimentos 37(Procuração e
substabelecimentos)
39 - Procuração e substabelecimentos 38(Procuração e
substabelecimentos)
40 - Procuração e substabelecimentos 39(Procuração e
substabelecimentos)
41 - Procuração e substabelecimentos 40(Procuração e
substabelecimentos)
42 - Procuração e substabelecimentos 41(Procuração e
substabelecimentos)
43 - Procuração e substabelecimentos 42(Procuração e
substabelecimentos)
44 - Procuração e substabelecimentos 43(Procuração e
substabelecimentos)
45 - Procuração e substabelecimentos 44(Procuração e
substabelecimentos)
46 - Procuração e substabelecimentos 45(Procuração e
substabelecimentos)
47 - Procuração e substabelecimentos 46(Procuração e
substabelecimentos)
48 - Procuração e substabelecimentos 47(Procuração e
substabelecimentos)
49 - Procuração e substabelecimentos 48(Procuração e
substabelecimentos)
50 - Procuração e substabelecimentos 49(Procuração e
substabelecimentos)
51 - Procuração e substabelecimentos 50(Procuração e
substabelecimentos)
52 - Procuração e substabelecimentos 51(Procuração e
substabelecimentos)
53 - Procuração e substabelecimentos 52(Procuração e
substabelecimentos)
54 - Procuração e substabelecimentos 53(Procuração e
substabelecimentos)
55 - Procuração e substabelecimentos 54(Procuração e
substabelecimentos)
56 - Procuração e substabelecimentos 55(Procuração e
substabelecimentos)
57 - Procuração e substabelecimentos 56(Procuração e
substabelecimentos)
58 - Procuração e substabelecimentos 57(Procuração e
substabelecimentos)
59 - Procuração e substabelecimentos 58(Procuração e
substabelecimentos)
60 - Procuração e substabelecimentos 59(Procuração e
substabelecimentos)
61 - Procuração e substabelecimentos 60(Procuração e
substabelecimentos)
62 - Procuração e substabelecimentos 61(Procuração e
substabelecimentos)
63 - Procuração e substabelecimentos 62(Procuração e
substabelecimentos)
64 - Procuração e substabelecimentos 63(Procuração e
substabelecimentos)
65 - Procuração e substabelecimentos 64(Procuração e
substabelecimentos)
66 - Procuração e substabelecimentos 65(Procuração e
substabelecimentos)
67 - Procuração e substabelecimentos 66(Procuração e
substabelecimentos)
68 - Procuração e substabelecimentos 67(Procuração e
substabelecimentos)
69 - Documentos de Identificação 1(Documentos de
Identificação)
70 - Documentos de Identificação 2(Documentos de
Identificação)
71 - Documentos de Identificação 3(Documentos de
Identificação)
72 - Documentos de Identificação 4(Documentos de
Identificação)
73 - Documentos de Identificação 5(Documentos de
Identificação)
74 - Documentos de Identificação 6(Documentos de
Identificação)
75 - Documentos de Identificação 7(Documentos de
Identificação)
76 - Documentos de Identificação 8(Documentos de
Identificação)
77 - Documentos de Identificação 9(Documentos de
Identificação)
78 - Documentos de Identificação 10(Documentos de
Identificação)
79 - Documentos de Identificação 11(Documentos de
Identificação)
80 - Documentos de Identificação 12(Documentos de
Identificação)
81 - Documentos de Identificação 13(Documentos de
Identificação)
82 - Documentos de Identificação 14(Documentos de
Identificação)
83 - Documentos de Identificação 15(Documentos de
Identificação)
84 - Documentos de Identificação 16(Documentos de
Identificação)
85 - Documentos de Identificação 17(Documentos de
Identificação)
86 - Documentos de Identificação 18(Documentos de
Identificação)
87 - Documentos de Identificação 19(Documentos de
Identificação)
88 - Documentos de Identificação 20(Documentos de
Identificação)
89 - Documentos de Identificação 21(Documentos de
Identificação)
90 - Documentos de Identificação 22(Documentos de
Identificação)
91 - Documentos de Identificação 23(Documentos de
Identificação)
92 - Documentos de Identificação 24(Documentos de
Identificação)
93 - Documentos de Identificação 25(Documentos de
Identificação)
94 - Documentos de Identificação 26(Documentos de
Identificação)
95 - Documentos de Identificação 27(Documentos de
Identificação)
96 - Documentos de Identificação 28(Documentos de
Identificação)
97 - Documentos de Identificação 29(Documentos de
Identificação)
98 - Documentos de Identificação 30(Documentos de
Identificação)
99 - Documentos de Identificação 31(Documentos de
Identificação)
100 - Documentos de Identificação 32(Documentos de
Identificação)
101 - Documentos de Identificação 33(Documentos de
Identificação)
102 - Documentos de Identificação 34(Documentos de
Identificação)
103 - Documentos de Identificação 35(Documentos de
Identificação)
104 - Documentos de Identificação 36(Documentos de
Identificação)
105 - Documentos de Identificação 37(Documentos de
Identificação)
106 - Documentos de Identificação 38(Documentos de
Identificação)
107 - Documentos de Identificação 39(Documentos de
Identificação)
108 - Documentos de Identificação 40(Documentos de
Identificação)
109 - Documentos de Identificação 41(Documentos de
Identificação)
110 - Documentos de Identificação 42(Documentos de
Identificação)
111 - Documentos de Identificação 43(Documentos de
Identificação)
112 - Documentos de Identificação 44(Documentos de
Identificação)
113 - Documentos de Identificação 45(Documentos de
Identificação)
114 - Documentos de Identificação 46(Documentos de
Identificação)
115 - Documentos de Identificação 47(Documentos de
Identificação)
116 - Documentos de Identificação 48(Documentos de
Identificação)
117 - Documentos de Identificação 49(Documentos de
Identificação)
118 - Documentos de Identificação 50(Documentos de
Identificação)
119 - Documentos de Identificação 51(Documentos de
Identificação)
120 - Documentos de Identificação 52(Documentos de
Identificação)
121 - Documentos de Identificação 53(Documentos de
Identificação)
122 - Documentos de Identificação 54(Documentos de
Identificação)
123 - Documentos de Identificação 55(Documentos de
Identificação)
124 - Documentos de Identificação 56(Documentos de
Identificação)
125 - Documentos de Identificação 57(Documentos de
Identificação)
126 - Documentos de Identificação 58(Documentos de
Identificação)
127 - Documentos de Identificação 59(Documentos de
Identificação)
128 - Documentos de Identificação 60(Documentos de
Identificação)
129 - Documentos de Identificação 61(Documentos de
Identificação)
130 - Documentos de Identificação 62(Documentos de
Identificação)
131 - Documentos de Identificação 63(Documentos de
Identificação)
132 - Documentos de Identificação 64(Documentos de
Identificação)
133 - Documentos de Identificação 65(Documentos de
Identificação)
134 - Documentos de Identificação 66(Documentos de
Identificação)
135 - Documentos de Identificação 67(Documentos de
Identificação)
136 - Documentos de Identificação 68(Documentos de
Identificação)
137 - Documentos de Identificação 69(Documentos de
Identificação)
138 - Documentos de Identificação 70(Documentos de
Identificação)
139 - Documentos de Identificação 71(Documentos de
Identificação)
140 - Documentos de Identificação 72(Documentos de
Identificação)
141 - Documentos de Identificação 73(Documentos de
Identificação)
142 - Documentos de Identificação 74(Documentos de
Identificação)
143 - Documentos de Identificação 75(Documentos de
Identificação)
144 - Documentos de Identificação 76(Documentos de
Identificação)
145 - Documentos de Identificação 77(Documentos de
Identificação)
146 - Documentos de Identificação 78(Documentos de
Identificação)
147 - Documentos de Identificação 79(Documentos de
Identificação)
148 - Documentos de Identificação 80(Documentos de
Identificação)
149 - Documentos de Identificação 81(Documentos de
Identificação)
150 - Documentos comprobatórios 1(Custas)