CAMPUS VII TIMÓTEO
PROCEDIMENTOS PARA O
PROCESSO DE COMPRAS
SETOR: COMPRAS/PATRIMÔNIO/ALMOXARIFADO
Contatos: 31 3845-4606
[email protected] / [email protected]
OBJETIVO
• Padronizar os procedimentos para a realização das compras
de materiais de consumo, bens permanentes e prestações
de serviços necessários.
IMPORTANTE: As coordenações ou setores deverão gerar
suas demandas e realizar os procedimentos de cotação dos
bens ou serviços e preencher formulário de pedido de
compras.
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
• Modalidades de licitações :
 Lei 8666/93 - artigo 22
a) concorrência acima de R$ 650.000,00
b) tomada de preços  até R$ 650.000,00
c) convite  até R$ 80.000,00
Obs dispensa de licitação, incisos 1 e 2 do artigo 24, até o
valor máximo  R$ 8.000,00.
PROCEDIMENTOS (1)
1) Geração de demanda por coordenação ou setor, com
estimativa de custo e justificativa para aquisição do bem e/ou
serviço devidamente assinada. Nesta fase, destaca-se a
importância de detalhar corretamente o bem e/ou serviço,
observando alguns detalhes que não podem constar na
descrição tais como marca, características e especificações
exclusivas (ver § 5º, art. 7º da lei 8.666/93).
2) Solicitar autorização para diretoria do campus / diretoria
administrativa, que será responsável pela verificação da
disponibilidade da dotação orçamentária. O rateio da dotação
orçamentária é previamente aprovado pela congregação da
unidade.
PROCEDIMENTOS (2)
3) Realizar a cotação de preços com pelo menos 03 (três)
fornecedores. O fornecedor que oferecer a melhor proposta deverá
possuir as CND´s (certidões negativas de débitos) com RFB, INSS
e FGTS devidamente regularizadas.
PROCEDIMENTOS (3)
PROCEDIMENTOS (4)
4) Preenchimento dos códigos dos materiais ou serviços com os
Catálogos de materiais ou serviços (CATMAT – CATSERV)
www.comprasnet.gov.br;
PROCEDIMENTOS (5)
PROCEDIMENTOS (6)
PROCEDIMENTOS (7)
5) Preencher o Formulário de pedido de compras:
http://cefetmg.br/site/sobre/aux/servicos/formularios/cgaf.html
6) Preencher o Termo de abertura de processos:
http://cefetmg.br/site/sobre/aux/servicos/formularios/dpg.html
7) Solicitar numeração seqüencial de processo, protocolar no setor de
compras e encaminhar “eletronicamente” para o e-mail:
[email protected]
8) A partir de deste procedimento, o setor de compras realizará a
avaliação com base no valor da melhor cotação, considerando a Lei
Federal 8.666/93, enquadrando o mesmo na modalidade de compra
correta (licitação ou não) e posterior encaminhamento para CGPEO ou
DPG.
LEGISLAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994
Decreto nº 5504, de 05 de agosto de 2005
Decreto nº 5450, de 31 de maio de 2005
Instrução normativa nº 480, de 15 de dezembro de 2004
Instrução normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010