SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 3044/2014 Mensagem 26/2014, Projeto De Lei
3045/2014 Mensagem 27/2014
Informações Básicas
Texto
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.
Convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.
(O SR. ZAQUEU TEIXEIRA LÊ A ATA)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do
Dia.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra pela ordem, a Deputada
Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Pela ordem) – Verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Sra. Deputada, verificação de quórum só na
votação. Para abertura de Sessão tem que ter sete Deputados.
Indefiro a questão de ordem de V.Exa. quanto à verificação.
ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO
PROJETO DE LEI 3044/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(MENSAGEM 26/2014), QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 6.114/2011,
A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO
PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE
SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de
Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Ceciliano. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela
constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de
Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não
se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.
O SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) – Favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de
Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Coronel Jairo.
(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)
Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao
Projeto de Lei nº 3044/14.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Com os pareceres emitidos, sobresto a
discussão até os pareceres da segunda matéria.
ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO
PROJETO DE LEI 3045/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(MENSAGEM 27/2014), QUE ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº
5.772/2010, À QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA
VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM
ÀS LEIS ESTADUAIS 926/85, 1056/86, 113/87, 1236/87, 1355/88, 1367/88, 1434/89,
1459/89, 1480/89, 1522/89 E 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de
Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Ceciliano. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) – O parecer é pela constitucionalidade ao
Projeto de Lei nº 3045/14.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de
Servidores tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando
presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se
encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.
O SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) – Pela Comissão de Servidores o parecer é
favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Para emitir parecer pela Comissão de
Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado
Coronel Jairo.
O SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) – Favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Com os pareceres emitidos, em discussão as
matérias.
O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos. V.Exa. dispõe de cinco
minutos, com um minuto para as conclusões.
O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras e Srs.
Deputados, vou discutir apenas o Projeto de Lei nº 3045/14 na medida em que essa
carreira de executivo público me causa muito preocupação, especialmente considerando
um pleito que vem da área da Educação, que é a eleição direta para diretor de escola.
A criação disso já impõe aos próprios servidores, em diversos setores, a aceitação de um
tal de Executivo Público, quando, em diversas áreas do serviço público, o servidor que
acumula experiência e conhece profundamente a área, como no caso da Educação,
prefere que a gestão seja feita exatamente por alguém eleito por toda a comunidade para
que o serviço público caminhe bem melhor. Então, não vou discutir a primeira
Mensagem, 3044, porque em relação a ela, simplesmente, votarei contra.
A segunda é para abordar um aspecto que me causa muita preocupação porque diz aqui:
“Os valores constantes do Anexo I correspondem à jornada de trabalho de 40 horas”. E
o parágrafo 2º diz: “Os servidores que possuam jornada de trabalho diversa receberão o
valor proporcional ao disposto no Anexo I”. Pegando somente um exemplo, temos, na
área da Saúde, médicos com 24 horas, por lei. Aqui, esta Mensagem aniquila esse
direito, porque este profissional terá 24/40 avos daquilo que está no Anexo I. Isso
preocupa porque esse tema já foi objeto de debate nesta Casa quando da apreciação de
vários Planos de Cargos, Carreiras e Salários e foi firmado um acordo de que essa
discrepância seria corrigida. Agora, no momento de corrigir, o Governo reitera. Então,
vamos emendar esta matéria, de modo a preservar a remuneração integral para os
servidores, que têm, por lei, uma jornada de trabalho menor do que a jornada de 40
horas, porque não é justo. Aliás, quando, da apreciação, há anos, no Governo Benedita,
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde, presidindo a
Comissão dos Servidores Públicos, consegui aprovar uma Emenda, que unificava em 24
horas a jornada de trabalho na Saúde, de modo a que todos, médicos, dentistas,
enfermeiros, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais, psicólogos, todos, tivessem
igual jornada de trabalho e não uns com 24, outros com 40, outros com 36, causando
dificuldades para a administração e, ao mesmo tempo, uma injustiça muito grande.
Então, venho a esta tribuna e espero chamar a atenção, no momento apropriado, e
alertar o Deputado Paulo Melo, Presidente da Casa, porque à época foi firmado um
acordo para que houvesse a correção. Chegamos, inclusive, à iniciativa de apresentar
um Projeto de Lei, corrigindo, aliás, subscrito também pelo Deputado Paulo Melo.
Então, não é justo deixar de respeitar, com remuneração integral... (Manifestação nas
galerias)
O que é isso? Não estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Conclua, Exa.
O SR. PAULO RAMOS – O que estamos cobrando é exatamente a igualdade, que todos
tenham igual tratamento e os que conquistaram determinada jornada de trabalho sejam
respeitados e vamos buscar, nesta própria Mensagem, o contrário, a unificação da
jornada de trabalho, de modo a observar a jornada menor.
Quanto ao percentual de reajuste, obviamente, vamos tentar melhorar, porque esta
Mensagem envolve inúmeras categorias. São muitas leis que precisam ser consideradas.
Sr. Presidente, não é razoável que o Governo persevere num propósito que já foi objeto
de debate nesta Casa e que, imaginávamos, na primeira oportunidade haveria a
correção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – O próximo orador inscrito é a Deputada
Clarissa Garotinho. Depois, Deputado Luiz Paulo.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Srs. Deputados, quero dizer que inicio minhas
palavras discordando do Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu, com relação à
importância da carreira dos executivos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Essa é
uma carreira bastante nova no Estado, que merece total atenção. Se, por um lado, o
Governo atual marcou um ponto ao criar essa nova carreira no Estado, por outro lado, o
Governo perdeu muitos pontos porque criou uma carreira extremamente importante,
mas já criou uma carreira totalmente desvalorizada. Estou há algum tempo já
acompanhando a questão dos executivos públicos, principalmente a dos assistentes
executivos que têm se reunido muito comigo.
Veja só o que acontece, Deputado Luiz Paulo. Primeiro, eles cobram – e eu fiz Emenda
para isso – que o reajuste deles seja maior, para que seja equiparado aos assistentes do
RioPrevidência, aos executivos do RioPrevidência. Nosso mandato fez uma Emenda
para isso porque a função que eles desempenham é exatamente a mesma, porém em
setores diferentes e já com uma remuneração muito mais baixa.
A segunda questão, que considero extremamente importante, é que o Governo do
Estado, quando criou essa carreira, criou um grupo de funcionários coringas, ou seja,
fez um concurso para a Seplag e, quando o Governo precisa, tira os executivos da
Seplag e joga em qualquer outra Secretaria. A maioria dos assistentes executivos hoje
está atuando dentro da Secretaria de Educação, mas eles não são considerados nem pela
Secretaria de Educação, como servidores da Educação, nem pela Secretaria de
Planejamento, como servidores da Secretaria de Planejamento, ou seja, é um grupo
recém-criado, sem nenhuma identidade dentro do Estado. Portanto, também, sem direito
a nenhum benefício. Então, eles são: servidores da Seplag, lotados na Seduc, sem direito
ao auxílio transporte, sem direito a vale-alimentação, sem direito a todos os benefícios
que os servidores da Seduc hoje já têm. Então, também fizemos uma Emenda para
garantir os mesmos benefícios aos assistentes executivos e com outras Emendas
também que já foram solicitadas pela categoria.
Quero dizer que vocês podem continuar contando com o apoio do nosso mandato, como
têm contado até aqui. Temos acompanhado de perto a luta de vocês. Essa é, sim, uma
carreira muito promissora, diferente do que foi dito aqui pelo Deputado que me
antecedeu: “Ah! É um grupo menos qualificado.” Não é um grupo menos qualificado.
Temos muita gente dentro da carreira de executivos públicos pós-graduados, inclusive.
Então, é uma carreira extremamente importante, mas que precisa encontrar o seu lugar,
efetivamente, dentro do serviço público no Estado do Rio de Janeiro. Uma carreira
importante, com servidores qualificados, mas, infelizmente, é uma carreira que está sem
identidade e sem a valorização que merece.
Contem com o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – O próximo orador inscrito é o Deputado
Luiz Paulo. Depois, a Deputada Enfermeria Rejane.
O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo dois Projetos
de Lei: o 3044/2014 e o 3045/2014. Iniciaremos pelo Projeto de Lei 3044/2014 que
estabelece alterações na Lei 6114/2011, aprovada por esta Casa e que criou a carreira do
executivo público.
Votei de modo favorável, em 2011, pela criação da carreira do executivo público,
porque considero importantíssimo que o Governo do Estado tenha sempre concurso
público e os seus concursados sejam justamente remunerados, para aumentar a
eficiência e a eficácia do serviço público, para que melhore o atendimento ao cidadão. E
é justo que os executivos, estejam lotados em que Secretaria for, tenham remuneração
similar e que não haja discrepância entre eles, nem mesmo entre aqueles que são
concursados também do Rioprevidência. Todos desempenham o mesmo papel como
executivos públicos.
Mas, Deputado Comte Bittencourt, há outra injustiça que estamos emendando para
corrigir, se for possível, se o Governo se sensibilizar. Existem no Estado
administradores de empresas de nível superior, com mestrado, que não são considerados
salarialmente como executivos públicos. Também são concursados e também têm
mestrado, mas porque estão lotados, por exemplo, em uma secretaria x, como a de
Saúde, têm remuneração de um terço a um quarto da do Rioprevidência e de metade da
dos executivos públicos, o que é outra incoerência.
Queremos aqui registrar que somos favoráveis a essa equiparação dos executivos
públicos com o Rioprevidência, mas também somos favoráveis a que os administrativos
concursados, de nível superior, com a formação devida, tenham também a mesma
remuneração.
O segundo Projeto é o 3045/2014, Deputado Comte Bittencourt, popular “carreirão”.
Aqui estão todas as outras categorias do Estado que não estão contempladas nos mais
diversos planos de cargos e salários, e a essas categorias que estão compostas aqui, no
Anexo 1, com a sua tabela de vencimentos, está se dando um reajuste de 25% em duas
parcelas. Seria justo que esses outros funcionários que não têm planos vigorosos pelo
menos pudessem receber esse reajuste das suas tabelas em apenas uma vez e não em
duas. Parece-me justo e correto que promovamos Emenda nesse sentido. (Palmas)
Sr. Presidente, no meu tempo de cinco minutos, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – O próximo orador inscrito é a Deputada
Enfermeira Rejane, que dispõe de cinco minutos.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE – Sr. Presidente, vou ser breve. Já estamos chegando
aqui a um consenso quanto ao que representa essa situação de todos os Projetos terem
sido enviados ao mesmo tempo.
Em relação ao primeiro Projeto, é claro que vamos apresentar Emendas também; é
lógico que vamos apresentar Emendas. Eu acho que a maioria dos parlamentares que
está aqui lutando pelos trabalhadores tem o compromisso de, em todos os projetos aqui
apresentados, apresentar Emendas a fim de melhorar esses projetos.
Agora, em relação ao segundo, o que me chama atenção é que justamente quando
conseguimos, aqui dentro desta Casa, melhorar, mesmo que seja de uma forma muito
ínfima, a situação dos trabalhadores... Há algum tempo, através da Indicação Legislativa
que garantiu a todos os trabalhadores da área da Saúde – sejam eles da enfermagem,
sejam eles fisioterapeutas, psicólogos -, tivessem sua jornada de trabalho de 24 horas.
Esses trabalhadores, hoje, possuem lei de 24 horas. E o que me espanta é que ao
apresentarmos as Emendas aqui neste Projeto de Lei e ao verificamos quais categorias
estão citadas dentro do Projeto de Lei 3045 vemos que são justamente os profissionais
que já tinham garantido 24 horas de serviço em lei. Então, está aqui: assistente social,
enfermeiros, médicos, psicólogos, técnicos administrativos da Saúde, dentro todos os
outros, que nós já conseguimos avançar, aqui dentro desta Casa, para ter a garantia de
24 horas em lei para todos eles. Então, este Projeto de Lei, no seu art.1º, inciso I, fala
que os valores que estão nessa tabela corresponderão a uma jornada de trabalho de 40
horas semanais.
Ora, senhores, nós já vimos essa pegadinha antes. Os trabalhadores que já garantiram a
sua jornada de trabalho por lei não podem ser colocados aqui dentro dessa lei com 40
horas semanais. Isso é uma artimanha utilizada pelo Governo. Nós estamos atentos,
buscamos as Emendas necessárias e vamos garantir a esses trabalhadores, que já
possuem carga horária definida numa legislação apresentada e aprovada nesta Casa, que
não admitiremos retrocessos.
Portanto, estamos colocando Emendas que garantam que esses valores apresentados
aqui nessa tabela sejam valores que garantam a jornada de trabalho já definida na lei.
Em relação aos trabalhadores da carreira do Executivo, nós também temos que garantir
a esses trabalhadores, que já têm a sua carreira garantida, as melhorias através das
Emendas apresentadas.
Recebemos, lá no gabinete, Emendas sugeridas pelos profissionais, por esses
profissionais, e estamos apresentando-as para que os senhores consigam melhorar este
plano, porque do jeito que está apresentado não tem garantia para os senhores.
Muito obrigada. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – A próxima oradora inscrita é a Sra.
Deputada Inês Pandeló, que dispõe de cinco minutos.
A SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Roberto Henriques, mais uma vez venho a
esta tribuna para discutir duas Mensagens do Governador relacionadas a reajustes de
servidores públicos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que compreendo que a função, o cargo de
Executivo Público não conflita com a democratização e com a autonomia das escolas.
Pelo que eu sei, a questão das eleições para diretores de escola é uma luta justa em que
o Governo do Estado precisaria avançar no sentido da democratização das escolas.
De outro lado, penso que foi importante dar um passo na questão de fazer concurso
tanto para executivos públicos quanto para gestores públicos. Penso que isso é garantir a
continuidade do Estado, do exercício de Estado. Independentemente de Governos, é o
concurso público que vai garantir a memória do Estado e a continuidade dessa memória
para os futuros Governos, sejam quais forem. O concurso público garante isso. Os
cargos comissionados e as eleições são importantes, mas passam. Os mandatos passam
e os que ficam são os servidores concursados. Então, saúdo aqui os executivos públicos.
É preciso avançar, principalmente no sentido de antecipar o reajuste. Eu tenho falado
desde o início aqui que o Governo está deixando para os anos de 2015 e 2016 os
impactos das diversas ensagens que estamos aprovando. Nós, da bancada do PT,
estamos fazendo Emendas para puxar para este ano esses reajustes. Dos executivos
públicos, por exemplo, está em duas parcelas. Por que não em uma parcela, já que é um
setor pequeno, um percentual pequeno dos servidores?
Quanto à outra lei, quero chamar a atenção – chamo a atenção da Presidência porque
não sei se já foi visto isso – porque na Mensagem do Governo do Estado – são inúmeras
leis e beneficiam diversos servidores de diversas Secretarias – é citada a Lei 113/87. A
assessoria da liderança procurou esse número de lei e não o encontrou. Encontrou, sim,
a Lei 1213, que imaginamos seja a que o Governador queira citar, já que fala de ensino
superior. Então, teria que ver se realmente é a 1213 e fazer uma errata na publicação.
No mais, para os diversos profissionais das diversas categorias, como economistas,
estatísticos, técnicos de administração, contador do Tribunal de Contas, assistente
social, bibliotecário, botânico, técnico de comunicação social, o pessoal da Secretaria de
Administração, da Secretaria de Planejamento, de Justiça, pessoal civil da Polícia
Militar, Agricultura, Abastecimento, Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos,
Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Urbano e Regional, Esporte e Lazer, Indústria e
Comércio, Meio Ambiente, Trabalho, Transportes, Gabinete Civil, Departamento de
Recursos Minerais, servidores civis da administração direta e autárquica e o quando
geral do pessoal civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil, estão aqui também 25%
em duas parcelas. Como nas outras Mensagens, estamos fazendo Emendas para puxar
isso para uma única parcela.
É só isso, Sr. Presidente, por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – O próximo orador inscrito é o Deputado
André Corrêa, que dispõe de cinco minutos.
O SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez nesse
saudável debate, quero saudar todas as representações dos servidores: do DER, dos
executivos, Funarj, IAA, dos previdenciários.
E com muita tranquilidade, sabendo que sempre é importante avançar, mas não posso
deixar de fazer uma preliminar, Deputados Samuel Malafaia e Dionísio Lins, do esforço
do Governo no que eu chamo de institucionalidade.
Sem demérito a ninguém, foi esse Governo que, nesses sete anos, mais realizou
concurso público na história desse Estado. Só na área da Educação, temos 50 mil
professores que ingressaram por concurso público. Antes, tínhamos 20 contratos
temporários, cooperativas.
Na área da Segurança Pública, Polícia Militar, é um valor acima do anterior. O Governo
recentemente num único dia incorporou mil policiais e abriu mais um concurso para seis
mil vagas. Passamos de 60 mil.
Da mesma forma que me dirigi aos servidores da Defensoria Pública aqui presentes,
todos eles da Defensoria Pública - sem sombra de dúvida, uma instituição que merece
todo o nosso respeito - entraram por concurso feito por esse Governo. Nunca na história
da Defensoria Pública havia ocorrido concurso para os quadros da instituição.
E é com muita alegria e muito orgulho que eu vejo aqui a representação dos executivos
públicos. (Palmas). É como Líder do Governo que digo isso com muito orgulho, porque
minha formação é na área de Gestão, sou formado em Administração de Empresa. Tive
a honra de fazer mestrado em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas, e
sempre defendi dentro do Governo a questão do reforço no quadro dos técnicos em
Gestão.
E é com muita satisfação que esse Governo criou a função dos Executivos Públicos, e é
com muito prazer que sabemos, hoje já são 800 Executivos Públicos espalhados pelas
Secretarias, aperfeiçoando a gestão do Estado.
O Governo criou também a figura dos gestores públicos. Criou também e realizou um
concurso que há 20 anos não havia. Eu sou servidor público concursado, sou auditor
fiscal do Estado, e meu concurso foi há 20 anos e depois nunca mais teve concurso.
O que eu venho fazer aqui? Quero felicitar todos vocês em nome da direção e
representação dos senhores, do Alessandro Jordão (Palmas) que está permanentemente,
ele e sua equipe, correndo os gabinetes em contato com a liderança do Governo. E eu
não faço demagogia. Não faço demagogia.
Dificilmente, vamos conseguir acatar as Emendas que fazem esse aumento dessa
carreira que tanto nos orgulha. Vocês todos passaram depois de muito estudo e
dedicação e não devem favor a ninguém.
Conversando com vários Deputados, decidi encaminhar ao Governo a fim de que
possamos dar aqui a vocês o mesmo tratamento que tiveram os gestores públicos.
(Palmas) Tiveram um valor parcelado, mas diferenciado. Venho debatendo essa
demanda com o Alessandro Jordão já há algum tempo. Nós vamos trabalhar nesse
sentido com muita clareza. Não estou aqui para criar falsas expectativas e não garanto
que isso vá acontecer, mas vai contar com o meu empenho, o empenho do Presidente
Paulo Melo, para que o tratamento dado aos gestores públicos seja o mesmo dado aos
executivos públicos. Vamos fazer esse debate.
Quero dizer para os servidores da Funarj que também, ao longo desse tempo todo, o
presidente de vocês esteve diversas vezes na liderança do Governo. Faço o registro,
sobretudo, do esforço do Deputado André Ceciliano que desde o primeiro momento tem
trabalhado muito na questão da Funarj. Quero saudar meus queridos amigos do Theatro
Municipal, Pedro, Jesuína, Dittert, João e Rescala, que também estão aqui
permanentemente, representados pelo Deputado Luiz Paulo, um grande interlocutor
dessa classe aqui, e dos demais Deputados, do Deputado Zaqueu Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Conclua, por favor.
O SR. ANDRÉ CORRÊA – Concluo dizendo que vamos procurar avançar no debate. A
base do Governo vai se empenhar mas não podemos deixar de reconhecer, e isso eu faço
com muito orgulho, que, se os senhores estão aqui hoje enchendo as galerias, e eu fico
com o meu coração alegre, foi porque o nosso Governo fez esse concurso e possibilitou
isso.
Espero que os senhores continuem organizados porque, como disse aqui a Deputada, os
Governos passam e quem vai julgar é o povo; os Deputados aqui passam - eu estou
Deputado -, mas a organização de vocês é que vai fazer os avanços acontecerem. Mas
estou muito feliz porque não houve Governo nos últimos anos que mais tenha
valorizado os servidores públicos do que o atual.
Vamos continuar o debate e vamos procurar avançar.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Não havendo mais oradores inscritos...
O SR. ANDRÉ CORRÊA – Deputado Roberto Henriques, esqueci de citar que está aqui
permanentemente também o presidente da Seaerj - Sociedade dos Engenheiros e
Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro. Quero saudá-los, como também o pessoal do
DER.
Parabéns pela luta. Com vaias e aplausos - assim é a democracia -, vamos seguir em
frente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Não havendo mais oradores inscritos, as
matérias estão sobrestadas para o acolhimento de Emendas.
Convoco os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária às 14horas, com a seguinte
Ordem do Dia:
(Lê a Ordem do Dia)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Está encerrada a Sessão.