Declaração Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 15º. da Lei nº. 8/2012, de 21 de fevereiro, declaro que em 31 de dezembro de 2011 não se verificavam pagamentos e recebimentos em atraso. Ministério: Encargos Gerais do Estado Serviço: 1207-Supremo Tribunal Administrativo O Administrador do Supremo Tribunal Administrativo, Rogério Paulo Martins Pereira Digitally signed by Rogério Paulo Martins Pereira DN: cn=Rogério Paulo Martins Pereira, sn=Martins Pereira, givenName=Rogério Paulo, c=PT, o=MJ, ou=STA, Tribunais, title=Administrador Date: 2012.03.21 15:59:10 Z