A1 - Panorama, 10 de outubro de 2015 - O BEIRA RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA
16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 29 DE SETEMBRO DE 2.015
PRESENÇA DOS VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA
(PRESIDENTE), JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN
FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA,
SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E
SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO.
AUSÊNCIA DOS VEREADORES: ALEX JÚNIOR MONTANHA E ANDRÉ FERREIRA DA SILVA.
VEREADOR JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO
INDICAÇÃO: no sentido de entrar em contato com a empresa de ônibus Expresso Adamantina, solicitando da mesma
que os ônibus que chegam na cidade realizem uma parada
na Rua Júlio Barata, atrás da Igreja Católica.
O referido local encontra-se no trajeto que já está sendo
feito pelos motoristas, que recentemente mudaram o mesmo para desviarem do centro da cidade. Essa simples mudança deverá facilitar a vida dos usuários que residem próximos ao local.
INDICA AINDA, que se o pedido vier a ser aprovado pela
empresa, que seja instalado um ponto de ônibus no local.
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE SOUZA
INDICAÇÃO: no sentido de tomar providências urgentes quanto à falta de médico no ESF (Equipe Saúde da Família) do
Bairro Potiguara. É sabida a grande dificuldade que é para a
administração contratar médico substituto de imediato em
casos de afastamento por motivo de saúde ou pessoais,
mas é preciso achar uma forma, para que o povo não pague
o preço de ficar sem atendimento médico.
JUSTIFICATIVA:
Esse é um pedido dos moradores dos bairros atendidos pelo
referido ESF da Potiguara, que se encontra no momento
sem médico clínico geral para atendimento ao público, e
com isso os usuários estão sendo obrigados a se deslocarem para o Pronto Atendimento Municipal, que está ficando
muito sobrecarregado, dificultando assim para os funcionários e para os usuários.
INDICAÇÃO: no sentido de solicitar ao setor competente,
providências urgentes quanto ao conserto ou a troca do bebedouro de água gelada da Escola Municipal Profª Lurdes
Peres Martins.
JUSTIFICATIVA
Vários pais de alunos que estudam na Escola Municipal Profª
Lurdes Peres Martins, vem me procurando para reclamarem
que as crianças estão sendo obrigadas a tomar água quente
das torneiras com esse calor de quase 40 graus, porque o
motor do bebedouro possivelmente está queimado, e que,
por conta disso, acabam tendo problema de diarreia. Água
quente de torneira faz mal às pessoas, especialmente às
crianças. Por isso, peço encarecidamente ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie o conserto ou a troca do bebedouro, o mais rápido possível.
INDICAÇÃO: no sentido de solicitar ao setor competente,
que realize reparos na camada asfáltica da Rua Floriano
Liboni, no Bairro Porto, uma vez que foi feito o recapeamento
há pouco tempo, mas por motivos que eu desconheço já
saiu o piche, só ficando a pedra brita solta.
JUSTIFICATIVA
As pedras britas soltas no local estão danificando os veículos, dificultando o tráfego pela rua e aumentando o risco de
acidentes, devido ao estado deteriorado que se encontra,
causando transtornos para os motoristas que transitam por
essa via.
VEREADOR SEBASTIÃO PAES FRANCO
INDICAÇÃO: no sentido de providenciar a reforma da rampa
de acesso ao Rio Paraná, no antigo Porto, haja vista que os
turistas e pescadores utilizam a mesma para colocarem suas
embarcações na água e com a referida rampa avariada os
mesmos ficam sem opção, o que dificulta a vida dos usuários.
INDICO AINDA, que se possível, a mesma seja alargada em
mais dois metros e que os aterros das laterais também sejam regularizados.
CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 05 DE OUTUBRO DE 2.015
PRESENÇA DOS VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA (PRESIDENTE), ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA
DA SILVA, JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN
FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO E SORAYA APARECIDA FONSATI
MÁZZARO.
AUSÊNCIA DO VEREADOR: SLEIMAN EL AISSAMI.
Edital nº 4098
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SÃO PAULO
SERVIÇO DAS PESSOAS NATURAIS DE PANORAMA
Suzana Camponez Portari Rodrigues
Oficial do Registro Civil
Faço saber que pretendem casar e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil, Art. 1.525, números I, III e IV, do Código Civil
Brasileiro:
MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão
pedreiro, brasileiro, naturalidade Osasco-SP, data do nascimento 25 de
novembro de 1972, domicílio e residência Rua Osvaldo de Camargo, nº
1200, Bloco 05, Apartamento 33, Bairro Centro, Panorama-SP. Filho de
JOSÉ VITOR DE OLIVEIRA e de SUELI FIGUEIREDO.
MARTA DAMARIS FERRAZ, estado civil solteira, profissão funcionária publica estadual, brasileira, naturalidade Brasilândia-MS, data do
nascimento 26 de agosto de 1967, domicílio e residência Rua Osvaldo
de Camargo, nº 1200, Bloco 05, Apartamento 33, Bairro Centro, Panorama-SP. Filha de WILSON FERRAS e de ODETE SALES FERRAZ.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da
Lei. Lavro o presente para ser afixado neste Oficial de Registro Civil e
publicado na imprensa local.
Panorama(SP), 08 de outubro de 2015
Patricia Aparecida dos Santos Colantonio
PROJETO DISCUTIDO E VOTADO NA SESSÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/15 DE 05 DE
OUTUBRO DE 2.015 Concede licença ao Prefeito Municipal,
para tratamento de saúde e dá outras providências.
O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES)
A2 - Panorama, 10 de outubro de 2015 - O BEIRA RIO
EDITAL DE LISTA GERAL PROVISÓRIA DOS JURADOS DA COMARCA DE PANORAMA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2016.
O DOUTOR VICTOR TREVIZAN COVE, MM. JUIZ SUBSTITUTO E PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PANORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ
S A B E R a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem ou interessar, nos termos do Artigo 426 do Código de Processo Penal, que a
lista geral provisória dos jurados para o exercício de 2016, da Comarca de Panorama,
ficou assim constituída:
123456789101112131415161718192021222324252627282930313233343536373839404142434445464748495051525354555657585960616263646566676869707172737475767778798081828384858687888990919293949596979899100101102103104105106-
ADELQUI CESAR SONCIM - Comerciante;
ADELSON JOSÉ RAMOS - Comerciante;
ADVERILDA ALEXANDRE DA SILVA COSTA - Professora;
AGUINALDO ROGER ABONIZIO - Comerciante;
ALCIDES CORSINO - Comerciante;
ALAN FRANCIS SILVA OLIVEIRA - Professor;
AMANDA DALTIBALE - Bacharel em Direito;
AMANDA RODRIGUES PASOTTI - Professora;
ANA AMÁLIA VALÉRIO- Professora;
ANA ANGÉLICA BENETTI- Comerciante
ANA MARIA DOURADO DE OLIVEIRA COTRIM- Diretora de Escola;
ANA PAULA BARRETO - Secretária;
ANA PAULA BORDIM - Auxiliar Administrativo;
ANA PAULA CONTIM- Func. Pub. Municipal;
ANDRÉA BARRETA DA SILVA - Comerciária;
ANDRÉA FARIA BALDINI MATHIAS- Secretária;
ANGELA PAULA BATISTÃO- Conselheira Tutelar;
ANGELICA TORCATO DOMENICIS- Comerciante;
ANIVALDO OLIVIO CORTE JUNIOR - Empresário;
BENEDITO FIRMINO GOMES NETO- Func. Público Municipal;
BIANCA DA SILVA SANTOS- Cartorária;
CARLOS GIMENES ANTENOR - Gerente Comercial;
CLAUDIO AURELIO DA SILVA - Professor;
CLEBER LOPES DE CARVALHO- Func. Público Municipal;
CLEONICE SOARES RIBEIRO FARIAS- Do Lar;
CLEUZA JACOMINI CUSTÓDIO- Professora;
CRISTINA MORALES TORCATO- Func. Pub. Municipal;
CRISTINA SERVA MOLON DELGADO- Comerciante;
DANIEL BARBONI- Escriturário;
DANILO APARECIDO MATIAS DOS SANTOS- Professor;
DENISE PESCE PESQUEIRA- Professora;
DEOLINDA JOSÉ SANTANA- Func. Pública Municipal;
DIANA GRAÇA SIQUEIRA DA SILVA- Professora;
DIETIANA CRUZ DE JESUS- Func. Pub. Municipal;
DIRCE SPINELI PASOTI DA SILVA- Professora;
DULCINEA APARECIDA TAMOS COTRIM- Func. Pub. Municipal;
EDILENE VECHIATO- Func. Pub. Municipal;
EDSON VIEIRA DOS SANTOS FILHO- Autônomo;
ELAINE CRISTINA GROU- Professora;
ELIANA MASIN MESQUITA - Professora;
ELIZABETH DE MOURA CORDEIRO VITARELLI- Professora;
EMERSON GARIOTTO BERGAMO- Comerciante;
EMERSON RICARDO CHILIANO PAES - Func. Público Municipal;
EUNICE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA- Profesora;
FABIANA TORQUATO DOMENICIS- Comerciante;
FÁBIO ANTONIO LAURETO MARQUES- Comerciante;
FRANCIELE DE FREITAS MATIAS- Cartorária;
GENY ARBID - Professora;
GIOVANA SALVADOR DA COSTA- Comerciante;
GISELE MOREIRA FAUSTINO DELMORE- Comerciária;
GREGÓRIO GLUPP- Comerciante;
HÉLIO FERNANDO DONATI- Prestador de Serviços;
HÉLIO GONÇALVES- Comerciário;
HILDETE GOMES DE OLIVEIRA - Func. Pública Municipal;
IARA APARECIDA GOMES DA SILVA- Professora;
INES FRANCISCA DA SILVA CHIARARIA- Ceramista;
ISABEL MIQUELOTI DOS SANTOS- Diretora de Escola;
IVETE PINHEIRO DO NASCIMENTO- Conselheira Tutelar;
IVONE FRANCISCA DA SILVA PASCHOALETTE- Professora;
JANAINA LONGHI- Comerciante;
JEFFERSON FERNANDO FIRMINO GOMES- Farmacêutico;
JESUS FIRMINO GOMES- Bancário;
JEREMIAS LORENCETO- Comerciante;
JOÃO INÁCIO BUENO FILHO- Func. Pub. Municipal;
JOÃO PEDRO FERREIRA DE SOUZA- Auxiliar de Cartório;
JOCELI JOSÉ BARBOSA RONDINA - Func. Púb. Municipal;
JOCIMARA FERREIRA DA SILVA SOUZA - Estudante;
JONAS SILVA DOS SANTOS- Func. Pub. Municipal;
JOSÉ ABILIO PEREIRA - Aposentado;
JOSÉ PAULO LONGHI- Func. Pub. Municipal;
JORGE BOBATTO JUNIOR- Comerciante;
JULIO CESAR BATISTA DE SANTANA- Industrial;
JUSSARA LADEIA MOLON- Func. Pub. Municipal;
LAIS FERNANDA SEVILHA JACINTHO- Estudante;
LARA PEIXOTO LOPES- Professora;
LENY DE SOUZA - Professora;
LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI- Comerciante;
LORIVAL DUARTE - Comerciante;
LUAN AUGUSTO CLAUDINO NUNES- Construtor;
LUCIANE BORTOLETO DA SILVA- Professora;
LUCIENE SANCHES DE BARROS- Comerciaria;
LUCILENE BARBANTE - Comerciária;
LUIS CARLOS PANTOLFI - Comerciante;
LUZIA VICENTE DA SILVA- Func. Pub. Municipal;
MARCIA BATISTA COLEN - Func. Pub. Municipal;
MARCIA REGINA DE AGUIAR - Assistente Social;
MARCO LUIS DE PAULA - Func. Público Municipal;
MARIA AMÉLIA LONGHI JODAR - Func. Pública Municipal;
MARIA ANGÉLICA CAVALCANTE PANTOLFI - Comerciante;
MARIA APARECIDA DA ORA- Func. Pub. Municipal;
MARIA AUGUSTA DE FIGUEIREDO- Comerciante;
MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA ALMEIDA- Professora;
MARIA DE LOURDES SOUZA PADILHA- Conselheira Tutelar;
MARIA ELENA DONATO SOARES - Diretora de Escola;
MARIA FABRI HIRATA- Secretária;
MARIA GENY CANDIDO FARIAS- Comerciante;
MARIA JOSÉ DOS SANTOS- Conselheira Tutelar;
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA- Func. Pub. Municipal;
MARIA LUCIA DOS SANTOS LOPES- Func. Pub. Municipal;
MARILENE MILANEZE BESSEGATO - Comerciante;
MÁRIO FERNANDES DELFINO- Autônomo;
MARISTELA PIRES DE ARAUJO LIMA- Func. Pub. Municipal;
MARTA REGINA CENTURION- Func. Pub. Municipal;
MICHELE APARECIDA PERES NICOLA- Professora;
MILENA ANDRÉIA BENETTI- Func. Pública Municipal;
MÔNICA BRIGAGÃO- Professora;
107108109110111112113114115116117118119120121122123124125126127128129130131132133134135136137138139140141142143144145146147148-
MURILO CLEMENCIO- Estudante;
NEYSA MARIA SANCHES- Comerciante;
NILSON BIAGE DO CARMO - Aposentado;
NILZA BRITO DE AGUIAR GALIANI - Comerciante;
PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS- Escrevente Autorizada
PAULO CESAR DOS SANTOS RAFAEL- Func. Pub. Municipal;
PAULO ROGÉRIO BERNARDES MATIAS- Escriturário;
RAFAEL PINHEIRO AZEVEDO- Estudante;
RAUL OSSAMU ARAI- Empresário;
REGINA ALVES DA SILVA GUIMARÃES- Conselheira Tutelar;
RENATO ANDRÉ DE OLIVEIRA BASSO- Gerente Comercial;
RENATO MACHADO NETO JÚNIOR- Func. Pub. Municipal;
RICARDO DOS SANTOS- Agente dos Correios;
RICELLI APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA- Psicóloga;
RITA DE CÁSSIA SILVA FINOTTI - Professora;
ROBERTO BECEGATO- Ceramista;
RODRIGO RESENDE- Agricultor;
ROSA AMELIA CAPISTRANO- Professora;
ROSANA PAULA PEREIRA BITENCOURT- Estagiária;
ROSELI APARECIDA DELMORE DE ALMEIDA CLEMENCIO- Professora;
ROSEMEYRE MANDACARI LOPES - Professora;
SEBASTIANA MEREJORI CORTE- Empresária;
SÉRGIO DUARTE- Comerciante;
SOLANGE CRISTINA RICARDO DA COSTA- Func. Pub. Municipa;
SÔNIA MARIA DE FRANÇA- Comerciante;
SUELY MARIA BARBOSA DE SOUZA- Func. Pub. Municipal;
SUELI NICOLAU- Func. Pub. Municipal;
TALITA FERNANDES DA SILVA SANTOS- Do lar;
TÂNIA REGIMA DE ARAUJO - Estudante;
TEREZA VIEIRA MENEZES DOS SANTOS - Func. Pública Municipal;
VALDIR VERONA- Func. Pub. Municipal;
VALÉRIA MORAES SANTOS- Comerciária;
VALDOMIRO OLAVO DA SILVA- Func. Público Municipal;
VANDA DO AMARAL MIQUELOTTI- Empresária;
VILMA PEREIRA CHIARARI- Professora;
VITOR GONÇALVES DOS SANTOS - Func. Público Municipal;
VIVIANE DE LIMA CRUZ- Func. Pub. Municipal;
WASHINGTON LUIZ RABESCHINI- Comerciante;
WILLIAN PAULO MATHIAS- Comerciante;
WILSON JOAQUIM DA COSTA- Autônomo;
WILSON MAURICIO MILANESE- Ceramista;
WILSON PIGOSSI JUNIOR- Func. Pub. Municipal,
E, para que chegue ao conhecimento de todos e não aleguem ignorância no futuro,
mandou expedir o presente edital que será afixado e publicado nos locais de costume,
com observância aos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. Art. 436. O
serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18
(dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser
alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou
econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10
(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do
jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de
2008)
II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de
2008)
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela
Lei nº 11.689, de 2008)
VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008)
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou
política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos
direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria
Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante
e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de
2011).
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código,
preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento,
mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção
funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado
que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado
para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada
multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente
comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento
da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente,
consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos
referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal
prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Panorama, Estado de São Paulo, aos 07
de Outubro de 2015. Eu,____________________(Bel. Francisco André de Godoy),
Supervisor de Serviço, que digitei, conferi e subscrevi.
Dr. VICTOR TREVIZAN COVE
Juiz Substituto e Presidente do Júri