MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
PROCURADORIA DE FUNDAÇÕES
Ofício-Circular n.° 01/2014-PF
Porto Alegre, 12 de maio de 2014.
Senhor(a) Dirigente:
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, informo que está disponível no site do
Ministério Público – www.mprs.mp.br/fundacao – a nova versão do Sistema de Cadastro e
Prestação de Contas – SICAP para a prestação de contas relativa ao ano-base 2013, que
deverá ser enviada a esta Procuradoria de Fundações até o dia 30 de julho de 2014, prazo este
excepcionalmente prorrogado neste ano, tal como ocorreu no ano anterior.
A Carta de Representação da Administração e o Recibo de Entrega de
Prestação de Contas Anual emitidos pelo SICAP deverão ser assinados pelo Contador e pelo
atual representante legal da Fundação.
Além do correto preenchimento dos dados no SICAP, a prestação de contas
deverá ser encaminhada com os documentos abaixo, acerca dos quais estará disponível um
roteiro no site já mencionado:
a) Certidão de débitos de tributos e contribuições federais, emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão de débitos junto ao INSS (CND/INSS);
c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
/2
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
Representante legal da Fundação
(Continuação do Ofício-Circular n.° 01/2014-PF, de 12 de maio de 2014
fl. 02/04).
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d) Certidão quanto a débitos trabalhistas, emitida com base no artigo 642-A
da CLT e obtida no portal do TST (http://www.tst.jus.br);
e) Planilha firmada pelo representante legal da Fundação, informando o
endereço da sede e das unidades/filiais, telefone e e-mail da Fundação, bem como arrolando os
atuais membros dos órgãos de administração, com os respectivos mandatos, conforme modelo
disponível em www.mprs.mp.br/fundacao (Anexo I).
f) Cópia da ata de aprovação/desaprovação das contas do ano-base de 2013
pelo órgão máximo de deliberação da Fundação;
g) Cópia do parecer do Conselho Fiscal acerca das contas do ano-base
2013;
h) Cópia do parecer de auditoria externa sobre as contas do ano-base 2013,
caso a Fundação tenha se submetido a procedimento de auditoria externa;
i) Cópia do recibo de entrega da RAIS, a respeito da sede da Fundação e de
cada unidade operacional ou filial;
j) Cópia integral da DIPJ, com recibo de entrega;
k) Livro-Diário e Livro-Razão em meio magnético (CD-R ou DVD-R), no
formato PDF ou TXT.
l) Cópia integral (com aditivos, se houver) dos documentos relativos aos
recursos públicos recebidos ou administrados pela Fundação, no ano-base 2013, a título de
Auxílio e Contribuições, Subvenções Sociais, Convênios, Acordos ou Ajustes; Contratos de
Gestão, Termos de Parceria e Contratos, os quais deverão ser registrados no SICAP (na pasta
“Financiamento com Recursos do Orçamento Público”) e arrolados em planilha assinada pelo
representante legal da Fundação, conforme modelo disponível em www.mprs.mp.br/fundacao
(Anexo II);
(Continuação do Ofício-Circular n.° 01/2014-PF, de 12 de maio de 2014
fl. 03/04).
m) Cópia integral (com aditivos, se houver) dos documentos firmados com o
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Poder Público, inclusive antes de 2013, mas relativos aos recursos públicos a serem
recebidos ou administrados pela Fundação após o ano-base 2013, os quais também deverão
ser arrolados na planilha referida no item anterior (item “l”);
n) Certificado ou atestado de aprovação da aplicação dos recursos públicos
recebidos pela Fundação, bem como acerca dos serviços prestados, expedido pelo órgão
público que liberou os recursos ou contratou a Fundação, quanto aos Convênios e Contratos
encerrados no ano-base 2013;
o) Caso a Fundação não consiga obter os documentos mencionados nos
itens “m” e “n”, deverá apresentar Atestado de Regularidade expedido pelo órgão que repassou
recursos públicos ou informação sobre a situação das prestações de contas que apresentou a
tais órgãos;
Além disso, enfatizo a importância do “Relatório de Atividades” registrado no
SICAP, pois é essencial para demonstrar que a Fundação desenvolveu atividades adequadas às
suas finalidades estatutárias.
Ademais, reitero que não será exigida certidão a respeito de ações
trabalhistas, mas devem ser registrados no SICAP todos os processos que envolvem a
Fundação (autora ou ré) e tramitam nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, tanto em 1º
quanto em 2º grau.
Demais disso, realço que as Fundações com sede no Rio Grande do Sul e
com unidade operacional ou filial noutros Estados devem apresentar atestado de
regularidade de suas atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde exercem suas
atividades.
Já as Fundações com sede noutros Estados deverão prestar contas
(utilizando o SICAP) a respeito da unidade operacional ou filial em atividade no Rio Grande do
Sul, salvo se apresentarem atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado
de origem, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.
(Continuação do Ofício-Circular n.° 01/2014-PF, de 12 de maio de 2014
fl. 04/04).
Relembro que a desaprovação da prestação de contas impedirá a expedição
de atestado de regularidade e que as Fundações devem remeter as atas de eleição e posse de
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seus dirigentes para exame da Procuradoria de Fundações antes de levá-las para registro no
Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive conforme orientação da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Rio Grande Sul (Ofício-Circular nº 32/2013–CGJ - Processo nº 001012/003576-3).
Saliento que o Provimento n.º 18/2006-PGJ possibilita o cadastramento de
entidades para receber bens ou valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmados com o Ministério Público. O cadastro pode ser realizado mediante contato com o
Promotor de Justiça Curador de Fundações da localidade ou pela própria Fundação no site
www.mprs.mp.br, clicando no banner abaixo:
Por fim, informo que a assessoria desta Procuradoria permanece à
disposição para elucidar dúvidas sobre a instalação e preenchimento do SICAP, por meio de
contato telefônico (51-3295-1077), por e-mail ([email protected]) ou comparecimento
pessoal, previamente agendado (51-3295-1076).
Atenciosas saudações.
Antonio Carlos de Avelar Bastos,
Procurador de Fundações.
Anexo I – Modelo de planilha de INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL COMPOSIÇÃO DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Anexo II – Modelo de planilha de INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS PÚBLICOS
RECEBIDOS NO ANO-BASE 2013
ANEXO I ao Ofício-Circular n.° 01/2014-PF, de 12 de maio de 2014
INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Nome
Fundação:____________________________________________________________________
Endereço
______________________________________________________________________
Telefone:_________________________________
da
(sede):
e-mail:__________________________________
Endereço
(unidade/filial):________________________________________________________________
1. Órgão Superior (“Assembleia Geral”, Conselho Curador, Conselho Superior, etc.)
a. Nome do Órgão:____________________________________________________________
b. Mandato atual: ___/___/____ a ___/___/____1 e relação dos integrantes:
Cargo
Nome/Endereço Residencial/Telefone
CPF
2. Órgão de Gestão (Diretoria Executiva, Presidência, Órgão Gestor, etc.)
a. Nome do
Órgão:_____________________________________________________________
b. Mandato atual: ___/___/____ a ___/___/____ e relação dos integrantes:
Cargo
Nome/Endereço Residencial/Telefone
CPF
3. Órgão de Fiscalização (Conselho Fiscal, etc.)
a. Nome do Órgão:______________________________________________________
b. Mandato atual: ___/___/____ a ___/___/____ e relação dos integrantes:
Cargo
Nome/Endereço Residencial/Telefone
(local)
, ___ de ____________ de _______.
_______________________________________
Representante legal da Fundação.
1
Fazer as devidas observações para os casos de membros natos ou permanentes.
CPF
ANEXO II ao Ofício-Circular n.° 01/2014-PF, de 12 de maio de 2014
INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NO ANO-BASE 2013
(folha timbrada da Fundação)
No tocante à percepção de recursos públicos, declaro, sob as penas da Lei, que no
ano-base 2013 a Fundação (nome da Fundação):
1. ( ) Não recebeu, nem utilizou recursos públicos.
(
2.
) Recebeu recursos públicos, registrados no SICAP
(“Financiamento com Recursos do Orçamento Público”) e na planilha anexa (acompanhada de cópia
dos respectivos Termos Formais e documentos de aprovação da aplicação dos recursos e dos serviços
prestados ou de informações sobre a situação das prestações de contas apresentadas aos órgãos que
repassaram recursos à Fundação), em decorrência de:
a. ( ) Auxílios e Contribuições;
b. ( ) Subvenções Sociais;
c. ( ) Convênios, Acordos ou Ajustes;
d. ( ) Contratos de Gestão;
e. ( ) Termos de Parceria;
f. ( ) Contratos;
g. ( ) Doações;
h. ( ) Outros – especifique:________________________________
(local)
, ___ de ____________ de _______.
_______________________________________
Representante legal da Fundação.
Continuação do ANEXO II ao Ofício-Circular n.° 01/2014-PF, de 12 de maio de 2014
INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NO ANO-BASE 2013
(Auxílios e contribuições, Subvenções Sociais, Convênios, Acordos ou
ajustes, Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Contratos, Doações)
Nº de Ordem: ________2
Identificação
Termo Formal
do
Órgão Público
Objeto
Prazo de vigência
Valor Total
Valor Recebido
ano-base 2013
no
Data da Prestação de
Contas
Informação sobre a
aprovação
da
Prestação de Contas Atestado
de
Aprovação
(local)
, ___ de ____________ de _______.
_______________________________________
Representante legal da Fundação.
2
Anexar os documentos de acordo com o nº de ordem, preferencialmente separando-os e
identificando-os com o número de ordem correspondente.