ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ANO XCIX Nº 146 SÃO LUÍS, SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2005 EDIÇÃO DE HOJE: 34 PÁGINAS
SUMÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Corregedoria Geral de Justiça ........................................
Comarcas, Cartórios e Varas
Comarca da Capital
Família
Segunda Vara ..........................................................
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-16ª REGIÃO ................
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ...........................................
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão .........................................
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça .........................................
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO ............
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Processo nº :132212005
Distribuição :15/07/2005 08:35:28
Tipo Ação
:ARROLAMENTO DE BENS
Procedimento :SUMARIO
Valor Ação :1.000,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:MANOEL GOMES PEREIRA
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES
Escrivão
:JOAO ALVES TEIXEIRA FILHO
PARTES
ARROLANTE :JOACY ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) :MARCIO ANTONIO DE C. RUFINO
ARROLANTE :FRANCISCA IVANIRA DA SILVA UCHOA
ARROLANTE :FABIENE DA SILVA UCHOU
ARROLANTE :FABIO DA SILVA UCHOU
ARROLANTE :LUCIO FLAVIO DA SILVA UCHOU
ARROLANTE :FABIANA DA SILVA UCHOU
ARROLADO
:PEDRO UCHOU FILHO
Processo nº :132222005
Distribuição :15/07/2005 09:08:22
Tipo Ação
:RETIFICACAO REGISTRO NASCIMENTO
Procedimento :REGISTRO PUBLICO
Valor Ação :300,00
Natureza
:REGISTRO PÚBLICO
Vara
:8ª VARA DE REGISTRO PUBLICO
Juiz
:LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
Cartório
:8. CARTORIO DE REGISTRO PUBLICO
Ofic. Justiça: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS
Escrivão
:RAIMUNDO TUPAN DE SOUSA FILHO
PARTES
REQUERENTE :LUIS FERNANDO PINHEIRO SILVA
Advogado(a) :DALVA MARIA SILVA COSTA
REQUERENTE :JOAO DE DEUS SILVA
Processo nº :132232005
Distribuição :15/07/2005 09:11:20
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
01
15
16
25
27
32
33
Valor Ação :5.760,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:4ª VARA FAMILIA
Juiz
:JESUS GUANARÉ DE S. BORGES
Cartório
:4. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ADRIANA PENHA DUTRA
Escrivão
:MARIA JOSE CARNEIRO
PARTES
REQUERENTE :ALICE CLEYDE SILVA MENDES
REQUERENTE :ALINE CLEYDE SILVA MENDES
REQUERENTE :SANDRA REGINA CAMPOS SILVA
REQUERIDO :ERNANDES LINDOSO MENDES
Processo nº :132242005
Distribuição :15/07/2005 09:14:08
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :7.200,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :CAROLINA SOUSA CASTRO
Advogado(a) :DALVA MARIA SILVA COSTA
REQUERENTE :MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO SOUSA
REQUERIDO
:MANOEL MACHADO CASTRO
Processo nº :132252005
Distribuição :15/07/2005 09:16:15
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :3.380,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:4ª VARA FAMILIA
Juiz
:JESUS GUANARÉ DE S. BORGES
Cartório
:4. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ADRIANA PENHA DUTRA
Escrivão
:MARIA JOSE CARNEIRO
PARTES
REQUERENTE :SYHESGLLEY LIMA FREITAS
Advogado(a) :DALVA MARIA SILVA COSTA
REQUERENTE :HENRIQUE LIMA DE FRETAS JUNIOR
REQUERENTE :RONANIS DE JESUS RIBEIRO LIMA
REQUERIDO
:PAULO HENRIQUE GONCALVES FREITAS
Processo nº :132262005
Distribuição :15/07/2005 09:18:29
Tipo Ação
:RETIFICACAO REGISTRO NASCIMENTO
Procedimento :REGISTRO PUBLICO
Valor Ação :300,00
Natureza
:REGISTRO PÚBLICO
Vara
:2ª VARA DE REGISTRO PUBLICO
Juiz
:NEMIAS NUNES CARVALHO
Cartório
:2. CARTORIO DE REGISTRO PUBLICO
Ofic. Justiça: MILITAO CORREA
Escrivão
:JOÃO MANOEL DE ASSUNÇÃO E SILVA FILHO
2
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
REQUERENTE :FABRICIANO PINHEIRO SILVA
Advogado(a) :DALVA MARIA SILVA COSTA
REQUERENTE :JOAO DE DEUS SILVA
PARTES
REQUERENTE :STELMO DELMAR DA CUNHA CARNEIRO
Advogado(a) :ELIZABETH DE JESUS SANTOS
REQUERIDO :MARLI DE JESUS SANTOS CARNEIRO
Processo nº :132272005
Distribuição :15/07/2005 09:19:56
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :FIRMINA MARTINS DA SILVA
REQUERIDO
:COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Processo nº :132322005
Distribuição :15/07/2005 09:31:20
Tipo Ação
:DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA BENS
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :5.000,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LAERCIO LEAO AMARAL
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :CLAUTENY SORANY SANTOS SA
Advogado(a) :EZEQUIAS SOUSA DE CARVALHO
REQUERIDO :EDMILSON DE JESUS REIS OLIVEIRA
Processo nº :132282005
Distribuição :15/07/2005 09:21:23
Tipo Ação
:AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO POR DANO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :300,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:6ª VARA CIVEL
Juiz
:ABRAHAO LINCOLN SAUAIA
Cartório
:6. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: ARILSON MARCELO DINIZ PEREIRA
Escrivão
:KATIA TEREZA M. DOS SANTOS
PARTES
REQUERENTE :RITA BARBOZA SILVA DE ANDRADE
Advogado(a) :CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO
REQUERIDO :UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Processo nº :132332005
Distribuição :15/07/2005 09:35:03
Tipo Ação :BUSCA E APREENSAO
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :2.571,84
Natureza
:CIVEL
Vara
:1ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSEMAR LOPES DOS SANTOS
Cartório
:1. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: MANOEL DOMINGOS MARQUES
Escrivão
:LAURA RABELO
PARTES
REQUERENTE :BANCO ITAU S/A
Advogado(a) :CINTHIA HELUY MARINHO
REQUERIDO :RITA DE CASSIA OLIVEIRA VILELA
PARTES
REQUERENTE :CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) :CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA
REQUERIDO
:LUSMAIA RODRIGUES PINTO
Processo nº :132342005
Distribuição :15/07/2005 09:36:38
Tipo Ação
:AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :63.502,22
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:4ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Cartório
:4. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: NOEMIA MAIA MACIEL
Escrivão
:VANESSA TEIXEIRA MENDES RODRIGUES
PARTES
REQUERENTE :LITHOGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA
Advogado(a) :JOANA D’ARC SILVA SANTIAGO RABELO
Advogado(a) :THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS
Advogado(a) :EDNA MARIA PEREIRA RAMOS
REQUERIDO
:FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Processo nº :132292005
Distribuição :15/07/2005 09:28:17
Tipo Ação
:EXONERACAO DA PENSAO ALIMENTICIA
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :100,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: IGOR SERGIO DE OLIVEIRA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
Processo nº :132352005
Distribuição :15/07/2005 09:37:37
Tipo Ação
:ALVARA JUDICIAL
Procedimento :COMUM
Valor Ação :0,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: IGOR SERGIO DE OLIVEIRA
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
Processo nº :132302005
Distribuição :15/07/2005 09:28:16
Tipo Ação
:REINTEGRACAO DE POSSE
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :4.433,29
Natureza
:CIVEL
Vara
:1ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSEMAR LOPES DOS SANTOS
Cartório
:1. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOSE HAMILTON OLIVEIRA
Escrivão
:LAURA RABELO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
REQUERENTE :SEBASTIANA SILVA PINTO
Advogado(a) :DOUGLAS ALBERTO BAHIA DE OLIVEIRA
Processo nº :132372005
Distribuição :15/07/2005 09:43:20
Tipo Ação
:EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :232,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
EXEQUENTE
:MARIA EDNA SILVA BEZERRA
Advogado(a) :RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADO :JORGE LUIS BARROS PEREIRA
Processo nº :132382005
Distribuição :15/07/2005 09:43:33
Tipo Ação
:REINTEGRACAO DE POSSE
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :3.973,42
Natureza
:CIVEL
Vara
:6ª VARA CIVEL
Juiz
:ABRAHAO LINCOLN SAUAIA
Cartório
:6. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: ARILSON MARCELO DINIZ PEREIRA
Escrivão
:KATIA TEREZA M. DOS SANTOS
PARTES
REQUERENTE :CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Advogado(a) :CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA
REQUERIDO
:DORIEDSON RIBEIRO MENDONÇA
Processo nº :132392005
Distribuição :15/07/2005 09:44:53
Tipo Ação
:INTERDICAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:4ª VARA FAMILIA
Juiz
:JESUS GUANARÉ DE S. BORGES
Cartório
:4. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ARLY ATAIDE LIMA
Escrivão
:MARIA JOSE CARNEIRO
PARTES
REQUERENTE :DOMINGAS MARIA SILVA SANTOS
Advogado(a) :RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
Processo nº :132402005
Distribuição :15/07/2005 10:04:00
Tipo Ação
:RETIFICACAO REGISTRO DE OBITO
Procedimento :REGISTRO PUBLICO
Valor Ação :0,00
Natureza
:REGISTRO PÚBLICO
Vara
:2ª VARA DE REGISTRO PUBLICO
Juiz
:NEMIAS NUNES CARVALHO
Cartório
:2. CARTORIO DE REGISTRO PUBLICO
Ofic. Justiça: WILSON SOARES FILHO
Escrivão
:JOÃO MANOEL DE ASSUNÇÃO E SILVA FILHO
PARTES
REQUERENTE :IRACY VILELA DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) :SERGIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
3
Processo nº :132412005
Distribuição :15/07/2005 10:07:19
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO VOLUNTARIA)
Valor Ação :260,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:MANOEL GOMES PEREIRA
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DEBORA JANE ARAUJO LIRA
Escrivão
:JOAO ALVES TEIXEIRA FILHO
PARTES
REQUERENTE :JOAO BARROS
Advogado(a) :MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PUBLICO
REQUERENTE :ROSA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
Processo nº :132422005
Distribuição :15/07/2005 10:10:51
Tipo Ação
:DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :500,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:MANOEL GOMES PEREIRA
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES
Escrivão
:JOAO ALVES TEIXEIRA FILHO
PARTES
REQUERENTE :FRANCISCO TINOCO ARAGAO
Advogado(a) :JOSE ROSARIO JUNIOR
REQUERENTE :ESTELIA DO NASCIMENTO LIMA
Processo nº :132432005
Distribuição :15/07/2005 10:13:25
Tipo Ação :EMBARGOS A EXECUCAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :40.000,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:5ª VARA CIVEL
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:5. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOAO PAULO MELLO
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
EMBARGANTE :CONDOMINIO COMERCIAL TAVOLA CENTER
Advogado(a) :DARCI COSTA FRAZAO
EMBARGANTE :FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
EMBARGADO :ANA LUCIA L. CAMARA
Processo nº :132442005
Distribuição :15/07/2005 10:19:39
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :10.800,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:4ª VARA FAMILIA
Juiz
:JESUS GUANARÉ DE S. BORGES
Cartório
:4. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ADRIANA PENHA DUTRA
Escrivão
:MARIA JOSE CARNEIRO
PARTES
REQUERENTE
:ALEXSANDRA DA CONCEICAO EVERTON
SAKAMOTO
Advogado(a) :VALDECI FERREIRA DE LIMA
REQUERIDO
:MARIA VILMA SAKAMOTO
4
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Processo nº :132452005
Distribuição :15/07/2005 10:25:53
Tipo Ação
:PEDIDO DE TUTELA
Procedimento :COMUM
Valor Ação :300,00
Natureza
:INFANCIA E JUVENTUDE
Vara
:1ª VARA INFANCIA E JUVENTUDE
Juiz
:VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO
Cartório
:1. CARTORIO INFANCIA E JUVENTUDE
Ofic. Justiça: RAFAELA BRANDAO DE LIMA
Escrivão
:ANTONIA DOS SANTOS CORREA
PARTES
REQUERENTE :MARIA DE LOURDES MELO
Advogado(a) :ANA FLAVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO (DEFEN.
PUBLICA)
Processo nº :132462005
Distribuição :15/07/2005 10:31:08
Tipo Ação
:INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :200,00
Natureza
:INFANCIA E JUVENTUDE
Vara
:1ª VARA INFANCIA E JUVENTUDE
Juiz
:VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO
Cartório
:1. CARTORIO INFANCIA E JUVENTUDE
Ofic. Justiça: ELIDA ROSA DUARTE
Escrivão
:ANTONIA DOS SANTOS CORREA
PARTES
REQUERENTE :MAYRA COSTA DOS SANTOS
REQUERENTE :MAIANA COSTA DOS SANTOS
REQUERIDO :MAYCON JOSE LEMOS BARBOSA
Processo nº :132472005
Distribuição :15/07/2005 10:33:33
Tipo Ação
:ADOCAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :300,00
Natureza
:INFANCIA E JUVENTUDE
Vara
:1ª VARA INFANCIA E JUVENTUDE
Juiz
:VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO
Cartório
:1. CARTORIO INFANCIA E JUVENTUDE
Ofic. Justiça: RAFAELA BRANDAO DE LIMA
Escrivão
:ANTONIA DOS SANTOS CORREA
PARTES
REQUERENTE :PAULO RAMOS
Advogado(a) :ANA FLAVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO (DEFEN.
PUBLICA)
REQUERENTE :MARIA DA NATIVIDADE AMARAL RAMOS
Processo nº :132482005
Distribuição :15/07/2005 10:56:07
Tipo Ação
:AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO POR DANO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:4ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Cartório
:4. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JOSUE CARVALHO DE SOUZA NETO
Escrivão
:VANESSA TEIXEIRA MENDES RODRIGUES
PARTES
REQUERENTE :MARIA DE JESUS MIRANDA OLIVEIRA
Advogado(a) :MANOEL CASTRO JUNIOR
REQUERIDO
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DETRAN-MA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :132492005
Distribuição :15/07/2005 11:27:49
Tipo Ação
:ORDINARIA
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :1.000,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:3ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Cartório
:3. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: PRISCILLA MENDES RIBEIRO
Escrivão
:LUCIANA SILVA DE CARVALHO
PARTES
REQUERENTE :IVONE PEREIRA
Advogado(a) :ROSANGELA BATISTA BUHATEM
REQUERIDO
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DETRAN-MA
Processo nº :132502005
Distribuição :15/07/2005 11:37:21
Tipo Ação
:COMINATORIA
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :59.800,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:1ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSEMAR LOPES DOS SANTOS
Cartório
:1. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: MANOEL DOMINGOS MARQUES
Escrivão
:LAURA RABELO
PARTES
REQUERENTE :EVANDRO SOARES DA SILVA
Advogado(a) :JOSE LUIS DA SILVA SANTANA
REQUERIDO
:NORDESTE CELULAR LTDA
Processo nº :132512005
Distribuição :15/07/2005 11:52:20
Tipo Ação
:AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :100.000,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :SILVANA COSTA SANTOS
Advogado(a) :SILVIA MARIA FRAZAO DE SOUZA
REQUERIDO
:RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE FILHO
Processo nº :132532005
Distribuição :15/07/2005 12:18:29
Tipo Ação
:DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :8.000,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:4ª VARA FAMILIA
Juiz
:LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO
Cartório
:4. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ARLY ATAIDE LIMA
Escrivão
:MARIA JOSE CARNEIRO
PARTES
REQUERENTE :ADILSON AMORIM OLIVEIRA
Advogado(a) :ORLANDO DA SILVA CAMPOS
REQUERIDO
:MARIA CELIA GAMA MACIEL
Processo nº :132542005
Distribuição :15/07/2005 12:25:57
Tipo Ação
:AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :6.053,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:2ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARCELO CARVALHO SILVA
Cartório
:2. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LILIANE DE JESUS BARBOSA MENDES
Escrivão
:LEILA ELAINE DE CASTRO CUTRIM
PARTES
REQUERENTE :NACOR PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) :GUSTAVO LUIS DE MOURA CHAGAS
REQUERIDO
:ESTADO DO MARANHÃO
Processo nº :132552005
Distribuição :15/07/2005 12:35:54
Tipo Ação
:EXCECAO DE INCOMPETENCIA
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:5ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSE RIBAMAR SANTOS VAZ
Cartório
:5. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOAO PAULO MELLO
Escrivão
:TERESA CRUZ
PARTES
EXCEPIENTE :NACOR PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) :GUSTAVO LUIS DE MOURA CHAGAS
EXCEPTO
:JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL
Processo nº :132562005
Distribuição :15/07/2005 12:41:07
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LAERCIO LEAO AMARAL
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :ELENILDE RABELO NOGUEIRA
Advogado(a) :JOSE MARCELINO DOS REIS LYRA WERNZ
REQUERIDO :JOSE DE JESUS NOGUEIRA
Processo nº :132572005
Distribuição :15/07/2005 12:45:05
Tipo Ação
:REIVINDICATORIA
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :1.000,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:7ª VARA CIVEL
Juiz
:RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
Cartório
:7. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:FABIANA MENDES NUNES D SOUZA
PARTES
REQUERENTE :AURENILINES ARAUJO PINHEIRO
Advogado(a)
:ANTONIO GERALDO OLIVEIRA MARQUES
PIMENTEL
REQUERIDO
:WALDIMAR POVOAS DELGADO FILHO
Processo nº :132582005
Distribuição :15/07/2005 13:13:54
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :JUSTICA PUBLICA
REQUERIDO :MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Processo nº :132592005
Distribuição :15/07/2005 13:24:57
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :BANCO DO BRASIL
REQUERIDO :LOURIVAL MORAES NUNES
Processo nº :132602005
Distribuição :15/07/2005 13:31:27
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :JOSE NASCIMENTO COSTA
REQUERIDO :FINIVESTE S/A
Processo nº :132612005
Distribuição :15/07/2005 13:34:04
Tipo Ação
:REPRESENTACAO CRIMINAL
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: JOAO ALVES DE LIMA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
REPRESENTADO :RAFAEL “BOTICA”
REPRESENTADO :RODRIGUINHO
REPRESENTADO :RONALDINHO
REPRESENTADO :DOUGLAS “BIG”
REPRESENTADO :CARLOS EDUARDO “DUDU”
REPRESENTADO :JOAO NETO
Processo nº :132622005
Distribuição :15/07/2005 13:38:25
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
5
6
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: CARLOS LEONARDO SIPAUBA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
ACUSADO
:FRANCISCO BARROSO DE SOUSA
Processo nº :132632005
Distribuição :15/07/2005 13:42:34
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :ELIZANGELA ANGELINA LINDOLFO
REQUERIDO :LUIS FERNANDO CRUZ RIBEIRO
Processo nº :132642005
Distribuição :15/07/2005 13:43:13
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: JOAO ALVES DE LIMA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
VITIMA
ACUSADO
:RAIMUNDO COELHO CABRAL
:ALEX SANDRO FREIRE COSTA
Processo nº :132652005
Distribuição :15/07/2005 14:00:36
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: CARLOS LEONARDO SIPAUBA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
VITIMA
ACUSADO
:JOSE DE RIBAMAR MARQUES PINHEIRO
:MAURO SERGIO SANTOS JACO
Processo nº :132662005
Distribuição :15/07/2005 14:03:16
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQUERIDO
:RAIMUNDO NONATO DA SILVA RAPOSO FILHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :132672005
Distribuição :15/07/2005 14:04:18
Tipo Ação :BUSCA E APREENSAO
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :5.392,92
Natureza
:CIVEL
Vara
:6ª VARA CIVEL
Juiz
:ABRAHAO LINCOLN SAUAIA
Cartório
:6. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: ARILSON MARCELO DINIZ PEREIRA
Escrivão
:KATIA TEREZA M. DOS SANTOS
PARTES
REQUERENTE :CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL
Advogado(a) :ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA
REQUERIDO
:MARIA DOLORES AMORIM COSTA
Processo nº :132682005
Distribuição :15/07/2005 14:09:35
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :MARCOS GABRIEL FURTADO REIS
REQUERENTE :INES DE MARIA PEREIRA FURTADO
REQUERIDO :RAIMUNDO JOSE DE SOUZA REIS
Processo nº :132692005
Distribuição :15/07/2005 14:10:15
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: JOAO ALVES DE LIMA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
VITIMA
:WENDERSON DE JESUS SILVA
VITIMA
:IRACEMA SILVA SANTOS
ACUSADO
:FABIO MACHADO ALMEIDA “JILO”
Processo nº :132702005
Distribuição :15/07/2005 14:15:59
Tipo Ação :CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LUCELIA SOBREIRA CARVALHO MARQUES
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :ANA LUISA MONTE ARAUJO
Advogado(a) :ALDY MELLO DE ARAUJO FILHO ( DEFENSOR
PUBLICO)
REQUERIDO :SILVIO JOSE COSTA DE MORAES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Processo nº :132712005
Distribuição :15/07/2005 14:17:56
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :JOSILENE BARBOSA ANDRE
Advogado(a) :ALDY MELLO DE ARAUJO FILHO ( DEFENSOR PUBLICO)
REQUERENTE :WALBER LIMA SOUSA
Processo nº :132752005
Distribuição :15/07/2005 14:22:52
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQUERIDO
:DECIO HELDER DO AMARAL ROCHA
REQUERIDO
:ANTONIO HERBERT DO AMARAL ROCHA
Processo nº :132722005
Distribuição :15/07/2005 14:18:20
Tipo Ação
:INVENTARIO
Procedimento :ARROLAMENTO SUMARIO(ART.1032)
Valor Ação :15.000,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:MANOEL GOMES PEREIRA
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES
Escrivão
:JOAO ALVES TEIXEIRA FILHO
PARTES
INVENTARIANTE:MARIA DO SOCORRO FERREIRA SOARES
Advogado(a) :RENATA CLAUDIA PIRES DE ABREU
Advogado(a) :RENATO PEREIRA DE ABREU
Advogado(a) :REGILZA CRISTINE PIRES DE ABREU
Advogado(a) :GENI GILZA PIRES DE ABREU
INVENTARIADO :ODILON SOARES
INVENTARIADO :EDITH DE JESUS FERREIRA SOARES
Processo nº :132762005
Distribuição :15/07/2005 14:24:14
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :3.600,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LAERCIO LEAO AMARAL
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
Processo nº :132732005
Distribuição :15/07/2005 14:19:55
Tipo Ação
:ARROLAMENTO DE BENS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :3.500,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LAERCIO LEAO AMARAL
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
ARROLANTE
:JOSE RAIMUNDO BRITO
Advogado(a) :ALDY MELLO DE ARAUJO FILHO ( DEFENSOR PUBLICO)
ARROLADO
:MARIA DAS NEVES AMARAL BRITO
Processo nº :132742005
Distribuição :15/07/2005 14:22:17
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: THIAGO LUIS SOARES FONTENELLE
Escrivão
:ROSA BARROS
PARTES
REQUERENTE :ALANA DA SILVA CUTRIM
Advogado(a) :ALDY MELLO DE ARAUJO FILHO ( DEFENSOR PUBLICO)
REQUERIDO
:JAMILSON MORAES CUTRIM
7
PARTES
REQUERENTE :JOCECLEIDE MOREIRA VELOSO
Advogado(a) :ALDY MELLO DE ARAUJO FILHO ( DEFENSOR
PUBLICO)
REQUERIDO :ANTONIO CARLOS BOGEA NEVES
Processo nº :132772005
Distribuição :15/07/2005 14:26:12
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :LAURA ROSA DE CARVALHO CUTRIM
REQUERIDO
:RAIMUNDO NONATO BANHOS CUTRIM
REQUERIDO
:MARIA DA CONCEICAO PINTO CUTRIM
Processo nº :132782005
Distribuição :15/07/2005 14:26:19
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: THIAGO LUIS SOARES FONTENELLE
Escrivão
:ROSA BARROS
PARTES
REQUERENTE :LINDALVA MARIA DA SILVA COSTA
Advogado(a) :ALDY MELLO DE ARAUJO FILHO ( DEFENSOR
PUBLICO)
REQUERIDO :SEBASTIAO ALVES COSTA
8
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Processo nº :132792005
Distribuição :15/07/2005 14:28:48
Tipo Ação
:ACAO DE REPARACAO DE DANO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :5.000,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:4ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Cartório
:4. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JOSUE CARVALHO DE SOUZA NETO
Escrivão
:VANESSA TEIXEIRA MENDES RODRIGUES
PARTES
REQUERENTE :FLORITA CAMPOS PINHO
Advogado(a) :CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI
REQUERIDO
:ESTADO DO MARANHÃO
Processo nº :132802005
Distribuição :15/07/2005 14:32:13
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO VOLUNTARIA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:MANOEL GOMES PEREIRA
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DEBORA JANE ARAUJO LIRA
Escrivão
:JOAO ALVES TEIXEIRA FILHO
PARTES
REQUERENTE :ITAMAR DE AGUIAR SOARES
Advogado(a) :ENOS HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA
REQUERENTE :ELIZABETH GLORIA DA SILVA SOARES
Processo nº :132812005
Distribuição :15/07/2005 14:37:16
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA
Advogado(a) :KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA - DEFENSOR
PUBLICO
REQUERIDO :MARIA DOS SANTOS MESQUITA NOGUEIRA
Processo nº :132822005
Distribuição :15/07/2005 14:40:42
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: CARLOS LEONARDO SIPAUBA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
ACUSADO
:ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS
Processo nº :132832005
Distribuição :15/07/2005 14:42:22
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :ADRIANE SOUZA DA SILVA
REQUERIDO
:JOSIVALDO FERREIRA LIMA
Processo nº :132842005
Distribuição :15/07/2005 14:43:25
Tipo Ação
:INTERDICAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :OSMARINA ARAUJO
Advogado(a) :KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA - DEFENSOR PUBLICO
Processo nº :132852005
Distribuição :15/07/2005 14:45:22
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :JOSE RIBAMAR SOARES
REQUERIDO
:MARIA ANTONIO COSTA SOARES
Processo nº :132862005
Distribuição :15/07/2005 14:46:03
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :JUSTICA PUBLICA
REQUERIDO
:ANTONIO NILSON RIBEIRO DA SILVA
Processo nº :132872005
Distribuição :15/07/2005 14:47:11
Tipo Ação
:RETIFICACAO REGISTRO NASCIMENTO
Procedimento :REGISTRO PUBLICO
Valor Ação :300,00
Natureza
:REGISTRO PÚBLICO
Vara
:3ª VARA DE REGISTRO PUBLICO
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:3. CARTORIO DE REGISTRO PUBLICO
Ofic. Justiça: MARINALDO DE JESUS BERNARDES
Escrivão
:NÃO INFORMADO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
REQUERENTE :JORGE MARIANO ALVES BEZERRA
Advogado(a) :KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA - DEFENSOR
PUBLICO
REQUERENTE :JOAQUIM ALVES DE BRITO
Processo nº :132882005
Distribuição :15/07/2005 14:50:01
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :JUSTICA PUBLICA
REQUERIDO :JOSENILDO RIBEIRO DA SILVA
Processo nº :132892005
Distribuição :15/07/2005 14:51:45
Tipo Ação
:ALVARA JUDICIAL
Procedimento :COMUM
Valor Ação :3.190,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:7ª VARA CIVEL
Juiz
:RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
Cartório
:7. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: ALFREDO CORREA BATALHA JUNIOR
Escrivão
:LÉLIA MARIA ALMEIDA MUSTAFÁ
PARTES
REQUERENTE :EMILIO MARTINS RABELO
Advogado(a) :DILSON DE SOUZA CRUZ NETO
Advogado(a) :SYLVANA LIMA TEIXEIRA
Processo nº :132902005
Distribuição :15/07/2005 14:54:34
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :1.800,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LUCELIA SOBREIRA CARVALHO MARQUES
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :KARINE LEANDRA RIBEIRO DOS REIS
Advogado(a) :ADIA KRISTIANNE ATAETE VILAR ATAIDE
REQUERENTE :ELISANGELA RODRIGUES RIBEIRO
REQUERIDO :JODIMAR RIBEIRO DOS REIS
Processo nº :132912005
Distribuição :15/07/2005 14:55:01
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
9
PARTES
REQUERENTE :PEDRO CARLOS ALVES DE MELO
REQUERIDO :CONSTRUTORA METROPOLITAN ENGENHARIA LTDA
Processo nº :132922005
Distribuição :15/07/2005 14:57:39
Tipo Ação
:ALVARA JUDICIAL
Procedimento :COMUM
Valor Ação :10.000,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:1ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSEMAR LOPES DOS SANTOS
Cartório
:1. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOSE HAMILTON OLIVEIRA
Escrivão
:LAURA RABELO
PARTES
REQUERENTE :EMILIO MARTINS RABELO
Advogado(a) :DILSON DE SOUZA CRUZ NETO
Advogado(a) :SYLVANA LIMA TEIXEIRA
Processo nº :132932005
Distribuição :15/07/2005 15:00:09
Tipo Ação
:SEPARACAO JUDICIAL
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: IGOR SERGIO DE OLIVEIRA
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :RAFAEL CORREA MEDEIROS
Advogado(a) :CRISOGONO RODRIGUES SANTOS
REQUERIDO
:MARISTELA MELO MARQUES
Processo nº :132942005
Distribuição :15/07/2005 15:00:47
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :OSWALDO FERREIRA LIMA
REQUERENTE :MARIA DA GRACA MENDES DE SOUSA LIMA
Processo nº :132952005
Distribuição :15/07/2005 15:02:08
Tipo Ação
:GUARDA E RESPONSABILIDADE
Procedimento :COMUM
Valor Ação :0,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: LUCELIA SOBREIRA CARVALHO MARQUES
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :MARIA RAIMUNDA MONTES RODRIGUES
Advogado(a) :DARIO GURGEL DE CASTRO - DEFENSOR
10
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Processo nº :132962005
Distribuição :15/07/2005 15:03:44
Tipo Ação
:CURATELA
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO VOLUNTARIA)
Valor Ação :50,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DANIEL MENDES DE MORAIS SOUSA
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :JOSE GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a) :ROQUE PIRES MACATRAO
Processo nº :132972005
Distribuição :15/07/2005 15:06:58
Tipo Ação
:ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:5ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Cartório
:5. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA LINDAILZA PORTO DE LIMA
Escrivão
:ORTOLAN FERREIRA DE ARAUJO
PARTES
REQUERENTE :VALTER SIDNEY SALGADO DE SA
Advogado(a) :SANDRA GONCALVES MACEDO ANGELETI
REQUERIDO
:ESTADO DO MARANHÃO
Processo nº :132982005
Distribuição :15/07/2005 15:08:39
Tipo Ação
:EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :1.030,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:1ª VARA FAMILIA
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:1. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DEBORA JANE ARAUJO LIRA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
EXEQUENTE :THAMIRES BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) :ALBERTO FROZ DUARTE
EXEQUENTE
:ERICA DE MATOS BARBOSA
EXECUTADO :CLAUDIO ROBERTO SILVA DA SILVA
Processo nº :132992005
Distribuição :15/07/2005 15:16:25
Tipo Ação
:INTERDICAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DANIEL MENDES DE MORAIS SOUSA
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :MARIA RAIMUNDA GARCIA SILVA
Advogado(a) :DARIO GURGEL DE CASTRO - DEFENSOR
Processo nº :133002005
Distribuição :15/07/2005 15:16:54
Tipo Ação
:REVISAO DA PENSAO ALIMENTICIA
Procedimento :ESPECIAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Valor Ação :3.600,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: THIAGO LUIS SOARES FONTENELLE
Escrivão
:ROSA BARROS
PARTES
REQUERENTE :MURILO MARIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) :ANTONIO AUGUSTO SOUSA
REQUERIDO :IGOR MARIO CUTRIM DOS SANTOS
Processo nº :133012005
Distribuição :15/07/2005 15:18:28
Tipo Ação
:INTERDICAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:4ª VARA FAMILIA
Juiz
:JESUS GUANARÉ DE S. BORGES
Cartório
:4. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: SANDRO CARVALHO LOBATO DE CARVALHO
Escrivão
:MARIA JOSE CARNEIRO
PARTES
REQUERENTE :MARIA LUCIA LUZ XAVIER
Advogado(a) :DARIO GURGEL DE CASTRO - DEFENSOR
Processo nº :133022005
Distribuição :15/07/2005 15:21:49
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:5ª VARA FAMILIA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO
Cartório
:5. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: GLAUBER HENRIQUE TEIXEIRA
Escrivão
:TEREZA CRISTINA NORONHA LOBATO
PARTES
REQUERENTE :JODILENE PESTANA CARNEIRO
REQUERIDO
:VALDEMIRO ALMEIDA SOUZA
Processo nº :129392005
Distribuição :15/07/2005 15:22:59
Tipo Ação
:INQUERITO POLICIAL
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:4ª VARA CRIMINAL
Juiz
:MARIA JOSE MILHOMEM BANDEIRA DE MELO
Cartório
:4. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: CASSIA DA SILVA E SILVA
Escrivão
:FRANCISCA DE ASSIS LIMA
PARTES
VITIMA
:EDUARDO DE JESUS SILVA PEREIRA
INDICIADO
:NAO HOUVE INDICIAMENTO
Processo nº :133032005
Distribuição :15/07/2005 15:24:21
Tipo Ação
:INVESTIGACAO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: EZIO EMMANOEL FARAH
Escrivão
:ROSA BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
REQUERENTE :GLAYCI DAIANNE BORRALHO
Advogado(a) :DARIO GURGEL DE CASTRO - DEFENSOR
REQUERENTE :MARIA GRACILDES MARQUES BORRALHO
REQUERIDO
:JOSE PAULO PINHEIRO
Processo nº :128482005
Distribuição :15/07/2005 15:36:39
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:7ª VARA CRIMINAL
Juiz
:JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Cartório
:7. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: ANTONIO AUGUSTO LIMA CRUZ
Escrivão
:YOLANDA AMORIM
PARTES
VITIMA
:O ESTADO
ACUSADO
:HELTON SOUZA NUNES
Processo nº :144452003
Distribuição :15/07/2005 15:38:31
Tipo Ação
:EXECUCAO
Procedimento :EXECUCAO
Valor Ação :130.275,60
Natureza
:CIVEL
Vara
:3ª VARA CIVEL
Juiz
:DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM
Cartório
:3. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: MARINALDO DE JESUS BERNARDES
Escrivão
:SILVANA MARIA SANTIAGO MARTINS
PARTES
EXEQUENTE :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
Advogado(a) :JOSE OLIVIO DE SA CARDOSO ROSA
EXECUTADO :JOSE FIRMINO DA FONSECA MAGALHAES
EXECUTADO :GEORGINA GARCES BRAGA
EXECUTADO
:MAGALHAES E BRAGA LTDA
Processo nº :101142005
Distribuição :15/07/2005 15:39:37
Tipo Ação
:EXCECAO DE INCOMPETENCIA
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:3ª VARA CIVEL
Juiz
:DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM
Cartório
:3. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: MARINALDO DE JESUS BERNARDES
Escrivão
:SILVANA MARIA SANTIAGO MARTINS
PARTES
Advogado(a) :JOSE WILSON CARDOSO DINIZ
EXCEPTO
:JUIZO DA 3@ VARA CIVEL
Processo nº :118842003
Distribuição :15/07/2005 15:41:40
Tipo Ação
:RESCISAO DE CONTRATO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :79.531,85
Natureza
:CIVEL
Vara
:6ª VARA CIVEL
Juiz
:ABRAHAO LINCOLN SAUAIA
Cartório
:6. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: ARILSON MARCELO DINIZ PEREIRA
Escrivão
:KATIA TEREZA M. DOS SANTOS
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
11
PARTES
REQUERENTE :BERG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) :MARCIA MORAES R DE SOUZA
REQUERIDO :ANTONIO JORGE DAS GRACAS ALVES
Processo nº :48512003
Distribuição :15/07/2005 15:43:22
Tipo Ação
:NOTIFICACAO
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :1.000,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:6ª VARA CIVEL
Juiz
:ABRAHAO LINCOLN SAUAIA
Cartório
:6. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: ARILSON MARCELO DINIZ PEREIRA
Escrivão
:KATIA TEREZA M. DOS SANTOS
PARTES
NOTIFICANTE :BERG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) :MARCIA MORAES R DE SOUZA
NOTIFICADO :ANTONIO JORGE DAS GRACAS ALVES
Processo nº :133042005
Distribuição :15/07/2005 15:47:53
Tipo Ação
:ACAO DE ALIMENTOS
Procedimento :CAUTELAR
Valor Ação :1.500,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: THIAGO LUIS SOARES FONTENELLE
Escrivão
:ROSA BARROS
PARTES
REQUERENTE :CAMYLLA DE SOUSA PINHEIRO
Advogado(a) :CARLOS HENRIQUE
REQUERENTE :KACILEIA MOREIRA DE SOUSA
REQUERIDO
:EDIVALDO DUARTE PINHEIRO
Processo nº :122792005
Distribuição :15/07/2005 15:48:37
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:4ª VARA CRIMINAL
Juiz
:MARIA JOSE MILHOMEM BANDEIRA DE MELO
Cartório
:4. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: CASSIA DA SILVA E SILVA
Escrivão
:FRANCISCA DE ASSIS LIMA
PARTES
VITIMA
:CLEYTON MENDES SILVA
ACUSADO
:CARLOS WAGNER SILVA FURTADO
Processo nº :113802000
Distribuição :15/07/2005 15:52:29
Tipo Ação
:INQUERITO POLICIAL
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:6ª VARA CRIMINAL
Juiz
:RAIMUNDO UMBERTO SEREJO SOUSA
Cartório
:6. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: ANA CARLA SAMPAIO PORTELA
Escrivão
:DILA FONSECA DE LIMA
PARTES
VITIMA
:ESTADO DO MARANHÃO
VITIMA
:ARLINDO DANTAS JUNIOR
12
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
VITIMA
:Z Z PRODUTOS CERAMICOS LTDA
DENUNCIANTE :MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO :JOSE RIBAMAR DOS SANTOS
Processo nº :133052005
Distribuição :15/07/2005 15:55:05
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DANIEL MENDES DE MORAIS SOUSA
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :BENEDITO MORAES
Advogado(a) :LIBERALINO PAIVA SOUSA
Advogado(a) :ANDREA FARIAS SOUSA
REQUERIDO
:MARIA NAZARETH DO LAGO MORAES
Processo nº :126182005
Distribuição :15/07/2005 15:59:29
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:8ª VARA CRIMINAL
Juiz
:RAIMUNDO MORAES BOGEA
Cartório
:8. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: GARDENIA COELHO VELOSO
Escrivão
:ANA PRISCILA COSTA ANDRADE
PARTES
VITIMA
ACUSADO
:CRISTIANE SERRA
:ANTONIA MARIA DOS SANTOS
Processo nº :122772005
Distribuição :15/07/2005 16:01:57
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:9ª VARA CRIMINAL
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:9. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: MARCIO FREITAS SOUSA
Escrivão
:ANA PRISCILA COSTA ANDRADE
PARTES
VITIMA
:JOSE DAS MERCES SEREJO FERREIRA
ACUSADO
:ELEOMAR DE JESUS BATISTA AROUXE
Processo nº :123602005
Distribuição :15/07/2005 16:09:00
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:3ª VARA CRIMINAL
Juiz
:JOSE BERNARDO SILVA RODRIGUES
Cartório
:3. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: ERICO ROBERTO GOMES LOPES
Escrivão
:MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA
PARTES
VITIMA
:CASSIO ERICK DE JESUS MONROE LAMAR
ACUSADO
:JOEL CELIO SANTOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :133082005
Distribuição :15/07/2005 16:16:41
Tipo Ação
:INTERDICAO
Procedimento :ESPECIAL
Valor Ação :300,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:MARCELINO CHAVES EWERTON
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: IGOR SERGIO DE OLIVEIRA
Escrivão
:VIVIANNE FERREIRA PRASERES
PARTES
REQUERENTE :ELIANA SILVA CORREA
Advogado(a) :JOSE CARLOS MINEIRO
REQUERIDO :PAULO CESAR OLIVEIRA
Processo nº :133102005
Distribuição :15/07/2005 16:34:34
Tipo Ação
:EXECUCAO P/QUANTIA CERTA C/DEVEDOR
SOLVENTE
Procedimento :EXECUCAO
Valor Ação :43.244,80
Natureza
:CIVEL
Vara
:5ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSE RIBAMAR SANTOS VAZ
Cartório
:5. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOAO PAULO MELLO
Escrivão
:TERESA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :C. C. G CONSTRUÇOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Advogado(a) :CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXECUTADO
:EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A
Processo nº :133112005
Distribuição :15/07/2005 16:37:48
Tipo Ação
:INVENTARIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :1.000,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: THIAGO LUIS SOARES FONTENELLE
Escrivão
:ROSA BARROS
PARTES
INVENTARIANTE:SILVIO ANDRE PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) :JOSE MARIA DINIZ
INVENTARIANTE:ODELINA DE JESUS ROCHA ARAUJO
INVENTARIANTE:SERGIO RODRIGUES PEREIRA DE ARAUJO
INVENTARIANTE:LUCIANA MARINHO DE PAULA ARAUJO
INVENTARIANTE:NELSON CARLOS MAIA DE ARAUJO
INVENTARIANTE:VANESSA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO
INVENTARIANTE:MARIA NILMA MOURA PEREIRA
INVENTARIADO :NELSON CARLOS MAIA DE ARAUJO
Processo nº :133122005
Distribuição :15/07/2005 16:42:29
Tipo Ação
:DIVORCIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :600,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:2ª VARA FAMILIA
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:2. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: DANIEL MENDES DE MORAIS SOUSA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
REQUERENTE :MARIA TEMIS LOPES DA SILVA
Advogado(a) :JOSE MARIA DINIZ
REQUERIDO :CICERO PEREIRA DA SILVA
Processo nº :133132005
Distribuição :15/07/2005 16:49:56
Tipo Ação
:AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO POR DANO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :15.000,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:4ª VARA CIVEL
Juiz
:TYRONE JOSE SILVA
Cartório
:4. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: HAROLDO ASCENCAO PRADO
Escrivão
:OZIMAR COSTA
PARTES
REQUERENTE :M. L. PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA
Advogado(a) :LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS
REQUERIDO :BANCO BRADESCO S/A
Processo nº :131212005
Distribuição :15/07/2005 16:53:52
Tipo Ação
:INQUERITO POLICIAL
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:1ª VARA CRIMINAL
Juiz
:FLORITA CASTELO BRANCO CAMPOS PINHO
Cartório
:1. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: MARISAN SILVA MALHEIROS
Escrivão
:GIRSELITA RIBEIRO GONCALVES
PARTES
VITIMA
:AMAZONIA CELULAR S.A
INDICIADO
:ANTONIO SERGIO COELHO
INDICIADO
:JOAO SANTOS BATISTA RIBEIRO
INDICIADO
:OLEATAR ALVES FERREIRA SILVA ‘TUCA “
Processo nº :131042005
Distribuição :15/07/2005 17:01:40
Tipo Ação
:INQUERITO POLICIAL
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:9ª VARA CRIMINAL
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:9. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: FABIANE FRANCA PEREIRA
Escrivão
:ANA PRISCILA COSTA ANDRADE
PARTES
VITIMA
:LOCADORA RENASCENCA
VITIMA
:LOCADORA PARK VIDEO
VITIMA
:LOCADORA PARAISO VIDEO
INDICIADO :ANDERSON SILVA DOS SANTOS
Processo nº :133142005
Distribuição :15/07/2005 17:05:22
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MARIO LUCIO FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
13
PARTES
REQUERENTE :LUZIA ALVES DE SOUSA
REQUERIDO :NERIAS TEXEIRA DE SOUSA
Processo nº :133152005
Distribuição :15/07/2005 17:08:37
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE INQUÉRITOS
Vara
:CENTRAL DE INQUERITO
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:CENTRAL DE INQUERITO
Ofic. Justiça: CARLOS LEONARDO SIPAUBA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
ACUSADO
:CHAYRON DAVISMAN PALHANO SANTOS VULGO
(RINCOM)
ACUSADO
:GUILHERME JOSE MENDES REIS
ACUSADO
:ROBERTY MAIA DE ARAUJO
Processo nº :133162005
Distribuição :15/07/2005 17:08:55
Tipo Ação
:CARTA PRECATORIA
Procedimento :CARTA PRECATORIA
Valor Ação :0,00
Natureza
:CENTRAL DE PRECATÓRIAS
Vara
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Juiz
:LUZIA MADEIRO NEPOMUCENA
Cartório
:CENTRAL DE PRECATORIAS
Ofic. Justiça: MOACIR MONROE FERREIRA
Escrivão
:MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :CLAUDISSE DA SILVA ALVARENGA
REQUERIDO :JOSE RIBAMAR DE MATOS ALVARENGA
Processo nº :133172005
Distribuição :15/07/2005 17:09:36
Tipo Ação
:ORDINARIA
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :2.000,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:5ª VARA CIVEL
Juiz
:JOSE RIBAMAR SANTOS VAZ
Cartório
:5. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOAO PAULO MELLO
Escrivão
:TERESA CRUZ
PARTES
Processo nº :133182005
Distribuição :15/07/2005 17:10:52
Tipo Ação
:RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :300,00
Natureza
:REGISTRO PÚBLICO
Vara
:3ª VARA DE REGISTRO PUBLICO
Juiz
:NAO INFORMADO
Cartório
:3. CARTORIO DE REGISTRO PUBLICO
Ofic. Justiça: ADEMAR HENRIQUE DA SILVA
Escrivão
:NÃO INFORMADO
PARTES
REQUERENTE :MANOEL ELPIDIO DAS MERCES
Advogado(a) :FRANCISCO PEREIRA TRINDADE
Processo nº :131112005
Distribuição :15/07/2005 17:14:48
Tipo Ação
:INQUERITO POLICIAL
14
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:9ª VARA CRIMINAL
Juiz
:RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA
Cartório
:9. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: MARCIO FREITAS SOUSA
Escrivão
:ANA PRISCILA COSTA ANDRADE
PARTES
VITIMA
:MANOEL FRUTUOSO ANCHIETA RODRIGUES
INDICIADO :JOSE RAIMUNDO DE SOUSA “SOUSA”
Processo nº :131152005
Distribuição :15/07/2005 17:16:17
Tipo Ação
:INQUERITO POLICIAL
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:7ª VARA CRIMINAL
Juiz
:JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Cartório
:7. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: BETH ANNE LOPES MELO
Escrivão
:YOLANDA AMORIM
PARTES
VITIMA
:A COMUNIDADE
INDICIADO
:JOSEMAR AURELIANO PEREIRA
Processo nº :126192005
Distribuição :15/07/2005 17:19:18
Tipo Ação
:COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Procedimento :CRIMINAL
Valor Ação :0,00
Natureza
:CRIMINAL
Vara
:1ª VARA CRIMINAL
Juiz
:FLORITA CASTELO BRANCO CAMPOS PINHO
Cartório
:1. CARTORIO CRIMINAL
Ofic. Justiça: MARIA LINDAILZA PORTO DE LIMA
Escrivão
:GIRSELITA RIBEIRO GONCALVES
PARTES
VITIMA
:FLAVIO ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
ACUSADO
:MOSIEL BRITO BORGES
Processo nº :133192005
Distribuição :15/07/2005 17:19:34
Tipo Ação :MANDADO DE SEGURANCA
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :0,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:5ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Cartório
:5. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA LINDAILZA PORTO DE LIMA
Escrivão
:ORTOLAN FERREIRA DE ARAUJO
PARTES
IMPETRANTE :JOSE RIVALDO TELES DE CARVALHO
Advogado(a) :JOSE RAIMUNDO COSTA MAGALHAES
Advogado(a) :JOAO BATISTA VIANA DO LAGO NETO
IMPETRADO
:ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA
MILITAR MA.
Processo nº :133212005
Distribuição :15/07/2005 17:35:42
Tipo Ação :OBRIGACAO DE FAZER
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :300,00
Natureza
:CIVEL
Vara
:4ª VARA CIVEL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Juiz
:TYRONE JOSE SILVA
Cartório
:4. CARTORIO CIVEL
Ofic. Justiça: JOSAFA MUNIZ PINTO
Escrivão
:OZIMAR COSTA
PARTES
REQUERENTE :VICENTE NUNES
Advogado(a) :LAYSE GOMES SOARES
REQUERIDO:COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR
Processo nº :133202005
Distribuição :15/07/2005 17:35:42
Tipo Ação :MANDADO DE SEGURANCA
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :10.000,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:5ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Cartório
:5. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ADRIANA MARLYSE VALE BELO
Escrivão
:ORTOLAN FERREIRA DE ARAUJO
PARTES
IMPETRANTE :COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
Advogado(a) :EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA
Advogado(a) :GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR
IMPETRADO
:ATO DA GESTORA DO CORPO TECNICO DA
ARRECADACAO DE SECRET. DA FAZENDA DO MARANHAO
Processo nº :133222005
Distribuição :15/07/2005 17:48:59
Tipo Ação
:INVENTARIO
Procedimento :ESPECIAL (JURISDICAO CONTENCIOSA)
Valor Ação :165.500,00
Natureza
:FAMILIA
Vara
:3ª VARA FAMILIA
Juiz
:MILTON BANDEIRA LIMA
Cartório
:3. CARTORIO FAMILIA
Ofic. Justiça: THIAGO LUIS SOARES FONTENELLE
Escrivão
:ROSA BARROS
PARTES
INVENTARIANTE:MARIA THEREZA FECURY COSTA
Advogado(a) :PATRICIA CAVALCANTE REGO MARQUES
INVENTARIANTE:LUCIO TENORIO DE BRITTO
INVENTARIANTE:ANALICE CASTRO TENORIO DE BRITTO
INVENTARIANTE:FABIO COSTA TENORIO DE BRITTO
INVENTARIANTE:SILVIA MAIA TENORIO DE BRITTO
INVENTARIANTE:FLAVIO COSTA TENORIO DE BRITTO
INVENTARIANTE:LIVIA COSTA TENORIO DE BRITO
INVENTARIANTE:ANDRE COSTA TENORIO DE BRITO
INVENTARIANTE:PAULA BARROSO BRANDAO TENORIO DE BRITO
INVENTARIADO :ANTONIO PAULO TENORIO DE BRITTO
Processo nº :133232005
Distribuição :15/07/2005 17:55:47
Tipo Ação
:AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO POR DANO
Procedimento :ORDINARIO
Valor Ação :1.000,00
Natureza
:FAZENDA PUBLICA
Vara
:3ª VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Cartório
:3. CARTORIO FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: PRISCILLA MENDES RIBEIRO
Escrivão
:LUCIANA SILVA DE CARVALHO
PARTES
REQUERENTE :NATHALIA WASINSKI PRADO
Advogado(a) :ISABELA RABELO FALCAO
REQUERIDO
:PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Total de Processos: 113
D.O. PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
FAMÍLIA
JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE
SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ: DR. MARCELINO CHAVES EVERTON
PROMOTORA: ANDRIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA
SECRETÁRIA: VIVIANE FERREIRA PRASERES
PROCESSO Nº 18486/2003
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: JOANA FERREIRA
ADVOGADO DA REQUERENTE: DEFENSOR PÚBLICO
EM FACE DE PAULO CÉSAR FERREIRA FRANÇA
SENTENÇA DE FLS. 35/37: Vistos etc. Dessa forma, e em acordo com o
parecer favorável da representante do Ministério Público, decreto a
interdição de Paulo César Ferreira França por ser absolutamente
incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3°, II e
1.767, I do Código Civil, e nomeio como Curadora a requerente Joana
Ferreira, mãe do interditando, nos termos do artigo 1.768, I, do Código
Civil, devendo esta prestar compromisso nos termos do artigo 1.187, I,
do Código Processo Civil. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto nos
artigos 1.184 do Código de Processo Civil e 9°, III do Código Civil. Sem
custas tendo em vista o pedido de assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 16 de junho de 2005. Dr. Marcelino Chaves
Everton, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família.
PROCESSO Nº 9961/2005
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: BENEDITO BEZERRA DE SOUSA
ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª BEATRIZ CAMPELO ALMEIDA
EM FACE DE: RAFAEL BEZERRA DE SOUSA
SENTENÇA DE FLS. 34 e 34v.: Vistos etc. Assim, pelo exposto e com
luz no parecer ministerial, defiro o pedido formulado pelo requerente para
declarar a interdição de Rafael Bezerra de Sousa, nomeando na oportunidade o postulante como curador, devendo para tanto, assinar o termo
devido. A secretaria para proceder os atos pertinentes, a espécie, publicação, termos e averbação. P.R.I. São Luís, 01/07/2005. Dr. José de Ribamar
Castro, Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família.
O DOUTOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JUIZ DE DIREITO,
AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR RESP. CUMULATIVAMENTE
PELA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Processo n. 18827/2003
Ação de: INTERDIÇÃO
Requerente: ELINE BARROS MURAD
Requerido: JOSÉ DUAILIBE MURAD
Advogado: DRA. MARIA DE FÁTIMA GONZALEZ LEITE
FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele
conhecimento tiverem, que foi proferida a sentença nos autos do pedido
de interdição em que é requerente ELINE BARROS MURAD em face de
JOSÉ DUAILIBE MURAD, conforme decisão de fls. 47/49 “decreto a
interdição de José Duailibe Murad por ser absolutamente incapaz de
exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II do Código Civil,”,
e Laudo Médico de fls. 37/39, por ser portadora de “Demência na Doença
de Alzheimer e Doença de Parkinson, CID-10 F 00 + G20 – G 30 (Doença
de Alzheimer)”, e ainda “Esta avaliação foi realizada em seu domicílio
devido a incapacidade de locomoção do interditando, onde o mesmo apresentou-se desorientado, não respondendo corretamente as perguntas, totalmente incapaz de se autodeterminar”. Sendo nomeada Curadora ELINE
BARROS MURAD, que deverá prestar o compromisso de lei. Dado e
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
15
passado o presente edital, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do
Maranhão, aos vinte e sete (27) dias do mês de junho do ano de dois mil e
cinco (2005). Eu, Secretária Judicial (Vivianne Ferreira Praseres), subscrevi.
José de Ribamar Castro,
Juiz de Direito,
Auditor da Justiça Militar resp.cumulativamente pela 2ª Vara da Família
O DOUTOR MARCELINO CHAVES EVERTON, JUIZ DE DIREITO
DA SEGUNDA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS,
CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Processo n. 1382/2004
Ação de: CURATELA
Requerente: ROSEANE MARIA SANTOS LUCENA
Requerido: RADEMAKER SANTOS LUCENA
Advogado: DR. HÉLIO JORGE SILVA
FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida a sentença nos autos do pedido de interdição em que é requerente ROSEANE MARIA SANTOS LUCENA em
face de RADEMAKER SANTOS LUCENA, conforme decisão de fls. 43/
45 “decreto a interdição de RADEMAKER SANTOS LUCENA por ser
absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo
3º, II e 1.767, I do Código Civil,”, e Laudo Médico de fls. 27/29, por ser
portadora de “Esquizofrenia, CID-10 F 20.9”, e ainda “Não possui crítica
sobre si ou a realidade, não é capaz de autodeterminar-se, devido a gravidade dos sintomas encontra-se no momento internado, tendo recebido
licença para comparecer a esta entrevista”. Sendo nomeada Curadora
ROSEANE MARIA SANTOS LUCENA, que deverá prestar o compromisso de lei. Dado e passado o presente edital, nesta cidade de São Luís,
Capital do Estado do Maranhão, aos quinze (15) dias do mês de junho do
ano de dois mil e cinco (2005). Eu, Secretária Judicial (Vivianne Ferreira
Praseres), subscrevi.
Dr. Marcelino Chaves Everton,
Juiz de Direito da 2ª Vara de Família.
O DOUTOR CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, JUIZ DE DIREITO
SUBSTIUTO DA 9ª ZONA RESPONDENDO PELA 2º VARA DA
COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO
MARANHÃO, na forma da lei, etc.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Processo n. 9961/2005
Ação de: INTERDIÇÃO
Requerente: BENEDITO BEZERRA DE SOUSA
Requerido: RAFAEL BEZERRA DE SOUSA
Advogado: DRª. BEATRICE CAMPELO ALMEIDA
FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele
conhecimento tiverem, que foi proferida a sentença nos autos do pedido
de interdição em que é requerente BENEDITO BEZERRA DE SOUSA em
face de RAFAEL BEZERRA DE SOUSA, conforme decisão de fls. 34
“para declarar a interdição de Rafael Bezerra de Sousa”, e Laudo Médico
de fls. 28.30, por ser portadora de “Retardo Mental Moderado, CID-10 F
71”, e ainda “Paciente apresentou comprometimento no desenvolvimento psicomotor, com restrição na esfera cognitiva e motora, de caráter irreversível”. Sendo nomeada Curador BENEDITO BEZERRA DE
SOUSA, que deverá prestar o compromisso de lei. Dado e passado o
presente edital, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão,
aos oito (08) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). Eu,
Secretária Judicial (Vivianne Ferreira Praseres), subscrevi.
Dr. Cristiano Simas de Sousa,
Juiz de Direito Substituto da 9ª Zona, respondendo
pela 2ª Vara de Família.
Está conforme o original. Dou fé.
São Luís, 12 de julho de 2005.
Viviane Ferreira Praseres,
Secretaria Judicial do 2º Cartório da Família.
16
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO- 16ª REGIÃO
SERVIÇO DE ACÓRDÃOS E DISTRIBUIÇÃO
ACÓRDÃOS
1) Processo TRT 16ª Nº 01060-2003-003-16-00-2 - ED/ROS
Nº Acordão: 02535 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: IRANEIDE SUDÁRIO DOS SANTOS
Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
Embargado: ACÓRDÃO Nº3520/2004 (FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR E INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de
recurso ordinário.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
2) Processo TRT 16ª Nº 01928-2003-004-16-00-0 - REXOFRV
Nº Acordão: 01998 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Adv.:Dr(s). MARCELO DUAILIBE COSTA
RECORRIDO: LUÍS MARCOS DE SOUSA TEIXEIRA
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST,
nova redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003).
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para excluir honorários.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
3) Processo TRT 16ª Nº 01113-2004-012-16-00-7 - REXOF
Nº Acordão: 02269 - 2005
Relator : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Revisor : Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RUIDNÃ NOGUEIRA DE CASTRO
Adv.:Dr(s). JUCELINO PEREIRA DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA
Adv.:Dr(s). ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO POSTERIOR À CF/88.
SUBMISSÃO PRÉVIA A CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE
CONTRATUAL. A admissão de servidor público, após prévia submissão
a concurso público, impõe seja declarada a validade do contrato, ante a
observância do contido no art. 37, II, § 2º, da CF/88. In casu, mantém-se
a sentença que condenou o ente público ao recolhimento do FGTS, terço
de férias e regularização da contribuição previdenciárias em atraso HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, os honorários
advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua
D.O. PODER JUDICIÁRIO
percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no
art. 14, da Lei nº 5.584/70, conforme dispõe o Enunciado nº 219, do c.
TST. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa oficial, e, no mérito,
conceder-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação os honorários advocatícios.
DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2005
4) Processo TRT 16ª Nº 00447-2004-003-16-00-2 - REXOFRV
Nº Acordão: 02005 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO ROBERTO PIRES DA COSTA
RECORRIDO: DIVA REGINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Adv.:Dr(s). FÁBIO PEREIRA SCHALCHER
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. "A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Enunciado nº 363 do
TST, nova redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003).
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de prescrição, e, no mérito,
negar-lhes provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
5) Processo TRT 16ª Nº 00741-2004-005-16-00-7 - REXOF
Nº Acordão: 01993 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
URBANO RODRIGUES CANTANHÊDE
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES VIANA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e
recolhimento do FGTS. Remessa Oficial conhecido improvido.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
6) Processo TRT 16ª Nº 00316-2004-010-16-00-3 - REXOF
Nº Acordão: 01986 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUÍS COSTA DA SILVA
Adv.:Dr(s). MARCOS FÁBIO MOREIRA DOS REIS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Sendo válida a contratação do obreiro, vez que atendida a formalidade do concurso
público, após o advento da CF-88 e não comprovando o Município o
pagamento das verbas deferidas, não merece correção a sentença de
primeiro grau. Remessa Oficial conhecida e não provida.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
7) Processo TRT 16ª Nº 00245-2004-010-16-00-9 - ED/ROPS
Nº Acordão: 01620 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Origem: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO
S/A - CAEMA
Adv.:Dr(s). SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO
Embargado: ACÓRDÃO Nº149/2005 (GILVANE FEITOSA DA SILVA)
Adv.:Dr(s). SÍLVIA CHRYSTIANE CORRÊA SILVA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando observar-se no acórdão omissão
de algum ponto da lide sobre o qual o juiz ou o Tribunal deveria pronunciar-se, inclusive de ofício, de acordo com a previsão dos artigo 535 do
CPC e 897-A da CLT. A integração do ponto omisso na decisão não
implica, contudo, que se vá emprestar necessariamente aos embargos o
efeito modificativo previsto no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para acolhê-los,
sanando as omissões e dando efeito modificativo ao acórdão, tudo nos
termos do voto da Relatora, de modo a esclarecer que a diferença salarial
deverá ser apurada mês-a-mês com base no salário mínimo-hora, de
acordo com a jornada de trabalho da reclamante, que, no primeiro ano,
era de apenas uma hora.
DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2005
8) Processo TRT 16ª Nº 00687-2004-003-16-00-7 - REXOFRV
Nº Acordão: 01972 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Adv.:Dr(s). MARCELO DUAILIBE COSTA
RECORRIDO: CLÉIA MARIA MORENO SEREJO
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS' (Enunciado nº 363 do TST,
nova redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003).
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,
dar-lhes provimento parcial para excluir da condenação 4 (quatro)
períodos de férias.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
9) Processo TRT 16ª Nº 00989-2004-004-16-00-1 - REXOFRV
Nº Acordão: 02016 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Adv.:Dr(s). ARISTÓTELES RODRIGUES DOS S. JÚNIOR
RECORRIDO: SILVIA PATRÍCIA CAMPOS DA SILVA
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. "A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário
mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Enunciado
nº 363 do TST, nova redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003). RE-
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
17
COLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. CONTRATO
NULO. Pela disposição do art. 94 da Lei 8.213/91, é possível a
compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários,
o que implica dizer que a contribuição feita para o sistema previdenciário
municipal pode ser posteriormente considerada para outro sistema
previdenciário a que esteja filiada a reclamante.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial
de prescrição qüinqüenal e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para
excluir da condenação os honorários e a determinação de restituir as
contribuições descontadas para o IPAM.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
10) Processo TRT 16ª Nº 00273-2004-005-16-00-0 - REXOF
Nº Acordão: 01985 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES COSTA
Adv.:Dr(s). MARCELO SÉRGIO DE OLIVEIRA BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.
Remessa Oficial conhecida e improvida.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, negarlhe provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
11) Processo TRT 16ª Nº 01892-2003-001-16-00-6 - REXOFRV
Nº Acordão: 01996 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Adv.:Dr(s). MARCELO DUAILIBE COSTA
RECORRIDO: FRANCELINA DUARTE GOMES REIS
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. "A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Enun-ciado nº 363 do
TST, nova redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para excluir a multa de 40% do FGTS.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
12) Processo TRT 16ª Nº 00619-2000-008-16-00-6 - REXOFRV
Nº Acordão: 02437 - 2005
Relator : Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE MARANHÃO
Adv.:Dr(s). JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO
RECORRIDO: RITA DA SILVA CAMILO
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO AUGUSTO MORAIS DE CARVALHO
EMENTA: Admissão posterior à Constituição Federal de 1988, sem prévio concurso público - nulidade contratual. Correta a decisão de 1º grau
que declarada a nulidade do contrato em face da inobservância do contido
18
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
no art.37, II, da CF/88 e em obediência ao disposto no En.363 do c. TST,
deferiu o pleito de diferença salarial. FGTS - Medida Provisória nº2.16441. Tendo a dispensa da reclamante se dado em 04.07.00, portanto em
data anterior à edição da Medida Provisória nº2164-41, que data de
24.08.01, indevidos os depósitos fundiários pois a mesma não tem a
faculdade de retroagir a fim de lhe assegurar tal direito. Recurso Voluntário e Remessa Oficial conhecidos e parcialmente providos.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as
preliminares de incompetência em razão da matéria, de nulidade
por impossibilidade jurídica e de cerceamento de defesa e, no
mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial para excluir
FGTS. Redigirá o acórdão o Desembargador Revisor.
DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2005
13) Processo TRT 16ª Nº 00008-2004-003-16-01-2 - AIPS
Nº Acordão: 02492 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
AGRAVANTE:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
AGRAVADO:
JOSEANE COUTINHO LOPES
Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL
REALIZADO, EM SUA INTEGRALIDADE, POR UM DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Quando o valor da condenação for totalmente depositado por uma das
partes reclamadas, desde que nenhuma delas requeira a sua exclusão da
lide, aproveita-se o depósito recursal efetuado para ambas as recorrentes,
conforme se extrai da inteligência da OJ nº 190 do c. TST. Agravo
conhecido e provido.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso
ordinário. Redigirá o acórdão o Desembargador Américo Bedê Freire.
DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2005
14) Processo TRT 16ª Nº 00103-2004-003-16-00-3 - RO
Nº Acordão: 02609 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Revisor : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FRANCISCA SOBRAL
Adv.:Dr(s). DARCI COSTA FRAZÃO
RECORRIDO:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Adv.:Dr(s). NEY BATISTA LEITE FERNANDES
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. VANTAGENS Tendo sido o empregado readmitido em razão de anistia concedida pela lei 8.878/94 não tem ele direito a retorno automático à recorrida e por conseguinte não faz jus ao pagamento de vantagens adquiridas
pelos empregados da empresa no período entre a dispensa e readmissão.
Recurso conhecido, mas improvido.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria,
negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2005
15) Processo TRT 16ª Nº 00249-1997-010-16-01-0 - ED/AP
Nº Acordão: 02685 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv.:Dr(s). MARIA GABRIELA SILVA PORTELA
Embargado: ACÓRDÃO Nº476/2005 (FRANCISCO LINCOLN CRUZ)
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de
recurso ordinário.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2005
16) Processo TRT 16ª Nº 00021-2004-012-16-00-0 - REXOF
Nº Acordão: 02169 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CLEONICE ARAÚJO DA SILVA
Adv.:Dr(s). JUCELINO PEREIRA DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS
Adv.:Dr(s). JOANETH FERREIRA SANTOS
EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. O empregado tem prazo peremptório de dois anos para cobrar ju-dicialmente direitos ditos sonegados na
constância da relação de emprego (art. 7º, XXIX, "a", parte final, da CF/
88). Ação posterior ao prazo de prescrição bi-enal enseja a extinção do
processo com julgamento do mérito. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Operada sem prévia aprovação em concurso público, a contratação é nula
de pleno direito.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa, acolher a prejudicial
de prescrição bienal, argüida na contestação, extinguindo com julgamento do mérito o feito, nos termos do art.269, IV, do CPC, quanto ao
primeiro contrato (março/1986 a dezembro/1988), inclusive quanto ao
FGTS; e a prescrição qüinqüenal das verbas anteriores a 08/01/1999,
quanto ao segundo pacto (março/1995 a dezembro/2002), salvo quanto
ao FGTS. E, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a parcela de anotação da CTPS e honorários advocatícios.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
17) Processo TRT 16ª Nº 00591-2004-012-16-00-0 - REXOF
Nº Acordão: 02184 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ZILDA RAMOS OLIVEIRA
Adv.:Dr(s). JUCELINO PEREIRA DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA
Adv.:Dr(s). ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Sendo válida a contratação da obreira, vez que atendida a formalidade do concurso
público, e não comprovando o Município o pagamento das verbas deferidas,
correta a sentença de primeiro grau, neste aspecto.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa de ofício e, no mérito,
negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
18) Processo TRT 16ª Nº 00435-2004-011-16-00-2 - REXOF
Nº Acordão: 02181 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BALSAS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DONATO BATISTA MATOS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE RIACHÃO
Adv.:Dr(s). CRISTIANE WORM
EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Aos entes
públicos, como se sabe, nesta Justiça Especial, aplica-se o disposto no
D.O. PODER JUDICIÁRIO
artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei 779/69, que prevê o quádruplo do prazo
fixado no artigo 841, in fine, da CLT, para efeitos de realização de
audiência de instrução e julgamento, em que são praticados os atos processuais, inclusive a defesa. A violação dessa regra implica em nulidade
processual a partir do ato viciado, por se tratar de norma de ordem
pública, consubstanciada nas garantias asseguradas pelo devido processo
legal, que encontra repouso na Magna Carta vigente.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa, acolher a preliminar
de nulidade para considerar nulo o processo a partir da citação do ente
público e determinar o retorno dos autos à origem.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
19) Processo TRT 16ª Nº 00095-2003-012-16-00-5 - REXOFRV
Nº Acordão: 02139 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Adv.:Dr(s). AMADEUS PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: JÚLIA MARIA SILVA RODRIGUES
Adv.:Dr(s). SÍLVIO AUGUSTO GOMES COSTA
EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. Transcorrido, entre a data final do
vínculo laboral reconhecido na r. sentença e a data da interposição da
presente ação, período de tempo superior a 2 anos, alcançada pela
prescrição bienal a pretensão autoral, razão pela qual extingue-se o
feito com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC). SERVIÇO
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO NA VIGÊNCIA DA
CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor público, após a CF/
1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST, nova
redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a prejudicial de prescrição bienal, extinguindo o feito com exame do
mérito (art. 269, IV, CPC).
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
20) Processo TRT 16ª Nº 00612-2004-012-16-00-7 - REXOF
Nº Acordão: 02186 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANA CRISTINA EPAMINONDAS SILVA
Adv.:Dr(s). JUCELINO PEREIRA DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA
Adv.:Dr(s). ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Sendo válida a contratação da obreira, vez que atendida a formalidade do concurso
público, e não comprovando o Município o pagamento das verbas deferidas,
correta a sentença de primeiro grau, neste aspecto.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa de ofício e, no mérito,
negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
21) Processo TRT 16ª Nº 01090-2004-012-16-00-0 - REXOF
Nº Acordão: 02189 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FORTUNATA SILVA DE CARVALHO
Adv.:Dr(s). JUCELINO PEREIRA DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
19
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Sendo válida a contratação do obreiro, vez que atendida a formalidade do concurso
público, e não comprovando o Município o pagamento das verbas deferidas,
correta a sentença de primeiro grau nesse aspecto.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para excluir honorários.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
22) Processo TRT 16ª Nº 01106-2004-012-16-00-5 - REXOF
Nº Acordão: 02190 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DENÍZIA DE OLIVEIRA COSTA
Adv.:Dr(s). JUCELINO PEREIRA DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Sendo válida a contratação do obreiro, vez que atendida a formalidade do concurso
público, e não comprovando o Município o pagamento das verbas deferidas,
correta a sentença de primeiro grau nesse aspecto.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para excluir honorários.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
23) Processo TRT 16ª Nº 01669-2003-003-16-01-4 - AI
Nº Acordão: 02564 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
AGRAVADOS:
VANILDE MARIA DE CARVALHO LEÃO
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS . NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o agravante o cuidado
em instruir o agravo de instrumento com cópias das peças obrigatórias
elencadas no inciso I, do § 5º, do artigo 897 da CLT, além de inautenticar
s existentes, fica impossibilitado o conhecimento do agravo. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO POR
UM DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO PREPARADO. "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o
depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a
empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." Inteligência da OJ nº 190,da SDI-I do C. TST.
DECISÃO: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento
suscitada pelo Ministério Público, conhecer do agravo e, no mérito, por
maioria, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
24) Processo TRT 16ª Nº 00350-1993-013-16-00-3 - AP
Nº Acordão: 02714 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Revisor : Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Origem:
VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO BRITO DE MORAIS
AGRAVADO:
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA DA SILVA
Adv.:Dr(s). OZIEL VIEIRA DA SILVA
EMENTA: EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A execução do crédito devido à Previdência Social junto a ente público municipal,
quando o valor for inferior a trinta salários mínimos, é feita de forma
direta, nos termos da EC nº 37, de 12/07/2002, não podendo o Município
20
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
eximir-se de tal obrigação, sob a alegação de dificuldade financeira.
DECISÃO: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento
suscitada pelo Ministério Público, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2005
25) Processo TRT 16ª Nº 01615-2001-002-16-00-8 - AP
Nº Acordão: 02711 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Revisor : Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Origem:
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Adv.:Dr(s). ANTÔNIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA
AGRAVADO:
PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Adv.: Dr (s). JOSENIR TEIXEIRA
EMENTA:
ISENÇÃO
DA
EXECUÇÃO
DE
CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Nos
termos do disposto no § 7º do artigo 195 da CF/88, são isentas de contribuição
para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei. Agravo conhecido e improvido.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2005
26) Processo TRT 16ª Nº 00566-1998-003-16-00-6 - AP
Nº Acordão: 01402 - 2005
Relator : Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
LUZINETEH NEVES
Adv.:Dr(s). MÁRCIA CHRISTINA SILVA RABÊLO
AGRAVADO: EME - EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE
ENGENHARIA LTDA.
EMENTA: A renúncia ao crédito deve ser expressa, ampla, incondicional,
e não se presume, não podendo o Juiz extinguir o processo de execução
com suposição em renuncia e quando o credor encontra dificuldades para
prosseguir com a execução.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe
provimento para cassar o despacho agravado e determinar o prosseguimento da execução.
DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2005
27) Processo TRT 16ª Nº 00254-1998-012-16-00-3 - AP
Nº Acordão: 02382 - 2005
Relator : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Revisor : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MAGAZINE LILIANI S/A
Adv.:Dr(s). MANOEL CARNEIRO SILVA
AGRAVADOS:
FRANQUILANDIA DOS SANTOS NOLETO
Adv.:Dr(s). CATARINO DOS SANTOS P. DE ABREU
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Adv.:Dr(s). JOSÉ ARMANDO COSTA AMORIM
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO. LEI N.º 8.177/91. Não há que se falar em
erros na conta de liquidação, quando a mesma se encontra clara e precisa, em
consonância com a legislação pertinente e em perfeita sintonia com o julgado,
estando aplicados corretamente os índices de atualização monetária e os juros de
mora. Logo, não conseguindo o agravante demonstrar qualquer irregularidade nos
critérios de atualização dos cálculos feitos, não merecem acolhimento as razões
contidas no agravo de petição. Agravo de Petição conhecido e não provido.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e no mérito,
negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau.
DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
28) Processo TRT 16ª Nº 00561-2004-013-16-01-2 - ED/AI
Nº Acordão: 02533 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº1021/2005 (FRANCISCO DAS CHAGAS
ALVES DE OLIVEIRA Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO
TEIXEIRA E FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. Deve-se rejeitar os embargos
declaratórios que tratam de matéria estranha àquela ventilada no acórdão
embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o
meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de recurso
ordinário Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
29) Processo TRT 16ª Nº 00558-2004-013-16-01-9 - ED/AI
Nº Acordão: 02531 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº1020/2005 (TEREZINHA TEIXEIRA CARVALHO Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. Deve-se rejeitar os embargos
declaratórios que tratam de matéria estranha àquela ventilada no acórdão
embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o
meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de recurso
ordinário Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
30) Processo TRT 16ª Nº 00562-2004-013-16-01-7 - ED/AI
Nº Acordão: 02534 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº859/2005 (CLÁUDIO ALVES DA SILVA
Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E FUNDAÇÃO
ROBERTO MARINHO)
E M E N TA : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . F I N A L I D A D E .
Por expressa determinação legal, os embargos de declaração
devem ser opostos quando houver na decisão omissão ou
contradição, não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar
questões já decididas em sede de recurso ordinário Embargos
conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
31) Processo TRT 16ª Nº 01667-2003-003-16-01-5 - ED/AI
Nº Acordão: 02527 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Embargado: ACÓRDÃO Nº598/2005 (LUCINÉIA FARIAS SOUSA
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO E FUNDAÇÃO
ROBERTO MARINHO)
E M E N TA : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . F I N A L I D A D E .
Por expressa determinação legal, os embargos de declaração
devem ser opostos quando houver na decisão omissão ou
contradição, não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar
questões já decididas em sede de recurso ordinário Embargos
conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
32) Processo TRT 16ª Nº 01272-1998-012-16-00-5 - AP
Nº Acordão: 02589 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Revisor : Desembargador(a) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Adv.:Dr(s). MARCIA DA CRUZ GIRARDI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Adv.:Dr(s). JOSÉ ARMANDO COSTA AMORIM
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ARAÚJO
Adv.:Dr(s). MARIA DAS GRAÇAS
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Em virtude do regramento instituído pela Emenda Constitucional Nº
37/2002, o parâmetro a ser considerado como pequeno valor, previsto no § 3º do art. 100 da CF/88, para a Fazenda Pública Municipal, passou a ser trinta salários mínimos, na atualidade R$
7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), por autor. Se o valor a ser
executado é superior a este montante, ou seja, R$ 11.142,80
(onze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), a
execução deverá ser feita através da expedição de precatório.
Agravo de Petição a que se dá provimento para determinar a expedição de precatório.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe
provimento para determinar que o pagamento se processe via precatório.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
33) Processo TRT 16ª Nº 00554-2004-013-16-01-0 - ED/AI
Nº Acordão: 02530 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº856/2005 (EUDENI SOARES DA SILVA
Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E FUNDAÇÃO
ROBERTO MARINHO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o
meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de recurso
ordinário Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
34) Processo TRT 16ª Nº 00536-2004-013-16-01-9 - ED/AI
Nº Acordão: 02528 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
21
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº851/2005 (FRANCICLÉIA DA SILVA SANTOS Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o
meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de recurso
ordinário Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
35) Processo TRT 16ª Nº 00212-2003-011-16-01-7 - ED/AIPS
Nº Acordão: 02538 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE BALSAS
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E m b ar g an t e: I N S T I T U T O S U P E R I O R D E A D MI N I STRA ÇÃ O
E ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº661/2005 (IVANY HAHMEYER
DALL'AGNOL)
Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o
meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de recurso
ordinário Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
36) Processo TRT 16ª Nº 00547-2004-013-16-01-9 - ED/AI
Nº Acordão: 02529 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº853/2005 (GERCINA PEREIRA DE OLIVEIRA Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por
expressa determinação legal, os embargos de declaração devem
ser opostos quando houver na decisão omissão ou contradição,
não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar questões já
decididas em sede de recurso ordinário Embargos conhecidos,
mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
37) Processo TRT 16ª Nº 00560-2004-013-16-01-8 - ED/AI
Nº Acordão: 02532 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Adv.:Dr(s). NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Embargado: ACÓRDÃO Nº858/2005 (JUDITE MARTINS DA SILVA
Adv.:Dr(s). LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E FUNDAÇÃO
ROBERTO MARINHO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o
meio adequado para reapreciar questões já decididas em sede de recurso
22
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
ordinário Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
38) Processo TRT 16ª Nº 01488-2003-003-16-00-5 - AP
Nº Acordão: 02031 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: CONSTRUCT - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E PRÉ-MOLDADOS LTDA
Adv.:Dr(s). ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES
AGRAVADOS:
RUBEMAR DOURADO SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
GARANTIA DA EXECUÇÃO. A fraude de execução visa impedir
atos de alienação fraudulentos ou, apenas, reputá-los ineficazes
em vista da pendência do processo. Nesse contexto, acaba por
não permitir atentados à dignidade da Justiça, permitindo que esta
realize o fim precípuo do processo de execução, que é a expropriação de bens do devedor para satisfação do crédito do credor.
Restando provado que o bem penhorado pertencia à empresa/
executada quando já transitava a ação originária da penhora, caracteriza-se fraude è execução, segundo o art. 593, II, do CPC.
Correta a sentença a quo, neste aspecto.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
39) Processo TRT 16ª Nº 00682-2003-008-16-00-5 - ED/ROSPS
Nº Acordão: 02550 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE PAULA
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
Embargado: ACÓRDÃO Nº583/2005 (FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR E INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração devem ser opostos
quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, não
sendo, pois, o meio adequado para reapreciar questões já decididas
em sede de recurso ordinário.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
40) Processo TRT 16ª Nº 01022-2003-003-16-00-0 - RO
Nº Acordão: 02253 - 2005
Relator : Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Adv.:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS
RECORRIDO: WILCILÉA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA
Adv.:Dr(s). EDUARDO SALIM BRAIDE
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE
SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV, DO ENUNCIADO 331, DO
TST. Restando configurado nos autos que a empresa recorrente (TELEMAR)
era apenas tomadora de serviços e não a real empregadora do obreiro, deve
apenas responder subsidiariamente pela não honra das obrigações, decorrente
tal responsabilidade de sua culpa "in iligendo" e "in vigilando", já que contratou uma prestadora de serviços inidônea para instrumentalizar a atividade
contratada. Recursos Ordinário conhecido e parcialmente provido.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para atribuir apenas responsabilidade subsidiária à TELEMAR. Redigirá o acórdão
o Desembargador Revisor.
DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2005
41) Processo TRT 16ª Nº 00728-2004-005-16-00-8 - REXOF
Nº Acordão: 01991 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA SÔNIA FERREIRA
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES VIANA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e
recolhimento do FGTS. Remessa Oficial conhecida improvida.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
42) Processo TRT 16ª Nº 00039-2004-014-16-00-4 - REXOF
Nº Acordão: 01979 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUIZ GERALDO RIBEIRO
Adv.:Dr(s). MARIA DE JESUS ARAGÃO SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO
Adv.:Dr(s). MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA
EMENTA: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 7º, XXIX DA CF. Prescrevem em 5 anos de sua aquisição os direitos trabalhistas, exceto o
FGTS, que goza do privilégio da prescrição trintenária. CONTRATAÇÃO
ANTERIOR À CF/88 VALIDADE. O contrato de trabalho firmado com
a Administração Pública antes do advento da CF/88, ainda que não precedido de concurso, é válido, sendo devidas todas as verbas a ele inerentes.
FGTS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. DEVIDO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. A Lei 5.107/66, que institui o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, facultava ao trabalhador a opção pelo regime fundiário,
ou seja, não era obrigatório. A obrigatoriedade passou a subsistir a partir da
promulgação da atual Carta, ocorrido em 05/10/88, sobressaindo, assim, a
necessidade de a parte reclamante produzir prova de opção pelo regime em
data anterior, o que não ocorreu no caso em exame. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DO TST.
A concessão da verba honorária não decorre tão-somente da sucumbência,
mas depende igualmente da reunião dos pressupostos previstos nos Enunciados nº 219 e 329 do c. TST, devendo ser deferidos os honorários advocatícios
quando atendidos tais pressupostos. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. ISENTO. LEI Nº 10.537/2002. O artigo 790-A, I, da CLT, na
redação conferida pela Lei n. 10.537/02, isenta os Municípios do pagamento de custas. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para limitar o FGTS ao período posterior a 05/10/88,
excluir honorários e custas processuais.
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
43) Processo TRT 16ª Nº 01197-2003-004-16-00-3 - RO
Nº Acordão: 03515 - 2004
Relator : Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
23
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ROBERT DA COSTA ARAGÃO
Adv.:Dr(s). OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RECORRIDO:
TRANSPORTADORA BEZERRA LTDA.
Adv.:Dr(s). MARY BARROS BEZERRA MACHADO
EMENTA: Recurso Ordinário. Conhecido e não Provido. Não havendo
prova de jornada em horário extraordinário ou de pagamento de comissões e, ainda, não tendo sido descaracterizado contrato de gerente que não
estabelece o pagamento de comissões não é possível alterar a sentença.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2004
SÃO. IMPRESTABILIDADE. As alegações da embargante se voltam ao
reexame do conteúdo da decisão. Todavia, não se prestam os embargos
declaratórios a tal finalidade, o que desnaturaria o próprio instituto,
voltado exclusivamente ao afastamento dos vícios a que aludem os arts.
897-A da CLT e 535 do CPC, com o objetivo maior de aperfeiçoamento
do julgado, não se prestando, pois, ao reexame meritório do feito. Nessa
linha, longe de demonstrar a existência de omissão no julgado, os embargos demonstram claramente o intento da reclamante em ver rediscutido
o próprio mérito da demanda, objetivando, com isso, a alteração do
decisum e conseqüente reversão no resultado da lide, o que não se coaduna
com a via processual eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005
44) Processo TRT 16ª Nº 00584-2004-013-16-00-4 - ROPS
Nº Acordão: 01044 - 2005
Relator : Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Origem: VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA
Espécie:
RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.
Adv.:Dr(s). KÁTIA GADELHA BRAGANÇA NOBRE
RECORRIDO: MERIVALDO ARAÚJO FERREIRA
Adv.:Dr(s). FAUSTINO COSTA DE AMORIM
EMENTA: Contrato temporário- O contrato por prazo indeterminado,
sem substituição eventual do pessoal efetivo ou acréscimo extraordinário
de serviço, para a realização de obras inerentes à atividade fim da contratante, desconfigura a hipótese versada no art. 2º da Lei 6.019/74 e evidencia fraude a direito do obreiro, mascarando o vínculo de trabalhado
com a tomadora de serviço. Recurso conhecido e parcialmente provido.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe
provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator.
DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2005
47) Processo TRT 16ª Nº 00906-2003-012-16-00-8 - RO
Nº Acordão: 02608 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Revisor : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA.
Adv.:Dr(s). MARIANA NUNES VILHENA
RECORRIDO: VICENTINA DE PAULA COSTA DA SILVA
Adv.:Dr(s). RAVIKSON GALVÃO MEIRELES
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO
ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFIGURAÇÃO. Não obstante a divergência reinante na doutrina e na
jurisprudência relativamente à fixação da competência para resolver lides
relativas à indenização acidentária, hodiernamente, o C. TST consolidou
entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para resolver lides decorrentes de acidente de trabalho e doença profissional que
envolvam empregado e empregador. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Restando provado nos
autos a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela
autora e a lesão desencadeada, resta configurada a doença profissional, a
qual gera a estabilidade acidentária, uma vez considerada acidente de
trabalho. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Não
litiga de má-fé a parte que não faz mau uso do processo, nem altera a
verdade dos fatos, ou busca a obtenção de objetivo ilícito, apenas, aciona
o Poder Judiciário na busca de seu direito.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, por maioria,
45) Processo TRT 16ª Nº 00112-2004-000-16-00-5 - MS
Nº Acordão: 02552 - 2005
Relator : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem: TRT DA 16ª REGIÃO
Espécie:
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Adv.:Dr(s). ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
AUT. COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRT DA 16ª REGIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. EFEITOS ERGA OMNES. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Consoante norma inserta no parágrafo único, art. 28, da Lei 9.868/99, a
declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia para todos e
efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do mandado para denegar a segurança. Custas pela impetrante, calculada sobre R$ 5.000,00.
DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2005
46) Processo TRT 16ª Nº 00665-2003-010-16-00-4 - ED/ROPS
Nº Acordão: 02109 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Origem: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: ALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
Embargado: ACÓRDÃO Nº3533/2004 (FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR E INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE Adv.:Dr(s). ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECI-
rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito,
negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida.
DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2005
48) Processo TRT 16ª Nº 00611-2004-003-16-00-1 - REXOFRV
Nº Acordão: 01971 - 2005
Relator : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Revisor : Desembargador(a) GILVAN CHAVES DE SOUZA
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Adv.:Dr(s). MARCELO DUAILIBE COSTA
RECORRIDO: MARIA JOSÉ MARTINS
Adv.:Dr(s). PAULO DE ASSIS RIBEIRO
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE. A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST,
nova redação RES. 121/2003, DJ 21.11.2003).
24
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-
Origem:
lhes provimento para manter a decisão recorrida.
Espécie:
DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2005
PARTE1:
Adv.:Dr(s).
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
REMESSA EX-OFFICIO
ANA CLEIDE OLIVEIRA DINIZ
JUCELINO PEREIRA DA SILVA
49) Processo TRT 16ª Nº 00154-2004-002-16-00-9 - RO
PARTE2:
Nº Acordão: 01803 - 2005
Adv.:Dr(s).
Relator : Desembargador(a) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. PRESTA-
Revisor : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
ÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. O ingresso no funciona-
Origem:
lismo público mediante prévia aprovação em concurso público assegura
Espécie:
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
RECURSO ORDINARIO
MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA
ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
ao empregado o direito de receber regularmente os salários com os res-
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
pectivos consectários do contrato de trabalho.
Adv.:Dr(s).
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa e, no mérito, negar-lhe
NEY BATISTA LEITE FERNANDES
RECORRIDO:
Adv.:Dr(s).
HUMBERTO MENEZES SOUZA FILHO
DARCI COSTA FRAZÃO
provimento para manter a decisão de 1º grau.
DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2005
EMENTA: ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. O que
a Lei 8.878/94 assegurou ao empregado demitido da Administração Públi-
52) Processo TRT 16ª Nº 00427-2004-005-16-00-4 - REXOF
ca Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de
Nº Acordão: 01936 - 2005
empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União,
Relator : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
foi uma readmissão, nas mesmas condições de trabalho e salário do perí-
Revisor : Desembargador(a) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
odo anterior. Assim, tem-se que os efeitos financeiros da readmissão do
Origem:
empregado se dão a partir do efetivo retorno à atividade, sendo incabível
Espécie:
remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não havendo que
PARTE1:
se falar em promoções ou anuênios no interregno em que o reclamante
Adv.:Dr(s).
estava afastado do trabalho.
PARTE2:
DECISÃO: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento
Adv.:Dr(s).
por irregularidade de representação, conhecer do recurso, e, no mérito,
EMENTA: CONTRATO VÁLIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VI-
dar-lhe provimento parcial para limitar as promoções a 1 (um) nível de
GÊNCIA DA CF/69. É válido o contrato celebrado com a Administração
janeiro de 1999 a janeiro de 2001 e as diferenças delas decorrentes.
Pública, sob a égide da CF/69, sem a prestação de concurso público. A
DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2005
inexistência de vedação à contratação de pessoal sem certame público
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
REMESSA EX-OFFICIO
MARIA LÚCIA NASCIMENTO NUNES
NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS
MUNICÍPIO DE MATINHA
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CORDEIRO
confere ao trabalhador todos os direitos decorrentes de uma relação
50) Processo TRT 16ª Nº 00187-2004-008-16-00-7 - ROPS
empregatícia sem vícios.
Nº Acordão: 02493 - 2005
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa, rejeitar a preliminar
Relator : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria,
Origem: VARA DO TRABALHO DE BACABAL
negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau. Redigirá o acórdão
Espécie:
a Desembargadora Revisora.
RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
Adv.:Dr(s).
SAPONÓLEO SANTO ANTONIO LTDA.
DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2005
JOSÉ RIBAMAR SANTOS
RECORRIDO:
MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES SANTOS
53) Processo TRT 16ª Nº 00414-2004-005-16-00-5 - REXOF
Adv.:Dr(s). FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA
Nº Acordão: 01935 - 2005
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA - CONFIGURAÇÃO. A Lei n°
Relator : Desembargador(a) AMÉRICO BEDÊ FREIRE
5.859/72 em seu artigo primeiro, disciplina a profissão de doméstico,
Revisor : Desembargador(a) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
considerando como tal aquele que presta serviços de natureza contínua e
Origem:
de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial
Espécie:
destas. Existentes tais requisitos na relação em apreço, aplica-se à obreira as
PARTE1:
normas constantes da citada lei. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Adv.:Dr(s).
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe
PARTE2:
provimento parcial, a fim de limitar a condenação à retificação da CTPS
Adv.:Dr(s).
quanto às datas de admissão e dispensa, respectivamente 04.06.01 e
EMENTA: CONTRATO VÁLIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIGÊN-
09.09.03, pagamento de 1 (um) período de férias simples (04.06.01 a
CIA DA CF/69. É válido o contrato celebrado com a Administração Pública,
04.06.02) + 1/3 e férias proporcionais (4/12) + 1/3, compensando-se os
sob a égide da CF/69, sem a prestação de concurso público. A inexistência de
valores pagos no termo de rescisão do contrato de trabalho.
vedação à contratação de pessoal sem certame público confere ao trabalha-
DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2005
dor todos os direitos decorrentes de uma relação empregatícia sem vícios.
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
REMESSA EX-OFFICIO
MARIA JUDITE MEIRELES CORRÊA
NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS
MUNICÍPIO DE MATINHA
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CORDEIRO
DECISÃO: por unanimidade, conhecer da remessa, rejeitar a preliminar
51) Processo TRT 16ª Nº 00419-2004-012-16-00-6 - REXOF
de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria,
Nº Acordão: 01792 - 2005
negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau. Redigirá o acórdão
Relator : Desembargador(a) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
a Desembargadora Revisora.
DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2005
Revisor : Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
54) Processo TRT 16ª Nº 00614-2003-012-16-00-5 - RO
Nº Acordão: 01844 - 2005
Relator : Desembargador(a) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Revisor : Desembargador(a) MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: COSMO ALVES DINIZ
Adv.:Dr(s). JOSÉ PEREIRA DE JESUS FILHO
RECORRIDO: CERÂMICA KARAJÁS LTDA
Adv.:Dr(s). ALTAIR JOSÉ DAMASCENO
EMENTA: FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. De acordo com o artigo 149 da CLT,
a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento
da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado
no art. 134 da CLT - período concessivo, ou seja, serão consideradas
prescritas as férias cujo período concessivo tenha ocorrido há mais de
cinco anos do ajuizamento da ação. HORAS EXTRAS. PROVA. Nos
termos do art. 818, da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, a prova do labor
extraordinário é ônus do autor, vez que fato constitutivo de seu direito.
Assim, não se desincumbindo o autor desse encargo processual, indevido
é o pagamento correspondente às horas extras.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para incluir na condenação dois períodos de férias em
dobro e a dobra das férias de dois períodos já concedidos, acrescidos de 1/3.
DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2005
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
25
AL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA FACULTATIVA. ART. 22, § 2º DA LEI N.º 9.504/97.
PROVA NEGATIVA DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DE DESPESAS. INEXIGIBILIDADE. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
- Não havendo intimação pessoal do Promotor Eleitoral, em inobservância
ao que dispõe o art. 141 da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério
Público), o recurso por ele interposto não pode ser considerado intempestivo.
- Um Município que possui menos de vinte mil eleitores enquadra-se no
disposto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.504/97, sendo facultativa a abertura
de conta bancária nos casos de candidatura para Vereador.
- Não há como se exigir que o candidato faça prova negativa de arrecadação de recursos e de despesas em campanha eleitoral, sendo suficiente a sua declaração nesse sentido, sob as penas da lei.
- Não há sentido em tornar nula a sentença para o cumprimento de uma
diligência que em nada alteraria a regularidade da prestação de contas.
- Recurso conhecido e improvido.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso,
negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo
parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, em São Luís, 21 de julho de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, Presidente. Juiz JORGE RACHID MALUF, Relator. Fui
presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
São Luís(MA), 27 de julho de 2005.
Marcello Vieira Linhares
Diretor do Serviço de Acórdão e Distribuição
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
SECRETARIA JUDICIÁRIA
RESENHA DE JULGAMENTO
PROCESSO N º 4403/05 - CLASSE 25 – SANTA LUZIA DO PARUÁ
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
RECORRENTE: COLIGAÇÃO “SANTA LUZIA SEGUE EM FRENTE”
ADVOGADO: DR. RIOD BARBOSA AYOUB
RECORRIDO: CLAUDIO RUGERI JUNIOR
ADVOGADOS: DRS. CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS e
EVELINE SILVA NUNES
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
REJEITADA. POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA NO ART.
73, V DA LEI N.º 9.504/97. MÉDICOS E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS POR COOPERATIVA. DUPLA TERCEIRIZAÇÃO. EVENTUAL BURLA AO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA EMPRESA TERCEIRIZADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. RETORNO
DOS AUTOS À ZONA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,
unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, modificado
em banca, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, determinando a devolução dos autos à Zona de origem para instrução do
feito, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta
decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de julho de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz JORGE RACHID MALUF,
Relator. Fui presente,
JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc.
Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4482/05 - CLASSE 25 – SÃO FÉLIX DE BALSAS
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: RANULFO PEREIRA DE BRITO
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO.
APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSO-
RESENHA DE DESPACHO
PROCESSO N.º 3843/05-CLASSE 29
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
REPRESENTANTE: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
ADVOGADO: DR. MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
REPRESENTADO: PARTIDO PROGRESSISTA – PP
ADVOGADO: DR. DANIEL DE FARIAS JERÔNIMO LEITE e ALINA
FRANCO BOUÉRES
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
VISTOS, ETC.
Cuida-se de representação, com pedido de liminar, formulada pelo Partido
da Frente Liberal – PFL - contra o Partido Progressista - PP.
Aduz o representante que o PP, no corrente mês de junho, em suas
inserções, nas quais deveria ser veiculada propaganda partidária, contrariando esta finalidade, “está a utilizar as inserções para fazer propaganda eleitoral acerca das eleições vindouras, distorce fatos, faz acusações
graves contra terceiros e, por fim, faz contrapropaganda em desfavor
de uma filiada ao Representante, Roseana Sarney, em absoluto desvio
de finalidade” (fl. 02).
O representante descreve a inserção atacada da seguinte maneira:
“A narrativa da inserção - acompanhada da imagem da Senadora Roseana
Sarney (filiada ao Representante), diz que esta já teve oportunidade de
governar o Estado por duas vezes e que nesse período milhares de
maranhenses ficaram mais pobres, o que teria gerado a expulsão dessas
pessoas para outros estados da federação. Adiante apresentada entrevista
com uma pessoa que, em nenhum momento, define período em que saiu do
Maranhão e o que provocou a sua migração. Finaliza por dizer que o
Maranhão precisa mudar.” (Fl. 02).
Alega que houve o desvituamento da propaganda partidária, na medida em
que “as inserções estão sendo utilizadas exclusivamente para atacar a
Senadora Roseana Sarney em benefício de uma candidatura futura do
grupo político ao qual pertence o Representado”, usando “imagens de
pessoas não filiadas ao PP com a clara intenção de ofendê-la” (fl. 03).
Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender a veiculação
das inserções do representado, cujo conteúdo esteja em desacordo com a
Lei n.º 9.096/95, mormente a de que trata a presente representação.
É o relatório. Decido.
A doutrina e jurisprudência informam que os requisitos para concessão da
medida liminar são dois, quais sejam: periculum in mora e fumus boni
iuris. Desta feita, nesta apreciação liminar do pedido, faz-se unicamente
necessário verificar, sob a luz hialina do Direito, a presença ou não dos
26
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
quesitos supra, para a concessão ou não da medida requerida.
Nos moldes em que foi apresentado o feito, vislumbro cristalinamente a
existência do periculum in mora, uma vez que, conforme mapa de mídia
em anexo, o representado ainda terá direito a inserções nos dias 24 (amanhã) e 29 do corrente mês, podendo, caso não concedida a liminar, veicular a aludida propaganda partidária gratuita nestes dias, o que representaria
a perda de parte do pedido da presente representação, ainda que, no julgamento do mérito, fosse comprovado o desvirtuamento da propaganda
partidária, pois as inserções já teriam ocorrido. Destarte, tal assertiva é
bastante para configurar o periculum in mora, na medida em que, para
tanto, basta a possibilidade e não a efetiva ocorrência de um dano irreparável
ou de difícil reparação.
O fumus boni iuris manifesta-se pela plausibilidade do direito alegado ou,
no caso em tela, pela possibilidade do representante lograr êxito na mencionada representação, não ensejando, em sede de decisão de pedido limiar, uma análise acurada dos fundamentos da inicial, o que indicaria
prejulgamento. Portanto, antevejo a existência do fumus boni iuris na
exordial, vez que há uma possibilidade de desvirtuamento do horário reservado à veiculação de propaganda partidária.
Isso posto, diante dos fundamentos supramencionados e presentes os
requisitos legais para tanto, defiro o pedido de liminar formulado, e, por
conseguinte, determino que seja impedida a retransmissão da aludida propaganda partidária gratuita.
Notifiquem-se as emissoras geradoras de rádio e televisão indicadas no
processo que autorizou as inserções partidárias do Partido Progressista PP, para que se abstenham de veicular a propaganda supracitada.
Outrossim, notifique-se o representado para apresentar defesa, no prazo
de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 120, § 1º, do Regimento Interno deste
Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de junho de
2005. Juiz Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (proc. de
origem: 4344/04 – classe 25)
PROCEDÊNCIA: PASSAGEM FRANCA
AGRAVANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVOGADOS: DRS. CARLOS AUGUSTO MACHEDO COUTO E
MÁRCIO VENÍCIUS SILVA MELO
AGRAVADOS: ANTÔNIO REINALDO DE SOUSA, MÁRIO
FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO e ANTÔNIO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS: DRS. CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO,
ERIKO JOSÉ DOMINGUES SILVA RIBEIRO E NILO BANDEIRA.
DESPACHO
Intimem-se os agravados, para os fins do § 3º do art. 279 do Código
Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em São Luís,
21.07.2005. Des. Raymundo Liciano de Carvalho. Presidente.
PROCESSO N.º 3844/05 - CLASSE 29
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
REPRESENTANTE: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
ADVOGADO: DR. MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO.
REPRESENTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
VISTOS, ETC.
Cuida-se de representação, com pedido de liminar, formulada pelo
Partido da Frente Liberal – PFL - contra o Partido Progressista - PP.
Aduz o representante que o representado, em verdadeira afronta à
decisão liminar exarada nos autos do Processo n.º 3843 – classe 29, veiculou
inserção com o mesmo teor daquela que foi determinada a suspensão.
Alega que “na tentativa de ludibriar este Egrégio Tribunal, o Representado fez a edição da inserção suspensa com a supressão da primeira parte
e manteve as demais imagens e textos inalterados, o que implica em
descumprimento de decisão judicial e reiteração da conduta ilegal” (fls. 02).
Afirma que a “inserção – edição da que foi suspensa, assim
como esta, visa unicamente fazer propaganda eleitoral acerca das eleições vindouras, distorce fatos, faz acusações graves contra terceiros e,
por fim, faz contrapropaganda em desfavor de uma filiada ao Representante, Roseana Sarney, em absoluto desvio de finalidade” (fl. 02).
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O representante descreve a inserção atacada da seguinte maneira:
“A narrativa da inserção - acompanhada da imagem da Senadora
Roseana Sarney (filiada ao Representante), absolutamente a mesma da inserção suspensa, diz que Roseana Sarney teve oportunidade de governar o Estado
por duas vezes e que nesse período milhares de maranhenses ficaram mais
pobres, o que teria gerado a expulsão dessas pessoas para outros estados da
federação. Adiante apresentada entrevista com uma pessoa que, em nenhum
momento, define período em que saiu do Maranhão e o que provocou a sua
migração. Finaliza por dizer que o Maranhão precisa mudar.” (Fl. 02).
Alega que houve o desvirtuamento da propaganda partidária, na medida em que “as inserções estão sendo utilizadas exclusivamente para atacar a
Senadora Roseana Sarney em benefício de uma candidatura futura do grupo
político ao qual pertence o Representado”, usando “imagens de pessoas não
filiadas ao PP com a clara intenção de ofendê-la” (fl. 03).
Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender a
veiculação das inserções do representado, cujo conteúdo esteja em desacordo com a Lei n.º 9.096/95, mormente a de que trata a presente representação, “mandando intimar todas as emissoras de rádio e televisão a
fim de que cessem imediatamente a veiculação das referidas inserções e
nem voltem a veiculá-las nos dias 22, 25 e 29 do corrente mês (julho /
2005), bem como se abstenham de veicular quaisquer inserções que
tenha parte do conteúdo e/ou texto” daquela a que se refere este processo.
É o relatório. Decido.
A doutrina e jurisprudência informam que os requisitos para concessão da medida liminar são dois, quais sejam: periculum in mora e
fumus boni iuris. Desta feita, nesta apreciação liminar do pedido, faz-se
unicamente necessário verificar, sob a luz hialina do Direito, a presença
ou não dos quesitos supra, para a concessão ou não da medida requerida.
Nos moldes em que foi apresentado o feito, vislumbro
cristalinamente a existência do periculum in mora, uma vez que, conforme mapa de mídia em anexo, o representado ainda terá direito a inserções
nos dias 22, 25 e 29 do corrente mês, podendo, caso não concedida a
liminar, veicular a aludida propaganda partidária gratuita nestes dias, o que
representaria a perda de parte do pedido da presente representação, ainda
que, no julgamento do mérito, fosse comprovado o desvirtuamento da
propaganda partidária, pois as inserções já teriam ocorrido. Destarte, tal
assertiva é bastante para configurar o periculum in mora, na medida em
que, para tanto, basta a possibilidade e não a efetiva ocorrência de um
dano irreparável ou de difícil reparação.
O fumus boni iuris manifesta-se pela plausibilidade do direito
alegado ou, no caso em tela, pela possibilidade do representante lograr
êxito na mencionada representação, não ensejando, em sede de decisão de
pedido limiar, uma análise acurada dos fundamentos da inicial, o que indicaria prejulgamento. Portanto, antevejo a existência do fumus boni iuris
na exordial, vez que há uma possibilidade de desvirtuamento do horário
reservado à veiculação de propaganda partidária.
Isso posto, diante dos fundamentos supramencionados e
presentes os requisitos legais para tanto, defiro o pedido de
liminar formulado, e, por conseguinte, determino que seja impedida a retransmissão da aludida propaganda partidária gratuita,
bem como de qualquer outra que possua o mesmo conteúdo.
Notifiquem-se as emissoras geradoras de rádio e televisão
indicadas no processo que autorizou as inserções partidárias do
Partido Progressista - PP, para que se abstenham de veicular a
propaganda supracitada ou qualquer outra que possua o mesmo
conteúdo da inserção suspensa. Outrossim, notifique-se o representado para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, nos
termos do art. 120, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de julho de
2005. Juiz Jorge Rachid Mubárack Maluf. Relator.
RESOLUÇÃO N.º 6.685
19.07.2005
Determina o restabelecimento do contrato com a Fundação Universidade de Brasília – FUB, objetivando a realização de concurso público
D.O. PODER JUDICIÁRIO
pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE – para
preenchimento de cargos deste Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO –
TRE/MA, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o CESPE/UNB foi a entidade contratada para elaborar as provas do concurso público para preenchimento de
cargos deste Tribunal e das Zonas Eleitorais deste Estado, por sua alta
capacitação técnica;
CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do sistema de segurança
e as medidas adicionais adotadas pelo CESPE/UNB, visando coibir qualquer tentativa de fraude nos certames por ela organizados;
RESOLVE:
1.º Restabelecer o contrato com a Fundação Universidade de
Brasília – FUB, objetivando a realização de concurso público pelo Centro
de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE – para preenchimento de
cargos deste Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado.
2.º Designar a comissão formada pelos Juízes José Bernardo
Rodrigues, Carlos Madeira e Lourival Serejo para dirimir quaisquer dúvidas
junto com a comissão de concurso, ressalvada a competência da Presidência e do próprio Tribunal para os casos omissos.
3.º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em
São Luís, aos dezenove dias do mês de julho do ano de 2005. Juiz
RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO- Presidente. Juiz JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF. Juiz
CARLOS MADEIRA. Juiz BERNARDO
RODRIGUES. Juiz LOURIVAL SEREJO. Juiz CARLOS SANTANA. Juiz
NIVALDO GUIMARÃES. Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR,
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
27
REQDO: ROSANGELA MARIA DA SILVA
VALOR DO DÉBITO: R$ 833,88 ( Oitocentos e trinta e três reais e
oitenta e oito centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, ROSANGELA MARIA DA SILVA, brasileiro(a),atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010006613
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.240,90
( Um mil duzentos e quarenta
reais e noventa centavos ), atualizável na data do pagamento.
Proc. Reg. Eleitoral.
TIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000953-3
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: EVA MARIA LEITE
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.142,90 ( dois mil cento e quarenta e dois
reais e noventa centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, EVA MARIA LEITE, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000702-2
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro(a),atualmente
em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos
os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em mandado executivo (art. 1.102c do CPC).
2- Cumprindo o mandado, ficará o (a) Requerido (a)isento (a)
de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar
de costume, na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.001237-0
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: ALBERTO SOUZA CAMPOS
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.864,57
( Um mil oitocentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos ), atualizável na
data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, ALBERTO SOUZA CAMPOS, brasileiro(a),atualmente em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos
os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em mandado executivo (art. 1.102c do CPC).
2- Cumprindo o mandado, ficará o (a) Requerido (a)isento (a)
de custas e honorários advocatícios.
28
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar
de costume, na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.001245-6
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: ANGELINA RODRIGUES SILVA
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.591,74 ( dois mil quinhentos e noventa
e um reais e setenta e quatro centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, ANGELINA RODRIGUES SILVA, brasileiro(a),atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos
os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2Cumprindo o mandado, ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de
custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar
de costume, na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000676-4
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: FRANCISCO ASSUNÇÃO CLIMACO FILHO
VALOR DO DÉBITO: R$ 9.712,04
( Nove mil setecentos e doze
reais e quatro centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:,
FRANCISCO
ASSUNÇÃO
CLIMACO
FILHO,
brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
D.O. PODER JUDICIÁRIO
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.363,21
( um mil trezentos e sessenta e
três reais e vinte e um centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, CICERO COSTA SANTOS, brasileiro(a),atualmente em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010003323
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: ODILON DA CONCEIÇÃO SILVA FRANCA
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.387,04
( três mil trezentos e oitenta e
sete reais e quatro centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:,ODILON DA CONCEIÇÃO SILVA FRANCA, brasileiro (a), atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010008771
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: MARCO ANTONIO COELHO MIRANDA
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.233,92 ( Um mil duzentos e trinta e três
reais e noventa e dois centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010012247
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: CICERO COSTA SANTOS
DE:, MARCO ANTONIO COELHO MIRANDA, brasileiro (a), atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
D.O. PODER JUDICIÁRIO
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
29
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: PABLO NASCIMENTO CORTEZ MOREIRA
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.664,50 ( dois mil seissentos e sessenta e
quatro reais e cinquenta centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010006394
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: MARGARIDA IRISLANE BARROS CORDEIRO
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.486,94 ( dois mil quatrocentos e oitenta
e seis reais e noventa e quatro centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, MARGARIDA IRISLANE BARROS CORDEIRO,
brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010012233
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: REAL DROGAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E OUTRO
VALOR DO DÉBITO: R$ 7.890,68
( sete mil oitocentos e noventa
reais e sessenta e oito centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, REAL DROGAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E OUTRO, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000673-3
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
DE:, PABLO NASCIMENTO CORTEZ MOREIRA, brasileiro (a), atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2002.37.01.001584-5
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: R F DAS CHAGAS FILHO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
E OUTRO
VALOR DO DÉBITO: R$ 5.189,67 ( cinco mil cento e oitenta e nove
reais e sessenta e sete centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, R F DAS CHAGAS FILHO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
E OUTRO, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.001048-3
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: C G COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.620,64
( quatro mil seissentos e vinte
reais e sessenta e quatro centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, C G COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS,
brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
30
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os
embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado
monitório em mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado, ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e
honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000967-0
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: NIVAL ALVES DE CARVALHO FILHO
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.546,00 ( Três mil quinhentos e quarenta
e seis reais ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, NIVAL ALVES DE CARVALHO FILHO, brasileiro(a),atualmente
em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000335-4
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: CICERO DA SILVA
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.104,90 ( Um mil cento e quatro reais e
noventa centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, CICERO DA SILVA, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e
não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
PROCESSO: 2003.37.01.000667-5
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: TRANSPORTES ASSOCIADOS DO MARANHÃO LTDA
VALOR DO DÉBITO: R$ 7.879,31
( Sete mil oitocentos e setenta
e nove reais e trinta e um centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, TRANSPORTES ASSOCIADOS DO MARANHÃO LTDA,
brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010008740
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: VANESSA FERREIRA SILVA
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.388,11
( um mil trezentos e oitenta e
oito reais e onze centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, VANESSA FERREIRA SILVA, brasileiro(a),atualmente em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010008665
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: N M SANTOS
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.462,97 ( dois mil quatrocentos e sessenta
e dois reais e noventa e sete centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, N M SANTOS, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 0200337010008812
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: LIVIA DUARTE
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.164,36 ( um mil cento e sessenta e quatro
reais e trinta e seis centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, LIVIA DUARTE, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000170-3
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: RUI ENVAGELISTA EXALTAÇÃO
VALOR DO DÉBITO: R$ 36.461,78 ( Trinta e seis mil quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e oito centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, RUI ENVAGELISTA EXALTAÇÃO, brasileiro(a),atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
31
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000675-0
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: HELIO ALVES PEREIRA
VALOR DO DÉBITO: R$ 8.575,80
( Oito mil quinhentos e setenta
e cinco reais e oitenta centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, HELIO ALVES PEREIRA, brasileiro(a),atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os
embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado
monitório em mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado, ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e
honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000648-3
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: JULIO CHARLES DRESCH
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.346,57 ( quatro mil trezentos e quarenta
e seis reais e cinquenta e sete centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, JULIO CHARLES DRESCH, brasileiro(a),atualmente em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
JUSTIÇA FEDERAL
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O M A R A N H Ã O VA R A Ú N I C A D E
IMPERATRIZ
PROCESSO: 2003.37.01.000962-2
CLASSE: 5199 - AÇÕES DIVERSAS/OUTRAS
32
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
REQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
REQDO: NEDILSON SILVA FRAZÃO
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.734,07
( um mil setecentos e trinta e
quatro reais e sete centavos ), atualizável na data do pagamento.
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS
DE:, NEDILSON SILVA FRAZÃO, brasileiro(a),atualmente em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o (a) Requerido (a) acima qualificado (a) para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acima identificado ou opor
embargos à ação em epígrafe.
ADVERTÊNCIA: 1- Não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o mandado monitório em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC). 2- Cumprindo o mandado,
ficará o (a) Requerido (a)isento (a) de custas e honorários advocatícios.
Expedi o presente Edital de Citação que será afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo e publicado na forma da Lei.
Imperatriz/MA, 04 de maio de 2005.
Edna Márcia Silva Medeiros Ramos
Juíza Federal
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DO DIA 25/07/05
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA : 1A. CRIMINAL - CONFLITO DE
COMPETENCIA Nº 2600004TJ TJ - SÃO LUIS SUSCITANTE(S):
JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE SÃO LUIS SUSCITADO(S): JUIZ DE DIREITO DA
5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA PINHEIRO GOMES; HABEAS CORPUS
Nº 830605TJ TJ - VITORIA DO MEARIM IMPETRANTE(S):
TOME GOMES LIMA PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS
FERNANDES GONCALVES PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA
PINHEIRO GOMES; TOTAL DA PROCURADORIA : 2
PROCURADORIA : 2A. CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 172105TJ TJ - CODO AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE SACOS DO MARANHAO AGRAVADO(S): ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR DE JUSTIÇA : CLODENILZA RIBEIRO
FERREIRA; APELACAO CIVEL (01 APENSO) Nº 2173205TJ TJ
- S Ã O L U I S A P E L A N T E ( S ) : B A N C O D O E S TA D O D O
MARANHAO S/A APELADO(S): FRANCISCO JOSE HONAISER
PROCURADOR DE JUSTIÇA : REINALDO CAMPOS CASTRO;
TOTAL DA PROCURADORIA : 2
PROCURADORIA : 3A. CIVEL - APELACAO CIVEL Nº
2079605TJ TJ - MONTES ALTOS APELANTE(S): MUNICIPIO
DE RIBAMAR FIQUENE APELADO(S): POSTO BRASIL IMPERATRIZ PROCURADOR DE JUSTIÇA : FRANCISCA PEREIRA
TEIVE; APELACAO CIVEL ( 03 VOLS. ) ( 02 APENSOS ) Nº
2068905TJ TJ - SÃO LUIS APELANTE(S): ASSOCIACAO RECREATIVA DOS SERVIDORES DA COHAB MA - RECREHAB
APELADO(S): EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO
DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIO S/A - EMARHP PROCURADOR DE JUSTIÇA : FRANCISCA PEREIRA TEIVE; TOTAL
DA PROCURADORIA : 2
TOTAL GERAL : 6
FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
ANA MARIA ALVARES NUNES DO RÊGO
Coordenadora de Recebimento e Distribuição de Processos
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DO DIA 26/07/05
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA : 1A. CRIMINAL - APELACAO CRIMINAL ( C/ 02
VOLUMES/01AP) Nº 147504TJ 1ª PJCRIM - PINHEIRO
APELANTE(S): JADSON MARQUES SOUZA APELADO(S):
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR DE JUSTIÇA :
SUVAMY VIVEKANANDA MEIRELES; HABEAS CORPUS Nº
1552605TJ TJ - AMARANTE DO MARANHAO IMPETRANTE(S):
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA PACIENTE(S): PEDRO
GONCALVES LUSTOSA PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA PINHEIRO GOMES; HABEAS CORPUS Nº 1739205TJ TJ - BURITICUPU
IMPETRANTE(S): JAQUELINE VIDIGAL LEAO PACIENTE(S):
FRANCIVALDO DE PAIVA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA
PINHEIRO GOMES; HABEAS CORPUS Nº 2030705TJ SÃO LUIS - 4ª
PJCRIM IMPETRANTE(S): WILSON CARLOS DOS SANTOS
PACIENTE(S): JORGE AIRTON CASTRO GONCALVES PROCURADOR DE JUSTIÇA : MARIA DOS REMEDIOS SERRA; HABEAS
CORPUS Nº 2115105TJ PINHEIRO - 2ªPJCRIM IMPETRANTE(S):
JEFFERSON WALLACE G. M. FRANCA PACIENTE(S): ANTONIO
CARLOS CARNEIRO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA : NILDE
CARDOSO SANDES; HABEAS CORPUS Nº 2127905TJ TIMON - 1ª
PJCRIM IMPETRANTE(S): ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCURADOR
DE JUSTIÇA : KRISHNAMURTI LOPES FRANCA; HABEAS CORPUS
Nº 2186505TJ TJ - CANTANHEDE IMPETRANTE(S): JOSE ALBERTO
NEVES DOS SANTOS PACIENTE(S): MARIA DAS NEVES FONSECA
DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA PINHEIRO GOMES; TOTAL DA PROCURADORIA : 7
PROCURADORIA : 2A. CRIMINAL - APELACAO CRIMINAL Nº
179605TJ PINHEIRO - 1ªPJCRIM APELANTE(S): JOSE INACIO ARAUJO ALVES APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR DE JUSTIÇA : REGINA DE ALMEIDA ROCHA; APELACAO
CRIMINAL(03AP) Nº 024305TJ TJ - TUTOIA APELANTE(S):
FRANCISCA COSTA RODRIGUES, SANDOVAL COSTA PEREIRA
APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR
DE JUSTIÇA : MARIA DOS REMEDIOS SERRA; HABEAS CORPUS Nº
2070905TJ SÃO LUIS - 4ª PJCRIM IMPETRANTE(S): ERIVELTON
LAGO PACIENTE(S): ELENICE SANTOS GUIMARAES PROCURADOR DE JUSTIÇA : REGINA DE ALMEIDA ROCHA; RECURSO CRIMINAL DE OFICIO Nº 055305TJ SÃO LUIS - 3ªPJCRIM
REQUERENTE(S):
MINISTERIO
PUBLICO
ESTADUAL
REQUERIDO(S): ANTONIO EDSON SILVA E SILVA, ANTONIO
VENANCIO SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA : LIGIA DA SILVA
CAVALCANTI; TOTAL DA PROCURADORIA : 4
PROCURADORIA : TRIBUNAL PLENO - INQUERITO POLICIAL ( 01
APENSO ) ( 01 FITA CAS.) Nº 1850105TJ TJ - LAGO DA PEDRA
INDICIADO: LUIZ OSMANI PIMENTEL DE MACEDO,OSIMAR FONSECA DOS SANTOS, KLEBER RIBAMAR FERREIRA OFENDIDO: ANANIAS
BEZERRA DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; MANDADO DE SEGURANCA Nº 1170304TJ TJ SÃO LUIS IMPETRANTE(S): GEDEAO PEREIRA DE MATOS
IMPETRADO(S): GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
ORCAMENTO E GESTAO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; MANDADO DE SEGURANCA Nº
1208405TJ TJ - SÃO LUIS IMPETRANTE(S): KATIA COELHO DE
SOUSA DIAS IMPETRADO(S): ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR
DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; MANDADO DE SEGURANCA
Nº 1560305TJ TJ - SÃO LUIS IMPETRANTE(S): LUIZ FRANCA
BELCHIOR SILVA IMPETRADO(S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DE
JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; SUSPENSAO DE LIMINAR Nº
1255105TJ TJ - SÃO LUIS REQUERENTE(S): MUNICIPIO DE
BURITI REQUERIDO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PRO-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
CURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; TOTAL DA PROCURADORIA : 5
TOTAL GERAL : 16
FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
ANA MARIA ALVARES NUNES DO RÊGO
Coordenadora de Recebimento e Distribuição de Processos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
33
8 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4092/1999
Prefeitura Municipal de Barra do Corda
Responsável..: Manoel Mariano de Sousa (prefeito Municipal)
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4157/2000
Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão
Responsável..: Antonio Roberto Sobrinho
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
PAUTA
SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PLENÁRIA, QUARTA-FEIRA,
3 DE AGOSTO DE 2005, ÀS 10:00 HORAS, OU NÃO SE
REALIZANDO, NAS QUARTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS
SEGUINTES PROCESSOS.
1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5545/2002
Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
Responsável..: Mário César Bacelar Nunes
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5970/2002
Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão
Responsável..: José Murilo Lopes de Sousa
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 2777/2002
Câmara Municipal de São Domingos do Azeitão
Responsável..: Angelina Costa Santos
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
Observação...: Recurso de Reconsideração
4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 7246/2002
Prefeitura Municipal de Viana
Responsável..: Messias Costa Neto
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
10 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3492/2002
Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Responsável..: Prefeito - Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
11 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 8296/2003
Câmara Municipal de Viana
Responsável..: Mizael Nunes Lopes - Presidente
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
12 - BALANCETES CONCLUSIVOS Nº 3283/1999
Câmara Municipal de Vitorino Freire
Responsável..: venancio Aurelio Rezende - Presidente da Câmara Municipal de Vitorino Freire
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
13 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4732/2002
Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão
Responsável..: Antonio Roberto Sobrinho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Observação...: Recurso de Reconsideração
14 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5919/2003
Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré
Responsável..: Ozéas Azevedo Machado
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Observação...: Recurso de Reconsideração
5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 2088/2004
Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão
Responsável..: Irene de Sousa Gomes - Presidente da Câmara
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
6 - BALANCETE MENSAL DE CONTAS DE GESTÃO Nº 4010/2004
Câmara Municipal de Sucupira do Riachão
Responsável..: José Alberto Ribeiro Vilanova - Presidente da Câmara
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3866/1999
Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão
Responsável..: Rosalino Lima da Silva
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
15 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 6528/2003
Prefeitura Municipal de Sambaíba
Responsável..: João Dantas Filho, Prefeito
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
16 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 8251/2004
Câmara Municipal de Amapa do Maranhão
Responsável..: Ademar Silva dos Santos - Presidente
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
17 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 12380/2004
Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas
Responsável..: Luiz Sabry Azar - Prefeito
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
34
SEXTA-FEIRA, 29 - JULHO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
18 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 1820/1993
Câmara Municipal de Tutóia
Responsável..: Merval de A. Gomes de Melo - Ex-prefeito Municipal
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
19 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3730/2002
Câmara Municipal de Tufilândia
Responsável..: João Batista P. Fernandes - Presidente
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
20 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4011/2003
Câmara Municipal de Itinga do Maranhão
Responsável..: Domingos F. dos Reis - Presidente
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
21 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 6184/2003
Prefeitura Municipal de Governador Eugênio Barros
Responsável..: Expedito Pereira Machado
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Responsável..: Jurandy Carvalho de Sousa - Presidente
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
24 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 250/1998
Prefeitura Municipal de Icatu
Responsável..: Prefeito - Prefeitura Municipal de Icatu
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
25 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3424/2004
Câmara Municipal de Graça Aranha
Responsável..: Clodomir Soares Lima - Presidente da Câmara
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
26 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5012/2004
Câmara Municipal de Maracaçumé
Responsável..: Antonia Mendes de Sousa - Presidente
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
27 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 6600/2004
22 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 9145/2003
Câmara Municipal de Coelho Neto
Responsável..: Marilde Serra Gedeon - Presidente
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Câmara Municipal de Lagoa Grande do Maranhão
Responsável..: Edvaldo Carneiro Carlota - Presidente da Câmara
Proc. Justiça..: Flávia Teresa de Viveiros Vieira
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
23 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 7459/2004
Câmara Municipal de Presidente Dutra
Conselheiro Presidente Álvaro César de França Ferreira
Presidente em exercício do Plenário
ESTADO DO MARANHÃO
D IÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA JUSTIÇ A
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Des. Milson de Souza Coutinho
PRESIDENTE
César Cintra Fonseca
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO
Des. Raymundo Liciano de Carvalho
PRESIDENTE
Desa. Maria Madalena Alves Serejo
VICE-PRESIDENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-16ª REGIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
Des. José Stélio Nunes Muniz
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
Desa. Kátia Magalhães Arruda
Presidente do TRT
Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Procurador - Geral de Justiça
Diário da Justiça agora na internet: www.tj.ma.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
Ao elaborar o seu texto para publicação no
E GESTÃO
Diário Oficial, observe atentamente as
instruções abaixo:
a) Edição dos textos enviados a Supervisão do Diário Oficial em disquete;
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão
b) Editor de texto padrão: Word for Windows - Versão 6,0 ou Superior;
c) Tipo da fonte: Times New Roman;
d) Tamanho da letra: 9;
e) Entrelinhas automático;
Supervisão do Diário Oficial
Supervisor
Rua da Paz, 203
Fone: 3214-1690 – FAX:(98) 3214-1692
CEP.: 65.020-450 – São Luís - MA
PUBLICAÇÕES
Valor em coluna de 1cm x 8,5cm
Terceiros .......................................... R$ 7,00
Executivo ......................................... R$ 7,00
Judiciário ........................................ R$ 7,00
ASSINATURA SEMESTRAL
No balcão ........................................ R$ 75,00
Via Postal ........................................ R$ 100,00
Exemplar do dia ............................. R$ 0,80
Após 30 dias de circ. ..................... R$ 1,20
Por exerc. decorrido ..................... R$ 1,50
f) Excluir linhas em branco;
g) Tabelas/quadros sem linhas de grade ou molduras;
RUBENS RIBEIRO DE SOUSA
TABELA DE PREÇOS
h) Gravar no CD sem compactar, sem vírus de computador;
1-As assinaturas do D.O. poderão ser feitas diretamente
na Supervisão do Diário Oficial ou solicitadas por
telefone ou correio, e valem a partir de sua efetivação.
i) O CD só deverá ser gerado após o ato oficial estar devidamente assinado;
j) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas;
l) Utilize tantos CDs quanto seu texto exigir.
Informações pelo telefone (98) 3214-1690
2- Os suplementos, separatas e edições extraordinárias
nãoestão incluídos nas assinaturas. O envio destes é
opcional e está condicionado ao pagamento de 10%
sobre o valor da assinatura.