CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA – ANO III RESUMO DA ATA ELETRÔNICA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril (04), do ano dois mil e quinze (2015), às nove (09) horas e dezenove (19) minutos, compareceram à Câmara Municipal de Jacareí a fim de participarem da Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes Vereadores: ANA LINO, ANTONELE MARMO, ARILDO BATISTA, EDGARD SASAKI, EDINHO GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, ITAMAR ALVES, JOSÉ FRANCISCO, MAURÍCIO HAKA, PAULINHO DO ESPORTE, ROGÉRIO TIMÓTEO, ROSE GASPAR e VALMIR DO PARQUE MEIA LUA. ...................................................... ...................................................................................................................................... A Sessão teve a Presidência do Vereador ARILDO BATISTA, tendo para secretariá-lo os pares: ROGÉRIO TIMÓTEO e ANA LINO respectivamente 1º e 2º Secretários. ...... ...................................................................................................................................... FASE DO EXPEDIENTE: Relação dos trabalhos apresentados pelos Vereadores: ........ ...................................................................................................................................... ANA LINO: Moções lidas em Plenário: 653 - Moção Comemorativa ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio; 654 - Moção Comemorativa ao Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio; 655 - Moção Comemorativa ao Dia da Educação, celebrado em 28 de abril. ........................................................................... ...................................................................................................................................... ARILDO BATISTA: Inclusões de Processos na Ordem do Dia: 696 - Aprovado Inclusão, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28/04/2015, do Processo nº 067/2015. Requerimentos deliberados pelo Plenário: 682 - Aprovado - Reitera o Requerimento 166/2015, solicitando à EDP - Bandeirante Energia S/A providências para que sejam realizados os serviços de capina e limpeza nas áreas verdes de sua propriedade localizadas na Avenida Professora Olinda de Almeida Mercadante, no Parque Santo Antônio, e na Avenida Dom Avelar B. Viela, no Jardim das Oliveiras. Moções lidas em Plenário: 667 - Agradece e congratula os funcionários e a equipe médica da UBS Santa Cruz dos Lázaros, na pessoa de seu Administrador interino, o Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL Resumo da Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária – 28/04/15 – Fls. 2 Sr. CARLOS BRUNO AREÃO JÚNIOR, pelos excelentes serviços prestados. Relatório de Indicações nº 683. .................................................................................................. ...................................................................................................................................... EDGARD SASAKI: Pedidos de Informações deliberados pelo Plenário: 681 Aprovado - Refere-se às empresas terceirizadas e seus funcionários que prestam serviços a Prefeitura Municipal e as suas Autarquias. Requerimentos deliberados pelo Plenário: 659 - Aprovado - Ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, solicitando estudo técnico e providências para a construção de cobertura, em alvenaria, nos pontos de ônibus existentes no km 83 da Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, em ambos os lados da pista, na altura da entrada do Bairro São Sebastião, no Distrito de São Silvestre, neste Município; 660 - Aprovado - Ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, solicitando estudo técnico e providências para que o radar existente entre o Km 82 e km 83 da Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, seja transferido para alguns metros antes do entroncamento da entrada do Bairro São Sebastião, no Distrito de São Silvestre, neste Município. Moções lidas em Plenário: 661 - Congratula o jornalista DAVI PAIVA pelos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal; 662 - Congratula médico Dr. GERSON VIELAS ALVES, Membro Titular da Associação Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, pelos serviços prestados na rede pública; 676 - Congratula a Associação Jacareiense de Diabéticos - AJD, na pessoa de sua Presidente, a Sra. Maristela Prilips, pela participação no evento 1º Encontro Nacional de Jovens Adultos com Diabetes, realizado em São Paulo, de 23 a 25 de abril do corrente. Relatório de Indicações nº 657. .................... ...................................................................................................................................... EDINHO GUEDES: Moções lidas em Plenário: 686 - Parabeniza a Faculdade Anhanguera, Campus de Jacareí, nas pessoas dos Professores SANDRO ROSA E LEANDRO CARNEIRO, coordenadores do curso de Direito, pelo exímio trabalho realizado na formação dos futuros operadores do Direito em nossa cidade, culminando no justo reconhecimento do curso pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura, com a Nota 4,0. ........................................................................................... ...................................................................................................................................... FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL: Pedidos de Informações deliberados pelo Plenário: 690 - Aprovado - Refere-se à conclusão das obras de pavimentação das Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL Resumo da Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária – 28/04/15 – Fls. 3 Ruas Rafael José Ribeiro e Luiz Gonzaga da Rosa Silva, no Bairro Bandeira Branca II, conforme decidido em reunião do Orçamento Participativo de 2009, realizado naquela região; 691 - Aprovado - Refere-se à existência de planos emergenciais de ação para ajudar o comércio, a indústria e os trabalhadores da cidade de Jacareí. Moções lidas em Plenário: 688 - Congratula a Secretaria de Educação de Jacareí, com especiais cumprimentos ao Secretário João Roberto Costa de Souza, por oportunidade do transcurso do Dia da Educação, comemorado em 28 de abril. Relatório de Indicações nº 678. .................................................................................. ...................................................................................................................................... JOSÉ FRANCISCO: Requerimentos deliberados pelo Plenário: 692 - Aprovado - Ao Ministro da Educação, Excelentíssimo Senhor Renato Janine Ribeiro, solicitando estudos e providências para a criação de Universidade pública em Jacareí ou em cidade vizinha; 693 - Aprovado - à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, solicitando providências urgentes para que os ônibus da empresa Pássaro Marron, da linha que faz Jacareí / São Paulo e vice-versa, tornem a percorrer vias da região central da cidade de Jacareí; 694 - Aprovado - À JTU Jacareí Transporte Urbano Ltda., solicitando providências urgentes para diminuir o intervalo entre um ônibus e outro na linha circular que atende o Bairro Pagador Andrade. Relatório de Indicações nº 695. .................................................................. ...................................................................................................................................... MAURÍCIO HAKA: Pedidos de Informações deliberados pelo Plenário: 679 Aprovado - Refere-se à falta de pavimentação asfáltica nas Ruas 1A e Urupá, no Bairro Bela Vista – Igarapés. Relatório de Indicações nº 680. .................................... ...................................................................................................................................... PAULINHO DO ESPORTE: Moções lidas em Plenário: 664 - Congratula o Sr. REINALDO SOARES, técnico do Clube de Malha dos Ferroviários e da Liga Jacareiense de Malha, pela organização do 11º Campeonato Brasileiro de Seleções de Malha, realizado nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2015, no Clube de Malha dos Ferroviários; 665 - Congratula as equipes participantes do 11º Campeonato Brasileiro de Seleções de Malha, realizado nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2015, no Clube de Malha Ferroviários, em especial as equipes de Jacareí, de Ipatinga (MG) e da Liga Fluminense do Sul (RJ), respectivamente, 1ª, 2ª e 3ª colocadas na Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL Resumo da Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária – 28/04/15 – Fls. 4 competição; 668 - Congratula o Grupo AlegriAA - Grupo de Apoio à Adoção em Jacareí pelo trabalho realizado em nossa cidade. Relatório de Indicações nº 652. ... ...................................................................................................................................... ROGÉRIO TIMÓTEO: Relatório de Indicações nº 677. ................................................ ...................................................................................................................................... ROSE GASPAR: Moções lidas em Plenário: 650 - Congratula o Arcebispo de Brasília - DF, Dom Sérgio da Rocha, pela eleição para Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; 658 - Congratula o judoca jacareiense Gustavo Moreira, do Clube Rodoviário de Judô, pela conquista de medalha de bronze, no Campeonato Regional de Judô, vitória esta que lhe garantiu classificação para o Campeonato Estadual do Interior. Relatório de Indicações nº 651. ........................... ...................................................................................................................................... VALMIR DO PARQUE MEIA LUA: Pedidos de Informações deliberados pelo Plenário: 666 - Rejeitado - Refere-se à epidemia de dengue no Parque Meia Lua, no Bairro Lagoa Azul e no Jardim Conquista; 689 - Rejeitado - Refere-se ao repasse de arrecadação, à Prefeitura Municipal, pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, relativamente à praça de pedágio existente em nossa cidade. Requerimentos deliberados pelo Plenário: 673 - Aprovado - À EMTU/SP - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, solicitando estudo técnico e providências para que a linha de ônibus Jacareí / São José dos Campos inclua em seu itinerário o Bairro Cidade Salvador, em Jacareí; 674 - Aprovado - À EMTU/SP Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, solicitando estudo técnico e providências para que a linha de ônibus Parque Meia Lua / São José dos Campos inclua em seu itinerário o Bairro Lagoa Azul, em Jacareí; 675 - Aprovado - À EMTU/SP - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, solicitando estudo técnico e providências para que a linha de ônibus Parque Meia Lua / São José dos Campos inclua em seu itinerário o Jardim Conquista, em Jacareí. Moções lidas em Plenário: 669 - Moção Congratulatória pelo transcurso do Dia do Contabilista, comemorado no dia 25 de abril; 670 - Moção Congratulatória pelo transcurso do Dia da Empregada Doméstica, comemorado em 27 de abril; 671 Moção Congratulatória pelo transcurso do Dia da Sogra, comemorado no dia 28 de abril; 672 - Moção Congratulatória pelo transcurso do Dia do Trabalho, comemorado em 1º de maio. Relatório de Indicações nº 656. .................................. Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL Resumo da Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária – 28/04/15 – Fls. 5 Votos de Pesar por falecimento, externados em nome dos Vereadores: ................... MARIA GONÇALVES DE JESUS (Paulinho do Esporte), LEANDRO HENRIQUE ASSIS DA SILVA (Valmir do Parque Meia Lua), DRA. ISOLINA ALVES DE MOURA (Edinho Guedes), MARLENE ALVES DE ASSIS (Edinho Guedes), Deputado PEDRO EUGÊNIO PT/Pernambuco (Rose Gaspar), Deputado MANOEL SANTOS - PT/Pernambuco (Rose Gaspar). .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... FASE DA ORDEM DO DIA: Horário destinado para discussão e votação de proposituras. ................................................................................................................ ...................................................................................................................................... REQUERIMENTO Nº 696/15 PARA INCLUSÃO DO PROCESSO Nº 067/2015 – APROVADO. ................................................................................................................. ...................................................................................................................................... 1º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 064/2015 - PROJETO DE LEI – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MARIA CALLAS. AUTORIA: VEREADOR ARILDO BATISTA. ....................................................................................................................... ...................................................................................................................................... Após a discussão do Processo, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal, tendo sido aprovado por unanimidade. ..................................................................... ...................................................................................................................................... 2º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 056/2015 – VETO TOTAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI Nº 5.917/2015 – PROÍBE A INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA. ......................................................................................... ...................................................................................................................................... Após a discussão do Veto, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal, tendo sido rejeitado por unanimidade. ...................................................................... ...................................................................................................................................... 3º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 120/2013 - PROJETO DE LEI – INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA”. AUTORIA: VEREADOR FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL. ................................................................................. ...................................................................................................................................... Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL Resumo da Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária – 28/04/15 – Fls. 6 Após a discussão do Processo, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal, tendo sido aprovado por unanimidade. A Emenda apresentada foi aprovada sem voto contrário. ............................................................................................................. ...................................................................................................................................... 4º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 095/2014 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM LEGISLATIVA A CIDADÃOS QUE SE DESTACARAM NO TRABALHO VOLUNTÁRIO DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. AUTORIA: VEREADOR ITAMAR ALVES. ............ ...................................................................................................................................... Após a discussão do Processo, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal, tendo sido aprovado por unanimidade. ..................................................................... ...................................................................................................................................... 5º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 067/2015 - PROJETO DE LEI Nº 08/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL DO BAIRRO RIO ABAIXO PARA DOMINICAIS E DOÁ-LA À FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA. ............................................................................................................ ...................................................................................................................................... Após a discussão do Processo, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal, tendo sido aprovado por unanimidade. ..................................................................... ...................................................................................................................................... Em regime de votação secreta, foi aprovado o Processo nº 050, de 25/03/2015, concessão de título de Cidadão Jacareiense, de autoria do Vereador Edgard Sasaki. ...................................................................................................................................... Requerimento formulado pelo Vereador Edgard Sasaki solicitando a supressão do intervalo do almoço foi aprovado. .............................................................................. ...................................................................................................................................... FASE DO HORÁRIO DA TRIBUNA: Para abordar temas de sua livre escolha, desde que de interesse público, os seguintes Vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra no horário destinado aos TEMAS LIVRES: ANTONELE MARMO, ARILDO BATISTA, VALMIR DO PARQUE MEIA LUA, EDGARD SASAKI, EDINHO GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, PAULINHO DO ESPORTE, ROSE GASPAR e ANA LINO. ........................................................................ Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP PALÁCIO DA LIBERDADE FSL Resumo da Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária – 28/04/15 – Fls. 7 Exclusivamente para comunicações institucionais do partido político representado, os seguintes Vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra no horário destinado às LIDERANÇAS: PRB - Rogério Timóteo, PSC Fernando da Ótica Original, PT - José Francisco, DEM - Edgard Sasaki, e PDT Itamar Alves. ............................................................................................................... ...................................................................................................................................... Para constar, foi lavrado o presente Resumo da Ata Eletrônica por mim ______________________ Felipe Santos de Lima – Redator de Atas, digitado e assinado, na conformidade do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria Legislativa da Câmara para averiguação a qualquer tempo. Este Resumo deverá ser encaminhado para publicação no site da Câmara e para análise dos Vereadores, que terão o prazo de dois (02) dias úteis, a cont ar do envio, para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. .............................................................................. ARILDO BATISTA Presidente ROGÉRIO TIMÓTEO 1º Secretário Palácio da Liberdade. Jacareí, 30 de abril de 2015. ................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... Praça dos Três Poderes, 74 - Centro - Jacareí / SP - CEP: 12327-901 - Tel.: (12) 3955-2200 - www.jacarei.sp.leg.br
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