LEI Nº 12.651, DE 15.05.2012
LEI ESTADUAL Nº 20.922, DE 16.10.2013
CONFLITOS ENTRE A LEI FLORESTAL MINEIRA E O
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Ricardo Carneiro
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HISTÓRICO E ESTRUTURA DA
LEGISLAÇÃO FLORESTAL
BRASILEIRA
QUATRO GRANDES NORMATIVAS
FLORESTAIS NO PLANO NACIONAL
LEI FLORESTAIS BRASILEIRAS
Decreto nº
4.421/1921
Decreto nº
23.793/1934
Lei nº 4.771/
1965 e
alterações
Lei nº 12.651/
2012
DECRETO Nº 4.421/1921
HORTOS FLORESTAIS
=
PARA ESTUDOS DE
ESPÉCIES PARA PLANTIO E
FORMAÇÃO DE MATAS
FLORESTAS PROTETORAS
=
A SEREM DEFINIDAS
POR REGULAMENTO
SERVIÇO FLORESTAL
DO BRASIL
FLORESTAS
MODELOS
=
PARA ESTUDOS
NAS ESCOLAS
SILVICULTURA
RESERVAS
FLORESTAIS
=
TERRAS PÚBLICAS
UNIÃO E ESTADOS
PARQUES
NACIONAIS
=
PROTEGER
FLORESTAS
VIRGENS
DECRETO Nº 23.793/1934
FLORESTAS PROTETORAS
=
APPs POR ATO
DECLARATÓRIO
CONSERVAÇÃO
PERENE
FLORESTAS
MODELOS
=
FLORESTAS
PLANTADAS
PRIMEIRO CÓDIGO
FLORESTAL
BRASILEIRO
DE RENDIMENTO
=
DEMAIS CATEGORIAS
DE FLORESTAS
REMANESCENTES
=
PARQUES, ESPÉCIES
PRECIOSAS E BOSQUES
DE GOZO PÚBLICO
CONSERVAÇÃO
PERENE
PARQUES
NACIONAIS
=
MONUMENTOS
PÚBLICOS
NATURAIS
LEI Nº 4.771/1965
LEI Nº 7.511/1986
ELASTECEU AS FAIXAS DE APP
LEI 7.803/1989
ADAPTOU O CÓDIGO À CR/1988, À CRIAÇÃO DO IBAMA
E CRIOU A OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO
DA RESERVA LEGAL
SÉRIE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ENCERRADA COM
A MP Nº 2.166-67/2001
LEI Nº 12.651/2012
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
MEDIDA
PROVISÓRIA
Nº 571/2012
LEI Nº 12.727/2012
DECRETO Nº
7.830/2012
CAR
LEGISLAÇÃO FLORESTAL – MINAS GERAIS
LEI Nº 14.309/2002
LEI Nº 10.561/1991
MG
LEI Nº 20.922/2013
???
LEGISLAÇÃO FLORESTAL – EVOLUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS
DEC. Nº 23.793/1934
LEI Nº 4.771/1965
CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS
PARA GARANTIA DE RENDIMENTO
PERMANENTE
DESENVOLIMENTO DA INDÚSTRIA DE BASE
FLORESTAL E INCENTIVO À FORMAÇÃO DE
FLORESTAS HOMOGÊNEAS
NORMAS PROTETIVAS DE FLORESTAS
E DA DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
NATURAL, INCLUSIVE NAS CIDADES
MUTAÇÃO
CÓDIGO FLORESTAL
ELEMENTOS ESTRUTURANTES
Lei nº 4.771/1965
DEFINIÇÃO E REGIME
JURÍDICO DAS ÁREAS
DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
DINÂMICA DA RESERVA
LEGAL
DISCIPLINA SECUNDÁRIA
DA SUPRESSÃO E USO
DOS RECURSOS FLORESTAIS
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO => LEI Nº 9.985/2000
LEI Nº 12.651/2012
OBJETIVO FUNDAMENTAL
CONSOLIDA
AS OCUPAÇÕES
ATÉ
22.07.2008
CONSOLIDAR A SITUAÇÃO
ATUAL DO USO DAS FLORESTAS
E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
NATIVA
DIFICULTA NOVOS
DESMATAMENTOS
LEI Nº 12.651/2012
ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
DISCIPLINA MAIS
ABRANGENTE DA
SUPRESSÃO
VEGETAL
RESERVA LEGAL
EIXOS
FUNDAMENTAIS
FLEXIBILIZAÇÃO
EM ÁREAS
URBANAS
CADASTRO
AMBIENTAL
RURAL
PROGRAMA
DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL
LEI Nº 12.651/2012
FOCO
APENAS
RESIDUAL
NAS
DEMAIS ATIVIDADES
QUE FAZEM USO DOS
RECURSOS
FLORESTAIS E TÊM
INTERFACES COM AS
ÁREAS PROTEGIDAS
ENERGIA
MINERAÇÃO
FOCO NO
PRODUTOR
RURAL
INFRAESTRUTURA
EM GERAL
ASPECTOS POSITIVOS PARA A MINERAÇÃO
ASPECTOS NEGATIVOS
ASPECTOS POSITIVOS PARA OS
SETORES DE ENERGIA E
INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO
SISTEMA VIÁRIO
DE LOTEAMENTOS,
GESTÃO DE RESÍDUOS,
TELECOMUNICÇÕES, EVENTOS
ESPORTIVOS, COMO
UTILIDADE PÚBLICA
DISPENSA RESERVA LEGAL
PARA ÁREAS ADQUIRIDAS OU
DESAPROPRIADAS PARA
GERAÇÃO, SUBSTAÇÕES E
LINHAS DE TRANSMISSÃO
DISPENSA RESERVA LEGAL
PARA EMPREENDIMENTOS
DE ABASTECIMENTO
PÚBLICO DE ÁGUA E
TRATAMENTO DE ESGOTO
PARA OS RESERVATÓRIOS DE
ENERGIA E ABASTECIMENTO
AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS
ATÉ 24.08.2001, APP FICA
LIMITADA ENTRE O NA NORMAL
E A COTA MÁXIMA
MAXIMORUM
Após tanta discussão, envolvimento político e
repercussão midiática, a pergunta que não
quer calar:
O que teria sido substancialmente
modificado pela nova Lei Florestal?
Pouco muda em termos gerais e estruturais,
já que a Lei promoveu, em essência, ajustes
pontuais para adequação de situações de
fato às diretrizes traçadas pela legislação
ambiental brasileira.
CRÍTICAS DE AMBIENTALISTAS
E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
a) CONSOLIÇÃO DE INTERVENÇÕES ILÍCITAS: a consolidação reduz os
encargos de recuperação e viola disposições constitucionais;
b) REDUÇÃO DAS APPs DOS CURSOS D’ÁGUA: borda da calha do leito
regular;
c) ALTERA OS CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO DE TOPOS DE MORRO;
d) PERMITE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS EM
APP;
e) FRAGILIZA/ELIMINA A PROTEÇÃO DAS NASCENTES INTERMITENTES;
f) DISPENSA RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES UTILIZADAS PARA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO, GERAÇÃO,
TRANSMISSÃO DE ENERGIA, RODOVIAS E FERROVIAS;
CRÍTICAS DE AMBIENTALISTAS
E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
g) DISPENSA A RECUPERAÇÃO DE RESERVA LEGAL DEGRADADA COM
ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS;
h) PERMITE RECOMPOSIÇÃO DA RL COM ESPÉCIES EXÓTICAS OU SUA
COMPENSAÇÃO EM OUTROS ESTADOS;
i) DESOBRIGA A AVERBAÇÃO DA RL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO CAR;
j) PERMITE O CÔMPUTO DA APP NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL;
l) ANISTIA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES AMBIENTAIS:
proíbe autuações por infrações cometidas até 22.07.2008 e
suspende/extingue a punibilidade dos crimes previstos nos art. 38, 39
e 48 da Lei de Crimes Ambientais.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
RESTRIÇÕES AO
PODER DE EMENDAR
A CONSTITUIÇÃO
O QUE É RETROCESSO
OU AVANÇO SOCIAL?
CLÁUSULAS PÉTREAS
CONSTITUCIONAIS
REGRAS
ORDENADORAS
CONSTITUCIONAIS
PARA ALTERAÇÃO DAS
LEIS E DESAFETAÇÃO
DE ESPAÇOS
PROTEGIDOS
Uma vez obtido um
determinado grau de
realização dos direitos
fundamentais,
eles
passam a constituir,
simultaneamente, uma
garantia institucional e
um direito subjectivo
LEI Nº 20.922/2013
AVANÇA PARA ALÉM DA LEI Nº 12.651/2012
PERMITE A AMPLIAÇÃO DO ROL
DE ATIVIDADES DE UTILIDADE
PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL
INCORPORA REGRAS VETADAS PELA
PRESIDENTE: APP DE RESERVATÓRIOS
ARTIFICIAIS
AMPLIA O ROL DE ATIVIDADES
EVENTUAIS E DE BAIXO IMPACTO
PREVÊ A REALOCAÇÃO DA RESERVA
LEGAL
DETALHA REGRAS AFETAS AO
PACUERA
DISPENSA RESERVA LEGAL PARA IMÓVEIS
UTILIZADOS PARA INFRAESTURA PÚBLICA:
TRANSPORTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE
RESSALVA A PESQUISA MINERAL
MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RL
DISPENSA RESERVA LEGAL PARA
PROJETOS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
E AQUICULTURA
PREVÊ COMPENSAÇÃO FLORESTAL
ESPECÍFICA PARA EMPREENDIMENTOS
MINERÁRIOS QUE SUPRIMA VEGETAÇÃO
DIMENSÕES DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE EM MATÉRIA AMBIENTAL
PODE ESGOTAR
TRATAMENTO
DA MATÉRIA?
LEI FEDERAL
CONFLITOS
FEDERATIVOS
•
LEI ESTADUAL
PODE DIVERGIR DA
LEI FEDERAL?
• PODE SER MAIS
RESTRITIVA?
• PODE PREVER O QUE A
LEI
FEDERAL
NÃO
VEICULA?
NORMAS REGULAMENTARES DO REVOGADO
CÓDIGO FLORESTAL
REGULAMENTOS
DECRETO Nº
5.975/2006
RESOLUÇÕES
CONAMA Nº 302,303/2002
Nº 369/2006