Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000226/2010-18
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06314/2010/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 26 de abril de 2010.
Referência: Processo n.º 18101.000226/2010-18.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Associacao Comercial e
Empresarial de São José do Rio Preto,
Seicon
Comercial
e
Empresarial
Integrado de Convênio e Noroeste
Autopeças Ltda
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Associacao Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto, com sede na R. Silva Jardim,
3099, Centro, São José do Rio Preto - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 60.002.383/0001-69,
Seicon Comercial e Empresarial Integrado de Convênio, com sede na R. prudente de Moraes,
124, Centro, Itapira - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.307.849/0001-14 e Noroeste Autopeças
Ltda, com sede na Av. N.Sra. da Paz, 725, São José do Rio Preto - SP, inscrita no CNPJ sob o
n° 63.983.241/0001-18. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada está
prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se da promoção “Sou mais ACIRP”, a realiza-se nas lojas aderentes localizadas em
São José do Rio Preto – SP, no período de 03 de Maio de 2010 a 29 de Maio de 2010 (Período
de Participação: 03 a 22 de Maio de 2010, até as 18 horas), a fim de promover todos os produtos
e serviços comercializados pelas empresas aderentes, exceto os produtos vetados pelo Art. 10º
do Decreto 70.951/72, com a finalidade de alavancar as vendas das lojas aderentes, listadas a
seguir:
Empresa Requerente:
Nome Fantasia:
Endereço:
Cidade:
CEP.
CNPJ. Nº.
Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto.
ACIRP.
Rua Silva Jardim, nº. 3.099, Centro.
São José do Rio Preto – SP.
15010-060.
60.002.383/0001-69.
Lojas Aderentes:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Seicon Comercial e Empresarial Integrado de Convenio (Adm. Cartões).
Seicon.
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CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
08.307.849/0001-14.
Rua Prudente de Moraes, nº 124, Centro, Itapira.
(19) 3863-4987.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Noroeste Auto Peças Ltda.
Noroeste Auto Peças.
63.983.241/0001-18.
Av. Nossa Senhora da Paz, nº 725, Centro, São Jose do Rio Preto – SP.
(17) 3215-9300.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Calmon Com. de Ferro e Materiais para Construção Ltda.
Calmon Ferro e Aço.
59.312.678/0001-52.
Av. Ernani Pires Domingues, nº 500, Centro, São José do Rio Preto – SP.
(17) 3236-4656.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Estofados Columbia Ltda.
Moveis Columbia.
55.999.262/0001-01.
Av. Mirassolandia, nº 1.965, Centro, São José do Rio Preto – SP.
(17) 3236-4886.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
J. L. de Souza Lapar – ME.
Companhia S/A.
02.414.256/0001-70.
Rua Bernardino de Campos, nº 2.940, Luc. 32, São José do Rio Preto – SP.
(17) 3218-8128.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
CHR de Souza Roupas – ME.
Companhia S/A.
04.707.482/0001-75.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 6363, Suc 280/D, São José do Rio Preto – SP.
(17) 3226-7937.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Sandra Cristina Rosa Roupas ME.
Recruta.
07.856.493/0001-05.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 6363, Suc 244/D, São José do Rio Preto – SP.
(17) 3227-6828.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Aricyone Ap. Casanova de Souza – ME.
Recruta.
07.230.383/0001-33.
Rua Bernardino de Campos, nº 2.490, Luc 32/C, São Jose do Rio Preto –
SP.
(17) 3218-8128.
[email protected].
Telefone:
Endereço Eletrônico:
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Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Rosan & Mendes Ltda.
Fralda e Cia.
66.164.880/0001-40.
Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 5.210, Centro, São José do Rio Preto – SP.
(17) 3353-9492.
[email protected].
Serão distribuídos 5 Vale-compras, no valor de R$ 2.000,00, através de credito no Cartão
SOU ACIRP, para consumo em mercadorias a escolha do contemplado, nas lojas conveniadas,
totalizando R$ 10.000,00.
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro
Esta promoção é exclusiva para as lojas aderentes, associadas à ACIRP e conveniadas
com o Cartão Sou Mais ACIRP, localizadas na cidade de São José do Rio Preto – SP.
O cliente terá direito a 01 (um) cupom a cada R$ 20,00 e seus múltiplos. Efetuando a
compra com o Cartão SOU ACIRP, recebe cupons em dobro, no período de 03/05/2010 à
22/05/2010.
Nas Drogarias, será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e
perfumarias.
De posse do(s) cupom (ns) o participante deverá preenchê-lo de forma legível e
corretamente com dados pessoais (nome completo, endereço completo, telefone e CPF) - sendo
permitido apenas os dados de uma pessoa por cupom -, e deverá responder corretamente a
seguinte pergunta:
“Em que mês do ano comemora-se o dia das Mães?”
(x) maio
() outros
Será considerada correta a resposta maio. Após este procedimento deverá colocá-lo(s)
nas urnas instaladas nas lojas aderentes participantes até 18:00 horas do dia 22/05/2010 para
participarem da apuração que será realizada no dia 29/05/2010, às 10:00 horas, como descrito a
seguir.
Após o horário final determinado para colocação do(s) cupom (ns) nas urnas, as mesmas
serão lacradas, e enviadas à sede da ACIRP, localizada na Rua Silva Jardim, nº 3.099, Centro,
São Jose do Rio Preto, onde todos os cupons recolhidos em cada data serão colocados em um
único recipiente. Desse recipiente será retirado aleatória e manualmente, por uma pessoa
presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja
devidamente preenchido com resposta correta à pergunta e com preenchimento legível e correto
dos dados pessoais, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. O contemplado
será anunciado de viva voz no momento da apuração.
A apuração será realizada na presença dos diretores da ACIRP, proprietários e
funcionários das lojas aderentes, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a
referida apuração
O prêmio será entregue ao contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de cada apuração, nas dependências da sede da ACIRP, em São José do Rio
Preto – SP.
A empresa promotora utilizará os seguintes veículos de divulgação da promoção e do
resultado: rádio, televisão, jornal, cartazes, faixas, mala-diretas, folhetos, outdoor.
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De acordo com o Art. 6º. Do Decreto nº. 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado,
ganho em concurso, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados
respectivamente da data da apuração do resultado do concurso, caducará e o valor
correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como
renda da União, no prazo de dez dias.
Com a participação neste evento promocional e a critério da empresa promotora, o(a)
ganhador(a) se sujeitara ceder seu nome para efeito de divulgação do resultado, bem como sua
imagem e som de voz para efeito de filmagem(ns), na divulgação desta promoção e de seus
resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após o
encerramento da promoção.
A empresa promotora se compromete a informar o número do Certificado de
Autorização/SEAE/MF em todo o material de divulgação da promoção.
A empresa promotora comprovará a aquisição do prêmio, até 08 dias antes da data de
apuração.
Fica vedada a participação de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACIRP,
proprietários e funcionários das lojas aderentes, com cupom do próprio estabelecimento, bem
como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, Agência de propaganda, sendo que será
disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a
devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da referida
promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas o mesmo será
anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.
O(a) contemplado(a) será notificado através de telegrama expedido pela Associação
Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto, no 1º dia útil subseqüente à respectiva
apuração.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução do presente plano de
operação serão solucionados pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à
SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Os órgãos de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente
fundamentadas, sendo que o consumidor deverá efetuar qualquer reclamação ao PROCON de
São José do Rio Preto, através do Tel. (17) 3233-9527.
O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a
aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como
declaração de que o participante, ou seu responsável não tem qualquer impedimento legal que o
impossibilite de receber o prêmio.
O responsável pela prestação de contas do processo no prazo Maximo de 180 (cento e
oitenta) dias, após o encerramento da promoção será o Sr. Ivaldo dos Santos (procurador),
portador do CPF 437.852.558-53 – Tel. (14) 3882-4469.
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de dez/09 e jan/10:
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000226/2010-18
Análise da Receita Operacional
Mês
dez/09+jan/10
total
Média Mensal
5% da Média Mensal
Vr total dos Prêmios
Total de Meses
Fonte:requerente
ACIRP
3.700.165,30
3.700.165,30
1.850.082,65
92.504,13
10.000,00
26 dias
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa,
que é de R$ 92.504,13 (noventa e dois mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), o que
possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), foi devidamente recolhida pela empresa,
conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Associacao Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto, Seicon
Comercial e Empresarial Integrado de Convênio e Noroeste Autopeças Ltda e a emissão do
certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
LIGIA PINHEIRO BARBOSA
Analista de Finanças e Controle
RICARDO ALMEIDA MÜLLER
Assessor Técnico
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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