VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO – SP
O Doutor LAURENCE MATTOS, MM. Juiz de Direito Titular da Vara das Execuções Fiscais
Municipais da Fazenda Publica da Capital, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar
possa, que no período de 07 DE OUTUBRO DE 2014 a 09 DE OUTUBRO de 2014 com
encerramento as 11:00 horas, ocorrerá o 1º pregão eletrônico no site
WWW.lancetotal.com.br, do Gestor Lance Total , dos bens penhorados nos autos de execução
fiscal movida pela Fazenda Municipal . Caso, no primeiro pregão, o bem não alcance lanço
superior à importância da avaliação, será realizado o segundo pregão no período de 09 DE
OUTUBRO de 2014 às 11:01 a 06 DE NOVEMBRO DE 2014 até as 11:00 horas. Em segundo
pregão, não serão admitidos, para o caso de bens imóveis, lanços inferiores à 60% (sessenta
por cento) do valor da avaliação, ou inferiores a 40% (quarenta por cento) do valor da
avaliação, para o caso de bens móveis , ressalvada determinação judicial diversa. Sobrevindo
lanço nos três minutos antecedentes ao término da alienação judicial eletrônica, o horário de
fechamento do pregão será prorrogado em três minutos, para que todos os usuários
interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços, efetivando-se a alienação pelo
maior lanço. Caso o devedor, o cônjuge, o credor hipotecários, o nu-proprietário, o
usufrutuário, se o caso, não seja(m) encontrado(s), fica(m), desde já intimado(s), por este
edital, das datas designadas para o leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados
constantes deste. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se
encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes
das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Eventuais ônus ou taxas
pendentes correrão por conta do arrematante. Caso o depositário não seja localizado, fica,
desde logo, intimado a apresentar o(s) bem(ns) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob
pena de adoção das medidas necessárias à reconstituição da garantia.
LOTES:
LOTE 1 – Leilão Municipal – Processo n. 0616153-84.9800.826.0090 (616.153-7/98-2) –
Contribuinte n. 055.181.0049-3 – Bem(ns) penhorado(s) de ANTONIO BATISTA BORELLI, que
assim se descreve(m): LOTE 1.1 - IMÓVEL, Objeto de Matrícula nº 35.458, ficha 01, Livro nº 2
do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sendo conforme Av.3... foi determinado a
retificação do imóvel Objeto desta matricula, para constar a seguinte descrição: UM PRÉDIO E
SEU TERRENO, situado a Rua Osvaldo Arouca n. 607, antiga Rua Buru, no 46º Subdistrito de
Vila Formosa, inicia-se no ponto A à margem da Rua Osvaldo Arouca, à 101,50m de distancia
da esquina da rua Dirceu, na divisa com imóvel de n. 633 de Guerino Giovanini daí segue à
margem da rua com azimute 262º 50 ’53”, por ... 11,54m até o ponto B; daí deflete à direita e
prossegue com azimute 269º53’ 48” por 4,77m até o ponto C, na divisa com imóvel n. 593 A de
Elvira Borelli Carleto e outros; daí deflete a direita e segue com azimute 00º38’03” por 51,37m,
confrontando com a mesma até o ponto G, daí deflete à direita e segue com azimute
103º17´56”, confrontando com imóvel de nº 695 de Jurandir, Américo e Élcio Fontana até o
ponto H, daí deflete a direita e segue com azimute 182º18´08” por 13,52m, confrontando com
imóvel de n. 633, até o ponto E, daí deflete ligeiramente à esquerda e segue com azimute 179º
37’ 31” por 24,28m, confrontando com o mesmo até o ponto F, daí deflete ligeiramente à
esquerda e segue com azimute 176º 31’ 40” por 8,48m, confrontando com o mesmo até o
ponto A, à margem da rua, onde se iniciou a descrição, encerrando a área de 759,40 m2.
PENHORAS: R.4 – Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 635.642-7/97-3) movida pela
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra ANTONIO BATISTA BORELLI; R.5 – Execução Fiscal
desta Capital - (Proc. 747.250-1/96-4) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra
ANTONIO BATISTA BORELLI; R.6 – Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 568.298-3/95-5)
movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra ANTONIO BATISTA BORELLI; R.7 –
Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 520.649-9/96-1) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO contra ANTONIO BATISTA BORELLI; R.9 – Execução Fiscal desta Capital - (Proc.
151.333/00) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra ANTONIO BATISTA BORELLI.
Total Geral da Reavaliação: R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) – Podendo ser
examinado na Rua Osvaldo Arouca n. 607 – Vila Formosa – São Paulo/SP - Depositário (a):
Antonio Batista Borelli
LOTE 2 – Leilão Municipal – Processo n. 0107497-73.0600.826.0090 (565.720-2/06-6) –
Contribuinte n. 307.006.0009-1 – Bem(ns) penhorado(s) de PEDREIRA MORRO GRANDE S.A;
que assim se descreve(m): LOTE 2.1 - 96 (NOVENTA E SEIS) M3 DE PEDRAS BICA CORRIDA do
estoque rotativo, reavaliadas em R$ 55,00 o metro cúbico, perfazendo R$ 1.540,00. LOTE 2.2
28 (VINTE E OITO) M3 DE PEDRAS BICA CORRIDA do estoque rotativo, reavaliadas em R$ 55,00
o metro cúbico –perfazendo R$ 528,00. Total Geral da Reavaliação: R$ 6.820,00 (Seis mil
oitocentos e vinte reais) – Podendo ser examinado na Rua Dom José de Barros, nº 152 8º
Andar – Sala 85- Centro e Av. Elísio Teixeira Leite S/Nº (Pedreira) – Vl. Morro Grande – São
Paulo/SP – Depositário (a): Aquira Sakanaka.
LOTE 3 – Leilão Municipal – Processo n. 0120416-12.0300.826.0090 (610.409-6/03-4) –
Contribuinte n. 104.140.1137-5 – Bem(ns) penhorado(s) de MAURICIO GONÇALVES E MARIA
INÊS ABRÃO GONÇALVES, que assim se descreve(m):
Lote 3.1 – PARTE IDEAL
CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL, Objeto de Matrícula nº 94.480, ficha 01, Livro n. 2, 8º
Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sendo: IMÓVEL : O APARTAMENTO sob o n. 184
– Duplex – localizado no 18º andar do Edifício Glória Jardim Vitti, situado na rua Antonieta
Leitão, nºs 171, 181 e 193, no 4º Subdistrito – Nossa Senhora do Ó, contendo a área útil de
130,0025m² e a área comum de 33,9971m², com área total de 163,9996m², correspondendolhe no terreno uma fração ideal de 1,769427%. O referido edifício acha-se construído em
terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 67.563, deste Cartório. Inscrito
no cadastro dos contribuintes da Prefeitura Municipal sob nºs 104.140.0019-5/0156-6/0157-4.
- Contribuinte Municipal 104.140.1137-5 – Ônus que recaem sobre o imóvel HIPOTECA E
PENHORAS: R.6 – Primeira e Especial Hipoteca a favor do Banco do Estado de São Paulo S.A.
Valor de R$ 6.877.705,12; Av-9 Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 191.329/05 –Divida ativa
680.464-0/05-5) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra MAURICIO GONÇALVES,
casado com MARIA INÊS ABRÃO GONÇALVES; AV.10 – Execução Fiscal 1ª VARA FEDERAL DE
SANTO ANDRÉ-SP - (Proc. 0005461-49.2001.4.03.6126) movida por INSS/FAZENDA NACIONAL
contra ROSCANTHI IND. DE PEÇAS LTDA E MAURICIO GONÇALVES; AV.12 – Execução Fiscal 1ª
VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ-SP - (Proc. 0004824-25.2006.4.03.6126) movida por
INSS/FAZENDA NACIONAL contra ROSCANTHI IND. DE PEÇAS LTDA E MAURICIO GONÇALVES;
AV.13 – Execução Fiscal 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ-SP - (Proc. 000511355.2006.4.03.6126) movida por INSS/FAZENDA NACIONAL contra ROSCANTHI IND. DE PEÇAS
LTDA E MAURICIO GONÇALVES; Av-14 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 120.416/03)
movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra MAURICIO GONÇALVES, casado com
MARIA INÊS ABRÃO GONÇALVES; AV.16 – Execução Fiscal 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉSP - (Proc. 0000581-77.2002.4.03.6126 E APENSO Nº 0000580-92.2002.4.03.6126) movida por
FAZENDA NACIONAL contra ROSCANTHI IND. DE PEÇAS LTDA E MAURICIO GONÇALVES; AV.17
– Procedimento Sumário - Despesas Condominiais, 2ª VARA CÍVEL – FORO REGIONAL IV LAPA-SP - (Proc. 0036221-05.2002.8.26.0004) movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLORIA
JARDIM VITTI contra MAURICIO GONÇALVES E MARIA INES ABRÃO GONÇALVES; AV.18 –
Execução Fiscal – CARTA PRECATÓRIA, 3ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO -SP - (Proc. 004103088.2011.4.03.6182) movida por FAZENDA NACIONAL contra ROSCANTHI IND. DE PEÇAS LTDA E
MAURICIO GONÇALVES; AV.20 – Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 141.260/08) movida
pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra MAURICIO GONÇALVES; AV.21 – Execução Fiscal
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ-SP - (Proc. 0002219-67.2010.4.03.6126) movida por
INSS/FAZENDA NACIONAL contra ROSCANTHI IND. DE PEÇAS LTDA E MAURICIO GONÇALVES;
Total da reavaliação do imóvel em sua totalidade (100%): R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais)
Total da reavaliação da parte ideal de (50%) penhorada: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), Podendo ser examinado na Rua Antonieta Leitão, nº 171 – Apto 184 – Duplex – Nossa
Senhora do Ó – São Paulo/SP – Depositário (a): Mauricio Gonçalves.VALOR DO DÉBITO
HIPOTECÁRIO EM 04/08/2014 R$ 6.877.705,16. ADV. EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE
ALMEIDA OAB/SP 101.180
LOTE 4 – Leilão Municipal – Processo n. 0210804-43.0600.826.0090 - (667.564-6/06-0) –
Contribuinte n. 093.108.0005-4 – Bem(ns) penhorado(s) de HIMAFE IND E COM MAQS
FERRAMENTAS LTDA E S E JENSEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que assim se descreve(m):
LOTE 4.1 - IMÓVEL, Objeto de Matrícula nº 342.056, ficha 01, Livro n. 2, 11º Cartório de
Registro de Imóveis de São Paulo, IMÓVEL: UM PRÉDIO para indústria em fase de construção,
situado na Rua Ferreira Viana, nº 645, no 32º subdistrito – Capela do Socorro, e seu terreno
cuja linha divisória começa num ponto situado no lado sul do alinhamento da rua Ferreira
Viana, onde existe um marco localizado a 235,00m da esquina formada pela Rua Ferreira
Viana, com a Rua Thomaz Gonzaga, desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Ferreira
Viana, que possui 14,00m de largura, numa distância de 40,00m com o rumo de N 44º26’W até
encontrar outro marco deflete para esquerda e segue com o rumo de S 45º33’W numa
distância de 91,00m aproximadamente, até encontrar um valo, deflete para a esquerda e
segue acompanhando o valo, como rumo de S 44º26’, numa distância de 40,00m
aproximadamente, aí defletindo para a esquerda e seguindo com rumo de N45º33’E, na
distância de 91,00m aproximadamente, vai encontrar o ponto de partida onde tiveram início
estas divisas fechando uma área de 3.640,00m²., aproximadamente, e confrontando ao norte
com o leito da Rua Ferreira Viana, a Oeste com terreno compromissado a Oswaldo Daunt
Salles do Amaral, ao sul com quem de direito, e a leste com terrenos compromissados a
Oswaldo Salles do Amaral - Contribuinte Municipal 093.108.0005-4 - Ônus que recaem sobre o
imóvel PENHORAS: R.2 – Ação Trabalhista desta Capital - (Proc. 00669000419965020008)
movida por ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E
FERRAMENTAS LTDA; R.3 – Ação Trabalhista desta Capital - (Proc. 00834000320055020018)
movida por JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E
FERRAMENTAS LTDA; Av-5 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 44.054/09) movida pela
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
LTDA; Av-6 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 592.843/08) movida pela MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-7 Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 75.354/01) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-8 - Execução Fiscal
desta Capital - (Proc. 607.243/98) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra
HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-9 – AÇÃO CÍVEL de
Procedimento Ordinário em trâmite junto a 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro-SP
- (Proc. 0059154-75.2002.826.0002) movida por PRESSFORM INDÚSTRIA PLASTICOS LTDA
contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-10 - Execução Fiscal
desta Capital - (Proc. 52.818/10) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE
IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-11 - Execução Fiscal desta Capital (Proc. 210.804/06) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM.
DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-12 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc.
107.092/02) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE
MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-13 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 213.544/05)
movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E
FERRAMENTAS LTDA; AV-14 – Ação Trabalhista desta Capital - (Proc. 00447009619965020074)
movida por MAURICIO DA SILVA COSTA contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E
FERRAMENTAS LTDA; AV-15 – Ação Trabalhista desta Capital - (Proc. 02312001719965020029)
movida por REINALDO TOMAZ DA SILVA contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E
FERRAMENTAS LTDA; Av-16 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 55.686/12) movida pela
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
LTDA; Av-17 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 39762/2011) movida pela
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
LTDA; Av-18 - Execução Fiscal desta Capital - (Proc. 84.162/04) movida pela MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Av-19 –
AÇÃO CÍVEL Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite junto a 5ª Vara Cível do Foro Regional
II – Santo Amaro-SP - (Proc. 0055636-28.2012.8.26.0002) movida por POLIMAN COMERCIAL
LTDA - EPP contra HIMAFE IND. E COM. DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Total Geral da
Reavaliação: R$ 6.852.923,00 (Seis milhões oitocentos e cinquenta e dois mil novecentos e
vinte e três reais), Podendo ser examinado na Rua Ferreira Viana, nº 761 - Capela do Socorro
– São Paulo/SP – Depositário (a): Himafe Industria e Comercio de Maquinas e Ferramentas
Ltda. ADV. VINICIUS M. DE B. MASCARETTI OAB/SP 250.312, MARCOS PEREIRA ROSA OAB/SP
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