MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procuradora-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - QUINTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Dispensa, a pedido, o Promotor de Justiça Renato Franco de Almeida da função de membro do Conselho Editorial do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com efeito retroativo a 12 de novembro de 2014.
Designa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9º da Resolução nº 25, de 25 de maio de 2007, o Procurador de
Justiça Rogério Greco para, sem prejuízo de suas funções, integrar o Conselho Editorial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional.
Designa, nos termos da Resolução n.º 57/2002, o Promotor de Justiça Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo para a função de
Coordenador da 9.ª Promotoria de Justiça-Auditoria Militar da comarca de Belo Horizonte, com efeito retroativo ao dia 17 de novembro
de 2014, ficando revogada a designação anterior.
Designa, nos termos da Resolução n.º 57/2002, a Promotora de Justiça Inês Maria Dutra e Silva para a função de Coordenadora da
10.ª Promotoria de Justiça-Juízo de Execução Penal da comarca de Belo Horizonte, com efeito retroativo ao dia 17 de novembro de
2014, ficando revogada a designação anterior.
Convoca, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, a Promotora de
Justiça Luciana Perpétua Corrêa, da comarca de Paraopeba, para participar de reunião de trabalho no Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, em Belo Horizonte, no dia 1.º de dezembro de 2014.
Convoca, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, o Promotor de
Justiça Guilherme Roedel Fernandez Silva para participar da ação educacional “Psicologia do Depoimento: análise do comportamento
não verbal da mentira”, no dia 5 de dezembro de 2014, das 8 às 19 horas, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, em
Belo Horizonte.
Convoca, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, a Promotora de
Justiça Vanessa do Carmo Diniz, da comarca de Janaúba, para participar de reunião de trabalho na Coordenadoria de Inclusão e
Mobilização Sociais, em Belo Horizonte, no dia 15 de dezembro de 2014.
Designa, nos termos da Resolução nº 57/2002, a Promotora de Justiça Ivana Andrade Souza para a função de Diretora da Secretaria
das Promotorias da comarca de Nova Lima, a partir do dia 7 de janeiro de 2015, ficando revogada a designação anterior.
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Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Caldas/57.ª ZE
Emmanuel
Levenhagen
Pelegrini
9 a 12 de
dezembro
Nanuque/190.ª
ZE
Oziel
Bastos
Amorim
3 a 19 de
dezembro
Raul Soares/231.ª
ZE
Vânder
Angelo
Diniz
11 a 14
de
novembro
São
Gotardo/254.ª ZE
José
Geraldo de
Oliveira
Silva Rocha
4 e 5 de
dezembro
Tupaciguara/274.ª
ZE
Daniel
Marotta
Martinez
20 de
novembro
Viçosa/282.ª ZE
Luís
Cláudio
Fonseca
Magalhães
27 e 28
de
novembro,
4 e 5 de
dezembro
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Alteração na Portaria nº 519/2014, referente ao plantão semanal da Capital, no segundo semestre de 2014:
15 a 19 de dezembro
Exclui: Sumaia Chamon Junqueira Morais
Inclui: Marco Antônio Borges
Altera a escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de DEZEMBRO de 2014, publicada em 25/11/2014:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXII
Comarcas: Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Santa Vitória e Tupaciguara
Dia 06
Exclui: Ana Paula Lourenço de Paula (Ituiutaba)
Inclui: Maria Carolina Silveira Beraldo (Capinópolis)
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REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXI
Comarcas: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, João Pinheiro, Paracatu e Unaí
Dias 06, 07 e 08
Exclui: Paulo Campos Chaves (Paracatu)
Inclui: Mariana Duarte Leão (Paracatu)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXII
Comarcas: Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Morada Nova Minas, Nova Serrana, Pitangui e Pompéu
De 20 a 23
Exclui: Leonardo Diniz Faria
Inclui: Demétrius Messias Gandra (Dores do Indaiá)
- Retificando publicação do dia 03.12.2014, referente a Vagner de Souza Batista, MAMP 4425:
Onde se lê: ‘... passa a receber 20% de ADE, a partir de 27/10/2014”.
Leia-se: “... passa a receber 10% de ADE, a partir de 27/10/2014”.
MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Deferindo ao Promotor de Justiça Agenor Andrade Leão, Mamp 6100-00, a averbação de tempo de serviço privado, no total de 2.599
(dois mil quinhentos e noventa e nove) dias para os fins de direito.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2716/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Jequeri, Vander Ângelo Diniz, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério
Público na Promotoria de Justiça da comarca de Raul Soares, no período de 11 a 14 de novembro do corrente ano, durante o
afastamento do titular.
- Portaria nº 2717/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
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de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Cassandra da Conceição Dantas Serrão, para atuar no Processo n.º 0024.09.661220-5, em
trâmite nas Varas Regionais do Barreiro, no dia 3 de dezembro corrente.
- Portaria nº 2718/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Araguari, André Luís Alves de Melo, para atuar no Processo n.º 0035.14.017162-6, daquela comarca.
- Portaria nº 2719/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Araxá, Genebaldo Vitória Borges, para atuar no Processo n.º 0953395-07.2009.8.13.0040, daquela comarca.
- Portaria nº 2720/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça de Cabo Verde, Marcello Moraes Barros de Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Campestre, nos dias 4 e 5 de dezembro corrente, no afastamento do titular.
- Portaria nº 2721/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “e” c/c XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para acompanhar o Inquérito Policial n.º
0012550-58.2014.8.13.0241, da comarca de Esmeraldas.
- Portaria nº 2722/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Carangola, Cristiane Campos Amorim Barony, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0242.14.000053-8, da comarca de Espera Feliz.
- Portaria nº 2723/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Ribeirão das Neves, Carolina Melo Campos, para atuar no Processo n.º 0
231.07.077926-0, daquela comarca.
- Portaria nº 2724/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Rio Paranaíba, José Geraldo de Oliveira Silva Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de São Gotardo, nos dias 4 e 5 de dezembro corrente, no
afastamento do titular, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 2725/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Poços de Caldas, Emmanuel Levenhagen Pelegrini, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Caldas, no período de 9 a 12 de
dezembro corrente, durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 2726/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, José Geraldo de Oliveira, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente
ao Processo n.º 0188.14.003222-1, no dia 11 de dezembro corrente, na comarca de Nova Lima.
- Portaria nº 2727/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.º 0188.06.046851-2, no dia 18 de dezembro corrente, na comarca de Nova Lima.
- Portaria nº 2728/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Bonfim, Luiz Felipe de Miranda Cheib, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0290.13.002289-7, no dia 11 de dezembro corrente, na comarca de Vespasiano.
- Fica revogada a Portaria n° 1293/2014, referente ao Promotor de Justiça Rodrigo Domingos Taufick (PIC n.º
MPMG-0480.13.000404-1/Patos de Minas).
- Fica sem efeito a Portaria n° 2174/2014, referente ao Promotor de Justiça Luiz Felipe de Miranda Cheib (Tribunal do Júri/Nova Lima).
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Autoriza André Pereira Mafia a se ausentar do país, nos termos do requerimento.
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Concede licença-paternidade a José Geraldo de Oliveira Silva Rocha, 05 dias úteis a partir de 23/10/2014.
Cancela compensação em dias úteis de Carlos Augusto Gomes Braga, 04 dias a partir de 27/10/2014.
Cancela férias-prêmio de Maria Regina Lages Perilli, 01 dia em 17/10/2014, referente ao 2º quinquênio.
Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a Elisabeth Cristina dos Reis Villela, 05 dias a partir de 13/10/2014.
Interrompe férias regulamentares de Valma Leite da Cunha, a partir de 23/10/2014, referentes ao 1º semestre/2012.
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Defere compensação em dias úteis:
Adalberto de Paula Christo Leite, 10 dias a partir de 07/01/2015
André Pereira Mafia, 02 dias a partir de 03/12/2014.
Cláudia Alfredo Marques Carvalho, 01 dia em 23/10/2014.
Cristian Lúcio da Silva, 01 dia em 23/10/2014.
Gilson Walmir Falcucci, 04 dias a partir de 14/04/2015.
José Antônio Freitas Dias Leite, 02 dias a partir de 09/10/2014.
Michelle Silva Magalhães, 01 dia em 24/10/2014.
Defere férias-prêmio:
Gilson Walmir Falcucci, 05 dias a partir de 06/04/2015, referentes ao 1º quinquênio.
Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, 01 dia em 24/10/2014, referente ao 1º quinquênio.
José Geraldo de Oliveira Silva Rocha, 20 dias a partir de 30/10/2014, referentes ao 1º quinquênio.
Viviane Moreira Begnami, 01 dia em 24/10/2014, referente ao 1º quinquênio.
Defere férias regulamentares:
André Pereira Mafia, 15 dias a partir de 05/12/2014, referentes ao 2º semestre/2014.
Flávia Roberti Ferreira, 12 dias a partir de 02/03/2015, remanescentes do 1º semestre/2014.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
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Edição de 04/12/2014
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ATOS DA DIRETORA-GERAL
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2014:
-05(cinco) dias úteis, do servidor Carlos Cézar Carvalho, MAMP 5051, para gozo oportuno.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Rosangela Borges da Silva, MAMP 1176, para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, do servidor Leonardo Batista Viana Correia, MAMP 5413,
em 24.11.2014, ficando com 10(dez) dias úteis indeferidos por necessidade do serviço.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, da servidora Elizabeth Aleixo da Paz, MAMP 4617, em
17.11.2014, ficando com 03(três) dias úteis indeferidos.
Deferindo gozo de férias regulamentares, exercício 2014:
-25(vinte e cinco) dias úteis, do servidor Fábio Prates Gonçalves, MAMP 2131, a partir de 19.12.2014.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Sheyla Priscila do Carmo Soares, MAMP 6067, a partir de 09.12.2014.
Indeferindo férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, por necessidade do serviço, dos servidores abaixo relacionados:
10(dez) dias úteis da servidora Adriana Costa Lira, MAMP 6057; 10(dez) dias úteis da servidora Carla Alessandra Fonseca, MAMP
5081; 10(dez) dias úteis do servidor Carlos Cezar Carvalho, MAMP 5051; 15(quinze) dias úteis do servidor Jayme Wood Junior,
MAMP 5421; 10(dez) dias úteis da servidora Jhenifer Grazielle Dias Silva, MAMP 4936; 10(dez) dias úteis do servidor João Carlos da
Costa Filho, MAMP 4419; 10(dez) dias úteis da servidora Rafaela de Cassia Aureliano Prado, MAMP 5463; 15(quinze) dias úteis do
servidor Walace Heleno Miranda de Alvarenga, MAMP 6031.
ATOS DA DIRETORA-GERAL
-Retifica a publicação no Diário Oficial Eletrônico, datada de 27.11.2014, referente às férias regulamentares da servidora Milena
Gasparelli da Conceicao Alves , MAMP 4584 . Onde lê-se “30/09/2014”, leia-se “30/09/2015”.
-Retifica a publicação no Diário Oficial Eletrônico, datada de 27.11.2014, referente às férias regulamentares da servidora Marcela Brito
Ruas, MAMP 5256 . Onde lê-se “06/04/7201”, leia-se “06/04/2015”.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2014.
Às 14:00 horas do dia 11 de novembro de 2014, reuniu-se, na Sala de Reuniões localizada no 8º andar do Edifício José Campomizzi,
a Segunda Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram registradas as
presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros: JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI, PRESIDENTE; ANTONIO SERGIO
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Edição de 04/12/2014
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TONET e ROGERIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA. Abertos os trabalhos, foi aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária. Ato seguinte,
foram apreciados os seguintes inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato: CONSELHEIRO-RELATOR JACSON
RAFAEL CAMPOMIZZI: Comarca de AIURUOCA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0012.13.000074-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de AIURUOCA, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0012.14.000028-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ALEM PARAIBA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0015.14.000049-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000035-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000053-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS,
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000064-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALMENARA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0017.12.000179-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ALVINOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0023.04.000007-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ANDRADAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0026.10.000060-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ANDRELANDIA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000099-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0034.07.000002-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0034.08.000004-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0035.05.000068-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.06.000114-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0035.07.000102-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.07.000103-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0035.07.000112-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.07.000139-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000661-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000637-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0778.06.000010-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0051.02.000005-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.08.000048-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0056.08.000089-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.02.000069-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.04.000277-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000021-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000206-2: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000015-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000018-9:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000071-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000072-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000470-2:
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pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000482-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000678-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000691-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000728-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000146-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000150-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000113-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000297-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.001042-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.001897-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002269-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002832-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002869-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003775-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.005166-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.006700-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.009185-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.13.004259-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.005409-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.011279-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.96.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª
PJ DEFESA DA SAUDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000316-5: pela continuidade do feito (presidente)
- res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000197-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000115-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ
TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000116-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES /
TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000887-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.003979-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BONFIM, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0081.01.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BONFINOPOLIS DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0082.06.000006-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000018-3: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.04.000014-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0134.04.000045-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000060-0: pela
continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO RIO CLARO,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0144.13.000101-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0166.08.000003-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS
ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0172.08.000001-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0172.04.000014-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0172.05.000024-6: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0172.05.000028-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONCEICAO DO MATO DENTRO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0175.05.000003-3: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0180.04.000015-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0180.07.000059-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0180.13.000069-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000160-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0079.07.000044-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000026-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ERVALIA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0240.09.000011-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.10.000010-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000042-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
FERROS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0259.07.000003-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000069-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
FRANCISCO SA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0267.93.000001-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000301-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.13.000823-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0114.08.000009-3: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0309.06.000015-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0309.12.000028-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0309.13.000021-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPANEMA,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0312.03.000005-2: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de IPANEMA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0312.04.000002-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de IPANEMA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0312.08.000001-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.12.000256-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.06.000004-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAPECERICA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.10.000012-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0344.09.000098-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.12.000070-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANAUBA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0351.11.000005-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.04.000001-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0145.07.000005-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE
FORA, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.08.000157-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAMBARI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0378.12.000005-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0384.12.000071-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.06.000008-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000018-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000026-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000053-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000069-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000072-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000116-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MAR DE ESPANHA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0398.09.000001-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MINAS NOVAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0418.06.000032-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES
CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.000851-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.000971-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000127-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.09.000039-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0435.04.000003-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
MORADA NOVA DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0435.04.000005-9: pela
continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.04.000002-1: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj.
nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0188.11.000002-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO
PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.08.000009-8: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0471.08.000058-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PARA DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000335-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSA QUATRO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0476.14.000044-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de PATOS DE MINAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.12.000195-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000013-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0486.02.000014-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 01ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000003-3: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de POCO FUNDO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0517.06.000002-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POCO FUNDO,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.07.000005-7: pela homologação do arquivamento -
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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aprovado por unanimidade; Comarca de POCO FUNDO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0517.07.000006-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000454-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000081-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE
NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000084-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0529.08.000047-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0529.09.000022-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000529-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000348-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000584-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000745-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.08.000234-9: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000020-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIO PARDO DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0556.01.000002-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO PARDO DE MINAS, PROMOTORIA UNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0556.04.000002-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0568.03.000001-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0568.04.000001-6: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0572.01.000002-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0572.05.000007-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0607.12.000230-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA UNICA, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0610.08.000007-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.13.000141-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO ROQUE DE MINAS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0643.13.000026-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SILVIANOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0674.14.000059-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO
OTONI, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000038-5: pela continuidade do
feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de TIMOTEO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.05.000014-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de TIROS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0689.04.000003-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES CORACOES, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0693.07.000005-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TURMALINA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0697.05.000001-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de TURMALINA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0697.07.000009-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000160-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000163-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0699.11.000022-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 15ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.001451-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
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Inquérito Civil nº MPMG-0707.08.000130-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SERGIO TONET: Comarca de ALFENAS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000073-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ANDRADAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0026.13.000018-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.04.000100-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0035.06.000131-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001098-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.11.000435-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000323-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.13.000325-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000385-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARCOS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0042.13.000167-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BAMBUI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0051.12.000062-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.10.000474-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.06.000010-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ
DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000143-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002216-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.09.002844-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000997-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002790-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.11.004714-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.002988-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0024.13.003297-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.13.003915-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª
PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.006189-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia
de Fato nº MPMG-0027.13.000501-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001256-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0027.05.000044-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de BOM SUCESSO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000017-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BONFIM, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0081.06.000002-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BRASILIA
DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0086.10.000004-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BRASILIA DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0086.10.000031-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BRUMADINHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0090.13.000218-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAETE, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0045.11.000023-4: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPOS GERAIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0116.09.000002-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000023-3: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.11.000051-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0172.09.000184-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DO MATO
DENTRO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0175.05.000007-4: pela
continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0175.08.000006-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CRUZILIA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0208.05.000002-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.13.000135-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ELOI MENDES, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0236.13.000050-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.09.000079-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR
VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000705-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000045-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IBIRACI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0297.05.000004-3:
pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0309.12.000080-2: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0327.05.000001-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.08.000006-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.08.000017-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITUMIRIM, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0343.13.000022-1:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000055-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0344.12.000044-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.05.000002-0: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.05.000008-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0443.01.000009-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.07.000007-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000267-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA PONTE, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0450.07.000010-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0452.11.000071-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
OURO PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.04.000065-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PALMA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0467.09.000012-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PATROCINIO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0481.05.000096-9: pela
continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA UNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.03.000023-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0486.04.000005-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000196-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PIUMHI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0515.06.000057-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POMPEU, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000065-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de POMPEU, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0520.06.000012-9:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000549-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.14.000082-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0529.08.000041-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0529.12.000122-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000022-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0549.09.000025-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0568.04.000003-2: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de SALINAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000136-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS
DUMONT, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0607.13.000286-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO ROMAO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0642.05.000003-2: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0647.06.000007-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
SENADOR FIRMINO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0657.07.000001-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SETE LAGOAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000234-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de TARUMIRIM, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0684.05.000003-4:
pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de TEIXEIRAS, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0685.08.000027-4: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de TIMOTEO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000077-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TIMOTEO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000232-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TOMBOS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0692.08.000003-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES MARIAS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0058.00.000002-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.11.000342-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003147-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003593-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UNAI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000109-5: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0713.07.000176-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0713.11.000250-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0713.13.000241-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0720.13.000081-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade. CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA: Comarca de ABRE CAMPO, 01ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.02.000029-9: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de ABRE CAMPO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000037-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ABRE CAMPO, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.13.000010-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000061-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
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ANDRELANDIA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000122-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0035.05.000087-2: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARAGUARI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000919-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.14.004818-8: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0040.13.000635-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAEPENDI, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0049.14.000043-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BARBACENA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.10.000451-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ
DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000036-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000256-6: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.04.000045-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000005-6:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.001571-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002047-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002435-1:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO
PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.004562-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.008612-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.004310-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES,
FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.001319-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.003759-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BETIM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000196-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0083.13.000007-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA
MATA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0083.14.000073-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CALDAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0103.13.000057-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000184-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000071-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de CARMO DA MATA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0140.13.000029-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO CAJURU, PROMOTORIA UNICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0142.05.000001-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DO RIO VERDE, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0177.14.000022-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0180.10.000096-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.13.000014-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000002-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0180.14.000014-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000071-2: pela homologação
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do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000172-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.13.000101-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0194.08.000027-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0194.08.000028-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ESPERA FELIZ, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0242.07.000019-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0261.06.000004-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
FRANCISCO SA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0267.93.000002-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRANCISCO SA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito
Civil nº MPMG-0267.94.000007-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRANCISCO SA,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000009-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0105.09.000051-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.09.000238-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GRAO MOGOL,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0278.02.000001-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de GRAO MOGOL, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0278.08.000017-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GRAO
MOGOL, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0278.08.000019-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUANHAES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0280.09.000090-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IBIRACI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0297.09.000009-4:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGUATAMA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000017-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
IGUATAMA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000019-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0309.13.000043-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0309.13.000044-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000202-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.001668-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0327.06.000009-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITAMBACURI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.07.000004-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAPECERICA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000129-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITAPECERICA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0335.13.000265-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000013-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000039-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000040-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000057-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000065-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000081-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.10.000059-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0344.12.000099-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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JABOTICATUBAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0346.11.000018-6: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0352.03.000002-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0352.05.000004-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0352.06.000002-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO
PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0363.09.000006-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0363.13.000201-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.12.000003-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 13ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002524-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA SANTA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0148.13.009937-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0382.09.000012-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LUZ, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0388.07.000025-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MALACACHETA,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0392.09.000004-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0396.04.000021-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MINAS NOVAS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0418.05.000031-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MIRAI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0422.02.000010-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MIRAI, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.14.000036-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MIRAI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.14.000065-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MIRAI, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0422.14.000102-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES
CLAROS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.08.000030-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.07.000048-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.12.000050-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.000949-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.001015-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.001258-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.001453-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0435.01.000002-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000285-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0439.12.000155-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.09.000010-2: pela
homologação parcial do arquivamento com não conhecimento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.09.000013-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0443.09.000052-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.11.000014-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.13.000260-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de NEPOMUCENO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔN
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IO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0446.08.000003-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Investigatório
Criminal nº MPMG-0188.09.000015-2: pela convolação do feito - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.11.000159-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000086-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA PONTE, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0450.06.000005-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA PONTE, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0450.07.000018-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PALMA,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0467.12.000013-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PARAISOPOLIS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0473.14.000004-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSA
QUATRO, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0476.11.000021-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0486.13.000078-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0210.11.000132-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PERDOES, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0499.12.000004-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0525.12.000326-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0525.14.000470-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PRATA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0528.09.000021-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.10.000437-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.11.000037-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.11.000038-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIO POMBA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.12.000105-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil
nº MPMG-0558.14.000012-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0568.09.000003-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0568.11.000030-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0568.11.000104-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0568.13.000040-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA BARBARA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0572.06.000017-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0572.06.000019-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0572.06.000020-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0572.06.000032-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SANTA BARBARA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0572.95.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000035-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0610.13.000045-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de SAO FRANCISCO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0611.03.000005-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO FRANCISCO, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0611.07.000004-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO FRANCISCO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0611.08.000003-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0647.10.000024-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEIXEIRAS, PROMOTORIA
UNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0685.08.000005-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº
01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000002-1: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de TRES CORACOES, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0693.11.000001-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.07.000023-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.08.000080-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000001-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.12.000218-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.12.000339-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.12.000694-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000043-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.13.002081-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000267-4: após explanação
do Senhor Relator e breve discussão, o inquérito civil teve sua promoção de arquivamento rejeitada por unanimidade; Comarca de
VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0713.12.000233-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que,
após lida e aprovada, será devidamente publicada.
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ABRE CAMPO
RESPONSÁVEL: GISLAINE REIS PEREIRA SCHUMANN
- Inquérito Civil nº MPMG-0003.14.000182-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA. Representado(s): ALCIBENE OTONI DE ALMEIDA, JÚLIO OTONI ALVES NEIVA, MAGDA
OTONI, REGINA CÉLIA OTONI CAMPOS - EX-PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, RODOLFO PEREIRA CAMPOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0003.14.000183-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA. Representado(s): REGINA CÉLIA OTONI CAMPOS - EX-PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA
MARGARIDA.
COMARCA: ALEM PARAIBA
RESPONSÁVEL: JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0015.14.000180-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CREAS ALÉM PARAÍBA. Representado(s): MARCELA DOS SANTOS QUINTAS.
COMARCA: ARACUAI
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RESPONSÁVEL: FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000638-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SUPER
CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000639-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): K2
MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000641-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): K2
MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000642-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): K2
MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000643-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MINERAÇÃO
CORCOVADO DE MINAS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000644-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MINERAÇÃO
CORCOVADO DE MINAS LTDA.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002153-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): G. A..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002156-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002190-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002295-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): É. L. F..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002399-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): P. H. H. D.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002405-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): L. K. D. C..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002408-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): P. M. P..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002413-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): C. A. A. S.. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LUANA CIMETTA CANCADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0035.14.002007-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. D. L. M.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0035.14.002011-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): 3. P. D. J. D. C. D. A.. Investigado(s): P. M. D. 5. B. D. P. M. D. E. D. M. G..
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000574-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): M. H.
D. O.. Representado(s): A. A..
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- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001714-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): "..
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001590-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): M. A.
D. F. G.. Representado(s): F. C. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001599-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): A. A.
D. M. C.. Representado(s): A. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.002251-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: EXECUÇÃO PENAL. Representante(s):
OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): AGENTE PENITENCIARIO CLEBER
ALVES VIEIRA.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0040.14.005151-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Investigado(s): B. G. V., M. L. A., M. F. C..
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.14.005092-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GIVAGO FERNANDO SILVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG.
COMARCA: ARINOS
RESPONSÁVEL: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0778.14.000115-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE ARINOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE ARINOS.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.012752-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
DJALMA INÁCIO VIEIRA, OFÍCIO.
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.001035-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GERÊNCIA REGIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BARREIRO - GERASC. Representado(s): "A APURAR", LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ROSIMAR DE
JESUS OLIVEIRA.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.015274-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: EDSON FIRMINO DE PAULA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.014714-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): a.. Investigado(s): A. J. D. F..
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.003905-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DE
OFICIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RSMED LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.007200-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): Á. R.
L.. Representado(s): S. D. E. D. D. S. -. S..
RESPONSÁVEL: FLAVIA MUSSI BUENO DO COUTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.015222-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSUMIDOR.
Representado(s): FAMILLY RESTAURANTES LTDA.
RESPONSÁVEL: JANAINA DE ANDRADE DAURO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.012550-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: JOSELY RAMOS PONTES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.015236-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): FHEMIG - FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR LUCIANO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.009048-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): A..
Representado(s): G. R. E. D. S. C. J..
RESPONSÁVEL: ROSILEY FATIMA BORGES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.015171-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): R. F. B.. Investigado(s): C. J. D. M..
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ANA LUIZA DA COSTA E CRUZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.004837-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): JOSÉ FÉLIX
CARNIELLI. Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, MUNICÍPIO DE BETIM.
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.009047-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MARIA JUSSARA DE
ASSIS MONTEIRO.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001543-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): DENÚNCIA - DISQUE
DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ADRIANA, ANDRÉIA MARCELINO FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.007938-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA EFIGÊNIA
MARTINS DE ALMEIDA SANTOS. Representado(s): CLEUZA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.008013-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MAX WOLNEI DE
OLIVEIRA SOUZA. Representado(s): MARIO DE OLIVEIRA CAMPOS.
COMARCA: BOCAIUVA
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RESPONSÁVEL: DANNIEL LIBRELON PIMENTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0073.14.000246-7, instaurado em 15/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SIDNEY CARLOS ALMEIDA. Representado(s): MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0073.14.000247-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FERNANDO MESSIAS DOS REIS. Representado(s): SAAE - BOCAIUVA.
COMARCA: BOM DESPACHO
RESPONSÁVEL: ANDRE SALLES DIAS PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0074.14.000590-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NELSON
ALVES GARBAZZA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.
COMARCA: BOM SUCESSO
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000137-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): ALCEIA APARECIDA ANDRADE DE OLIVEIRA, EDSON GAMELEIRA DE OLIVEIRA
FILHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000138-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): SALOMÃO BOTELHO NEPOMUCENO JUNIOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000139-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): ADERSSY NUNES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000140-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): WELITON NEGIL SILVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000141-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ARIONALDO
REIS DE ANDRADE.
COMARCA: BORDA DA MATA
RESPONSÁVEL: SERGIO BRITO FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0083.14.000104-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
HOSPITALAR ENFERMAGEM DOMICILIAR. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0083.14.000105-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JUÍZO
DA 48A. ZONA ELEITORAL DE MINAS GERAIS (BORDA DA MATA). Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA
MATA - MG.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA TEREZA DINIZ ALCANTARA DAMASO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0090.10.000091-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): JOSÉ CARLOS LABORDA BLEICKER.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0090.10.000007-5, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
7ª CIA. DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. Representado(s): VAGNER GERALDO DA SILVA.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0090.10.000056-2, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): DELMA DRUMOND AMORIM ROSA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0090.10.000083-6, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): BASÍLIO BARBOSA FAUSTINO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000093-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): UBIRAJARA TELES BAETA ZEBRAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000094-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): EDIMAR RIBEIRO PINTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000097-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): ENIR GOMES BARBOSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.11.000007-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): EVA APARECIDA FERREIRA REZENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.11.000011-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): COMANDO
DO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE NOVA LIMA. Representado(s): CONDOMINIO ALDEIA DA CACHOEIRA DAS
PEDRAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.08.000058-2, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): RAFAEL
ANTUNES MOREIRA. Representado(s): DRAGAGEM BRASIL LTDA., PEDRO VICENTE GOMES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000053-9, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): JOSÉ LINHARES FILHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000054-7, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): DORACY DE SOUZA MACIEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000055-4, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): GERALDO FRANCISCO DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000072-9, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): EDMAR JOSÉ DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000081-0, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): EUBERTE LUIS DA CUNHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000088-5, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BRUMADINHO. Representado(s): IRINEU GONÇALVES DA FONSECA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000089-3, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO, URB TOPO
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA..
COMARCA: BUENO BRANDAO
RESPONSÁVEL: LEANDRO MARTINEZ DE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0091.14.000013-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MUNHOZ.
COMARCA: BUENOPOLIS
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RESPONSÁVEL: CLARA MARIA HOEHNE SEPULVEDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0092.14.000011-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
BUENÓPOLIS (SECRETARIA DE SAÚDE).
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000731-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): PAIS DE
ALUNOS. Representado(s): COLEGIO DOM CABRAL.
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DINIZ FARIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006661-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): LUANA GOMES LUIZ - ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006662-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ANA GEREMIAS DE FREITAS - ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006663-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ENILSON FERNANDES GODINHO - ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006664-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MARIA DOS SANTOS FREITAS - ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006665-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): FRANCIS VEBER VIANA LINA - ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006666-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): COMERCIAL JE SUPERMERCADO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006670-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MERCEARIA DIAS GODINHO LTDA.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: BRENO MAX DE JESUS SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000436-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL DE MG/CARANGOLA. Representado(s): MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS.
COMARCA: CAXAMBU
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0155.14.000033-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE CAXAMBU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0155.14.000034-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE CAXAMBU.
COMARCA: CONCEICAO DO MATO DENTRO
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RESPONSÁVEL: MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0175.14.000089-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE, APOIO
COMUNITÁRIO, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), HABITAÇÃO E URBANISMO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
COMARCA: CONCEICAO DO RIO VERDE
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0177.14.000060-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FÉLIX. Representado(s): JOSÉ ARILDO DE CASTRO CARNEIRO.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: GLAUCO PEREGRINO
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.002193-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VILMAR DE
CARVALHO OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.002194-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALEX BAETA
NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.002195-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ACADEMIA
CENTER FITNESS.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000343-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VITÓRIA DE RADIODIFUSÃO-ACVR-. Representado(s): PSF TROPICAL II E OUTROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008121-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ISABEL CRISTINA DE
OLIVEIRA NASSER. Representado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.14.008819-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE CONTAGEM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008567-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO. Representante(s):
MAURÍCIO JOVIANO PROENÇA, MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Representado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TRANSCON, MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
COMARCA: CORINTO
RESPONSÁVEL: RODRIGO AUGUSTO FRAGAS DE ALMEIDA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0191.14.000196-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A. R. D. A., C. E. A..
COMARCA: CORONEL FABRICIANO
RESPONSÁVEL: CAROLINE PESTANA GOMES
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.001877-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CORONEL FABRICIANO.
Representado(s): EDUARDO ANDRADE SILVA.
RESPONSÁVEL: JULIANA DA SILVA PINTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.14.001870-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): A. M., D. D. T. B., T. U. I. E. C. L..
COMARCA: CRISTINA
RESPONSÁVEL: JULIO COSTA ALTENFELDER SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0205.14.000073-3, instaurado em 26/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
LÚCIA MARIA RIBEIRO VILELA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CRISTINA.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO ROLLA
- Inquérito Civil nº MPMG-0209.14.000344-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representado(s): A
APURAR.
RESPONSÁVEL: LUCIANA BRETAS BAER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000629-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): NAIR
FRANCISCA DOS SANTOS, VALERIA ALVES DOS SANTOS. Representado(s): IVAN ALVES DOS SANTOS.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: GILBERTO OSORIO RESENDE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.13.000858-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.001339-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARIA REGINA RODRIGUES. Representado(s): ENGEGAL ENGENHARIA LTDA., MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.000917-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. Representado(s):
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.002888-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MOISES CAFFARO. Representado(s): A APURAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0223.14.002884-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamado(s): ROSÂNGELA DE FÁTIMA SOARES.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0223.14.002887-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamado(s): MILENA BONJOUR VIEIRA.
COMARCA: ELOI MENDES
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RESPONSÁVEL: ERIC DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.14.000195-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RICARDO
ALVES PEREIRA.
COMARCA: ESPERA FELIZ
RESPONSÁVEL: VINICIUS BIGONHA CANCELA MORAES DE MELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0242.14.000089-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LECI
APARECIDA DA SILVA LIMA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000977-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VICENTE
CAETANO ROSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001008-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): JOSÉ DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001009-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): LAÍS DE OLIVEIRA FONSECA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001010-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): ESPÓLIO DE ODILON ALVARENGA - REPRESENTADO POR ADRIANE ALVARENGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001011-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): ANÍSIO MARCOS CAETANO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001012-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001013-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): IMOBILIÁRIA FLORENÇA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001014-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): SÉRGIO DE FARIA LEAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001015-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): VALTER RIBEIRO LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001016-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): OLEGARIO JOSÉ DE CAMPOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.001017-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): COMERCIAL AZEVEDO LTDA.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: RENATO TEIXEIRA REZENDE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0271.14.000625-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): J. D. 2. V. C. D. C. D. F.. Investigado(s): H. T. F..
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COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.14.001698-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Comunicante(s): A. G. D. S.. Investigado(s): M. V. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001693-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
IDIVALDO OLIMPIO FILHO. Representado(s): PATRICIA ROCHA PERES MACHADO.
RESPONSÁVEL: RANDAL BIANCHINI MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001527-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
BRENO GUMIERO PEREIRA. Representado(s): CENTRO EDUCACIONAL ADVENTISTA OTTO KEPKE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001660-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
NATÁLIA VIEIRA DE SOUZA COELHO. Representado(s): CLARISSA PAULA MOTA, LARISSA APARECIDA DOS SANTOS MOTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001661-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
JANE APARECIDA PEREIRA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001662-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MICHELE APARECIDA ANDRÉ. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001663-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
RENATA LACERDA BENTO. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001664-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CRISTIANE COQUEIRO DE CASTRO. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001665-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
TATIANE COQUEIRO DE CASTRO. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001666-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
SABRINA GONÇALVES VIANA. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001667-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
SANDRO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001668-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
WALKÍRIA RIBEIRO FERNANDES. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010014-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010015-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): BRUNO
ARAÚJO DA COSTA RODRIGUES FERREIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010003-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): EDMILSON BERNARDO DE OLIVEIRA. Representado(s): LUCIANA TOMAZ MARTINS DE OLIVEIRA.
COMARCA: IGARAPE
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RESPONSÁVEL: FELIPE GOMES DE ARAUJO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0301.14.000430-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Investigado(s): V. D. S. J. D. B..
RESPONSÁVEL: THIAGO CORREIA AFONSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.14.000427-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE IGARAPÉ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.14.000429-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
COMARCA: IPANEMA
RESPONSÁVEL: ANDRE PEREIRA MAFIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0312.14.000091-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DURVAL
ANGELO ANDRADE, MÁRCIA ROSANI NANTES FONTOURA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONCEIÇÃO DE IPANEMA.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.002553-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÁSSIA MARIA O. R. ALBUQUERQUE, GEOVANA MOUTINHO VILELA, MARIA DO PERPÉTUO I. MEDEIROS. Representado(s):
FACULDADE PITÁGORAS -UNIDADE IPATINGA.
RESPONSÁVEL: LIDIANE DUARTE HORSTH
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.001400-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPATINGA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS DE IPATINGA.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: MATEUS BEGHINI FERNANDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0317.14.000352-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VALTER
MONDALE. Representado(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES.
COMARCA: ITABIRITO
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0319.14.000114-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ROMEU
ESTEVÃO BRAGA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRITO, SV TRANSPORTES LTDA.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009141-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GISELE
SILVA ALVES. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITAÚNA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009147-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MARIA LUCIA DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009151-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
LUIZ ARMANDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.14.009148-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ITAMETAIS
INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO LTDA.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000481-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SUBSCRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. Representado(s): EDUARDO DE TAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000483-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): AMBROSIO GUSTAVO
DO NASCIMENTO. Representado(s): GONTIJO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000087-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): C. (.
D. C. E. A..
RESPONSÁVEL: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000285-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GEOVANE
GOMES DO PRADO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000255-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CONCREMIX
CONCRETO USINADO LTDA.
COMARCA: ITURAMA
RESPONSÁVEL: JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000177-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A. A..
RESPONSÁVEL: SILVANA DE OLIVEIRA FRANCHI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0344.14.000178-7, instaurado em 14/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE ITURAMA-MG. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JANAUBA
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0351.14.000589-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): SEBASTIÃO GUILHERME FERREIRA DE SOUZA. Representado(s): MUNICIPIO DE VERDELANDIA.
COMARCA: JANUARIA
RESPONSÁVEL: LUCAS MARQUES TRINDADE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0352.14.000262-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): RESPONSÁVEIS PELO LOTEAMENTO MORADA DO ALTO.
COMARCA: JEQUITINHONHA
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RESPONSÁVEL: FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0358.14.000119-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VALERIA
APARECIDA DUARTE ALMEIDA.
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.13.000419-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: CARLOS ARI BRASIL DE BARROS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.14.003724-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): R. I. E. C. D. G. A. L..
RESPONSÁVEL: CAROLINA ANDRADE BORGES DE MATTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003729-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JUIZO 3ª VARA DE
FAMILIA COMARCA JUIZ DE FORA. Representado(s): HPS - HOSPITAL DR. MOZART GERALDO TEIXEIRA.
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.14.003721-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): BARBOSA JACOB SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003714-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): AYLCE HELENA DA SILVA. Representado(s): FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003713-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOANA D ARC
CAMPOS. Representado(s): JOANA DARC CASSIA DE CARVALHO CAMPOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003718-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002783-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SINDICATO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS - SINDACE. Representado(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE JUIZ DE FORA/MG - CMS/JF.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000920-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): PEDRO
PIMENTA FREIRE. Representado(s): JULIANO VÍTOR FREIRE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.001068-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): CREAS
LAVRAS. Representado(s): RICARDO PACHECO LOBO.
RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO RIBEIRO MOREIRA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000876-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SPE-LCX
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000667-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO
MARCOS DE PÁDUA.
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000724-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS - DE OFÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS - GESTÃO
2013/2016.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: JOSE MAURO PEREIRA LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.14.000482-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.14.000483-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RECREIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.14.000484-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ARGIRITA.
COMARCA: MACHADO
RESPONSÁVEL: VALERIA MAGALHAES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.10.000013-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALFREDO
FADEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000198-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE MACHADO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.11.000006-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MINAS GERAIS - MPMG. Representado(s): FABIANO RIBEIRO DIAS.
COMARCA: MANGA
RESPONSÁVEL: NILO VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.14.000515-7, instaurado em 22/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, SAÚDE.
Representante(s): L. O. R.. Representado(s): M. D. J., M. D. M..
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.14.000519-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SIMONE ABREU LIMA.
Representado(s): ANTONIO DE ABREU, MUNICIPIO DE MANGA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.14.000887-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. S. J. D. M.. Representado(s): M. F. N. D. S., R. A. D. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.14.000939-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): R. D.
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O. A.. Representado(s): G. B. D. A., S. D. O..
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.14.000943-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE MANHUAÇU, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - SINTRAM.
COMARCA: MARIANA
RESPONSÁVEL: GUILHERME DE SA MENEGHIN
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0400.12.000020-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): W. C. B. A.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: MESQUITA
RESPONSÁVEL: KATIA SUZANE LIMA MENDES ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.14.000052-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 12ª CIA DE
POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE, ADALBERTO DA COSTA PASSOS. Representado(s): ADALBERTO DA COSTA PASSOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.14.000055-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 12ª CIA DE
POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO DE JOANÉSIA.
COMARCA: MIRADOURO
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0421.14.000479-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), EDUCAÇÃO, INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR ALBERTO LUZ, MUNICÍPIO DE MIRADOURO.
COMARCA: MONTE AZUL
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Inquérito Civil nº MPMG-0429.14.000273-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MONTE AZUL.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO ALVARENGA BRANT
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000831-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
MARQUES DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.001331-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001526-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): GERÊNCIA
REGIONAL DE SAÚDE - MONTES CLAROS/MG, OTORRINO FISIO CENTER - OTORRINO CENTER LTDA - EPP, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTES CLAROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001564-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ROSE
BELLEHR FONSECA DE ALMEIDA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001647-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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WALDENETE MENDES BARBOSA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001690-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GEUZA
MIRANDA ANTUNES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001706-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
EUSTAQUIO DE SOUZA MEIRA JUNIOR. Representado(s): CENTRO DE RECUPERAÇÃO NO JARDIM EUROPA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001734-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA DE
LOURDES DE FRANCA PEREIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001739-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): EZUPERIO
WELDEN DOS ANJOS PEREIRA. Representado(s): MARIA DOS ANJOS SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001740-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ADELINA
APARECIDA OLIVEIRA DIAS. Representado(s): GISLENE SALES DIAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001744-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
APARECIDA DE JESUS, MARIA HELENA BORGES SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001754-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): BRÁULIO UNO PRUDENTE DA FONSECA, MEIRIELE FERNANDES SOARES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001767-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001772-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001778-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): RODOVIÁRIA DE MONTES CLAROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001794-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001797-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): CRAS JURAMENTO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001801-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): HELIO GARLINDO MEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001814-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI NOVA ESPERANÇA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001815-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001830-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLÁUDIA
FERNANDES ANTUNES E SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001844-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JALDETE
SOUZA RIOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001875-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR CLARO DOS POÇÕES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001877-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
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Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA 1ª REGIÃO DE MONTES CLAROS/MG. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001879-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE MONTES CLAROS - 2ª REGIAO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001883-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA APARECIDA ALVES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001895-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): JOSÉ
JANUÁRIO RODRIGUES PEREIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001901-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): VICTOR
RODRIGUES ATAIDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001902-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): VICTOR
RODRIGUES ATAIDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001910-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JUNIOR
BARBOSA OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001911-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DO
ROSARIO SOARES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001503-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE
OFÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001955-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS DE MAGALHAES CABREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000926-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000938-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000949-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNADEM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000092-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNADEM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001088-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001103-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNADEM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001106-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000937-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000939-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
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Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000940-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000941-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000969-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SANT'ANA DE PATIS JOSÉ DE FREITAS MOURÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001964-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DAS BACIAS DOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO DE MINAS.
Representado(s): Vanil Vasconcelos Costa Júnior.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: CARLOS ARI BRASIL DE BARROS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0439.14.006384-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): A. V. D. S..
RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
- Inquérito Civil nº MPMG-0439.14.006136-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006377-7, instaurado em 26/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ALVARO DIAS CARVALHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006378-5, instaurado em 26/11/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006379-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - MURIAÉ. Representado(s): PIRAPANEMA ENERGIA S/A.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006380-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - MURIAÉ. Representado(s): ERNANDES GOUVEIA MONTES, FRANCISCO GARCIA
MONTES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006382-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - MURIAÉ. Representado(s): VILMA CORDEIRO DE AZEVEDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006383-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ENRONCARLOS PEREIRA CAMPOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006242-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ERONCARLOS PEREIRA CAMPOS. Representado(s): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ.
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006375-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ELIANE FREITAS DE SOUZA FERREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0439.14.006181-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MURIAÉ - AAMUR, JAIR SANCHES ABREU E OUTROS. Representado(s): MUNICÍPIO DE
MURIAÉ.
COMARCA: MUTUM
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000101-5, instaurado em 27/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
FERNANDA DE SIQUEIRA LUCAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.12.000006-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): TEÓFILO ANTÔNIO SOARES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.12.000024-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000038-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000066-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000067-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000068-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000069-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000070-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): GENTIL SIMÕES CALDEIRA FILHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000071-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARIA OZORIA BASTOS. Representado(s): LUZIMAR FORTUNATO ALVES MENDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000072-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000085-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DE OFÍCIO. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000092-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000097-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CAO-PP).
Representado(s): CEMIG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000100-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000101-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000106-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000107-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000108-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000109-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000112-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EDUARDO DE SOUZA ARAÚJO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000001-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): JOSÉ DIÓGENES DUTRA CURTINHAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000008-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM, SECRETARIO MUNICIPAL DA
CIDADE, SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, SECRETARIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000009-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000012-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): FABIANO DE JESUS GARCIA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000013-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE MUTUM. Representado(s): MINERAÇÃO ROCHA VERDE LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000023-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): RENATA LOPES PEREIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000024-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ALINE DE OLIVEIRA SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000054-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): CLUBE REECRATIVO MUTUENSE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000060-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000065-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000068-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): TJMG. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000074-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SUPRAM LESTE DE MINAS. Representado(s): LATICÍNIOS MUTUMILK LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000091-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000092-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
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MUNICÍPIO DE MUTUM.
RESPONSÁVEL: ANDRE PEREIRA MAFIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000022-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
RICARDO ALVES MACHADO. Representado(s): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000034-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000035-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): LUZIMAR FORTUNATO ALVES MENDES, NILTON MARQUES DE LIMA,
PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000040-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000103-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE MUTUM. Representado(s): OZIEL NEVES DE SOUZA.
RESPONSÁVEL: LEONARDO CASTRO MAIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000115-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
54ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: NANUQUE
RESPONSÁVEL: RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000768-5, instaurado em 24/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE. Representado(s): MUNICÍPIO DE NANUQUE.
COMARCA: NEPOMUCENO
RESPONSÁVEL: DANIEL RIBEIRO COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0446.14.000124-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 6ª CIA PM
IND MAT - LAVRAS. Representado(s): LUIZ SERGIO LOURENÇONI.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000933-6, instaurado em 12/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANTONIO EFIGENIO DONATO, PAULO CIPRIANO DOS SANTOS. Representado(s): ANTONIO CESAR PIRES
DE MIRANDA JUNIOR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000687-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): A. D. S.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000718-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000806-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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Representante(s): ADILSON MORAES BRAGA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000813-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000814-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000816-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EDSON TADEU DA SILVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
COMARCA: NOVA PONTE
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.13.000069-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE SANTA JULIANA. Representado(s): MARCIA RODRIGUES CARNEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.14.000024-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR, SÉRGIO BERNARDES LEMOS. Representado(s): JOSÉ DIVINO DA SILVA.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.14.000155-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): HERMES
EVANGELISTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.14.000284-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA.
RESPONSÁVEL: WEBER AUGUSTO RABELO VASCONCELOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.14.000890-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSÉ
SEVERINO OLIVEIRA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0452.14.000889-0, instaurado em 24/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL), CRIMINAL. Comunicante(s): 3. P. D. J. D. P. D. M.. Investigado(s): 1. S. P. L. F. D. O., G. M. C.,
S., T. A. O. S., W. O. D. S..
COMARCA: OURO BRANCO
RESPONSÁVEL: JOSE LOURDES DE SAO JOSE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000074-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANDRÉ
LUIZ RESENDE SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000078-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): PROMOTORIA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSITICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000092-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: OURO PRETO
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RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000549-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000267-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO ANTONIO FRANCISCO LISBOA - "O ALEIJADINHO".
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000550-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELISANGELA
APARECIDA FERREIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: CHARLES DANIEL FRANCA SALOMAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000592-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
ADILSON MARTINS PEREIRA DE ARAÚJO, VASCO ALVES DE ASSIS.
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000593-8, instaurado em 26/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARIA
APARECIDA NOGUEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000594-6, instaurado em 26/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): BERNARDO
VIANNA PESSOA DE MENDONÇA.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: CRISTINA BECHARA KALLAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000982-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): JAIME
AVELINO DOS SANTOS, PENHA DOS REIS SILVA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000940-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LAZARO
RIBEIRO DA SILVA, MARIA CANDIDA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000946-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RACHEL
ALVES CHAGAS CUSTODIO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000986-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000129-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A
APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000144-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000150-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
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(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000241-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000442-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: CRIME ORGANIZADO.
Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.14.000026-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.14.000126-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.14.000207-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.14.000209-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000050-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: PERDIZES
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000146-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FLORENCE ALVES SOUTO. Representado(s): MUNICÍPIO DE PERDIZES.
COMARCA: PIRAPORA
RESPONSÁVEL: MARCELO VALADARES LOPES ROCHA MACIEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0512.14.000202-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
WELBER DE MACEDO ACIPRESTE. Representado(s): RICHARDSON CHANTRES FELIX.
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: BERNARDO DE MOURA LIMA PAIVA JEHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0514.14.000099-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: ANDRE SILVARES VASCONCELOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000276-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): RICARDO WAGNER DE FREITAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000277-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): COLINA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA-ME,
CONSTRUTORA LPR LTDA.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
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RESPONSÁVEL: RENATO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000803-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): M&G FIBRAS
BRASIL S/A.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: HENRIQUE KLEINHAPPEL ANDRADE
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000713-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DE CASTRO.
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.14.000860-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MARIA HELENA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.14.000862-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): LUCIANA MARIA.
COMARCA: PRATA
RESPONSÁVEL: PHILIPE AUGUSTO DE MOURA ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000271-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EIRE ENIO DE
FREITAS.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000867-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA ZELIA SANTOS
DE ABREU. Representado(s): PALOMA BIANCA CUNHA DE ABREU.
RESPONSÁVEL: LEONARDO MORRONI ARAUJO DE MELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008795-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROBSON PEIXOTO.
Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008796-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DANIEL NOGUEIRA.
Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.000318-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MARIA DAS DORES COSTA ARMOND. Representado(s): 'A APURAR'.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008802-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CIBELE SIMÕES
NICÁCIO. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008804-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DAVID DA SILVA
MOURA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008805-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IAN SAIMON DE
MORAIS OLIVEIRA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008806-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): AMARILDO CORDEIRO
DE SOUZA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008811-4, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUCAS BRAGA VILELA.
Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
RESPONSÁVEL: LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000702-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARCELO RESENDE DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000768-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.003051-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANONIMO. Representado(s): ALICE APARECIDA, EMILIO CASSIMIRO, JULIO GOMIDE.
COMARCA: RIO PARDO DE MINAS
RESPONSÁVEL: CAROLINA CERIGATTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0556.14.000157-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): J.
N. P. N..
- Inquérito Civil nº MPMG-0556.14.000158-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
APURAR.
COMARCA: RIO POMBA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000204-6, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANA ROSA DA
TRINDADE. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000205-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Representado(s): LUIZ, MAYCON.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000207-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): J. E.
R. D. O.. Representado(s): M. D. G. A. D. O..
COMARCA: SABINOPOLIS
RESPONSÁVEL: KELLY MARIA DE ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.14.000190-6, instaurado em 25/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ROSILENE PIMENTA MACHADO, WAGNER DA CRUZ CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.12.000106-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): ADÃO JUSTINIANO DO
NASCIMENTO.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: JEAN ERNANE MENDES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000286-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO.
COMARCA: SANTA LUZIA
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RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009036-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CELIA
OSCAR CUPERTINO, LOURDES RAPHAEL. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000148-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000221-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ESTER FERREIRA
DOS SANTOS. Representado(s): DAYSE MARA DO CARMO DIAS.
RESPONSÁVEL: FLAVIA DE ARAUJO RESENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.009082-1, instaurado em 24/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): RINALDO
LUCIO DA CRUZ. Representado(s): ACADEMIA STILLUS.
COMARCA: SANTOS DUMONT
RESPONSÁVEL: ROGER SILVA AGUIAR
- Inquérito Civil nº MPMG-0607.14.000214-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JONY
MIGUEL TINOCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.
COMARCA: SAO DOMINGOS DO PRATA
RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE ANDRADE SANTIAGO
- Inquérito Civil nº MPMG-0610.14.000084-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): PRESIDENTE
DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA. Representado(s): MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA.
COMARCA: SAO GONCALO DO SAPUCAI
RESPONSÁVEL: KATIA DE CASTRO VILAS BOAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0620.12.000066-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO
BATISTA PIRES, ROMEU CÂNDIDO SILVA.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: BRUNO LUCENA BARBOSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.12.000319-3, instaurado em 26/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MAURO LÚCIO DE RESENDE. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA.
COMARCA: SERRO
RESPONSÁVEL: RENATO ANGELO SALVADOR FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.14.000141-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): PAULA CRISTINA SILVA MARTINS MOURA, PAULINA SILVA MARTINS MOURA E LUDIMILA VICTÓRIA SILVA.
Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO/MG.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005691-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): A. M. D.
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A., K. V. D. V., M. L. F. T., M. D. S. L., N. M. T. S., R. A. F. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005692-6, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): E. M. D.
C., E. S. D. M., F. D. S. A., H. D. O. L., M. H. V. H., M. D. S. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005693-4, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): I. C., I.
P. F., I. N. M. S., J. G. A., J. D. C. C. G., M. D. S. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005694-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): J. M. D.
S., K. A. P. B., L. M. C. M., L. D. S. B., M. A. F. M., M. D. S. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005695-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): M. P. G.
D. O., M. C. D. O. F., M. M. R. E. S., M. D. S. L., P. M. M. R. P., R. M. B. M..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005696-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): M. D. F.
A. P., M. L. R. A., M. S. M., M. D. S. L., R. B. M., R. D. C. O..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005697-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): K. M. T.
N., L. D. L. B., L. A. N., L. A. M. D., M. A. A. L. P., M. D. S. L..
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: LUCAS DIAS PEREIRA NUNES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0686.14.001080-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s):
W. A. D. S..
RESPONSÁVEL: MARCELO MAGNO FERREIRA E SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000924-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SANTA
MARTINS NETTO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000995-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NATALIA
LEAL COSTA. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TEÓFILO OTONI.
RESPONSÁVEL: NELMA MATOS SILVA GUIMARAES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.001003-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000957-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.14.001011-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): ELIEZER FINNEY LINHARES NASCIMENTO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: CINTIA ROBERTA GOMES DE LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000237-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
LOURIVAL DE PAULA COSTA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000316-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
BIRACI DONIZETE DE AVELAR.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000401-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NO TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000402-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
LUIZ PAULO LUCIANO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000404-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOSÉ AIRTON DE CARVALHO, MARCILENE DE CARVALHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000407-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOSÉ ALVES FERNANDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000441-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
TOME GERALDO NORONHA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000442-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AGILSON JOSÉ DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000473-2, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AREAL SANTA RITA LTDA. ME.
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000495-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: ARTUR FORSTER GIOVANNINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0694.14.000568-7, instaurado em 21/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): DIRETOR DO
HOSPITAL DE TRÊS PONTAS.
COMARCA: TURMALINA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DINIZ FARIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.14.000337-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE TURMALINA.
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: BRUNO FERNANDO TORRES LANA
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.14.001275-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE GUIDOVAL.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000677-5, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SEBASTIANA
DONIZETTI DE CASTRO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000273-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA-MG.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000675-7, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000998-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): 14ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE UBERABA, SANDRA JUNIA MUNIZ DA COSTA. Representado(s): O MUNICÍPIO DE UBERABA,
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBERABA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001195-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MAURO VALÉRIO.
Representado(s): DIRETORIA CLÍNICA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UFTM., SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
UBERABA-MG, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBERABA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.001302-3, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE ÁGUA
COMPRIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.001303-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
VERÍSSIMO.
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.002190-1, instaurado em 01/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CODAU CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.002195-0, instaurado em 02/12/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICIPIO
DE UBERABA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.004684-9, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): COMPOD - CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Representado(s):
PREFEITURA DE UBERLÂNDIA.
RESPONSÁVEL: GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.14.004694-8, instaurado em 02/12/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): C. B. M..
RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE ACQUARO BORSARI
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003631-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO - VIA OUVIDORIA DO MP. Representado(s): CAIRO FERNANDES BRITO, FUNDAÇÃO MAÇÔNICA MANOEL DOS
SANTOS, SAULO ARAÚJO PASSOS.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: DIOGO CABRAL GIORDANO GARIOS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0704.14.002605-2, instaurado em 01/12/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: GABRIEL PEREIRA DE MENDONCA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0713.14.000338-3, instaurado em 01/12/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
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Edição de 04/12/2014
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E. B. M. R., M. R. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0713.14.000238-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): A. -. A. D. M. E. A. D. V.. Investigado(s): C. F. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000240-1, instaurado em 02/12/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000284-9, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): RITA
DE CÁSSIA MOREIRA OLIVEIRA. Representado(s): FILOMENA DAS GRAÇAS QUEIROZ BITTENCOURT.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: BRENO COSTA DA SILVA COELHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0720.14.000009-5, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ANTONIO VAZ DE MELO, DIMAR BRAGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0720.14.000112-7, instaurado em 02/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): BRASIL MÁQUINAS E VEICULOS LTDA ME. Representado(s): IRAN SILVA COURI - PREFEITO MUNICIPAL DE
VISCONDE DO RIO BRANCO.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Processo Administrativo n.º 0024.14.009101-8
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Instituição Pública de Proteção e Defesa do Consumidor, criado nos termos do art. 5º,
inciso XXXII da Constituição Federal, Lei 8.078/90, artigo 14 dos ADCT (Constituição Estadual) e Leis Complementares Estaduais nos
34 (art. 273) e 61 (arts. 22/24), sediado na Rua dos Goitacazes, 1.202, 6º andar – Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, através do
Promotor de Justiça lotado na 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Ferreira Abreu, e o fornecedor
Estacionamento C Moreira Medina Eireli, inscrito no CNPJ sob o nº 14.931.672/0001-25, com sede na Rua Tupis, nº 51, Bairro Centro,
Belo Horizonte/MG, neste ato representado pelo Sr. André Teixeira de Lellis, portador da cédula de identidade MG-10.070-450,
SSP/MG e pelo procurador legal Dr. Flávio Freire de Oliveira, OAB/MG 104.842, nos termos que autorizam o artigo 129, III, da
Constituição Federal, os artigos 81 e 82 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/97 e o
artigo 16, III, da Resolução PGJ nº 11/2011,
CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CF,
art. 170, inciso V);
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Edição de 04/12/2014
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CONSIDERANDO a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesse social, na
forma do 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art. 6º, II do CDC);
CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, CDC);
CONSIDERANDO que é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ( art. 39, V, CDC );
CONSIDERANDO que a Lei 8.616/03 – Código de Posturas Urbanas da Cidade de Belo Horizonte – em seu artigo 245, prevê que o
estabelecimento comercial que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar como fração para fins de cobrança o tempo de 15
(quinze) minutos e que o valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos 15 (quinze) primeiros minutos, tem que ser o mesmo nas
frações subsequentes e, necessariamente, representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral;
CONSIDERANDO as apurações feitas pelo PROCON Estadual de Minas Gerais e a necessidade deste Órgão intervir na questão,
visando a equacionar o problema;
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta mediante os seguintes termos:
Art. 1º - O fornecedor se compromete, no prazo de 30 (trinta) dias, a afixar placa próxima à entrada do estabelecimento, com
indicações dos valores devidos por permanência no local, relativamente a automóveis e motocicletas, nos períodos de 15 (quinze), 30
(trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos, bem como indicando o valor máximo fixado para que ali possa permanecer
independentemente do tempo transcorrido.
Art. 2º - Fica estipulada multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na eventualidade de descumprimento dos termos
ora propostos, a ser recolhida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, através da agência 1.615-2,
conta 6.141-7, Banco do Brasil, nominal ao citado Fundo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive quanto à conversão
da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 4° e art. 84 da lei 8.078/90.
Art. 3º - Sendo comprovado o cumprimento deste Termo, o Processo Administrativo será extinto, de acordo com o artigo 6°, § 4°, do
Decreto n° 2.181/97.
Lido e assinado, o presente compromisso constitui-se título executivo.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2014.
Promotor de Justiça:
Fornecedor:
Procurador legal:
TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA
I - A reclamada pagará, em razão da conduta pretérita, a título de reparação ao consumidor potencial, o valor de R$ 2.583,33 (dois mil,
quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), em 4 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 645,83 (seiscentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a primeira com vencimento nos dias 14 de novembro de 2014, 14 de dezembro de
2014, 14 de janeiro de 2014 e 14 de fevereiro de 2014, a ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor – FEPDC – CNPJ 20.971.057/0001-45, no Banco do Brasil (001), agência número 1615-2, conta número 6.141-7,
IDENTIFICADOR (nº do CNPJ da empresa depositante ou do CPF da pessoa física), para posterior aplicação em projetos e em
programas de defesa do consumidor, no âmbito estadual.
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II - O fornecedor enviará ao PROCON Estadual, com sede neste município de Belo Horizonte, no prazo de 05 (cinco) dias, após o
vencimento da multa acordada, cópia do comprovante de pagamento da mesma com indicação do número do processo administrativo,
por meio do endereço eletrônico [email protected];
III - E por estarem, assim, livres e conscientes, assinam as partes a presente Transação Administrativa, juntamente com o Termo de
Ajustamento de Conduta, em 2 (duas) vias de igual teor e forma;
IV - Para conhecimento de todos os interessados, publique-se, na íntegra, a Transação ora ajustada, bem como o Termo de
Ajustamento de Conduta no “Minas Gerais”, no site do PROCON Estadual e no site desta Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor, na forma legal.
Fernando Ferreira Abreu
Promotor de Justiça
Mateus Araújo Biccas
Representante Legal - MG –10223760
Vitor Biccas Massoli
Procurador Legal – OAB/MG 130.237
Processo Administrativo n.º 0024.14.009107-5
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Instituição Pública de Proteção e Defesa do Consumidor, criado nos termos do art. 5º,
inciso XXXII da Constituição Federal, Lei 8.078/90, artigo 14 dos ADCT (Constituição Estadual) e Leis Complementares Estaduais nos
34 (art. 273) e 61 (arts. 22/24), sediado na Rua Dias Adorno, 347 – Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG, através do Promotor
de Justiça lotado na 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Fernando Ferreira Abreu, e o fornecedor
ESTACIONAMENTO AGNEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.843.810/0001-23, com sede na Rua Tupis, nº 718, Centro, Belo
Horizonte/MG, representado pelo Sr. Israel Furtado de Souza, portador da cédula de identidade MG15.679-205, SSP/MG e pelo
procurador legal Leandro Alves Barroso, OAB MG n.º 154.005, nos termos que autorizam o artigo 129, III, da Constituição Federal, os
artigos 81 e 82 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/97 e o artigo 16, III, da
Resolução PGJ nº 11/2011,
CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CF,
art. 170, inciso V);
CONSIDERANDO a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesse social, na
forma do 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art. 6º, II do CDC);
CONSIDERANDO que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (art. 6º, inciso III, do CDC);
CONSIDERANDO que deve haver proteção ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, sendo-lhe assegurado, também, a efetiva
prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, de acordo com o art. 6º, incisos IV e VI, do
CDC;
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CONSIDERANDO que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados, conforme o art. 31 do CDC;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8616/2003-Código de Posturas Urbanas da Cidade de Belo Horizonte/MG, que dispõe sobre a
oferta e as formas de afixação dos preços dos serviços, em estabelecimentos comerciais, para o consumidor de forma clara;
CONSIDERANDO que o fornecedor deve buscar e manter o aprimoramento na prestação do serviço e a harmonia na relação de
consumo através da preservação dos direitos básicos do consumidor, com base na boa-fé, transparência e equidade;
CONSIDERANDO que a Lei 8.616/03 – Código de Posturas Urbanas da Cidade de Belo Horizonte – em seu artigo 245, §2º prevê que
o estabelecimento comercial que presta serviço de estacionamento deverá afixar placa, próximo à entrada do estabelecimento, com
os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos;
CONSIDERANDO as apurações feitas pelo PROCON Estadual de Minas Gerais e a necessidade deste Órgão intervir na questão,
visando a equacionar o problema;
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta mediante os seguintes termos:
Art. 1º - O fornecedor se compromete a afixar placa próxima à entrada do estabelecimento, com indicações dos valores devidos por
permanência no local, nos períodos de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos, bem como indicando o
valor máximo fixado para que ali possa permanecer independentemente do tempo transcorrido, conforme disposto no art.245, §2º, da
Lei 8616/2003;
Art. 2º - Fica estipulada multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na eventualidade de descumprimento dos termos
ora propostos, a ser recolhida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, através da agência 1.615-2,
conta 6.141-7, Banco do Brasil, nominal ao citado Fundo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive quanto à conversão
da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 4° e art. 84 da lei 8.078/90.
Art. 3º A fiscalização do presente TAC ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, sendo que, comprovado o cumprimento deste Termo, o
Processo Administrativo será extinto, de acordo com o artigo 6°, § 4°, do Decreto n° 2.181/97.
Lido e assinado, o presente compromisso constitui-se título executivo.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
Promotor de Justiça:
Fornecedor:
Procurador legal:
TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA
I - A reclamada pagará, em razão da conduta pretérita, a título de reparação ao consumidor potencial, o valor de R$ 2.583,33 (dois mil,
quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), em 3 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 861,11 (oitocentos e
sessenta e um reais e onze centavos), a primeira com vencimento nos dias 21 de novembro de 2014, 21 de dezembro de 2014 e 21
de janeiro de 2014, a ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – CNPJ
20.971.057/0001-45, no Banco do Brasil (001), agência número 1615-2, conta número 6.141-7, IDENTIFICADOR (nº do CNPJ da
empresa depositante ou do CPF da pessoa física), para posterior aplicação em projetos e em programas de defesa do consumidor, no
âmbito estadual.
II - O fornecedor enviará ao PROCON Estadual, com sede neste município de Belo Horizonte, no prazo de 05 (cinco) dias, após o
vencimento da multa acordada, cópia do comprovante de pagamento da mesma com indicação do número do processo administrativo,
por meio do endereço eletrônico [email protected];
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III - E por estarem, assim, livres e conscientes, assinam as partes a presente Transação Administrativa, juntamente com o Termo de
Ajustamento de Conduta, em 2 (duas) vias de igual teor e forma;
IV - Para conhecimento de todos os interessados, publique-se, na íntegra, a Transação ora ajustada, bem como o Termo de
Ajustamento de Conduta no “Minas Gerais”, no site do PROCON Estadual e no site desta Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor, na forma legal.
Fernando Ferreira Abreu
Promotor de Justiça
Israel Furtado de Souza
Representante Legal - MG –15.679.205
Leandro Alves Barroso
Procurador Legal – OAB/MG 154.005
Processo Administrativo n.º 0024.14.009111-7
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Instituição Pública de Proteção e Defesa do Consumidor, criado nos termos do art. 5º,
inciso XXXII da Constituição Federal, Lei 8.078/90, artigo 14 dos ADCT (Constituição Estadual) e Leis Complementares Estaduais nos
34 (art. 273) e 61 (arts. 22/24), sediado na Rua Dias Adorno, 347 – Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG, através do Promotor
de Justiça lotado na 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Ferreira Abreu, e o fornecedor Estacionamento J
e L Empreendimentos Ltda. ME, inscrito no CNPJ sob o nº 14.380.258/0001-75, com sede na Rua Ouro Preto, n.º 727, Bairro Barro
Preto, Belo Horizonte, MG, neste ato representado pelo gerente, Sr. Fernando Otavio Magalhães Nogueira, portador da Carteira de
Identidade MG 5887713, nos termos que autorizam o artigo 129, III, da Constituição Federal, os artigos 81 e 82 do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/97 e o artigo 16, III, da Resolução PGJ nº 11/2011,
CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CF,
art. 170, inciso V);
CONSIDERANDO a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesse social, na
forma do 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art. 6º, II do CDC);
CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, CDC);
CONSIDERANDO que é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC);
CONSIDERANDO que a Lei 8.616/03 – Código de Posturas Urbanas da Cidade de Belo Horizonte – em seu artigo 245, prevê que o
estabelecimento comercial que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar como fração para fins de cobrança o tempo de 15
(quinze) minutos e que o valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos 15 (quinze) primeiros minutos, tem que ser o mesmo nas
frações subsequentes e, necessariamente, representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral;
CONSIDERANDO as apurações feitas pelo PROCON Estadual de Minas Gerais e a necessidade deste Órgão intervir na questão,
visando a equacionar o problema;
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 04/12/2014
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RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta mediante os seguintes termos:
Art. 1º – O fornecedor se compromete a tomar como fração, pelo estacionamento, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze)
minutos, sendo que o valor cobrado na primeira fração deve ser o mesmo nas frações subsequentes e, necessariamente, representar
parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.
Art. 2º - O fornecedor se compromete a afixar placa próxima à entrada do estabelecimento, com indicações dos valores devidos por
permanência no local, nos períodos de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos, bem como indicando o
valor máximo fixado para que ali possa permanecer independentemente do tempo transcorrido.
Art. 3º - Fica estipulada multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na eventualidade de descumprimento dos termos ora
propostos, a ser recolhida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, através da agência 1.615-2, conta
6.141-7, Banco do Brasil, nominal ao citado Fundo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive quanto à conversão da
obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 4° e art. 84 da lei 8.078/90.
Art. 4º Sendo comprovado o cumprimento deste Termo, o Processo Administrativo será extinto, de acordo com o artigo 6°, § 4°, do
Decreto n° 2.181/97.
Lido e assinado, o presente compromisso constitui-se título executivo.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2014.
Promotor de Justiça:
Fornecedor:
TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA
I - A reclamada pagará, em razão da conduta pretérita, a título de reparação ao consumidor potencial, o valor de R$ 599,75
(quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), dividido em quatro parcelas de R$ 149,94 (cento e quarenta e nove
reais e noventa e quatro centavos) cada, com vencimento nos dias 21 de dezembro de 2014, 21 de janeiro de 2015, 21 de fevereiro
de 2015 e 21 de março de 2015, a ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC –
CNPJ 20.971.057/0001-45, no Banco do Brasil (001), agência número 1615-2, conta número 6.141-7, IDENTIFICADOR (nº do CNPJ
da empresa depositante ou do CPF da pessoa física), para posterior aplicação em projetos e em programas de defesa do consumidor,
no âmbito estadual.
II - O fornecedor enviará ao PROCON Estadual, com sede neste município de Belo Horizonte, no prazo de 05 (cinco) dias, após o
vencimento da multa acordada, cópia do comprovante de pagamento da mesma com indicação do número do processo administrativo,
por meio do endereço eletrônico [email protected];
III - E por estarem, assim, livres e conscientes, assinam as partes a presente Transação Administrativa, juntamente com o Termo de
Ajustamento de Conduta, em 2 (duas) vias de igual teor e forma;
IV - Para conhecimento de todos os interessados, publique-se, na íntegra, a Transação ora ajustada no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público de Minas Gerais (DOMP/MG), bem como o Termo de Ajustamento de Conduta no “Minas Gerais”, no site do
PROCON Estadual e no site desta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, na forma legal.
Fernando Ferreira Abreu
Promotor de Justiça
Representante Legal
Estacionamento J e L Empreendimentos Ltda.
A Coordenadora da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Thaís de Oliveira Leite,
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Edição de 04/12/2014
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no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
PA: 0024.13.005806-8
Infrator: Magazine Luiza S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Valor da multa: R$1.411.875,00
Natureza da Decisão: condenatória
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARÃO DE COCAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notícia de Fato nº MPMG 0054.14.000063-6
O Senhor Promotor de Justiça, Doutor Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, vem publicar esta notificação com validade de 10 (dez)
dias, a partir de sua publicação, ante o arquivamento da Notícia de Fato em epígrafe, dada a impossibilidade de identificação do(s)
autor(es) da Denúncia cadastrada no Disque 100 sob o nº 341232.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o(s)
representante(s) ou a quem possa interessar para apresentar manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento da
Notícia de Fato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, nos termos do art. 7º § 1º e 2º da Resolução Conjunta PGJ
CGMP nº 3, de 20 de agosto de 2009. A manifestação deverá ser protocolada nesta Promotoria de Justiça situada na Rua Afonso
Pena, 110 – Centro – Barão de Cocais/MG.
Barão de Cocais, 26 de novembro de 2014.
CLÁUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO DA MATA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE Inquérito Civil n° MPMG – 0140.14.001661-3
O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.625/93,
considerando que não foi possível a notificação via postal dos representados, tendo em vista serem desconhecidos no endereço
fornecido, torna público o presente edital, ficando os representados ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA, CPF 101.670.306-63, SANDRA
LOPES DIAS, CPF 279.508.246-20, e DIAS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 01732465/0001-08, intimados da
instauração do Inquérito Civil n° MPMG – 0140.14.001661-3, perante a Curadoria do Meio Ambiente de Carmo da Mata, que visa
apurar suposta intervenção em área de preservação permanente na Fazenda Capoeirão.
Considera-se o representado ciente do teor desta notificação.
Carmo da Mata/MG, 1.º de dezembro de 2014.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 04/12/2014
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Areslan Eustáquio Martins
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO Notícia de Fato n° MPMG – 0140.14.001659-7
O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.625/93,
considerando que o representante encaminhou denúncia anônima à Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis, tornando
impossível sua notificação pessoal ou por via postal, torna público o presente edital, ficando o denunciante ciente da promoção de
arquivamento do Inquérito Civil n.º MPMG-0140.14.001659-7, instaurado para apurar o não pagamento do adicional de insalubridade
e periculosidade aos funcionários da SAAE, e do prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso e
apresentação de razões recursais contra a decisão proferida. O recurso, acompanhado das razões recursais deverão ser
protocolizados nesta PROMOTORIA UNICA, situada a PRACA CORONEL JOAQUIM AFONSO RODRIGUES, 144 - CENTRO - CEP:
35.547-000 - CARMO DA MATA - MINAS GERAIS.
Transcorrido tal prazo, considera-se o representado ciente do teor desta notificação.
Carmo da Mata/MG, 2 de dezembro de 2014.
ARESLAN EUSTÁQUIO MARTINS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. Rodrigo Ferreira de Barros, Promotor de Justiça em cooperação na 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora –
MG, considerando a devolução pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido à representante do Inquérito Civil
Público 0145.14.003299-9, Maristela Oliveira Maia, bem como o fato de não existir nos autos outro endereço da mesma, torna-se
público o presente edital de Notificação da Sra. Maristela Oliveira Maia, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil
Público nº MPMG – 0145.14.001459-1, instaurado para apurar negativas de transferência hospitalar da idosa Maria Mercês Neves
Oliveira, tendo em vista comparecimento perante a 20ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, da Sra. Maristela Oliveira Maia, neta da
anciã, relatando que a idosa encontrava-se internada no Hospital de Pronto Socorro Municipal, aguardando vaga para transferência
para hospital que realizasse procedimento cirúrgico ortopédico. Posteriormente, após contato telefônico com a Dra. Maria das Graças
Carrão, Coordenadora da Central de Regulação de Vagas Hospitalares, e antes mesmo da propositura da ação civil pública para
pleitear a transferência da idosa, obteve-se a notícia de que a paciente já havia sido transferida para o Hospital e Maternidade
Therezinha de Jesus onde iria realizar a referida cirurgia.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, o notificado poderá apresentar sua manifestação por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida Álvares
Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG.
RODRIGO FERREIRA DE BARROS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MUZAMBINHO
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Edição de 04/12/2014
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Promotoria de Justiça da Comarca de Muzambinho, por meio de seu órgão de execução – Promotor de Justiça Dr. Cláudio Luiz
Gonçalves Marins -, vem publicar esta notificação, com validade de 10 (dez) dias, contados a partir de sua publicação, de que foi
indeferida a instauração de Inquérito Civil referente à Notícia de Fato cadastrada no SRU sob o nº MPMG – 0441.14.000020-5,
instaurada para apurar supostas irregularidades nos convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Muzambinho e a LIDARP –
Liga Desportiva do Alto do Rio Pardo.
Diante da impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal, haja vista o anonimato do manifestante, NOTIFICA-SE o
Representante e a quem interessar a fim de tomarem conhecimento da decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil
prolatada nos referidos autos, por não haver um mínimo de elemento probatório na denúncia, bem como pela inexistência de qualquer
“convênio” entre a LIDARP e a Prefeitura de Muzambinho.
Ficam os interessados notificados de que, caso discordem da providência adotada, poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na
Promotoria de Justiça da Comarca de Muzambinho, situada na Rua Aparecida, 99, centro de Muzambinho-MG, recurso administrativo
contra a decisão proferida, para posterior encaminhamento ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.
CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES MARINS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, titular
da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 42, §2º do
Decreto 2.181/97 e considerando a impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal da parte reclamante nos autos do
Processo Administrativo nº 0702.11.000219-4, NOTIFICA UNILEX INSTITUTO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA., por
meio de seu representante legal, MARCELO RODRIGUES DA SILVA da decisão de fls. 62/63 determinando o arquivamento do
processo supracitado. Caso queira, poderá apresentar recurso com as respectivas razões, a ser protocolizado na sede do Procon
Estadual em Uberlândia no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Notificação, nos termos do art. 34, §1º da
Resolução PGJ/MG nº 11. Esta Notificação será afixada no Quadro de Avisos desta Promotoria.
Uberlândia, 2 de dezembro de 2014.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
3º Promotor de Justiça
EDITAIS E AVISOS
COMISSÃO DO 54.º CONCURSO
A Presidente da Comissão do 54º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais torna público,
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Edição de 04/12/2014
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nos termos do art. 57, § 9º, do Regulamento do Concurso, o resultado definitivo das provas orais, em ordem alfabética:
ORDEM INSCRIÇÃO CANDIDATOS GT I
GT GT GT
TOTAL MÉDIA
II
III IV
001
1462426
Aline Morais
Martinez dos
Santos
5,00 6,00 6,50 3,50 21,00
5,25 *
002
1425524
Amilcar
Honório B. de 5,00 3,50 7,50 5,50 21,50
Oliveira
5,37 *
003
1469022
Andreia
5,00 5,00 7,50 5,00 22,50
Nunes Durães
5,62
004
1466277
Carolina Frare
7,75 7,75 9,50 8,80 33,80
Lameirinha
8,45
005
1417163
Daniel Lessa
Costa
7,50 7,70 9,50 8,00 32,70
8,17
006
1424832
Diego
Espindola
Sanches
8,80 7,50 8,50 5,00 29,80
7,45
007
1452349
Diego Martins
7,00 6,25 7,50 4,50 25,25
Aguillar
6,31
008
1450004
Diogo Maciel
Lazarini
6,50 5,50 5,00 5,00 22,00
5,50
009
1426179
Eliane Cassia
6,50 6,75 6,75 4,50 24,50
da Cruz
6,12
010
1463051
Fabio
Martinolli
Monteiro
6,00 6,75 7,75 5,00 25,50
6,37
011
1431694
Fernanda
Fiorati Rosa
6,50 7,75 6,75 8,50 29,50
7,37
012
1433532
Fernando
Kendi
Ishikawa
6,00 7,50 6,25 5,00 24,75
6,18
013
1421346
Frederico
5,75 6,75 5,75 5,00 23,25
Duarte Castro
5,81
014
1426642
Gabriel da
Graca Vargas 5,25 6,70 8,00 5,00 24,95
Sampaio
6,23
015
1425044
Gerciluce de
Brito Sales
Costa
7,00 5,50 8,75 6,00 27,25
6,81
016
1422156
Guilherme
Abras G. de
Abreu
4,00 8,25 6,50 5,50 24,25
6,06
017
1421467
Guilherme de
Sales
6,00 7,00 6,00 5,50 24,50
Gonçalves
6,12
018
1463238
Guilherme
Miranda
Santos
5,50 5,50 5,50 5,00 21,50
5,37
019
1424217
Hilton Silva
5,50 7,40 7,75 5,50 26,15
Alonso Junior
6,53
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Edição de 04/12/2014
Página 59 de 66
1417045
Igor Citeli
Fajardo
Castro
6,25 5,90 9,00 5,00 26,15
6,53
021
1459877
Janaina
Cristina
Queiroz de
Almeida
5,00 5,50 8,00 7,00 25,50
6,37
022
1424579
João Otávio
Bernardes
Ricupero
5,50 7,00 8,50 5,00 26,00
6,50
023
1468988
Jorge Victor
Cunha B. da
Silva
5,00 7,00 8,00 7,50 27,50
6,87
024
1417449
Julia Matos
Frossard
5,50 7,00 6,50 5,00 24,00
6,00
025
1416091
Leandro
Pereira
Barboza
4,50 6,50 5,50 7,50 24,00
6,00
026
1459768
Lenize Martins
6,00 6,70 7,75 7,80 28,25
Lunardi
7,06
027
1459421
Liliane Kissila
6,50 7,75 9,75 6,50 30,50
Avelar Lessa
7,62
028
1415591
Lucas
Campos de
Souza
4,76 *
029
1433555
Luiz Fernando
Câmara S.
4,00 5,75 8,25 6,00 24,00
Junior
6,00
030
1449198
Marcio Ayala
Pereira Filho
7,30 7,00 8,70 5,50 28,50
7,12
031
1465051
Marconi
Hudson Meira 6,00 7,50 7,25 5,00 25,75
Bezerra
6,43
032
1417736
Marcos
Gomes Da
5,00 5,55 6,50 6,00 23,05
Fonseca Neto
5,76
033
1472929
Marília
Carvalho
Bernardes
6,00 4,25 7,25 6,50 24,00
6,00
034
1418786
Mateus
Castriani
Quirino
6,70 9,00 8,90 8,00 32,60
8,15
035
1431432
Mayra
Conceição
Silva
5,00 6,10 8,25 7,50 26,85
6,71
036
1472307
Paulo Elias
Severgnini M. 7,50 5,90 8,85 5,00 27,25
Junior
6,81
037
1439940
Pedro
Andrade
Perillo
6,12
020
6,35 4,50 4,50 3,70 19,05
7,00 6,00 5,50 6,00 24,50
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Edição de 04/12/2014
Página 60 de 66
038
1422321
Pedro
Henrique
Rodrigues
Alvim
039
1465931
Rafael Calil
Tannus
6,50 7,00 6,50 4,00 24,00
6,00
040
1429809
Regiane Maria
8,00 8,00 7,50 5,00 28,50
Heil Portes
7,12
041
1437439
Reinaldo Pinto
9,00 7,00 7,75 5,50 29,25
Lara
7,31
042
1416004
Rhyzea Lucia
7,50 5,50 7,00 5,30 25,30
C. De Morais
6,32
043
1448823
Rogério
Maurício N.
Toledo
5,60 5,20 7,50 7,00 25,30
6,32
044
1431415
Shirley
Machado de
Oliveira
5,00 7,00 6,00 7,00 25,00
6,25
045
1416108
Shymene
6,50 5,80 7,75 7,50 27,55
Silva Queiroz
6,88
046
1448850
Thalita Celia
de Oliveira N. 8,00 8,50 8,65 8,50 33,65
Toledo
8,41
047
1469121
Thiago de
5,00 6,00 6,50 6,00 23,50
Paula Oliveira
5,87
048
1431851
Thiago Ferraz
5,00 6,00 8,00 6,50 25,50
de Oliveira
6,37
049
1461878
Thulio Correa
4,00 5,75 8,50 3,00 21,25
Davila
5,31 *
050
1416062
Uilian Carlos
B. de
Carvalho
6,50 5,75 6,50 5,00 23,75
5,93
051
1459992
Vera Leilane
Mota Alves de 7,50 6,25 8,00 7,50 29,25
Souza
7,31
052
1443628
Vinícius
Monerat
Toledo
Machado
3,75 7,50 6,00 5,00 22,25
5,56 *
053
1469261
Vinícius
Pereira de
Paula
7,50 6,00 7,50 5,00 26,00
6,50
4,00 7,00 6,00 7,00 24,00
6,00
(*) Candidatos não aprovados nos termos do artigo 58 do Regulamento.
A Presidente da Comissão do 54º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais torna público,
nos termos do art. 57, § 9º, do Regulamento do Concurso, o resultado definitivo das provas orais, em relação aos candidatos com
deficiência:
CANDIDATOS
GT GT GT
INSCRIÇÃO (ORDEM
GT I
TOTAL MÉDIA
II
III IV
ALFABÉTICA)
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Página 61 de 66
1469022
Andreia
5,00 5,00 7,50 5,00 22,50
Nunes Durães
5,62
1433555
Luiz Fernando
C. Simões
4,00 5,75 8,25 6,00 24,00
Junior
6,00
A Presidente da Comissão do 54º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais torna pública,
após a sessão de julgamento dos recursos, realizada em 03.12.2014, a relação dos candidatos aprovados nas provas orais, nos
termos do artigo 57, § 9º, do Regulamento do Concurso:
LISTA GERAL DE CANDIDATOS:
Andréia Nunes Durães; Carolina Frare Lameirinha; Daniel Lessa Costa; Diego Espindola Sanches; Diego Martins Aguillar; Diogo
Maciel Lazarini; Eliane Cassia da Cruz; Fabio Martinolli Monteiro; Fernanda Fiorati Rosa; Fernando Kendi Ishikawa; Frederico Duarte
Castro; Gabriel da Graça Vargas Sampaio; Gerciluce de Brito Sales Costa; Guilherme Abras Guimarães de Abreu; Guilherme de
Sales Gonçalves; Guilherme Miranda Santos, Hilton Silva Alonso Junior; Igor Citeli Fajardo Castro; Janaina Cristina Queiroz de
Almeida; João Otávio Bernardes Ricupero; Jorge Victor Cunha Barretto da Silva; Julia Matos Frossard; Leandro Pereira Barboza;
Lenize Martins Lunardi; Liliane Kissila Avelar Lessa; Luiz Fernando Câmara Simões Junior; Marcio Ayala Pereira Filho; Marconi
Hudson Meira Bezerra; Marcos Gomes da Fonseca Neto; Marília Carvalho Bernardes; Mateus Castriani Quirino; Mayra Conceição
Silva; Paulo Elias Severgnini Mendes Junior; Pedro Andrade Perillo; Pedro Henrique Rodrigues Alvim; Rafael Calil Tannus; Regiane
Maria Heil Portes; Reinaldo Pinto Lara; Rhyzea Lucia Cavalcanti de Morais; Rogério Maurício Nascimento Toledo; Shirley Machado de
Oliveira; Shymene Silva Queiroz; Thalita Célia de Oliveira Nascimento Toledo; Thiago de Paula Oliveira; Thiago Ferraz de Oliveira;
Uilian Carlos Barbosa de Carvalho; Vera Leilane Mota Alves de Souza e Vinícius Pereira de Paula.
LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:
Andréia Nunes Durães e Luiz Fernando Câmara Simões Junior.
A Comissão do LIV Concurso para ingresso na carreira do MPMG torna público o resultado provisório da avaliação dos títulos,
realizada nos termos dos artigos 60 e 61 do Regulamento do Concurso, apresentados pelos candidatos aprovados:
Seq.
CANDIDATOS (ORDEM
ALFABÉTICA)
PONTUAÇÃO
1
Andreia Nunes Durães
0,10
2
Carolina Frare Lameirinha
0,10
3
Daniel Lessa Costa
0,10
4
Diego Espindola Sanches
0,10
5
Diego Martins Aguillar
0,00
6
Diogo Maciel Lazarini
0,05
7
Eliane Cássia da Cruz
0,00
8
Fabio Martinolli Monteiro
0,15
9
Fernanda Fiorati Rosa
0,15
10
Fernando Kendi Ishikawa
0,20
11
Frederico Duarte Castro
0,20
12
Gabriel da Graça Vargas
Sampaio
0,10
13
Gerciluce de Brito Sales
Costa
0,20
14
Guilherme Abras G. de
Abreu
0,00
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Edição de 04/12/2014
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15
Guilherme de Sales
Gonçalves
0,20
16
Guilherme Miranda Santos
0,00
17
Hilton Silva Alonso Junior
0,10
18
Igor Citeli Fajardo Castro
0,10
19
Janaina Cristina Queiroz de
0,10
Almeida
20
João Otavio Bernardes
Ricupero
0,00
21
Jorge Victor Cunha B. da
Silva
0,40
22
Julia Matos Frossard
0,05
23
Leandro Pereira Barboza
0,30
24
Lenize Martins Lunardi
0,15
25
Liliane Kissila Avelar Lessa
0,20
26
Luiz Fernando Câmara S.
Junior
0,20
27
Marcio Ayala Pereira Filho
0,25
28
Marconi Hudson Meira
Bezerra
0,15
29
Marcos Gomes da Fonseca
0,20
Neto
30
Marília Carvalho Bernardes
0,05
31
Mateus Castriani Quirino
0,25
32
Mayra Conceição Silva
0,30
33
Paulo Elias Severgnini M.
Junior
0,10
34
Pedro Andrade Perillo
0,05
35
Pedro Henrique Rodrigues
Alvim
0,15
36
Rafael Calil Tannus
0,35
37
Regiane Maria Heil Portes
0,15
38
Reinaldo Pinto Lara
0,25
39
Rhyzea Lucia C. de Morais
0,10
40
Rogério Mauricio N. Toledo
0,05
41
Shirley Machado De Oliveira 0,15
42
Shymene Silva Queiroz
0,20
43
Thalita Célia de Oliveira N.
Toledo
0,15
44
Thiago de Paula Oliveira
0,15
45
Thiago Ferraz de Oliveira
0,25
46
Uilian Carlos B. de Carvalho 0,10
47
Vera Leilane Mota Alves de
Souza
0,35
48
Vinicius Pereira de Paula
0,20
MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
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Edição de 04/12/2014
Página 63 de 66
Procuradora-Geral de Justiça e Presidente da Comissão
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Torno sem efeito a publicação no Minas Gerais (edição nº. 185, de 03/10/2007, Caderno II, Diário do Judiciário, página 36), do
Protocolo de Atuação Conjunta nº. 38/2007, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Procuradoria-Geral de Justiça, e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), cujo objeto era “a mútua cooperação
entre os partícipes, de forma a possibilitar à Procuradoria o acesso aos dados cadastrais de pessoas físicas (consulta SPC MIX) e
jurídicas (consulta SPC JURÍDICO) constantes das bases de dados processadas pelo SPCBrasil, bem como as demais bases
também componentes da RENIC, da qual faz parte a CDL/BH”, tendo em vista manifestação do Sr. Edilson, Assessor do Presidente
da CDL, à época, no sentido de que haveria necessidade de novas tratativas para a assinatura do instrumento, o que não ocorreu até
o presente momento.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
Maria Odete Souto Pereira
Procuradora-Geral de Justiça
Cv. 129, de 21/11/14, entre o MPMG/PGJ, com a interveniência da Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova de Minas e o
Município de Morada Nova de Minas, por intermédio da sua Prefeitura. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua para
disponibilização de guarda mirim municipal, a fim de aperfeiçoar a prestação de serviço público e assim contribuir para a proteção da
coletividade e do bem-estar social. Valor: sem ônus à PGJ. Vigência: 21/11/14 a 20/11/15.
T.A 027, de 02/12/14 ao T.C.T. 061/11, entre o MPMG/PGJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Objeto: a sua
prorrogação. Valor: sem ônus à PGJ. Vigência: 01/01/15 a 31/12/15. Cessão pela PROCURADORIA ao TJ da servidora Renata
Valladão Nogueira Lopes, MAMP nº 4695-00, do quadro efetivo do MPMG.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 094/2014 – Pregão Eletrônico nº 092/2014
SIAD 1091040 - 000096/2014
Objeto: Aquisição de materiais de escritório, com entrega parcelada.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Máximo Distribuidora Ltda.,
CNPJ 38.467.627/0001-20 nos lotes 1, 3 e 4 e Papelaria Ouro Eireli – ME, CNPJ 07.266.248/0001-48 no lote 2.
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2014.
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Ct. SIAD 5334, Ct. 127, de 02/12/14, entre o MPMG/PGJ e a Empresária Individual Marta Ribeiro Senna Pires, nome Fantasia Instituto
Brasileiro de Linguagem Corporal- IBRALC. Objeto: a contratação do curso “Psicologia do Depoimento: análise do comportamento
não verbal da mentira”, a ser ministrado pelo docente Sérgio Fernandes Senna Pires, para capacitação de até 40 membros do MPMG.
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Edição de 04/12/2014
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Valor global: R$9.200,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-48 Fonte 10.1. Vigência: 02/12/14 a 01/06/15.
T.A 212, de 03/12/14, ao Ct. SIAD 5264, Ct. 071/2014, entre o MPMG/PGJ e a Framework Tecnologia em Softwares Ltda. Objeto: a
prorrogação de sua vigência e de sua execução. Valor global: inalterado. Vigência: 01/01/15 a 31/03/15. Prestação de serviços de
treinamento de pessoal em temas de Tecnologia e Informação.
DIRETORIA-GERAL
Processo Administrativo n°. 040/2011. Notifica a empresa Tchê Loco Distribuidora Ltda-ME acerca do decurso de prazo para
apresentação de Recurso Administrativo e do prazo de 10 dias, contados desta publicação, para depósito do valor de R$558,65
(quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente à multa compensatória, nos termos da decisão definitiva
proferida nos autos, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante depósito no Banco ITAÚ, Código nº. 341, Agência Governo
nº. 3380, Conta Corrente nº.00573-0, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito, via fac-símile ou e-mail (tel.:
3330-8200/[email protected]) para a Diretoria de Contratos e Convênios.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 117/2014 – Pregão Eletrônico nº 115/2014
SIAD 1091040 - 000116/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de
Grupo Motor-Gerador.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Polo Empreendimentos Eireli ME, CNPJ 15.288.613/0001-43, no lote 1 (único).
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 127/2014 – Pregão Eletrônico nº 125/2014
SIAD 1091040 - 000132/2014
Objeto: Aquisição de molas automáticas.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica a REVOGAÇÃO do lote 1 (único) do mencionado processo em
razão da incompatibilidade da especificação com o objeto pretendido pela Administração.
A Procuradoria-Geral de Justiça informa que, oportunamente, fará publicar nova data e horário para realização de licitação deste
objeto.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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Eventuais manifestações de interessados serão aceitas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art.49, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 h e
através da página www.mpmg.mp.br / Licitações.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
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