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MANDATO X
ACTA Nº. 7/2010
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2010
Aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e dez, nesta cidade de
Braga, no Auditório da Empresa Parque de Exposições de Braga – E.M., pelas
vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu, em sessão ordinária, a Assembleia
Municipal de Braga, sob a Presidência do Senhor António Fernandes da Silva
Braga, com a assistência da Senhora Gabriela do Carmo Gonçalves de Araújo
Gomes Sequeira, como Primeira Secretária e do Senhor João Manuel Tinoco
Ribeiro da Silva, como Segundo Secretário. MAIORIA LEGAL - O SR.
PRESIDENTE DA MESA comunicou que havia quórum, tendo-se verificado a
presença de cento e vinte e quatro membros. ESTIVERAM PRESENTES OS
SEGUINTES MEMBROS: José Marcelino da Costa Pires, Liliana Angélica da
Costa Matos Pereira, José de Araújo Gomes, Pedro Miguel Pereira de Sousa,
Paula Julieta Ramada Ferreira Caramelo, Artur Abel Fernandes Barreto
Marques, Fausto Alves Farinha, Maria do Carmo Antunes da Silva, Armando
Augusto Ferreira Leite, Lígia Maria Seabra Reis Santiago Santos Portovedo,
Vítor Manuel de Sousa Leite Cibrão Coutinho, José Maia da Silva Aldeia, Jorge
António Fernandes da Silva Braga, Marta Filipa Azevedo Ferreira, Rui Sérgio
Ferreira da Silva Dória, José Manuel Lopes Ferreira, Diana Sofia de Sá Carneiro
Gonçalves Basto, João António Rodrigues da Costa, António João da Cunha
Lopes, Sandra Cristina Marques da Silva, Catarina Lourenço Ribeiro, Rui Alberto
Sousa e Silva, José Manuel de Araújo Barbosa, João Luís de Matos Nogueira,
João Silva Oliveira, José António da Silva Torres, Carlos António Alves
Bernardo, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, João Alberto Granja
dos Santos Silva, Bento Duarte da Silva, António Macedo Barbosa, João Filipe
Monteiro Marques, Alexandre Amoedo da Cruz Lourenço, Maria do Pilar Araújo
Teixeira, Paulo Alexandre Lopes de Carvalho Viana, Rosa Maria Macedo da
Cunha, Adelino da Costa Correia, Eva Paula Rodrigues de Sousa, Luís Jorge Vaz
Santos Antunes Coelho, Hugo Alexandre Lopes Soares, Joana Margarida Pereira
Fernandes, Domingos José Alves Coelho, João Carlos Azevedo de Correia,
António Pedro Ramos Folga, Licínio Isac Miranda Ramalho, Maria Isabel
Magalhães Mexia Monteiro da Rocha, Nuno Gil de Oliveira Dias, Francisco José
Peres Filipe Mota, Arlindo Henrique Lobo Borges, Tiago André Tinoco Varanda
Pereira, Sílvia Maria Rodrigues de Oliveira, Manuel Maria Beninger Simões
Correia, Alberto Carlos Carvalho de Almeida, Raúl Alfredo Cardoso Peixoto da
Silva, Maria Amélia de Sousa de Lopes, António José Gomes de Lima, Carla
Maria da Costa e Cruz, António Meireles de Magalhães Lima, Henrique Manuel
Barreto Nunes, Custódio Manuel de Oliveira Braga, Nelson de Sousa Gonçalves,
João Dias Gomes, Manuel António Gomes Pinto, José Fernando Ferreira Vilaça,
Luís Gonzaga da Silva Macedo, João Seco Magalhães, José Ferreira, João José
da Costa Pires, Raquel Nair Carvalho Cerqueira Pinto, Firmino José Rodrigues
Marques, António Ferreira de Sousa, José Oliveira da Silva, António Araújo
Fonseca Veiga, Agostinho Joaquim Pereira Soares, Joaquim de Faria Gomes,
Romeu José Taveira Gomes, Orlando Agostinho Marques Fernandes Gomes,
Joaquim de Oliveira Rodrigues, José António Ferreira Bastos, Manuel Fernandes
Vieira, Manuel António Veiga de Carvalho, João Manuel Faria da Costa, David
Fernandes, João Carlos de Faria Martins, António Álvaro da Costa Machado,
João Dias Pereira, Manuel Rodrigues da Costa, João António de Matos
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Nogueira, João Manuel Monteiro da Silva Oliveira, Fernando José Ferreira
Peixoto, João Martins Alves, Manuel da Silva Dias, Carmindo João da Costa
Soares, Ricardo José Pinto dos Anjos Ferreira, Jorge Eduardo de Carvalho
Gomes, Manuel de Azevedo Martins, António Alberto da Silva Caldas, Francisco
Augusto Martins Ferreira, Augusto Vieira Carvalho, João Lamego Moreira, João
Artur Russell Sampaio, Domingos Francisco Gonçalves, António Manuel
Gonçalves Silva Vaz, José Manuel Ferreira Gomes, Joaquim Antunes Vaz, João
Carlos Marques Pereira, Francisco Gomes Alves, Joaquim Ribeiro Gonçalves,
Carlos Alberto Ferreira de Sá, Fernando Teixeira dos Santos, António Martins de
Araújo, Manuel Matos Basto, António Rodrigues da Costa, Sandra Maria Araújo
Costa, Alexandre José de Sá Vieira, José António Queirós de Araújo Vilaça,
Francisco António da Cruz Araújo, Augusto Ferreira da Cunha, José Ferreira da
Cunha, José Manuel Gomes Martins e Ramiro Gomes Rodrigues. SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE MANDATO – A Assembleia, em face dos pedidos
apresentados, deliberou aceitar a suspensão de mandato dos seguintes membros:
Cláudia Patrícia Serapicos Alves, Vasco Cunha Ferreira Grilo, Jorge António
Oliveira de Faria, Gonçalo Nuno Correia Reis Vilarinho, Ana Luísa de Macedo
Pinto Correia, António Pedro Gonçalves Pereira, Marta Rodrigues de Moura,
Tiago Jorge de Assis Caldeira Cruz Corais, Maria Emília de Barros e Silva
Campos, Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado, Olga Maria Esteves de
Araújo Pereira, Humberto António Ferreira Carlos, Afonso Henrique de Almeida
Cardoso, Maria Ester da Silva Taveira, Mário Alexandre Peixoto Gomes,
Domingos da Silva Abreu, Manuel José Lopes de Oliveira, Tânia Correia da
Cruz, Rui Manuel Martins Ribeiro Leite, Natacha Sofia Miranda Fontes, António
Manuel Marques Rodrigues, José Manuel Gonçalves de Oliveira, Lucinda Maria
Fernandes Oliveira, Jorge Manuel Sario de Matos e Paula Cristina Barata
Monteiro da Costa Nogueira. FALTOU O SEGUINTE MEMBRO: Rui Manuel
de Sá Morais. Passou-se depois ao PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
que teve início com a apresentação de um Voto de Pesar, que se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas,
pelo falecimento do Sr. José Saramago, Prémio Nobel da Literatura e que foi lido
pelo Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA
SILVA. No documento apresentado foi referido que a sua morte constituía uma
perda irreparável para o povo português, designadamente para o povo
trabalhador do qual era originário e a quem amou na obra e na vida. Constituía,
igualmente, uma perda para a literatura e a cultura portuguesas da qual foi
representante e embaixador por direito próprio e como tal reconhecido um pouco
por todo o mundo. A atribuição do prémio Nobel foi o único até hoje atribuído a
um autor de língua portuguesa o que conferiu uma dimensão mundial sem
precedentes à literatura, à língua e à cultura portuguesas, tornando-o o mais
universal dos nossos escritores. Tomando a sua obra notável como um todo, o
autor inventou mais do que um estilo, um inovador ritmo oral na escrita, que não
se limitou a narrar para os que o liam, mas fazendo-os participar activamente na
própria narração. Pela sua obra percorria a indignação, a rebeldia, o
questionamento de todos os dogmas e o repúdio à opressão que marcavam o
quotidiano dos povos. Pelos seus caminhos se tinha cruzado inúmeras vezes a
nossa cidade de Braga, devendo-se-lhe também a participação desinteressada,
antes e depois do Nobel, nas feiras do livro contribuindo para guindar tal evento
a um alto patamar nas realizações culturais portuguesas. Amando o seu povo
amou Abril. Poderia ser abusivo mas, porventura José Saramago nunca teria
criado a sua obra notável não fora esse Abril onde se assumiu como protagonista.
Morreu o escritor. Ficou a sua obra e o seu exemplo. Interveio de seguida o
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Deputado do P.P.M., SR. MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA,
para apresentar, por seu turno, outro Voto de Pesar pela morte do Sr. José
Saramago, que se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta
anexa ao livro de actas. O mesmo Deputado começou por realçar que o autor
tinha sido uma personalidade controversa. Comunista convicto, defendeu regimes
ditatoriais como o de Cuba. Foi Director do “Diário de Notícias” no ano de mil
novecentos e setenta e cinco, sendo responsável pelo saneamento de uma série de
jornalistas. Foi crítico feroz das religiões, da Igreja Católica e da Bíblia, que
considerava um manual de maus costumes. Foi também um defensor do Iberismo.
Era uma personalidade que não se revia nas ideias políticas, intelectuais e morais
do PPM. No entanto, realizou uma obra literária caracterizada por dois pólos
opostos: os que o idolatravam e os que o odiavam. Ninguém ficava indiferente aos
seus romances. Foi premiado em inúmeros concursos literários tendo sido o
primeiro e único autor de língua oficial portuguesa a ser galardoado com o
prémio Nobel da Literatura. Sabendo-se também que agraciou e apoiou muito a
Feira do Livro de Braga, o PPM propunha: Um – Um Voto de Pesar ao homem
que muito contribui para a propagação e difusão da língua portuguesa no mundo;
Dois – Que a Feira do Livro de Braga passasse a ser denominada de Feira do
Livro José Saramago. Postos à votação o Voto de Pesar da CDU e o ponto
número um do Voto de Pesar do PPM foram os mesmos aprovados por
unanimidade, seguidos de um minuto de silêncio. Usou depois da palavra o
Deputado do P.S., SR. JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES, que começou
por referir que a sua bancada tinha votado favoravelmente os Votos de Pesar pelo
desaparecimento do escritor José Saramago, porque a cultura portuguesa e o
mundo perderam um notável escritor, autor de referência que já fazia parte da
história das literaturas, quer portuguesa, quer estrangeira, contemporâneas.
Tinha recebido diversas distinções a nível nacional, como era exemplo o prémio
Camões, entre muitos outros. Em termos internacionais, tinha recebido o prémio
Nobel. Foi ainda “Doutor Honoris Causa” nas mais prestigiadas universidades
quer portuguesas, quer estrangeiras. A sua obra foi traduzida em mais de
quarenta línguas, pelo que foi um escritor de dimensão universal, tendo
projectado extraordinariamente a literatura e a cultura portuguesas no mundo.
Foi ainda um cidadão empenhado nas causas dos trabalhadores, nos direitos
humanos, na defesa do ambiente, na solidariedade e na paz. Foi também autarca
e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. Por tudo isto o PS apresentava
as condolências à Família, à Fundação e ao Partido Comunista Português.
Interveio de seguida o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO ALBERTO GRANJA
DOS SANTOS SILVA, para dizer que o PSD se associava ao Voto de Pesar
apresentado pelo PCP, que foi o partido de sempre e de forma activa de José
Saramago. Não valia a pena estar ali a sublinhar o papel do autor e a
importância que teve, quer no mundo da cultura, quer na difusão da nossa língua,
o que queriam era partilhar um voto comum, tal como tinha acontecido na
Assembleia da República, e associarem-se a uma redacção equilibrada como a
que foi apresentada pelo PCP. Em relação ao Voto de Pesar apresentado pelo
PPM e no que tocava ao ponto número um, também se associavam a esse voto,
mas no que respeitava ao ponto número dois entendiam ser um pouco precipitado
estarem já a baptizar a Feira do Livro de Braga como a Feira do Livro José
Saramago, embora manifestassem abertura para que tal questão pudesse ser
discutida em sede de Comissão de Educação e Cultura, colocando-o em confronto
com outros vultos da cultura bracarense, que poderiam participar naquela
discussão. Posto à votação o ponto número dois do Voto de Pesar apresentado
pelo PPM, foi o mesmo aprovado por unanimidade que baixasse à Comissão de
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Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Posteriormente foi dada a palavra ao
Deputado do C.D.S.-P.P., SR. FRANCISCO JOSÉ PERES FILIPE MOTA,
para apresentar mais um Voto de Pesar pela morte do Senhor Dom Carlos
Francisco Martins Pinheiro, Bispo Titular de Dume e Auxiliar de Braga, que se
dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de
actas. Foi então dito que no decurso da sua vida, ao serviço da Igreja,
desempenhou funções relevantes como as de Pároco e Arcipreste de Ponte de
Lima, Vice-Reitor do Seminário de Filosofia, Pró-Vigário Geral da Arquidiocese
de Braga, Primeiro Vigário-Geral da Diocese de Viana do Castelo, onde exerceu
cumulativamente as funções de Juiz do Tribunal Eclesiástico e Presidente da
Comissão de Arte e Cultura. Como Bispo Auxiliar de Braga foi Presidente da
Comissão Diocesana de Arte Sacra e Obras e Membro da Comissão Episcopal
Mista Bispos/Religiosos. Licenciado em Direito Canónico pela Universidade
Pontifícia de Salamanca foi investido como Cónego da Sé Primaz de Braga,
depois Bispo de Dume e depois nomeado pelo Papa João Paulo Segundo, Capelão
com o título de Monsenhor. Foi um homem extremamente bondoso, com uma
acção pastoral virada sobretudo para os mais desprotegidos, pleno de
simplicidade e, ao mesmo tempo, alguém que se deu de alma e coração à Cultura.
Posto à votação foi o presente Voto de Pesar aprovado por maioria com três
abstenções de Deputados do PS. Depois foi a vez do Deputado do P.S., SR.
PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA apresentar um Voto de Louvor,
Congratulação e Regozijo ao Sporting Clube de Braga, que se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas. O
Sr. Deputado do PS começou por destacar que a cidade de Braga tinha vivido,
durante a última época futebolística, um sonho tornado realidade. Na luta do
título até à última jornada, o Sporting Clube de Braga trouxe à cidade a honra e a
glória que as gentes de Braga há muito mereciam. Uma equipa coesa, humilde no
seu lutar, criativa no seu jogar, digna nas vitórias e nas derrotas, espantou um
país, habituado a ver na comunicação social, notícias dos clubes de sempre. O
Sporting Clube de Braga foi a imagem da alma braguista que despertou nos
nossos jovens a vontade de apoiar o clube da terra. O sucesso conseguido foi um
feito notável de que todos os bracarenses se deviam orgulhar e que resultava de
um grande esforço, dedicação e empenho de toda a sua estrutura organizativa.
Como se não bastasse assistiu-se nas últimas semanas à afirmação do guardaredes do Braga, Eduardo, na Selecção Nacional, em pleno Campeonato do
Mundo. Eduardo foi o símbolo da excelência desportiva, da dignidade, do querer
desmedidamente, encarnando o espírito de luta e de sacrifício dos navegadores
portugueses de tempos idos. Sempre em defesa do colectivo, foi um esteio na
defesa das cores de Portugal, mostrando ao mundo um coração luso que batia
fortemente ao som do hino português e representou o espírito ganhador de
esperança e de sonho que cada português tinha dentro de si. Por tudo isto, o PS
propunha o presente voto ao Sporting Clube de Braga pelo êxito conseguido,
sendo o mesmo extensivo ao empenho, dedicação e trabalho dos directores,
técnicos, atletas, restantes colaboradores e associados, bem como ao guardaredes Eduardo pela sua prestação extraordinária no Mundial da África do Sul.
Posto à votação foi o presente voto de louvor, congratulação e regozijo aprovado
por maioria com os votos contra do BE. A palavra foi, depois, dada ao Deputado
do B.E., SR. CUSTÓDIO MANUEL OLIVEIRA BRAGA, para apresentar uma
Declaração de Voto que referia que nada os movia contra o Sporting Clube de
Braga e muito menos contra o futebol, manifestando, isso sim, a sua oposição ao
despudorado aproveitamento político do PS e da Câmara Municipal de Braga,
que quase pretendiam fazer querer que a sua acção tinha sido a garantia do êxito
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alcançado. Se fosse um cidadão independente, um Presidente de Junta ou o
simpático PPM a apresentar o voto de congratulação, provavelmente votariam a
favor. A colagem do PS e da Autarquia só prejudicava o Sporting Clube de Braga,
asseverou o Sr. Deputado do BE. Retomou o uso da palavra o Deputado do P.S.,
SR. PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA para avivar a memória dos
presentes de que não foi a primeira vez que o PS o tinha feito. Fê-lo em relação
ao ABC, ao Hóquei de Braga e a todos aqueles que levaram bem longe o nome da
cidade, porque esse era o espírito do PS, o espírito de quem se associava a quem
trazia coisas positivas à cidade. A quem construía, dizendo sim, e não dizendo
sempre não, e a quem não tinha a carga negativa que o BE normalmente trazia a
todo e qualquer debate a que era chamado a participar. E depois para dizer que a
atitude do Deputado do BE foi também negativa ao afirmar que provavelmente
votaria a favor se fosse outro partido a apresentar a proposta. Mas essa atitude
do BE para com o PS já era bem conhecida, pois fazia parte da sua matriz e da
sua identidade. A terminar, reafirmou que o PS estaria sempre, e sem qualquer
tipo de colagem, associado a quem fazia coisas por Braga, a quem a promovia e a
quem a valorizava de forma incontornavelmente diferente daquilo que o BE fazia
e que pouco valorizava a cidade de Braga, nomeadamente com aquele tipo de
intervenção. Interveio depois a Srª. Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA
COSTA E CRUZ para apresentar uma Moção subordinada ao tema: “Contra as
medidas de reestruturação escolar”, cujo teor se dá por reproduzido e transcrito
e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas. A Srª. Deputada começou
por revelar que a decisão do governo do PS de encerrar mais novecentas escolas
no país e a imposição de um processo de “reestruturação da rede escolar” com a
fusão de agrupamentos, a extinção de outros e a integração de escolas
secundárias noutros já constituídos no quadro das medidas de um PEC imposto
por Bruxelas e FMI, com o apoio do PSD, não era apenas uma solução
meramente administrativa e economicista que visava embaratecer o sistema. Era
uma completa falta de racionalidade pedagógica e era profundamente anti-social.
O pacote das decisões que tinham sido tomadas configurava um ataque muito
forte à escola pública e à qualidade do ensino em Portugal e contribuía para o
aprofundamento das disparidades locais e regionais e uma maior estratificação
social (mais oportunidades para os ricos…). A tese não confirmada de que o
insucesso escolar estava directamente relacionado com a dimensão da escola,
bem como a ideia de que o processo de socialização das crianças passava pela
integração em grandes centros escolares, afastados muitas vezes dezenas de
quilómetros do seu habitat natural, separadas da comunidade onde estavam
integradas e do convívio familiar, apenas vinham confirmar que este governo, tal
como o anterior, não tinham preocupações sociais, não promoviam as
oportunidades, as solidariedades e apenas mostravam, objectivamente, o seu
desprezo pelos direitos dos alunos, dos profissionais da educação e das famílias e
aceleravam a desertificação humana em várias regiões. Prosseguindo referiu
ainda que a consideração por parte do Ministério de Educação de que eram
aceitáveis agrupamentos de escolas até três mil ou mais alunos, juntando crianças
do pré-escolar, do básico e do secundário mostrava a incapacidade do governo
em perceber que tal medida era uma aberração do ponto de vista pedagógico,
para além de tornar impessoais as relações dentro da comunidade educativa.
Com tal procedimento, acrescentou, o Governo pretendia era sobretudo
desinvestir no ensino público, reduzindo substancialmente o número de
profissionais docentes e não docentes à custa da qualidade do ensino. Esta atitude
demonstrava também a falta de respeito pelas opiniões dos pais, dos professores,
dos autarcas e das cartas educativas homologadas pelo próprio governo. Face a
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este gravíssimo e atabalhoado processo, a CDU propunha: Um – Que se
manifestasse solidariedade aos pais, professores e directores das escolas pelas
posições assumidas contra a fusão de agrupamentos de Braga, em defesa da
escola pública; Dois – Que se expressasse a discordância com a criação do megaagrupamento de Maximinos; Três – Que se manifestasse junto do Governo e
Assembleia da República o completo desacordo e oposição a tais medidas de
reestruturação da rede escolar; Quatro – Que se solicitasse aos partidos com
representação na Assembleia da República que no âmbito das suas prerrogativas
requeressem a apreciação parlamentar das referidas decisões do Conselho de
Ministros. A palavra foi de seguida dada ao Deputado do P.S.D., SR. BENTO
DUARTE DA SILVA, para apresentar uma outra Moção, que se dá por
reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas,
também ela relacionada com a reorganização da rede escolar. O Sr. Deputado
deu início ao seu discurso referindo que a Comunidade Educativa tinha sido
surpreendida pela Resolução do Conselho de Ministros que estabelecia uma nova
formação de agrupamentos escolares tendo como sede uma Escola Secundária. A
fundamentação partia da adaptação da rede escolar ao objectivo do
prolongamento da escolaridade obrigatória até ao décimo segundo ano,
esclarecendo o legislador que a intenção era permitir que um aluno completasse a
escolaridade obrigatória no mesmo Agrupamento de escolas. A concretização de
tal Resolução no nosso Concelho levaria à constituição de cinco Agrupamentos,
um processo já apelidado de formação de mega-agrupamentos, havendo a
intenção ministerial de se avançar de imediato, no ano lectivo de dois mil e dez
dois mil e onze, da formação do Agrupamento de Maximinos, através da fusão do
Agrupamento Oeste da Colina com a Escola Secundária de Maximinos. Para o
mesmo Deputado, uma organização deste tipo, algo profunda, ao pretender
integrar realidades educativas diversas, carecia de um método de abordagem
democrático e dialogante. Deveria surgir de uma vontade comum dos parceiros
da comunidade educativa, das escolas, das autarquias, dos pais e encarregados
de educação, dos alunos, bem como dos agentes sociais, económicos e culturais
de cada região e concelho, julgando esta abordagem muito a gosto dos
burocratas e tecnocratas que se consideravam iluminados, para quem a
edificação de uma vontade comum era perda de tempo e que nada valia. Disse
ainda que o que estava em causa era algo que não podia ocorrer por imposição
normativa, exigindo uma reflexão mais profunda e alargada, como foi
reconhecido por todos os Directores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não
Agrupadas do nosso concelho, que consideraram que a dimensão dos
Agrupamentos a criar podia trazer constrangimentos à gestão pedagógica e,
consequentemente, não permitir a promoção do sucesso escolar e o combate ao
abandono escolar. E que o ensino secundário tinha uma diversidade de oferta
educativa, que contrariava a possibilidade a possibilidade da sequencialidade da
escolaridade obrigatória no mesmo agrupamento de escolas, medida que
impossibilitava a liberdade de opção do percurso formativo dos alunos, para além
de que a implementação de um processo desta natureza devia resultar de uma
vontade sentida pela comunidade educativa local, que não se compadecia com
aplicações apressadas e pouco reflectidas. Nesse sentido, o PSD propunha que:
Um – Se solicitasse ao Ministério da Educação a suspensão imediata da
Resolução, de modo a permitir o necessário envolvimento de todos os membros da
Comunidade Educativa numa reflexão mais profunda e alargada sobre a
reorganização da rede escolar, tendo em vista a sua adaptação ao objectivo de
uma escolaridade de doze anos para todos os alunos; Dois – Que tal suspensão
contemplasse a suspensão da fusão do Agrupamento Oeste da Colina com a
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Escola Secundária de Maximinos, a qual, a ser imposta de forma abrupta, poderá
prejudicar seriamente o desenvolvimento de vários projectos em curso, tendo em
vista a inclusão escolar, como era exemplo a constituição do Agrupamento Oeste
da Colina como “Território Educativo de Intervenção Prioritária”; Três – Que a
Comunidade Educativa de Braga, no âmbito das atribuições do seu Conselho
Municipal de Educação e da reorganização da Carta Educativa, se
comprometesse a apresentar no primeiro semestre do ano de dois mil e onze uma
definição das linhas de orientação e medidas de acção, tendo em vista a
reorganização da rede escolar para o cumprimento de uma escolaridade
obrigatória de doze anos. Interveio o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO ALBERTO
GRANJA DOS SANTOS SILVA, para comunicar uma precisão e o seu sentido
de voto relativamente à moção apresentada pelo Grupo Municipal da CDU.
Primeiro, para dizer que em relação às aludidas medidas, a CDU fez uma alusão
ao PSD como responsável por elas, de forma indirecta, na medida em que o
associava a uma imposição do PEC, o que não era verdade, até porque já tinha
sido tornado público pelos responsáveis do PSD que ao contrário do que se tentou
pôr a correr na praça, tal medida não contava com o seu apoio. Por outro lado, o
texto apresentado pela CDU não lhe parecia feliz, sobretudo porque não
contemplava de forma clara as especificidades de Braga, que a seu ver mereciam
maior destaque. Mas, de qualquer forma, como o que ali estavam a votar era
apenas a parte conclusiva e como com essa estavam de acordo, iriam também
votar a moção da CDU nesse sentido. Posta à votação a moção da CDU foi a
mesma rejeitada por maioria com os votos contra do PS e dos Presidentes das
Juntas de Freguesia eleitos nas listas do PS; com uma abstenção de um
Deputado do PS e com os restantes votos a favor. Posta à votação a Moção do
PSD foi a mesma rejeitada por maioria com os votos contra do PS e dos
Presidentes das Juntas de Freguesia eleitos nas listas do PS; com a abstenção de
um Deputado do PS e com os votos a favor dos restantes Grupos Municipais e
Presidentes de Juntas de Freguesia, de um Deputado do PS e do Presidente da
Junta de Freguesia de Cabreiros. Para apresentar uma Recomendação com o
tema: “São João Privatizado em dois mil e dez”, que se dá por reproduzida e
transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas, interveio o
Deputado do P.P.M., SR. MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA,
que começou por questionar a associação da comemoração do Centenário da
República ao São João, concretizada pelo Sr. Vereador Vítor Sousa, lembrando
que foi na primeira República que se tentou acabar com tudo o que fosse
religioso. Era certo que não existiam grandes datas para comemorar a República.
Uma República que em cem anos não tinha grandes motivos de orgulho, pois
durante dezasseis anos não governou, durante quarenta e oito anos viveu em
Ditadura e nos restantes trinta construiu uma sociedade desequilibrada,
abandonando as comunidades rurais em prol de cidades cosmopolitas mas
desestruturadas. Se dantes havia uma família Real, agora existiam os expresidentes da república sustentados vitaliciamente pelo Estado, filhos de
Presidentes das Câmaras Municipais com negócios com as mesmas, cunhas de
familiares de governantes a entrarem sem curriculum para altos cargos de
empresas públicas, semi-públicas e mesmo de privadas. Isto vinha a propósito,
acrescentou o Sr. Deputado, deste último São João, onde os munícipes
bracarenses se tinham deparado com a usurpação de um espaço público para a
organização de uma festa particular. No Largo do Paço foi vedado o acesso ao
público, tendo sido implantada aí uma discoteca com entrada custeada pela
quantia de dez euros. Sabia-se da tradição da Câmara Municipal de Braga em
privatizar espaços públicos, sem qualquer legitimidade concursal, mas não se
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entendia qual era a autoridade moral da autarquia em privatizar uma parcela de
terreno do erário público em prol de mais um negócio que só beneficiava “o seu
usurpador”. Por este caminho, nas próximas festas são-joaninas, os bracarenses
teriam ruas e pracetas fechadas ao público por terem sido privatizadas. Haveria
alguma vantagem que justificasse a privatização daqueles espaços? Valeria a
pena questionar que tipo de Rés Pública era aquela. Pelo exposto, o PPM
propunha que a Câmara Municipal de Braga tornasse pública a intenção de tais
actos, bem como as contas das festas de São João, para que todos os munícipes
pudessem saber quanto a Autarquia ou a Comissão de Festas tinha arrecadado
por aquele espaço público e perceber o benefício de tais ganhos. Deu início à
discussão da presente recomendação o Deputado do P.S., SR. JOSÉ
MARCELINO DA COSTA PIRES, que começou por referir que o documento
ora em análise mais não era do que uma série de confusões de conceitos, por
entender não se tratar de qualquer privatização, mas sim do aluguer temporário
de espaços para as diversas actividades, como acontecia com as festas de quase
todas as cidades. Frisou ainda que, em Braga, não existia Comissão de Festas,
mas uma Associação das Festas de São João, que era uma colectividade de
direito privado e, como tal, não estava obrigada à prestação pública das suas
contas. Por essa razão, o PS iria votar contra a recomendação apresentada. Usou
depois da palavra o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO ALBERTO GRANJA DOS
SANTOS SILVA, para dizer que naturalmente não se reviam na maioria dos
considerandos inseridos na recomendação, até porque eram republicanos de
corpo inteiro, mas o que para o PSD resultava relevante era a parte conclusiva e
o que ela envolvia. E que, embora o Deputado que o antecedeu tivesse razão
nalgumas asserções que produziu quanto às figuras que foram usadas, haveria de
existir um momento em que faria sentido discutir naquela Assembleia o figurino
do São João existente, a forma como era promovido, a maneira como ele era
gerido e como tudo funcionava, porque tendencialmente tinha vindo a evoluir
para mais actividades, mas muitas vezes com menos qualidade e até, muitas vezes,
as vendas de produtos tradicionais mais pareciam mercados de arte africana ou
de falsificações do que outra coisa qualquer. E, por isso, teria que se fazer uma
reflexão sobre o São João, mas não era aquele o momento. Contudo, existia ali
uma questão naquela recomendação, e era nesse sentido que a iriam votar
favoravelmente, que era a da transparência, da clareza, dos apoios, porque se
percebia que a Câmara, entre aspas, como que delegava na Associação de Festas
a promoção de toda a Festa, mas isso não retirava à Câmara, que colocava lá o
subsidiosinho do recurso de todos os bracarenses, o dever e a obrigação de pedir
contas e transparência. E numa altura em que se assistia, de facto, ao vedar de
um espaço no coração da cidade e se obrigava os passantes, se quisessem
participar naquele São João privado, promovido no coração da cidade, a pagar
um valor, entendia ser legítimo que os bracarenses soubessem quanto aquilo
custou, quanto pagaram os promotores e se outros quisessem fazer o mesmo,
quanto tinham que pagar para apresentar as suas propostas. Estas coisas não
tinham que ficar apenas nos corredores escuros que davam acesso à Associação
de Festas. Isto eram aspectos que importava criar transparência, criar luz, e a
Câmara só tinha a ganhar e a bancada do PS devia de facto reforçar esta
componente, porque introduzir transparência neste tipo de contas era positivo,
era bom para a democracia, era bom para as pessoas, criava bons hábitos,
introduzia formas de fiscalização e sabia-se o que por aí ia. Porque também não
era segredo para ninguém que havia muitos anos a esta parte, muitos “sururus”
sobre esta matéria e a melhor forma de cortar rente era introduzir transparência,
porque sabiam o que diziam as pessoas das barracas da Ponte, que as tabelas
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variavam, que havia uns que apareciam à última da hora, que havia preços
diferenciados, que alguns não chegavam a pagar, invocando dificuldades, e a
forma de acabar com isto era introduzir transparência, fiscalização e clarificação
de todos estes aspectos. Nessa medida, não era hoje o debate, mas uma
recomendação neste sentido, fazia sempre bem. Posta à votação foi a presente
recomendação rejeitada por maioria com os votos contra do PS e Presidentes
das Juntas de Freguesia eleitos nas listas do PS; com a abstenção da CDU e
com os votos a favor dos restantes Grupos Municipais. A palavra foi depois dada
ao Deputado do C.D.S.-P.P., SR. TIAGO ANDRÉ TINOCO VARANDA
PEREIRA, para proceder à apresentação de mais uma Recomendação
relacionada coma a “Atribuição de subsídios e apoios aos Movimentos
Associativos”, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em
pasta anexa ao livro de actas. O Sr. Deputado começou por realçar que o
movimento associativo era uma realidade incontornável e fundamental na
dinamização da nossa comunidade. Consciente de tal realidade e da necessidade
de alicerçar os espaços de cidadania e de formação cívica, de participação e de
expressão da liberdade associativa, concretizações primeiras de direitos
fundamentais, constitucionalmente consagrados, o CDS-PP sempre se pautou
pela defesa de um indiscutível apoio técnico e financeiro ao fenómeno associativo
no nosso concelho. E porque a importância e relevância social do apoio ao
associativismo não podia ser ensombrada por leituras menos claras e não podia a
ampla discricionariedade pôr em causa a absoluta necessidade de transparência
na atribuição de subsídios e apoios pela Câmara Municipal, sector empresarial
local ou serviços municipais às associações e outras entidades sem fins lucrativos,
importava criar mecanismos que tornassem evidentes a justiça, a equidade e a
transparência desses apoios. Assim, o CDS-PP propunha que se recomendasse à
Câmara Municipal de Braga a elaboração de um regulamento de atribuição de
apoios e subsídios às actividades das associações desportivas, recreativas e
culturais do concelho, que tivesse por objecto a determinação dos seus
procedimentos e a definição de critérios objectivos de concessão, reconhecendo
as diversas especificidades dos seus objectos e obedecendo aos seguintes
princípios: Um – A necessidade de um registo municipal dos movimentos
associativos do concelho; Dois – A necessidade da prévia apresentação do plano
anual de actividades pela associação candidata e do relatório das actividades
realizadas; Três – A definição, pela Câmara Municipal, das actividades de
interesse municipal a privilegiar e os respectivos critérios objectivos de
atribuição; Quatro – As comparticipações financeiras com carácter regular a
atribuir aos agentes associativos deverão ser concedidas sob a forma de
celebração de contratos-programa, sendo os restantes apoios e subsídios
concedidos sob a forma de protocolo; Cinco – A consagração da regra da
obrigatoriedade do retorno das importâncias entregues caso a associação não
realizasse as actividades alvo de subsídio e a sua exclusão do plano anual
seguinte; Seis – Às decisões de atribuição deverá ser concedida a devida
publicitação possibilitando o conhecimento público e o acesso a todos os
interessados dos montantes, fins e entidades beneficiadas. A propósito da
apresentação da presente recomendação, o SR. PRESIDENTE DA MESA
sugeriu que a mesma baixasse à Comissão Especializada da área, por entender
ser uma abordagem interessante que merecia uma reflexão mais profunda, o que
não foi aceite pelo proponente. Posta à votação foi a presente recomendação
rejeitada com os votos contra do PS e dos Presidentes das Junta de Freguesia
eleitos nas listas do PS e com os restantes votos a favor. Interveio de seguida o
Deputado do B.E., SR. HENRIQUE MANUEL BARRETO NUNES, para
194
apresentar uma Moção, relacionada com a gestão do Hospital de São Marcos,
cujo teor se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa
ao livro de actas. No texto apresentado foi inicialmente referido que, desde que o
grupo Mello assumiu a gestão, o Hospital de Braga tinha vindo a ser um dos
maiores protagonistas noticiosos, quase sempre pelos piores motivos. A recusa em
assumir especialidades, cortes na medicação de doentes crónicos, cortes nas
refeições, debandada de médicos e desmantelamento de alguns serviços,
utilização de estágios de enfermeiros para suprir postos de trabalho permanentes,
desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores, foram algumas das
questões apresentadas. O Sr. Deputado deu ainda conhecimento que, no passado
dia trinta e um de Maio, quando a urgência ficou quase sem médicos na triagem,
chegou-se ao cúmulo da polícia ter sido chamada a intervir para acalmar os
ânimos de dezenas de doentes que esperavam horas a fio para serem atendidos,
tendo ainda dado nota da existência de médicos que estavam a trabalhar vinte e
quatro horas seguidas, pondo em causa a qualidade do serviço prestado, ao
mesmo tempo que o número de enfermeiros foi brutalmente reduzido, havendo
doentes a ficar desidratados por não terem quem lhes levasse água. Sobre os
atropelos aos direitos laborais, o mesmo Deputado referiu que havia auxiliares de
acção médica que tinham jornadas de trabalho de setenta e duas horas semanais
sem o pagamento de horas extraordinárias, havendo sindicatos que tinham
denunciado a coação sobre os trabalhadores com vínculo à função pública para
assumirem contratos individuais de trabalho com o hospital lesivos dos seus
direitos. Mais informou que de todos os partidos choviam declarações de
preocupação pela situação de grande instabilidade que estava a pôr em causa a
prestação de cuidados de saúde de qualidade e o serviço público, com os próprios
Deputados do PS a ficarem preocupados com a quantidade de problemas
relatados pelos representantes sindicais, de tal modo que um Deputado do PS
tinha afirmado que o hospital de Braga era do Serviço Nacional de Saúde, pago
pelo Estado, que tinha que fazer valer os seus interesses, defendendo os
trabalhadores e os utentes. Face ao exposto, o BE propunha que a Assembleia
Municipal decidisse manifestar a sua profunda preocupação pela instabilidade
que se vivia no Hospital de Braga e apelasse ao Presidente da Assembleia
Municipal e à Câmara Municipal de Braga, na pessoa do seu presidente, para que
intercedessem junto do Ministério da Saúde, no sentido de serem tomadas
medidas que obrigassem a administração do Hospital a cumprir integralmente a
sua missão de serviço público e a respeitar os direitos dos trabalhadores. A este
propósito interveio o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO ALBERTO GRANJA DOS
SANTOS SILVA, para dizer que iriam votar favoravelmente a Moção,
precisamente centrando a atenção na parte conclusiva desse mesmo documento,
porque, de facto, achavam que era aquele o local e aquele o momento onde se
devia manifestar alguma preocupação pela instabilidade que se vivia no Hospital
de São Marcos. E se o Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente da
Câmara interviessem no sentido de que fossem tomadas medidas que obrigassem
a Administração do Hospital a cumprir a sua missão de serviço público e a
respeitar o direito dos trabalhadores, cumpririam o que estava contratado e
sobretudo fazer com que a actual Administração não se esquecesse que aquele era
um Hospital com quinhentos anos de história, que era um hospital de serviço
público e que sobretudo os utentes, as pessoas que o usavam, não podiam ser
penalizadas pelo facto de ser entregue a privados a sua organização e a sua
gestão. Achavam que era positivo e que servia Braga e os Bracarenses, servia o
São Marcos e como tal tinham o voto favorável do PSD. Posta à votação foi a
presente moção aprovada por maioria com dois votos contra e duas abstenções
195
do P.S. e os restantes votos a favor. Foi depois dada a palavra ao Deputado do
C.D.S.-P.P., SR. ARLINDO HENRIQUE LOBO BORGES, para proceder à
apresentação de uma Declaração Política, que se dá por reproduzida e transcrita
e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas, relacionada com a
“Criação de mega-agrupamentos de escolas. O Sr. Deputado iniciou o seu
discurso, referindo que num momento de final de ano lectivo, quando muitas
escolas já tinham preparado o início do novo ano lectivo, foram surpreendidos
pelo anúncio do reordenamento dos Agrupamentos de Escolas definido pela
Resolução do Conselho de Ministros número quarenta e quatro barra dois mil e
dez. O Ministério da Educação, acrescentou, mais uma vez apresentava como
dado adquirido uma medida que necessitava de ser devidamente trabalhada com
os agentes escolares. Num momento em que a municipalização da Educação era
uma realidade, com transferência de competências para os municípios, o mesmo
Ministério não fez o necessário trabalho preparatório com as Câmaras
Municipais, tanto mais que na aludida legislação se referia que “o processo de
reorganização da rede escolar deveria continuar a ser realizado em articulação e
negociação com os municípios envolvidos”. Sabia-se que o concelho de Braga
tinha sido premiado com essa medida de criação de mega-agrupamentos, com a
junção do actual Agrupamento Oeste da Colina com a Escola Secundária de
Maximinos. Medida que foi apresentada informalmente aos directores daquelas
escolas sem nunca ser apresentado qualquer documento escrito onde fossem
apresentadas as razões pedagógicas ou mesmo de gestão da criação desse megaagrupamento. Para além da forma como o processo estava a ser conduzido, que
mostrava a falta de argumentos pedagógicos para a alteração do mapa actual da
organização das escolas, havia o receio, tal como os docentes envolvidos e
encarregados de educação, de que fosse prejudicial para todos. Estranho era
também que o Município de Braga não tivesse dado uma palavra pública sobre o
presente processo, num momento em que tinha assumido a gestão dos
estabelecimentos de ensino básico de todo o concelho. Grave era também o facto
de, em sede do Conselho Municipal de Educação, a Senhora Vereadora da
Educação se ter abstido na votação de um documento que afirmava a necessidade
de adiamento de qualquer alteração, para que pudesse ser preparado e discutido
com os agentes da comunidade educativa local e concelhia. O Município virou as
costas à comunidade educativa do agrupamento do Oeste da Colina. Esta
comunidade educativa tinha mostrado ao longo dos últimos anos a sua vitalidade
e o trabalho com a comunidade envolvente, como era exemplo o programa dos
Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Com este mega-agrupamento
iria dar-se continuidade a este programa? Nada era dito pelo Ministério. E a
Câmara Municipal dava cobertura a tal situação? Não deveria ser a primeira a
defender a comunidade educativa do seu concelho? Aguardavam explicação da
Senhora Vereadora da área. A ser uma experiência piloto, como tinha sido
revelado por um Deputado do PS, não queriam que as escolas e os estudantes do
concelho fossem as cobaias sem qualquer base pedagógica do projecto. O mesmo
Deputado solicitou aos presentes que não permitissem que isso acontecesse para
bem da comunidade educativa do concelho. A criação de agrupamentos verticais
que permitissem sequencialidade pedagógica à semelhança do que se tinha feito
com o pré-escolar e o ensino básico que permitia um acompanhamento do
percurso dos alunos ao longo do seu percurso escolar era defensável, mas não
eram aquelas mega-estruturas de gestão que garantiam tais princípios. Era
impossível gerir com uma direcção centralizadora milhares de alunos, uma vez
que punha em causa a qualidade da prestação do serviço educativo. Mais
informou o Sr. Deputado do CDS-PP que o seu Grupo Parlamentar, na
196
Assembleia da República, tinha pedido a suspensão da reorganização no presente
ano lectivo, para que o plano fosse discutido entre todas as partes. Esta seria, sem
qualquer dúvida, uma ”reforma de papel” e, mais grave ainda, poderia trazer
efeitos muito nefastos à organização da escolaridade. O CDS-PP entendia que a
Educação merecia mais um pouco de respeito, que os professores e
principalmente os alunos deviam ter direito a um sistema de Educação desenhado
para o seu sucesso escolar, e isso não seria certamente com mega-agrupamentos.
Esperavam que a Câmara Municipal fosse um aliado dos alunos e da comunidade
educativa do Agrupamento de Escolas Oeste da Colina. Depois foi a vez do Sr.
Deputado do P.P.M., MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA,
apresentar uma outra Declaração Política, relacionada com a “Comemoração
dos cem anos da implantação da República na Escola Pública”, cujo conteúdo de
dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de
actas. O mesmo Deputado começou por referir que as escolas eram
estabelecimentos aos quais estava confiada uma missão de serviço público, que
consistia em dotar todos e cada um dos cidadãos das competências e
conhecimentos que lhes permitissem explorar plenamente as suas capacidades,
integrando-se activamente na sociedade e dar um contributo para a vida
económica, social e cultural do País. Conforme estava previsto na lei, o
Conselho-Geral era o órgão de direcção estratégico responsável pela definição
das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e
representação da comunidade educativa. Segundo a mesma legislação, no
Conselho-Geral dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas Não Agrupadas, os
representantes do município eram designados pela Câmara Municipal, podendo
esta delegar tal competência nas Juntas de Freguesia. E, segundo a Constituição
da República, o Estado não podia programar a educação e a cultura segundo
quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
Considerando que a Escola Pública era paga por todos os cidadãos contribuintes,
independentemente das suas preferências ideológicas; Considerando que o ensino
em Portugal era, na prática, um monopólio do Estado que não permitia,
sobretudo às famílias com menores recursos, a livre escolha sobre o tipo de
ensino ou ideologia base subjacente; Considerando que a escola pública estava
aberta a todos que a respeitavam, independentemente das suas preferências
ideológicas, e que tinha por princípio democrático o combate à exclusão;
Considerando ainda que qualquer tentativa do Estado em formar ideologicamente
as gerações vindouras, que frequentavam a escola pública, era, no mínimo, uma
prática totalitária mais própria do regime Nazi e que lembrava a “reeducação do
povo”praticada pela China Maoísta, o P.P.M. sugeria à Câmara Municipal de
Braga para que os representantes do Município, que fossem designados para os
Conselhos-Gerais dos Agrupamentos de Escolas, se abstivessem de promover a
doutrinação republicana, nestas comemorações à República, dentro do espaço
físico da escola pública. Só assim, rematou o Sr. Deputado, se poderia ter uma
escola isenta e “desparasitada” de quaisquer directrizes políticas e ideológicas,
fazendo-se assim cumprir a Constituição Portuguesa. Usou depois da palavra o
Deputado do B.E., SR. ANTÓNIO MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA, para,
por seu turno, apresentar mais uma Declaração Política, que se dá por
reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas,
relacionada com a cobrança das ligações à rede de saneamento pela Agere. O Sr.
Deputado do BE referiu que a sua bancada tinha razão quando levantou aquela
questão numa sessão anterior daquele órgão, pois foi anunciado pelo
Administrador da Empresa à Comissão de Assuntos Económicos que se iria
proceder ao desconto de quarenta por cento no valor dos ramais. Não era o que o
197
BE pretendia, pois em muitos casos a factura total continuaria muito acima dos
trezentos prometidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, na euforia da
campanha eleitoral. Além disso, o Sr. Administrador da Empresa tinha
reconhecido que a taxa de vistoria não tinha sentido na medida em que estavam a
cobrar por um serviço feito pela própria Empresa, o que significava que os
munícipes afectados iriam deixar de ver na factura o valor de setenta e dois euros.
Foi ainda afirmado que algumas medições dos ramais tinham sido corrigidas,
assim como os respectivos preços. Eram boas novidades que se traduziam numa
dupla vitória, a dos munícipes e a dos autarcas que viram as suas reclamações
parcialmente reconhecidas. Era também uma vitória do BE por ter erguido a sua
voz contra os abusos que estavam a ser praticados. Iriam continuar a estar
atentos, até porque tinham conhecimento que alguns dos Presidentes de Juntas de
Freguesia ainda não conheciam essas notícias, facto que estranhavam.
Esperavam que não fosse mais uma manobra de diversão e apelavam aos
munícipes para que não deixassem de reclamar os seus direitos. Interveio de
seguida o Deputado da C.D.U., SR. CARLOS ALBERTO CARVALHO DE
ALMEIDA, para numa Declaração Política, que se dá por reproduzida e
transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas, lamentar a
atitude do Edil Bracarense que se dirigiu, com modos destemperados, a alguns
manifestantes, que exprimiam o seu protesto pela privatização do Hospital de
Braga e pela crescente degradação da qualidade dos cuidados de saúde prestados
e das próprias condições de trabalho e futuro dos trabalhadores, acusando-os de
falta de educação, aquando da recente visita a Braga da Senhora Ministra da
Saúde, quando o próprio tinha, na legislatura anterior, ameaçado não receber a
mesma Ministra se não trouxesse novidades sobre o Hospital de Braga. Tal
acontecimento era revelador da capacidade camaleónica do Autarca, na medida
em que os seus interesses e protagonismo alteravam. Quando o sucedido ia ao
encontro dos seus anseios, a cidade de Braga era acolhedora e recebia bem as
suas visitas, acusando os manifestantes de malcriados. Quando as situações lhe
eram desfavoráveis ameaçava não receber as mesmas visitas. Era um mau
exemplo de boa educação, rematou o mesmo Deputado. Depois foi a vez do
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO JOSÉ DE SÃO
LÁZARO, SR. JOSÉ JOÃO DA COSTA PIRES, usar da palavra para referir
que tinham sido surpreendidos com uma notícia veiculada pelo Jornal “Diário do
Minho”, segundo a qual, a partir daquela sessão, os Presidentes das Juntas de
Freguesia, e nessa qualidade, deixariam de poder usar da palavra para ali
levarem os problemas que enfrentavam as suas comunidades e os seus fregueses.
O que agora se pretendia fazer era silenciar vozes que por vezes eram incómodas!
Mas a democracia tinha que aceitar também as vozes incómodas. Interveio
sempre para denunciar situações que os cidadãos colocavam, tendo-o sempre
feito com o respeito e a consideração que os agentes políticos do Município
mereciam. Todos sabiam que da parte do Sr. Presidente da Assembleia Municipal
tinha havido uma crescente animosidade contra os Presidentes das Juntas de
Freguesia, nomeadamente a si próprio e aos colegas de São Victor e São Vicente
que vinham sendo mimoseados com cortes no uso da palavra e com advertências
que muito raramente aconteciam noutras situações. Dando continuidade à sua
intervenção, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta
anexa ao livro de actas, acrescentou ainda que podia estar o Sr. Presidente da
Assembleia a cumprir a lei, porém, a prática que vinha sendo seguida há anos e
que não tinha provocado especiais objecções, aconselharia a que o presente
assunto fosse encarado com outro cuidado. Por isso, não podia deixar de exprimir
ali a sua mágoa por tão infeliz decisão. E, em sinal de protesto e apresentando
198
desde logo as suas desculpas aos prezados colegas, decidiu abandonar aquela
sessão. O SR. PRESIDENTE DA MESA retorquiu referindo que aquele não era
um tema que deveria ser apresentado ao Plenário, mas como não havia temas
tabus, até lhe agradecia o facto de ter ali levantado a questão. Competia ao
Presidente a aplicação da Lei e do Regimento e a interpretação, pesasse embora
durante um certo período de tempo ter havido uma espécie de tácito consenso por
omissão, a verdade era que a utilização irregular da intervenção dos Presidentes
de Juntas de Freguesia, enquanto tal, no Período de Antes da Ordem do Dia, o
obrigava a repor a legalidade, tendo, para o efeito, lido o prescrito no artigo
quadragésimo sexto B do Decreto-Lei cento e sessenta e nove barra noventa e
nove, com as alterações introduzidas pela Lei cinco A de dois mil e dois. Se por
omissão houve tácitos consensos até hoje, a interpretação que a Mesa e o seu
Presidente faziam da Lei era aquela e que iria vigorar até eventual parecer em
contrário. Passou depois a usar da palavra o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO
ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, para dar conta à Assembleia, que
tal como tinha acontecido na Conferência de Líderes, o PSD tinha-se oposto a tal
decisão, fundamentando-a e condenando-a. Naquela Assembleia, há mais de vinte
anos que os Presidentes das Juntas de Freguesia tinham o direito autónomo de
inscrição para levarem os pequenos ou grandes problemas da sua terra, sem
terem que pedir aos Grupos Municipais o exercício desse direito. Esta questão,
acrescentou, não era pacífica, até porque o Sr. Presidente da Mesa tinha dito que
iria pedir um parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Custava
muito esperar algum tempo para ter aquela questão clarificada? Percebiam que a
agressividade tinha vindo em crescendo, particularmente em relação ao
Presidente da Junta de Freguesia de São Victor. Não era razoável, não era
aceitável, não era democrático aquele tipo de comportamento. Acusou depois o
Presidente de utilizar a técnica da contagem ao milímetro, quando lhe convinha,
para silenciar os debates que lhe eram incómodos, tentando fazer um
silenciamento “ad hominem”. Porquê castrar aquela riqueza e virtualidade da
nossa Assembleia? Não se pretendia aproximar as populações? Não se pretendia
a participação das pessoas? Não se pretendia dignificar o órgão? Os Bracarenses
que tirassem as conclusões. Em resposta o SR. PRESIDENTE DA MESA referiu
que não era a demagogia nem a verborreia do Deputado que o antecedeu que
iriam alterar a lei, desafiando o PSD, que tinha assento na Assembleia da
República, a propor a mudança da lei, para que depois os autarcas pudessem ter
o seu tempo. Lembrou ainda que os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia
poderiam, tal como estava previsto na lei, intervir nos tempos dos partidos. A lei
era aquela. Alguns Deputados já tinham tentado puxá-lo para discussões políticopartidárias, o que nunca faria como Presidente. Não tinha qualquer dúvida na
leitura do articulado e que foi apenas por cortesia ética que acedeu a pedir um
parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Só um parecer
fundamentado do competente órgão de tutela o poderia fazer mudar de posição.
Até lá faria cumprir a lei tal como estava proposta. O Deputado do P.S., SR.
JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES, usou da palavra para dizer que este
era um exemplo da falta de temas da oposição, que aproveitava estas situações
para se fazer notar, lembrando que era o PS que mais Presidentes de Junta tinha.
Acusou depois o Deputado do PSD de ter levado àquela Assembleia, de uma
forma pouco séria, aquele tema, porque sabia muito bem que o Período de Antes
da Ordem do Dia só tinha a duração de sessenta minutos. Se pretendia abordar
aquela questão de forma efectivamente séria, devia tê-lo feito na Comissão de
Revisão do Regimento. O PS estava disponível para discutir aquela questão, mas
sem violação da lei e para já a fórmula passava pela integração das intervenções
199
dos Presidentes de Junta nos tempos dos Grupos Municipais. Ainda, a este
propósito, registou-se a intervenção do Deputado do C.D.S.-P.P., SR. LICÍNIO
ISAC MIRANDA RAMALHO, para deixar um protesto, lembrando que há cerca
de um ano não tinha sido possível um Presidente de Junta associar-se ao único
elemento do CDS-PP para formar um Grupo. Ora, se os Presidentes de Junta
podiam falar e associar-se e usar o tempo dos Grupos Municipais, também, na
mesma sequência, deveria ter sido usada essa interpretação o ano transacto.
Interveio de seguida o Deputado do P.S., SR. PEDRO MIGUEL PEREIRA DE
SOUSA, para apresentar uma Declaração Política, cujo teor se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas, em
que destacava o facto de Braga ter recebido ao longo dos últimos dias um
workshop internacional sobre indústrias criativas, com o objectivo de promover o
debate entre actores europeus, regionais e locais acerca das oportunidades e
desafios associados ao desenvolvimento das indústrias culturais e criativas em
Braga, procurando quebrar barreiras entre a arte, a cultura, a ciência e a
tecnologia. O encontro permitiu a partilha de diversas experiências, que
decorreram em Braga, com os olhos postos nas melhores práticas e nas áreas de
melhoria, na procura de sinergias com exemplos de outros países, com vista à
organização de diversos workshops temáticos a nível local. O mesmo Deputado
destacou ainda o facto de ter sido apresentado um exercício preliminar de
mapeamento do sector criativo em Braga, como base para a proposta de
recomendações de políticas e orientações estratégicas para o desenvolvimento
destas indústrias na cidade. Realçou ainda ser Braga casa para a Universidade
do Minho, onde se produzia, transformada e transferia conhecimento em valor.
Depois de ter enunciados diversos exemplos, referiu ainda que muitos desses
casos de sucesso constituíam também exemplos de internacionalização. Empresas
que aqui nasceram, aqui desenharam os seus produtos, mas deram o salto para
outros mercados. Mas, acrescentou, não ficava por aqui a quantidade de
exemplos de capital criativo. Braga era também casa para conservatórios e
escolas de música, era palco de galerias diversas, era berço de uma quantidade
enorme de formas de expressão cultural e criativa que davam corpo, davam vida e
davam futuro a esta cidade. Como exemplos de vitalidade criativa apontou as
visitas realizadas às bandas de garagem no Estádio Primeiro de Maio, o Museu
da Imagem, o Gabinete do Arquitecto Carvalho Araújo, a F três M, a Velha-aBranca, dois restaurantes de referência, o Braga Digital, a Galeria Mário
Sequeira, o Mosteiro de Tibães, o Mercado do Carandá e o Elevador do Bom
Jesus. A concluir referiu ser sempre bom e reconfortante o apoio de diversos
parceiros que trabalhavam com os mesmos desafios e ouvir diversas
individualidades a celebrar connosco os bons exemplos, mas nada melhor do que
os nossos actores e os nossos parceiros locais, na dimensão exacta da realidade
de todos os dias, a melhorar a vida dos bracarenses e a trabalhar arduamente
para continuar a construir e a renovar essa cidade de Futuro. Passou-se de
seguida à apresentação da ORDEM DE TRABALHOS: PONTO NÚMERO UM
– APROVAÇÃO DAS ACTAS DO X MANDATO Nº. 5/2010, DE 23 DE ABRIL
E Nº. 6/2010, DE 30 DE ABRIL. Submete-se à aprovação da Assembleia
Municipal as actas números cinco barra dois mil e dez e seis barra dois mil e dez
do décimo Mandato, referentes às sessões da Assembleia Municipal realizadas,
respectivamente, em vinte e três e trinta de Abril. Postas à votação foram as
referidas actas aprovadas por unanimidade. PONTO NÚMERO DOIS –
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DO
MONTE DO PICOTO. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia
Municipal a proposta aprovada por deliberação do Executivo em reunião de
200
dezassete de Junho do ano em curso, respeitante à versão final do Plano de
Pormenor do Parque do Monte do Picoto. Para dar início à discussão deste ponto
da ordem de trabalhos tomou o uso da palavra o Deputado do P.S.D., SR. HUGO
ALEXANDRE LOPES SOARES, que começou por realçar a carência de
espaços verdes e de lazer em Braga, sendo sob este prisma que se deveria olhar
para o Plano de Pormenor do Monte do Picoto e a necessidade de nele intervir
qualificando-o e devolvendo-o à cidade, uma vez que se tratava de uma referência
para os bracarenses. A urgência que parecia revestir a requalificação daquele
espaço não devia aligeirar a discussão, mas sim obrigar a Autarquia a ouvir,
estudar e acolher contributos. Foram muitos os erros urbanísticos para não ter
aprendido nada com eles, acrescentou o mesmo Deputado. O Monte do Picoto
deveria ser um espaço verde, de referência, que os bracarenses pudessem
desfrutar. Deveria ser um espaço que mantivesse a sua matriz original, florestal,
sem densidade de construção a não ser a mais elementar e indispensável, devendo
dignificar a memória, projectando-se no futuro. Estes eram os princípios que
deveriam ter presidido ao lançamento de um abrangente debate público e até um
verdadeiro concurso de ideias ao invés de se centrar numa discussão casuística
sobre um projecto já formatado. Daqui decorria, frisou, que o Monte do Picoto,
para funcionar como um verdadeiro Parque, deveria fazer a ligação ao Parque da
Ponte, funcionando assim como um todo, um autêntico pulmão da cidade,
alargando-se à Zona dos Galos e à envolvente do Parque de Exposições. E se a
falta de debate era uma lacuna inultrapassável, este era o segundo pecado
capital. Não se podia perder uma oportunidade única de devolver ao Parque da
Ponte o uso e a dignidade que os Bracarenses exigiam. O referido Parque
necessitava de um projecto integrado que o ligasse ao Monte do Picoto criando
uma nova centralidade verde no topo da Avenida da Liberdade. O projecto que se
conhecia não acautelava nada disso. Por outro lado, todo o processo que visava a
intervenção no Monte do Picoto, pela sua envergadura, tinha que assentar em
pilares financeiros sólidos, não se podendo correr o risco da reedição da gestão
catastrófica de outros projectos semelhantes, como o que ocorreu com as
expropriações no Estádio Municipal que foram pagas dez vezes mais do que o
estimado. Ao invés de assegurar uma negociação prévia dos terrenos a ocupar, a
Câmara Municipal voltava a avançar, sem rede, para uma aventura de
expropriações litigiosas que não se sabia onde a ia levar. E isto porque, como se
percebia pelos alertas lançados pela Diocese, tão pouco se sabia dos valores e da
extensão dos terrenos a expropriar. Dando continuidade ao seu discurso, que se
dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de
actas, o Sr. Deputado do PSD acrescentou também que, quanto ao projecto em
concreto, encontraram soluções de gosto e utilidade claramente duvidosas. Era
compreensível que se emparedasse um parque daquela natureza com uma
densidade de construção desmesurada como aquela que iria ser conhecida
plenamente quando viesse à luz do dia o Plano de Pormenor da parte inferior do
Monte? Era compreensível que se intitulasse de Parque da Cidade um espaço que
pretendiam atravessar com uma via rodoviária? Esta era uma ousadia digna de
figurar nos compêndios dos disparates políticos! Fazia sentido separar a actual
comunidade residente naquela envolvente por uma rede, sabendo-se dos sérios
problemas de criminalidade e afins ali existentes? E o que mais assustava era
que, levado a cabo o projecto inicial da Autarquia, iria deixar de existir um
Monte verde, no seu todo, para se passar a ter um puzzle ligado em vários tons e
cores. Uma feira de variedades, quiçá o substituto da Bracalândia. Este era o
exemplo acabado da falta de orientação desta Câmara Municipal em fim de ciclo,
claramente marcado pelas obras inacabadas. O Monte do Picoto iria ser o
1
segundo grande Parque da Cidade, porque o primeiro era o Parque Norte. E se
este tiver o mesmo destino que o outro, então iriam ter contas de somar zero. Os
Bracarenses estavam fartos de promessas por cumprir e Braga precisava mesmo
de um verdadeiro espaço verde. Assim, sugeriu o Sr. Deputado, começassem por
construir a Capela a São Cristóvão, não apenas para cumprir uma promessa de
décadas aos taxistas da cidade, mas sobretudo para permitir que todos os
Bracarenses aí pudessem fazer as suas orações, para que os ditos parques
pudessem finalmente, ver a luz do dia, rematou o orador. A SEGUNDA
SECRETÁRIA, GABRIELA DO CARMO GONÇALVES DE ARAÚJO
GOMES SEQUEIRA, passou depois a ler o conteúdo da carta enviada pela
Arquidiocese de Braga ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal, cujo conteúdo
se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de
actas, em que alertava para as eventuais implicações da aprovação do Plano de
Pormenor do Parque do Monte do Picoto, zona onde a Igreja se mostrava
detentora de mais de sessenta mil metros de terreno. A referida missiva historiava
todo o processo de negociação sobre o Monte do Picoto e referia que a Igreja
respondeu, em sete de Outubro de dois mil e oito, a uma carta do Município com
vista à declaração de utilidade pública de uma área de quarenta e um mil metros
quadrados, designada por parcela dezoito da planta cadastral necessária à
execução do aludido Parque, sem que de então para cá tenha havido qualquer
posição da Autarquia sobre o assunto, apesar da insistência da Arquidiocese.
Nessa mesma carta também foi informado de que não era proprietária de
quarenta e um mil metros quadrados, mas de sessenta e um mil metros quadrados,
onde se incluíam áreas integradas nas parcelas treze, catorze, quinze, trinta e
trinta e um erradamente indicadas como exclusivamente do Município e que a
própria parcela principal estava incorrectamente classificada, por dever
considerar-se tal como as vizinhas “solo apto para construção”, sendo também
por isso valorizada pelo inaceitável valor de duzentos e quarenta e sete mil euros.
A referida missiva não teve até hoje qualquer resposta. A notícia da convocação
da sessão daquela Assembleia Municipal foi recebida pela Arquidiocese com
perplexidade e preocupação, uma vez que o assunto iria ser submetido a decisão e
votação dos Deputados sem prévio esclarecimento da posição anteriormente
descrita, sem correcção do indicado erro de áreas, o que podia ser causa de
qualquer decisão menos fundamentada. Tais perplexidade e preocupação não
eram atenuadas, bem pelo contrário, pela informação pública que lhes tinha
chegado de que a Câmara Municipal pretendia avançar com as obras de
execução do parque urbano antes do fim do ano, preferindo remeter para os
Tribunais os interessados proprietários de terrenos que quisessem defender os
seus direitos, o que não sendo desejável, a Arquidiocese não enjeitará se não for
encontrada outra solução em diálogo que se pretendeu iniciar, sem retorno, por
ora. Para dar seguimento à discussão da presente matéria, usou da palavra o
Deputado da C.D.U., SR. ALBERTO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA,
que começou por dizer que há muito tempo que o Monte do Picoto reclamava uma
intervenção global, que valorizasse o seu potencial enquanto extensa área verde
integrada no perímetro urbano da cidade. Por diversas vezes a Câmara de Braga
tinha anunciado projectos, agendado a respectiva execução mas, na verdade,
nunca passou de meras intenções. Era um processo marcado pelo impasse e pelos
atrasos. Em dois mil e oito, sensivelmente a um ano das eleições autárquicas, o
Executivo Municipal, atraiçoado pela pressa eleitoral, tinha avançado com uma
nova intervenção no local, atropelando, na altura, os desejáveis contributos de
uma obrigatória discussão pública. O Edil Bracarense prometeu o seu início para
o primeiro semestre de dois mil e nove, promessa que ficou por cumprir. Voltava
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agora à carga com a apresentação do novo Plano de Pormenor. Não este que
estavam a apreciar, mas o primeiro, muito pior, na leitura da CDU. Felizmente,
acrescentou o mesmo Deputado, numa atitude que era de saudar até porque fugia
à regra do Executivo, depois do processo de discussão pública, entendeu que
devia fazer alterações ao Plano de Pormenor que, embora insuficientes, faziam
desta segunda versão, uma versão menos má. Contudo, permanecia a intenção de
construir em demasia, pois parecia à CDU absolutamente exagerado utilizar um
espaço verde para o tornar num espaço multifacetado, no qual abundavam
parques de estacionamento e equipamentos que poderiam ser distribuídos pela
cidade já que não faltavam exemplos de urbanizações sem espaços de lazer e
recreio. Era também com agrado que destacavam a nova visão do Executivo que
agora reconhecia que uma intervenção no Monte do Picoto devia ser integrada
com o rio Este, o Parque da Ponte e o Parque das Camélias criando-se, assim, um
grande Parque da Cidade. Não podiam também deixar de referir que a
requalificação do rio Este não andava, nem desandava e nas Camélias, aquilo
que antes das eleições iria ser um grande parque, não passava de um parque
infantil. O Sr. Deputado da CDU relevou ainda um aspecto que podia pôr em
causa as virtudes de toda a intervenção: os receios da entrega de parte
considerável do espaço à exploração de privados. A via de circulação projectada
iria “comer uma fatia” do Monte, permitindo que, mais tarde, se apresentasse a
parte mais negativa de toda a intervenção: aquilo que há vinte anos podia fazer
sentido e que motivou o aparecimento do projecto do Sr. Arquitecto Távora, mas
que hoje não se justificava – a construção de um hotel de luxo. Tanto a nova via
como a construção do hotel não faziam qualquer sentido, acrescentou. A concluir
a sua intervenção, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em
pasta anexa ao livro de actas, o mesmo Deputado disse que na opinião da CDU
deveria manter-se o aspecto geral do Monte do Picoto, protegendo-se as espécies
existentes. As infra-estruturas e equipamentos de apoio deveriam reduzir-se ao
mínimo necessário. A primazia da área verde do Monte do Picoto deveria ser
salvaguardada, conservando o que o caracterizava e preservando as suas marcas
naturais. Era, pois, obrigatório evitar a sua descaracterização causada pela
construção excessiva, rematou o mesmo Deputado. Posteriormente, interveio o
Deputado do B.E., SR. CUSTÓDIO MANUEL DE OLIVEIRA BRAGA, para
dizer que o contributo do BE para o presente debate vinha na continuação de um
outro, aberto à população em geral, que em devido tempo fizeram no salão da
Junta de Freguesia de São Victor, e que, quer pela quantidade, quer pela
qualidade dos participantes, deu contributos interessantes. Aliás, desses
contributos fizeram uma súmula que chegou aos serviços de urbanismo da
Câmara Municipal, serviços onde já tinham ido consultar o famigerado projecto.
E a conclusão que tiraram, corroborada por alguns especialistas de valor não
despiciendo da nossa cidade, era que o presente projecto da Autarquia não estava
a oferecer à cidade um Parque, antes pelo contrário, estava a destruir aquilo que
deveria ser o Parque da Cidade e estava a destruí-lo com aquela estapafúrdia
estrada que ia da entrada do Estádio Primeiro de Maio à Capela, estrada essa
que cortava o monte a meio e que não era tão pequena quanto isso, tinha sete
metros e tinha dois passeios, um com dois metros e meio e outro com dois metros,
coisa considerável que se iria ver do centro da cidade, muito mais sendo a
Avenida frequentada por trânsito, trânsito esse que sob nenhum ponto de vista
justificava a criação dessa tal variante, que era assim que ela aparecia referida
nos documentos e que agora, à pressa, queriam retirar o termo, realçou o Sr.
Deputado do BE. As críticas que ali levavam, deviam-se ao facto de quererem o
melhor para Braga. Em Braga construíam-se estradas entre pontos desabitados,
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ao contrário do que era usual fazer-se e que servia para ligar pontos povoados e
habitados e faziam-no com o objectivo de valorizar terrenos que posteriormente
iriam ser construídos com enormes lucros a ser facturados pelos bravos
promotores imobiliários da cidade. Era o caso da estrada da Falperra que era o
ponto de honra do projecto, classificada nos documentos como imprescindível. E
imprescindível para que se ficasse apenas com um “parquinho”, o cume do Monte
do Picoto, mobilado com uma série de equipamentos de utilidade, no mínimo,
duvidosa, parques de estacionamento, restaurantes panorâmicos, parques
radicais. Mas, o que de facto a estrada iria permitir era a urbanização intensiva
da parte do sopé do Monte do Picoto onde, a fazer fé, nos projectos e maquetes
em sede de Plano de Pormenor de mil novecentos e noventa e três, existia já uma
densidade e uma volumetria de construção escandalosa para aquele lugar da
cidade, além de inútil, por entender existir na cidade loteamentos preparados
para construção. Mas já era conhecido o poder das Autarquias de cunhar moeda,
transformar metal em dinheiro e, neste caso, de transformar terrenos de tostão em
terrenos de milhão. Assim, o cocuruto do Monte do Picoto iria ser mais um vaso
com outros vasitos mais pequenos para enganar o papalvo e para esconder de
facto esse grande negócio que era a construção de habitação de luxo, lojas de
luxo num lugar da cidade que até hoje só tinha sido habitado por campistas de
raça cigana e que agora iria ser habitado, quando ninguém esperaria, por gente
de luxo. Era uma boa contribuição que a Câmara Socialista dava para a
projecção e para a qualidade de vida dos Bracarenses, concluiu o Sr. Deputado
do BE. Usou de seguida da palavra o Deputado do C.D.S.-P.P., SR. LÍCÍNIO
ISAC MIRANDA RAMALHO, para dizer que o Grupo Municipal do CDS-PP
não podia deixar de manifestar as suas grandes dúvidas quanto a esta
requalificação do Monte do Picoto, quer no tocante à sua execução, quer no que
respeitava à utilização e manutenção do dito Monte. Dentro destas inúmeras
dúvidas abordariam ali algumas como sendo qual era a ideia que a Autarquia
tinha sobre o urbanismo da cidade? Existia alguma ideia concreta para o
desenvolvimento, para o crescimento, para a recuperação da cidade? Ou, ao
invés, existia um crescimento sem rei nem roque, sem critérios nem nexo, apenas
com intervenções esporádicas e pontuais para remendar o que ia nascendo mal?
Uma outra pergunta, o que aconteceu à proposta apresentada pelo Arquitecto
Fernando Távora para o local? Acabou na gaveta? Questão vital era também
saber se existia dinheiro para a obra e qual o orçamento previsto? Não se podiam
esquecer das obras que estavam em curso e ainda para pagamento, como as
piscinas, o edifício da GNR que ainda não iniciou, o estádio que tinham para
pagar, a protecção civil para equipar e o rio Este para requalificar. Repetia:
havia dinheiro? Não se podiam esquecer da zona envolvente ao Picoto. O bairro
Nogueira da Silva e o de Santa Tecla nas imediações. Iria avançar-se para um
arranjo no Picoto, não se mexendo nas zonas envolventes? Não seria suposto e
mais correcto inverter e requalificar estes bairros onde viviam bastantes pessoas
em condições difíceis? Precisavam saber quais as prioridades do Município, se se
tratava primeiro as pessoas e depois os jardins, ou vice-versa. Era importante
melhorar a qualidade de vida das pessoas, proporcionar-lhes um espaço de lazer
aberto a todos. À autoridade tinha de lhe interessar as pessoas e não o poder pelo
poder, com o único objectivo de servir ao verdadeiro bem da pessoa e da sua
realização e nunca destas se servir. Contudo, a proposta de requalificação não
acrescentava qualquer espaço verde à cidade, apenas se adornava e embelezava a
mata que já lá existia, com a construção duma rua e duma série de edifícios iria
diminui-la e muito. Quanto ao trânsito, continuaria mais ou menos caótico ali à
volta pois não lhes parecia que a intervenção fosse resolver nada de substancial
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naquela matéria. Outra dúvida prendia-se com o facto de o Picoto se situar no
topo sul da Avenida da Liberdade, Avenida nobre, uma espécie de cartão de visita
da nossa cidade, contudo, uma Avenida que tinha sido muito mal tratada,
assemelhando-se a uma manta de retalhos, começando de sul com um trânsito
caótico até ao cruzamento com a rodovia, que já deveria ser tratada como uma
via rápida perigosa para os peões, pois era uma via já assimilada pela cidade. E
a subida da Avenida da Liberdade tornava-se penosa, não só pela sua inclinação,
mas também porque quem reinava eram os carros e o edificante túnel. Mais
acima havia uns canteiros de gosto duvidoso à entrada dum Centro Histórico
abandonado. Evidentemente que tais canteiros e o túnel estrangulavam a vida
própria da mesma Avenida. Outra questão se levantava ainda, este parque seria
acessível a todos, ou só a quem tinha carro? Haveria alguma rede de ligações por
transportes públicos pensada e definida para que todos chegassem ao parque com
facilidade? E no que concernia às pessoas com mobilidade reduzida, poderiam
estas desfrutar confortavelmente desse espaço? Não mereceriam as nossas
crianças um parque infantil construído no Picoto em substituição da desmontada
Bracalândia tão apreciada pelos mais novos? Finalizando, estar-se-ia a criar um
jardim cheio de verde, mas desligado da cidade? Ou a cidade crescia mesmo para
ali, para o Monte do Picoto? Os moradores das zonas confinantes iriam entrar
facilmente no parque, ou esta escala de proximidade, este urbanismo mais fino,
não foi tido em conta e ter-se-ia um parque temático em vez de se ter cidade? Não
eram, nem faziam oposição por oposição, mas entendiam, como era o caso, que os
munícipes mereciam ver respondidas estas e outras questões que ali se
levantaram. Depois interveio o Deputado do P.S., SR. JOSÉ MARCELINO DA
COSTA PIRES, para referir que achou particular interesse à intervenção do Sr.
Deputado Hugo Soares, quando fez referência àquilo que considerava um
compêndio de disparates políticos e que, realmente, a intervenção do orador do
PSD, com o devido respeito, bem poderia ser uma nota introdutória a um
compêndio desse tipo, porque na verdade foram ditos tantos disparates que o
levaram a supor que o mesmo Deputado, bem como os outros que intervieram de
seguida, nomeadamente o Sr. Deputado do BE, provavelmente não fizeram o
trabalho de casa como devia de ser e não leram exactamente aquilo que ali estava
para discussão e aprovação, o Plano de Pormenor do Monte do Picoto.
Acrescentou depois que aquele Plano de Pormenor foi colocado em discussão
pública através de edital, como legalmente se impunha. Para além disso tinha
sido feita uma sessão pública de apresentação do mesmo, que decorreu no
Auditório da Videoteca, feita com a colaboração da Câmara Municipal, mas por
iniciativa da Junta de Freguesia de São Lázaro. Todos aqueles que quiseram
participar nessa sessão o fizeram, porque era dentro desse conceito de
democracia participativa que o Executivo Camarário pretendia, nesta como
noutras questões determinantes para a vida da cidade, que assim fosse. Estiveram
presentes elementos do BE e, curiosamente, nenhum dos seus elementos colocou
qualquer questão. Por esse motivo, estranhava que o Deputado do BE as fosse ali
colocar e referir uma audição pública feita na Junta de Freguesia de São Victor.
Sabendo-se que havia a audição pública no auditório da Videoteca, que razão
levou o BE a convocar as pessoas para uma audição pública, sem ninguém que
pudesse dar explicações, nomeadamente com responsabilidades no Executivo
Municipal, para fazer essa mesma audição no auditório da Junta de Freguesia de
São Victor? Nessa audição cinco entidades ousaram dar os seus contributos ao
Executivo Municipal no sentido de serem resguardados algumas questões e
alguns pontos de vista que entenderam dever ser bem pensados, tendo também o
BE feito as suas chamadas de atenção. E uma das questões ali levantadas pelo
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mesmo Deputado do BE foi a da ligação viária do Estádio ao Largo de Santo
Adrião, era uma ligação viária, não era aquilo a que chamou uma variante.
Variante era uma via de tráfego intenso com pelo menos duas faixas de rodagem
em cada sentido e nos mapas que foram entregues com a respectiva descrição
referia uma via simples. Confirmou ainda que em mil novecentos e noventa e três
tinha sido aprovado um Plano de Pormenor da autoria do Arquitecto Fernando
Távora. Sobre esse projecto muita gente tinha defendido que era esse que deveria
ser levado avante pela Câmara Municipal de Braga, por ser da autoria de um
brilhante Arquitecto. Ora, essa via já existia nesse projecto, sendo que a
volumetria de construção que estava prevista nesse projecto era superior àquela
agora existente e que os equipamentos que estavam previstos na primeira versão
apresentada desapareceram e não existiam neste momento. Também a Junta de
São Lázaro fez algumas propostas no sentido de localizar um edifício destinado a
sediar três associações que tinham sede na mesma Junta de Freguesia,
nomeadamente o Arsenal da Devesa, o Grupo Desportivo André Soares e os
Plâmes Futebol Clube, estando prevista a implantação desse edifício no parque.
O Sr. Deputado do PS informou ainda que nenhuma das reclamações
apresentadas tinha posto em causa a conformidade com disposições legais ou
regulamentares aplicáveis ou com outros instrumentos de gestão territorial em
vigor, planos, programas ou projectos. Disse ainda que a carta da Arquidiocese
não colocava questões ou objecções do ponto de vista urbanístico, colocava
questões do ponto de vista do direito privado, do direito da propriedade dos
terrenos e essa seria uma questão que, provavelmente, outros proprietários iriam
levantar, mas isso seria resolvido em sede própria. Com todo o respeito que
tinham pela instituição Arquidiocese de Braga, o certo era que a mesma tinha que
ser colocada ao nível de qualquer outro proprietário, mesmo sendo a maior
proprietária dos terrenos existentes no Monte do Picoto. Feitas estas referências
a posição do Grupo Municipal do PS ia no sentido de votar favoravelmente a
aprovação da proposta apresentada. Registou-se depois a intervenção do
Deputado do P.P.M., SR. MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA,
que começou por referir que na organização das cidades existiam muitas acções
que não podiam ser partidarizadas. Qualquer que fosse o partido político que
detinha o poder municipal, deveria sempre procurar melhorar os diversos
sectores da vida da população, nomeadamente, o sistema de abastecimento de
água, a distribuição de energia eléctrica, entre outros. E isto vinha a propósito da
Câmara Municipal de Braga tentar fazer aprovar um novo Plano de Pormenor do
Parque do Monte do Picoto. Embora as intenções fossem as de melhorar a
situação existente, as soluções propostas poderiam vir a ser controversas, não no
tempo, mas no objectivo e método escolhidos para se atingir a melhoria desejada,
realçou o Sr. Deputado. Ao que parecia, não se tratava de apreciar um Plano de
Pormenor, mas sim um projecto de urbanização do Monte do Picoto. Dando
continuidade à sua intervenção, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser
arquivada em pasta anexa ao livro de actas, realçou ainda que o PPM sempre
tinha advogado que aquele local fosse uma área de lazer com paisagem
enquadrada na cidade e ao serviço de todos os Bracarenses. Estavam cientes que
a proposta apresentada pelo Executivo iria contar com o apoio maioritário do PS,
mas era lamentável que não houvesse um só socialista que manifestasse alguma
dúvida sobre o projecto em análise. Já assim tinha acontecido com o plano
idealizado pelo reconhecido Arquitecto Fernando Távora, como sendo o único
merecedor de toda a confiança socialista. Contudo, com a passagem dos anos, o
projecto foi condensando vontades diferentes do Presidente da Edilidade, como
foi a bizarra pista de esqui. Hoje, com o novo projecto apresentado pela
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incessante Edilidade Bracarense, continuava a
não
existir argumento
suficientemente discordante que visualizasse uma outra solução. Afigurava-se ao
PPM, passados todos estes anos de desastrada experiência no contexto, que a
Autarquia não teve a coragem de assumir, por inabilidade e, quiçá, por défice de
humildade, uma decisão válida ao projecto. Ainda relativamente ao projecto do
Monte do Picoto, o PPM gostaria também de ver esclarecidas as seguintes
questões: Tratando-se de uma zona verde com necessidade de preservar o que lhe
era autóctone de uma forma equilibrada e harmoniosa, não seria necessária a
intervenção de um arquitecto urbanista ou paisagista? O projecto continha uma
ciclovia, que mais fazia lembrar um velódromo, com um “regabofe de esplanadas
por monte acima”. Ora, seria esta a ciclovia anunciada há anos para a cidade?
Existia no mesmo projecto uma franja que confrontava com a estrada que ia para
a Falperra, contemplada no projecto inicial do Arquitecto Fernando Távora. Por
que não estava a mesma incorporada no projecto apresentado? Seria para mais
uma urbanização em potência? E por que não estava incorporado no projecto o
bairro social conhecido por “Bairro dos Ciganos”? Como iria ser resolvido
aquele foco de tensão? Como se justificava a existência de aparcamentos
automóveis junto da variante em plena zona verde? E não seria esta a
“verdadeira” denuncia do “verdadeiro” Parque da Cidade apresentado? Seria a
mancha desenhada e carregada de tinta verde apresentada, uma verdadeira
coluna de fogo que encobria uma nova urbanização? O PPM entendia que o
Monte do Picoto e áreas adjacentes deveriam ser utilizadas na construção de uma
zona verde paisagisticamente atraente, onde se harmonizasse a ligação da
natureza com a floresta de cimento e asfalto, que hoje era a cidade de Braga.
Defendiam a plantação de uma mata ajardinada, seguindo o exemplo do que foi
realizado no Bom Jesus, que ainda hoje constituía um dos “ex-libris” da cidade,
dimensionando as áreas de lazer e repouso com a actual população existente na
cidade. Como agradeceriam as gerações vindouras ao encontrarem bem perto do
centro da cidade uma mata com azevinhos enquadrada por carvalhos e
castanheiros, onde se pudesse praticar jogging ou ler um livro. Obviamente que
esta solução não seria interessante para o mundo dos negócios, mas seria uma
solução bem mais adequada às necessidades de melhoria da qualidade de vida
dos Bracarenses, que o PPM lamentava não ser defendida pelo Executivo
Municipal e, por isso, votaria contra. A palavra foi de seguida dada ao VICEPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, SR. VÍTOR
MANUEL AMARAL DE SOUSA, para, em resposta ao Sr. Deputado do PSD,
dizer que não estavam em fim de ciclo e, depois, para esclarecer o Sr. Deputado
do PPM, que não estavam no Município para gerir apenas a rede de
abastecimento de águas ou a rede de saneamento, mas sim para cumprir um
mandato, que possuía um programa em que figurava a presente obra. E o povo de
Braga sabia o que tinha votado. Esta obra inseria-se numa opção clara
programática, em que se defendia a constituição de uma cortina verde e de lazer
que abarcava um conjunto de equipamentos que passava por toda a envolvência
do parque da Ponte, das Camélias, da parte desportiva ligada ao estádio
Primeiro de Maio, do Parque do Monte do Picoto e do arranjo das bermas do rio
Este. Estava-se a discutir um Plano de Pormenor do Parque inserido num mega
projecto. Passou depois a lembrar que o mesmo Plano esteve em discussão
pública durante vinte e dois dias e que tinham chegado ao Município cinco
contributos e que os Srs. Deputados que representavam as forças políticas com
assento naquela Assembleia, à excepção do BE, não tinham apresentado qualquer
sugestão. Ora, se todos gostavam de Braga, esses contributos eram valiosos.
Agora, se se encarava tal opção sob um prisma político-partidário, não
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esperassem que era dizendo mal que iam desistir dos seus objectivos. Iriam
cumprir o que estava estabelecido no programa eleitoral. Usou depois da palavra
o Deputado do B.E., SR. CUSTÓDIO MANUEL DE OLIVEIRA BRAGA, para
pedir esclarecimentos acerca do que se pretendia fazer nuns terrenos incluídos no
Plano de Pormenor e também os nomes dos seus proprietários, tendo o SR.
VICE-PRESIDENTE respondido que era fácil saber, bastando para tal deslocarse aos Paços do Município e solicitar a informação nos respectivos serviços.
Relativamente à outra questão, oportunamente seria discutida e dadas as devidas
explicações. Relativamente às ciclovias, outra das questões ali levadas, informou
que as mesmas contaram com o contributo de um arquitecto paisagista. O que
estava ali em discussão era o projecto apresentado com todos os equipamentos
nele constantes. Interveio depois o Deputado do B.E., SR. ANTÓNIO
MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA, para esclarecer que a Câmara
Municipal, no relatório apresentado, chamava à via em discussão, variante da
Encosta, não sendo, por isso, o BE a inventar a designação ou a estudar mal a
lição. O Sr. Deputado do P.S.D., HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES
interveio para dizer que Braga era conhecida como a cidade das três colinas
sagradas e que o Monte do Picoto parecia definitivamente amaldiçoado e tanta
discussão tinha dado, mas, ainda assim, valia a pena continuar a discutir e tentar
chegar à solução que melhor satisfizesse os interesses dos bracarenses. Disse
depois lamentar que o documento que entretanto foi distribuído não tivesse sido
lido antes da sua primeira intervenção. Dirigindo-se depois ao o Sr. Deputado
Marcelino Pires, que disse ter achado particular interesse à sua expressão do
“compêndio dos disparates”, e que a mesma daria uma boa nota introdutória, a
verdade era que aquele Deputado acabou por não concretizar, por dizer como,
por dizer quando e onde. Mas, insistia, chamar um parque à intervenção que
queriam fazer e atravessá-lo por uma via rápida, por uma variante, por uma via
rodoviária, em nenhuma parte do mundo isso existia. Se isso não era um disparate
digno de figurar nos compêndios, então não sabia o que seria digno de figurar em
tais manuais. E depois para dizer que existia um facto novo e que ele tinha pelo
menos o dever de chamar a atenção e de proporcionar ali outra discussão. Na sua
anterior intervenção, tinha levado à colação a questão dos custos que o projecto
representava para os cofres do município e, por maioria de razão, para todos os
bracarenses. Depois realçou o facto de a Arquidiocese ter dirigido uma missiva
ao Sr. Presidente da Câmara em Outubro de dois mil e oito e que tal carta tinha
sido o epílogo de outros contactos com o mesmo desiderato, não tendo havido, até
hoje, qualquer resposta por parte da Autarquia. Ora, se se colocasse o enfoque
nesta aventura que a Autarquia quis partir sem rede, sem saber onde ia parar,
evidentemente que aquilo que ali estavam a votar, aquilo que iria sair da
deliberação daquela Assembleia Municipal, tinha muito que ver com aquilo que
se ia gastar no projecto. Não se estava a falar propriamente de áreas pequeninas,
tão-pouco se estava a falar de valores mínguos, estava-se a falar de valores
avultados e aquilo que os bracarenses não admitiam era que se voltasse a cometer
o mesmo erro que se cometeu aquando da construção do estádio municipal. O
mesmo Deputado realçou ainda que a Autarquia tinha optado por encomendar o
projecto a um técnico da Câmara Municipal, o que era legítimo, não se pondo em
causa o mérito dos seus trabalhos. Ora, perante aquilo que ali foi dito e explicado
pelo Município, parecia-lhes existir um Parque do Monte do Picoto feito ao
pormenor, ao bom estilo da plasticina para ser moldado conforme se entendesse.
O facto era que o Sr. Vice-Presidente foi ali com a retórica que já lhe conheciam,
sempre com o argumento do costume dos resultados eleitorais e da questão
substantiva do mérito da proposta, não lhe ouviram uma palavra. O mesmo
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Deputado perguntou depois qual era o Parque prioritário, o Parque Norte ou o
Parque do Monte do Picoto, já que ambos constavam do programa do PS.. Ainda
assim, acrescentou, e sem conhecer as prioridades do PS, pelo menos de forma
clara, o Sr. Vice-Presidente foi ali levar à discussão questões meramente
panfletárias, não foi à substância dos méritos da proposta, mas disse com todas as
letras que se estava perante um Plano de Pormenor, ou, se quisessem, uma
intervenção de fundo no Monte do Picoto servido à fatia, a boa táctica do salame.
Ninguém poderia em consciência dizer o que iria ser o Monte do Picoto. Se da
parte de cima, atravessada por uma via rodoviária, se iria ter um espaço verde
carregado e cheio de pequenas construções, na parte de baixo, na próxima fatia,
nos próximos episódios, ir-se-ia conhecer e discutir. Olhando hoje para o Monte
do Picoto, todos reconheciam nele uma mata, uma envolvente verde na cidade
que, como tinha dito também na sua intervenção, era por todos reconhecido uma
das carências da nossa cidade. Como era possível criar um parque da cidade que
iria envolver a zona dos Galos, as margens do rio Este, a zona do Parque de
Exposições, e o Parque da Ponte, sem se ter definido, pelo menos, aquilo que se
pretendia fazer na parte de baixo no Monte do Picoto? Não conhecia, insistiu,
nenhum parque que fosse atravessado por vias rodoviárias, que tivesse cortes na
sua implementação, que tivesse vivendas na berma, ou que tivesse a área de
construção que se pretendia implementar. Voltando ao cerne da questão, havia
um facto novo, a Diocese de Braga a chamar a atenção para aquilo que podia via
a ser mais uma megalomania deste Executivo. Não eram conhecidos os custos da
implementação deste projecto. Não se sabia o que pretendia a Câmara Municipal
esconder ao não responder desde sete de Outubro de dois mil e oito, até hoje, à
Diocese. Era bom que todos percebessem o que se estava a passar. Porque não se
negociava? Porque não se falava? Hoje era bom que todos soubessem de que
valores se estava a falar. Tudo isto lhes parecia muito pouco transparente, tudo
isto lhes parecia soluções de gosto muito duvidoso. Tinham conceitos de
democracia participativa bem diferentes. Para o PSD, uma discussão pública de
uma matéria como aquela, tão cara a todos os bracarenses, não se fazia em duas
ou três horas. A concluir, o Sr. Deputado do PSD, deu ainda conhecimento do
envio de uma carta aberta a todos os Deputados, remetida por um cidadão
bracarense, em que desmistificava aquilo que era a primeira vontade do PS de
intervir no Monte do Picoto. Posto tudo isto, não lhes restava outra alternativa
senão votar contra. Interveio o SR. VICE-PRESIDENTE, para refutar as
acusações proferidas pelo orador que o antecedeu, confirmando que falou do
mérito da proposta. Para o PSD nunca foram boas propostas. Isso não era de
agora, acontecia há trinta e três anos. A referida zona, reiterou, com oitenta e três
hectares de terreno, iria contar com um vasto projecto de regeneração urbana
onde iria ser incluída uma zona verde de qualidade. Quanto à questão da resposta
à missiva da Arquidiocese, esclareceu não ter existido, pelo facto de se terem
efectuado múltiplas reuniões para aferir do correcto levantamento cadastral das
parcelas, cuja propriedade seria debatida na altura oportuna, sendo que a
própria Arquidiocese tinha dúvidas sobre as delimitações das propriedades.
Apesar de todo o respeito que a Arquidiocese lhes merecia, teria que ser tratada
em pé de igualdade com os outros proprietários dos terrenos. Se não se
conseguisse negociar amigavelmente, então tratar-se-ia do assunto em sede de
Tribunal, rematou. Usou da palavra o Deputado do P.S., SR. JOSÉ
MARCELINO DA COSTA PIRES que, em resposta ao repto que foi lançado
pelo Sr. Deputado Hugo Soares, que o desafiou a afirmar ou infirmar a ideia de
que o Parque seria atravessado por uma via, variante ou via rápida, dar a
explicação, na esperança vã, de que o mesmo alterasse a sua intenção de voto,
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porque lhe pareceu absolutamente determinante para o voto contra do Sr.
Deputado do PSD que a questão da via fosse verdadeira ou não. Essa mesma via
não atravessava parque nenhum, apenas delimitava o Parque do Monte do Picoto,
porque o que se estava hoje a discutir, era o Plano de Pormenor do Parque do
Monte do Picoto e não Plano de Pormenor do Monte do Picoto, que iria ser
apresentado noutra ocasião. Essa via, esclareceu, era absolutamente fundamental
para a possibilidade das pessoas acederem ao próprio parque. Depois foi a vez do
Sr. Deputado do P.S.D., PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO VIANA,
intervir para dizer que, do debate daquele ponto, tinham resultado duas coisas:
em primeiro lugar, da parte do PS, pela voz do Sr. Deputado Marcelino Pires, que
disse que as questões de conflito de propriedade seriam tratadas nos Tribunais e
que na missiva da Arquidiocese não se fazia nenhuma menção ao carácter
urbanístico do projecto. Ora, ninguém estava à espera que a Arquidiocese se
manifestasse sobre o projecto em si. Isto era, segundo o mesmo Deputado, lançar
poeira para os olhos dos presentes; por outro lado, o Sr. Vice-Presidente referiu
que quando estivesse aprovada a declaração de utilidade pública, seria discutida
a questão do conflito de propriedade. Mas, o problema que a Arquidiocese ali
levantava não era pequeno, tratava-se de uma divergência de vinte mil metros
quadrados e da existência de erros nas várias parcelas. E também dos valores que
poderão ser muito superiores aos que foram propostos pela Câmara Municipal,
podendo fazer com que uma indemnização de duzentos e cinquenta mil euros
pudesse passar para dois ou três milhões de euros. Esta preocupação do PSD era
muito séria e merecia ser atendida tanto pelo PS, como pela Autarquia. Disse
também que se deveria ter promovido a negociação dos terrenos por via do
direito privado, não compreendendo, por isso, a demora do Município em
responder à missiva da Arquidiocese. Parecia-lhe ter havido pouca sensatez,
pouca prudência por parte da Câmara ao avançar com a expropriação, sem antes
ter tentado proceder às devidas negociações. A proposta poderia ser aprovada
hoje e na segunda-feira estar a ser discutida no Tribunal e ficar parada. Qual era
o motivo de tanta pressa? Face às dúvidas levantadas, propunha que se retirasse
aquele ponto da ordem de trabalhos e se apreciasse o assunto na próxima sessão
da Assembleia Municipal. Retomou o uso da palavra o Deputado do P.S., SR.
JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES, para proceder a um esclarecimento e
uma rectificação daquilo que foi dito pelo anterior interveniente. Na sua anterior
intervenção ninguém o ouviu referir que a Autarquia estava à espera de resolver o
problema nos Tribunais com a Arquidiocese. E, relativamente ao que o Sr.
Deputado do PSD disse ser uma questão nova, não o era. Não fizeram o trabalho
de casa, pois constava tudo nos documentos que lhes tinham sido enviados,
nomeadamente no relatório da discussão pública do Plano de Pormenor do
Parque do Monte do Picoto, onde se referia que um dos participantes que
apresentou sugestões tinha sido a Arquidiocese de Braga e que a reclamação da
mesma se enquadrava no âmbito da propriedade dos terrenos e da eventual
negociação de permuta, não se tratando, portanto, de questões ou discordâncias
de conteúdo do Plano. Não era, por isso, uma questão nova. O que os Srs.
Deputados do PSD estavam a tentar justificar era um sentido de voto diferente
daquele que tiveram em sede do Executivo Municipal, porque aí abstiveram-se. A
palavra foi de seguida dada ao Deputado do PARTIDO ECOLOGISTA “OS
VERDES”, SR. ANTÓNIO JOSÉ GOMES DE LIMA, para dizer que a
intervenção do Sr. Deputado do PS deixou bem claras as intenções da Autarquia
ao colocar uma via para delimitação do Parque. Era esse o ponto da sua
divergência, por entenderem que deveria existir uma continuidade até ao Parque
da Ponte. Até porque tinha sido essa a promessa do Sr. Presidente da Edilidade, a
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de que iria ser um parque em continuidade. E ao ser apresentado aquele Plano,
ao ser iniciado um Parque pela parte superior do Monte, naturalmente que
estragavam o plano de continuidade, disse. Porque não se estava ali a discutir um
plano de um parque a iniciar em conjunto com o Parque da Ponte? Era esta a sua
discordância e era por esse motivo que iriam votar contra a proposta
apresentada. Voltou a usar da palavra o SR. VICE-PRESIDENTE, para realçar
que o que estava em causa era a pertença dos terrenos que a Arquidiocese
reclamava como seus e que não constava no cadastro do registo de terrenos. Mais
informou que no Relatório constava que a reclamação apresentada pela
Arquidiocese se enquadrava no âmbito da propriedade dos terrenos e de eventual
negociação de permuta, não se tratando, portanto, de questões ou discordâncias
do conteúdo do Plano. Para os devidos efeitos, estas questões de atribuição de
propriedade seriam analisadas em fase oportuna não deixando, contudo, a
Câmara Municipal de referir que a planta de cadastro apresentada como
elemento do Plano exibia já no seu quadro sinóptico, quer a efectiva propriedade,
o número de conservatória, o número da matriz e as áreas das parcelas em
questão. Posta à votação foi a proposta em análise aprovada por maioria com os
votos contra do PSD, do CDS-PP, do PPM, da CDU e do BE e com os restantes
votos a favor. PONTO NÚMERO TRÊS – APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO
ELABORADO PELA COMISSÃO DE URBANISMO, PLANEAMENTO,
AMBIENTE, TRÂNSITO E PROTECÇÃO CIVIL. O SR. PRESIDENTE DA
MESA informou que iria dar a palavra à relatora da Comissão para o apresentar
e, depois, abriria um período de debate. Usou então da palavra a Srª. Deputada
do P.S., CATARINA LOURENÇO RIBEIRO, para proceder à apresentação do
referido Relatório, tendo começado por dizer que a Protecção Civil, actividade
desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos
cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas tinha como finalidade
prevenir riscos colectivos, inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe,
atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens quando estas
situações ocorriam. Como representantes eleitos pelos cidadãos de Braga,
incumbidos e imbuídos da nobre tarefa da defesa dos melhores interesses dos
nossos concidadãos, cabia-lhes sentir uma elevada preocupação com aquele
assunto. Assim, na senda das inquietações demonstradas sobre o estado da
Protecção Civil no Município, coube à Comissão de Urbanismo, Planeamento,
Ambiente, Trânsito e Protecção Civil, por deliberação da Assembleia, uma
análise aprofundada a adscrever à informação existente. O objectivo do
Documento apresentado, do qual era relatora, era dar a perceber a realidade dos
serviços da Autarquia, enfatizando a eficácia dos meios face aos potenciais riscos.
A importância da escolha das entidades a ouvir foi primordial. Era importante
não deitar por terra todo o trabalho já feito na área da Protecção Civil, tal como
tinha dito o Sr. Comandante Distrital. Era imperativo não alarmar as populações,
apenas perceber, esclarecer e, se necessário fosse, potenciar qualquer melhoria.
Por isso, e não obstante o maior dos esforços no mais pormenorizado relato das
explicações fornecidas por quem de direito, devia perceber-se que no decorrer de
cinco reuniões, no seio de um debate sempre muito participado, muitos
esclarecimentos foram dados, muitas conclusões foram sendo retiradas. Tentou,
por isso, fornecer-lhes um guião sobre os trabalhos o mais fiel possível,
enfatizando as questões mais sublinhadas pelos principais intervenientes. De
acordo com as informações prestadas, e não obstante a existência de dificuldades,
elas próprias assumidas pelo Vereador da tutela, concluiu-se que os meios
disponíveis na Protecção Civil, em Braga, eram suficientes para fazer face aos
riscos existentes e previstos. Concluiu-se ainda que para a Câmara de Braga esta
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questão era fulcral, que a melhoria contínua era o objectivo, e que o Executivo
Municipal e o Comando Distrital queriam sempre mais e melhor. Tudo isto tinha
ficado explícito nas palavras dos principais responsáveis da Protecção Civil
Distrital e Municipal. Esta era e é a maior preocupação dos demais. Disse ter
registado ainda o envolvimento e dedicação de todos os membros da Comissão no
debate e na preocupação demonstrada com esta matéria. Braga agradecia.
Seguidamente tomou o uso da palavra o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO
ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, para inicialmente referir que tinha
subido à tribuna para apreciar o relatório elaborado pela Comissão de
Urbanismo, Planeamento, Ambiente, Trânsito e Protecção Civil, relativamente à
situação da Segurança, Protecção Civil e combate a incêndios no concelho de
Braga. Aquele documento era a história de uma oportunidade perdida de um
debate sério e profundo que se podia ter feito nesta matéria e que só não
aconteceu porque a maioria do Partido Socialista assim não quis. O tal debate
“sério e profundo” que o Partido Socialista anunciou querer fazer em sede de
comissão especializada, quando silenciou a Assembleia Municipal de vinte e três
de Abril de dois mil e dez, convocada extraordinariamente por todos os partidos
da Oposição para discutir exclusivamente este assunto. Aquele debate “sério e
profundo” constou apenas da audição, por duas vezes, do Vereador do Pelouro,
do Coordenador Distrital da Protecção Civil e dos responsáveis da empresa
contratada para elaborarem o Plano Municipal de Emergência. Como era
evidente para todos, o Partido Socialista vetou a audição de todas as outras
entidades sugeridas, afastando vozes experientes e conhecedoras, eventualmente
críticas, mas fundamentais para um trabalho criterioso, sério e aprofundado.
Fazia sentido que um relatório daqueles, pudesse concluir o que quer que fosse,
sem ouvir aqueles que mais directamente lidavam com os fenómenos que se
queriam ver discutidos? Fazia sentido não ouvir os responsáveis pelo comando
dos Bombeiros Municipais e dos Voluntários? Pelos vistos para o PS fazia
sentido! Para o PSD e para os restantes Partidos da Oposição seguramente que
não! Não admirava pois que estivessem perante um relatório pobre, mal
elaborado e que apresentava conclusões que não correspondiam à verdade e nem
sequer ao texto do corpo do relatório. Percebia-se que os deputados do Partido
Socialista com o seu excesso de zelo e na ânsia de apresentarem serviço,
tentaram, sem sucesso, branquear e desresponsabilizar a Câmara e o seu próprio
Partido, por mais de trinta anos de falta de investimento na Protecção Civil e no
combate a incêndios no nosso concelho. Aprovaram sozinhos aquele relatório
contra todos os partidos da Oposição, mas não conseguiram alterar a realidade
que era bem diferente daquela que diziam existir. Sim, porque não bastava
apresentar o que se gastava em salários com os bombeiros municipais para se
tentar justificar investimentos no sector como infelizmente já tentaram fazer.
Enquanto o Senhor Vereador do Pelouro, Hugo Pires, nas suas declarações,
numa postura humilde, realista e aberta, afirmava numa das audiências (e passou
a citar) “ que reconhecia a existência de dificuldades e a necessidade de um
maior investimento em várias áreas (…) que existia mais necessidade de formação
para os bombeiros, criação de regulamentação interna, aquisição de viaturas e
equipamentos (…)”, por outro lado os Deputados Socialistas da Comissão
sustentavam que (e passou a citar a parte conclusiva do relatório) “ que ficou
demonstrado que os meios disponíveis pela Protecção Civil do Município de
Braga correspondiam às necessidades face aos riscos existentes” e diziam mais “
que igualmente ficou demonstrado que a problemática da Protecção Civil estava
nas primeiras prioridades da gestão municipal e que em termos orçamentais
ficava demonstrado que a Câmara de Braga era das que maior verba despendia
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para a Protecção Civil”. Era caso para dizer: “ É preciso descaramento”.
Seguramente que, com tais palavras, pelo seu exagero e falta de aderência à
realidade, faziam corar de embaraço o Senhor Vereador do Pelouro. Onde será
que estavam estes senhores quando se deu o incêndio em altura na construção do
Hotel Meliá, em que as corporações do concelho se mostraram impotentes para o
combater como todos os Bracarenses puderam testemunhar. Se os deputados
socialistas da Comissão, quais avestruzes de cabeça enterrada na areia, nada
viam e fingiam que tudo estava perfeito na Protecção Civil em Braga, em
relatórios cor-de-rosa que só eles foram capazes de aprovar, esse era
seguramente um problema deles. Mas que ficasse claro que os eleitos do PSD não
pactuavam com aquele comportamento pouco sério, condenável e irresponsável.
Mas Braga já estava a ganhar! Nunca nenhum outro incêndio, problema de saúde
ou de socorro, tinha tido o mérito de provocar tanto debate político e mérito de
juntar toda a oposição ao actual executivo do CDS ao Partido Comunista,
passando pelo Bloco de Esquerda e pelo PPM e naturalmente também pelo PSD.
Os debates, as diligências e as iniciativas que o PSD e os restantes Partidos da
Oposição promoveram sobre a problemática da Protecção Civil permitiram “pôr
o dedo na ferida” em relação às dificuldades daquele sector e nas principais
carências que tinham que ser supridas. Mas já havia aspectos que, ainda que
incipientes, eram positivos e que deviam saudar. Foi anunciada uma recruta de
mais vinte novos bombeiros, um número insuficiente para as necessidades, mas
um passo positivo que tinham de registar. Foi anunciada a candidatura ao
Quadro Comunitário de referência para a construção de um novo Quartel para os
Bombeiros Municipais. Foi anunciada a compra em segunda mão, na Holanda,
com mais de vinte e cinco anos, um carro de combate a fogos florestais. Era
pouco para as necessidades mais prementes, mas já era alguma coisa que
resultava também de todo aquele debate e dos seus esforços. Quanto ao relatório,
iriam, naturalmente, votar contra, mas continuariam atentos, exigentes e
participativos em tudo o que tivesse a ver com a segurança, protecção civil e
combate a incêndios no concelho de Braga. Interveio depois o Deputado da
C.D.U., SR. RAÚL ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA SILVA, que,
relativamente à matéria em apreciação, começou por abordar a avaliação dos
trabalhos da Comissão, referindo que no seguimento da estratégia que já vinha
utilizando para as audições anteriores à Assembleia Municipal Extraordinária, o
PS sempre recusou ouvir mais do que as vozes concordantes ou que lhes dariam
garantias de não beliscarem a imagem que previamente tinham estabelecido para
as conclusões. Assim, apesar de ser opinião unânime, que os Bombeiros
Voluntários eram hoje pouco mais que um peso morto no esquema da protecção
civil, não garantindo sequer piquetes com mais de quatro elementos (totalmente
absorvidos em trabalhos de socorro), recusaram a audição do respectivo
comando por forma a que a Comissão pudesse fazer uma avaliação plena da
situação. Aliás, o interesse era redobrado, dado que aquela corporação, fazendo
parte da Comissão Municipal de Protecção Civil, estava legalmente obrigada a
colaborar no esquema previamente montado e acordado no seio daquela
Comissão. Igualmente foram impedidos de auditar o Comandante dos Bombeiros
Sapadores, sendo certo que só ele poderia prestar cabais esclarecimentos sobre
questões técnicas, tais como turnos, plano de formação dos bombeiros e
preparação física, meios humanos e materiais existentes e necessários.
Finalmente – o que era espantoso num partido que usava o nome socialista –
foram também impedidos de ouvir os representantes daqueles que davam o corpo
e arriscavam a vida na nossa protecção – os bombeiros. Cabia também referir
que o clima de trabalho nem sempre tinha sido dos melhores, dado que, quando o
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debate se afastava do plano pré-estabelecido pela Comissão, os seus elementos,
menos disponíveis ou talhados para a análise dos problemas, enveredaram
sistematicamente pela arruaça, pela provocação e mesmo pelo insulto. A maioria
do PS proibiu, de facto, a audição dos elementos mencionados mas, com certeza,
não lhes tinha passado pela cabeça proibir essa audição fora da Comissão, pelo
que, na prática, proibiu que fossem à Comissão dizer coisas que não gostavam de
saber. Quanto à avaliação da situação da Protecção Civil, o Sr. Deputado da
CDU referiu que para elaborarem aquela avaliação foram tidas em conta as
seguintes fontes: as audições realizadas no seio da Comissão Especializada do
Comandante Distrital de Protecção Civil e do Sr. Vereador do Pelouro; duas
reuniões com membros do Pelouro de Protecção Civil, onde se procedeu a uma
civilizada e interessante troca de opiniões sobre os mais diversos sectores da
protecção civil; audição com representantes da Associação Nacional dos
Bombeiros Profissionais. Relativamente aos meios materiais e humanos ao dispor
da Comissão Municipal de Protecção Civil, a Câmara Municipal, corroborada
pelo Comando Distrital, tinha duas opiniões: Braga inseria-se num Distrito com
especificidades próprias, pelo que era ilegítima a sua comparação com outros
concelhos e possuía os meios necessários para responder aos desafios de
protecção civil. Só que nem a Câmara nem o Comando Distrital foram capazes de
dizer, ou fundamentar, qualquer das posições. Não tinha análises, dados ou
estudos que permitissem alicerçar aquelas conclusões. As comparações tornaramse, assim, mais que justificadas. Em comparação com Guimarães, Taipas,
Famalicão e Barcelos, Câmaras do mesmo Distrito e com as mesmas
especificidades, Braga saía claramente em desvantagem. Em comparação com
Coimbra, não só saía em desvantagem, como se constatava uma filosofia
claramente distinta por partes dos respectivos Executivos quanto à Protecção
Civil. Braga possuía setenta e seis bombeiros sapadores e abriu concurso para
mais vinte quadros. Coimbra possuía cento e trinta bombeiros sapadores e abriu
concurso para mais trinta quadros passando de Companhia a Batalhão. Na
prática, porém, a diferença tinha um efeito multiplicador quanto às capacidades
de resposta aos acontecimentos a enfrentar. Braga garantia turnos com quinze
bombeiros o que, considerando férias e faltas, dava uma média de doze ou treze
bombeiros por turno. Coimbra garantia turnos de vinte e cinco bombeiros
efectivos. Se em ambas as corporações se excluíssem quatro bombeiros adstritos
às ambulâncias e sabendo que cada piquete era formado por seis elementos,
verificava-se que Braga esgotava a sua capacidade de resposta ao segundo
acontecimento em simultâneo. Coimbra esgotava a sua capacidade ao quinto
acontecimento em simultâneo. Quanto aos meios materiais, não valia a pena
relançar o debate de surdos sobre a necessidade de veículos suscitados na
Comissão. A Câmara porém tinha razão num aspecto: se não houvesse meios
humanos, era de facto inútil gastar dinheiro em bens materiais que ninguém podia
usar. Mas, tendo em conta os meios humanos existentes e o plano de prevenção
para o Centro Histórico que o Pelouro de Protecção Civil dizia estar a realizar,
veículos para o combate a incêndios urbanos que tivessem acesso àquele núcleo
eram sempre necessários e imprescindíveis. Questão mais ou igualmente grave,
segundo a Associação dos Bombeiros, era a da formação dos bombeiros. A sua
formação contínua era não só um imperativo lógico, como também um imperativo
legal. O último curso de formação remontava a dois mil e dois e destinou-se
exclusivamente a fogos florestais. Os bombeiros sapadores não tinham qualquer
actualização de formação em fogos urbanos, fogos industriais, há mais de uma
década. Em combate a sinistros com matérias perigosas nem isso, e não era fácil,
com o número de bombeiros existentes, disponibilizar efectivos para a frequência
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dos mesmos. Bem fazia pois o Vereador do Pelouro em referir que esta era uma
das prioridades do seu mandato. Chegou a altura, acrescentou o Sr. Deputado,
tendo em atenção que Braga era dos concelhos que menos investiu na protecção
civil, como referiu o Comandante Distrital, de se fazer um balanço realista da
situação e de apresentar à cidade um plano plurianual para garantir os meios
humanos e materiais necessários à protecção dos cidadãos. No que dizia respeito
à estrutura municipal de Protecção Civil, a Câmara Municipal tinha dentro do
plano vigente uma avaliação extremamente sumária dos riscos. Porém não
possuía nenhum plano quer de prevenção, quer de emergência para qualquer dos
riscos avaliados. Igualmente no que se referia aos grupos de operações de
emergência, a Câmara tinha definidos os grupos a criar, bem como a composição
de cada um desses grupos. Nada mais.
As entidades que compunham esses
grupos não nomearam os seus representantes, os grupos nunca reuniram e,
consequentemente, não só não planificaram qualquer trabalho como, muito
menos, o testaram. Se não fosse o empenho que viu nos membros da Comissão
Municipal de Protecção Civil em ultrapassar o marasmo em que se caiu, diria que
nesta matéria partiram do zero. Só que aquele trabalho – vencer a inércia inicial
e investir nesses grupos uma dinâmica que lhes permitisse uma vida autónoma –
era um enorme trabalho e não lhe parecia, como nem os próprios afirmaram ser,
que os três elementos que compunham o plano de protecção civil fossem
suficientes para o executar. Era pois de todo imprescindível o reforço de pessoal.
No que concernia à protecção do património e dos bens culturais, Braga possuía
um vasto património edificado, onde se albergavam valiosíssimos bens culturais e
guardavam acervos arquivísticos insubstituíveis que era imperativo preservar e
proteger. Era inconcebível que as corporações de bombeiros não possuíssem
planos específicos de emergência para aí ocorrer a qualquer sinistro. Era urgente
que os corpos operacionais tivessem perfeito conhecimento dos espaços físicos a
intervencionar, bem como da localização e características dos bens a preservar
em situação de sinistro. Tal como no ponto anterior, só não se disse que nada
existia porque viram um vivo empenho nos membros do gabinete de protecção
civil, Vereador claramente incluído, de alterar rapidamente o estado das coisas.
Era bom que não esquecessem. Face à presente análise era evidente que as
conclusões da Comissão, aprovadas somente pelos membros do PS, não podiam
merecer a mínima aprovação da CDU. Eram uma clara manifestação de autismo
político, concluiu. O Sr. Deputado da CDU apresentou depois uma Proposta, que
se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de
actas, em que recomendava que a Câmara Municipal fizesse uma avaliação dos
meios humanos e técnicos necessários à protecção civil; que esta envolvesse todos
os corpos de bombeiros; que libertasse o Vereador do Pelouro de todas as demais
funções e reforçasse os elementos adstritos ao gabinete de protecção civil para
dedicação exclusiva a esta matéria; que activasse a composição dos grupos de
apoio e os dinamizasse; que coordenasse a actividade dos responsáveis dos vários
organismos e que a Assembleia Municipal criasse uma Comissão específica para
a protecção civil, que deveria manter um contacto directo e permanente com
todos os intervenientes no processo de elaboração do Plano Municipal. Registouse depois a intervenção do Deputado do B.E., SR. ANTÓNIO MEIRELES DE
MAGALHÃES LIMA, que disse não ter votado o presente Relatório em sede de
Comissão, porquanto o BE tinha assento apenas como observador. Em todo o
caso, entendia que devia acentuar aquilo que já ali tinha sido afirmado, que o
funcionamento daquela Comissão foi uma história muito triste, tendo mesmo sido
obrigado a abandonar os trabalhos em duas reuniões. Disse de seguida, que o
Relatório referente aos trabalhos sobre protecção civil, promovido pela Comissão
15
de Urbanismo, Planeamento, Ambiente, Trânsito e Protecção Civil, apresentado
àquela Assembleia pela relatora, membro da respectiva Comissão, Catarina
Lourenço Ribeiro, espelhava bem as intenções do PS ao desviar a discussão de tal
matéria para a Comissão. De facto, em sede de Comissão, o PS conseguiu impor
a sua maioria e impedir a audição das entidades referidas no requerimento
apresentado pelos partidos da oposição. Era bom que se soubesse que a posição
do PS, durante os trabalhos da Comissão, foi sempre no sentido de fazer ver à
Oposição que não perdoava a ousadia da convocatória duma Assembleia
Extraordinária. Pensavam assim, que com a audição das personalidades do
regime, conseguiriam disfarçar o indisfarçável, o abandono a que durante todos
estes mandatos a Câmara Municipal votou a protecção civil. O presente Relatório
não reflectia, tão pouco, a honestidade intelectual do Sr. Vereador do Pelouro,
que reconheceu debilidades e carências de meios. No entanto, a iniciativa do BE e
da Oposição contribuiu, desde logo, para que se tivesse iniciado o recrutamento
de vinte bombeiros, a aquisição de uma viatura, a formação dos recrutas e dos
bombeiros, sendo certo que a aquisição desta viatura não se compreendia,
porquanto, uma Câmara que gastou milhões com os “lobbies” do futebol e da
construção civil, e aí apelava ao Sr. Membro, Pedro Sousa, que, com a ênfase que
defendeu o Futebol Clube de Braga, o fizesse relativamente aos Bombeiros, só lhe
ficaria bem, porque, de facto, iria comprar-se uma viatura com vinte e cinco anos
de idade, com certeza que apesar das justificações apresentadas seria por falta de
meios. Pela sua parte, ficariam atentos ao desenvolver da actividade da Autarquia
no que respeitava à protecção civil. Esta era uma matéria que fazia parte do
programa eleitoral do BE e estariam atentos, nomeadamente, quanto às verbas a
incluir no Orçamento para dois mil e onze e tentariam fazer jus à afirmação de
um ilustre membro do PS com assento na Comissão de Protecção Civil que
afirmou, ser culpa da Oposição a situação da Protecção Civil no concelho,
porquanto também andou distraída. Era assim mesmo. Quando as coisas corriam
bem, colhiam-se os louros, quando corriam mal, a culpa era da Oposição. Depois
foi a vez do Deputado do C.D.S.-P.P., SR. NUNO GIL DE OLIVEIRA DIAS,
intervir para inicialmente referir que foi incumbida a Comissão de realizar um
estudo sobre a real situação da protecção civil em Braga, depois do incêndio num
Hotel perto do Bom Jesus. A primeira nota de relevo era que o estudo não foi
concluído. Foram ouvidos alguns dos responsáveis da matéria, curiosamente os
que o PS indicou, mas outros, como por exemplo, a Cruz Vermelha ou os
Bombeiros Voluntários, não foram apresentar à Comissão a sua opinião sobre os
assuntos, porque os Deputados socialistas não o permitiram. O próprio Relatório
apresentado não mostrava as intervenções dos Deputados Municipais, as questões
levantadas, algumas não respondidas, as propostas feitas ou os argumentos
apresentados. E as conclusões tiradas eram tendenciosas, mostravam a opinião
exclusiva do PS e de mais nenhum membro da Comissão, o que numa matéria
daquele melindre não deixava de ser preocupante. Era, por isso, abusivo dizer,
que se tratava de informação completa, devia antes dizer-se, com mais rigor, que
o Relatório apresentava parte da informação e até mesmo a parte menos
importante, pois mesmo que fossem opiniões credíveis, as que foram tidas em
conta, e isso não punham em causa, e até agradeciam a disponibilidade por lhes
terem transmitido as suas opiniões, devia ter sido dada a oportunidade para
receber outros pontos de vista sobre tão relevantes matérias. Ficariam então com
uma visão completa sobre os assuntos e poderiam avançar com os trabalhos.
Assim, não. Não fazia portanto nenhum sentido escrever num Relatório daqueles,
que recolher opiniões independentes e credíveis sobre a protecção civil não
viriam acrescentar nada. Na sua opinião, era o contrário que era correcto, ou
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seja, deviam ter sido recebidos os diversos especialistas naquelas matérias, as
entidades independentes, as pessoas que tratavam directamente com os problemas
e depois, sim, fazer um Relatório sobre a situação concreta em Braga. Não
podiam deixar de estranhar a distância que viam entre o Relatório e a realidade
dos factos, como um incêndio mal combatido, os recursos dos Bombeiros em
rotura e as conclusões da Comissão, onde se afirmava que os meios disponíveis
pela protecção civil do município de Braga correspondiam às necessidades face
aos riscos existentes. O próprio Vereador tinha dito, à frente de toda a gente, que
faltavam meios, que a central telefónica não correspondia ao que se pretendia e
que estava a tratar da compra de um carro na Holanda em segunda mão. O
trabalho efectuado pela Comissão de Protecção Civil, as reuniões tidas, as
pessoas ouvidas, tudo isto foi tempo perdido e o Relatório apresentado não lhes
merecia qualquer confiança. A palavra foi depois dada ao Deputado do P.S., SR.
JOSÉ
DE
ARAÚJO
GOMES,
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
DE
URBANISMO, PLANEAMENTO, AMBIENTE, TRÂNSITO E PROTECÇÃO
CIVIL, para começar por dizer que nas palavras dos anteriores oradores, os
membros do PS que faziam parte da Comissão, eram um bando de malandros, que
não estavam interessados na segurança e no bem-estar dos Bracarenses. Em
democracia, acrescentou, discutia-se e decidia-se, e decidia-se de acordo com a
maioria. A preocupação com a problemática da Protecção Civil, só veio a lume
após o incêndio no Hotel Melia, o que lhe pareceu ser um aproveitamento político
por parte da Oposição. Depois recordou as competências do Executivo e da
Assembleia Municipal. Ao Executivo cabia-lhe decidir e à Assembleia Municipal
cabia-lhe fiscalizar as actividades da Câmara Municipal. O mesmo Deputado
passou depois a ler a parte deliberativa de uma recomendação apresentada pela
Oposição na sessão extraordinária realizada em vinte e três de Abril do ano em
curso, em que lhe pareceu haver uma série de incoerências. A Comissão não só
tinha proposto que fosse feito um estudo por um grupo especializado, sujeito a
peritos, como até se dignou antecipar-se a esse estudo e apresentar ela própria as
conclusões do mesmo. Quem estaria mais habilitado para dizer do que fazia falta
na protecção civil do que o Vereador do Pelouro? E pretendiam ter mais
credibilidade do que o Comandante do CDOS do Distrito de Braga? Em seu
entender, os nomes apresentados pelos proponentes da sessão extraordinária já
mencionada, não dariam melhor resposta ao solicitado na recomendação.
Relativamente às acusações ali proferidas quanto ao modo de funcionamento da
Comissão a que presidia, lembrou um elogio feito ao anterior mandato. O
Presidente era o mesmo e o resto dos membros eram também quase os mesmos. A
Oposição lamentava-se da mudança de atitude por parte da maioria no presente
mandato, por não se privilegiar as soluções por consenso. Se alguém se podia
queixar da quebra dessa regra de ouro era o PS, pois foram todos os outros
partidos que à revelia do PS quiseram promover uma sessão extraordinária, sem
procurarem conseguir o apoio e o consenso do conjunto do PS.. O Sr. Deputado
passou depois a referir-se às conclusões, tendo abordado os pontos consensuais, a
preocupação por parte de todos relativamente à matéria em causa, e os pontos em
que estavam em desacordo, nomeadamente quanto à metodologia a adoptar para
o debate, defendendo a Oposição que fosse em sede de Assembleia Municipal e o
PS em sede de Comissão. Referiu ainda que as audições efectuadas forneceram
uma informação completa sobre a protecção civil no concelho. E, a este
propósito, lembrou as referências ali feitas quanto à realização de outras
audições, mas que não foram reveladas mais informações. Sobre esta matéria
disse também que as audições propostas pela Oposição não iriam acrescentar
nada, tendo em atenção o estudo que se pretendia. Por fim, realçou, ficou
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demonstrado que os meios disponíveis pela protecção do Município de Braga
correspondiam às necessidades face aos riscos existentes. Ninguém disse que
eram óptimas. Também não se tinha tudo o que se ambicionava. Mas a Protecção
Civil estava nas primeiras prioridades do Município e a Câmara Municipal de
Braga era das que maior verba despendia com a mesma área. Todos estariam
preocupados com aquela problemática, mas não mais dos que os membros do PS..
Seguidamente usou da palavra o Deputado do P.S.D., SR. JOÃO ALBERTO
GRANJA DOS SANTOS SILVA, para repor a verdade, a bem do funcionamento
das instituições. Disse então que a intervenção do orador anterior foi um pouco a
imagem daquilo que era hoje o funcionamento da Comissão que, de facto, fez um
mandato exemplar no passado e que era quase a mesma, até à entrada do Sr.
Deputado João Nogueira, não sabendo se foi aquele aditivo que fez com que os
ânimos ficassem mais inflamados. Era pois importante dar nota do ambiente que
se respirava na Comissão. E era importante dizer-se, depois do desempenho do
Presidente da Comissão, que normalmente era um homem isento, que comandava
os trabalhos, que distribuía as intervenções, tivesse agora aquela intervenção
truculenta, musculada, socialista pesada, do fundo dos trinta e três anos do
socialismo, cilindrando mesmo o próprio Vereador, que reconheceu as
fragilidades existentes naquela área. O Sr. Vereador esteve bem. Não tinha o
fardo que o Sr. Deputado José Gomes tinha, porque com tanta responsabilidade
política de desinvestimento, ao longo de trinta e tal anos, devia estar corcunda até
abaixo. O Sr. Vereador estava fresco, novo, cheio de boa vontade, não tinha a
necessidade de apresentar serviço, razão pela qual assumiu as debilidades e
afirmou ir tentar fazer o que era possível. Claro que não pôs o dedo na ferida em
relação às fraquezas. Mas também não se lhe podia pedir tanto. Era um acto de
flagelação político difícil de perceber. Percebiam, era razoável. Agora, o que era
de esperar, era que, numa postura construtiva, os Deputados do PS poderiam ter
dado uma ajuda na elaboração das carências, juntamente com o referido
Vereador. Acusou depois os Deputados do PS de não terem ouvido quem mexia na
matéria, pretendendo somente ouvir, por duas vezes, o Sr. Vereador. A equipa
contratada que fez o estudo, que foi paga para fazer aquilo, não podia dizer mal,
porque se calhar nem recebia o Comandante Distrital, pessoa que estava presa às
funções e que foi razoavelmente crítico. Melhor que isto, só se a Comissão
começasse a reunir na sede do PS, porque aí não iria haver problemas. Ainda
existiam regras e mesmo as minorias tinham a possibilidade de explicar o que
estava mal. E esta capacidade crítica o PS também a tinha que ter e deveria
assumir as fragilidades. Era importante, por isso, transmitir para o exterior o que
se tinha passado, porque havia Comissões que trabalhavam e que funcionavam, e
a Comissão de Protecção Civil fez isso no passado, mas hoje não era assim. Este
não era um serviço que se apresentasse. Isso colocava o Presidente da Comissão
e a própria Comissão num papel indelicado de ter que ir para ali colocar o dedo
na ferida, pôr o holofote, a lupa sobre o assunto e explicar a verdade. Isso era
incómodo e desconfortável, mas não podia deixar de ser feito, porque tinham que
honrar o voto daqueles que ali os colocaram para os defender, ficando bem claro
aos olhos de todos os Bracarenses que a protecção civil em Braga não estava
bem. Não iriam, nem queriam discutir o problema dos Bombeiros Voluntários,
mas sabiam que os mesmos estavam hoje radicalmente fragilizados e que iriam
ser necessários oito a dez anos para ver recomposta aquela Corporação. Nos
Bombeiros Sapadores existiam para cima de uma centena de homens e hoje
existiam setenta. A terminar, disse que o incêndio no Hotel Meliá teve um mérito,
pôs todos a discutir aquela matéria. A Oposição em bloco dum lado e o PS do
outro. A Câmara Municipal tinha uma posição um bocadinho diferente. Mas
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tinham registado as últimas palavras do Sr. Deputado José Gomes e iriam
continuar a dar-lhe trabalho e a obrigá-lo a ter que ali fazer aqueles números,
porque, pela parte do PSD, quando as coisas não fossem bem contadas, lá
estariam para dizer a verdade. Interveio novamente o Deputado do P.S., SR.
JOSÉ DE ARAÚJO GOMES, para referir que ainda bem que fizeram aquela
análise à sua intervenção, valendo a pena imolá-lo publicamente, porque assim
foi enaltecido o trabalho do novo Vereador. Posta à votação a proposta
apresentada pela C.D.U., foi a mesma rejeitada com os votos contra do P.S. e os
votos a favor dos restantes Grupos Municipais. Posto à votação o Relatório da
Comissão de Protecção Civil foi o mesmo aprovado por maioria com os votos a
favor do PS e os votos contra dos restantes Grupos Municipais. PONTO
NÚMERO QUATRO – DESIGNAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DOS
PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA PARA INTEGRAR A
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA. Submete-se à
consideração da Assembleia Municipal a designação de um representante dos
Presidentes de Junta de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Defesa
da Floresta, nos termos do artigo terceiro D, número um, alínea b), do DecretoLei número cento e vinte e quatro barra dois mil e seis, republicado pelo DecretoLei número dezassete barra dois mil e nove, de catorze de Janeiro. O SR.
PRESIDENTE deu conta da entrega de uma Proposta do PS que designava o Sr.
José António Ferreira Bastos, Presidente da Junta de Freguesia de Esporões
para integrar a referida Comissão. Posta à votação foi a referida proposta
aprovada com a seguinte votação: Sim – cinquenta e dois votos; Não – três
votos; Votos nulos – cinco e Votos brancos – vinte e cinco. PONTO NÚMERO
CINCO
–
INFORMAÇÃO
PRESTADA
PELAS
COMISSÕES
PERMANENTES. O SR. PRESIDENTE DA MESA deu as Comissões como
instruídas
e
informadas
no
Plenário.
PONTO
NÚMERO
SEIS
–
INFORMAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACERCA
DA ACTIVIDADE DO MUNICÍPIO. Submete-se à apreciação da Assembleia
Municipal, informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade do
Município, por escrito e que aqui se dá como reproduzida e transcrita e vai ser
arquivada em pasta anexa ao livro de actas. PERÍODO DE INTERVENÇÃO
ABERTO AO PÚBLICO. Neste período registou-se a intervenção do SR. RAÚL
RODRIGUES, que se congratulou com o facto do tema “espaços verdes”
começar a fazer parte do léxico do presente Executivo. Falava-se de espaços
verdes e de um aspecto muito importante que tinha a ver com os “ratios”, área
verde por habitante. A Organização Mundial de Saúde recomendava para o
espaço urbano trinta metros quadrados de área verde por habitante. A DirecçãoGeral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano recomendava
quarenta metros quadrados de área verde por habitante, dos quais dez metros
quadrados referentes à estrutura verde secundária que correspondia aos parques
e jardins. Contudo, o que ali o levava eram as responsabilidades que tinha como
Presidente da Assembleia de Freguesia de Merelim São Pedro, tendo, a propósito,
lamentado que a Câmara Municipal de Braga, em termos de manutenção desses
mesmos espaços, tivesse tratamentos diferenciados consoante as Juntas de
Freguesia fossem ou não da “cor” do Executivo Municipal, em que a morosidade
dos processos era muito maior naqueles que não eram da mesma cor política.
Passou depois a denunciar uma situação que lhe pareceu embaraçosa e que se
relacionava com uma factura, apresentada pelo Presidente da Junta de
Freguesia, alusiva ao pagamento de setenta e oito refeições pagas a jardineiros
da Autarquia. Não compreendia tal situação até porque os funcionários já
recebiam o subsídio de refeição. A Junta de Freguesia tinha herdado uma dívida
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do Executivo Socialista de duzentos e cinquenta mil euros. Em dois mil e nove o
Executivo Socialista tinha pago dois mil euros por refeições e recebeu do
Orçamento Geral do Estado trinta e um mil euros. Uma Junta de Freguesia que se
deu ao luxo de gastar sete por cento da verba que lhe foi destinada com
pagamento de refeições, só poderia chamar-se a isso uma gestão danosa. Por
isso, não permitia que o presente Executivo alinhasse nesse esquema,
aproveitando para exortar os Presidentes de Juntas de Freguesia a acabar com
aquele procedimento ilegal e pouco abonatório de uma gestão que se pretendia
transparente. Estava a pensar seriamente em pedir um parecer à Associação
Nacional de Municípios Portugueses para averiguar da legalidade de tal prática,
até porque um dos membros do Executivo da Junta de Freguesia de Merelim São
Pedro, que se tinha dirigido à Câmara Municipal a saber das razões de tal
procedimento, veio de lá com a ideia de que se não alinhasse no esquema, não
seria bem atendido. Assim, fazia um apelo à Autarquia Bracarense para que
acabasse com tais práticas que nada abonavam a favor da gestão transparente do
Município. Depois foi a vez do SR. JOÃO GOMES, residente em Palmeira que,
em representação de um grupo de voluntários, interveio para demonstrar as suas
preocupações relativamente à preservação do ambiente. No texto, que se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas, o
interveniente realçou o trabalho efectuado pelo Movimento Cívico Defesa do
Ribeiro, que foi destacado para a zona Nordeste da Freguesia de Palmeira, mais
precisamente para o antigo Lugar do Ribeiro, hoje Rua do Ribeiro. Passou depois
a enunciar os objectivos daquele Movimento, designadamente, a limpeza das
margens e do leito de água da ribeira de Pinheirinho; a denúncia das descargas
de esgotos e de lixo em toda a zona envolvente; a denúncia do açambarcamento
ilegal do natural curso de água; a chamada de atenção para a degradação das
infra-estruturas habitacionais envolventes; a defesa, preservação dos vários
moinhos existentes ao longo do curso de água através de candidaturas
específicas; a divulgação das tradições culturais que lhes estavam subjacentes,
bem como o estudo da fauna, da flora e da composição hídrica; a transformação
da zona envolvente num espaço de lazer com estruturas vocacionadas para o
efeito; a vigilância contínua e a denúncia para situações de desrespeito do meio
ambiental e afectação do interesse público em favor do privado e a projecção de
eventos culturais que promovessem o respeito pelo ambiente e pelo património
natural e histórico existente. O orador informou depois do envio de uma carta a
três autarquias, Câmara Municipal de Braga, Juntas de Freguesia de Palmeira e
de Adaúfe, com vista a tomarem as devidas providências, sendo que, até ao
momento, não haviam dado qualquer resposta. Por isso, solicitava à Autarquia
Bracarense que se pronunciasse sobre tal matéria. Interveio de seguida o SR.
FERNANDO GONÇALVES, ex-bombeiro voluntário, que começou a sua
intervenção chamando a atenção para o referido pelo Sr. Deputado José Gomes,
no que dizia respeito à inexistência de graves problemas na cidade, a nível de
protecção civil, há uns vinte ou trinta anos, e lembrar o ocorrido na rua dos
Chãos, em que faleceram três pessoas; a queda de uma pessoa num poço, em
Lamaçães, em que o socorro demorou cerca de duas horas e o incêndio que
deflagrou na Spormex. Não tentassem camuflar a situação, porque, na verdade,
existiam graves problemas na protecção civil. Felicitou depois o Sr. Vereador da
Protecção Civil pelo seu desempenho nas novas funções e alertou-o para a
necessidade de saber se se podia ou não contar com a colaboração dos
Bombeiros Voluntários. Passou posteriormente a denunciar algumas situações
anómalas verificadas naquela Corporação, nomeadamente o transporte de
doentes em carros civis, sem o mínimo de condições de segurança. Acusou ainda
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O Sr. Comandante Operacional de estar conivente com a situação que se estava a
viver em Braga relativamente à protecção civil. APROVAÇÃO DA ACTA EM
MINUTA: A Assembleia Municipal deliberou aprovar a acta em minuta, para
produzir efeitos imediatos, na parte respeitante ao ponto dois da ordem de
trabalhos, de conformidade com o disposto no número três, do artigo noventa e
dois, da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de
Setembro. ENCERRAMENTO: Às três horas e cinco minutos, o Sr. Presidente da
Mesa deu por encerrados os trabalhos desta sessão de dois de Julho, de que para
constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelos membros da Mesa.