:: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 1 of 9 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 238/2008 – São Paulo, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO GESTÃO DOCUMENTAL EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS 3/2008 (PRAZO DE 45 DIAS) O Exmo. Sr. Juiz Consultor Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Resolução nº 23/2008 do Conselho da Justiça Federal, TORNA PÚBLICA a adoção das providências destinadas à eliminação de autos de processos findos, relacionados no presente Edital e no endereço eletrônico www.jfsp.gov.br. A eliminação de autos visa a implementar as diretrizes básicas do Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º graus e justifica-se pela necessidade de racionalização do espaço físico dos Setores de Arquivo. No procedimento de eliminação será observado o seguinte: 1. Os autos dos processos eliminados serão fragmentados e destinação do produto será decidida pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental; 2. As partes interessadas poderão solicitar a guarda de documentos, mediante requerimento escrito e fundamentado, demonstrando a legitimidade no pedido, dirigido ao Exmo. Sr. Juiz Consultor Presidente da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental desta Subseção Judiciária de Primeiro Grau em BAURU , no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente Edital; 3. Os requerimentos serão protocolados perante os Setores de Protocolo ou Distribuição, localizados nos Fóruns Federais da Seção Judiciária de São Paulo, durante o horário de expediente, e deverão conter: a) os dados do requerente, com telefones ou e-mail para comunicação; b) identificação do número do processo, das partes e do tipo de ação; e, c) documentos necessários à demonstração da qualidade de parte, em cópia simples; 4. Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, a via original, que será entregue no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados poderão ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante; 5. Do deferimento do pedido, os interessados serão comunicados, por telefone, e-mail ou qualquer outro meio idôneo, devendo comparecer, munidos de documento de identidade na via original, a R JOAQUIM ANACLETO BUENO 1-26, BAURU, CEP : 17028280 - SP, para retirada dos autos. Havendo despesas, serão pagas pelo solicitante por ocasião de sua retirada. 6. Os autos não retirados no prazo assinalado no item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente de nova intimação. 7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal desta Seção Judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RELAÇÃO DE AUTOS FINDOS QUE SERÃO ELIMINADOS Processso : 94.1302364-6 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 2 of 9 Autor.... : PEDRO AMARAL Advogado : SP012072 - NELSON DEMETRIO Reu...... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 94.1303002-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : TRUMAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado : SP117622 - MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JAU-SP Advogado : Proc. ALEXANDRE SORMANI e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 95.0038184-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : DESTILARIA GUARICANGA S/A Advogado : SP061969 - MOISES HORTENCIO BUENO Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO INSS EM Advogado : Proc. ALEXANDRE SORMANI e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1300036-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BAURU Advogado : SP019504 - DION CASSIO CASTALDI Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1300426-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : JAYME DA SILVA - BOTUCATU Advogado : SP089794 - JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR e outro Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO DO INSS EM BOTUCATU Advogado : Proc. ALEXANDRE SORMANI Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1300931-9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE Advogado : SP016133 - MARCIO MATURANO e outro Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. MAURO SEBASTIAO POMPILIO Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1300981-5 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL Advogado : SP025194 - PEDRO JOAO BOSETTI Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DO INSS E Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1301979-9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : JOSE GERALDO DOS SANTOS e Outro Advogado : SP127640 - MARCEL DE ALEXANDRE COELHO e outros Reu...... : COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU - COHAB Advogado : SP103137 - ANTONIO CARLOS FARDIN Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1302041-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : METRO QUADRADO MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA Advogado : SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1302088-6 http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 3 of 9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : J.H.M. PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTO Advogado : SP067264 - OSVALDO ANDRADE JUNQUEIRA Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. MAURO SEBASTIAO POMPILIO Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1302422-9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : COMERCIAL E INDUSTRIAL IRMAOS GRIZZO LTDA Advogado : SP102989 - TULIO WERNER SOARES FILHO e outro Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO DO INSS EM BOTUCATU Advogado : Proc. ELCIO DO CARMO DOMINGUES e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1302514-4 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : FRIGORIFICO VANGELIO MONDELLI LTDA. Advogado : SP081153 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO e outro Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS Advogado : Proc. ALEXANDRE SORMANI Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1302928-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : GRAFICA SAO JOAO LTDA Advogado : SP081876 - JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS Reu...... : GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BAURU - SP Advogado : Proc. WILSON LEITE CORREA e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1303080-6 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : FERTIVALE FERTILIZANTES VALE DO TIETE LTDA Advogado : SP054667 - ANTONIO ADALBERTO BEGA Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DO INSS E Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1303711-8 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : H. BIANCONCINI & CIA. LTDA Advogado : SP010322 - ANTALCIDAS PEREIRA LEITE Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. ALEXANDRE SORMANI Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1303765-7 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : FERES LETAIF & CIA LTDA Advogado : SP054667 - ANTONIO ADALBERTO BEGA Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DO INSS E Advogado : Proc. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1303766-5 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : IRMAS FERRUCCIO LTDA - ME Advogado : SP054667 - ANTONIO ADALBERTO BEGA Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DO INSS E Advogado : Proc. VALERIA DALVA DE AGOSTINHO e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1303924-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : USINA ALBERTINA SOCIEDADE ANONIMA Advogado : SP022012 - ANDRE RIVALTA DE BARROS Reu...... : GERENTE DA FILIAL DE ADMINISTRACAO DE FGTS DA CEF EM Advogado : SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS e outro Vara..... : 1ª vara http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 4 of 9 Processso : 95.1304516-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : SOBRENA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIVIS Advogado : SP089794 - JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO DO INSS EM BOTUCATU Advogado : Proc. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1304620-6 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ADVOCACIA OLIVEIRA S/C LTDA Advogado : SP054667 - ANTONIO ADALBERTO BEGA Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DO INSS E Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1304816-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : CAINCO S/A IND/ E COMERCIO Advogado : SP069918 - JESUS GILBERTO MARQUESINI Reu...... : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1305217-6 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : USINA DA BARRA S.A. ACUCAR E ALCOOL Advogado : SP096198 - ANNA PAOLA ZONARI Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. MAURO SEBASTIAO POMPILIO Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1305401-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : RESIPLAN - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado : SP089794 - JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO DO INSS EM BOTUCATU Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1305420-9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : JOSE FERNANDO COTRIM SARTOR Advogado : SP086918 - ROGERIO LUIZ GALENDI Reu...... : GERENTE DE SERVICOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BA Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1305813-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ICCAL LATOUCH CONFC. LTDA Advogado : SP069918 - JESUS GILBERTO MARQUESINI Reu...... : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1306042-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A Advogado : SP103873 - MOACIR FERNANDES FILHO Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO DO INSS EM BOTUCATU Advogado : Proc. OSCAR LUIZ TORRES Vara..... : 1ª vara Processso : 95.1306057-8 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : SERGIO EDUARDO VIEIRA DE MORAES Advogado : SP065315 - MARIO DE SOUZA FILHO e outro Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP e Outro Advogado : Proc. SILVIA R. GIORDANO e outros Vara..... : 1ª vara http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 5 of 9 Processso : 95.1306160-4 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE AGUDOS Advogado : SP118487 - DENISE GEBARA BUZALAF CASSETTARI e outro Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM BAURU - SP Advogado : Proc. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.0606005-5 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : PAULO ROBERTO ANDREATTA e Outros Advogado : SP121019 - LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM e outro Reu...... : CHEFE CENTRAL DE LOGISTICA E PREST SERV CAIXA ECON F Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE Vara..... : 1ª vara Processso : 96.0606007-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : MAURO DOMINGUES DA SILVA e Outros Advogado : SP121019 - LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM e outro Reu...... : CHEFE CENTRAL DE LOGISTICA E PREST SERV CAIXA ECON F Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE Vara..... : 1ª vara Processso : 96.0606008-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : JOSE CARLOS MONTANHEIRO e Outros Advogado : SP121019 - LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM e outro Reu...... : CHEFE CENTRAL DE LOGISTICA E PREST SERV CAIXA ECON F Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE Vara..... : 1ª vara Processso : 96.0606009-8 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ROSANE APARECIDA DE ARAUJO e Outros Advogado : SP121019 - LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM e outro Reu...... : CHEFE CENTRAL DE LOGISTICA E PREST SERV CAIXA ECON F Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1300681-8 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : FRIGORIFICO VANGELIO MONDELLI LTDA Advogado : SP081153 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO e outro Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS Advogado : Proc. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1300743-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : HENRIQUE DYNA FILHO Advogado : SP079241 - JOSE REINALDO CHAVES Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM BAURU - SP Advogado : Proc. ALEXANDRE SORMANI Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1301107-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ESPIGAO ALIMENTOS DE MILHO LTDA Advogado : SP068650 - NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES e outros Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1301300-8 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : SOCIEDADE DE PROTECAO A MATERNIDADE E A CRIANCA Advogado : SP137118 - ARLINDO MARQUES FIGUEIREDO Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO Vara..... : 1ª vara http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 6 of 9 Processso : 96.1301696-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado : Proc. JOSE ANTONIO BIANCOFIORE Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1301716-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : IZOLINA VIVAN FINATTI e Outros Advogado : SP090575 - REINALDO CARAM Reu...... : PROCURADOR REGIONAL DO INSS DE BOTUCATU Advogado : Proc. VALERIA DALVA DE AGOSTINHO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1301853-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : STARPLUS GRAFICOS E EDITORES LTDA e Outros Advogado : SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA e outro Reu...... : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC Advogado : Proc. ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302073-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : SIMONE RIGATTO BROLLO Advogado : SP027086 - WANER PACCOLA Reu...... : DIRETOR FACULDADE DE DIREITO INSTIT TOLEDO DE ENSINO Advogado : SP014160 - LUIZ BONSI JUNIOR Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302100-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE Advogado : SP068754 - NILZE MARIA PINHEIRO ARANHA Reu...... : PROCURADOR REGIONAL DO INSS DE BOTUCATU Advogado : Proc. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302139-6 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE AGUDOS Advogado : SP073556 - BENEDITO VANDERLEI JAMPAULO Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. VALERIA DALVA DE AGOSTINHO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302213-9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS Advogado : SP055915 - JOEL JOAO RUBERTI e outro Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302377-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ZENITE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado : SP154992 - ARI JOSÉ SOTERO Reu...... : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC Advogado : Proc. SIMONE MACIEL SAQUETO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302551-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ASSOCIACAO PAULISTA DOS MUTUARIOS DO S.F.H. Advogado : SP057254 - WALDEMAR MEGA e outro Reu...... : SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 7 of 9 Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1302792-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : AUREA GOMES ALVES DE MELLO Advogado : SP014629 - MIGUEL ELIAS Reu...... : PROCURADOR REGIONAL DO INSS DE BOTUCATU Advogado : Proc. ELCIO DO CARMO DOMINGUES Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1303328-9 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ETER-LAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT Advogado : SP139625 - ROBSON OLIMPIO FIALHO Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1303350-5 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : SOCIEDADE DE PROTECAO A MATERNIDADE E A CRIANCA Advogado : SP137118 - ARLINDO MARQUES FIGUEIREDO Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. VALERIA DALVA DE AGOSTINHO Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1303382-3 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : NEWTON MENDES DOS SANTOS e Outros Advogado : SP049954 - THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS e outros Reu...... : CORONEL DO EXERCITO CHEFE DA 6 CIRCUNSCRICAO SERV MI Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1303478-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ACUCAREIRA QUATA S.A. Advogado : SP034071 - MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO PONTES e outro Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM LENCOIS PAULISTA - SP Advogado : Proc. ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1303613-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : VALDIR WONS Advogado : SP023691 - VALDEMAR ONESIO POLETO Reu...... : GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BARRA BONITA Advogado : SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1303887-6 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : CONSTRUTORA NOROESTE LTDA Advogado : SP131683 - KLEBER MARAN DA CRUZ Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO INSS EM Advogado : Proc. ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA Vara..... : 1ª vara Processso : 96.1305329-8 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : COMERCIO E INDUSTRIA LEOMAR LTDA Advogado : SP129449 - FRANCISCO CELSO SERRANO Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS Advogado : Proc. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1300461-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : INDUSTRIA AERONAUTICA NEIVA S.A. Advogado : SP022716B - MARCELO MAGNO CONSTANT PRAIS e outros Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO DO INSS EM BOTUCATU http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 8 of 9 Advogado : Proc. ELCIO DO CARMO DOMINGUES Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1301108-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : CAINCO SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado : SP044621 - AILTON JOSE GIMENEZ Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. VALERIA DALVA DE AGOSTINHO Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1301172-4 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : TV STUDIOS DE JAU S/A Advogado : SP083659 - DOUGLAS DE SOUZA Reu...... : SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - BAURU - SP Advogado : Proc. JOSE ANTONIO BIANCOFIORE Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1301202-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : EDVAR FERES JUNIOR e Outro Advogado : SP119690 - EDVAR FERES JUNIOR Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. FATIMA MARANGONI e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1301701-3 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ANTONIETA LAURENTI e Outros Advogado : SP090575 - REINALDO CARAM Reu...... : PROCURADOR REGIONAL DO INSS DE BOTUCATU Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1301854-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : MONTESA - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE VEICULOS E Advogado : SP064056 - DISNEI MARTINIANO RIBEIRO e outro Reu...... : AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1301908-3 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : LUIZ HENRIQUE PAES DE ALMEIDA Advogado : SP065315 - MARIO DE SOUZA FILHO Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP Advogado : Proc. ERCILIA SANTANA MOTA Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1302342-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : AIRTON LYRA FRANZOLIN e Outros Advogado : SP090575 - REINALDO CARAM Reu...... : PROCURADOR REGIONAL DO INSS DE BOTUCATU Advogado : Proc. ELCIO DO CARMO DOMINGUES Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1302543-1 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : BARIRI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA e Outro Advogado : SP018550 - JORGE ZAIDEN e outro Reu...... : DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUC e Outro Advogado : Proc. ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1302608-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE Advogado : SP016133 - MARCIO MATURANO http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008 :: Portal da Justiça Federal da 3ª Região :: Page 9 of 9 Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN Advogado : Proc. WILSON LEITE CORREA Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1302730-2 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : USINA BARRA S.A. ACUCAR E ALCOOL Advogado : SP117622 - MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DO INSS E Advogado : Proc. WILSON LEITE CORREA e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 97.1302768-0 Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA Autor.... : ARMANDO ROSSE Advogado : SP133939 - MARCELO DE CAMPOS Reu...... : PRESIDENTE DA 15 JUNTA RECURSOS PREVIDENCIA SOCIAL E e Outro Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Vara..... : 1ª vara BAURU, 17 de Dezembro de 2008 RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal Consultor Presidente http://diario.trf3.jus.br/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=2&id_materia=12... 19/12/2008