MARCELO FERREIRA
LEGISLAÇÃO APLICADA À
EBSERH
LEGISLAÇÕES
140 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS DA EBSERH −
AOCP GABARITADAS
 Legislações e Seleção das Questões:
 Prof. Marcelo Ferreira
 Coordenação e Organização:
 Mariane dos Reis
2ª Edição
DEZ − 2014
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do
Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de
19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).
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SUMÁRIO
1.
LEI FEDERAL Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ............................................................... 05
Questões de Provas da EBSERH − AOCP ......................................................................................................................... 07
2.
DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 ......................................................................... 12
Questões de Provas da EBSERH − AOCP ......................................................................................................................... 17
3.
REGIMENTO INTERNO DA EBSERH − 2ª REVISÃO ....................................................................... 25
Questões de Provas da EBSERH − AOCP.......................................................................................................................... 37
GABARITOS ....................................................................................................................................... 44
Legislação Aplicada à EBSERH
Legislações + Questões por Tópicos
Prof. Marcelo Ferreira
LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH
1
LEI FEDERAL Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Texto atualizado em 18.05.14
Últimas alterações: Lei nº 12.863, de 24.09.2013.
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;
acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública
unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do DecretoLei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do DecretoLei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade
jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais
em outras unidades da Federação.
§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as
mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º, no caput
e nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.
Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie
de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da
Constituição Federal, a autonomia universitária.
§ 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de
Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
§ 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com
o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de
planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida
pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados
os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar.
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Art. 4º Compete à EBSERH:
I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços
de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa
e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que
forem fixadas em seu estatuto social;
III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou
com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa
cooperação, em especial na implementação das residências
médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas
especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em
pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres;
V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres,
com implementação de sistema de gestão único com geração
de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos
termos do seu estatuto social.
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH
pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino
ou instituições congêneres.
§ 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:
I - as obrigações dos signatários;
II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação,
contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e
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IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no
cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a
população e as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos
destinados à EBSERH.
Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as
normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
§ 2º Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por
intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na
internet.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
§ 3º Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta
Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores
titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de
ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a
realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de
origem.
§ 2º (REVOGADO)
* Revogado pela Lei nº 12.863, de 24.09.2013.
Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
da União;
II - as receitas decorrentes:
Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada
a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal
técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput
somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao
cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos
primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.
§ 2º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma
dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo
simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.
Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e
durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e
direitos necessários à sua execução.
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos
e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao
controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio
do Tribunal de Contas da União.
IV - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para
atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Parágrafo único O patrocínio de que trata o caput poderá ser
feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
Art. 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho
Consultivo.
Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a
instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até
1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta
de pessoal.
§ 1º O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput.
Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas
públicas de serviços hospitalares.
§ 2º (VETADO).
Art. 18. O art. 47 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
§ 3º (VETADO).
§ 4º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho
Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.
§ 5º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
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“Art. 47. .....................................................................
.............................................................................................
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou
exame públicos.” (NR)
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Legislação Aplicada à EBSERH
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Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita,
por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas
às informações mencionadas no caput.
“CAPÍTULO V
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração
pública:
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Fraudes em certames de interesse público
‘Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim
de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
'
§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é
cometido por funcionário público.’ (NR)”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - concurso público;
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º
da República.
II - avaliação ou exame públicos;
DILMA ROUSSEFF
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Fernando Haddad
Alexandre rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
QUESTÕES DE PROVAS DA EBSERH − AOCP
1. [Assist. Adm.-(Ár. Adm.)-(NM)-(T)-EBSERH-MEAC-HUWCUFC/2014-AOCP].(Q.16) Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550,
de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH terá seu capital social
a) integralmente sob a propriedade de cada Estado.
b) integralmente sob a propriedade de cada Município.
c) rateado entre cada Estado e seus respectivos municípios.
d) rateado entre a União, os Estados e os seus respectivos municípios.
e) integralmente sob a propriedade da União.
2. [Anal. Adm.-(Administração)-(Ár. Adm.)-(NS)-(T)-EBSERHMEAC-HUWC-UFC/2014-AOCP].(Q.16) De acordo com a
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO
afirmar que
a) a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo
e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional,
com auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada
de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
c) os Estados poderão autorizar a criação de empresas
públicas de serviços hospitalares.
d) a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.
e) ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
3. [Téc. Enfermagem-(Saúde Trab.)-(Ár. Assist.)-(NM)-(M)EBSERH-MEAC-HUWC-UFC/2014-AOCP.(Q.16) Nos termos
do art. 1º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é
INCORRETO afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH –
a) é empresa pública unipessoal.
b) tem personalidade jurídica de direito público.
c) tem patrimônio próprio.
d) é vinculada ao Ministério da Educação.
e) tem prazo de duração indeterminado.
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4. [Enfermeiro-Assist.-(Ár. Assist.)-(NS)-(M)-EBSERH-MEACHUWC-UFC/2014-AOCP].(Q.16) De acordo com a Lei nº
12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar
que
a) é necessária a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
b) a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais
de ensino ou instituições congêneres.
c) no âmbito dos contratos previstos no art. 6°, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição
federal de ensino ou instituição congênere que exerçam
atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão
ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
d) a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria
Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um
Conselho Consultivo.
e) o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada
a contratação à prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
5. [Assist. Adm.-(Ár. Adm.)-(NM)-(T)-EBSERH-HC-UFMG/2014AOCP].(Q.16) De acordo com a Lei 12.550/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a EBSERH, a atuação dos
membros da sociedade civil no Conselho Consultivo
a) não será remunerada e será considerada como função de confiança.
b) não será remunerada e será considerada como função relevante.
c) será remunerada e será considerada como função
relevante.
d) será remunerada e será considerada como função de
confiança.
e) será remunerada e será considerada como função
fiscalizatória.
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Legislação Aplicada à EBSERH
Legislações + Questões por Tópicos
6. [Anal. Adm.-(Administração)-(Ár. Adm.)-(NS)-(T)-EBSERHHC-UFMG/2014-AOCP].(Q.16) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas
competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
b) Ao contrato firmado com as instituições federais de
ensino ou instituições congêneres, será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade
contratante na internet.
c) Consideram-se instituições congêneres as instituições
públicas que desenvolvam atividades de ensino e de
pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
d) No âmbito dos contratos celebrados com as instituições
federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício que exerçam atividades relacionadas ao objeto da
EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas.
e) Ficam assegurados aos servidores cedidos para EBSERH os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão
ou entidade de origem.
7. [Téc. Enfermagem-(Saúde Trab.)-(Ár. Assist.)-(NM)-(M)EBSERH-HC-UFMG/2014-AOCP.(Q.16) A EBSERH fica autorizada a celebrar contratos temporários de emprego para fins de sua implantação. Estes contratos temporários
de emprego somente poderão ser celebrados durante
a) os 04 (quatro) meses subsequentes à constituição da
EBSERH.
b) os 10 (dez) meses subsequentes à constituição da EBSERH.
c) um ano subsequente à constituição da EBSERH.
d) os 02 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH.
e) os 04 (quatro) anos subsequentes à constituição da
EBSERH.
8. [Enfermeiro-Assist.-(Ár. Assist.)-(NS)-(M)-EBSERH-HC-UFMG/
2014-AOCP].(Q.16) A EBSERH e suas subsidiárias estarão
sujeitas à fiscalização, sendo que o controle externo será
exercido
a) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de
Contas da União.
b) pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal
de Contas da União.
c) pelo Senado Federal, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.
d) pelo Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.
e) pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.
9. [Assist. Adm.-(Ár. Adm.)-(NM)-(T)-EBSERH-HUSM-UFSMRS/2014-AOCP].(Q.16) A partir da assinatura do contrato
entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH procederá à reativação de leitos e serviços inativos
por falta de pessoal e, para isso, disporá do prazo de até
a) 04 (quatro) meses.
b) 06 (seis) meses.
c) 01 (um) ano.
d) 02 (dois) anos.
e) 04 (quatro) anos.
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10. [Anal. Adm.-(Administração)-(Ár. Adm.)-(NS)-(T)-EBSERHHUSM-UFSM-RS/2014-AOCP].(Q.16) Com relação ao tempo
de duração dos contratos temporários de emprego celebrados pela EBSERH, para fins de sua implantação, assinale a alternativa correta.
a) Poderão ser celebrados até 03 (três) anos após a
constituição da EBSERH.
b) Poderão ser celebrados até 04 (quatro) anos após a
constituição da EBSERH.
c) Somente poderão ser celebrados durante os 06 (seis)
meses subsequentes à constituição da EBSERH.
d) Somente poderão ser celebrados durante o ano subsequente à constituição da EBSERH.
e) Somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois)
anos subsequentes à constituição da EBSERH.
11. [Téc. Enfermagem-(Saúde Trab.)-(Ár. Assist.)-(NM)-(M)EBSERH-HUSM-UFSM-RS/2014-AOCP.(Q.16) De acordo com
o que dispõe a Lei 12.550/2011, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e
ao controle externo exercido pelo Ministério da Saúde,
com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A EBSERH fica obrigada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
III. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a
instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo
de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço
inativos por falta de pessoal.
IV. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas
públicas de serviços hospitalares.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.
12. [Enfermeiro-Assist.-(Ár. Assist.)-(NS)-(M)-EBSERH-HUSMUFSM-RS/2014-AOCP.(Q.16) A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito destes contratos, os servidores titulares de
cargo efetivo ou em comissão em exercício na instituição pública federal de ensino ou instituição congênere
que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas.
II. Aos servidores cedidos ficam assegurados os direitos e
as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de
origem.
III. As instituições públicas federais de ensino e as instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do
contrato, ficam autorizadas a ceder à EBSERH, os bens e
direitos necessários à sua execução.
IV. Ao término do contrato com a EBSERH, os bens cedidos serão incorporados ao patrimônio da EBSERH.
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a) Apenas II e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
13. [Téc. Farmácia-(Ár. Assist.)-(NM)-(M)-EBSERH-HUJMUFMT/2014-AOCP.(Q.16) Com relação ao tempo de duração dos contratos temporários de emprego celebrados pela EBSERH, para fins de sua implantação, assinale
a alternativa correta.
a) Não poderão ser prorrogados e terão a duração de 2
(dois) anos.
b) Não poderão ser prorrogados e terão a duração de
180 (cento e oitenta) dias.
c) Poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a
soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
d) Poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a
soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.
e) Poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a
soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 1 (um) ano.
14. [Enfermeiro-Assist.-(Ár. Assist.)-(NS)-(M)-EBSERH-HUJMUFMT/2014-AOCP.(Q.20) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal,
e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
b) A EBSERH é uma empresa pública com personalidade
jurídica de direito privado criada pelo Poder Executivo.
c) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
d) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto social.
e) Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
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c) Públicas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de
Saúde – SUS
d) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / da rede
hospitalar privada
e) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / do Sistema
Único de Saúde – SUS
17. [Téc. Enfermagem-(Ár. Assist.)-(NM)-(M)-EBSERH-HUUFS/2014-AOCP].(Q.20) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a
propriedade da União.
b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas
com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto social.
d) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as
parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para
contingência.
e) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o
estatutário e a contratação será condicionada à prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos.
18. [Enfermeiro-Assist.-(Ár. Assist.)-(NS)-(T)-EBSERH-HU-UFS/
2014-AOCP].(Q.20) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constituem recursos da
EBSERH
I. as receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto.
II. as receitas decorrentes dos acordos e convênios que
realizar com entidades nacionais e internacionais.
15. [Assist. Adm.-(Ár. Adm.)-(NM)-(T)-EBSERH-HU-UFS/2014AOCP.(Q.20) Assinale a alternativa correta. A EBSERH e suas
subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de
controle interno do Poder Executivo e ao controle externo
que será exercido
III. recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados.
a) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de
Contas da União.
b) pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal
de Contas da União.
c) pelo Senado Federal, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.
d) pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.
e) pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.
16. [Anal. Adm.-(Administração)-(Ár. Adm.)-(NS)-(M)-EBSERHHU-UFS/2014-AOCP.(Q.20) Preencha as lacunas e assinale
a alternativa correta.
As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011,
são instituições _______________ que desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde
e que prestem serviços no âmbito ________________.
a) Públicas / assistência / do Sistema Único de Saúde – SUS
b) Privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar
privada
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IV. doações, legados, subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado.
19. [Assist. Adm.-(Ár. Adm.)-(NM)-(T)-EBSERH-HU-UFGDMS/2014-AOCP].(Q.16) Em relação à criação de empresas públicas de serviços hospitalares, assinale a alternativa correta.
a) Somente a União poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
b) Somente o Distrito Federal poderá autorizar a criação
de empresas públicas de serviços hospitalares.
c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas
públicas de serviços hospitalares.
d) Os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
e) Os Estados e Municípios não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
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Legislação Aplicada à EBSERH
Legislações + Questões por Tópicos
Prof. Marcelo Ferreira
GABARITOS (140 QUESTÕES)
1
LEI FEDERAL Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
E D B A B D D A C E D A C E A C E A C E
B A B C
25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
D C B A D A C E D A C E
B A
2
DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
D C E C E A E
B
E D D E
E C D B
B
E A B
B C C D
25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48
C B C B D E D A C C B
B D A C A B
E D D D E A E
49 50 51 52 53 54 55 56 57 58
D B
B A C E
B A B C
3
REGIMENTO INTERNO REVISADO DA EBSERH
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
A B A B C D D C A C C A B A C E A D C D A E
B
E
25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44
A D A D E C B
E
B
E
B D C D B C B C C E
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